por Ruben Berta e Igor Mello /UOL

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A Fundação Ceperj, que está criando ao menos 18 mil cargos secretos —sem qualquer transparência—, usou um código genérico no sistema orçamentário do Rio de Janeiro para esconder R$ 284 milhões em pagamentos a funcionários que participaram neste ano de projetos do órgão.

A estratégia do governo fluminense para a remuneração dos cargos secretos lembra o orçamento secreto federal, em que as emendas de relator, com o código técnico RP-9, escondem os autores.

O levantamento dos pagamentos com o código CG (credor genérico) no Siafe-Rio (Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro) —principal instrumento de registro, acompanhamento e controle dos gastos do governo estadual, Legislativo e Judiciário— foi realizado, a pedido do UOL, pelo gabinete do deputado estadual Eliomar Coelho (PSB).

A análise foi feita em 13 projetos da Ceperj (Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio), realizados com recursos de diversas secretarias.

A tática de uso do código pela Ceperj foi detectada por técnicos do TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio) em um processo iniciado após reportagem do UOL, em maio, que analisa o Esporte Presente RJ, projeto de criação de núcleos que oferecem aulas de diversas modalidades.

Procurada, a Ceperj afirmou que a "inscrição genérica é utilizada para pagamento de mais de um credor, utilizando-se somente uma única ordem bancária".

"Isso se faz necessário para maior agilidade do processo interno. Não há irregularidade nessa forma de pagamento que, inclusive, consta no Manual da Secretaria Estadual de Fazenda do Rio. No entanto, para que haja melhor fluxo, houve um ajuste no sistema de pagamentos, que somente serão efetuados através de conta corrente", disse a fundação, em nota.

'Credor Genérico'

O relatório do TCE-RJ, de 24 de junho, afirma que "foi constatado, em consulta ao Siafe-Rio, que a fundação vem realizando os pagamentos por meio de um Credor Genérico CG0012957".

Só no Esporte Presente RJ foram gastos cerca de R$ 115,5 milhões por meio desse método para bancar os cargos secretos.

"Fica patente o embaraço que as referidas transações geram ao controle, já que os relatórios do Siafe-Rio não apresentam os CPFs das pessoas que recebem os pagamentos, mas, sim, o código do Credor Genérico apontado. Prejudicam, ainda, a fiscalização acerca do acúmulo indevido de vínculos diretos e indiretos com a Administração Pública", diz o relatório do TCE-RJ.

Outros programas com cargos secretos também tiveram pagamentos significativos por meio do mesmo tipo de código.

O Casa do Trabalhador —com ao menos 9.000 cargos secretos— gastou neste ano quase R$ 66,9 milhões classificados como credor genérico. Já o Observatório do Pacto RJ teve gastos de cerca de R$ 47,9 milhões nessa modalidade. Com o RJ para Todos, por sua vez, o desembolso foi de R$ 26 milhões.

O que estamos vendo, mais uma vez, é o governo Cláudio Castro gastando dinheiro a rodo, boa parte proveniente da venda da Cedae sem qualquer compromisso com a correta aplicação de recursos públicos. Sem a publicidade de seus atos, transparência zero." Eliomar Coelho, deputado estadual

Segundo o parlamentar, "na área da cultura, nos deparamos com mais de R$ 30 milhões em um projeto em que não se sabe onde os núcleos foram implantados e como as pessoas foram contratadas".

TCE-RJ cobra transparência

O relatório de técnicos do TCE-RJ embasou decisão do plenário do Tribunal que ordenou uma série de determinações à Ceperj para que o órgão dê transparência às suas ações. A fundação tem até o fim do mês para cumprir o que mandou o Tribunal.

O TCE-RJ quer que a fundação envie à Corte a relação completa dos funcionários admitidos pelo órgão no projeto Esporte Presente RJ, "assim como documentos referentes ao processo seletivo, folhas de pagamento, relação dos locais de atuação dos contratados, das atividades desenvolvidas e da carga horária trabalhada".

O governo fluminense negou ao UOL acesso à lista de contratados, pedido por meio de LAI (Lei de Acesso à Informação).

O TCE-RJ exigiu ainda que haja a divulgação de relatório "contendo todos os Núcleos Sociais Esportivos implantados, com locais e horários das aulas, profissionais alocados e atividades desenvolvidas, bem como relatório mensal de presença e evasão dos alunos".

A permanência da situação relatada gera profunda inobservância aos princípios da transparência, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, e da economicidade (...) tudo a desaguar em dano ao erário, cuja recomposição é incerta." Trecho de relatório do TCE-RJ

 

Em seguida, o documento cita a reportagem do UOL: "Avulta a compreensão acima a denúncia jornalística acerca do 'projeto esportivo secreto', divulgada com notória repercussão pela sociedade".

A reportagem, publicada em maio, já apontava que sequer há divulgação dos locais de núcleos do projeto. Em comparação com outra iniciativa semelhante, da Secretaria Estadual de Esportes, havia indícios de superfaturamento de R$ 39 milhões.

A Ceperj afirmou que "todas as informações solicitadas estarão disponíveis dentro do prazo determinado pelo TCE-RJ".

Criação de novo código

Em 28 de junho, a Fundação Ceperj solicitou que a Seplag (Secretaria Estadual de Planejamento) alterasse um decreto de 2020 para criar uma nova natureza de despesa —classificação orçamentária onde os gastos públicos são registrados.

Para dar conta dos pagamentos das folhas de pagamento secretas, até então computados como credores genéricos, o órgão solicitou a criação do código "Outros serviços de terceiros - Pessoa Física".

No mesmo dia 28, às 14h32, o UOL havia encaminhado um e-mail para a assessoria de imprensa da Ceperj pedindo informações a respeito dos cargos secretos para reportagem publicada no dia 30, com estimativa de ao menos 18 mil funcionários contratados dessa forma.

Duas horas depois, uma servidora da Ceperj enviou à Seplag e-mail intitulado "Criação de Natureza de Despesas".

Na mensagem, ela menciona uma nota técnica da Secretaria Estadual de Fazenda, de 24 de junho, que orienta o registro de despesas com credores genéricos, mas demonstra preocupação com a classificação dos gastos para pagamento de funcionários.

"Esta pasta também utiliza recursos descentralizados para pagamento de pessoas físicas", diz ela. "Questionamos então a SUNOT [Superintendência de Normas Técnicas] quanto ao procedimento que deveria ser adotado e nos foi orientado entrar em contato com esta SEPLAG para criação de NDs [naturezas de despesa] que suprissem nossas necessidades", completa.

O processo teve rápida movimentação: em 7 de julho, nove dias depois da solicitação, a Seplag encaminhou para publicação resolução fazendo a alteração. Ela foi publicada no Diário Oficial em 11 de julho.

Cargos secretos

Criada em 2009 com o objetivo de ser uma referência na produção de estatísticas que serviriam de base para a elaboração de políticas públicas, a Fundação Ceperj se tornou uma verdadeira máquina de contratação de funcionários sem qualquer transparência.

O UOL localizou referência à criação de ao menos 18 mil cargos do órgão em documentos que tratam do planejamento de oito projetos em áreas como esporte, apoio profissional e atendimento à população de rua.

Nenhum dos nomes de contratados é publicado em Diário Oficial ou aparece em qualquer documento público. Os pagamentos de salários ocorrem na boca do caixa do banco Bradesco —que paga servidores do RJ— sem sequer um contracheque.

O que o UOL já revelou

O escândalo dos cargos secretos foi revelado no fim de junho. Em reportagem exclusiva, o UOL mostrou que o governo do Rio mantém ao menos 18 mil vagas de trabalho na Ceperj sem nenhuma transparência.

Um dos projetos com cargos secretos recebeu transferência relâmpago de R$ 58 milhões com verbas da educação.

Levantamento feito com dados da Secretaria Estadual de Fazenda mostrou que Cláudio Castro aumentou em 25 vezes o orçamento da fundação desde que assumiu o cargo. Somente neste ano, o incremento chegou a R$ 300 milhões até junho.

Uma planilha elaborada pela Secretaria de Trabalho implica diretamente Castro no escândalo. O documento recebeu o nome de "governador" e tratava do orçamento para 9.000 cargos secretos. Procurada, a Secretaria de Trabalho afirmou que iria apurar se houve "um erro na confecção da planilha".

Após a revelação do UOL, o governo chegou a colocar o documento sob sigilo, mas voltou atrás.

Reportagem exclusiva também mostrou que polos do programa Casa do Trabalhador, o maior dentre os que têm folhas de pagamento secretas, estão sendo controlados por pré-candidatos do Podemos, partido presidido pelo secretário de Trabalho e Renda, Patrique Welber. A pasta afirmou que "as unidades do projeto são equipamentos públicos e não têm finalidade político-partidária".

Por Tácio Lorran, Metrópoles - A Polícia Rodoviária Federal (PRF) negou acesso a procedimentos administrativos dos agentes envolvidos na morte de Genivaldo de Jesus Santos, de 38 anos, em Umbaúba, Sergipe. A corporação alegou se tratar de “informação pessoal”, o que, na prática, impõe sigilo de 100 anos sobre as informações [As transgressões da Polícia Rodoviária de Bolsonaro ficam escondidas do povo e do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Inclusive crimes de tortura e morte. Idem participação em chacinas nas favelas do Rio de Janeiro. E, possivelmente, crimes de desvios de dinheiro público. A quem a PRF presta contas dos seus gastos com sedes, veículos, armas de guerra contra o povo civil, pobre e negro, soldos, gratificações, diárias, viagens etc?]

Genivaldo foi morto em 25 de maio deste ano em uma espécie de “câmara de gás” improvisada por policiais [assassinos] no porta-malas de uma viatura, após ser abordado [espancado e torturado] por estar sem capacete [Bolsonaro e seguidores, na maioria, não usam capacetes nas motociatas]

Via Lei de Acesso à Informação (LAI), o Metrópoles solicitou a quantidade, os números dos processos administrativos e acesso à íntegra dos autos já conclusos envolvendo os cinco agentes que assinaram o boletim de ocorrência policial sobre a abordagem. São eles: Clenilson José dos Santos, Paulo Rodolpho Lima Nascimento, Adeilton dos Santos Nunes, William de Barros Noia e Kleber Nascimento Freitas [Até hoje a Imprensa conseguiu as fotos de apenas dois torturadores homicidas]

Brasil vive um momento de regressão democrática e, ao mesmo tempo, de culto à autoridade em detrimento dos direitos e garantias individuais

Por Rafael Valim / O Estado de S. Paulo.

A história do Direito Público sempre experimentou avanços e retrocessos em matéria de proteção de direitos. A dialética entre autoridade e liberdade marca a gênese e o desenvolvimento desse ramo do Direito, ora com o predomínio de uma visão obsequiosa ao poder, ora com a prevalência de uma visão defensiva dos indivíduos.

Hoje, o Brasil vive um momento de regressão democrática e, ao mesmo tempo, de culto à autoridade em detrimento dos direitos e garantias individuais. Só espíritos irremediavelmente obtusos ou bajuladores seriam capazes de negar essa evidente realidade.

 

É enganoso imaginar, entretanto, que tal fenômeno se circunscreva ao âmbito federal. Diversos Estados e Municípios, independentemente da coloração partidária dos seus respectivos mandatários, também têm revelado um sistemático desprezo à ordem constitucional, embora, por vezes, de maneira sub-reptícia ou em áreas impenetráveis ao debate público por conta de sua complexidade técnica.

 

A transparência administrativa é, sem dúvida alguma, um dos princípios constitucionais da Administração Pública mais castigados no Brasil durante os últimos anos. Após um extraordinário progresso decorrente da implementação da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei n. 12.527/2011), na atualidade proliferam exemplos gravíssimos de desrespeito a esse princípio indispensável à vida democrática. Ao ler os jornais, tem-se a impressão de que o sigilo se tornou a regra e a publicidade passou a ser a exceção.

 

É intuitiva a ideia, tão bem expressada por Norberto Bobbio, de que o governo democrático é o “governo do público em público”, ou seja, a concepção de que as funções estatais devem ser exercidas, em regra, à vista de todos, enquanto às pessoas deve ser assegurada a inviolabilidade da vida privada. Nos quadrantes de um Estado autoritário há uma completa inversão dessa lógica. O Estado se oculta, assenhoreia-se da vida dos súditos, devassa-lhes a intimidade e os converte, de acordo com a execrável expressão nazista, em “homens de vidro”.

 

Lamentavelmente, as concessões de serviços públicos e de obras públicas se transformaram em um ambiente propício para o amesquinhamento da transparência administrativa. Pedidos de acesso à informação relacionados às receitas da concessionária, à fiscalização dos serviços e das obras, às sanções aplicadas em desfavor da concessionária, entre outros tópicos de igual relevo, são negados sem qualquer cerimônia, sob fundamentos que fazem corar qualquer leigo em Direito. Não é incomum o Poder Concedente negar as informações sob a alegação de que são “informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem” da concessionária.

 

É difícil explicar o óbvio, mas vamos tentar. As concessões públicas são ajustes firmados entre o Estado e particulares com o propósito de transferir a execução de obras ou serviços públicos. O particular faz as vezes do Estado e responde perante terceiros como se o Estado fosse, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal: “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

 

Resulta, pois, que o trespasse de um serviço público ou de uma obra pública a particulares não pode significar, de maneira alguma, debilitação de direitos ou princípios constitucionais. A empresa, na qualidade de concessionária, submete-se aos mesmos deveres impostos à Administração Pública, entre os quais o dever de transparência.

 

Não só aos usuários, senão que a toda e qualquer pessoa assiste o direito de conhecer todas as informações relativas às concessões públicas – desde os estudos que fundamentaram a licitação, passando por toda a execução contratual até culminar no encerramento do projeto –, quer sejam as informações atinentes à adequada prestação do serviço, quer sejam as informações econômicas do contrato, visto que a concessionária não é livre para lucrar como desejar. A equação econômico-financeira dos contratos administrativos interessa a toda a coletividade e por todos pode ser fiscalizada.

Quentíssimo, o episódio que ensejou a manutenção da prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL, RJ) pelo pleno do Supremo Tribunal Federal por ter postado um vídeo do youtube desferindo diversos impropérios contra os ministros do Supremo Tribunal Federal é bastante apropriado para trazer à tona a sempre polêmica discussão acerca dos delineamentos jurídicos da garantia à liberdade de expressão. A prisão do deputado e a ordem de retirada do vídeo do youtube podem ser entendidas como formas de censura?

A liberdade de expressão está entre as nossas mais estimadas garantias constitucionais. Dessa forma, ela pode ser encontrada em diversos dispositivos da Constituição de 1988.  No art. 5° temos: a liberdade de manifestação de pensamento (inciso IV), a liberdade de expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação (inciso IX), e o direito ao acesso à informação e a garantia do sigilo da fonte (inciso XIV). No Título VIII, Capítulo V, que versa sobre a "Comunicação Social", o constituinte repetiu a garantia da manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação (art. 220, caput), proibiu a edição de leis contendo embaraço à liberdade de informação jornalística (art. 220, §1º), e vedou toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística (art. 220, § 2º).

Nesse contexto, a liberdade de expressão, enquanto garantia fundamental, tem, sobretudo, um caráter de pretensão a que o Estado não exerça a censura. E não é só: naturaliza a ideia de que, como cidadãos brasileiros, somos livres para expressar nosso pensamento, seja ele qual for.

A vedação à censura tem como consequência direta a permissão de que opiniões contrárias, críticas severas, ao Estado, possam ser difundidas livremente, protegendo assim o poder de autodeterminação da sociedade política de forma democrática. De igual modo funciona como um robusto instrumento de controle dos poderes da República, pois os impedem de proibir críticas e denúncias contrárias as suas formas de atuar.

A forte lembrança da censura e das restrições impostas pelo Estado ajudaram a estabelecer no Brasil uma percepção similar àquela que vem prevalecendo nos Estados Unidos desde a década de 70. No contexto pós-democratização, a liberdade de expressão passou a ser vista, em larga medida, como uma garantia da autonomia individual - e em especial dos meios de comunicação - contra interferência do Estado. A atuação estatal no campo da expressão tornou-se um grande tabu para a sociedade brasileira.

No entanto, partindo do pressuposto que a atuação do Estado nesta seara nem sempre é repressiva, pois o Estado também pode conceber normas para a promoção da diversidade na esfera pública, o lamentável episódio envolvendo o deputado Daniel Silveira e o Supremo nos convida a repensar o papel do Poder Judiciário frente a essa garantia.

Se por um lado, a Constituição da República proíbe a censura, por outro, a garantia a liberdade de expressão não é absoluta, mas pressupõe um sistema estruturado e organizado da liberdade em harmonia com os demais valores protegidos pelo ordenamento jurídico. Nessa direção, o próprio texto constitucional traz restrições à liberdade de expressão, que são: a vedação ao anonimato (art.5º, XV), a proteção à imagem, à honra, à intimidade e à privacidade (art.5º, V), bem como o direito de resposta no caso de abuso do direito de expressar do indivíduo (art.5º, V). Dentre essas restrições, nos interessa em particular as relacionadas a proteção à imagem e à honra.

De acordo com Meyer-Pflug¹, a imagem diz respeito aos atributos externos de uma pessoa, seja ela física ou jurídica, são os traços característicos que são transmitidos à sociedade. Nesse particular, engloba a imagem física do indivíduo, seu corpo, seu gestual, suas expressões, bem como a imagem institucional das pessoas jurídicas, seus valores, princípios e funções. A honra, por sua vez, também envolve as pessoas físicas como jurídicas e está relacionada à sua reputação. Pode-se afirmar que a honra é o maior limite à liberdade de expressão.

E mais: a garantia à liberdade de expressão assegurada na Constituição da República também leva em consideração a licitude e o objeto da atividade de comunicação. Não é, a princípio, toda e qualquer expressão que é protegida pela garantia.

Enfim, a censura é proibida. Essa premissa não pode ser desconsiderada pelo Judiciário ao se deparar com os casos que envolvam à liberdade de expressão. No entanto, essa proibição não obsta que o indivíduo assuma as consequências civis e penais do que expressou.

Logo, sem adentrar no mérito da decisão do Supremo Tribunal Federal, questão que escapa aos fins propostos no presente artigo, nos parece que a prisão de Daniel Silveira e a retirada do vídeo do youtube não devem ser classificadas como formas de censura, mas sim como consequências do mau uso da liberdade de expressão. Afinal, não é preciso ser nenhum expert para perceber que o conteúdo do vídeo, no mínimo, ofendeu a imagem e a honra do Supremo Tribunal Federal, seja como instituição democrática, seja por meio de ofensas pessoais dirigidas aos ministros.

Lutando com monstros

“Aquele que luta com monstros deve acautelar-se para não tornar-se também um monstro. Quando se olha muito tempo para um abismo, o abismo olha para você.” (Friedrich Nietzsche)

Por Gustavo Souto de Noronha /Viomundo

Em que pesem os ótimos memes e piadas, a matéria do diário Metrópoles sobre os gastos em alimentação do governo federal é um desserviço ao debate público.

Temos todo o direito de ficar felizes em ver o desgoverno ter que se explicar, ao mesmo tempo que devemos nos preocupar quando ele o faz com ataques à imprensa, ainda mais quando a imprensa dá um ponto sem nó como nesta matéria.

A “reportagem’ não explicita, mas dela se subentende que o gasto público em alimentação é todo feito pelo presidente e, justamente por força dessa injunção, não se apura onde efetivamente possam ter ocorrido desvios.

Obviamente que somos todos a favor de que se apure o mau uso do dinheiro público, todavia o tamanho da repercussão reforça mais a ideia recorrente no imaginário público de que o problema não seria que o Estado gasto pouco, mas que ele gasta mal.

Concretamente, uma apuração cuidadosa verá que eventuais desvios em compras de alimentos são irrisórios.

O combate à corrupção se dá principalmente com transparência, o que temos graças à implementação em 2004 do Portal da Transparência e da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12527/2011).

Os trabalhadores do serviço público desenvolveram ainda o Painel de Preços do governo federal onde a consulta sobre qualquer compra do governo federal fica facilmente acessível.

Um trabalho jornalístico efetivo poderia dar uma dimensão real do problema e apontar exatamente os locais onde haveria possibilidade de superfaturamento. Aliás, o dinheiro que se gastou em medicamentos de eficácia nula contra a Covid-19 como a cloroquina é muito mais grave que o leite condensado do pudim dos cadetes.

Talvez o objetivo nunca tenha sido fazer jornalismo. O Metrópoles, veículo que publicou a matéria, pertence ao ex-senador Luiz Estevão, isso nos remete ao poeta alemão Bertold Brecht, “pergunta a cada ideia: serves a quem?”.

A notícia falsa (porque é falso que o Bolsonaro tenha gastado 15 milhões em leite condensado, afinal são compras gerais do governo) foi amplamente repercutida pelo campo progressista – teve até pedido de CPI do “Leite Condensado”.

O problema de quando tudo vira notícia falsa, nada mais é notícia falsa, e neste terreno o bolsonarismo nada de braçada.

E o resultado disso tudo provavelmente será reforçar o discurso de que o Estado não sabe gerir recursos públicos e que tem que privatizar tudo.

Escandaloso não é o que o governo gasta em alimentos, escandaloso é o teto dos gastos que constrange o orçamento público.

E sobre esse escândalo deveríamos falar mais, se os gastos em alimentação das forças armadas impressionaram, façamos um comparativo da evolução dos orçamentos globais da saúde, educação e defesa.

Um projeto, iniciado com o golpe de 2016, institucionalizado com o teto dos gastos, e adotado tons bárbaros após a eleição do Bolsonaro não se sustenta sem apoio orgânico dos militares.

Desconstruir políticas públicas que atendem ao povo requer controle do aparato de repressão, e o aparato exige seus agrados.

À exceção do ano de 2020, por conta da pandemia da Covid-19, os gastos em saúde e educação reverteram a tendência de crescimento e iniciaram uma trajetória declinante com o golpe enquanto os gastos em defesa seguiram aumentando.

Importante destacar que, apesar do ponto fora da curva nos gastos em saúde em 2020, a previsão orçamentária para 2021 indica para este ano 86,17% dos recursos destinados à saúde em 2019.

O gráfico abaixo mostra como evolui a proporção do gasto em defesa em relação aos gastos em saúde e educação. Num cenário de constrangimento imposto pela EC nº 95, o gasto em defesa “rouba” da saúde e da educação.

Concretamente, impressiona tamanho gasto em defesa sem que o exército seja capaz de formar um general especialista em logística com competência para equacionar, pelo menos, os problemas de logística em todas as políticas de combate à pandemia da Covid-19.

O orçamento empenhado da defesa aumentou 35,44% de 2015 para 2016.

O respaldo dos militares brasileiros tem sido imprescindível para a guerra contra o Brasil e seu povo imposta com o golpe de 2016, a EC nº 95 e o governo genocida de Jair Bolsonaro.

Não podemos esquecer do discurso do presidente de que “o Brasil está quebrado” é uma das mentiras econômicas mais repetidas pela mídia.

Quando Bolsonaro repete o mantra apenas ecoa o que o oligopólio midiático prega. Essa talvez seja a maior mentira propaga aos quatro ventos em Pindorama.

Países como o Brasil – continentais, populosos, entre os maiores PIBs e com altas reservas internacionais – não quebram. Nunca quebraram, jamais quebrarão.

As restrições hoje existentes no Brasil a uma expansão do gasto público são de natureza legal, não econômica.

Ou seja, os gestores políticos do país fizeram, em nome do povo, uma escolha política de impedir que o governo tenha a sua disposição as ferramentas necessárias a uma gestão econômica socialmente responsável.

A emenda constitucional nº 95 (teto de gastos), a regra de ouro e alguns dispositivos da lei de responsabilidade fiscal constituem o tripé de regras fiscais autoimpostas.

Ficaria mais claro se fossem chamadas de teto de direitos, regra de pirita (o ouro dos tolos) e lei de irresponsabilidade social.

O debate sobre o gasto público federal precisa sair da armadilha das restrições fiscais e passar a debater os limites econômicos reais, inflação e restrições externas.

E, importante frisar, discutir o chiclete da aeronáutica vai sempre implicar na crítica comum ao “estado inchado”.

Sempre que prejudicial, temos que nos livrar do senso comum e não reforçá-lo sobre qualquer pretexto.

De fato, o resultado de todo esse escândalo do bombom com leite condensado será rebaixar o debate do gasto público.

O foco deveria ser a denúncia o caráter genocida do governo, do negacionismo no trato com a pandemia ao fim do auxílio emergencial.

É preciso sair do feitiço dos discursos dos especialistas do mercado, estreitamente ligados à banca e à indústria diria Kalecki, e pararmos de tratar a questão do gasto público, do emprego e renda do trabalhador aos recursos necessários a um efetivo combate da Covid-19, como resultado da conjuntura e sabores do deus mercado.

O emprego, saúde, educação são direitos e o trabalhador deve ter a garantia de que não será jogado à miséria e à morte em qualquer crise econômica. Existem saídas, só não estão nas velhas ideias dos economistas brasileiros que já não encontram mais eco nem no FMI.

A situação econômica do Brasil é ímpar.

Uma recessão acompanhada de uma desestruturação de cadeias produtivas que já provoca inflação por desajustes no lado da oferta.

Empresas e famílias endividadas sugerem que dificilmente saídas pelo investimento ou consumo sejam possíveis.

Um cenário externo adverso (com o Itamaraty apreciando que o Brasil seja um pária na comunidade internacional) não sugere uma alternativa de desenvolvimento liderado pelas exportações (isso sem mencionar a necessidade de importação de insumos para um programa de vacinação em massa).

Não existe alternativa que nos tire da crise econômica e sanitária que não seja através de um Estado forte, com um SUS estruturado e cuja estratégia de desenvolvimento seja um forte programa de investimentos públicos com ênfase nos gargalos produtivos e aproveitando a enorme capacidade ociosa (principalmente mão de obra) existente no país.

Dito isso, não parem com os memes, nem com as piadas.

Deixem que o governo se explique. Contudo, assim como nas eleições estadunidenses onde se sabia que era urgente que o mundo se livrasse de Donald Trump, nós do Sul Global não guardamos nenhuma ilusão com a eleição do Biden.

Preparemo-nos, portanto, para o debate necessário, sem nos tornamos os monstros que defendem um Estado austero.

Fora Bolsonaro! Pelo fim do teto dos gastos!