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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

30
Jul21

Livro de Francisco Mendes desvela segredos das delações e leniências

Talis Andrade

 

 

Hoje a coluna será diferente. Falará de um livro. O título da coluna estará justificado até o final da leitura.

Tratarei da obra Leniency policies in the prosecution of economic crimes and corruption: consensual justice and search for truth in Brazilian and German Law”. Baden-Baden: Nomos, 2021, de Francisco Schertel Mendes (em tradução livre, “Políticas de Leniência na Persecução de crimes econômicos e corrupção: justiça consensual e busca pela verdade no direito brasileiro e alemão”).

Há muito travo uma batalha contra decisionismos, discricionariedades e contra o ativismo judicial (sempre o diferenciando de judicialização, que é contingencial; enquanto a judicialização é um problema de (in)competência para prática de determinado ato — políticas públicas, por exemplo —, o ativismo é um problema de comportamento, em que o juiz substitui os juízos políticos e morais pelos seus, a partir de sua subjetividade).

Nada é mais contra o Direito do que admitir que o Direito pode ser qualquer coisa. Se há lei, se há Constituição, se há uma tradição que nos envolve, temos a obrigação de interpretar corretamente. Questão de responsabilidade política, moral, epistêmica.

O exemplo da colaboração premiada, dos benefícios e das condições que devem ser preenchidas para sua concessão, talvez seja um dos mais notórios no que se refere à falta de compromisso científico dos juristas — lato sensu, de advogados, doutrinadores à julgadores — quanto à sua própria arte.

Cria-se toda sorte de cláusulas, prometem-se mundos e fundos para quem sequer apresenta o mínimo embasamento de suas alegações, confundem-se os papéis de investigadores, acusadores e juízes. Ou seja, é tanta algaravia que a colaboração premiada se tornou um exemplo paradoxalmente tão criterial (Dworkin) que deixa enrubescida a mais descompromissada dogmática jurídica. Mais uma entre tantas próteses para fantasmas.

O Direito processual pós-delação premiada acaba por se ocupar muito mais com uma pobre “teoria política do poder”, um raso empirismo que redunda em voluntarismos (por vezes, até em militâncias), do que com o Direito propriamente dito. Teoria do Direito que vira teoria do poder, amparada em má metafísica e teorização descompromissada.

Com o agigantamento dos poderes da acusação e do juiz, pouco importa o significado de expressões como “devido processo legal”, “contraditório”, “ampla defesa”, “imparcialidade”, pois o “Direito” é feito à la carte, independentemente de accountability ou do que a Constituição diz. Tudo passa a ser questão de ponto de vista e sobre quem negocia melhor. Consequência: o Direito sumiu. Foi predado pela moral. E pela política. E estas também vão mal. Eis o grande problema de quem procura corrigir o Direito pela moral. Quem corrige a moral? O critério para lidar com o emotivismo (lembro de MacIntyre) não pode ser ele emotivizado.

O contexto do Direito brasileiro se torna cada vez mais propício ao lawfare — que significa “o uso ou mau uso do Direito como substituto de meios tradicionais para que se atinja um objetivo operacional”. Fins morais e políticos — independentemente da sua boa ou má intenção — sobrepõem-se à própria lei, e céticos e torcedores (para usar esses dois “modelos” como protótipos) têm terreno fértil para se estabelecerem. Fincam raízes e não mais saem. Torcedores não se importam com princípios. Céticos não acreditam neles.

Céticos e torcedores, querendo ou não, praticam lawfare, porque usam o Direito para fins políticos e morais (e econômicos). Direito, para eles, é guerra. Vale a tática “amigo-inimigo”. Primeiro julgo, depois procuro entender por que isso foi feito. Ceticismo, pragmaticismo e coisas desse gênero são condição de possibilidade e, ao mesmo tempo, consciente ou inconscientemente, os maiores aliados do Direito enquanto teoria política do poder. O establishment agradece. Ou os manipula. Teoria política do poder, lembram?

O livro em 20 pontos
1) Pois é diante desse cenário caótico, em que se multiplicam discursos perigosos, o livro “Leniency Policies in the Prosecution of Economic Crimes and Corruption”, de Francisco Schertel Mendes, traz fundamental investigação sobre as questões envolvendo Justiça consensual, relações de cooperação, colaborações premiadas no âmbito do Direito Criminal;

2) O estudo do professor doutor Francisco Schertel Mendes aprofunda o impacto, os problemas e os possíveis benefícios da amplificação de mecanismos colaborativos na prática jurídica, a partir de uma visão crítica devidamente embasada na sempre complexa análise comparativa com outros ordenamentos jurídicos.

3) O ponto de análise central da obra é a prática de regulação da colaboração premiada no Brasil, por meio da Lei de Organizações Criminosas de 2013, mas também é examinado, ainda que em uma escala menor, o programa de leniência antitruste viabilizado a partir da Lei de Defesa da Concorrência de 2011;

4) É a partir da comparação entre a tradicional estrutura processual penal praticada no Brasil e as significativas alterações promovidas por tais atos legais que o autor desenvolve uma linha crítica a esse “novo” modus operandi do Direito Penal;

5) O ponto de partida da obra é, justamente, as inovações que ocorreram como consequência da Lei de Organizações Criminosas de 2013 e da Lei de Defesa da Concorrência de 2011. Veja-se: não se trata, longe disso, de uma mera explicitação daquilo que foi positivado pelo próprio legislador, mas essencialmente de problemas decorrentes do uso inventivo desenvolvido na prática dos acordos de colaboração;

6) O autor, aqui, já denuncia o mau uso da lei pelos seus aplicadores, como cláusulas criadas ad hoc por autoridades e soluções “sofisticadas” que em muito ultrapassam os limites legais, o que, apesar de tudo, termina sendo convalidado pelos tribunais, tudo em nome de uma “nova noção” de Justiça Criminal;

7) Como bem discutido por Francisco, com o deslumbramento causado pelos rápidos e visíveis resultados produzidos por acordos de colaboração no âmbito criminal, tentou-se passar, a fórceps, do tradicional — e constitucionalmente assegurado — ambiente processual entre juiz, acusação e defesa para um cenário — inconstitucional, digo eu — de Justiça penal negociada, assentada largamente em conceitos relativos ao Direito Privado, como autonomia individual e a proteção de expectativas legítimas contratuais;

8) Tudo isso para aparentar que encontramos um caminho confiável e eficiente para superar os eternos problemas de impunidade no país. Irresistível, a combinação da ostensiva eficácia das políticas de leniência com o apelo, ao menos teórico, da justiça consensual conduziu ao florescimento da prática de acordos de colaboração;

9) Outro ponto relevante da obra diz respeito à percuciente análise dos riscos envolvendo a implementação irrefletida de políticas de leniência. Fazendo a boa epistemologia, o autor faz um levantamento de programas e leniência antitruste criados nos Estados Unidos, assim como traz referências de países mais próximos da nossa tradição continental, como a Itália e a Alemanha, mostrando as profundas reformas legislativas que começaram a tomar forma em múltiplos países no fim do século passado, principalmente em razão da necessidade de investigar estratégias criminais cada vez mais sofisticadas;

10) Não obstante as nuances existentes em cada sistema, segue-se a lógica de benefícios como incentivo aos autores de crimes. Nesse sentido, um dos aspectos problemáticos bem identificados por Francisco é a falta de avaliação dos próprios impactos que políticas criminais como essas acarretam: cresce-se o desejo de fornecer benefícios, mesmo que extremamente generosos, como forma até mesmo de aumentar o número de casos em aberto e a quantidade de condenações, mas acaba-se por diminuir dramaticamente o próprio nível da pena;

11) E, atentemos ao que o autor denuncia: utilitariamente pode-se inclusive aumentar, ao fim e ao cabo, o número de crimes: com o efeito de anistia, há mais lucro a ser obtido em comportamentos criminosos cujo nível de pena é reduzido;

12) Além disso, em estudo direcionado ao processo criminal alemão, encontramos no livro relevante comparação traçada com os denominados julgamentos negociados e a regulação de crown-witness (testemunha especial que incrimina seus cúmplices em um crime em troca de benefícios, como imunidade ou pena reduzida);

13) Aqui, o autor indica sobretudo as externalidades negativas criadas por tais mecanismos, que acabam por estabelecer uma permanente tensão com os limites legais, ainda mais em situações que demandam um longo, complexo e incerto processo de investigação de fatos. Lá, como no Brasil, o sistema promove um “movimento expansionista” da prática que corrói as tradicionais garantias do processo criminal. E isso é preocupante. Porque coloca em risco a própria ideia de Direito, corretamente compreendida;

14) A obra, fruto de tese doutoral defendida na Humbolt Universität de Berlim (em sanduiche com a Universidade Nacional de Brasília), aponta à ideia de que as práticas de acordo de colaboração, cada vez mais amplas e com aprovação pelos tribunais, tendem a crescer e a se tornar ainda mais comuns no Direito brasileiro. Transações contra e praeter legem seguem aumentando em número, e as negociações interpartes associaram-se com o ideal de Justiça célere e com a possibilidade de acusar réus poderosos. A “eficiência”;

15) No entanto, o livro faz a ressalva de que as cortes, em especial o Supremo Tribunal Federal, não devem prestar tanta deferência às práticas “inovadoras” dos investigadores nos acordos de colaboração, tendo o dever de reafirmar os limites previstos em lei. Limites previstos em lei. Isso é profundamente relevante, acrescento. Cada vez mais;

16) Assim, o texto contribui na demonstração dos perigos de adoção de uma abordagem contratualista aos acordos de colaboração, tal qual o próprio Supremo Tribunal Federal vinha sustentando mais abertamente nos últimos anos;

17) Francisco rejeita, pois, a tese de que os acordos podem ser vistos como simples transações bilaterais ou que devemos saudar uma nova forma de “Justiça criminal consensual”, e defende, com base na experiência alemã, que os acordos são ferramentas destinadas a emergências investigativas, nunca como um lugar-comum para toda e qualquer situação;

18) A obra é cuidadosa ao apresentar os pontos positivos dos acordos de colaboração e explora um viés crítico fundamental nesses tempos difíceis. Ainda assim, é importante ter em mente os grandes perigos ao se afrouxarem quaisquer garantias criminais e o próprio controle judicial da atividade investigativa;

19) Em suma, diz Francisco, acordos na área criminal podem ser defendidos em uma escala reduzida, mas jamais devem atentar contra a Constituição. Para evitar a aplicação ad hoc do Direito — o que feriria o próprio sentido do ser do Direito —, é sempre necessária uma compreensão aprofundada do que se entende por direitos, garantias, devido processo legal para uma análise correta de conceitos como acordos de colaboração, políticas de leniência, conceitos estes muito bem discutidos por Francisco;

20) Qual é o grande ponto? Que o slogan batido do pro societate não prede o Direito e flexibilize garantias procedimentais básicas, fundamentais, a ponto de nada mais significarem. Se anseios antijurídicos deformam as formas, já não mais estamos falando de Direito.

Meus cumprimentos ao autor por contribuir para a reflexão sobre o modo como esses conceitos têm sido invocados em nossa prática jurídica.

É raro quando autores definem os conceitos com os quais trabalham; afinal, isso implica responsabilidade de coerência. É requisito de excelência. E Francisco faz isso muito bem. Um excelente livro, portanto! Profundo. Indispensável. E ainda por cima publicado pela prestigiada Editora Nomos.

Esperamos que, brevissimamente, a obra esteja em português para ampliar o acesso. O tema não pede. Exige. Até para ajudar a salvar alguns institutos que, na ânsia do punitivismo, foram sendo degenerados, para usar uma palavra cara a Bernd Rüthers. Para que o Direito seja Direito: aquilo que ele já é no melhor que pode ser.

 

16
Jul21

Urnas eletrônicas, razão cínica e negacionismo. Ou conspiração?

Talis Andrade

Nenhuma descrição de foto disponível.

por Lenio Streck /ConJur

- - -

O ministro Gilmar Mendes teve uma sacada genial. Como já não existem argumentos que convençam terraplanistas sobre o tema “urna eletrônica”, o ministro partiu para a ironia, dizendo “Helio Negão e Bia Kicis eleitos são a prova de que a urna eletrônica não tem fraude”.

Bingo. Pelo jeito, o ministro Gilmar se deu conta de que, nestes tempos de “tudo vira narrativa”, a velha tese de que “contra fatos não há argumentos” está superada pela fake-tese de que “contra argumentos não existem fatos“.

Bom, Nietzsche já havia instalado o niilismo ao dizer que “não há fatos; só existem interpretações” (ao que Eco contra-argumenta dizendo: seria ele mesmo, Nietzsche, uma interpretação?). Nietzsche, o mesmo quem, dizem, tinha medo de vaca. Mas a vaca não é uma interpretação?! (Aqui, o estagiário levanta a plaquinha para avisar que é uma piada.)

Peter Sloterdijk contrapõe o bem-humorado kynicism grego, por vezes mal-educado, ao cinismo moderno. E propõe uma crítica da razão cínica (Kritik der Zynischen Vernunft). Genial.

E como ele faz isso? Ele pega a clássica frase de Marx “Sie wissen das nicht, aber sie tun es” (Eles não sabem o que fazem, mas fazem mesmo assim), para “eles sabem o que fazem e continuam fazendo do mesmo modo“. Isto é: a pessoa sabe muito bem da falsidade, tem plena ciência de um determinado interesse oculto, mas, mesmo assim, não renuncia à falsa tese.

Isto é: mesmo sabendo que a urna eletrônica é confiável, etc, etc, continuam a dizer que é corrompível. Isso é cínico. Por isso precisamos de uma crítica a essa “razão cínica”. Talvez o ministro Gilmar tenha colocado os pressupostos iniciais para essa construção tupiniquim da Kritik der Zynischen Vernunft. Desvelar o cinismo dos cínicos é tarefa de quem acredita que fatos existem. E importam. Eu sou daqueles que acredita em fatos. Aliás, de há muito inverto a frase clássica de Nietzsche “não há fatos, só há interpretações” para “só existem interpretações porque existem fatos”.

Só um contra cinismo para mostrar a um negacionista que vacinas funcionam, que a terra é esférica e coisas desse quilate.

Voltando à urna eletrônica: como teria sido a conspiração para que Bolsonaro continue a sustentar que as eleições passadas foram fraudadas? Afinal, ele venceu essas eleições. Fosse o caso de fraude, por qual razão os fraudadores teriam deixado que ele ganhasse? Desculpem-me, mas há limites nas discussões. Há limites para tudo. Até para o ridículo. Fatos existem, sim.

Afinal, para não alongar a conversa, por qual razão os conspiradores (fraudadores) deixaram Hélio Negão e Bia Kicis (sem contar uma infinidade de deputados que hoje denunciam a “fraude da urna eletrônica”) se elegerem e não alteraram o algoritmo? Incompetentes esses fraudadores. Poxa. Fizeram uma fraude e deram um tiro no pé?

É muita conspiração. E uma conspiração tiro-no-pé.

O mais “brilhante” disso tudo é que, se há uma tese conservadora quase que por definição, é o senso de realidade. Os conservadores à brasileira (ou assim auto proclamados), porém, distorcem a realidade para encaixá-la nas narrativas.

Ora, se a verdade é relativa, a própria frase “a verdade é relativa” é… relativa. Então, que me deixem em paz com minha ortodoxia não-relativista num planeta redondo (isso é fato!).

Continuarei fazendo como Keynes que, após dar uma opinião, foi perguntado sobre um cenário no qual os fatos seriam outros. Keynes disse o seguinte:

“Quando os fatos mudam, eu mudo de opinião. E o senhor, o que faz?”

Pois é.

Permito-me, assim, lançar as bases, na linha da ironia feita pelo ministro Gilmar, da nova Crítica da Razão Cínica Brasileira (CRACIBRA). Uma epistemologia do cinismo.

Absolutamente necessária.

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08
Jul21

Temos senadores na CPI que carregam porcos nos ombros

Talis Andrade

porco – Ivo Viu a Uva

Eu já tinha visto, pela TV Senado, um senador carregando um porco, mas não quis acreditar nos meus olhos cansados.

Podia ser um jabuti. Desses que sobem em árvore. Se sobe em árvore... 

Escreveu, domingo, o doutor Gustavo Krause: "No jogo político, é um bicho 'misterioso' que surge nos textos. Quando se dá fé, o jabuti que, segundo a sabedoria popular 'não sobe em árvores', se 'subiu' é porque alguém botou. Quem?"

Lendo o doutor Lenio Luiz Streck agora tenho certeza: 

Não é porque a tecnologia é superinteligente; você é que é preguiçoso

 

por Lenio Streck

- - -

Não existe intelectual bronzeado (é uma metáfora). Direito é coisa séria. E é um fenômeno complexo. Por isso luto por uma coisa chamada epistemologia, coisa que parece que os facilitadores do Direito não compreendem. Porque é complexo. E não dá para desenhar.

Por isso tenho feito críticas ao uso da inteligência artificial e às fórmulas facilitadores da comunicação jurídica, mais especificamente o visual law e o legal design.

Já fui chamado de conservador, jurássico (para minha honra e glória), afora as ofensas proferidas por pessoas do grupo Columba Livia, composto por especialistas em vencer disputas argumentativas inspiradas no famoso model chess game with pigeons e “de como ofender pessoas sem argumentos”.

Mas não quero perder o “foco”. Impressiona, por exemplo — e quem me alertou sobre isso foi o professor Arthur Ferreira Neto, maior especialista em metaética no Direito do Brasil — a bela contradição performativa dos entusiastas do visual law, que, ao apresentarem longa defesa dessa inovadora metodologia, valem-se apenas do “tradicional e conservador discurso textual analítico”, com introdução, desenvolvimento e conclusão. Usam até as serôdias notas de rodapé. Tudo para defender o novo modelo comunicacional. E eu acrescento: Nenhuma defesa com setinhas! E emojis. E também não dá para preencher plataforma lattes (ups, o que seria isso?) com setinhas e sinais.

Jurássico, conservador, reacionário, ultrapassado. Todas as setinhas apontando a “Lenio Streck”. Deltanianamente!

Bem que podia. Mas não vi nenhuma figura ou desenho maneiro que facilitasse a nossa compreensão dos argumentos por eles defendidos!!

Lembro que o gaiato quem disse que o livro de papel iria acabar escreveu a grande nova em… um livro… de papel. E o mundo está repleto de gordos vendendo remédio para emagrecer. E calvos oferecendo o milagre da multiplicação capilar. E gente oferecendo facilidades na área jurídica. Sem considerar o neopentecostalismo jurídico, a epistemologia da prosperidade concurseira, que, aliás, chegaram antes do visual law.

O velho paradoxo do filósofo pragmático, que diz que as teorias filosóficas não servem para nada e, para isso, elaboram uma teoria filosófica.

A nova algocracia

O pesquisador John Danaher diz que isso tudo faz parte da nova algocracia. Sim, a algoritmo-cracia. Ele mostra como já somos reféns dos algoritmos, designs e quejandos.

Ele fornece uma porção de exemplos do domínio da algo-cracia. Bom, cada um de nós sabe bem disso. Basta entrar nas redes sociais. Ou receber uma intimação de Tribunal às duas da manhã. Algoritmos não dormem.

Escreva a palavra “prova” ou “exame” em um recuso especial ou extraordinário. O robô, feito um sniper, fulminará seu pedido. São os grupos de extermínio de recursos.

Diz Danaher: toda a informação que chega até nós pelas redes sociais passa por uma “curadoria algorítmica”…!

Aboliram a filtragem institucional da mediação e, no lugar, colocaram um algoritmo. Quem programa o algoritmo?

Ele diz mais (algo que eu já digo há mais tempo): terceirizamos o ato de pensar, perdemos o ato de raciocinar sozinhos, perdemos a nossa autonomia. Esse é o busílis. Meu problema não é com este ou aquele tik-toker. É com a terceirização do raciocínio, do pensamento, da reflexão com rigor e critério.

Mas a parte mais interessante do pesquisador é esta frase: não é porque a tecnologia é superinteligente; nós é que somos preguiçosos.

E ele diz que é preciso reagir.

Concordo. É o que estou tentando fazer de há muito. Comecei denunciando o ensino prêt-à-porter, pret-à-parler e prêt-à-penser. De há muito demonstro que resumos e resuminhos emburrecem. Também brado há anos contra concursos quiz shows.

Mas eles foram avançando. Agora já nem querem resumir. Querem desenhar. E colar figurinhas. O que virá depois?

Mas para dizer isso e me criticar ainda precisam de longos textos. Com notas de rodapé.

Danaher tem toda a razão! Já denunciava isso em 2016.1 A algo-tyrannos; a tirania algorítmica.

Não sei se são bons em xadrez. Mas vencem sempre!

Post scriptum: Quem colocou o porco no meu ombro? Porco safado! Processemos o porco!

Assistindo a CPI da Pandemia e ouvindo os depoentes (a do Roberto Dias é exemplar!), lembro de um causo que se conta na cidade de Itaqui, minha primeira Comarca.

O gaiato foi preso em flagrante furtando um porco. Levava o suíno nos ombros, segurando em cada lado as pernas do bicho.

Levado à Delegacia, foi interrogado.

Delegado: “O senhor furtou o porco?”

Resposta: “Porco? O que é um porco? E o que é ombro? Defina ombro, por favor, senhor delegado. E mais: se esse porco existe, então alguém o colocou no meu ombro, considerando que também eu tenha ombros. Conclusão: nada sei sobre suínos.”

Na CPI, depoentes fazem a mesma coisa. E ainda vem um senador em sua defesa, dizendo:

“Esse porco é realmente ousado. Onde se viu pular nas costas de um sujeito honesto e ali se fixar, indevidamente?”

Oh, Catilina… Oh, Catilina…

Tempos em que não há mais fatos; só há narrativas…

Simulacros e simulações! O que é um porco? Ombros? Esses porcos… Costumam pular nos ombros de inocentes transeuntes…


1 Danaher, John. (2016). A ameaça da algocracia: realidade, resistência e acomodação. Filosofia e Tecnologia , 29 (3), 245-268.

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26
Jun21

‘Demorou. Todo mundo sabia que Moro não é imparcial’

Talis Andrade

Charge do Zé Dassilva: A suspeição de Moro | NSC Total

 

Por Leonardo Miazzo

Para o jurista Lenio Streck, decisão do STF que reconhece a suspeição do ex-juiz retoma a dignidade do Direito: ‘Moro foi declarado herege’

Ao confirmar a suspeição do ex-juiz Sergio Moro contra o ex-presidente Lula no caso do triplex do Guarujá, o Supremo Tribunal Federal recupera a dignidade do Direito, já que um magistrado suspeito contraria o que é mais sagrado na área: a imparcialidade.

A avaliação é de Lenio Streck, jurista, pós-doutor em Direito e professor de Direito Constitucional. “Então, Moro foi declarado hoje um herege, finalmente”, disse o especialista em contato com CartaCapital.

Streck explica que na Europa prevalece a’ teoria da aparência’: ou seja, não basta um juiz ser imparcial. Ele tem de parecer imparcial.

“Todos os que olham o processo têm de ter certeza que o juiz foi imparcial. No caso do Moro, todo mundo que olhava sabia que ele não era imparcial, portanto, demorou muito, foi uma grande luta até se chegar a isso. Mas o STF finalmente confirmou essa parcialidade.”

A Segunda Turma do STF já havia reconhecido, em março deste ano, a suspeição de Moro, por três votos a dois. No julgamento em plenário iniciado em abril e concluído nesta quarta, sete ministros votaram pela manutenção da decisão da Turma: Gilmar Mendes, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Rosa Weber.

Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello e Luiz Fux votaram para reverter a decisão.

O reconhecimento da suspeição de Moro é mais uma vitória de Lula conquistada no STF. Em 15 de abril, a Corte anulou por oito votos a três as condenações do ex-presidente na Lava Jato, declarando a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba. Posteriormente, a maioria do plenário determinou que as ações fossem encaminhadas à Justiça Federal no Distrito Federal.

“Seria muito difícil para professores, como eu sou há mais de 40 anos, pensar no que dizer para alunos de Processo Penal ou de Direito Constitucional se por acaso o STF não confirmasse a suspeição do Moro. Nesse ponto, foi uma vitória para o futuro do Direito. O STF hoje marca um passo para a história, foi um julgamento que fica na história”, prosseguiu Streck.

O jurista, no entanto, manifestou surpresa com o voto do decano do STF, o ministro Marco Aurélio, “que tem um histórico de decisões garantistas, que preservam a Constituição”. O magistrado se aposenta compulsoriamente em 12 de julho.

“No crepúsculo, ele acaba politizando”, criticou Streck. “O ministro Marco Aurélio Mello sempre diz que processo não tem capa. Talvez no último julgamento ele tenha se desdito. A gente viu que, às vezes, o processo tem capa, onde estão nome, endereço e CPF do réu”.

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17
Mai21

Será que Pazuello também acha que há direitos demais no Brasil?

Talis Andrade

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O subtítulo poderia ser também “Malditas” questões processuais: nunca mais digam “há direitos demais”.

Ao trabalho. Enquanto uma súcia faz manifestações pedindo o fechamento do STF e intervenção militar, temos novidades. Sigam-me.

Sim, duas novidades jurídicas: uma, a edição de uma portaria (que é uma coisa da área do direito, certo?) que “regulamenta” o teto constitucional, pela qual a alta cúpula do establishment governamental (essa, que fala mal da Constituição) passará a receber até 70% a mais que o limite salarial. Bom, descobrimos uma coisa: talvez a portaria se explique pelo fato de não gostarem da Constituição. Ou seja: A Constituição é má; a Portaria é do bem!

A segunda novidade jurídica: Pazuello recorreu ao Supremo Tribunal Federal. E usou a AGU para isso. Parêntesis: esse dispositivo da Lei da AGU tem de ser sindicado, de imediato, como inconstitucional. Qual é o sentido de a malta pagar para que AGU defenda ex-integrantes do governo? Transferir recurso públicos para fazer a felicidade de uma pessoa? Se a AGU fosse agir como assistente de acusação contra Pazuello, até que poderia ter algum sentido.

Nada melhor do que o efeito bumerangue. Só tem de se abaixar para não levar na testa. Dallagnol (lembram dele?) dizia: a prescrição é o câncer do direito! Prescrição é impunidade, berrava! Pois não é que…! Pois é. Pergunto: seria a prescrição uma coisa “do direito, dessa maldita constituição”?

Um grande empresário (bem grande) verde e amarelo fala mal do STF e dos tribunais; fala mal de tudo, aliás, menos do seu presidente. Pois não é que a prescrição, esse maldito direito processual-constitucional, salvou-lhe a cola?

Professores eméritos (da área jurídica, sim), diante da decisão que decretou a parcialidade-suspeição de Moro no processo do ex-presidente Lula, publicaram textos vigorosos contra o STF, com o argumento de que a Corte escondeu-se atrás de questões processuais. Sim, STF acusado de usar “questões processuais”. Pergunto: para o que serve mesmo uma Suprema Corte? Pois é.

Sempre os contestei (falo dos detratores do direito e da CF), dizendo: garantias são ruins quando são para os outros; quando são para “nosotros”, são muitíssimas bem-vindas. Que o digam Dallagnol, quejandos e quejandeiros. E jornalistas e jornaleiros.

Malditos direitos; há direitos demais, dizem os… próprios beneficiados!
Então. O primeiro paroxismo das teses “há direitos demais” e “essa Suprema Corte deve ser fechada” apareceu quando um determinado ministro, quem queria prender todos os onze ministros, impetrou habeas corpus… junto aos mesmos ministros que ele desejava ver “ergastulados”. Deu vinagre e ele se esgueirou para os EUA.

Pois agora mesmo o ex-ministro Pazuello impetrou habeas corpus (essa coisa chamada “direito fundamental-processual”!) em seu próprio nome, mas quem assinou foi a AGU. Por qual razão Pazuello não assinou? Seria um writ1 envergonhado?

Em síntese: para quem diz por aí que essa Constituição traz direitos demais e para quem acha que o STF deveria ser fechado, cai ou não cai bem um habeas corpus para não precisar responder perguntas na CPI sobre seus atos?

Claro que Pazuello está blindado pelo HC apenas em relação ao seu próprio pé. Quanto ao resto, terá que falar a verdade. E aí a cobra pode fumar.2

De todo modo, cabe aqui “a moral da história”. Qual seria?

Simples: que nunca mais se diga que há direitos demais. Você pode ser o próximo a precisar de um habeas corpus, um mandado de segurança, uma prescriçãozinha, uma preliminar de nulidade por incompetência de foro, por suspeição do juiz ou por prova ilícita… O cardápio é grande.

Nós, advogados e professores de direito, entendemos bem disso.


1 Sendo um pouco jus sarcástico (ou seria jus irônico?), explico que writ quer dizer “mandado”; aqui no Brasil quer dizer ordem escrita de habeas corpus ou mandado de segurança. Um direito fundamental para assegurar direitos (vejam, oh céus: assegurar direitos; e mais: trata-se de uma maldita “questão processual!!!!”).

2 Cobra fumar: os pracinhas brasileiros usavam essa expressão; recentemente a expressão voltou a ser usada pelo General Braga Neto, desta vez para dizer que espécimes como ofídios poderiam inalar substância nicotiana tabacum devidamente acondicionada em papel próprio.

Artigo publicado originalmente no Consultor Jurídico.Charges de agora - Blog de Rocha

09
Mai21

O juiz parcial que era viciado em condenar!

Talis Andrade

 
 

A suspeição do ex-Juiz Sérgio Moro recentemente foi julgada pelo STF, que acabou por ser favorável ao entendimento de que, de fato, houve parcialidade no julgamento dos processos envolvendo o ex-Presidente Lula, no âmbito da Operação Lava Jato, decisão que monopolizou o debate público nos últimos dias. O Professor Lenio Streck, no podcast de hoje (aqui), fala um pouco sobre os contornos da imparcialidade no processo penal.

E veja: 

 

21
Abr21

Bolsonaro e a paixão pelo golpismo: por que não dá o golpe, então?

Talis Andrade

Blog de Geografia: Charge de J. Bosco: golpe de 1964

 

Por Lenio Luiz Streck

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Em 31 de março de 1964 eu tinha 8 anos. Não sabia do que se tratava.

Todavia, senti o golpe na carne. Aprendi na concretude, quando meu pai foi preso em pleno trabalho na lavoura. Lembro a trilhadeira marca Continente — meu pai colocava a palha manualmente, sempre com o perigo de perder as mãos — cercada por mais de uma dezena de soldados, armados até os dentes, levarem meu pai e o atirarem dentro de um caminhão.

Era um novo método de aprender a história. O método de ver o que resta de famílias atingidas pelo rio da história, que arrasta a tudo. O resto é do capítulo de "histórias privadas".

Despiciendo falar dos males causados pela "noite que durou 21 anos'. E tem gente, como o presidente Bolsonaro, que nega que tenha sido golpe. Elogiam. "Salvaram o Brasil".

Pois é. O Brasil foi tão salvo que precisamos de mais de 30 anos de democracia constitucional para tentar curar as feridas.

E quando as feridas começam a descascar, anunciado apenas algumas marcas, vem de novo o medo. A ameaça. Pasmem: em 2021. Sim, em 2021, no meio de uma pandemia que mata mais do que duas bombas atômicas.

Paradoxalmente, a ameaça é a contrario sensu. "— Não se preocupem: está tudo bem". "— Os militares são legalistas". E o Brasil "respira" aliviado: ufa. A Constituição será cumprida, diz o novo ministro da defesa e o general-vice-presidente.

Como deixei anunciado no título, se eu fosse senador ou deputado federal teria ocupado a tribuna, no dia da crise (30 de março de 2021) para fazer um repto ao Presidente e a quem estivesse embriagado pela saudade da ditadura e o AI-5:

"Por que não dá, logo, o golpe? Assuma que odeia a Constituição. Pare com essa ronha de 'o STF me impede de governar', 'os governadores estão implantando o estado de sítio', 'os governadores tiram a liberdade' etc. etc., etc."

Assuma, Presidente. Faça o golpe.

Mas tenha em conta que terá de fechar no mínimo a metade dos jornais, TVs, rádios, prender metade do Congresso, fechar o STF e aguentar o isolamento mundial. O Brasil não é uma ilha, mesmo que Vossa Excelência se esforce para tal. Rasgar a Constituição tem custos.

Pergunto: Na hipótese de, como seria a chegada do Capitão-Presidente-autor-de-um-autogolpe na Alemanha? O Brasil viraria uma distopia? Um Conto de Aia?

Algum país da União Europeia receberia o mandatário brasileiro? Hungria, talvez. Se hoje já está difícil depois do desastre do combate à pandemia e das patacoadas de Ernesto Araújo, que dirá se o Brasil passar por um regime de exceção.

O Brasil tem de se curar dessa ferida causada pelo golpe — sim, foi golpe e não movimento, General Braga Neto — de 1964.

Vamos admitir que podemos ser adultos politicamente e ter uma democracia. Demo-cracia: a força do povo e não demo-parabellum.

De uma vez por todas. Estamos em meio do maior desastre humanitário da história. O mundo já nos considera um país-pária. Já somos um perigo sanitário. Brasileiros são barrados no mundo todo.

E o Presidente da República, eleito por mais de 57 milhões de votos, está preocupado em aumentar seus poderes e/ou fazer manobras que insinuam golpe-estado-de-exceção, inclusive com o medíocre deputado Major Vitor Hugo querendo dar o drible da vaca com um projeto que permite ao presidente fazer intervenções nas liberdades, inclusive com a convocação de policiais militares estaduais.

O Brasil quer vacinas. Quer paz. Quer comida. O Brasil não quer golpe, Senhor Presidente.

Mas, se quiser fazer um putsch, faça logo. Mas assuma o custo. Vai ter de prender milhões de pessoas. Milhões.

Com certeza, se fizer o "atalho constitucional" (sic), será uma vitória de Pirro. Sim, o neo-pirrismo à brasileira: mais um golpe, mais uma vitória do autoritarismo...

Porém, já nem se poderá dizer, como Pirro, "mais uma vitória dessas e estarei lascado". Por quê? Porque já não haverá nem vencidos e nem vencedores.

Veja-se o paroxismo. Até o deputado bem direitista Kim Kataguiri detectou o ar de golpismo que estava no ar no dia 30. E, cá para nós, neste ponto Kim é insuspeito. Algo como "se até Kim falou isso..."

E da tribuna do Senado ou da Câmara, eu pediria: "— Presidente: ainda dá tempo de Vossa Excelência ajudar na campanha contra a Covid. Imagine, com o seu prestígio, fazendo uma campanha dizendo 'use máscara, faça distanciamento social e deixe de lado essa coisa de tratamento precoce — eu estava enganado'. Já pensou no sucesso?"

Ao terminar, vem-me à mente de novo a cena de meu pai sendo cercado pelos soldados em meio à colheita de arroz daquela minúscula lavoura no interior do interior do mundo.

E me vem à mente o meu dia seguinte. Do bullying de meus coleguinhas na escola... Que me cercavam e diziam: o teu pai foi presoooo...

E eu não sabia o que responder!

Presidente, eu, uma criança, cercado pelos outros moleques, sem saber dizer por que meu pai fora preso.

Não vamos reviver isso, Presidente. Nem em pensamento. Nem em (seu) sonho.

Viva, pois, a demo-cracia! "Demo" significa "povo". E não... bem, Vossa Excelência sabe, não é Presidente?

Charge: Brasil-avestruz não vê clima pra golpe. Por Aroeira

21
Abr21

Plenário do STF decidirá se juiz que grampeia advogado é suspeito

Talis Andrade

stf – Página: 2 – Angelo Rigon

  • POR LENIO STRECK e MARCO AURÉLIO DE CARVALHO

     

    Não queremos simplificar o problema fazendo uma espécie de legal design ao resumir um complexo problema em uma frase. Não. Apenas chamamos a atenção, no título, para o que de fato está em jogo no dia 22 na Suprema Corte.

    O juízo da 13ª. Vara então comandada por Moro já foi considerado incompetente por 8×3. Causa finita. Resta, agora, confirmar o que nem poderia ir a julgamento.

    Explicaremos. O STF decidirá dia 22 se confirma a suspeição de Moro, já julgada pela segunda turma da Corte. A questão é: por que julgar de novo algo que já foi decidido pelo juízo natural?

    A boa doutrina processual penal (e não a do processo civil) assenta que a suspeição é uma circunstância personalíssima, intransferível. Sendo bem simples, a suspeição é como peste: onde o juiz suspeito meteu a mão ou respirou, contaminou. Digamos assim: a suspeição, de tão nefasta, “não tem preço”. Ela é mais grave que tudo, porque mexe com o “sagrado do direito” à imparcialidade. Juiz suspeito é, assim, um jus-herege.

    Esta condição de suspeição, uma vez reconhecida, invalida todo e qualquer ato, e todo e qualquer processo, em que estiverem, de um lado, o juiz suspeito, e de outro, o “réu-alvo”. A dizer ainda mais claramente : de um juiz suspeito, nada se aproveita.   

    Parece simples, pois não? Afinal, tanto já se escreveu sobre esse tema. Todavia, nem sempre as coisas fáceis são assim entendidas. O que no direito pode ser fácil, com a sua instrumentalização pela política pode “complicar”. E sabemos que não deveria ser assim.

    O processo avançado de politização do judiciário e de judicialização da política nos trouxe para os dias de hoje. Com o enorme desafio de resgatar e recredibilizar as instituições.

    Desde o início, a competente defesa técnica de Lula sustentou que o juízo de Curitiba era incompetente para julgar casos que teriam supostamente acontecido em São Paulo ou em Brasília. Ocorre que Moro, porque sempre foi parcial e suspeito, manipulou a competência, criando uma pan-competência. Algo como “usou gasolina Petrobras, traz pra mim o processo” (aliás, essa brincadeira é de autoria da Força Tarefa do MP). Moro manipulou o caso Janene (isso está na página 228 do livro da Juíza Fabiana), caso esse, aliás, equivocadamente esgrimido pelo Min. Marco Aurélio no julgamento do dia 15. Veja-se que a correta visão de fatos ajuda a entender o direito. Se começa mal, termina mal.  

    O caso nos parece, desse modo, um easy case. Porque, se nos permitem simplificar, resolúvel por subsunção. Na verdade, foi o próprio Ministro Fachin quem classificou o caso como simples, subsuntivo, quando decidiu pela incompetência de forma monocrática, tudo na conformidade do RISTF. Não havendo controvérsias, o ministro pode e deve decidir monocraticamente. A história, entretanto, fez o registro de constrangedoras contradições. 

    Mas isso passou. Agora o julgamento do dia 22 diz respeito a uma afetação do Plenário do STF de uma decisão já julgada pela segunda turma, o que parece ainda mais grave. Aqui é necessário um registro que estava passando despercebido, lembrado pelo Ministro Gilmar Mendes em entrevista ao jornal Estado de São Paulo neste fim de semana. 

    Ocorre é que a afetação da suspeição ao plenário havia sido proposta por ele, Ministro Gilmar, já em 2018, mas foi negada por 3×2. Fato relevantíssimo. Portanto, ao ser negada, firmou-se o juízo natural: a segunda turma. E sobre isso, com sabemos, nenhuma dúvida poderia ser suscitada.

    Observe-se: o Min. Gilmar foi contra a afetação à época. Já o Ministro Fachin podia inclusive ter levado a questão ao pleno por sua conta. Ora, Gilmar dera a chance para a afetação. Propusera levar ao Plenário antes do julgamento. Como questão primeira. Agora, a segunda turma já julgou. Mais uma razão – ou a principal – de se poder dizer que a suspeição é causa finita. 

    Resta agora, estando a causa julgada, estender os efeitos da suspeição de Moro. Isto porque o caso do triplex é o paciente zero da pandemia suspeitosa; basta seguir o rastro do vírus.

    Sustentados na boa doutrina processual penal, nem é necessário discutir a teoria do juiz aparente. Moro foi incompetente – e assim permaneceu durante anos – porque era suspeito. Consequência: não há como aproveitar provas produzidas sob a presidência de um juiz que reúne as duas mais graves máculas processuais num só corpo: a incompetência e a suspeição.

    Mais um detalhe que também está passando despercebido: se a denúncia  contra Lula foi elaborada pela Força Tarefa do MPF de Curitiba, foi feita em foro incompetente. Assim, o próprio MPF de Curitiba não tinha atribuição legal para analisar o inquérito ou oferecer denúncia. E muito menos agora teria atribuição para aproveitar provas nas quais atuou quando não tinha atribuição legal. Isto tem nome: Promotor Natural. Ou não vale mais?

    Por isso não há que se falar em aproveitamento de provas. Parece intrigante se falar em (in)competência relativa em razão do lugar. Dizer que a incompetência, por ser nulidade relativa, teria que provar o prejuízo é como uma ordália invertida. Qualquer pessoa condenada por juízo incompetente sofre prejuízo “ontológico”. Afinal, é ou não verdadeiro que ser julgado pelo juízo natural e por um juiz imparcial são as coisas mais importantes do Direito? 

    O que se quer dizer, temendo pela redundância, é que, estando a suspeição já julgada no juízo natural, não tem sentido o STF dizer que “sim, houve suspeição, porém ela fica ‘prejudicada’ pela incompetência do juízo”. Suspeição de juiz e incompetência de juízo são coisas diferentes. Uma pode decorrer de outra. Mas não se pode querer sustentar que a incompetência precede ou prejudica o vício da suspeição. Não se pode misturar alhos com bugalhos.

    Veja-se: estando a suspeição já declarada, teríamos a mais arrebatada ficção jurídica já feita: um juiz suspeito que grampeou advogados do réu (para citar apenas esse ato) é declarado suspeito-parcial pelo juízo natural, mas seus atos valem porque sua suspeição foi considerada prejudicada. Ela existe, mas não existe.

    Ao fim e ao cabo, o que fica para a história do direito e será material para os arqueólogos e suas escovas é bem mais simples: pela primeira vez, por razões político-ideológicas, um juiz atuou em processos para os quais não era competente, manteve preso um réu por exatos 580 dias, afastou-o da corrida presidencial , e ainda por cima, foi ser ministro do governo que ajudou a eleger. 

    Moro conseguiu um feito único: ser, ao mesmo tempo, incompetente e suspeito. 

    Como já tivemos a oportunidade de denunciar, os processos conduzidos pelo Moro começaram pelo fim. Moro atirou a flecha e depois pintou o alvo. É o Target Effect 

    Por isso, por fim, pedimos escusas pelo título forte. Porque é disso que se trata. Um Estado que pratica o rule of law, que é mais do que o mero Estado de Direito formal, não pode admitir que o juiz de uma causa, para alcançar o fim almejado, grampeie os telefones dos advogados do réu e cometa tantas outras ilegalidades. 

    Atitudes como as tomadas por esse juiz dão razão à bizarra exigência do velho CPP, que, para que se declare a suspeição de um juiz é necessário que ele seja inimigo capital do réu. Sem dúvida. Porque, cá entre nos, só um inimigo capital manda interceptar, ilicitamente, os telefones dos advogados de seu adversário e vaza, seletivamente, áudios de conversas. 

    Com a devida vênia, não achamos, assim, que o título deste texto esteja exagerado.

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21
Abr21

A sereníssima República de Merval e Deltan! Os homens que calculavam!

Talis Andrade

Charge 09/03/2021

 

Por Lenio Luiz Streck

- - -

Até agora, jornalistas, jornaleiros, bacharéis em Direito e muitos quejandos estão tentando entender um artigo misterioso de Merval Pereira, replicado-elogiado por seu fiel escudeiro Dallagnol. Título: "As Razões do STF".

Explico. Merval revela, em O Globo, que matematicamente o STF ainda poderia decidir que o foro de Curitiba era competente para julgar Lula e que Moro não era incompetente. Uma estranhíssima matemática, já que o resultado pela incompetência de Curitiba foi de oito a três.

Mas Merval é uma espécie de 36º camelo de Malba Tahan, de "O Homem Que Calculava". Ele conta e não conta (com o duplo sentido que palavra "conta" tem). É um camelo imaginário.

Para Merval, oito votos não são oito, porque esses se dividiram entre dois que achavam que era mesmo Curitiba, mais Alexandre de Moraes, que entendia que era São Paulo, e três outros que votaram por Curitiba. Entenderam? Não? Mas Deltan Dallagnol explicou:

É incrível isso. Já não bastava dar à lei o sentido que queriam, assim como Humpty Dumpties, através do espelho — em "Alice no país..." —, agora investem contra fatos. E contra a matemática. Ousados.

Estranho esse Brasil em que até a matemática vira objeto/produto da consciência, da vontade. Pobres Kurt Gödel, Bertrand Russell, Wittgenstein, Turing, todos aqueles que discutiam a natureza da matemática, o significado dos números enquanto números e seus fundamentos.

Matemática é o que Deltinha e Merval decidem que é, seus tolos! "Realismo matemático".

Em 1984, de Orwell, 2 + 2 = 5, porque o Grande Irmão assim disse. E pronto. No Brasil do lavajatismo, oito não é oito. Porque o Merval disse e Deltan Dallagnol referendou. O que é a matemática perto dessa autoridade, pois não?

A perfeita definição de solipsismo. Viciado(s) em si mesmo(s). Até a matemática é filigrana. Como é possível isso? Nem a matemática tem uma objetividade independente da mente do sujeito-agente-auctoritas-Deltinha-Merval.

Eu não entendo. Peço desculpas, mas não sou capaz de entender uma coisa dessas.

A solução está na 'filologia'
Eis, então, que fui buscar na Academia Brasileira de Letras a solução. Não no acadêmico Merval, mas no "dono da casa", Machado (de Assis). Afinal, como se chama mesmo a Academia? "A Casa de Machado".

Pois eu não sou da Academia (Brasileira de Letras), mas sou "feito a Machado". E fui buscar na "Sereníssima República" a explicação para a incrível hermenêutica do drible da vaca feita por Merval, apoiada por, vejam, sempre ele, Dallagnol.

Prestemos atenção. A ironia do destino é que só Machado explica Merval. Quer dizer, o filólogo do conto "Sereníssima República". Vamos lá?

O cônego ofereceu à República das Aranhas um sistema eleitoral a partir de sorteio, em que eram colocadas bolas com os nomes dos candidatos em sacos.

O inusitado ocorreu quando da eleição de um magistrado (para uma corte superior). Havia dois candidatos. A disputa era "Nebraska contra Caneca".

Em face de problemas anteriores — grafia errada de nomes de candidatos nas bolas —, a lei estabeleceu que uma comissão de cinco assistentes poderia jurar ser o nome inscrito o próprio nome do candidato.

Feito o sorteio, saiu a bola com o nome de Nebraska. Ocorre que faltava ao nome a última letra (a). Mas as cinco testemunhas resolveram o problema. Afinal, Nebrask, faltando um "a", só poderia ser... Nebraska. Bingo.

Mas, porém, mervaliana e deltaniamente, Caneca, o derrotado, impugnou o resultado. Fez um agravo. E trouxe um grande filólogo, formado por uma famosa universidade, que apresentou a sua tese:

"1) Em primeiro lugar, não é fortuita a ausência da letra 'a' do nome Nebraska. Não havia carência de espaço. Logo, a falta foi intencional.
2) E qual a intenção? A de chamar a atenção para a letra 'k', desamparada, solteira, sem sentido. Ora, na mente, 'k' e “ca” é a mesma coisa.
3) Logo, quem lê o final lerá 'ca'; imediatamente, volta-se ao início do nome, que é 'ne'. Tem-se, assim, 'cané'.
4) Resta a sílaba do meio, 'bras', cuja redução a esta outra sílaba 'ca', última do nome Caneca, é a coisa mais demonstrável do mundo. Mas não demonstrarei isso.
5) É óbvio. Há consequências lógicas e sintáticas, dedutivas e indutivas... Aí está a prova: a primeira afirmação mais as silabas 'ca' às duas 'Cane', dando o nome Caneca".

Pronto. Merval estava lá, disfarçado de filólogo. Mas vamos ver como Merval chegou à conclusão de que oito a três não era oito a três?

Simples.

1) São três "foros" envolvidos. Curitiba, São Paulo e Brasília. Qual foi o mote central da suspeição de moro? Resposta: o grampeamento dos telefones dos advogados de Lula.

2) Então o ponto é: telefonia. Quais são os prefixos das três cidades? Curitiba é 041, Brasília é 061, São Paulo é 011.

3) Pegando Brasília e tirando Curitiba, sobram 20. Somando São Paulo, dá 31.

4) Então, como diz o filosofo Antíteses, na sua obra "Juris tantum mas non tantum", no caso sub judice cabe a "fórmula da inclusão exclusória". Qualquer um sabe o que significa essa famosa cláusula.

5) Como isso é feito? Fácil: soma-se o resultado obtido da "operação incluso-exclusória" das três cidades do possível foro (31) com o número de votos que disseram que Curitiba era incompetente (oito). Assim, 31 mais 8 é igual a 39.

6) Quantas cidades estão na "disputa"? Três.

7) Logo, dividindo 39 por 3 dá exatamente 13.

8) Qual é número da vara de Curitiba em que Moro atuou? 13ª.

9) Pronto. Curitiba é competente. Qualquer um sabe disso!

E nada mais precisou ser dito! Causa finita!Folha de S.Paulo on Twitter: "Esta é a charge de Benett publicada em todas  as plataformas da Folha. Quer ver mais charges no jornal? Acesse  https://t.co/SYBMd91i4u |📱Assine a Folha, um jornal a

 

10
Abr21

Fachin não tem poder absoluto para levar processo ao Plenário do STF

Talis Andrade

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  • POR LENIO STRECK e MARCO AURÉLIO DE CARVALHO /Consultor Jurídico
     
     
     

    Há dias, até de forma surpreendente porque tardia, o ministro Edson Fachin anulou, monocraticamente, os processos penais contra Lula, por absoluta incompetência do juízo de Curitiba. Ato contínuo, com base nos artigos 21, inc. XI, e 22, parágrafo único, “b” do RISTF, decidiu levar a questão ao Plenário do Tribunal.

    O artigo 22 autoriza o relator a submeter determinada matéria ao Pleno “quando, em razão da relevância da questão jurídica ou da necessidade de prevenir divergência entre as turmas, convier pronunciamento do Plenário”. Houve também, na mesma linha, Agravo da PGR. Já o art. 21, inc. XI, infere que ao relator, no âmbito das suas atribuições, compete remeter habeas corpus para julgamento ao plenário.

    Tudo certo? Não. Na verdade, o Regimento Interno deve ser interpretado como um todo e não em fatias. Além disso o RI não pode violar direitos fundamentais. Ou seja, o RI também pode ser inconstitucional.

    Quando uma questão pode ser remetida ao Plenário? Quando o relator quiser? Não! Registre-se: o ministro Fachin decidiu no âmbito da 2ª Turma, dizendo, inclusive, que todos os Habeas Corpus impetrados pela defesa de Lula restaram prejudicados. E como fez isso?

    Aqui está o ponto fulcral. Fachin decidiu com base no artigo 192, do RI, que diz: quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, o Relator poderá desde logo denegar ou conceder a ordem, ainda que de ofício, à vista da documentação da petição inicial ou do teor das informações.

    Isto é, parece bem evidente que invocar o art. 192 e depois afetar o julgamento ao plenário é absolutamente contraditório. Se o julgador entendeu por bem não levar à discussão sequer à turma, julgando-o monocraticamente, por que o submeterá ao plenário com fulcro no art. 22?

    Na verdade, o artigo 22 só tem sentido se for entendido como sendo um dispositivo que busca o full bench (plenário, banca cheia). Essa é a leitura constitucionalmente adequada do dispositivo. O RISTF não pode travestir uma afetação ao plenário em recurso de ofício da turma para o plenário. Ou julga na Turma ou julga direto no Plenário.

    Ora, se o ministro somente pôde decidir porque a matéria estava consolidada, por que, depois, usando o mesmo argumento, quer levar para o Plenário? Estamos diante de um venire contra factum proprium hermenêutico.

    Assim, em dez pontos, buscaremos demonstrar a interpretação adequada à Constituição dos citados dispositivos do Regimento Interno:

    1. É contraditório remeter ao plenário discussão sobre Habeas Corpus decidido monocraticamente com base no permissivo do art. 192 do RISTF;

    2. Isso porque se está a levar ao plenário matéria pacificada (uma das causas para remeter o julgamento ao pleno seria justamente a divergência de entendimento entre as turmas).

    3. Há na intenção do min. Fachin uma contradição, porque, primeiro, decide monocraticamente o HC em razão da consolidação do tema dentro do Tribunal (este é o exato teor do dispositivo do RISTF) e, na sequência, quer levar o tema ao plenário, tendo por fundamento o contrário do que diz o dispositivo do regimento que lhe autorizou a decidir o writ.

    4. O recurso da PGR torna a questão mais estranha ainda, porque o MP está recorrendo de habeas corpus. Mas ele não é parte em HC. Aqui vem a questão do papel do MP, que não deve fazer um agir estratégico. Nesse sentido, um interessante acórdão do STF (HC 69.889/ES — Rel. Min. Celso de Mello). Aqui também vale visitar os argumentos constantes no voto do min. Gilmar na ADPF 758.

    5. Interpretar a lei não é como estar um rio em que se pode escolher a margem para acampar. Há sempre um “mínimo é” nos textos. A leitura a ser feita do RISTF, no caso do artigo 22, deve levar em conta o caráter per saltum, que é sempre prévio e jamais para, via full bench (banca cheia — reserva de plenário) servir de via oblíqua recursal.

    6. Para não existir essa “escolha de margem”, parece razoável afirmar que ou se é julgado pela Turma (se há decisão monocrática, deve continuar o julgamento na Turma) ou se é julgado, desde logo — porque a questão se enquadra no artigo 22, pelo Plenário. Não nos dois.

    7. Isto porque o poder de o relator afetar o plenário tem de ter limites, que deve ser buscado no bojo das arguições de inconstitucionalidade, que tratam do full bench. Isto é, o relator pode levar o tema ao Plenário basicamente para obter maioria qualificada da arguição de inconstitucionalidade, revogação de decisão vinculante que exige essa mesma maioria ou prevenir discordâncias entre turmas. Tanto é que somente pode decidir monocraticamente nos termos do artigo 192. Se o Regimento Interno permite que o relator faça escolhas, discricionariamente, a resposta é simples: o Regimento Interno nesse ponto é inconstitucional, por conceder ao Relator poder sem controle, absoluto — e na democracia, ninguém tem poder desse jaez. Assim, lembremos: as “atribuições do relator” não podem ser lidas isoladamente. Deve-se analisar o regimento interno em sua totalidade. O teor do art. 21, inc. XI, não possui a expressão “se for o caso”. No entanto, é assim que deve ser lido.

    8. Constitucional e processualmente, Fachin deveria ter submetido o Habeas Corpus diretamente ao plenário antes de decidir monocraticamente. Se ele decidiu monocraticamente, assinou a confissão de que não era caso de plenário. Parece elementar essa conclusão.

    9. Por isso, o RISTF deve ser interpretado conforme a Constituição. Explicando: Se o inc. IX do art. 21 contivesse a expressão “quando for o caso”, poder-se-ia aceitar, com boa fundamentação, a remessa. Mas sempre per saltum, é claro. Antes. E não depois de decisão monocrática. Isto porque parece claro que o artigo 21 é procedimental. Ou seja, relator envia quando for o caso. E os casos estão dispostos no art. 22, parágrafo único, alíneas a e b (divergência ou relevância do tema). Entender diferentemente é assentar que a definição do juiz natural deixará de ser exsurgente da lei e se converterá em escolha subjetiva do Relator – e isso é-será inconstitucional.

    10. Desse modo, a interpretação que se deve conferir ao inc. IX do artigo 21 do RISTF é justamente no sentido de que o relator envia ao plenário quando houver essas duas hipóteses. E se essas duas hipóteses, de fato, estivessem presentes no caso do HC da competência, Fachin não teria julgado monocraticamente nos moldes do 192Tertius non datur. Ou Fachin errou em ter julgado monocraticamente ou não é caso de plenário. Como o Fachin não poderá consertar o erro, não é caso de plenário. Além do mais, a suspeição, já firmada sua competência no âmago da 2ª Turma, é mais abrangente do que a incompetência do juízo.

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