por Cristina Serra

A imprensa tem noticiado movimentações de parlamentares petistas para modificar o tão propalado artigo 142 da Constituição, sobre as Forças Armadas. O objetivo seria deixar mais claro que os fardados não têm papel “moderador” sobre o poder civil.

Tal sandice de papel “moderador” só existe em delírios golpistas. Ademais, o governo não tem base sólida para aprovar emenda sobre o tema e gastaria muito capital político em negociação com um Congresso marcadamente de direita e fisiológico. A chance de piorar o artigo é maior do que a de melhorá-lo.

Mais eficaz seria investir na formação militar, que precisa ser refundada no apreço à legalidade e à democracia e na subordinação ao poder civil. Sobre isso, trago à reflexão a história do brigadeiro Rui Moreira Lima (1919-2013), contada no belíssimo livro “Adelphi!”, de seu filho, Pedro Luiz Moreira Lima, e de Elisa Colepicolo (Topbooks).

Na Segunda Guerra, jovem piloto de aviação de caça, Rui combateu os fascistas, na Itália, tendo cumprido 94 missões aéreas. Também sua atuação contra golpistas aqui no Brasil, em diferentes momentos da nossa história, o eleva ao panteão dos grandes heróis.

Rui foi muito influenciado pelo pai, Bento, juiz em Caxias, no Maranhão. Quando entrou na escola militar, em 1939, recebeu uma carta do pai, que foi seu norte por toda a vida. Eis um trecho: “O povo desarmado merece o respeito das forças armadas. Estas não devem esquecer que é este povo que deve inspirá-las nos momentos graves e decisivos. Nos momentos de loucura coletiva deves ser prudente, não atentando contra a vida dos teus concidadãos. O soldado não pode ser covarde e nem fanfarrão. (…) O soldado não conspira contra as instituições pelas quais jurou fidelidade. Se o fizer, trai os seus companheiros e pode desgraçar a nação.”

A carta de Bento Moreira Lima e a biografia do brigadeiro Rui deveriam ser estudadas nas academias militares. Já seria um bom começo.

por Jeferson Miola

O colunista do grupo Globo Valdo Cruz noticiou que generais do Alto Comando do Exército supostamente “insatisfeitos com o [general] ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, entraram em contato com ministros do STF para informar que não endossam as tentativas de desacreditar as urnas eletrônicas” [20/7].

O jornalista deduz, a partir dessa versão plantada, que “o presidente da República pode acabar ficando isolado em sua estratégia política, restando a ele se apoiar no restrito grupo de apoiadores de primeira hora e nos militares da reserva que levou para dentro do governo”.

Ora, é sabido que o governo Bolsonaro, que é um governo militar dirigido pelas cúpulas militares, está colonizado por milhares de militares que se lambuzam nos mais altos cargos da Administração federal. E militares da ativa, não somente da reserva, como sugere a notícia.

Aliás, recentemente a Corregedoria-Geral da União apontou que foram encontrados “indícios de irregularidades na situação de mais de 2,3 mil militares que ocupam cargos no governo federal” – salários duplex e extra-teto, falta de amparo legal para o exercício de funções de natureza civil etc e etc.

Mas o problema central na matéria do colunista do Globo, no entanto, é a suposição de que existem “generais insatisfeitos”, que supostamente “não endossam as tentativas de desacreditar as urnas eletrônicas”.

Assim como Bolsonaro, há muito tempo generais repetem em público que “sem voto impresso não haverá eleição”. Nesse período todo de ataques à eleição e de ameaças de intervenção militar, não se escutou uma única voz dissonante no interior das cúpulas partidarizadas das Forças Armadas e/ou do Alto Comando do Exército.

Não porque haja disciplina, que de fato não há, como evidenciou a grave indisciplina do general da ativa Eduardo Pazuello – que participou de comício eleitoral e ficou impune –, mas porque há coesão na caserna em torno do plano conspirativo e da escalada fascista-militar.

Experientes pesquisadores e especialistas em assuntos militares não conseguem enxergar, no presente, sinais de rupturas, divergências de fundo ou crises no interior dos estamentos militares. A suposta “insatisfação” militar, portanto, não é demonstrável na vida real de um agrupamento coeso e unificado em torno de um projeto próprio de poder militar.

Assim como o experiente colunista do grupo Globo, jornalistas e analistas de outros veículos de comunicação reproduzem, até mesmo com boa fé, abordagens, mentiras e “narrativas” fabricadas pelos militares.

A imprensa funciona como uma lavoura fecunda, na qual os militares plantam versões diversionistas para distrair a sociedade, promovem operações psicológicas e criam a falsa e irreal ideia de antagonismo entre “militares bons e legalistas” versus “militares maus e golpistas”. Aplicam esta estratégia para conservar a interferência e a tutela deles na política.

General jamais deveria “entrar em contato com ministros do STF” para informar o que quer que seja, quanto menos para dizer que “não endossa” crimes cometidos por colegas ou pelo presidente da República. Não se “discorda” de crime, porque todo crime deve ser denunciado.

Fossem eles verdadeiramente legalistas e profissionais, esses generais do Alto Comando do Exército não ficariam opinando politicamente e falando em off com jornalistas – alguns de estimação – para plantar versões visando os objetivos diversionistas já mencionados.

Se existissem, de verdade, generais profissionais e legalistas no Alto Comando do Exército brasileiro, esses já teriam renunciado diante dos crimes e atentados que Bolsonaro e o ministro da Defesa, general Paulo Sérgio, perpetram contra a democracia, o STF e o TSE.

As cúpulas militares, subordinadas ideologicamente às Forças Armadas estadunidenses, bem que poderiam pelo menos se inspirar na postura profissional, legalista e constitucional de Mark Milley, chefe do Estado-Maior Conjunto dos Estados Unidos.

No contexto do golpe concebido por Trump para ser executado por sua matilha fascista, o general Milley discutiu com colegas um plano para renunciar aos cargos, “um por um, em vez de cumprir ordens de Trump que consideravam ilegais, perigosas ou imprudentes”, como relatam em livro os repórteres do The Washington Post Carol Leonnig e Philip Rucker.

por Moisés Mendes

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Esta cena da foto é de 30 de abril do ano passado, quando Bolsonaro participou em Porto Alegre da cerimônia de transmissão de cargo de comandante militar do Sul para o general Valerio Stumpf Trindade.

O general Geraldo Miotto se despedia do comando. Bolsonaro tentou, mais de uma vez, em diferentes momentos da solenidade, cumprimentar os militares e outras autoridades com as mãos (alguns civis cederam, por subserviência).

A foto, reproduzida de um vídeo, é de Miotto tomando a iniciativa de evitar o cumprimento. Diante da aproximação ostensiva, ele oferece o cotovelo a Bolsonaro.

O general era respeitado por militares e civis no Estado e fora dele. Era um defensor da Amazônia, onde atuou como comandante da região.

E tinha uma conduta sempre cautelosa em relação à pandemia. Defendia as medidas de contenção que Bolsonaro sempre sabotou.

Seu perfil no Facebook tinha um link permanente para informações sobre medidas de prevenção contra a Covid-19.  

Miotto morreu de Covid-19 na quarta-feira, aos 65 anos, no Hospital de Clínicas de Porto Alegre, depois de 50 dias de internação. E o que disse Bolsonaro, o negacionista, ao lamentar a morte de quem considerava amigo? Disse o seguinte, na live dessa semana:

“Pelo que me consta, não foi feito tratamento precoce nele. Ele veio a falecer e lamentamos a perda dessa pessoa”.

"A perda dessa pessoa" que não tomou cloroquina foi lamentada pelos gaúchos que o conheceram.

Miotto tomava iniciativas de interesse de várias áreas, e não só do Exército, como a decisão de contribuir para a duplicação de trechos da BR-116, que leva ao sul do Estado, e na montagem de tendas de atendimento a pacientes com suspeita de Covid no Hospital Conceição.

Era um general legalista, que morreu dois dias depois de Bolsonaro voltar a sugerir que as Forças Armadas podem estar ao lado da sua obsessão por uma tentativa de golpe.

Sabe-se que não estão. Mas Miotto está morto, e Bolsonaro e Pazuello estão bem vivos.

Por Sérgio Rodas /ConJur

O Ministério Público é uma instituição que deve proteger a ordem jurídica e os direitos fundamentais, e não um órgão exclusivamente voltado à acusação e obtenção da condenação do réu.

Com base nesse entendimento e na ausência de demonstração de controvérsia judicial relevante, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou arguição de descumprimento de preceito fundamental movida pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra Habeas Corpus coletivos concedidos pelo Superior Tribunal de Justiça. A decisão é de 3 de dezembro.

Em um dos casos, a 6ª Turma do STJ, por causa da epidemia da Covid-19, permitiu a transferência para prisão domiciliar de presos que cumprem pena nos regimes aberto e semiaberto em presídios de Uberlândia (MG) (HC 575.495). No outro, o colegiado assegurou o cumprimento da pena em regime inicial aberto a todas as pessoas que cumprem pena por tráfico privilegiado no estado de São Paulo (596.603).

O Conamp argumentou que o HC coletivo não tem previsão legal ou constitucional. Assim, ao aceitá-lo, o STJ violou os princípios da reserva legal e da separação dos poderes. A entidade sustentou que as decisões afetam os membros do MP, que são “os efeitos titulares das ações penais”. Dessa maneira, o órgão pediu a declaração da inconstitucionalidade do HC coletivo ou, subsidiariamente, sua regulamentação pelo STF.

Gilmar Mendes apontou que a tese do Conamp é baseada na “controvertida e injuriosa premissa de que a defesa das prerrogativas dos membros do MP confunde-se com o interesse processual da acusação, como se a ordem concessiva dos Habeas Corpus pudesse de forma direta violar o interesse coletivo da categoria”.

De acordo com o ministro, o MP não tem apenas o papel de acusar, mas também de postular medidas que possam proteger a ordem jurídica e os direitos fundamentais dos réus e condenados em geral.

“A instituição [MP] foi arquitetada, portanto, para atuar desinteressadamente no arrimo dos valores mais encarecidos da ordem constitucional, razão pela qual o legislador conferiu inclusive a atribuição para impetrar habeas corpus em favor de pessoas submetidas a restrições indevidas em sua liberdade de locomoção (artigo 654 do CPP)”, ressaltou Gilmar.

Segundo o magistrado, não há, sob a perspectiva institucional, antagonismo entre o Ministério Público e a Defensoria Pública, como indicado pelo Conamp. “Com efeito, ambas são consideradas como funções essenciais à justiça, com atribuições de defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis e dos direitos humanos (artigos 127 e 133 da Constituição Federal).”

Para reforçar seu ponto, o ministro citou o Projeto de Lei do Senado 5.852/2019, de autoria do jurista Lenio Streck e do senador Antônio Anastasia (PSD-MG). O PLS pretende alterar o Código de Processo Penal para estabelecer a obrigatoriedade de o Ministério Público buscar a verdade dos fatos. O objetivo é fazer com que o Ministério Público alargue a investigação a todos os fatos pertinentes para a determinação da responsabilidade criminal, independentemente de interessarem à acusação ou à defesa.

Ao citar a justificativa do projeto, Gilmar apontou que os autores registraram que “a atribuição de garantias constitucionais equivalente aos dos juízes confere ao Ministério Público o dever de ser imparcial ou equidistante, de modo a buscar a equanimidade (fairnesse) do Direito”.

O ministro também mencionou que, ao defender o PLS, o procurador da República Vladimir Aras disse que o texto “identifica e enuncia o verdadeiro papel do Ministério Público no processo penal, a função de uma instituição promotora de Justiça, e não a de um órgão exclusivamente vocacionado à acusação, focado na obtenção da condenação do réu a qualquer preço”.

Dessa maneira, Gilmar avaliou que o Conamp não demonstrou a pertinência temática entre o objeto da ação e as suas finalidades institucionais, “tanto pela ausência de vinculação direta e imediata do tema com as prerrogativas funcionais dos membros do MP como pela compreensão das garantias institucionais do parquet sob a exclusiva perspectiva do órgão parcial do processo, com a desconsideração das suas atribuições de proteção da ordem jurídica e dos direitos fundamentais dos indivíduos”.

Lenio Streck disse à ConJur que a decisão de Gilmar Mendes reforça que o papel do MP não é apenas o de acusar.

“O voto do ministro Gilmar é paradigmático. Diria, ruptural. Vai no cerne do papel do Ministério Público. Ele é um órgão meramente acusador? Pode fazer agir estratégico? Não. Em várias passagens do voto isso fica claro. E trazer à lume o projeto Streck-Anastasia foi providencial”, afirma.

“O mundo pensa de um modo — Alemanha, Áustria e até mesmo os EUA — e por aqui o MP se comporta como se fosse um assistente de acusação. O ministro Gilmar mostra aquilo que venho defendendo há décadas: o Ministério Público deve agir de forma imparcial. Por isso tem as mesmas garantias dos juízes. Se agir como qualquer assistente de acusação, como um mero acusador, não precisa de garantias. Por tudo isso, o voto do ministro Gilmar deve funcionar como ‘para tudo é vamos ver qual é o papel do MP'”.

Sem controvérsia

Gilmar Mendes ainda entendeu que o Conamp não comprovou haver controvérsia judicial relevante envolvendo preceitos fundamentais a justificar a ADPF.

O ministro lembrou que, em 2018, a 2ª Turma do STF ordenou a libertação de todas as grávidas ou mães de crianças de até 12 anos que estavam presas preventivamente (HC 143.641). Nesse julgamento, a corte validou o Habeas Corpus coletivo. E esse precedente foi seguido por outras decisões do Supremo.

“Registre-se que não há proibição constitucional expressa à concessão de Habeas Corpus coletivo, conforme se observa da redação do artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988. Ao revés, a compreensão desta norma em conjunto com o parágrafo 1º do mesmo artigo demanda a interpretação que confira o maior grau de efetividade a essa garantia judicial”, opinou o magistrado.

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ADPF 758