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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

17
Abr21

"É preciso agora processar o vende-pátria Moro"

Talis Andrade

Sérgio Moro

247 – O líder do MST, João Pedro Stédile, avalia que a anulação dos processos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, repõe apenas parcialmente a justiça no Brasil. Segundo ele, é também necessário punir o ex-juiz Sérgio Moro, condenado por parcialidade pelo Supremo Tribunal Federal, e que, segundo reportagem do jornal francês Le Monde, trabalhou a serviço dos Estados Unidos e contra os interesses do Brasil.

"O STF confirmou a inocência do @LulaOficial e devolveu seus direitos políticos. Antes tarde do que mais tarde ou nunca! Agora, falta processar o vende-pátria do ex-juiz e ex-ministro e ex-tudo Sérgio Moro. Que se exile em Miami com a vergonha que está passando", postou Stédile em seu twitter.

João Pedro Stédile
@stedile_mst
Governo cortou 36 bilhões no orçamento do SUS para este ano. E o ministro da saúde, disse que isso não é problema! Santa paciência! Fora Bolsonaro! Vacina já para todos e todas!

cadeira bolsonaro.jpg

Vejam o nível da tragédia que estamos enfrentando. Durante a segunda guerra mundial, morreram 457 militares brasileiros da FEB. Agora no Covid, já perdemos 809 militares brasileiros, entre os 351 mil brasileiros. FORA BOLSONARO! Vacina já para todos e todas. O governo neofascista de Bolsonaro matou mais militares brasileiros do que os fascistas do Mussolini.

O Império americano é decadente, mas é cada vez mais violento. As eleições do Equador revelaram isso. Gastaram mundos e fundos e todas as táticas de Guerras Hibridas para eleger um dos seus, banqueiro e ex-CEO da coca-cola.+ Repetindo um cenário de 8 anos passados, no Mexico.O Equador teve sua economia dolarizada no período neoliberal.Quem controla a moeda e o banco central deles são os EUA diretamente, sem intermediários, como aqui. E tem muito petróleo e recursos naturais. E por isso sempre foi um pais com muita atuação da CIA.

A Petrobras, a bolsa e os cães de guerra – blog da kikacastro
Em março de 2019, participei da caravana do Lula pelo sul do pais.Em maio de 2019, o MPF de Curitiba, aquele mesmo da lava-jato, entrou com uma denuncia contra mim.
Com a seguinte acusação, por incitação pública ao crime de dano, por ter dito: "O primeiro é nós nos comprometermos a não deixar que a burguesia prenda o Lula. O segundo compromisso é vocês saírem de casa com spray e em cada muro escreverem ‘Lula inocente, Lula presidente". Nenhum juiz acolheu a denuncia e ficou parada. Ontem, os advogados foram notificados que o processo prescreveu. E todo mundo sabe quais as motivações que movem aquela turma. Que não tem nada a ver com democracia e a defesa da constituição.AEPET
As empresas transnacionais que exploram o Brasil estão em 3.º lugar do mundo em transferir seus lucros para paraísos fiscais. Ou seja em vez de reinvestir, escondem-se de governos e impostos. Ano passado em plena crise foram US$14,9 bilhões. Esse é o capitalismo senil!Nani Humor: CORRUPÇÃO NA PETROBRAS

Segue a politica colonial do governo neofascista. Agora entregou 22 aeroportos pra os capitalistas e todos os 7 aeroportos da amazônia para a empresa francesa Vinci Airports. Perguntem se a França ou EUA privatizam seus aeroportos para empresas estrangeiras?A Terra a Quem a Trabalha on Behance

De Emiliano Zapata a bandeira “Terra para quem nela trabalha“. Síntese de todas as lutas pela terra no continente. Ele também articulou com os dirigentes camponeses mexicanos o primeiro plano de reforma agraria das Américas, o Plano Ayala. Que foi aplicado na marra pela revolução

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Há exatos 25 anos, em 17 de abril de 1996, uma 4ª feira, centenas de trabalhadores rurais acampavam com suas famílias no local conhecido como curva do S, na atual BR-155, município de Eldorado dos Carajás, região sudeste do Pará, quando foram cercados por policiais militares vindos do quartel de Parauapebas, de um lado, e do batalhão de Marabá, pelo outro.

 

 
17
Abr21

Jornais e personalidades internacionais destacam volta dos direitos políticos de Lula

Talis Andrade

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247 - A recuperação do ex-presidente Lula de seus direitos políticos, após decisão, na quinta-feira, 15, do Supremo Tribunal Federal (STF), repercutiu internacionalmente. Quase todas as notícias destacaram a elegibilidade de Lula. 

 

Notícia da agência norte-americana Reuters destacou a volta do petista para disputar as eleições presidenciais de 2022 e foi replicada em mais de 2.800 veículos de imprensa pelo mundo.

O britânico The Times declarou o fim “da maior mentira judicial já contada em 500 anos de história do Brasil”. Enquanto a Bloomberg destacou a popularidade do ex-presidente, lembrando que as recentes pesquisas o colocam à frente de Jair Bolsonaro em uma eventual disputa pela Presidência.

A francesa AFP repercutiu declarações de agradecimento do PT e de sua presidenta, deputada federal Gleisi Hoffmann. “Dia histórico. Demorou, mas chegou! Ainda tem muita coisa a ser colocada no lugar, mas a incompetência de Moro era o passo fundamental para isso, o primeiro pedido da defesa. Obrigada a todos(as) q estiveram ao nosso lado nessa luta. Parabéns, Lula!”, comemorou a parlamentar.

Personalidades internacionais

Além de governadores, sindicalistas, intelectuais e parlamentares brasileiros, a vitória de Lula no Supremo brasileiro também foi comemorada por personalidades internacionais, como o atual presidente da Argentina, Alberto Fernández.

“A Justiça brasileira deu uma lição demonstrando sua capacidade de se reexaminar e decidir com total autonomia. Ontem a qualidade do Estado de Direito deu um passo muito importante em nosso amado Brasil”, escreveu Fernández no Twitter.

“Ambos sonhamos com uma América Latina unida que luta neste momento contra o flagelo da pandemia. Que busquemos políticas que garantam a igualdade social que não temos hoje”, continuou.

Alberto Fernández
@alferdez
Dias atrás expresé preocupación ante el temor que el STF revocara la anulación de procesos y condenas que padeció en los años recientes. Ayer se conoció la decisión del TSF de confirmar esas nulidades. ha recuperado así todos sus derechos políticos.
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Alberto Fernández
De ese modo, la Justicia brasileña ha brindado una lección demostrando su capacidad de revisarse a sí misma y de decidir con plena autonomía. Ayer la calidad del Estado de Derecho dio un paso muy importante en nuestro querido Brasil.

Ainda, o deputado francês Jean-Luc Mélenchon, líder do partido França Insubmissa, expressou “imensa alegria” por Lula ter retomado seus direitos políticos. “O juiz ladrão Moro repudiado pela Suprema Corte do Brasil. Lula livre e elegível”, comemorou o deputado.

16
Abr21

O pesadelo de Moro e cupinchas está só começando

Talis Andrade

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O jurista Marcelo Uchôa destacou a condição política favorável para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após o Supremo Tribunal Federal manter a anulação das condenações do petista. O advogado também reforçou que Sérgio Moro, condenado pela parcialidade contra o ex-presidente,  terá um ônus ainda maior com a decisão da Corte. 

"Pela manhã escrevi um fio pra tranquilizar geral sobre o julgamento de hoje.  Agora passo pra tranquilizar mais ainda. Lula será presidente do Brasil, o pesadelo de Moro e cupinchas tá só começando", escreveu o jurista no Twitter.

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Marcelo Uchôa
@MarceloUchoa_
O Bolsonaro pôs o Brasil na lona. Questões discutidas no Parlamento Europeu: 1. Como comercializar com um país cuja política interna visa o extermínio de pessoas? 2. Que segurança há em mandar dinheiro pro Brasil enfrentar a pandemia se o governo a nega?
Bolsonaro é acusado de crime contra a humanidade no Parlamento Europeu
“Vamos dizer claramente: a necropolítica de Bolsonaro é um crime contra a humanidade e contra o povo brasileiro”, disse
O Planeta todo sabe que o presidente Lula sofreu uma injustiça colossal ao ser perseguido, preso e privado de candidatar-se à presidência por nenhuma razão, exceto o desejo macabro de uma claque jurídica elitista, corrupta, lesiva aos interesses nacionais, entreguista. (...)
A farsa de Moro está nos autos; a alma, no Telegram | Jornal Alto Vale  Online
A suspeição do Moro é gritante. As injustiças que praticou nos processos e as vulnerações que aplicou ao próprio sistema legal são ampla e indubitavelmente conhecidas no só no Brasil, mas no mundo inteiro. (...)STF pede investigação à PF sobre boneco do Lewandowski | Exame
Ás em direito, credibilidade moral, fineza no trato, responsabilidade institucional, consciência política, coragem. Esse é Ricardo Lewandowski, o MINISTRO DO STF com letras garrafais.

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14
Abr21

'Por que, dentre milhares de habeas corpus, justamente o de Lula vai ao plenário do STF?', questiona Lewandowski

Talis Andrade

Lewandowski e Lula.

"Da última vez isso custou ao ex-presidente 580 dias de prisão, e causou-lhe a impossibilidade de candidatar-se a presidência da República", destacou Lewandowski

04
Abr21

Lula à televisão portuguesa: Bolsonaro não pode continuar governando o Brasil

Talis Andrade

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“A única verdade é que o Bolsonaro não pode continuar governando o Brasil”, afirmou o presidente Lula em entrevista ao jornalista José Rodrigues, da Rádio e Televisão de Portugal (RTP), nesta sexta-feira. “Temos um presidente que não cuidou do povo brasileiro, que desrespeitou a ciência e os médicos”. Na entrevista, o presidente Lula, destacou que o Brasil precisa recuperar sua credibilidade interna e externa.

Em vinte minutos de entrevista, Lula reafirmou que, para vencer a pandemia, o compromisso prioritário com a luta por vacinaauxílio emergencialemprego e renda e apoio às micro e pequenas empresas

“Em 2021, estou interessado em garantir que todo brasileiro tome vacina, que todo brasileiro tenha um auxílio emergencial de pelo menos R$ 600,00 para se manter, em brigar para que os pequenos micro empresários recebam também um auxílio emergencial até terminar a covid-19 e em uma política de geração de empregos.

“O Brasil precisa ser mais importante do que qualquer candidatura”, respondeu Lula ao questionamento sobre o quadro eleitoral e as especulações sobre seu nome. “Quando a gente conseguir resolver o problema da covid-19, do salário, do emprego, da renda, aí vamos discutir 2022”, reafirmou Lula. “A minha preocupação política é com 2021, porque precisamos primeiro vacinar todo o povo brasileiro”, ressaltou.

 

Alerta para a gravidade da pandemia

Lula reafirmou o alerta que tem feito sobre a gravidade mundial da crise da pandemia. “Não é possível que o mundo não esteja se reunindo para enfrentar a Covid-19”, questionou, lembrando que fez apelos aos principais líderes mundiais pela convocação urgente do G20 – o grupo das maiores economias do mundo. Por conta do atual desgoverno, Lula advertiu que o Brasil corre o risco de se tornar o epicentro da pandemia mundial.

Em resposta a questionamentos sobre a Lava Jato, Lula esclareceu a situação da recente decisão do Supremo Tribunal Federal e voltou a denunciar que a operação causou efeitos nefastos ao país, aos trabalhadores e ao povo brasileiro. Lula destacou que o país teve um prejuízo de R$ 172 bilhões e 4,4 milhões de trabalhadores perderam seus empregos. “Quebraram as empresas, mas os delatores que confessaram ficaram com a metade do dinheiro e levam uma vida de nababos”, disse.

Ao final da entrevista, questionado sobre relatório da Human Rights com denúncias sobre desrespeito aos direitos humanos na Venezuela, Lula afirmou que “a Venezuela é problema dos venezuelanos”. Lula lembrou que a Venezuela tem eleição a cada dois, três anos e que, portanto, “não se pode dizer que não tem democracia”. Citando o bloqueio norte-americano, Lula advertiu que “a democracia de cada país não é definida pelo parâmetro americano”. Para Lula, “a democracia de cada país é definida por cada país”.

 

 
 
 
24
Mar21

Tudo o que Moro roubou

Talis Andrade

 

moro juiz ladrão.jpg

 

por Tereza Cruvinel

Não foi apenas uma vitória de Lula e de seus valorosos advogados contra a mentira e a injustiça. Não foi apenas o desmascaramento de quem o caluniou, espezinhou, humilhou e estigmatizou como corrupto, para bani-lo do coração do povo e da vida política.

Com o reconhecimento da suspeição do ex-juiz Sergio Moro a Segunda Turma do STF fez história, homenageou a democracia e o direito de todos a um julgamento justo e a um juiz natural e imparcial, restaurando a crença na Justiça, mesmo que ela tarde.  

Com seus votos, os ministros Gilmar Mendes,  Ricardo Lewandowski e Carmem Lúcia estabeleceram como intolerável o atropelo dos ritos e regras, a torção da lei e o uso do poder da toga para saciar apetites, sejam eles ideológicos ou materiais. Como inadmissível  a subtração de direitos e garantias individuais, inscritos na Constituição.  Que assim seja, para todos, para sempre.

Se Gilmar foi grande em todo o processo, a Lewandowski não faltou coragem para garantir à defesa de Lula acessos importantes, tanto a acordos da Odebrecht como aos dados da Operação Spoofing. E à ministra Cármem Lúcia não se pode negar a dignidade de rever seu voto, à luz do que passou a conhecer.  

Já o voto canhestro do  ministro Nunes Marques foi evidência do quanto Bolsonaro teme Lula. Seu voto foi de  vassalagem mas não precisava ter sido tão ruim. Foi de causar vergonha alheia nos estudantes de Direito que, no passado pré-pandêmico, assistiam às sessões do STF.  Um voto que o ministro Gilmar Mendes estraçalhou com indignação sanguínea.

Agora é oficial,  Moro foi um juiz ladrão,  resumiu no calor da hora o deputado Glauber Braga.

De Lula, Moro roubou muito:  os 580 dias de liberdade; o respeito de milhões de pessoas que o admiravam e  passaram a acreditar nos contos da Lava Jato;  as humilhações sem fim, que começaram com a condução coercitiva para um depoimento que ele não fora chamado a prestar, pois chamado teria comparecido; a busca e apreensão por policiais armados de metralhadoras que reviraram até os colchões; a vida de dona Marisa, que somatizou a perseguição em um AVC;  o tempo e a energia consumidos no esforço  para provar que nunca foi dono daquele apartamento.

Vimos pessoas festejarem a morte de Marisa e dizer que Lula quis ir ao enterro do neto para passear. Ao do irmão, não pode ir. O caixão é que teria de ir até ele dentro um quartel.

Mas Moro, juiz ladrão, roubou também de todos nós. Moro nos roubou a eleição de 2018, não apenas porque impediu que Lula fosse candidato e fosse eleito. Se outro tivesse sido eleito, num pleito limpo, não teria sido um roubo.

Moro nos roubou a eleição de 2018 porque, além de impedir Lula, à frente da Lava Jato ele demonizou a política, instilando a crença de que, se todos não prestavam, se todos eram  acusados ou suspeitos de corrupção, o jeito era votar naquele que se dizia contra tudo e todos. Foi Moro que nos impôs o genocida, o projeto de ditador, o ignorante, o desumano e insano Bolsonaro. E aqui estamos, num país desgovernado, que mal consegue enterrar seus mortos.

Não por acaso, embora hoje brigados, os dois voltarão a se unir, através do voto de Nunes Marques. Na semana passada Bolsonaro disse à sua turba na porta do Alvorada, depois de referir-se a Lula como o nove, o que não tem um dedo: "não ficará elegível". Contava com o voto de seu indicado, mas não com o novo voto da ministra Cármem.

Moro, juiz ladrão, roubou-nos  também o Brasil que éramos. Os contos da Lava Jato destilaram o ódio, a intolerância para com o outro, o sectarismo que dividiu até famílias, e  tiraram do escuro de seus armários  os ressentidos  que se filiaram à extrema-direita.

A declaração de suspeição é muito pouco para Moro. Justiça mesmo haverá se ele pagar pelo que fez. Ele e o o genocida que ele nos impingiu. 

 

24
Mar21

Saiba os efeitos do julgamento que declarou Moro parcial em caso de Lula

Talis Andrade

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Por Bruno Salles Ribeiro /ConJur

1. Em uma decisão histórica, por 3 a 2, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro. Vencidos os ministros Nunes Marques e Edson Fachin.

2. O que isso quer dizer?
Quer dizer que o STF entende que Moro não tinha distanciamento suficiente para julgar o processo do ex-presidente. Logo, tudo que ele botou a mão, é nulo.

3. Para o que vale essa decisão?
Apenas para o processo do tríplex do Guarujá (SP). Mas ela pode ser estendida a todos os demais processos do ex-presidente.

4. A decisão anulou toda a "lava jato"?
Não. A decisão só vale para Lula. Nem para outras partes no processo de Lula essa decisão pode ser estendida automaticamente. Mas claro, outros réus podem demonstrar que o ex-juiz foi parcial quanto a eles também.

5. Mas para isso, esses outros réus terão que produzir essas provas adequadamente. É possível que outros processos sejam anulados pela suspeição. Mas isso vai depender de cada caso individual.

6. O plenário do STF pode mudar essa decisão?
Não. Segundo o regimento do STF, existem competências das Turmas e do Plenário. Julgamento que começou na turma não pode ser afetado ao Plenário.

7. As provas produzidas contra Lula podem ser convalidadas por outro juiz?
Não. A nulidade é absoluta. Nenhuma decisão proferida pelo ex-juiz pode ser convalidada.

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8. A ministra Cármen Lúcia poderia ter mudado seu voto?
Sim. Enquanto ainda está aberto o julgamento, qualquer juiz pode mudar seu voto. Essa é uma decorrência do princípio do colegiado, ou seja, ouvir os outros julgadores e mudar de opinião, eventualmente.

9. Existe recurso contra essa decisão?
Sim. A PGR pode apresentar um agravo ou um embargo de declaração. Quem julga é a própria Turma. E as chances de reversão são remotíssimas.

10. Lula é elegível para 2022?
Sim. Hoje Lula é plenamente elegível para as próximas eleições. Isso só mudaria se ele fosse condenado em duas instâncias até o meio do ano que vem. O que é muito improvável.

11. Os ministros reconheceram a legalidade ou a validade das provas obtidas na operação spoofing?
Em parte. Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski foram firmes que provas, mesmo ilícitas podem ser usadas pela defesa. Lewandowski ainda ressaltou que as provas eram íntegras.

12. Por outro lado, Nunes Marques entendeu que não, que nem para a defesa poderiam ser usadas. E voltou a usar o argumento de que não poderia assegurar que não foram manipuladas. Fachin disse que não dava para saber.

13. E por falar em Nunes Marques... Como disse na @CNNBrasil o @fernandomolica, ele estreou em estádio grande. E o jogo dele não foi bom. Apresentou um longo voto como muitos erros técnicos de processo penal.

14. Chegou a dizer que um juiz não precisa ser equidistante da parte o processo todo. A maioria dos autores que citou não era processualista penal, mas sim cível. Citou autores obscuros.

15. E se fixou muito na questão da validade das provas da operação spoofing. Ocorre que nem Gilmar, nem Lewandowski usaram essas provas para justificar a suspeição. Acabou tomando um puxão de orelha de ambos.

16. Ele também fez toda uma fundamentação para não conhecer o HC ("não conhecer" é dizer que não irá apreciar o mérito). Mas no final "denegou a ordem", como se tivesse apreciado. Em processo penal, esse é um equívoco grave (mas vamos ver como vem no voto escrito).

17. Moro, Dallagnol e cia serão presos?
Não. As provas continuam sendo ilícitas quanto a eles. Embora haja uma preocupante manifestação do Presidente do STJ, no sentido que essas provas poderão ser usadas. Já existe um inquérito contra os procuradores.

18. Mas e aquela decisão do Fachin, sobre a incompetência?
Pois é. Ela será levada ao plenário e os ministros podem ser instados a decidir sobre o que vale: a nulidade da incompetência ou a nulidade da suspeição.

19. Essa história ainda está aberta. Mas agora fica muito difícil o STF julgar prejudicado um HC (da suspeição), que já foi julgado.

20. Lula é inocente?
Sim. Pelo princípio da presunção da inocência ele é. E hoje sequer há qualquer acusação contra ele. Mas ele foi absolvido? Não. Porque só poder ser absolvido quem foi acusado. E novamente, sequer existe acusação viável contra ele hoje.

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21
Mar21

Este Governo tem que cair. Preservá-lo é ser cúmplice. Por Vladimir Safatle

Talis Andrade

Imagem que percorreu as redes sociais do idoso morto no chão de uma UPA em Teresina. Reprodução Redes Sociais / El País

 

Há um ano, movimentos exigiam impeachment de Bolsonaro, mas foram desqualificados pois era momento do Brasil se unificar diante dos desafios da gestão da pandemia. O tempo passou e ficou claro que a verdadeira crise brasileira é o próprio presidente, que trabalha para aprofundá-la

por Vladimir Safatle / El País /Espanha

Na última sexta feira, a imprensa noticiou que “um homem”, “um idoso” morreu no chão de uma Unidade de Pronto Atendimento em Teresina. O “homem” apresentava problemas respiratórios, mas a UPA não tinha maca disponível, não tinha leito e muito menos vaga em UTI. Ao fim, ele morreu de parada cardíaca. Sua foto circulou na imprensa e redes sociais enquanto o Brasil se consolidava como uma espécie de cemitério mundial, pois é responsável por 25% das mortes atuais de covid-19. País que agora vê subir contra si um cordão sanitário internacional, como se fôssemos o ponto global de aberração.

O “homem” em questão era negro e vinha de um bairro pobre na zona sul de Teresina, Promorar. Ele morreu sem que veículos de imprensa sequer dissessem seu nome. Uma morte sem história, sem narrativa, sem drama. Mais um morto que existiu na opinião pública como um corpo genérico: “um idoso”, “um homem”. Não teve direito à descrição de sua “luta pela vida”, nem da dor em “entes queridos”. Não houve declarações da família, nem comoção ou luto. Afinal, “um homem” não tem família, nem lágrimas. Ele é apenas o elemento de um gênero. Dele, vemos apenas seus últimos momentos, no chão branco e frio, enquanto uma enfermeira, com parcos recursos, está a seu lado, também sentada no chão, como quem se encontra completamente atravessada pela disparidade entre os recursos necessários e a situação caótica em sua unidade hospitalar. Reduzido a um corpo em vias de morrer, ele repete a história imemorial da maneira com que se morre no Brasil, quando se é negro e se vive na em bairros pobres. A foto de seus momentos finais só chegou até nós porque sua história tocou a história da pandemia global.

Enquanto “um homem” morria no chão de uma Unidade de Pronto Atendimento, com o coração lutando para conseguir ainda encontrar ar, o Brasil assistia ao ocupante da cadeira de presidente a ameaçar o país com estado de sítio, ou “medidas duras” caso o STF não acolhesse sua exigência delirante de suspender o lockdown aplicado por governadores e prefeitos desesperados. Não se tratava assim apenas de negligencia em relação a ações mínimas de combate a morte em massa de sua própria população. Nem se tratava mais da irresponsabilidade na compra e aplicação de vacinas, até agora fornecidas a menos de 5% da população geral. Tratava-se, na verdade, de ameaça de ruptura e de uso deliberado do poder para preservar situações que generalizarão, para todo o país, o destino do que ocorreu em Teresina com “um homem”. Generalizar a morte indiferente e seca. Ou seja, via-se claramente uma ação deliberada de colocar a população diante da morte em massa.

Enquanto nossos concidadãos e concidadãs morriam sem ar, no chão frio de hospitais, a classe política, os ministros do STF não estavam dedicando seu tempo a pensar como mobilizar recursos para proteger a população da morte violenta. Eles estavam se perguntando sobre se Brasília acordaria ou não em estado de sítio. Ou seja, estávamos diante de um governo que trabalha, com afinco e dedicação, para a consolidação de uma lógica sacrificial e suicidária cujo foco principal são as classes vulneráveis do país. Um governo que não chora pela morte de suas cidadãs e seus cidadãos, mas que cozinha, no fogo alto da indiferença, o prato envenenado que ele nos serve goela abaixo. Não por outra razão “genocídio” apareceu como a palavra mais precisa para descrever a ação do governo contra seu próprio povo.

Um governo como esse deve ser derrubado. E devemos dizer isto de forma a mais clara. Preservá-lo é ser cúmplice. Esperar mais um ano e meio será insanidade, até porque há de se preparar para um governo disposto a não sair do poder mesmo se perder a eleição. Vimos isso nos EUA e, no fundo, sabemos que o que nos espera é um cenário ainda pior, já que este é um Governo das Forças Armadas.

Cabe a todas e todos usar seus recursos, sua capacidade de ação e mobilização para deixar de simplesmente xingar o governante principal, gritar para que ele saia, e agir concretamente para derrubá-lo, assim como a estrutura que o suportou e ainda o suporta. A função elementar, a justificativa básica de todo governo é a proteção de sua população contra a morte violenta vinda de ataques externos e crises sanitárias. Um governo que não é apenas incapaz de preencher tais funções, mas que trabalha deliberadamente para aprofundá-la não pode ser preservado. Ele funciona como um governo, em situação de guerra, que age para fortalecer aqueles que nos atacam. Em situação normal, isso se chama (e afinal, o vocabulário militar é o único que eles são capazes de compreender): alta traição. Um governo que não tem lágrimas nem ação para impedir que “um homem” morra no chão de um hospital, que age deliberadamente para que isso se repita de forma reiterada perdeu toda e qualquer legitimidade. Não há pacto algum que o sustente. E toda ação contra um governo ilegítimo é uma ação legítima.

Na verdade, esse governo já nasceu ilegítimo, fruto de uma eleição farsesca cujos capítulos agora veem à público. Uma eleição baseada no afastamento e prisão do candidato “indesejável” através de um processo no qual se forjou até mesmo depoimentos de pessoas que nunca depuseram. Ele nasce de um golpe militar de outra natureza, que não se faz com tanques na rua, mas com tweets  enviados ao STF ameaçando a ruptura caso resultados não desejados pela casta militar ocorressem influenciando as eleições.

Há um ano, vários de nós começaram movimentos exigindo o impeachment de Bolsonaro. Não faltou quem desqualificasse tais demandas, afirmando que, ao contrário, era momento do Brasil se unificar diante dos desafios da gestão da pandemia, que mais um impeachment seria catastrófico para a vida política nacional, entre outros. Um ano se passou e ficou claro como o sol ao meio-dia que a verdadeira crise brasileira é Bolsonaro, que não é possível tentar combater a pandemia com Bolsonaro no governo. Mesmo assim, setores que clamavam por “frentes amplas” nada fizeram para realizar a única coisa sensata diante de tamanho descalabro, a saber, derrubar o governo: mobilizar greves, paralisações, bloqueios, manifestações, ocupações, desobediência civil para preservar vidas. Como dizia Brecht, adaptado pelos cineastas Straub e Huillet, só a violência ajuda onde a violência reina.

A primeira condição para derrubar um governo é querer que ele seja derrubado, é enunciar claramente que ele deve ser derrubado. É não procurar mais subterfúgios e palavras outras para descrever aquilo que compete à sociedade em situações nas quais ela está sob um governo cujas ações produzem a morte em massa da população. Há um setor da população brasileira, envolto em uma identificação de tal ordem, que irá com Bolsonaro, literalmente, até o cemitério. Como já deve ter ficado claro, nada fará o governo perder esse núcleo duro. Cabe aos que não querem seguir essa via lutar, abertamente e sem subterfúgios, para que o governo caia.

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21
Mar21

Volta de Lula deixou Bolsonaro tonto e desesperado, diz Janio de Freitas

Talis Andrade

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247 – "O ressurgimento de Lula da Silva, prestigiado até pela atenção da CNN americana, simultâneo a outros fatos de aguda influência, levam Bolsonaro ao estado de maior tensão e descontrole exibido até agora", escreve o jornalista Janio de Freitas, em sua coluna.

"A reação de Bolsonaro foi a tontura do desesperado. Lula pega a bandeira da vacina, então é urgente pôr a vacina no lugar da cloroquina. Põe máscara. Tira máscara. Volta à cloroquina. Culpa os governadores. Mas o empurrado é Pazuello. Escreve carta solícita a Biden e recebe uma resposta de cobrança sobre meio ambiente. Volta à vacina. Falta vacina", escreve.

O perigo, diz ele, é a volta de planos golpistas. "Volta-se ao risco maior: a pandemia não matou a doença do golpismo."

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20
Mar21

“Lava Jato envolveu projeto de poder, e isso está documentado”

Talis Andrade

Cristiano Zanin. Foto Sylvio Sirangelo

 

DW - A batalha judicial capitaneada pelo advogado Cristiano Zanin em defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva já dura mais de cinco anos. A vitória mais relevante ocorreu em 8 de março, quando o ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin decidiu anular todos os atos processuais tomados contra o petista pela Justiça Federal em Curitiba, que ficou conhecida como a sede da Operação Lava Jato. Com a decisão, Lula recuperou seus direitos políticos, o que o credencia como potencial candidato em 2022, e chacoalhou o campo político da esquerda à direita, no Brasil, em apenas uma semana.

“Essa decisão quebra a espinha dorsal das acusações feitas pela Lava Jato de Curitiba ao eliminar qualquer valor da Petrobras dirigido ao presidente Lula. Portanto, tem consequências no estado de inocência do presidente Lula”. Mas o caminho, admite o próprio Zanin em entrevista à DW Brasil, ainda parece ser longo.

No dia em que concedeu a entrevista, ao final do dia de quinta-feira (18/03), Zanin já preparava outros dois recursos ao Supremo. Um deles para assegurar que a decisão de Fachin não deveria ser submetida ao plenário do STF. O segundo, para questionar a decisão de Curitiba, tomada nesta semana, de manter os bens de Lula bloqueados, o que Zanin considera como “ato de rebeldia contínuo e sistemático” para asfixiar financeiramente o ex-presidente.

Na cruzada para provar a suspeição do ex-juiz Sergio Moro e a prática de Lawfare – “um fenômeno complexo, multifacetado e que ocupa lugar central na reflexão sobre as combalidas democracias constitucionais contemporâneas”, como reflete no livro que escreveu em 2019 –, o advogado aguarda para um período breve o julgamento, interrompido pelo STF também na semana passada, a pedido do ministro Kassio Nunes Marques, o indicado de Jair Bolsonaro para a corte.

Zanin já apresentou ao STF 11 petições com relatórios sobre o material da Operação Spoofing, a troca de mensagens entre Moro e os procuradores da Lava Jato, via Telegram. Um material, diz ele, “chocante”. “A Lava Jato envolveu, efetivamente, um projeto de poder e isso não é uma ilação. Está documentado no material que tivemos acesso.” O julgamento da suspeição de Moro, afirma, não terá consequências apenas para o caso de Lula, mas “restabelecerá a credibilidade do sistema de justiça perante os brasileiros e a comunidade jurídica internacional”.

Questionado se vê chances para uma reversão do cenário e nova cassação dos direitos políticos de Lula, Zanin assegura que, “do ponto de vista estritamente jurídico é praticamente impossível haver a reversão”. “Entendemos que o presidente Lula conservará todos os seus direitos políticos.” 

Malu Delgado entrevista Cristiano Zanin

A decisão do ministro do STF, Edson Fachin, de anular as decisões da 13ª Vara Federal de Curitiba referentes aos processos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e remetê-los à Justiça Federal em Brasília tem um caráter processual. Mas pode haver algum impacto de mérito?

Quando a Lava Jato produziu as denúncias contra o presidente Lula, ela utilizou como espinha dorsal a afirmação de que ele teria recebido valores de contratos específicos da Petrobras, vantagens indevidas. Ao longo de cinco anos, nós sempre sustentamos e demonstramos que nenhum valor da Petrobras foi destinado ao presidente Lula. O próprio ex-juiz Sergio Moro chegou a dizer em 2017, ao julgar um recurso contra a sentença no caso do tríplex, que não havia identificado, especificamente, nenhum valor destinado ao presidente Lula. O ministro Fachin julgou um dos habeas corpus que levamos, esse em 2019, sustentando a incompetência da Justiça Federal de Curitiba para analisar essas ações contra o presidente Lula. O ministro decidiu que efetivamente a Justiça Federal de Curitiba é incompetência para julgar essas ações contra Lula porque efetivamente não existe, não foi identificado, nenhum vínculo real com a Petrobras. Como consequência, declarou a nulidade de todos os atos decisórios relativos aos quatro processos que estavam em Curitiba, inclusive os atos decisórios que receberam essas quatro denúncias. A decisão transfere os processos para a Justiça Federal de Brasília, que voltam à fase embrionária, anterior ao recebimento das denúncias. Houve o afastamento das duas condenações que haviam sido impostas a Lula pela Justiça Federal de Curitiba, com o restabelecimento de seus direitos, inclusive dos direitos políticos. Então, embora a decisão seja sobre incompetência e nulidade dos atos processuais, ela também quebra a espinha dorsal das acusações feitas pela Lava Jato de Curitiba ao eliminar qualquer valor da Petrobras dirigido ao presidente Lula. Portanto, tem consequências no estado de inocência do presidente Lula. O presidente Lula é uma pessoa sem nenhuma condenação e tem todos os seus direitos estabelecidos desde a última segunda-feira [8 de março].

 

A Procuradoria-Geral da União (PGR) recorreu e o habeas corpus foi remetido, pelo ministro Fachin, ao plenário do STF. Qual a expectativa do senhor em relação a esse julgamento do plenário, não apenas em relação a resultado, mas prazos? Uma questão do lawfare diz respeito ao timing dos julgamentos. Podemos assistir a isso novamente?

Continuamos com a expectativa de que tanto esse habeas corpus quanto os demais casos correlatos que estão no Supremo sejam julgados pela Segunda Turma [colegiado do Supremo que analisa casos da Lava Jato]. Hoje [dia 18 de março] apresentamos uma petição insistindo na competência da Segunda Turma. Em 2018, quando um processo começou a ser analisado pela turma, os ministros decidiram, inclusive com o voto de Fachin, que a competência para analisar é da Segunda Turma, e não do plenário. Se são processos conexos, é necessário que o mesmo órgão julgador possa analisá-los para que as decisões sejam compatíveis e coerentes. Insistiremos na competência da Segunda Turma e temos relevantes fundamentos, de ordem pública, para pedir que o colegiado, e não o plenário, analise.

 

Ao fazer um pronunciamento na semana passada, o ex-presidente Lula reiterou que desde o início dos processos sua defesa argumentava sobre o foro dos processos. Qual sua opinião sobre esse timing do STF para analisar esses casos de Lula?

Para chegarmos ao Supremo, tivemos que construir uma base jurídica muito sólida. Desde a primeira manifestação escrita, alegamos a incompetência da Justiça de Curitiba, a suspeição do então juiz Sergio Moro, a suspeição dos procuradores da Lava Jato, o cerceamento de defesa, e também levamos provas de inocência. O normal seria que o juiz verificasse a presença daqueles vícios e tivesse, desde logo, declinado de julgar a ação e remetido ao juízo competente. Agora, olhando as mensagens que estamos analisando a partir de arquivos oficiais, com autorização do Supremo [da Operação Spoofing, troca de mensagens entre Moro e procuradores pelo Telegram], fica claro que os procuradores não tinham absolutamente nada, nenhum elemento de prova, que pudesse sequer levar a essa acusação. Mas eles fizeram essas acusações porque havia a predisposição de condenar e prender o ex-presidente Lula para alcançar objetivos políticos. Nós fizemos, desde a primeira manifestação escrita, o nosso papel, apontando todas as ilegalidades, apontando a falta de prova de culpa e as provas de inocência de que dispúnhamos. Lamentavelmente, isso teve que tramitar por todas as instâncias do Poder Judiciário do país até que chegasse ao STF onde estão sendo, agora, reconhecidas essas ilegalidades. O desejável seria que essas ilegalidades, esses vícios tivessem sido reconhecidos desde a origem. Não foi isso que aconteceu, e essa situação reforça a prática de lawfare à qual sempre sustentamos ao longo de cinco anos.

 

O juiz da 13ª Vara de Curitiba remeteu os processos a Brasília, mas decidiu manter os bens do ex-presidente Lula bloqueados. Como o sr. enxerga essa decisão? Ao chegar em Brasília, o juiz que analisará o caso pode anular ou não as provas já coletadas?

Quando os processos chegarem em Brasília, o juiz competente terá que tomar, basicamente, duas decisões. Primeiro é se ele recebe alguma das quatro denúncias apresentadas, verificar se existe justa-causa, diante de tudo o que sabemos atualmente, para abrir novamente essas ações penais. Na hipótese de decidir pela abertura das ações, o juiz também vai ter que decidir se algum ato de instrução realizado em Curitiba poderá ser reaproveitado nesses processos. São basicamente essas duas decisões iniciais que o juiz terá que tomar, insisto, num cenário em que estamos vendo a verdade nua e crua neste material que mostra que as acusações foram forjadas e esses atos de instrução estão todos comprometidos diante do conluio que havia entre o juiz Sergio Moro com os procuradores da força-tarefa, além de outras situações extremamente graves, como o levantamento ilegal de sigilo fiscal de pessoas relacionadas ao presidente Lula, a realização de cooperação com agências estrangeiras fora dos canais oficiais, dentre outras coisas. Todo esse cenário precisará, a meu ver, ser levado em consideração pelo novo juiz para que ele decida, inclusive, se é o caso de reabrir as ações penais.

 

E sobre os bens bloqueados?

Foi mais um ato de rebeldia, talvez o último da 13ª Vara Federal de Curitiba contra o STF. Essa situação de descumprimento crônico e sistemático de decisões do Supremo vem acontecendo de longa data. Essa decisão tomada ontem pela 13ª Vara, a meu ver, faz parte deste cenário. Uma vez reconhecida e decretada a incompetência da Vara, é evidente que o juiz não poderia tomar nenhuma outra decisão. O único papel seria cumprir a decisão da Suprema Corte e remeter os processos a Brasília. Por isso que ontem [dia 18] também levamos uma reclamação ao STF mostrando que, mais uma vez, no derradeiro ato, a 13ª Vara Federal de Curitiba insiste em afrontar as decisões do Supremo. Se o ministro Fachin anulou os atos, como sustentar agora a manutenção deste bloqueio? O que se tem, na verdade, é uma situação permanente e confirmada de perseguição, de prática de lawfare, um fenômeno que tem, aliás, em uma de suas táticas, a asfixia financeira da pessoa que se torna alvo para que ela não possa se defender. Esse bloqueio de bens faz parte deste cenário. Abriram inquérito para investigar o patrimônio do presidente Lula. Não identificaram absolutamente nada de ilícito. Sob qualquer ótica, a manutenção do bloqueio de bens não se sustenta e esperamos que seja revertida em breve pelo STF.

 

Em paralelo a essa questão do habeas corpus, há também o julgamento da suspeição do ex-juiz e ex-ministro Sergio Moro, que foi suspenso. Como o senhor recebeu o pedido de vistas do ministro Kassio Nunes Marques [indicado por Jair Bolsonaro para a Corte]?

Apresentamos sólidos elementos sobre a suspeição do ex-juiz Sergio Moro aqui nos tribunais brasileiros como também levamos, ainda em 2016, um comunicado individual ao comitê de direitos humanos da ONU mostrando exatamente que o presidente Lula estava sendo vítima de uma verdadeira cruzada capitaneada por um juiz que tinha pretensões e ambições políticas. Em 2018, o Comitê da ONU concedeu uma liminar inédita em relação ao Brasil para determinar que o país não impedisse a candidatura do presidente Lula, salvo se houvesse um processo justo e já concluído. Lamentavelmente, a decisão da ONU não foi cumprida. Para além disso, tivemos também em 2018 o início do julgamento deste habeas corpus da suspeição. Começou a ser julgado em 4 de dezembro de 2018. Ou seja, é uma questão que está no STF por alguns anos. Tínhamos a expectativa, evidentemente, de que na terça-feira a votação fosse concluída, sobretudo pelos votos contundentes proferidos pelos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Agora, não podemos também ignorar que o ministro Kassio Nunes chegou há pouco tempo no Supremo e, talvez, quisesse, legitimamente, um tempo maior para fazer sua reflexão sobre esse caso. É legítimo o pedido de vistas, diante desta circunstância, mas temos a expectativa, pela previsão regimental, de que o julgamento seja retomado num futuro próximo para que essa questão seja definida. Na minha visão, o julgamento diz respeito exclusivamente ao presidente Lula. O habeas corpus analisa a situação concreta e subjetiva do tratamento dado pelo então juiz Moro ao presidente Lula. Embora eu ache legítimo que outras pessoas possam questionar a suspeição do ex-juiz, esse caso analisado diz respeito exclusivamente ao presidente Lula e à situação concreta dele, por isso não vejo risco de repercussão, pelo menos imediata, maior e que possa atingir outros processos e condenações.

 

Vê riscos de o ex-presidente Lula perder novamente os direitos políticos?

A avaliação feita do ponto de vista estritamente jurídico me permite concluir que é praticamente impossível haver a reversão. Por que? A decisão tomada pelo ministro Fachin que resulta no restabelecimento dos direitos políticos de Lula está assentada em um precedente do plenário do Supremo, firmado em 2015, e vem sendo reafirmado dezenas de vezes no âmbito da Segunda Turma. Ou seja, só casos que envolvam valores desviados da Petrobras e que poderiam ser julgados pela Justiça Federal de Curitiba. Moro afirmou textualmente, em 2017, que nenhum valor da Petrobras havia sido destinado diretamente ao presidente Lula. Diante deste cenário, numa leitura estritamente jurídica, entendemos que seja praticamente impossível que haja a reversão da decisão do ministro Fachin e, por isso, entendemos que o presidente Lula conservará todos os seus direitos políticos, a despeito de haver o recurso da Procuradoria-Geral da República. Agora, por outro lado, o julgamento da suspeição do ex-ministro Sergio Moro é necessário não apenas pelos efeitos jurídicos que geraria para os processos do presidente Lula, mas também para restabelecer a credibilidade do sistema de justiça brasileiro. Esse julgamento sobre a suspeição do ex-juiz Sergio Moro não só terá efeitos concretos nos processos do presidente Lula, mas também restabelecerá a credibilidade do sistema de justiça perante os brasileiros e a comunidade jurídica internacional.

 

As mensagens entre Moro e os procuradores da Lava Jato foi obtida por hacker e há um debate jurídico sobre a possibilidade de utilizá-las como provas. Cabe o uso dessas mensagens como provas? Nesta avaliação do material, houve alguma nova revelação?

Esse arquivo da Operação Spoofing foi apreendido e periciado pela Polícia Federal na época inclusive em que era comandada pelo ex-juiz Sergio Moro. Nosso acesso a esse arquivo foi autorizado pelo Supremo Tribunal Federal. Independentemente da origem do material, que está em discussão em outro processo do qual o ex-presidente Lula não tem qualquer relação, ele é sim meio de prova. Na doutrina, na literatura jurídica, tem a discussão se provas com origem ilícita podem ser utilizadas para acusar alguém. Para defender, é praticamente unânime a possibilidade do uso da prova. Quanto ao teor, até o momento levamos ao Supremo 11 petições contendo 11 relatórios preliminares de análises (das mensagens). A realidade nua e crua é impactante, verificar a forma como os procuradores e o então juiz Sergio Moro combinaram promover acusações contra o presidente Lula, como combinaram promover operações internacionais fora dos canais oficiais, como combinaram promover ataques contra os advogados do presidente Lula… Vimos ali, realmente, um mundo chocante em que aqueles membros da chamada Lava Jato viviam, não só pela aceitação e convivência com a ilegalidade, mas também pela forma como eles viam os inimigos e críticos da Lava Jato. Mostra uma visão totalitária por parte destes membros da Justiça e mostra que eles queriam e estavam construindo um projeto de poder. No caso do presidente Lula, eles construíram um “projeto Lula”, e descreveram as etapas que seriam cumpridas para alcançar os objetivos. Primeiro era promover acusações sistemáticas contra o presidente, embora soubessem que não havia provas para isso. Segundo: essas acusações sistemáticas visavam prejudicar a defesa. Eles diziam: os advogados não terão tempo sequer para se defender. Terceiro: planejavam fazer vazamentos contra o presidente Lula na imprensa, mesmo de material que sabiam ser absolutamente descabidos, porque queriam, literalmente, desgastar a imagem dele. Então o que temos ali, documentado, é exatamente as táticas de lawfare que descrevemos em nosso livro antes de ter acesso a esse material. E também vimos diversas conversas em que os membros da Lava Jato interagiam com grupos políticos e agentes políticos com a expectativa de eleger determinados candidatos que tinham “agenda compatível” com o que eles pensavam. Ou seja, os que tinham o poder de acusar, prender e julgar eram os mesmos que estavam atuando para impedir que algumas pessoas pudessem se candidatar, notadamente o presidente Lula. A Lava Jato envolveu, efetivamente, um projeto de poder e isso não é uma ilação. Está documentado no material que tivemos acesso.

 

O ex-ministro Sergio Moro pode ser candidato à Presidência. Esse material e o julgamento do caso inviabilizariam uma candidatura futura?

O que posso dizer é que, em 2016, em nosso comunicado à ONU, já dizíamos que o ex-ministro Sergio Moro estava utilizando o poder do Estado para praticar atos ilegítimos com objetivos políticos, inclusive de uma eventual candidatura. Agora o Brasil tem a oportunidade de conhecer, mais a fundo, esse material e a forma como o ex-juiz Sergio Moro conduziu a chamada Operação Lava Jato. E a partir deste conhecimento cada pessoa poderá fazer o seu juízo de valor. É importante que esse material realmente seja conhecido e estudado para que as pessoas possam ter a exata noção daquilo que ocorreu e possam até fazer uma reflexão crítica à ideia do herói que foi construída, com ajuda fundamental de parte da imprensa. Eu não teria como, sendo advogado, me posicionar se o ex-juiz deve ou não ser candidato, ou se ele é um candidato viável. O que eu acho importante é que, como qualquer pessoa que se apresenta para uma eleição, que as pessoas analisem o que ela, efetivamente, praticou ao longo do tempo.

 

O senhor disse que uma das estratégias do lawfare é a asfixia financeira de quem precisa se defender. Como é sua relação contratual com Lula? O sr. trabalha pro-bono, considerando que ele está com os bens bloqueados?

Eu não poderia, evidentemente, tratar de questões específicas de honorários advocatícios. Mas nossa relação com o presidente Lula é profissional, de cliente advogado. É importante lembrar que ele teve os bens bloqueados a partir do final de 2017. Somos advogados, profissionais. Completei neste ano 20 anos de advocacia. Já atuamos em outros casos complexos e decisivos e sabemos que, muitas vezes, a solução não acontece num curto prazo. Muitas vezes é necessário uma longa batalha até que a justiça seja feita. Vejo o caso do presidente Lula como um caso paradigmático de lawfare, que nos permitiu, inclusive, a construção de uma teoria sobre o fenômeno. Mas jamais deixamos de ter com ele uma relação profissional de advogado-cliente, a despeito de uma relação pessoal também, que uma situação como essa acaba gerando ou aperfeiçoando.

 

No livro que o senhor escreveu com Valeska Martins e Rafael Valim, sobre lawfare, há uma discussão sobre esse fenômeno e as ameaças ao estado democrático de direito e às democracias atuais. Vivemos um momento de intimidação no Brasil, com ameaças de morte a políticos – inclusive ao próprio ex-presidente Lula –, a jornalistas, cidadãos comuns. Como esse caso do ex-presidente Lula pode contribuir com esse debate do Lawfare e ações concretas?

O lawfare é um fenômeno, como escrevemos no livro, que acontece numa mesma dimensão de uma guerra convencional. Para atingir determinados fins ilegítimos, aqueles que praticam o lawfare escolhem a melhor jurisdição, escolhem a lei mais adequada – geralmente a mais violenta – para promover o fenômeno. Existe também uma parte fundamental que ocorre nas chamadas externalidades, que vem a ser justamente esse ambiente que é criado, muitas vezes com o uso da mídia e até mesmo com operações psicológicas, para tentar neutralizar a ilegalidade e a arbitrariedade inerentes à prática do lawfare. De um lado, você sabe que ações ilegais e arbitrárias estão acontecendo, e junto com isso há tentativas para tentar neutralizar essa visão, tentar normalizar determinadas práticas que não deveriam e não poderiam ser aceitas. Esse caso do presidente Lula contém todos os ingredientes, todas as táticas e técnicas do fenômeno do lawfare tal como nós descrevemos. O primeiro desafio do lawfare é você identificar a prática. As vítimas não são apenas políticos, e tampouco políticos de determinado setor, da esquerda. Ao contrário. Geralmente a porta de entrada do lawfare são as empresas que acabam sendo atacadas, coagidas a determinados comportamentos, já como meio de atingir, aí sim, as pessoas pré-definidas, os alvos efetivos. É um fenômeno que vem acontecendo com muita intensidade, não só no Brasil, como em diversos lugares do mundo, basicamente porque é uma forma muito mais barata de se promover uma guerra objetivando intenções econômicas, geopolíticas, políticas e comerciais do que seria algo mais ostensivo. O lawfare acaba dando um verniz jurídico e de correção a atos que não poderia, jamais, acontecer. O lawfare acaba interferindo na democracia dos países. Isso aconteceu aqui no Brasil. O presidente Lula foi vítima de uma grande armação e impedido de participar das eleições presidenciais no momento em que ocupava o primeiro lugar nas pesquisas de intenção de voto em 2018. Talvez o cenário do Brasil, hoje, fosse diferente se não tivesse ocorrido essa interferência pela via do lawfare.

ConJur - Livro brasileiro sobre lawfare será lançado em língua espanhola

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