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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

26
Jun21

‘Demorou. Todo mundo sabia que Moro não é imparcial’

Talis Andrade

Charge do Zé Dassilva: A suspeição de Moro | NSC Total

 

Por Leonardo Miazzo

Para o jurista Lenio Streck, decisão do STF que reconhece a suspeição do ex-juiz retoma a dignidade do Direito: ‘Moro foi declarado herege’

Ao confirmar a suspeição do ex-juiz Sergio Moro contra o ex-presidente Lula no caso do triplex do Guarujá, o Supremo Tribunal Federal recupera a dignidade do Direito, já que um magistrado suspeito contraria o que é mais sagrado na área: a imparcialidade.

A avaliação é de Lenio Streck, jurista, pós-doutor em Direito e professor de Direito Constitucional. “Então, Moro foi declarado hoje um herege, finalmente”, disse o especialista em contato com CartaCapital.

Streck explica que na Europa prevalece a’ teoria da aparência’: ou seja, não basta um juiz ser imparcial. Ele tem de parecer imparcial.

“Todos os que olham o processo têm de ter certeza que o juiz foi imparcial. No caso do Moro, todo mundo que olhava sabia que ele não era imparcial, portanto, demorou muito, foi uma grande luta até se chegar a isso. Mas o STF finalmente confirmou essa parcialidade.”

A Segunda Turma do STF já havia reconhecido, em março deste ano, a suspeição de Moro, por três votos a dois. No julgamento em plenário iniciado em abril e concluído nesta quarta, sete ministros votaram pela manutenção da decisão da Turma: Gilmar Mendes, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Rosa Weber.

Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello e Luiz Fux votaram para reverter a decisão.

O reconhecimento da suspeição de Moro é mais uma vitória de Lula conquistada no STF. Em 15 de abril, a Corte anulou por oito votos a três as condenações do ex-presidente na Lava Jato, declarando a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba. Posteriormente, a maioria do plenário determinou que as ações fossem encaminhadas à Justiça Federal no Distrito Federal.

“Seria muito difícil para professores, como eu sou há mais de 40 anos, pensar no que dizer para alunos de Processo Penal ou de Direito Constitucional se por acaso o STF não confirmasse a suspeição do Moro. Nesse ponto, foi uma vitória para o futuro do Direito. O STF hoje marca um passo para a história, foi um julgamento que fica na história”, prosseguiu Streck.

O jurista, no entanto, manifestou surpresa com o voto do decano do STF, o ministro Marco Aurélio, “que tem um histórico de decisões garantistas, que preservam a Constituição”. O magistrado se aposenta compulsoriamente em 12 de julho.

“No crepúsculo, ele acaba politizando”, criticou Streck. “O ministro Marco Aurélio Mello sempre diz que processo não tem capa. Talvez no último julgamento ele tenha se desdito. A gente viu que, às vezes, o processo tem capa, onde estão nome, endereço e CPF do réu”.

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12
Jun21

Leia a carta dos congressistas norte-americanos que questionam interferência dos EUA na política brasileira pela Lava Jato

Talis Andrade

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por Brian Mier /Brasil Wire 

O envolvimento dos Estados Unidos na investigação fraudulenta de “anticorrupção” da Lava Jato no Brasil é assunto de registro público há anos, desde que o Departamento de Justiça e a SEC começaram a cobrar bilhões de dólares em multas de empresas em setores-chave da estratégia de desenvolvimento nacional do Partido dos Trabalhadores no distrito judicial do sul de Nova York. Relatada inicialmente por empresas de mídia como o New York Times depois que multas recordes foram aplicadas à Petrobras e sua subsidiária petroquímica Braskem em 2016, ela desapareceu da mídia corporativa no período que antecedeu a prisão política de Lula, só reaparecendo novamente, nas páginas do Intercept, depois que Lula já havia sido libertado da prisão, quase um ano depois que começou a gotejar artigos baseados em uma pequena porcentagem das conversas do Telegram vazadas pelo hacker Walter Delgatti.

Durante o período de 2016 a 2020, o fato de a Lava Jato ser uma parceria do DoJ, dos Estados Unidos, a SEC e o Ministério Público - que tinha fórum em Curitiba e transferiu três casos contra Lula para um Tribunal de Justiça totalmente independente em Curitiba, a ser presidido por um juiz corrupto de direita chamado Sergio Moro - foi completamente ignorado, mesmo na mídia e na academia progressista dos EUA. Durante esse tempo, no entanto, a AFL-CIO, que tem um longo relacionamento com a entidade sindical brasileira CUT, manteve pressão sobre os legisladores democratas.

Em 20 de agosto de 2019, o congressista da Geórgia Hank Johnson escreveu uma carta, assinada por 12 outros legisladores democratas, incluindo Raul Grijalva, Ilhan Omar, Emmanuel Cleaver, Deb Halland e Ro Khanna, exigindo respostas ao procurador-geral dos EUA William Barr, entre outras pontos, sobre o envolvimento do Departamento de Justiça na prisão política do ex-presidente Lula. A Brasil Wire foi o único meio de comunicação em inglês a noticiar isso na ocasião. Na carta, os legisladores deram a Barr 30 dias para responder às perguntas.

Em 24 de setembro de 2019, o congressista Johnson e 13 outros membros do Congresso entraram com a Resolução 594 da Câmara, expressando crescente preocupação com as violações dos direitos humanos no Brasil, que também mencionou o envolvimento dos EUA na agora malfadada investigação Lava Jato. O site Brasil Wire relatou sobre isso na época.

O Departamento de Justiça dos EUA se arrastou, respondendo com oito meses de atraso ao inquérito do Congresso de 20 de agosto de 2019 apenas em julho de 2020. Em sua resposta, Barr não respondeu diretamente a nenhuma das perguntas, mas incluiu links para algo que havia sido amplamente ignorado na mídia progressista e mainstream dos EUA: o DoJ dos EUA vinha publicando informações sobre sua parceria com a investigação Lava Jato, justificada pela adesão do Brasil à Lei de Práticas de Corrupção no Exterior em seu site desde 2016. Você pode ler meu artigo sobre isso aqui.

As respostas de Barr não satisfizeram os legisladores e, em 7 de junho, o congressista Johnson enviou uma nova carta ao procurador-geral dos Estados Unidos Merrick Garland, assinada por 22 outros membros do Congresso, incluindo vários membros do Esquadrão, pedindo acompanhamento para as perguntas que eles achavam que não haviam sido respondidas de forma satisfatória pelo ex-procurador-geral William Barr, especificamente quando relacionado à reclusão política do ex-presidente Lula em 2018, período eleitoral.

A Brasil Wire aplaude os esforços do congressista Hank Johnson e de seus colegas do Congresso, que insistiram nessa questão durante anos de apagão da mídia. Como a Brasil Wire repetidamente cobriu nos últimos cinco anos, a Lava Jato destruiu setores-chave da indústria brasileira e levou diretamente à exclusão de Lula das eleições presidenciais de 2018 e à ascensão do déspota subfascista Jair Bolsonaro. Reproduzido abaixo o texto completo da carta desta segunda-feira (7):

Caro Procurador-Geral Garland,

Escrevemos hoje para dar seguimento a uma carta enviada ao procurador-geral dos Estados Unidos, William P. Barr, em 20 de agosto de 2019. Essa correspondência está incluída como um anexo separado. Escrevemos na época porque estávamos preocupados com relatórios sobre o envolvimento de agentes do Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ) em processos judiciais e promotores brasileiros recentes, que geraram polêmica substancial e são vistos por muitos no Brasil como uma ameaça à democracia e o estado de direito naquele país. Esta questão ainda é uma preocupação para nós hoje. Lamentavelmente, não recebemos uma resposta substantiva do Procurador-Geral Barr às questões que levantamos na época. Dado o seu compromisso demonstrado com a transparência governamental, o estado de direito e a justiça imparcial nos Estados Unidos e em todo o mundo, confiamos que você responderá às nossas perguntas anteriores com mais detalhes e conteúdo.

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Desde agosto de 2019, ocorreram desenvolvimentos importantes no Brasil. Em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou as condenações pendentes contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também conhecido como presidente Lula. Essas condenações resultaram de um processo penal e judicial brasileiro, também conhecido como operação Lava Jato, que levantou sérias questões sobre a justiça imparcial e o devido processo legal no caso do ex-presidente. De fato, o STF brasileiro concluiu no mês passado que o ex-juiz criminal federal de Curitiba, Sergio Moro, havia violado o devido processo com suas condenações parciais e parciais proferidas contra o presidente Lula. Como afirmamos em nossa carta de agosto de 2019, "também é preocupante que o atual presidente, Jair Bolsonaro, tenha nomeado o juiz Moro Ministro da Justiça - um movimento que muitos observadores viram como uma expressão de gratidão por ajudar Bolsonaro a ganhar as eleições de mantendo Lula fora das urnas”. A partir de hoje, Sergio Moro não é mais ministro da Justiça e a anulação das condenações de Lula o torna elegível para disputar as eleições presidenciais marcadas para outubro de 2022.
 

É fato público que agentes do DOJ dos EUA apoiaram promotores brasileiros que participaram da operação Lava Jato. Também veio à tona que em outubro de 2015, 17 membros do DOJ, do FBI e do Departamento de Segurança Interna visitaram Curitiba para receber uma instrução completa dos promotores da Lava Jato sobre suas investigações e procedimentos em andamento. Além disso, de acordo com relatos da imprensa brasileira e internacional, um acordo evidentemente foi alcançado entre as autoridades brasileiras e norte-americanas prevendo que uma parte substancial das multas proferidas no processo contra empresas brasileiras de acordo com o US Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), iria ao Ministério Público brasileiro e às autoridades judiciárias envolvidas com a operação Lava Jato, e à criação de uma fundação privada no Brasil totalmente administrada e controlada pelos mesmos promotores brasileiros. Em última instância, o STF brasileiro declarou a inconstitucionalidade dessa fundação e suspendeu seu funcionamento.

Além das questões que levantamos em nossa carta de agosto de 2019, estamos particularmente preocupados com o fato de que a receita gerada pela aplicação de importante legislação dos EUA dedicada ao combate à corrupção poderia ter acabado indo para fins não totalmente consistentes com a democracia, o estado de direito, justiça igual perante a lei e devido processo legal - sem mencionar os requisitos legais e constitucionais brasileiros.

Agradecemos antecipadamente sua atenção cuidadosa aos assuntos levantados nesta carta, bem como aqueles levantados em nossa carta de agosto de 2019. Respeitosamente solicitamos uma resposta até 31 de julho de 2021. Também consideramos a possibilidade de um briefing privado com o objetivo de compartilhar informações confidenciais sobre as questões levantadas nesta carta e em nossa carta anterior de agosto de 2019.

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05
Jun21

STF publica acórdão da 2ª Turma que condenou Moro por parcialidade contra Lula

Talis Andrade

Juiz ladrão | Humor Político – Rir pra não chorar

por José Higídio /ConJur

O Supremo Tribunal Federal publicou nesta sexta-feira (4/6) o acórdão do julgamento da 2ª Turma que declarou a suspeição do ex-juiz Sergio Moro para julgar o ex-presidente Lula. A maioria dos ministros entendeu que Lula não teve um julgamento justo no caso do tríplex do Guarujá (SP).

A ministra Cármen Lúcia, no dia 23/3, mudou seu voto original de 2018 e desempatou o julgamento da turma, ao formar maioria com os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Até então, ela integrava a corrente oposta, junto ao relator Edson Fachin e ao ministro Nunes Marques.

"Todos têm o direito de ter um julgamento justo por um juiz e um tribunal imparciais, e, principalmente, no qual ele possa comprovar todos os comportamentos que foram aos poucos consolidando o quadro fundamental, um cenário diverso que veio a ser desvendado nesse processo, para se demonstrar a quebra de um direito de um paciente", destacou Cármen Lúcia na ocasião.

Dentre as atuações parciais de Moro, apontadas pela defesa de Lula e confirmadas pela 2ª Turma, estão a condução coercitiva "espetacularizada" do petista, os grampos ilegais e precipitados, a divulgação silenciosa das conversas interceptadas, a manutenção da prisão do réu mesmo após concessão de Habeas Corpus e o próprio teor da condenação do ex-presidente.

Desdobramentos
O caso foi em seguida levado ao Plenário por meio de outro recurso, que questiona a competência da 2ª Turma para proferir a decisão. Já há maioria formada para confirmar a suspeição de Moro, mas o julgamento está parado há mais de 40 dias, devido a um pedido de vista do ministro Marco Aurélio. Após pedido da defesa de Lula, o tema deve ser retomado no próximo dia 23.

A controvérsia se estende desde o início de março, antes do julgamento da 2ª Turma, quando Fachin decidiu que a 13ª Vara Federal de Curitiba — da qual Moro era titular — é incompetente para processar e julgar os processos contra Lula. O ministro alega que a suspeição de Moro teria perdido o objeto após esta decisão.

Clique aqui para ler o acórdão
HC 164.493

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24
Abr21

Lava Jato, uma conspiração contra o Brasil, de Milton Alves

Talis Andrade

 

Não há meia suspeição de Moro nem pode haver meia justiça para Lula

A chamada operação Spoofing, aberta a pedido do então Ministro da Justiça de Bolsonaro, Sérgio Moro, para investigar a invasão dos celulares de integrantes da Força Tarefa da Lava Jato, foi a pá de cal para provar o conluio entre ele e os procuradores da força-tarefa para condenar e prender o ex-presidente Lula e também um tiro no pé do ex-juiz. Depois de mais de seis anos, a operação, vendida como a maior operação anticorrupção do mundo, que determinou os rumos do país e levou à eleição do pior presidente da República que o Brasil já teve, foi encerrada formalmente. 

Diante de tantas provas irrefutáveis, a suspeição de Moro, rigorosamente descrita no habeas corpus apresentado pelos advogados do ex-presidente em 2018 e acrescida em outras petições da defesa, está em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

Não há meia suspeição de Moro nem pode haver meia justiça para Lula. Uma parte dela já foi feita quando o ministro Edson Fachin considerou anulados todos os processos contra Lula, reconhecendo a ilegalidade que o ex-presidente sempre denunciou 

É a correção de rumo para retomar o Estado Democrático de Direito, escancarando a ilegalidade na origem das ações e confirmando que os processos contra Lula jamais poderiam ser julgados na Justiça Federal do Paraná, sob a coordenação do ex-juiz Sergio Moro. Aliás, a própria sentença do ex-ministro de Bolsonaro, na ação do triplex, já dizia isto: não havia a ligação de Lula com nenhum ilícito da Petrobras. 

O principal mérito da decisão foi reconhecer os direitos políticos plenos e a cidadania de Lula. São os direitos que lhe foram roubados. Nada pagará a injustiça contra Lula, mas isso estabelece um divisor de águas, dessas águas turvas da injustiça e da perseguição, dando-nos condições para atingirmos aquilo que Lula sempre pediu: ter direito a um julgamento justo.  

Mas, a justiça só está começando. O próximo passo é a penalização de Sergio Moro, que comandou a Lava Jato desde antes da apresentação das denúncias que ele viria a instruir e julgar com o objetivo previamente traçado de condenar Lula e excluí-lo do processo eleitoral. Tratou o acusado como inimigo pessoal e político. É isso que a lei define como suspeição e falta de imparcialidade de um juiz, e que vem a somar-se ao imenso rol de ilegalidades cometidas por ele e pelos procuradores para cercear a defesa, forjar provas e manipular a opinião pública contra seu alvo, com a indispensável cumplicidade da mídia. 

A parcialidade de Moro contaminou todas as ações da Lava Jato contra Lula, sem exceção. Desde as manobras e chantagens, até mesmo contra ministros de tribunais superiores, para usurpar a competência sobre investigações que não eram da Vara Federal de Curitiba, até o balcão de compra e venda de delações direcionadas unicamente a condenar Lula. As digitais do ex-juiz estão nas escutas ilegais, de advogados e até da presidenta Dilma, nas prisões arbitrárias, nas apreensões ilegais e até na sentença da juíza que o substituiu; na conveniente cegueira dos que confirmaram suas sentenças. 

Vai demorar ainda para que toda a verdade venha a ser reconhecida e conhecida pelo conjunto do país. A mentira custou a Lula 580 dias de prisão ilegal, que nenhum editorial poderá apagar. E custou ao Brasil um dano incalculável, que está sendo cobrado especialmente de milhões de desempregados e famílias destruídas por um governo de destruição nacional, o verdadeiro produto da Lava Jato e dos que sustentaram esta farsa.   

A reconstrução do país, da credibilidade do Judiciário e da esperança no futuro começa, necessariamente, pela anulação dos processos contra Lula que estão na raiz da tragédia brasileira. Todos, sem exceção. 

Gleisi Hoffmann

Lava Jato atrás das grades, prevê livro de jornalista curitibano - Cidades  do Tocantins

24
Abr21

Prejudicialidade de quê?

Talis Andrade

Humor Político בטוויטר: "A Justiça cega! por Marcio Vaccari #humor #Justiça  #cega #charge #cartoon… "

 

Por Marcelo Uchôa

STF julga nesta tarde se anula decisão da 2ª Turma sobre a parcialidade do ex-juiz Sergio Moro contra Lula

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta tarde o julgamento do habeas corpus em que já se confirmou a incompetência do foro de Curitiba para processar o ex-presidente Lula (PT).

O colegiado dirá se essa decisão de incompetência do foro, com subsequente anulação de todas as ações contra o ex-presidente, prejudica outro habeas corpus já decidido pela Segunda Turma do STF, que anulou o processo do triplex por razão de suspeição do ex-juiz Moro.

Didaticamente, é sobre esse dilema que se debruçará o Plenário do STF: a incompetência prejudica a suspeição?

Impossível. Não há como ser acatada a tese da prejudicialidade contra a decisão da suspeição, porque, efetivamente, já houve julgamento da suspeição. O tema foi processado e resolvido de forma definitiva. Simples assim. Além disso, não poderia de nenhuma forma haver prejudicialidade mesmo que a questão da suspeição não estivesse concluída, porque o problema da suspeição de um juiz é muito mais grave do que o da competência de um foro.

A incompetência é um nó processual que não presume má-fé na existência da controvérsia. A suspeição, por sua vez, é a própria manifestação da má-fé. Ela agride violentamente a Constituição Federal, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, o Código de Ética dos magistrados, a lei penal brasileira, só para citar alguns textos normativos

 A suspeição é um ilícito gravíssimo praticado contra uma pessoa coagida num processo e contra o sistema de justiça em geral, o qual possui como propósito ser justo e, não, injusto, quanto mais dolosamente injusto.

Não por acaso a suspeição do juiz confere nulidade absoluta a todos os atos praticados no curso do processo, confusão que pode ser contestada na situação da incompetência de foro, vide a própria decisão já confirmada pelo Plenário, que dá margem para a discussão sobre o aproveitamento dos atos processuais intermediários praticados no curso das ações contra o ex-presidente Lula, apesar da incompetência da Vara de Curitiba.

Em resumo, a suspeição do juiz é um golpe de morte contra a parcialidade do juízo, garantia fundamental ao devido processo legal, por seu turno, liberdade imprescindível à segurança dos indivíduos num Estado democrático. Uma eventual decisão pró-prejudicialidade da ação da suspeição ajudaria o juiz suspeito a livrar-se das responsabilidades que tem que assumir pelo fato da própria suspeição. 

É induvidoso que o ex-juiz Sergio Moro perseguiu e condenou o ex-presidente Lula, um inocente, fazendo-o amargar as piores dores de humilhação que um ser humano pode sofrer. Que o ex-juiz buscou passar uma borracha no legado de contribuição do ex-presidente à história do Brasil e do mundo, impedindo-lhe de candidatar-se novamente à presidência numa eleição em que muito provavelmente seria eleito se ele, Sergio Moro, não tivesse agido com uma parcialidade tão gritante, que lhe valeu um cargo exponencial no governo que seria derrotado se ele tivesse agido como um juiz probo, equidistante, que honra a toga.

Esse governo que depois viria a minar, como facilmente se atesta, a soberania do país, a economia, os marcos civilizatórios, a sustentabilidade, a qualidade de vida e, até mesmo, a própria vida da população. Tudo isso enquanto o ex-juiz, SUSPEITO em letras garrafais, trabalha para a firma que administra a recuperação judicial de uma das empreiteiras que ele aniquilou com sua sentença. 

Verdade seja dita, o que tem se demonstrado claro à percepção geral é que esse ex-juiz chefiou uma perversa trama estruturada por agentes do sistema de justiça, ao que tudo indica, com participação de outros juízes, desembargadores, ministros de tribunais superiores, procuradores da República, policiais federais, serventuários do sistema, escritórios de advocacia, e que contou com um suporte pesado de mídia para avalizar e legitimar suas ações lesivas, tudo sob o olhar mais que atento de órgãos norte-americanos interessados em sugar o Brasil.

O ex-juiz e sua trama levantada para enganar o poder judiciário, a sociedade brasileira, fazendo valer seus interesses políticos e seus objetivos pessoais de fama e enriquecimento.

No final das contas, por trás da discussão sobre a prejudicialidade de uma ação, está a prejudicialidade de futuras investigações sobre este presumível conluio nacional e internacional. Seria justo uma trama dessa magnitude ser escondida debaixo do tapete à revelia das investigações que para o bem do país e da democracia brasileira precisam acontecer? 

É isso o que está em jogo hoje: se as instituições tomarão as rédeas da situação ou se serão definitivamente rendidas pelos usurpadores da boa-fé, da verdade e da justiça. Menos mal que essa complexidade toda sequer será discutida na sessão do Plenário do STF, porque a decisão sobre a suspeição de Sergio Moro já foi tomada pela Segunda Turma e nada poderá mudar esse veredito. Que venham agora as devidas responsabilizações.Humor Político on Twitter: "O cosmonoteísmo por Marcio Vaccari  #Comportamento #Religião #cartoon #charge #HumorPolítico #Violência… "

18
Abr21

O jejum e o sermão do beato Salu

Talis Andrade

 

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 O procurador  Deltan Dallagnol foi ao Twitter neste domingo (18) mentir sobre a competência da 13 Vara de Curitiba nas sentenças envolvendo o ex-presidente Lula, mesmo após o STF decidir, por 8 a 3, a incompetência da autodenominada Liga da Justiça, da autodenominada operação lava jato, da autodenominada república de Curitiba, formada por uma gangue de procuradores residentes em distantes cidades e trabalhando na capital do Paraná para receber a grana extra de diárias e passagens.50 frases sobre mentira que mostram a importância da verdade

“Se o STF tem 11 ministros e, dentre eles, 5 entendem que a competência para o caso do ex-presidente Lula é de Curitiba e os demais se dividirem entre Brasília e São Paulo, em tese, pode ainda prevalecer a competência de Curitiba”, disse Dallagnol que, imparcial justiceiro fez jejum e rezou e rezou para Lula apodrecer na cadeia.

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Imitando o beato Salu, o juiz imparcial parceiro de Moro e Witzel também fez pemitência:

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O ex-coordenador da Lava Jato levou uma invertida do advogado Augusto de Arruda Botelho: “Deltan, eu sou péssimo em fazer PowerPoint, do contrário faria um pra te explicar que 8 Ministros decidiram que NÃO é Curitiba”. 

 

17
Abr21

"Lava Jato interrompeu o processo de combate à corrupção no Brasil"

Talis Andrade

Image Desenho de João Pedro de Oliveira Mercês

 

“A Lava Jato promoveu a demonização da política, da vida pública e de garantias fundamentais. Na verdade, a operação interrompeu o processo de combate à corrupção no Brasil”, apontou o jornalista Reinaldo Azevedo

 

O jornalista Reinaldo Azevedo participou de um debate promovido pelo grupo Prerrogativas neste sábado (17) transmitido pela TV 247, e analisou o legado negativo da operação Lava Jato para o Brasil. Em sua visão, a força-tarefa promoveu a demonização da política, da vida pública e de garantias fundamentais”.

“Na verdade, a operação interrompeu o processo de combate à corrupção no Brasil, a medida que se colocou como um ente de razão que resolveu se assenhorar do processo político, judicial, do estado”, completou; 

Ao avaliar a decisão do STF que garantiu a liberdade política do ex-presidente Lula, ele afirma que se sente “bastante satisfeito”. “O resultado do julgamento evidenciou que um juiz incopetente para a causa condenou um ex-presidente da república,que ficou 580 dias na cadeia, impedido de disputar a eleição, num processo que foi anulado”, apontou. 

 

 

 
17
Abr21

Jornais e personalidades internacionais destacam volta dos direitos políticos de Lula

Talis Andrade

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247 - A recuperação do ex-presidente Lula de seus direitos políticos, após decisão, na quinta-feira, 15, do Supremo Tribunal Federal (STF), repercutiu internacionalmente. Quase todas as notícias destacaram a elegibilidade de Lula. 

 

Notícia da agência norte-americana Reuters destacou a volta do petista para disputar as eleições presidenciais de 2022 e foi replicada em mais de 2.800 veículos de imprensa pelo mundo.

O britânico The Times declarou o fim “da maior mentira judicial já contada em 500 anos de história do Brasil”. Enquanto a Bloomberg destacou a popularidade do ex-presidente, lembrando que as recentes pesquisas o colocam à frente de Jair Bolsonaro em uma eventual disputa pela Presidência.

A francesa AFP repercutiu declarações de agradecimento do PT e de sua presidenta, deputada federal Gleisi Hoffmann. “Dia histórico. Demorou, mas chegou! Ainda tem muita coisa a ser colocada no lugar, mas a incompetência de Moro era o passo fundamental para isso, o primeiro pedido da defesa. Obrigada a todos(as) q estiveram ao nosso lado nessa luta. Parabéns, Lula!”, comemorou a parlamentar.

Personalidades internacionais

Além de governadores, sindicalistas, intelectuais e parlamentares brasileiros, a vitória de Lula no Supremo brasileiro também foi comemorada por personalidades internacionais, como o atual presidente da Argentina, Alberto Fernández.

“A Justiça brasileira deu uma lição demonstrando sua capacidade de se reexaminar e decidir com total autonomia. Ontem a qualidade do Estado de Direito deu um passo muito importante em nosso amado Brasil”, escreveu Fernández no Twitter.

“Ambos sonhamos com uma América Latina unida que luta neste momento contra o flagelo da pandemia. Que busquemos políticas que garantam a igualdade social que não temos hoje”, continuou.

Alberto Fernández
@alferdez
Dias atrás expresé preocupación ante el temor que el STF revocara la anulación de procesos y condenas que padeció en los años recientes. Ayer se conoció la decisión del TSF de confirmar esas nulidades. ha recuperado así todos sus derechos políticos.
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Alberto Fernández
De ese modo, la Justicia brasileña ha brindado una lección demostrando su capacidad de revisarse a sí misma y de decidir con plena autonomía. Ayer la calidad del Estado de Derecho dio un paso muy importante en nuestro querido Brasil.

Ainda, o deputado francês Jean-Luc Mélenchon, líder do partido França Insubmissa, expressou “imensa alegria” por Lula ter retomado seus direitos políticos. “O juiz ladrão Moro repudiado pela Suprema Corte do Brasil. Lula livre e elegível”, comemorou o deputado.

16
Abr21

O pesadelo de Moro e cupinchas está só começando

Talis Andrade

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O jurista Marcelo Uchôa destacou a condição política favorável para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após o Supremo Tribunal Federal manter a anulação das condenações do petista. O advogado também reforçou que Sérgio Moro, condenado pela parcialidade contra o ex-presidente,  terá um ônus ainda maior com a decisão da Corte. 

"Pela manhã escrevi um fio pra tranquilizar geral sobre o julgamento de hoje.  Agora passo pra tranquilizar mais ainda. Lula será presidente do Brasil, o pesadelo de Moro e cupinchas tá só começando", escreveu o jurista no Twitter.

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Marcelo Uchôa
@MarceloUchoa_
O Bolsonaro pôs o Brasil na lona. Questões discutidas no Parlamento Europeu: 1. Como comercializar com um país cuja política interna visa o extermínio de pessoas? 2. Que segurança há em mandar dinheiro pro Brasil enfrentar a pandemia se o governo a nega?
Bolsonaro é acusado de crime contra a humanidade no Parlamento Europeu
“Vamos dizer claramente: a necropolítica de Bolsonaro é um crime contra a humanidade e contra o povo brasileiro”, disse
O Planeta todo sabe que o presidente Lula sofreu uma injustiça colossal ao ser perseguido, preso e privado de candidatar-se à presidência por nenhuma razão, exceto o desejo macabro de uma claque jurídica elitista, corrupta, lesiva aos interesses nacionais, entreguista. (...)
A farsa de Moro está nos autos; a alma, no Telegram | Jornal Alto Vale  Online
A suspeição do Moro é gritante. As injustiças que praticou nos processos e as vulnerações que aplicou ao próprio sistema legal são ampla e indubitavelmente conhecidas no só no Brasil, mas no mundo inteiro. (...)STF pede investigação à PF sobre boneco do Lewandowski | Exame
Ás em direito, credibilidade moral, fineza no trato, responsabilidade institucional, consciência política, coragem. Esse é Ricardo Lewandowski, o MINISTRO DO STF com letras garrafais.

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16
Abr21

Como se constrói a parcialidade do juiz: a culpa não é do Mané! Ou é?

Talis Andrade

“Sin embargo, la rutina eclipsa los modelos culturales. Dos exigências estimulan una práctica ajena a la filosofia del sistema. Se requieren indicios ad torturam: los catálogos los enumeram en largas series, distinguiendo los más o menos urgentes o próximos; de hecho, los jueces tienen manos libres, pero fingen hacer cálculos; y, por último, en el ambiente judicial, circulan nomenclaturas algebraicas (satirizadas por Voltaire), sobre las fracciones de prueba y las respectivas sumas” [1].

A estrutura inquisitória do processo penal brasileiro — incompatível com a Constituição de 1988 — e a falta de controle adequado dos tribunais no que tange à contrariedade às regras processuais que disciplinam a competência e as funções atribuídas às partes propiciam o melhor ambiente possível para que ocorram violações ao princípio do juiz natural [2].

Entretanto, os fatores estruturais e funcionais não são os únicos responsáveis, pois o desrespeito às garantias constitucionais não ocorre apenas de maneira difusa, sem que se possa identificar, com precisão, a origem do problema.

Não basta, portanto, o ambiente ideal. As violações dependem de atitudes individuais que se aproveitam da estrutura para prosperar, e tanto é assim que se não pode dizer ser a maioria dos juízes comprometidos, de fato e de coração, com a sobrevivência de um sistema inquisitorial contra a CR.

Este artigo pretende destacar um aspecto muito particular: a especialização das varas federais, com ênfase na 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba, hoje 13ª Vara Federal de Curitiba, e as consequências que esse ato produziu ao longo dos anos, culminando com os julgamentos que se encontram em curso perante o Supremo Tribunal Federal.

O Plenário do STF analisará a decisão monocrática do ministro Edson Fachin, proferida nos embargos de declaração no Habeas Corpus 193.276/PR, na qual reconheceu a nulidade dos atos decisórios praticados em diversos processos criminais que tramitaram perante o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba envolvendo o ex-presidente Lula, tendo sido reconhecida a incompetência territorial do juízo. Encontra-se entre esses casos o conhecido processo-crime 5046512-94.2016.404.7000 (triplex do Guarujá).

Na sessão do último dia 23, a 2° Turma do STF retomou o julgamento do HC 164.493/DF e, por maioria de votos, concedeu a ordem de Habeas Corpus para anular todos os atos decisórios praticados pelo ex-juiz Sergio Moro no âmbito da citada Ação Penal 5046512-94.2016.4.04.7000, incluindo os atos praticados na fase pré-processual, em razão do reconhecimento da suspeição do magistrado.

Os dois julgamentos tratam de aspectos distintos — mas indissociáveis — do prin­cípio do juiz natural.

Em nosso sistema constitucional, garante-se o direito de todo acusado a ser ouvido e julgado por juiz ou tribunal competente, independente e impar­cial, cuja competência tenha sido fixada por lei, anterior­mente ao fato, não se admitindo juízos ou tribunais de exceção (artigo 8.1. do Pacto de San José da Costa Rica c/c artigo 5º, XXXVII e LIII, da CR).

imparcialidade do juiz é a primeira e talvez a mais importante garantia do processo penal democrático.

Para Julio Maier, “a palavra ‘juiz’ não se compreende, ao menos no sentido moderno da expressão, sem o qualificativo’ imparcial’. De outro modo: o adjetivo imparcial integra hoje, desde um ponto de vista material, o conceito de juiz…” [3]. Ou seja, sem imparcialidade não há juiz; o julgador parcial não é juiz.

Por seu turno, as regras constitucionais e legais que determinam a competência permitem saber quem é o juiz competente para o caso no momento em que o crime é cometido. Em outras palavras, pretende-se impedir tanto a escolha do juiz por qualquer uma das partes quanto a eleição da causa pelo juiz.

Nessa linha de legalidade, afigura-se perfeita a síntese do ministro Edson Fachin cons­tante da decisão que declarou a incompetência territorial da 13ª Vara Federal de Curitiba: “As regras de competência, ao concretizarem o princípio do juiz natural, servem para garantir a imparcialidade da atuação jurisdicional…”.

O recente encontro ocorrido no STF entre os dois aspectos da garantia do juiz natural não se deu por acaso. O flerte entre a incompetência e a parcialidade do ex-juiz teve início há muitos anos, com a especialização da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba — atual 13ª Vara Federal de Curitiba — para julgar crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro, concretizada pela Resolução 20/2003 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em obediência à Resolução 314/2003 do Conselho da Justiça Federal.

O conteúdo dos artigos 2º e 3º dessa resolução contrariou o artigo 70 do CPP, ignorando a regra processual que estabelece, como regra geral, o juiz do local da consu­mação do fato como competente para julgar o caso penal.

De fato. A especialização por ato infralegal retirou de todos os juízes federais da Seção Judiciária do Paraná a competência para julgar crimes contra o sistema finan­ceiro nacional e de lavagem de dinheiro, atribuída pelo artigo 109, IV e VI, da CR, e pelo artigo 2º, III, “a” e “b”, da Lei 9.613/98.

A especialização acarretou, ainda, a criação de um juízo universal de combate aos crimes de colarinho branco, que teve como titular ungido, durante muitos anos, a partir já dos primeiros meses, o ex-juiz que figura como personagem central dos julgamentos em curso no STF. A recontagem de tal escolha (ou candidatura) ainda carece de análise histórica.

E, por fim, a especialização teve como consequência a criação das autodenomi­nadas forças-tarefas do MPF, tal como a FT-CC5 — integrada por alguns procuradores da República que mais tarde viriam a fundar a força-tarefa “lava jato” — que passou a atuar na investigação dos fatos atribuídos à jurisdição da então 2ª Vara Criminal de Curitiba em detrimento da competência dos procuradores da República que oficiavam perante aquele órgão.

Especialização e força-tarefa nasceram juntas, de braços dados, desde o início, para o fim de combater um mal tido como alvo.

As mensagens reveladas pelo The Intercept e por diversos outros meios de comunicação mostraram o entrosamento perfeito entre integrantes da força-tarefa “lava jato” e o ex-juiz Sergio Moro, fruto, sem dúvida alguma, de uma relação de muitos e muitos anos.

À medida em que os processos se sucediam, a interação e a confiança recíproca entre o ex-juiz e os integrantes das forças-tarefas aumentava. O que deveria ser uma função de controle jurisdicional passou a ser uma comunhão de esforços. E tanto é assim que, durante muito tempo, parte importante dos atos de investigação foram realizados através de procedimentos criminais diversos (PCD) que abrigavam toda a sorte de diligências sigilosas, inclusive acordos de delação premiada, sem controle externo ou de órgãos superiores.

Em verdade, estabeleceu-se uma relação simbiótica entre o juiz da vara especializada e os procuradores da força-tarefa, talvez de direção de conduta.

Alguns desses procedimentos, inclusive, serviram de elo de ligação entre investigações que não tinham qualquer relação entre si, tal como ocorreu entre o “caso Banestado” e a operação “lava jato”.

O “caso Banestado” foi o primeiro grande caso julgado pela vara especializada [4]. A investigação teve início no final de 2003, com a primeira delação premiada de Alberto Youssef, obtida no PCD 2004.70.00.002414-0.

Mais precisamente, o acordo foi assinado em 16/12/2003, durante audiência realizada na sede da então 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba, sob a presidência do ex-juiz Sergio Moro. Nessa ocasião, o procedimento não havia sido sequer autuado ou distribuído formalmente ao juízo.

A ata da audiência faz um retrato preciso dos acontecimentos. Foram realizados diversos atos que atualmente corresponderiam à obtenção dos termos de colaboração e ao recebimento dos elementos de corroboração entregues pelo colabo­rador ao Ministério Público ou à Polícia Judiciária.

Ao final da audiência, a deliberação: Tendo em vista a cooperação do acusado para com este Juízo, resolvo, por ora, suspender temporariamente as ordens de prisão preventiva exaradas nos Processos nº 2003.70.00.056661-8 e nº 2003.70.00.066405-7. No entanto, observo que esta suspensão se faz em confiança ao acusado e que será ela restabelecida de imediato caso o acusado não se mostre digno desta confiança…” (grifos dos autores).

A confusão entre a função de juiz e investigador/acusador ficou evidente na medida em que a cooperação se dava com o “juízo”, sendo que os benefícios concedidos naquele momento decorriam de uma relação de fidúcia que acabara de ser estabelecida. Ai do delator se “não se mostrasse digno dessa confiança”.

Pois bem. Em 18/7/2006, o PCD 2006.70.00.018662-8 — que marca a origem da “lava jato” — foi distribuído por dependência ao PCD da delação premiada de Alberto Youssef, que se encontrava arquivado. É incrível como até hoje o estudo desses PCDs não tenha sido realizado por nenhum jornalista investigativo e exposto perante e nos órgãos de controle.

Esse procedimento investigatório tinha por objeto crimes de lavagem de dinheiro atribuídos ao conhecido delator e ao então deputado José Janene, o que atrairia a competência do STF (artigo 102, I, da CR).

Desse momento em diante foram vários os atos que pretenderam estabelecer a competência das investigações em Curitiba, sob os mais diversos e inusi­tados argumentos.

O mais conhecido é sem dúvida o que diz respeito a depósitos em dinheiro feitos a partir do Distrito Federal, atribuídos ao dono de um famoso posto de combustíveis, com destino à conta corrente da empresa pertencente a Alberto Youssef e José Janene, com sede na cidade de São Paulo.

Atos de lavagem de dinheiro consumados no Distrito Federal ou no estado de São Paulo e que tinham como objeto, segundo a Polícia Federal, o produto de crimes apurados na AP 470, que estava em curso perante o STF. Nova invasão da competência do Supremo Tribunal, portanto.

Mesmo diante de diversas e numerosas arguições de incompetência, a “força normativa dos fatos” parece ter prevalecido de modo a estabelecer a capital paranaense como juízo universal da “lava jato”. Novamente, a falta de controle dos órgãos jurisdicionais por órgãos superiores teve suas consequências.

Cabe destacar, ainda, uma inusitada situação processual envolvendo o ex-juiz Sergio Moro e que raramente é objeto de alguma referência ou reflexão.

Em 10 de maio de 2010, no âmbito do IPL 2007.70.00.07074-6, que investigava o delator Alberto Youssef, o ex-juiz declarou-se suspeito por motivo de foro íntimo. A suspeição foi declarada sob o pretexto de ter homologado seu acordo de delação premiada, o que evidentemente lhe retirava a imparcialidade necessária para sopesar o “custo-benefício” da quebra do acordo.

Era compreensível que o ex-juiz, responsável pela homologação do acordo e pela condução de tudo que daí decorreu, tenha procurado se afastar da investigação tão logo a Polícia Federal de Londrina suspeitou que Alberto Youssef teria voltado a operar no mercado de câmbio.

A suspeição por foro íntimo é irretratável, pois não há como sindicar os motivos que influenciam na convicção do magistrado ao se afastar da jurisdição. Não foi o que ocorreu, porém.

Anos depois, o ex-juiz voltou a conduzir procedimentos criminais diretamente fundados na conduta do delator Alberto Youssef. Esperava-se algum pronunciamento a respeito da anterior suspeição. Uma explicação, ainda que sucinta, dos motivos pelos quais aquela parcialidade declarada havia sumido e por quais razões se desejava a condução do que se poderia ser mais uma grande operação, considerados os antecedentes do doleiro no qual se confiava. Nada foi dito.

A perturbação íntima, inicialmente declarada, mas posteriormente ignorada pelo ex-juiz, contaminou a jurisdição durante todo o período que se seguiu. Estava caracterizado, então, um juízo territorialmente incompetente e intima­mente suspeito muito antes do aparecimento da figura política do ex-presidente Lula na operação “lava jato”. Ele, então, parecia ter tão só um objetivo a ser alcançado.

Em última análise, portanto, é possível concluir que as questões relativas à violação das regras de competência e à quebra da imparcialidade do juiz sempre estiveram umbilicalmente ligadas. Incompetência (seja pela manipulação declarada das regras, seja pela atração de processos nitidamente não adequáveis às regras de modificação) e imparcialidade são irmãs que nasceram juntas e, no caso de Curitiba, andaram inseparáveis a vida inteira.

O deslocamento da competência penal concretizado com a especialização das varas federais criminais, contrariando dispositivos constitucionais e legais, foi fator determinante para a aglomeração de forças em torno da posição acusa­tória, o que levou ao desequilíbrio das posições processuais em prejuízo dos acusados.

Para Geraldo Prado, a “acumulação de poderes ou forças processuais” leva à ruptura do equilíbrio perseguido “no âmbito das estruturas acusatórias e reflete no modo como os sujeitos processuais desempenham suas funções”, verificando-se o cenário “em que tarefas formalmente a cargo da polícia ou do Ministério Público poderão estar sendo indevidamente exercidas pelo juiz criminal” [5].

“aglomeração quântica de poder”, prossegue Geraldo Prado, “…com muita frequência descamba para o abuso de poder, em um crescente direito penal e processual penal preventivo que combina práticas do subsistema policial e de emergência” [6].

Foi o que se viu na prática.

O ponto culminante desse fenômeno está registrado nas mensagens reveladas pelos meios de comunicação, as quais trouxeram à superfície a relação indevida entre membros do Ministério Público Federal e o ex-juiz federal.

Não havia mais qualquer limite. A combinação com o “russo” era abertamente discutida entre os membros da força-tarefa sem qualquer constrangimento, o que permite concluir que a prática fora estabelecida há muito tempo e já se tornara normalizada.

Pobre Garrincha, craque imortal que não merecia a espúria referência. Combinar com o “russo”, no contexto das mensagens reveladas pelos meios de comunicação, só pode ser entendido como deboche, uma gargalhada estridente e desrespeitosa na face de todas as pessoas que estiveram na condição de investigados ou acusados, não como titulares de direitos individuais garantidos pela Constituição, mas como instrumentos de práticas incompatíveis com o Estado democrático de Direito.

Antônio Acir Breda
Roberto Lopes Telhada
Jacinto Nelson de Miranda Coutinho
José Carlos Cal Garcia Filho
Juliano Breda
Daniel Müller Martins
Edward Rocha de Carvalho

são advogados em vários casos da "lava jato"Confira a charge do Dorinho (edição 2690) - propmark


[1] CORDERO, Franco. Procedimiento penal. Trad. de Jorge Guerrero. Bogotá: Temis, 2000, Tomo 2, p. 29.

[2] A estrutura inquisitória do processo penal brasileiro revela-se por inteiro na fase postulatória do processo. O contraditório deve ser respeitado em todas as fases do procedimento, sob pena de radical antagonismo ao devido processo legal. Oferecida a denúncia ou queixa, o juiz não pode instaurar o processo sem que o acusado seja previamente comunicado do teor da imputação que lhe é atribuída, com prazo razoável, para, através de defensor, contestar a acusação. A defesa realmente prévia é essencial. Mais do que isso, o acusado tem o direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade jurisdicional, antes de proferido o juízo de admissibilidade da acusação. O processo penal democrático é impensável sem que, antes de sua instauração, ocorra um diálogo entre o acusado e o juiz. Nessa fase preliminar, incide a ampla defesa, isto é, a defesa técnica e a autodefesa. Esse quadro está presente em todos os países democráticos. Não há sistema acusatório quando o processo é instaurado à revelia do acusado. No Brasil, para os procedimentos padrões, a fase preliminar é sigilosa e marcadamente inquisitória. É urgente um novo CPP, acusatório, desde a sua origem!

[3] MAIER, Julio. Derecho Procesal Penal. Buenos Aires: Editores del Puerto, 2004, t. 1, p. 739.

[4] Em verdade, havia diversos processos sem a necessária correlação entre si e que foram aglutinados sob o rótulo Caso Banestado.

[5] PRADO, Geraldo. Prova Penal e Sistema de Controles Epistêmicos: a cadeia de custódia das provas obtidas por métodos ocultos. São Paulo: Marcial Pons, 2014, p. 50.

[6] Idem, ibidem.

Artigo publicado originalmente no Consultor Jurídico.

MAIS UMA BRONCA DO YOUSSEF: Juiz nega recurso de Youssef condenado à prisão  por desvio milionário na prefeitura de Maringá - JORNAL IMPACTO PARANÁ
 

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