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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

25
Jul21

Nunes Marques pede que PGR apure conduta de colunista da Folha

Talis Andrade

Militares e pesquisadores divergem sobre o dia

 

DEMOCRACIA EM VERTIGEM

 

por Consultor Jurídico

Em nota, o gabinete do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, confirmou pedido feito à Procuradoria-Geral da República para apuração de possíveis crimes contra honra cometidos pelo professor de Direito Constitucional Conrado Hübner Mendes, da Faculdade de Direito da USP, em coluna publicada no jornal Folha de S.Paulo.

"No texto, o professor usou adjetivos considerados inadmissíveis pelo magistrado e fez afirmações falsas, extrapolando a crítica construtiva e que podem configurar os crimes de calúnia, difamação e injúria", diz trecho da nota.

Nunes Marques argumenta que considera que os direitos à liberdade de expressão e de imprensa livre são fundamentais para manutenção do regime democrático, mas o "abuso desses direitos também deve gerar responsabilização".

O pedido de Nunes Marques foi encaminhado à PGR em junho. Ela repassou a representação à Polícia Federal. Segundo a Folha de S.Paulo, outras representações foram feitas pelo ministro, mas seu gabinete detalhou apenas uma delas. Ao mesmo jornal, Conrado Mendes afirmou que autoridades públicas têm que estar sujeitas a críticas. "Numa democracia, pelo menos. Liberdade de expressão tem limites, claro. Também na democracia. Mas não quaisquer limites", disse.

"A vaidade e a sensibilidade pessoal não estão entre esses limites. Não há tribunal constitucional ou corte internacional respeitável no mundo que considere palavras contundentes dirigidas a uma autoridade pública como crime."

O caso
No texto que provocou o pedido, Mendes critica a decisão liminar do ministro de liberar cultos e missas presenciais na Páscoa, quando prefeitos e governadores haviam adotado medidas restritivas para tentar conter o avanço da Covid-19 no país.

O professor e articulista afirma que o "episódio não se resume a juiz mal-intencionado e chicaneiro que, num gesto calculado para consumar efeitos irreversíveis, driblou o plenário e encomendou milhares de mortes".

"O texto da decisão de Kassio Nunes é pura confusão gramatical de alguém não familiarizado com interpretação constitucional. Ou pura desfaçatez. Nem os precedentes citados se aplicam. Os múltiplos erros já foram listados por analistas", diz outro trecho.

O texto que desagradou o ministro também questiona o timing da decisão. "[Nunes Marques] optou por resolver, sozinho, na véspera da missa, com base na cínica alegação de 'urgência' e 'perigo da demora', caso dormente em sua mesa havia cinco meses. Logo ele (...), que no Senado assegurou: 'Sempre prestigio o colegiado.'"

Por fim, o professor também sustenta que "Kassio sujou as mãos do STF na cadeia causal do morticínio. Mas as mãos do STF não estavam limpas. A chicana é hábito compartilhado".

Revogação da liminar
A liminar de Nunes Marques é de 3 de abril, véspera do domingo de Páscoa. Foi dada em sede de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) proposta pela Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), que impgnou normas municipais e estaduais que impediam cultos presenciais durante a epidemia. Ao deferir o pedido, o ministro estendeu os efeitos da decisão "inclusive para além dos participantes da presente demanda, dada a natureza unitária da tese jurídico-constitucional e da necessidade de uniformidade de tratamento do tema em todo o território nacional".

Conforme mostrou a ConJur, a liminar do ministro não considerou entendimento do Plenário do STF (ADPF 703), segundo o qual a Anajure não tem legitimidade para propor no Supremo ações de controle concentrado de constitucionalidade, só admitidas quando formuladas por entidades de classe e confederações sindicais, sendo vedada a participação de associações que congregam pessoas vinculados por convicções e práticas intelectuais e religiosas. 

Ao contrariar simultaneamente o entendimento da Corte e seu próprio voto na ADPF 703, Nunes Marques disse que o pedido de liberação de cultos e missas se diferencia do julgamento anterior envolvendo a Anajure porque a nova solicitação guarda "relação fundamental" com os "objetivos essenciais" da associação, incluindo a liberdade religiosa. Mas a ADPF 703 também foi proposta sob o argumento de que decretos estavam ferindo a liberdade religiosa.

Na segunda-feira (5 de abril), o ministro Gilmar Mendes proibiu cultos presenciais durante a epidemia no estado de São Paulo, em duas ADPFs que questionava um decreto paulista. E, em 8 de abril, ao julgar colegiadamente essas duas ADPFs, o Supremo entendeu que cultos presenciais podem sofrer restrições durante a epidemia. Assim, em 15 de abril, Nunes Marques reviu seu entendimento e revogou a liminar que concedera no sábado de aleluia.Blog de Geografia: Charge de J. Bosco: golpe de 1964

 

20
Jun21

Governo militar de Bolsonaro ameaça: Civis que criticarem as Forças Armadas sejam julgados pela Justiça Militar

Talis Andrade

O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, atual Advogado Geral da União do governo Bolsonaro, André Mendonça. Foto: Isaac Amorim/MJSP

André Mendonça, o terrível

 

Que vergonha! 750 mi civis estiveram nas ruas provendo atos de protesto contra a ocupação militar do governo. 

Quantos brasileiros morreram por que o Ministério da Saúde, militarizado, não comprou vacinas?

 

As nulidades militares - tipo general Eduardo Pazuello -, que ocupam cargos civis, precisam ser julgadas nos tribunais civis. 

A Agu, cujo chefe cobiça o cargo de ministro no Supremo Tribunal Federal, faz todos os desejos de Jair Messias Bolsonaro contra o povo brasileiro. André Mendonça, cruelmente evangélico, é candidato a ocupar a vaga do ministro Marco Aurélio, que se aposenta em 5 de julho. André promete ser mais terrível que Nunes Marques. 

O governo Bolsonaro defendeu que civis sejam julgados pela Justiça Militar por ofensas a instituições militares e às Forças Armadas. A informação consta em um parecer protocolado no STF (Supremo Tribunal Federal) e assinado pelo advogado-geral da União substituto, Fabrício da Soller. 

Que fique claro: a crítica não é ofensa. Para o jornalista existem os direitos de informar, de opinar, de criticar. Existe o direito do povo ser informado. 

Bolsonaro fugiu dos debates na campanha eleitoral de 2018, e foi um candidato escondido pela grande imprensa, que preferiu atacar Fernando Haddad e Lula, enaltecendo a Lava Jato, e dando espaço as ameaças golpistas dos generais Villas Boas, Mourão e outros. É importante jamais esquecer o abuso de Villas Boas sabatinar candidatos a presidente... 

A posição da Advocacia-Geral da União (AGU) baseou-se em pareceres elaborados pelas áreas jurídicas do Ministério da Defesa; do Exército, Aeronáutica e Marinha; e da Secretaria-Geral da Presidência da República.

O parecer da AGU ocorre em meio à ação promovida no STF pela ABI (Associação Brasileira de Imprensa), que denuncia o silenciamento de jornalistas por meio de ameaças, hostilização instauração de procedimentos de responsabilização criminal, censura via decisões judiciais, indenizações desproporcionais determinadas pela Justiça e ajuizamento de múltiplas ações de reparação de danos contra um mesmo jornalista ou um mesmo veículo de imprensa.

Na ação, a ABI argumenta que as práticas são anticonstitucionais. O governo Bolsonaro discorda e pede punição aos críticos. 

“Se houver cometimento de ilícitos penais, mediante dolo ou ausência do dever de cuidado objetivo, deve haver sanção penal, (…) sob pena de conferir-se (…) um salvo conduto para o cometimento de crimes contra a honra de militares, políticos e agentes públicos”, cita um parecer da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência.“

Os delitos praticados por civil contra instituição militar são considerados crimes militares e, portanto, de competência da Justiça Militar”, afirmou a AGU. (Com informações da Folha de S.Paulo). 

Não confundir as pessoas com as instituições. O tenente Bolsonaro nunca representou o Exército. E dele foi expulso com o prêmio de uma aposentaria vitalícia, que nem filha, maior de idade, de militar - um parasitismo que precisa acabar. 

Parasitismo tem como sinônimos:

  • exploração, parasitação, sugação

  • enga, engás, vezo

  • enga, parasitagem

     

    Capa do jornal Folha de S.Paulo 20/06/2021

    Capa do jornal Estadão 20/06/2021

    Capa do jornal Estado de Minas 20/06/2021

     

 

26
Mai21

Lava Jato força a barra para processar jornalistas em Curitiba e com juízes alinhados à operação

Talis Andrade

 

VALE ATÉ ENDEREÇO FALSO

 
por Rafael Neves /The Intercept
 

Procuradores da extinta força-tarefa Lava Jato, no Paraná, estão usando uma via jurídica questionável para processar jornalistas e veículos de imprensa que criticam a operação. Nos últimos dois anos, eles foram à justiça pelo menos oito vezes para cobrar indenizações por danos morais e até exigir que reportagens fossem retiradas do ar.

Os oito processos foram movidos por três procuradores. O campeão de ocorrências é Januário Paludo, um dos veteranos da Lava Jato, que abriu quatro ações em julho do ano passado. Também estão na lista o ex-chefe da força-tarefa, Deltan Dallagnol, autor de três processos, e o procurador Diogo Castor de Mattos, que entrou com uma ação.

Todos os casos tramitam no Juizado Especial Cível de Curitiba, criado para tratar das chamadas pequenas causas – direitos do consumidor, por exemplo. Nenhuma das empresas e pessoas processadas têm sede ou domicílio em Curitiba, mas a concentração das ações na capital paranaense dá aos procuradores uma série de vantagens sobre os acusados. Eles venceram todos os casos julgados até agora.

Nesse tipo de processo, o réu era obrigado a ir pessoalmente à audiência – apenas em abril do ano passado, com o início da pandemia, uma lei passou a autorizar videoconferências. Não fosse pela covid-19, todos os jornalistas seriam obrigados a viajar até Curitiba para prestar depoimento, enquanto os procuradores estão a poucos quilômetros do tribunal.

O apreço dos juízes do Paraná – uma categoria profissional já habitualmente conservadora num estado que é ele mesmo profundamente alinhado à direita – pelo trabalho dos colegas da Lava Jato é grande e notório.

A associação que reúne os juízes estaduais, a Amapar, publicou e ratificou notas públicas em defesa da operação, ainda que os procuradores e juiz envolvidos no caso fossem federais. Numa delas, de 2017, afirma que a Lava Jato é “um marco no processo civilizatório do Brasil e por isso qualquer tentativa de obstrução contra ela não será permitida”.

Alguns juízes têm histórico de decisões em favor de integrantes da Lava Jato. Caso, por exemplo, de Nei Roberto de Barros Guimarães que, em 2016, mandou censurar um blog a pedido da delegada Erika Marena, à época integrante da força-tarefa da Lava Jato na Polícia Federal. A decisão dele foi derrubada mais tarde.

Atualmente, está sobre a mesa de Guimarães um processo do procurador Deltan Dallagnol contra o jornalista Reinaldo Azevedo, um crítico contumaz da operação.

Já o juiz Telmo Zaions Zainko, que condenou o jornal Zero Hora a indenizar o procurador Januário Paludo por alegados danos morais, ostenta em seu perfil no Facebook uma foto em apoio à eleição de Jair Bolsonaro, em 2018, com direito ao slogan do presidente de extrema direita sob seu rosto. A Lava Jato foi uma das bandeiras da eleição de Bolsonaro.

Um ano antes, Zainko havia compartilhado um abaixo-assinado pedindo o impeachment do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, um dos alvos prediletos da operação. Em 2016, pediu assinaturas em outro que apoiava Sergio Moro e os procuradores da Lava Jato.

Postagem de outubro de 2018 do Facebook do juiz Telmo Zaions Zainko: ele condenou o jornal Zero Hora a indenizar Januário Paludo por "danos morais".

Postagem de outubro de 2018 do Facebook do juiz Telmo Zaions Zainko: ele condenou o jornal Zero Hora a indenizar Januário Paludo por “danos morais”. Foto: Reprodução/Facebook

 

Em tese, nem todos os membros da Lava Jato poderiam ter aberto esses processos na capital do Paraná. É o caso de Januário Paludo. Sem residência fixa em Curitiba, já que mora em Porto Alegre, Paludo chegou a criar um endereço profissional falso, num número que não existe numa das principais ruas do centro da cidade.

Ao abrir processos em Curitiba, os procuradores se beneficiam também do bom trânsito e dos relacionamentos na pequena comunidade jurídica da cidade. Dallagnol viu dois de seus processos caírem nas mãos de juízas com quem já tinha contato. Uma delas, que o convidou em junho de 2018 a dar uma palestra no exterior, declarou-se suspeita e deixou o caso. A outra, porém, manteve-se no processo mesmo sendo casada com um colega de Dallagnol no Ministério Público Federal, o MPF.

 

Os processos dos procuradores da Lava Jato em Curitiba

Embora a lei permita que processos por danos morais como esses corram no juizado especial, o uso do instrumento para cobrar retratações da imprensa é condenado por juristas. “O juizado especial existe para as pequenas causas. Contempla demandas como briga de condomínio, reclamação de produto comprado que não chegou, coisas assim. Mas jamais deveria contemplar demandas que têm como fundamento a Constituição”, argumenta o advogado Alexandre Fidalgo, especializado em direito da comunicação e liberdade de imprensa.

“Quando eu falo de liberdade de expressão, de direito à crítica, ou do debate entre a liberdade e a privacidade, estou falando de temas complexos, do equilíbrio entre esses valores. E o juizado especial, pela sua característica, não comporta esse tipo de enfrentamento”, sustenta. Para o jurista, esses processos devem correr nas varas cíveis da justiça comum.

Fidalgo lembra que o juizado especial dá apenas duas chances de recorrer. Quem é condenado só pode apelar à Câmara Recursal, um colegiado de três juízes. Se a sentença for confirmada, resta ao réu apenas um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o STF.

A Associação Brasileira de Imprensa, a ABI, mais antiga instituição de defesa do jornalismo do país, recorreu ao STF contra a tática usada pela Lava Jato e por outras instituições – como a Igreja Universal do Reino de Deus – para perseguir críticos. A ação direta de inconstitucionalidade 6792 aguarda julgamento.

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Januário Paludo informou como endereço um número que não existe na principal rua do Centro de Curitiba. Em quatro processos diferentes. Foto: Reprodução

 

O endereço inventado de Paludo

Num espaço de dois dias em julho do ano passado, o procurador Januário Paludo processou Folha de S.Paulo, UOL, Valor Econômico e Zero Hora. Duas das ações foram abertas pelo mesmo motivo: reportagens da Folha e do Valor, de dezembro de 2019, afirmavam que ele tinha virado alvo de investigação criminal no Superior Tribunal de Justiça, o STJ.

As investigações foram abertas, segundo as reportagens, para apurar as ligações entre o procurador e o doleiro Dario Messer, delator da Lava Jato. Messer chegou a declarar, em depoimento, ter pago propina a Paludo, mas voltou atrás e negou a versão inicial.

A revelação dessa suspeita, feita pelo UOL no mês anterior, também foi alvo de um processo de Paludo. Nesse e nos outros dois casos, o procurador pediu ao juizado que os portais de notícias não só fossem obrigados a indenizá-lo, mas também a retirar do ar o conteúdo e ainda publicar, em seus sites, a decisão judicial. Até o momento, nenhum veículo foi condenado a fazer isso, e todas as reportagens continuam públicas.

Ocorre que Paludo é procurador regional da República na 4ª Região, cuja sede fica em Porto Alegre, e foi apenas cedido à força-tarefa em Curitiba. Como não tem moradia fixa na capital paranaense, o veterano da Lava Jato inventou um “endereço profissional” na cidade para poder se servir dos serviços do Juizado Especial da cidade.

O tal endereço sequer existe. Paludo afirmou trabalhar na rua XV de Novembro, a principal do centro da cidade, no número 850. Não há, no entanto, nenhum imóvel com esse número. Há uma loja no número 852 e, ao lado dela, um hotel com o número 830 – onde a força-tarefa concedeu entrevistas coletivas à imprensa nos tempos áureos da operação.

Num dos processos, contra o UOL, Paludo foi questionado pela juíza Roseana Assumpção, que pediu a ele um endereço residencial. O procurador então informou o endereço da sede do Ministério Público Federal, o MPF, também no centro de Curitiba, mas a magistrada não aceitou o embuste e encerrou o caso sem analisar o conteúdo. Paludo, no entanto, apelou a uma turma recursal, que aceitou o endereço da sede do MPF – que também é usado por Dallagnol em suas ações – e recolocou o processo em andamento.

Advogada de Januário Paludo é esposa de delegado que trabalhou na Lava Jato e comandou a Polícia Federal no Paraná.

Segundo a advogada Allyne Flores de Lima, que representa Paludo nos processos, o registro do endereço falso havia sido um erro de digitação. É um caso curioso de um erro de digitação idêntico, repetido em quatro diferentes processos. Perguntei à defensora qual o correto, já que nenhum número na XV de Novembro é residência ou local de trabalho de Paludo. Ela não me respondeu. Afirmou simplesmente que “o endereço está regularmente registrado nos autos dos processos”.

A advogada defendeu, ainda, que o assunto tratado nos processos é de competência do Juizado Especial, tanto que a turma recursal deu razão a Paludo e manteve os processos nesse foro.

Já o Tribunal de Justiça do Paraná, a quem encaminhamos questões aos juízes citados nesta reportagem, informou que “não dá declarações acerca das razões de decidir de seus magistrados”. O órgão afirmou, ainda, que a lei determina que cabe aos réus alegar incompetência territorial, mas nenhum deles – jornalistas ou empresas de comunicação – fez isso.

Na decisão em que permitiu a Paludo manter os processos em Curitiba, a turma recursal avaliou que a lei dos juizados especiais “não apresenta um conceito acerca de domicílio”. Considerando que as ações de Paludo são relativas à profissão dele, o colegiado entendeu que o lugar onde a profissão é exercida deve ser reconhecido como domicílio.

A advogada de Paludo tem um sobrenome familiar a quem conhece a fundo a Lava Jato. Alynne é esposa do delegado Luciano Flores de Lima, da Polícia Federal – responsável por bater à porta do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva quando ele foi conduzido coercitivamente a depor.

Quando a advogada protocolou os processos de Paludo no Juizado Especial do Paraná, em julho de 2020, havia apenas um mês que o marido dela havia deixado o comando da Polícia Federal no estado, cargo ao qual fora guindado pelo então ministro da Justiça bolsonarista, Sergio Moro.

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Deltan Dallagnol durante uma das dezenas de entrevistas coletivas da Lava Jato: autor de três processos e próximo de julgadoras. Foto: Heuler Andrey/AFP via Getty Images

 

Juíza pediu palestra a Dallagnol

Para Deltan Dallagnol, processar desafetos em Curitiba significa ficar mais próximo dos responsáveis pelos julgamentos. Em setembro do ano passado, a juíza Sibele Lustosa Coimbra, do 6º Juizado Especial Cível de Curitiba, condenou o jornalista Reinaldo Azevedo a indenizar Dallagnol em R$ 35 mil por críticas feitas em 2017.

A magistrada é casada com Daniel Holzmann Coimbra, que trabalha com Dallagnol no MPF do Paraná. Foi o próprio Azevedo que chamou atenção para o laço entre Dallagnol e Coimbra e questionou se a juíza não deveria ter se declarado suspeita. Em nota à imprensa enviada logo depois, o procurador negou ter amizade com ela e o marido.

O advogado Eduardo da Silva Mattos, que representa Dallagnol nos processos, me disse que o procurador “jamais teve relacionamento” com a juíza Sibele Coimbra, e que só soube que ela era casada com um procurador do MPF quando o assunto chegou à imprensa.

Mattos afirmou ainda que o caso “não se enquadra em qualquer hipótese legal de impedimento ou suspeição”, e que essa questão já foi analisada no processo. Não é verdade. O Tribunal de Justiça ainda não julgou um recurso em que Reinaldo Azevedo pede a suspeição da magistrada.

Outro processo de Dallagnol, desta vez contra o ator e militante petista José de Abreu, foi entregue em fevereiro de 2020 a Flávia da Costa Viana, outra juíza conhecida do procurador. Quase dois anos antes daquilo, em junho de 2018, Viana convidou Dallagnol para dar uma palestra na Colômbia. Como não podia ir, o procurador buscou atendê-la consultando a equipe da Lava Jato por meio do Telegram:

 
19 de junho de 2018 – Chat Filhos do Januário 2

Deltan Dallagnol – 12:33:14 – Caros, alguém aceita ir para Bogotá, Colômbia, fazer palestra? Já falei que não posso e ajustei para chamar outro colega da LJ: [11:36, 18/6/2018] Flavia Viana Juiza TJPR: Prezado Dr. Deltan, primeiramente me identifico: meu nome é Flavia da Costa Viana, sou juíza de Direito aqui no PR e amiga da Fernanda Karam Sanches – que me deu seu telefone. Peço desculpas por entrar em contato por whatsapp, mas há uma certa urgência. Explico: estou na diretoria internacional da AMB e também da AMAPAR e, na qualidade de presidente da União Internacional de Juízes de Língua Portuguesa, estou auxiliando na organização de um Seminário sobre Corrupção a ser realizado nos dias 6 e 7 de setembro em Bogotá, Colômbia. Os organizadores são a Federação Latino-americana de Magistrados e o grupo ibero-americano da União Internacional de Magistrados – nos mesmos moldes do Seminário sobre Corrupção que se realizou em Lima, em fevereiro de 2017, para o qual convidei o juiz Sérgio Moro. A Fernanda Karam comentou comigo que, no início do ano, vcs conversaram e que haveria interesse de sua parte em participar desse evento como palestrante. Em virtude de alguns problemas internos, apenas agora a associação colombiana de juízes confirmou a possibilidade de realização do Seminário. E, como já estamos no meio de junho, não dispomos de muito tempo. Essa é a razão da urgência acima referida. Portanto, eu lhe pergunto se haveria interesse de sua parte em proferir a conferência inaugural neste Seminário. Em seguida, enviarei alguns links para que tenha mais informações sobre as instituições mencionadas. Fico no aguardo e desde já agradeço, Flávia da Costa Viana [11:36, 18/6/2018] Flavia Viana Juiza TJPR: https://www.iaj-uim.org/ [11:36, 18/6/2018] Flavia Viana Juiza TJPR: http://uijlp.org/novo/ [11:37, 18/6/2018] Flavia Viana Juiza TJPR: http://www.flammagistrados.org/
Paulo Roberto Galvão – 12:47:47 – Feriado… Iria só em última hipótese
 

Nos dias que se seguiram, Dallagnol ainda fez outras tentativas de convencer algum membro da força-tarefa a comparecer, mas ninguém se deixou seduzir pela proposta.

Mais de uma semana depois, quem finalmente aceitou o convite foi o procurador Vladimir Aras, ex-chefe de cooperação internacional do MPF em Brasília.

Em dezembro de 2020, quase um ano depois do início do processo, a juíza Flávia Viana declarou-se suspeita e repassou o caso a uma colega. Na decisão, citou artigo do Código de Processo Civil que prevê a suspeição dos magistrados, mas não especificou o motivo – o que não é obrigada a fazer.

É desse ambiente que sairão, nos próximos meses, novas decisões em processos movidos pelos protagonistas da Lava Jato contra seus críticos.

05
Mai21

Em votação histórica, deputados revogam a Lei de Segurança Nacional, entulho da ditadura

Talis Andrade

Com tantos absurdos, fazer charge ficou mais fácil e | Política

 

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei 6764/02, que revoga a Lei de Segurança Nacional dos tempos das trevas da ditadura militar, e acrescenta no Código Penal vários crimes contra o Estado Democrático de Direito, entre os quais golpe de Estado e interrupção das eleições. Legislação criadas na ditadura militar tem sido usada contra críticos de Bolsonaro

por Luiz Felipe Barbiéri e Elisa Clavery /O Globo

Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) um projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional e define, no Código Penal, crimes contra a democracia. O texto segue para o Senado.

A proposta tipifica no Código Penal, por exemplo, crimes contra as instituições democráticas; o funcionamento das eleições; e a cidadania. Entre os crimes estão golpe de Estado, interrupção do processo eleitoral, comunicação enganosa em massa e atentado ao direito de manifestação (veja detalhes mais abaixo).

Após a aprovação do texto-base, o presidente da Câmara, Arthur Lira(PP-AL), afirmou em uma rede social que "a revisão é importante para a defesa das instituições, bem como para a proteção das liberdades e garantias fundamentais."

A Lei de Segurança Nacional é 1983, período em que o país vivia sob ditadura militar. A deputada Margarete Coelho (PP-PI), relatora da proposta, chamou a legislação de "último bastião de um regime de exceção".

Nos últimos meses, a lei tem sido usada contra críticos do presidente Jair Bolsonaro. O procurador-geral da República, Augusto Aras, já informou ao STF que não investigará o presidente pelo fato de o governo ter usado a lei.

Para a construção do parecer sobre o tema, Margarete Coelho se reuniu com juristas e setores da sociedade civil.

 

"[O parecer] busca manter a tipificação apenas daquelas condutas que, de fato, possam colocar em risco o Estado Democrático de Direito, com tipos penais fechados e que busquem, ao máximo, evitar interpretações que desvirtuem o seu verdadeiro objetivo", escreveu a deputada.

Contrários ao projeto, aliados de Bolsonaro tentaram retirar a proposta de pauta da sessão plenária desta terça-feira, o que foi rejeitado pelos parlamentares (338 votos a 62).

O deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), da base governista, disse que a lei tem sido questionada recentemente "sobretudo pelos abusos que vêm sendo cometidos pelo STF ao utilizá-la para perseguir aqueles que fazem críticas ao STF".

Em fevereiro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes também usou a Lei de Segurança Nacional para mandar prender o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). O parlamentar havia divulgado vídeo com apologia ao AI-5, instrumento de repressão mais duro da ditadura militar, e defensa do fechamento da Corte. As pautas são inconstitucionais.

 

O projeto

A proposta em discussão na Câmara acrescenta dispositivos ao Código Penal para definir crimes contra o Estado Democrático de Direito, e revoga a Lei de Segurança Nacional. O texto tipifica 10 novos crimes. São eles:

 

  • atentado à soberania: prisão de três a oito anos para o crime de negociar com governo ou grupo estrangeiro para provocar atos típicos de guerra contra o país ou invadi-lo. A pena pode ser até duplicada se, de fato, for declarada guerra. Se houver participação em operação bélica para submeter o território nacional ao domínio ou soberania de outro país, a reclusão é de quatro a 12 anos;
  • atentado à integridade nacional: prisão de dois a seis anos para quem praticar violência ou grave ameaça para desmembrar parte do território nacional para constituir país independente. O criminoso também deve responder pela pena correspondente à violência do ato;
  • espionagem: prisão de três a 12 anos para quem entregar documentos ou informações secretas, que podem colocar em risco a democracia ou a soberania nacional, para governo ou organização criminosa estrangeiros. Quem auxiliar espião responde pela mesma pena, que pode ser aumentada se o documento for revelado com violação do dever de sigilo. Além disso, aquele que facilitar a espionagem ao, por exemplo, fornecer senhas a sistemas de informações pode responder por detenção de um a quatro anos. O texto esclarece que não é crime a entrega de documentos para expor a prática de crime ou a violação de direitos humanos;
  • abolição violenta do Estado Democrático de Direito: prisão de quatro a oito anos para quem tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais. O criminoso também deve responder pela pena correspondente à violência do ato;
  • golpe de Estado: prisão de quatro a 12 anos a tentativas de depor, por violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído. O criminoso também deve responder pela pena correspondente à violência do ato;
  • interrupção do processo eleitoral: prisão de três a seis anos e multa para quem "impedir ou perturbar eleição ou a aferição de seu resultado" por meio de violação do sistema de votação;
  • comunicação enganosa em massa: pena de um a cinco anos e multa para quem ofertar, promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por terceiros, por meio de expediente não fornecido diretamente pelo provedor do aplicativo de mensagens privadas, campanha ou iniciativa para disseminar fake news capazes de colocar em risco a higidez das eleições ou de comprometer o processo eleitoral;
  • violência política: pena de três a seis anos e multa para quem restringir, impedir ou dificultar por meio de violência física, psicológica ou sexual o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão do seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional;
  • sabotagem: pena de dois a oito anos para quem destruir ou inutilizar meios de comunicação, estabelecimentos, instalações ou serviços destinados à defesa nacional, com o objetivo de abolir o Estado Democrático de Direito;
  • atentado a direito de manifestação: prisão de um a quatro anos para quem impedir, mediante violência ou grave ameaça, “o livre e pacífico exercício de manifestação de partidos políticos, movimentos sociais, sindicatos, órgãos de classe ou demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos”. A pena pode ser aumentada se houver lesão corporal grave (de dois a oito anos), se resultar em morte (de quatro a 12 anos).

 

 

O texto estabelece que as penas previstas para esses crimes serão aumentadas em um terço se o delito for cometido com violência ou ameaça com emprego de arma de fogo.

Se o crime for cometido por funcionário público a pena também será aumentada em um terço e o profissional perderá o cargo. Caso um militar pratique o delito, a pena aumenta em sua metade, cumulada com a perda do posto e da patente ou da graduação.

A proposta deixa explícito que não será considerado crime contra o Estado Democrática de Direito:

 

  • manifestação crítica aos poderes constitucionais;
  • atividade jornalística;
  • reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, reuniões, greves, aglomerações ou qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais.

 

Em outro ponto do projeto, o texto inclui os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF) nas hipóteses de aumento de pena em casos de crimes contra a honra.

Atualmente, o Código Penal diz que se o crime contra a honra for cometido contra funcionário público em razão de suas funções, a pena aumenta em um terço. A proposta inclui os presidentes dos Poderes nesta lista.

O texto também estabelece pena de três a seis meses, ou multa, para quem incitar publicamente a animosidade entre as Forças Armadas, ou entre estas e os demais poderes, as instituições civis e a sociedade.

 

 

 

29
Jan21

Violência contra jornalistas cresce 105,77% em 2020, com Jair Bolsonaro liderando ataques

Talis Andrade

Maria José Braga: “ataques ocorrem para descredibilizar a imprensa para que parte da população continue se informando nas bolhas bolsonaristas, lugares de propagação de informações falsas e ou fraudulentas”

 

Em pleno ano da pandemia provocada pelo novo coronavírus, quando o Jornalismo foi considerado atividade essencial no país e no mundo, e os profissionais se desdobraram, muitas vezes em condições precárias, em busca da informação responsável e de qualidade para conter o avanço da doença, o Brasil registrou uma explosão de casos de violência contra os jornalistas.

Segundo o Relatório da Violência contra Jornalistas e Liberdade de Imprensa no Brasil  – 2020, elaborado pela Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) e lançado hoje (26/01) dentro das atividades do Fórum Social Mundial, o ano que passou foi o mais violento, desde o começo da década de 1990, quando a entidade sindical iniciou a série histórica. Foram 428 casos de ataques – incluindo dois assassinatos – o que representa um aumento de 105,77% em relação a 2019, ano em que também houve crescimento das violações à liberdade de imprensa no país.

Para a FENAJ, o aumento da violência está associado à ascensão de Jair Bolsonaro à Presidência da República e ao crescimento do bolsonarismo.

“Na avaliação da Federação Nacional dos Jornalistas esse crescimento está diretamente ligado ao bolsonarismo,  movimento político de extrema-direta, capitaneado pelo presidente Jair Bolsonaro, que repercute na sociedade por meio dos seus seguidores. Houve um acréscimo não só de ataques gerais, mas de ataques por parte desse grupo que, naturalmente, agride como forma de controle da informação. Eles ocorrem para descredibilizar a imprensa para que parte da população continue se informando nas bolhas bolsonaristas, lugares de propagação de informações falsas e ou fraudulentas”, afirma Maria José Braga, presidenta da FENAJ, membra do Comitê Executivo da Federação Internacional dos Jornalistas (FIJ) e responsável pela análise dos dados.

A presidenta também destaca que o registro, pelo segundo ano consecutivo, de duas mortes de jornalistas, “é evidência concreta de que há insegurança para o exercício da profissão no Brasil”.

Como no ano anterior, a descredibilização da imprensa foi uma das violências mais frequentes: 152 casos, o que representa 35,51% do total de 428 registros ao longo de 2020. Bolsonaro, mais uma vez, foi o principal agressor. Dos 152 casos de descredibilização do trabalho dos jornalistas, o presidente da República foi responsável por 142 episódios.

Sozinho, Jair Bolsonaro respondeu por 175 registros de violência contra a categoria (40,89% do total de 428 casos): 145 ataques genéricos e generalizados a veículos de comunicação e a jornalistas, 26 casos de agressões verbais, um de ameaça direta a jornalistas, uma ameaça à Globo e dois ataques à FENAJ.

Para a presidenta, a postura do presidente da República serve de incentivo para que seus auxiliares e apoiadores também adotem a violência contra jornalistas como prática recorrente.

 

Ataques virtuais e censuras aumentam

Também foi registrado aumento nos casos de Agressões verbais/ataques virtuais, com o crescimento de 280% em 2020 em comparação com o ano anterior, quando foram registrados 76 casos.

Para que o número geral de casos de violência contra jornalistas e ataques à liberdade de imprensa mais que dobrasse em 2020, destaca a presidenta, “houve crescimento em quase todos os tipos de violência”.

O aumento foi bastante expressivo ainda nas categorias de censuras (750% a mais) e agressões verbais/ataques virtuais (280% a mais).

Os jornalistas passaram a ser agredidos por populares e houve aumento nos casos de agressões físicas e de cerceamento à liberdade de imprensa por ações judiciais, o que também é muito preocupante na avaliação da Federação, afirma a presidenta.

Segundo o relatório, as agressões físicas eram a violência mais comum até 2018, depois diminuíram em 2019 e, em 2020, cresceram 113,33%.

Já os episódios de cerceamento à liberdade de imprensa por meio de ações judiciais subiram 220%: de cinco em 2019, para 16 casos, em 2020. Para a presidente, ano passado foram registrados dois casos preocupantes dessas duas formas de ataques – verbais e pelas vias judiciais – que agravam a preocupação da entidade com o futuro do jornalismo no Brasil. São os casos do jornalista Amaury Ribeiro Júnior, condenado à prisão pelo livro-reportagem A Privataria Tucana, e do professor de jornalismo do Rio Grande do Sul, Felipe Boff, agredido verbalmente durante discurso em uma colação de grau.

Violência por gênero e tipo de mídia

 

Os homens seguem sendo as maiores vítimas de violência contra jornalistas representando 65,34% dos casos, mas foi registrado também um aumento expressivo de ataques às mulheres.

“Os ataques verbais e virtuais contra as mulheres cresceram e sempre têm um caráter machista, misógino e com conotação literalmente sexual, o que é muitíssimo grave”, destaca Maria José Braga.

A maioria dos jornalistas agredidos fisicamente ao longo de 2020 são trabalhadores de emissoras de televisão. Eles representam 24,44% dos 77 casos.

Maria José disse que os números do relatório, mais uma vez, expressam a preocupação da Federação pois, mesmo sabendo que são subestimados, são bastante alarmantes. “Eles mostram a gravidade da situação e mostram que o Estado brasileiro que, antes era omisso no combate à violência contra jornalista, não tomando medidas efetivas para a proteção da categoria, agora, por meio da Presidência da República, é o principal agressor”.

 

Estado brasileiro passa de omisso a agressor

 

Maria José fez um apelo para que as instituições tomem providências enérgicas para que a violência seja investigada, combatida e punida, pois o Jornalismo e os jornalistas precisam do apoio da sociedade para seguir informando com responsabilidade e qualidade.

Ela lembrou que a FENAJ é uma das entidades signatárias de um pedido de impedimento do presidente por crime de responsabilidade contra o direito constitucional da liberdade de imprensa – parado na Câmara dos Deputados – e de uma ação por danos morais coletivos por causa dos ataques aos jornalistas, também sem resposta ainda do Judiciário.

O Relatório da Violência contra Jornalistas e Liberdade de Imprensa – 2020 é elaborado anualmente a partir dos dados coletados pela própria Federação e pelos Sindicatos de Jornalistas existentes no país, a partir de denúncias públicas ou feitas às entidades de classe.

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21
Jan21

Com base na LSN, PF abre investigação contra advogado por criticar Bolsonaro

Talis Andrade

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Por Tiago Angelo /ConJur

A defesa do advogado Marcelo Feller impetrou um pedido de Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça para trancar um inquérito que corre contra ele por ter criticado a atuação do presidente Jair Bolsonaro no combate à Covid-19.

O inquérito foi aberto a pedido do ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, com base na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83), para investigar as críticas. 

Durante um programa da CNN, Feller afirmou que o presidente era parcialmente responsável pelas mortes por Covid-19 no Brasil. A investigação já foi aberta e, no último dia 2, a Polícia Federal intimou o advogado. O depoimento está marcado para 1º de fevereiro. 

O inquérito cita o artigo 26 da LSN, que fixa pena de 1 a 4 anos para quem "caluniar ou difamar o presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação".

Mendonça pediu a investigação em julho, logo depois de o advogado dizer que "pelo menos 10% dos casos de Covid no Brasil" se devem à postura do presidente da República. Na ocasião, Feller comentava uma declaração do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Referindo-se à falta de ações eficientes do governo Bolsonaro no combate à Covid-19, Mendes disse que o Exército estava se associando a um genocídio. 

"Não é o Exército que é genocida, é o próprio presidente, politicamente falando. E de fato, as Forças Armadas estão, perigosamente, se associando, dia após dia, ao presidente", disse Feller na CNN.

O advogado também citou um estudo feito por professores de economia das universidades de Cambridge e da Fundação Getúlio Vargas. Os especialistas apontaram que atos praticados pelo presidente influenciaram comportamentos arriscados da população frente à epidemia . 

Habeas corpus
A defesa de Feller, feita pelo advogado Alberto Zacharias Toron, ajuizou nesta quinta-feira (21/1), no Superior Tribunal de Justiça, um pedido de habeas corpus solicitando o trancamento do inquérito e a consequente suspensão do depoimento à Polícia Federal. 

"A hipótese deduzida neste autos revela, a mais não poder, a completa falta de justa causa para a instauração de inquérito policial contra o paciente, advogado militante, sério e competente, e então comentarista da CNN", diz a peça. 

Ainda segundo Toron, "criticar o governo Bolsonaro, ou mesmo tachar de criminosa sua política, é parte do debate político que, longe de ameaçar o Estado, engrandece-o; engrandece a democracia". "Só mentes autoritárias não enxergam isso. Daí porque, o inquérito policial instaurado mediante requisição deve ser trancado como medida de justiça."

No HC, a defesa argumenta que a declaração feita por Feller na CNN tem teor parecido com muito do que foi dito na imprensa nos últimos meses. O documento cita como exemplos os editoriais da Folha de S. Paulo e do Estado de S. Paulo que criticaram duramente o presidente e qualificaram sua conduta com relação à epidemia como criminosa. 

Toron também lembra no habeas corpus que a própria declaração de Mendes, objeto da discussão na CNN, teve teor parecido com a fala de Feller e não foi alvo de inquérito.

"Sabemos que nem o Ministro da Justiça, nem o da Defesa, tomaram qualquer medida contra o cidadão Gilmar Ferreira Mendes ou órgãos de imprensa. E com razão! A opinião do ministro do STF, malgrado a enorme repercussão que teve, se insere no direito de crítica, na liberdade de expressão e de pensamento, que é um dos direitos fundamentais mais caros à cidadania. Idem, os editoriais dos jornais."

O documento, por fim, cita uma série de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a mera crítica, mesmo que feita contra autoridades, não configura ofensa à Lei de Segurança Nacional, norma que foi editada durante a ditadura militar. 

Isso porque, segundo o Plenário do STF, para que haja crime político é necessário lesão ou perigo de lesão contra a integridade territorial e a soberania nacional; o regime representativo e democrático; a Federação e o Estado de Direito; e os chefes dos poderes da União. 

"A política de governar intimando por meio de requisição de procedimento investigatório foi uma das marcas da ditadura de 1964. O fato retratado nestes autos relembra o lado mais triste e assombroso da nossa história recente", conclui o HC. 

De janeiro de 2019 até junho de 2020, a Polícia Federal abriu 30 inquéritos com base na LSN. Esse é o maior número dos últimos 20 anos de período democrático. 

Clique aqui para ler o pedido de HC

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