247 - O deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ) denunciou a operação suspeita realizada pelo Banco do Brasil, que vendeu sua carteira de créditos ao banco privado BTG Pactual e informou que seu partido, o PSOL, entrará com uma ação junto ao Ministério Público Federal para solicitar o desfazimento da operação.

Glauber lembra que a carteira de crédito vale cerca de R$ 2,9 bilhões e foi vendida por míseros R$ 300 milhões para um banco privado que tem como um dos fundadores o ministro da Economia, Paulo Guedes. “Não é um trocadinho, são R$ 2,9 bilhões sendo entregues sem concorrência por R$ 300 milhões ao banco que Paulo Guedes foi sócio-fundador”, aponta, em entrevista à TV 247 na noite desta terça-feira 1º.

O deputado recorda que a bancada do PSOL já havia enviado um requerimento ao Banco do Brasil cobrando explicações sobre a operação em julho, mas não obteve todas as respostas. “Não poderia o próprio Banco do Brasil fazer a recuperação desses créditos? Se tinha que entregar para outra empresa privada, qual foi o motivo de não se realizar uma licitação”, indagou o parlamentar, com exemplos de questões que não foram respondidas.

“Eles disseram que houve uma competição simplificada, mas aparentemente quem ficou sabendo foi só o BTG Pactual e as entidades citadas pelo governo, o que indica um direcionamento da operação”, apontou.

“O PSOL formulou hoje um novo pedido com a complementação do que eles não mandaram. Além disso, a gente já está na preparação de uma representação que pedirá o desfazimento da operação jurídica e a responsabilização dos agentes, que podem ter cometido crime de improbidade administrativa e responsabilização de natureza penal”, detalhou o deputado.

Glauber Braga também comentou a censura imposta pelo banco BTG Pactual contra o jornalista Luis Nassif, editor do site GGN, que por meio da Justiça conseguiu a determinação da retirada de todas as matérias publicadas pela página a respeito da operação. “A gente não pode aceitar essa censura ao Luis Nassif como fato consumado. E aquilo o que ele disse temos que repercutir e denunciar”, solidarizou-se.

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) lamentou, nesta segunda (31), a censura ao GGN, determinada pela Vara Civil do Rio de Janeiro, para retirar matérias que mostram as negociatas do banco BTG Pactual (banco fundado por Paulo Guedes) e as relações promíscuas da Lava Jato de Curitiba.

A Abraji condena a sentença de Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves (foto) e espera que o magistrado ou alguma instância jurídica superior reveja a decisão. 

A Abraji lamenta que, apesar dos avanços conquistados pelo nosso regime democrático, um juiz possa determinar uma medida extrema como impedir a circulação de reportagens por meio da antecipação de tutela. 

O BTG Pactual e a compra da carteira de créditos do Banco do Brasil por pouco mais de 10% de seu valor (R$ 3 bilhões) foram parar nos assuntos mais comentados no Twitter nesta segunda (31).

Até as 16h, a tag “BTG Pactual” havia gerado mais de 54 mil mensagens e estava no topo dos trending topics.

A reação nas redes sociais ocorreu após um juiz do Rio de Janeiro, a pedido do BTG, ter determinado a remoção de 11 reportagens assinadas por Luis Nassif e Patrícia Faermann, do GGN, sobre o banco. Na decisão, o magistrado escreveu que a imprensa deve ser livre, mas não pode causar “danos à imagem de quem quer que seja”.

 

David Miranda

@davidmirandario

 

Se tem juiz que quer proibir jornalista de fazer o próprio trabalho, a gente ajuda: o banco BTG Pactual, de Paulo Guedes, comprou do Banco do Brasil por R$ 370 milhões uma carteira de crédito cujo valor de mercado é de 3 bilhões de reais. Isso é roubo do dinheiro público

 

Manuela

@ManuelaDavila

 

Não querem que seja divulgado que o banco BTG, que tem como um dos seus fundadores Paulo Guedes, comprou uma carteira de crédito do Banco do Brasil por apenas R$ 370 milhões sendo que ela vale R$ 3 bilhões. Não espalhem.

 

Sâmia Bomfim

@samiabomfim

 

Atenção! Tem juiz proibindo jornalista de divulgar que o banco BTG Pactual, de Paulo Guedes, comprou do Banco do Brasil por apenas 370 milhões de reais uma carteira de crédito cujo valor de mercado é de 3 bilhões de reais. O nome disso é ladroagem e quem paga a conta somos nós.

 

marcia tiburi

@marciatiburi

 

Proibido falar da mamata do banco BTG PACTUAL? Por que não falar da compra de uma carteira de crédito por R$ 371 milhões do Banco do Brasil que vale R$3 BI? Por que é corrupção pesada?

 

Erika Kokay

@erikakokay

 

Um juiz censurou o

@luisnassif

e o

@JornalGGN

pq não quer que o Brasil saiba que o BTG Pactual, fundado por Guedes, comprou uma carteira de crédito do BB que valia R$ 3 bilhões por apenas R$ 371 milhões? Todo repúdio à censura. A quem interessa esconder essa operação criminosa?

Elika Takimoto

@elikatakimoto

 

O juiz Leonardo Grandmasson PROIBIU que Nassif fale do banco BTG PACTUAL do Paulo Guedes. O BTG comprou uma carteira de crédito por R$ 371 milhões do Banco do Brasil que vale R$3 BI! Por q entregaram a Guedes essa carteira? Tem a ver com o plano de privatização

 

Rogério Carvalho 

@SenadorRogerio

 

Já tínhamos denunciado e pedido explicações sobre essa venda de carta de crédito do Banco do Brasil ao BTG do Guedes,s/ qualquer transparência.Hj tomamos conhecimento sobre o motivo: a pechincha do negócio!370 milhões enquanto o valor real era de 3 BILHÕES!Querem vender o Brasil!

por Marcelo Auler

- - -

Xadrez rápido: Moro usa Globo para calar Veja e atinge Deltan, em 19/07/2019

Pallocci revela, mais uma vez, que é o delator Bom Bril, com mil e uma utilidades

Quanto ganha o BTG com os aposentados no Chile e o fim do discurso do Banco Mundial, em 21/07/2019

Xadrez de Moro, Dallagnol e Bolsonaro, e a busca do inimigo externo, em 23/08/2019

As manobras por trás das mudanças no COAF, em 28/08/2019

Nas mãos de Sérgio Moro, o COAF seria utilizado como instrumento de poder e chantagem – como efetivamente foi. Daí a razão da mudança não ter provocado nenhum abalo na opinião pública. Nas mãos do BC de Campos Neto, como órgão decorativo

Vaza Jato: o lobby de Deltan com a amiga de Eike Batista, em 02/09/2019

Patrícia Coelho foi consultora do empresário, é próxima de Andre Esteves, do BTG Pactual, tem contratos com a Petrobras e teria doado R$ 1 milhão para o “Instituto Mude”

Xadrez da grande jogada do BTG com a Zona Azul, em 06/12/2019

Toda a lógica da licitação é de uma autêntica Operação de Antecipação de Receita (ARO), vetada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Zona Azul: como fazer uma licitação de cartas marcadas, em 09/12/2019

Fica evidente que todo o projeto foi preparado pelo BTG.  Com três meses de gestão, seria impossível Dória montar um projeto detalhado, cujos pontos básicos foram mantidos até o fim.

Prefeitura de SP instaura monopólio no Zona Azul em leilão do serviço à empresa ligada do BTG, em 11/12/2019

Gestão Bruno Covas confirma leilão que retira mais de 10 empresas do mercado; Sem concorrentes, tendência é aumento do preços aos usuários

Zona Azul: pode-se confiar no Tribunal de Contas do Município? em 22/01/2020

Em vez do contribuinte, através da Prefeitura, ser o beneficiário dessas ativos intangíveis, a licitação passará para o BTG sem custo algum – já que o valor da outorga se refere apenas à exploração do CAD.

O silêncio geral em relação ao BTG e à licitação da Zona Azul, em 20/07/2020

Entre os negócios do BTG Pactual está a rede de estacionamentos Estapar, que ganhou polêmica licitação da Zona Azul em São Paulo

Mais uma compra de banco de dados públicos tendo por trás o BTG, em 29/08/2020

No dia 22 de agosto passado, o Ministério da Economia resolveu assumir a responsabilidade pelos contratos e empurrar clube de desconto goela abaixo do funcionalismo.

André Esteves quando deixava presídio Bangu 8, no Rio

por Fernando Brito

- - -

No Brasil, não basta ser Davi.

Enfrentar Golias, aqui, é ter de manejar a funda de mão atada e de boca fechada.

O juiz Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves, da 32ª Vara Cível do Rio de Janeiro, proibiu o Jornal GGN, de Luís Nassif, de publicar – ou manter “no ar” aquilo que já publicou – sobre o Banco BTG Pactual, fundado por Paulo Guedes e que tem em sua direção André Esteves, nome citado em vários escândalos da República.

Reparem que não é deixar de fazer tal ou qual acusação específica ao banco, mas de tudo o que o banco considera ofensivo e capaz – parabéns, Nassif, por terem admitido isso – pudesse abalar a imagem do banco.

A censura voltou com força no Brasil, em proveito dos grandes capitais.

Nassif, claro, vai reverter esta decisão absurda em segunda instância.

Mas é apavorante aquilo em que o Judiciário brasileiro está se tornando.

“Cala a boca” não morreu, e vive nos tribunais brasileiros.

por Paulo Moreira Leite 

- - -

A decisão do juiz Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves, da 32a Vara Cível Rio de Janeiro, que  obrigou o jornal GGN a tirar do ar um conjunto de reportagens sobre o Banco BTG mo Pactual, constitui um fato político cuja gravidade não pode ser diminuída.

Para começar, desde 1988 vivemos num país onde a Constituição assegura a liberdade de expressão  com toda clareza permitida pela língua de Camões,  sem abrir espaço para ambiguidades nem segundas interpretações.

O  inciso IX do artigo 5 afirma que "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença".

Como se fosse pouco, o parágrafo 2 do artigo 220 é ainda mais específico: "é vedada toda censura de natureza política, ideológica ou artística".

Há outro elemento de preocupação, porém, que  envolve a conjuntura política. A censura ao GGN, dirigido por Luiz Nassif, um dos mais reconhecidos jornalistas econômicos do país, não ocorre numa situação isolada.

A medida foi anunciada poucos dias  depois que, numa decisão monocrática, o STJ decidiu afastar o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel,  de seu posto, pelo prazo de 180 dias.

Qualquer que seja a opinião de cada cidadão sobre as responsabilidades de Witzel  diante da montanha de denúncias reunidas contra seu governo, é impossível ignorar um fato maior, que envolve a soberania popular.

A Constituição diz que o afastamento de um governador de Estado envolve um ritual específico, definido pelas regras que autorizam o impeachment, que entrega a palavra final à  Assembléia Legislativa.

Embora o plenário já tenha aprovado -- com 69 votos a favor e uma abstenção -- o início dos debates sobre as denúncias contra Witzel, a legislação prevê um julgamento em várias fases.

O larápio André Esteves de velhas e novas malandragens com seu parceiro Paulo Guedes

247 – Se a intenção do banco BTG Pactual, do banqueiro André Esteves, era silenciar a imprensa, ao buscar ordem judicial para que 11 reportagens do site GGN, editado por Luis Nassif, fossem retiradas do ar, o resultado foi contraproducente. Isso porque a expressão "BTG Pactual" entrou para os trending topics do twitter e se tornou um dos temas mais comentados nas redes sociais nos últimos dias. Confira abaixo:

Vanessa Grazziotin

@vanessa_grazz

 

O juiz da 32ª Vara Cível do RJ, Leonardo G. F. Chaves, determinou q o Jornal GGN, editado por Luis Nassif, retire as reportagens sobre a venda, pelo BB, de carteira de crédito de R$ 3 bi por R$300 mi ao BTG Pactual ligado ao ministro Guedes. Isso é CENSURA O “CALA BOCA JÁ

MORREU"

 

Lindbergh Farias

@lindberghfarias

Minha solidariedade a @luisnassif e à equipe do @JornalGGN, censurados por um juiz a pedido do banco BTG Pactual pela publicação de reportagens sobre a compra de carteiras de crédito do Banco do Brasil. Uma agressão à liberdade de imprensa e ao direito do cidadão se informar.

 

Paulo Pimenta

@DeputadoFederal

Justiça do Rio censura matérias do Jornal GGN que denunciam esquema do banco BTG Pactual em licitações | Revista Fórum

 

Justiça do Rio censura matérias do Jornal GGN que denunciam esquema do banco BTG Pactual em...

As reportagens escritas pelos jornalistas Luís Nassif e Patricia Faermann e revelam desde o favorecimento em uma licitação da Zona Azul da Prefeitura de São Paulo até uma estranha venda de “créditos...

revistaforum.com.br

Ressalta o portal 247, que a jornalista Bárbara Gancia cobrou de colegas de profissão a defesa ao jornalista Luis Nassif após o Judiciário do Rio mandar o site GGN retirar do ar todas as matérias relacionadas ao BTG Pactual.

"É muito sério o ataque contra Luis Nassif, jornalista q sempre incomodou o poder e está sofrendo nítida tentativa de destruição p/ parte do poder público. Parece q ninguém se incomoda c isso. A começar pelos colegas da imprensa, que deveriam estar botando a boca no trombone!", escreveu a jornalista no Twitter.

Por Marcelo Auler

- - -

“Dessa forma, a veiculação de notícias levianas e destituídas de base concreta de provas, em franca campanha desmoralizadora, causa dano à honra objetiva do Banco autor e devem ser “retiradas do ar” por transbordarem os limites da liberdade de expressão.”

A censura, que a Constituição Cidadã não admite, como o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) vem, reiteradamente, afirmando desde abril de 2009 no julgamento da famosa ADPF 130, foi aplicada na sexta-feira (28/08), contra o JornalGGN, editado por Luís Nassif,  em nome da defesa do “da honra objetiva do Banco” BTG Pactual S/A. Tal como consta da decisão assinada pelo juiz Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves, da 32ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (ilustração ao lado).

O JornalGGN vinha publicando reportagens relacionadas à compra pelo BTG Pactual de carteiras de crédito de R$ 2,9 bilhões do Banco do Brasil, assunto que a chamada grande mídia evita abordar. A operação chamou a atenção por se tratar da primeira cessão de carteira do Banco do Brasil a uma entidade financeira que não integra o conglomerado e pela falta de transparência sobre os possíveis lucros, ou como o BTG teria a capacidade de recuperar as perdas desse suposto crédito podre.

Com a ameaça de uma multa diária de R$ 10 mil, o JornalGGN, editado por Luís Nassif, viu-se obrigado a retirar do site cerca de onze textos. Eles analisavam o interesse do BTG Pactual, no qual o ministro Paulo Guedes já teve participação, em adquirir bancos de dados já existentes, de forma a ampliar a sua inexpressiva carteira de clientes. Interesse que justificaria a participação do banco, através da empresa Estapar, na disputa pela exploração na capital paulista, do controle de estacionamento em vias públicas, pelo chamado Zona Azul.

O BTG interessado em banco de dados

“A Prefeitura montou uma licitação para os bilhetes eletrônicos da Zona Azul. Monta-se uma licitação estimando o fluxo de receita futura para definir o valor mínimo da outorga. A licitação – claramente dirigida ao BTG Pactual – estimou apenas as receitas com a venda de bilhetes. Deixou de lado as chamadas receitas acessórias. Entre elas, a possibilidade de o vencedor trabalhar com 3,5 milhões de cartões de crédito fidelizados, já que única operadora do Zona Azul”.

Independentemente do conteúdo do material divulgado por Nassif, a ordem do juiz Ferreira Chaves é inconstitucional. Tal e qual já pacificaram diversos julgados do STF. Estas decisões mostram que a Constituição de 1988 não permite qualquer espécie de censura, em nome principalmente do direito de o cidadão ser informado.

Os ministros da corte têm repelido qualquer forma de censura, em especial as judiciais, como a determinada pelo juiz da 32ª Vara Cível do Rio. Em um dos seus minuciosos votos sobre a questão, o decano da corte, ministro Celso de Mello, em 29/04/2019, na Reclamação 31117 MC-AGR / PR, foi claro:

“Preocupa-me, por isso mesmo, o fato de que o exercício, por alguns juízes e Tribunais, do poder geral de cautela tenha se transformado em inadmissível instrumento de censura estatal, com grave comprometimento da liberdade de expressão, nesta compreendida a liberdade de imprensa e de informação. Ou, em uma palavra, como anteriormente já acentuei: o poder geral de cautela tende, hoje, perigosamente, a traduzir o novo nome da censura!”.

Na mesma decisão o decano da corte relacionou as inúmeras manifestações de outros ministros da casa no mesmo diapasão, ou seja, da inconstitucionalidade da censura, ainda que decretada por juízes como Ferreira Chaves. Extrai-se da sentença de Celso de Mello:

“Convém registrar, por necessário, o fato de que, em situações idênticas à que ora se examina, eminentes Ministros do Supremo Tribunal Federal, fazendo prevalecer a eficácia vinculante derivada do julgamento da ADPF 130/DF, sustaram provimentos judiciais que, impregnados de natureza claramente censória, haviam ordenado a interdição de textos jornalísticos publicados em órgãos de imprensa ou determinado “a retirada de matéria e de imagem” divulgadas em “sites” e em portais noticiosos ou, ainda, condenado jornalistas ao pagamento de elevados valores a título de indenização civil (Rcl 11.292-MC/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 16.434/ES, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 18.186-MC/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, decisão proferida pelo Ministro RICARDO LEWANDOWSKI no exercício da Presidência – Rcl 18.290-MC/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 18.566-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 18.638-MC/CE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – Rcl 18.735-MC/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 18.746-MC/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.), precisamente na linha do que foi decidido pela colenda Segunda Turma desta Corte Suprema, em recentíssimo julgado – proferido em 23/04/2019”

A liberdade de imprensa, no entendimento do Supremo, é ampla, inclusive quando opinativa, crítica. Em voto proferido em 30 de junho de 2014, na Reclamação 16434/ES, na qual a revista eletrônica capixaba Século Diário
protestava pela censura que lhe foi imposta, a ministra Rosa Weber afastou, inclusive, a tese de que o jornalismo tem que ser imparcial:

“Ora, o núcleo essencial e irredutível do direito fundamental à liberdade de expressão do pensamento compreende não apenas os direitos de informar e ser informado, mas também os direitos de ter e emitir opiniões e de fazer críticas. O confinamento da atividade da imprensa à mera divulgação de informações equivale a verdadeira “capitis diminutio” em relação ao papel social que se espera seja por ela desempenhado em uma sociedade democrática e livre – papel que a Constituição reconhece e protege (…)
Aniquilam, portanto, a proteção à liberdade de imprensa, na medida em que a golpeiam no seu núcleo essencial, a imposição de objetividade e a vedação da opinião pejorativa e da crítica desfavorável, reduzindo-a, por conseguinte, à liberdade de informar que, se constitui uma de suas dimensões, em absoluto a esgota. Liberdade de imprensa e objetividade compulsória são conceitos mutuamente excludentes. Não tem a imprensa livre, por definição, compromisso com uma suposta neutralidade, e, no dia que eventualmente vier a tê-lo, já não será mais livre. Sendo vedado ao Poder Público interferir na livre expressão jornalística, não lhe cabe delinear as feições do seu conteúdo mediante a imposição de critérios que dizem respeito a escolhas de natureza eminentemente editorial dos veículos da imprensa.”

Não se sabe com que base o juiz Ferreira Chaves concluiu em sua decisão que as reportagens do JornalGGN são “notícias levianas e destituídas de base concreta de provas”.  Como o próprio Nassif lembra no texto mais recente  a respeito do caso, o juiz censor sequer levou em conta que, a partir das matérias publicadas, o Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou com ação civil pública discutindo a licitação vencida pelo Banco Pactual na disputa pelo controle da Zona Azul, na capital paulista, tal como o JornalGGN noticiou em: A ação do MPE contra a licitação da Zona Azul poderá revelar a mina dos bancos de dados públicos.

Ao censurar as matérias, mandando retirá-las do site, o juiz alegou que se trata de “franca campanha desmoralizadora, causa dano à honra objetiva do Banco autor” e que elas transbordariam “os limites da liberdade de expressão.” Como o próprio Nassif lembrou no texto citado acima, estas reportagens vêm sendo publicadas desde julho de 2019 sem que se tenha tomado conhecimento de qualquer dano causado ao banco: “nem arranharam as cotações”, alega o jornalista. Ao jornalista resta agora recorrer ao Supremo Tribunal Federal, através de uma Reclamação, estando certo que tanto a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) como o Instituto Vladimir Herzog o acompanharão, na qualidade de amicus curae.

Relação de matérias censuradas no JornalGGN:

Xadrez rápido: Moro usa Globo para calar Veja e atinge Deltan, em 19/07/2019

Pallocci revela, mais uma vez, que é o delator Bom Bril, com mil e uma utilidades

Quanto ganha o BTG com os aposentados no Chile e o fim do discurso do Banco Mundial, em 21/07/2019

Xadrez de Moro, Dallagnol e Bolsonaro, e a busca do inimigo externo, em 23/08/2019

As manobras por trás das mudanças no COAF, em 28/08/2019

Nas mãos de Sérgio Moro, o COAF seria utilizado como instrumento de poder e chantagem – como efetivamente foi. Daí a razão da mudança não ter provocado nenhum abalo na opinião pública. Nas mãos do BC de Campos Neto, como órgão decorativo

Vaza Jato: o lobby de Deltan com a amiga de Eike Batista, em 02/09/2019

Patrícia Coelho foi consultora do empresário, é próxima de Andre Esteves, do BTG Pactual, tem contratos com a Petrobras e teria doado R$ 1 milhão para o “Instituto Mude”

Xadrez da grande jogada do BTG com a Zona Azul, em 06/12/2019

Toda a lógica da licitação é de uma autêntica Operação de Antecipação de Receita (ARO), vetada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Zona Azul: como fazer uma licitação de cartas marcadas, em 09/12/2019

Fica evidente que todo o projeto foi preparado pelo BTG.  Com três meses de gestão, seria impossível Dória montar um projeto detalhado, cujos pontos básicos foram mantidos até o fim.

Prefeitura de SP instaura monopólio no Zona Azul em leilão do serviço à empresa ligada do BTG, em 11/12/2019

Gestão Bruno Covas confirma leilão que retira mais de 10 empresas do mercado; Sem concorrentes, tendência é aumento do preços aos usuários

Zona Azul: pode-se confiar no Tribunal de Contas do Município? em 22/01/2020

Em vez do contribuinte, através da Prefeitura, ser o beneficiário dessas ativos intangíveis, a licitação passará para o BTG sem custo algum – já que o valor da outorga se refere apenas à exploração do CAD.

O silêncio geral em relação ao BTG e à licitação da Zona Azul, em 20/07/2020

Entre os negócios do BTG Pactual está a rede de estacionamentos Estapar, que ganhou polêmica licitação da Zona Azul em São Paulo

Mais uma compra de banco de dados públicos tendo por trás o BTG, em 29/08/2020

No dia 22 de agosto passado, o Ministério da Economia resolveu assumir a responsabilidade pelos contratos e empurrar clube de desconto goela abaixo do funcionalismo.