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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

15
Abr21

"Fachin usou seu voto para atacar Lula"

Talis Andrade

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247 - A vereadora do Recife Liana Cirne Lins (PT), que é professora de Direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), avaliou que o ministro Edson Fachin usou seu voto no qual defende a anulação das condenações do ex-presidente Lula para atacar o líder petista. 

"Ele usou o tempo para atacar Lula. Para arranhar a imagem política de Lula, que hoje está muito positiva. É como se ele dissesse 'anulei o julgamento por uma questão formal, mas não tenho provas mas tenho convicção de que Lula era um integrante de uma quadrilha", afirmou Liana à TV 247 durante intervalo do julgamento.  
 

Para a jurista, Edson Fachin se manifestou sobre elementos que não estão no julgamento. "Ele repete por inúmeras vezes uma série de alegações completamente alheias ao objeto do Agravo Regimental e do próprio Habeas Corpus. Tudo o que ele falou é basicamente fora do objeto", afirmou. 

10
Abr21

STF e o dilema RI x Plenário: Moro, suspeito, não é maior que a Corte

Talis Andrade

Moro "herói" e saída "decepcionante", define Luciano Hang - Política - 4oito

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O título deste texto pode parecer dramático. Mas é disso mesmo que se trata. O Brasil viveu — admitamos — uma “ideologia lavajatista”, que obnubilou, por um longo período, o pensamento jurídico brasileiro. Os personagens: Moro e seu auxiliares (e foi isso mesmo), o “Russo” e os “filhos de Januário”, procuradores da força-tarefa.

Passados os anos, o Supremo Tribunal tomou duas grandes decisões — assumamos, paradigmáticas. A primeira foi a admissão do ministro Fachin de que a 13ª Vara de Curitiba foi incompetente para julgar os processos que envolviam o ex-Presidente Lula; a segunda, declarando a parcialidade-suspeição do juiz da causa, porque, entre outras coisas — e sem precisar usar os contundentes “diálogos” da operação spoofing — este (Moro) grampeou telefones dos advogados de defesa (do réu), o fundo do poço de qualquer agir judicial.

Agora, em face disso, há três grandes questões em aberto. Vamos a elas.

 

1. A incompetência do juízo de Curitiba

A primeira é a incompetência do juízo de Curitiba, declarada com base no artigo 192 do RISTF. Com isso, o min. Fachin alunou todos os processos contra o ex-Presidente Lula. Causa finita. O regimento permite a decisão monocrática quando a matéria está pacificada.

Como amicus da Corte, mais uma vez ousamos colaborar, para dizer que o Regimento Interno do STF não é uma super lei. Não vale mais do que a Constituição. Por isso deve ser interpretado em conformidade com a Constituição. E deve ser harmonizado com o restante da legislação processual. O RI não é uma ilha.

Assim, o artigo 22, que autoriza o relator a submeter determinada matéria ao Pleno “quando, em razão da relevância da questão jurídica ou da necessidade de prevenir divergência entre as turmas, convier pronunciamento do Plenário” não se aplica ao caso já julgado monocraticamente por Fachin. Qual é a condição para a afetação ao Plenário? Simples. A de que haja divergência. Isso não há. A matéria é relevante? Claro que é. Porém, somente a relevância não pode constituir gatilho para o reexame em plenário. Fosse assim e todas as matérias iriam para o plenário. Afinal, tratando-se da Suprema Corte, qual é a matéria que não é relevante?

De mais a mais, o artigo 22 do RISTF diz “submeter ao plenário”. Não diz que o relator decide monocraticamente e depois submete ao pleno. A melhor leitura do RI, porque razoável, é a de que o relator, diante da necessidade de prevenir divergência (sim, tem de haver divergência), leva ao pleno como uma espécie de “questão de ordem”. Mas, se não tem divergência, aplica-se o artigo 192. O que não dá é aplicar os dois dispositivos ao mesmo tempo. Esse é o ponto que parece estar sendo esquecido.

Claro que sabemos que o STF tem a posição de admitir que a remessa de HC ao plenário é ato discricionário do relator. OK. Mas isso não significa que essa posição do STF seja a melhor interpretação.

E por que ousamos dizer isso? Porque não nos parece razoável deixar que o relator decida, ao seu alvedrio, qual o habeas corpus que irá ao Plenário. Além do mais, parece razoável também dizer — repetimos — que essa remessa é anterior à decisão do relator, não se aplicando aos casos em que o relator decida monocraticamente exatamente porque não há divergência. O regimento não deve ser interpretado em fatias.

Salientamos, além disso, que o Ministério Público não é parte em habeas corpus. Nesse sentido, um interessante acórdão do STF (HC 69.889/ES — Rel. min. Celso de Mello). Aqui também vale visitar os argumentos constantes no voto do min. Gilmar na ADPF 758. Veja-se: o artigo 192 não está isolado. Ele é pré-judicial e prejudicial ao inciso XI do art. 21 do RISTF.

Vamos, agora, ao artigo 22: “O Relator submeterá o feito ao julgamento do Plenário (…) b) quando, em razão da relevância da questão jurídica ou da necessidade de prevenir divergência entre as Turmas, convier pronunciamento do Plenário”.

A letra “b” supracitada não se aplica porque não se configura a condição para a perfectibilização da hipótese legal, qual seja, a de que haja matéria de divergência (é pacifico que a vara de Curitiba só pode julgar matéria que envolva Petrobras). Por isso, parece lógico afirmar que não é necessário prevenir divergência sobre algo em que não há divergência.

Na verdade, o artigo 22 só tem sentido se for entendido como sendo um dispositivo que busca o full bench (plenário, banca cheia). Essa é a leitura constitucionalmente adequada do dispositivo. O RISTF não pode travestir uma afetação ao plenário em recurso de ofício da turma para o plenário. Ou julga na Turma ou julga direto no Plenário.

Por isso, o RISTF deve ser interpretado conforme a Constituição. Explicando: Se o inciso IX do art. 21 contivesse a expressão “quando for o caso”, poder-se-ia aceitar, com boa fundamentação, a remessa. Mas sempre per saltum, é claro. Antes. E não depois de decisão monocrática.

Isto porque parece claro que o artigo 21 é procedimental. Ou seja, relator envia quando for o caso. E os casos estão dispostos no art. 22, parágrafo único, alíneas a e b (divergência ou relevância do tema). Entender diferentemente é assentar que a definição do juiz natural deixará de ser exsurgente da lei e se converterá em escolha subjetiva do Relator — e isso é-será inconstitucional.

 

2. O caso da suspeição-parcialidade do juiz Sérgio Moro

A segunda questão advém do desejo de Fachin e do MPF em levar ao Plenário a decisão que julgou a suspeição de Moro. A 2ª Turma concluiu o julgamento. Causa finita. Não existe recurso de Turma para o Plenário. Todos os argumentos despendidos acima aqui se aplicam. Ainda com mais vigor e pertinência.

Um réu não pode ser julgado duas vezes pelo mesmo tribunal, mormente se foi vencedor no primeiro julgamento. Seria uma reformatio in pejus que seria feito pelo Plenário do STF, o que é vedado pelo Direito mundial.

Pendurada nessa segunda questão está a tentativa, de Fachin, de buscar fazer com que a incompetência por ele declarada (da qual ele, paradoxalmente, desconfia, porque recorreu de si mesmo para o Plenário) prevaleça sobre a suspeição também já declarada. Ora, temos duas questões: a incompetência está declarada e a suspeição também. Causa finita. Qualquer alteração contra o réu ou paciente é reformatio in pejus. Simples assim.

Além disso, considerar que a incompetência é mais grave do que a suspeição-parcialidade é inverter as prioridades e os princípios que regem o processo penal. Direito se julga por princípio e não por políticas, alerta Dworkin. A incompetência é estrutural e a parcialidade é personalíssima. O que vale mais?

 

3. A extensão da parcialidade

Isso leva à terceira questão: a parcialidade-suspeição já declarada pode ser estendida aos outros processos do esmo paciente, julgados e instruídos pelo mesmo juiz?

A resposta é sim. Explicaremos. O juiz foi parcial porque (i) conduziu o ex-presidente quando não poderia fazê-lo nas circunstâncias em que o fato ocorreu, com todos os holofotes, a humilhação e quejandos. Também (ii) foi julgado parcial porque mandou interceptar, ilicitamente, telefones dos causídicos do paciente. Também (iii) foi considerado parcial porque divulgou, ilicitamente, conversa entre o paciente e a ex-Presidente.

São no mínimo três pontos tóxicos que envenenam — para usar a linguagem da teoria que se originou nos Estados Unidos — não somente “o processo” que originou o habeas corpus “mãe”, como também todos os processos em que se encontram presentes os fatores personalíssimos.

Isto é: se Moro foi parcial em relação a um processo do ex-Presidente, também o foi nos demais processos. Suspeição-parcialidade (aqui dá no mesmo) é característica do julgador, que age de determinado modo, vedado pela lei, em relação a um réu.

Assim, na metáfora da teoria “Fruits of the Poisonous Tree”, a árvore é o juiz e seu agir contrário à lei. Todos os frutos que disso saem, envolvendo as circunstâncias pessoais dele, juiz, e do réu que sofreu os atos parciais, são envenenados.

Portanto, não parece haver maiores complexidades na extensão dos efeitos da declaração de parcialidade aos outros processos que tenham sido manejados, instruídos e sentenciados pelo juiz-suspeito. Mesmo o processo em que o juiz não sentenciou recaem os efeitos da parcialidade. A simples “colheita” dos frutos feita por outro magistrado não purifica os frutos, inaptos para consumo jurídico.

 

4. O STF e a história

Resumindo, o STF não pode cair em uma armadilha histórica. A afetação ao Plenário, em determinadas circunstâncias — como é o caso de Fachin e do caso da suspeição — parece indicar o malsinado “recurso de ofício”. Até um autor conservador como Alfredo Buzaid admitia que o recurso de ofício era uma versão brasileira do inquisitivismo. O juiz tinha de ser controlado pelas instâncias de poder. Ora, não parece que uma turma do STF ou um ministro que julga um caso de matéria pacificada tenha de recorrer de si mesmo, para que a instância de poder diga se acertou ou errou. No Estado Democrático de Direito isso parece até mesmo bizarro, embora se possa compreender que, em determinadas circunstâncias, havendo, efetivamente, controvérsias do tipo “questão prejudicial”, a afetação ao plenário tenha total validade. Porém, não no caso da decisão de Fachin. Será, inclusive, uma capitis diminutio da decisão e será o canto de cisne do teor do artigo 192 do RISTF.

Afinal, com a devida vênia, qual é a própria razão da existência do art. 192 do RISTF? Parece-nos que seja, com muitas aspas, gerar “eficiência” na prestação jurisdicional do Pretório Excelso, evitando que teses jurídicas análogas e repetitivas sejam corriqueiramente apreciadas pelo colegiado.

Pensamos, assim, que a Suprema Corte, antes de propriamente reexaminar a matéria já decidida monocraticamente, deveria realizar um juízo de admissibilidade e, por decorrência, firmar interpretação do RI para casos futuros, retirando o poder discricionário do relator. Para que um paciente ou réu não seja julgado duas vezes e tampouco o relator possa escolher o foro de julgamento, subtraindo o juiz natural do processo.

 

5. De como o Supremo Tribunal é muito maior que um juiz parcial

Numa palavra final: há poucos dias, o min. Marco Aurélio, corifeu de decisões exemplarmente garantidoras de direitos, concedeu entrevista à Folha de São Paulo. O conteúdo preocupou grande parte da comunidade jurídica.

Com todo o respeito que merece o ministro Marco Aurélio, a quem sempre rendemos nossas homenagens pela sua trajetória, não se trata, em julgamentos como esses acima, trazer à baila pessoalidades como “Moro foi herói nacional” e coisas do gênero.

Primeiro, como o próprio ministro Marco Aurélio sempre diz, processos não têm capa, não têm rosto. Logo, não se pode dizer que as qualidades pessoas de um juiz se sobrepõem ao seu mau agir processual.

Além disso, também com o devido respeito, o STF é bem maior que Sergio Moro, um juiz suspeito e parcial, quem, logo após conduzir ilegalmente um ex-presidente, vazar seus diálogos com a então presidente e ainda por cima grampear seus advogados, sair da magistratura, e, depois de o condenar, vir a servir ao adversário do réu condenado. De novo: a história do STF é muito maior do que isso.

Seria fazer pouco caso dos 130 anos da história do STF termos que admitir que a figura pessoal do Moro tenha mais importância que seus malfeitos processuais. O STF não permitirá.

6. A lição de Pedro Lessa que atravessa os séculos

Por fim, homenageamos a Suprema Corte com uma citação de quem talvez tenha sido um dos cinco maiores ministros do STF nestes 130 anos, Pedro Lessa, o primeiro negro da Corte. Já na época Lessa se preocupava com os ataques à Corte e às Instituições. Parece que Lessa escreveu a apresentação de seu em Do Poder Judiciário para os anos em que vivemos. Já à sua época, era grande o “numero de brasileiros que […] condemnam as vigentes instituições politicas, e pedem sejam ellas alteradas ou mesmo supprimidas”, ao que o eminente jurista responde que “a verdade é que os males, que lhes costumamos atribuir, decorrem, não da sua observância, mas da falta de conhecimento e applicação das mesmas“.

Em tempos de negacionismos de toda sorte e de ataques às instituições públicas e ao próprio Direito, deveríamos ficar com Lessa:

Antes de modificarmos, ou de eliminarmos, a nossa lei fundamental, aconselha a mais elementar prudencia que cuidemos de a conhecer e aplicar.

Portanto, a Suprema Corte brasileira é muito grande. Grandes juristas fizeram e fazem a sua história. Cremos que não será um juiz que abusou de seu cargo que venha a colocar qualquer dúvida na apreciação histórica que uma Suprema Corte tem de ter nos momentos cruciais da República.

Eis o desafio. Para o qual o Brasil e o mundo estão olhando.

Ao enfrentá-lo, o superaremos e sairemos ainda mais fortalecidos.

Uma questão final. Este texto estava concluído quando surgiu a ilação, na mídia (Merval, sempre ele), de que o ministro Fachin poderia, em Plenário, alterar seu voto e, dessa vez, considerar competente a 13ª Vara de Curitiba. Isso depois de, usando o RISTF, anular os processos. Por óbvio que essa notícia é uma fake-jus. Ninguém na face da terra pensaria que um ministro do STF, do alto de sua responsabilidade política, anulasse um conjunto de processos e depois, por uma questão estratégica, votasse contra si mesmo. Seria um case a ser estudado no mundo todo. E, mais, seria a confissão de que ele mesmo, ministro do STF, foi — ou é — parcial, tal qual o juiz Moro.

Por isso, só pode ser fake-jus essa ilação jus-perversa.

Artigo publicado no Consultor Jurídico /Prerrô

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07
Abr21

Dallagnol aposta no caos: o processo como festival de besteiras

Talis Andrade

TRIBUNA DA INTERNET | Fachin emitiu o voto mais ignóbil e subserviente da  história da Justiça Eleitoral

 

 

Vamos lá. Há limites para tudo. Dallagnol e seus companheiros de “força-tarefa” atravessaram o Rubicão. Transformaram o processo penal na casa da Condessa de Provença, também conhecida como “mãe Joana”. Já fizeram de tudo. Mas agora querem mais. E tentam invadir a Suprema Corte.

Aos fatos. O ministro Edson Fachin, corretamente, com base no artigo 192 do RISTF, declarou a incompetência do juízo da 13ª Vara de Curitiba. Incorretamente, aduziu que todos os Habeas Corpus sobre suspeições do juiz da causa, Sergio Moro, estariam prejudicados.

Como Fachin afetou o Plenário, deparamo-nos com algo bizarro, inusitado, apto a fazer parte do Festival de Besteiras Jurídicas que Assola o País (FEBEJURPA): os Procuradores que atuaram na “lava jato” atravessaram memoriais nos autos do Habeas Corpus julgado monocraticamente por Fachin para, acreditem, buscar, estrategicamente, salvar a suspeição do juiz. Para tanto, nem se importa(ra)m com a incompetência (deles mesmos, porque atuaram mais de três anos junto a um juízo incompetente).

Mas, o que sustentam os doutores emepistas? Simples. Dizem que a incompetência, que, aliás, não questionam, prevalece sobre a suspeição. Mas, e daí, se a suspeição é personalíssima?

Pior: entraram nos autos com memoriais — sem serem parte — para tentar pressionar a Corte. Mas, de novo: qual é a legitimidade para tal? Qual?

Grave. Gravíssimo. Os Procuradores “ingressam” em um processo — não em qualquer foro, mas junto à Suprema Corte da República do Brasil — , e atravessam petição como se não existissem regras processuais.

Vão entrando sem pedir licença para fazer algo que é vedado a agentes do Ministério Público: fazer agir estratégico.

São eles assistentes de acusação? São advogados, os procuradores? Representam a quem? São eles parte no Habeas Corpus? Qual é o interesse na causa? Em um habeas corpus?

É disso que se trata. Membros do MP ingressam em um feito como se fossem partes interessadas, desmoralizando a instituição ministerial. Já não há pudor.

Violaram a Lei Complementar 75; além de tudo, violaram o artigo 145 do CPC, que diz que o juiz (e o membro do MP) é suspeito quando for interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. No caso, eles estão dispendendo recursos — ainda que não financeiros — para obter determinado resultado, que é em desfavor de um réu acusado por eles.

Aqui a questão assume contornos mais graves ainda, porque pode implicar improbidade administrativa, como se vê no artigo 11 da Lei respectiva, que diz que constitui esse tipo de ato aquele que atenta contra a imparcialidade na administração. Alguém tem dúvida de que a petição atravessada pelos procuradores buscando influenciar em um processo no qual não são parte representa atentando contra a imparcialidade?

Não sei como isso vai ficar. Alguém colocará limites nesses agentes? Foi para isso que o constituinte concedeu ao Ministério Público as mesmas garantias da magistratura? O constituinte concedeu vitaliciedade, independência funcional e inamovibilidade para procuradores fazerem “(a)travessuras político-processuais”?

Definitivamente, urge que os milhares de membros do MP que não compactuam com Deltan e companheiros façam como os quatro ex-Presidentes da Associação Nacional dos Procuradores da República, que lançaram veemente manifesto para alertar à nação do triste caminho sem volta que Deltan e seus companheiros de Lava Jato estão tomando.

Mais do que o que está demonstrado, o que os membros da Força Tarefa estão fazendo tem nome: venire contra factum proprium. Trabalharam por mais de três anos em processos agora considerados por Fachin como decorrentes de um juízo incompetente. Ora, eles sabiam que o juízo era incompetente. Era de seu dever de ofício levantar essa incompetência.

Onde está o “venire”? Simples. Agora, depois que o ministro Fachin declara essa incompetência, os procuradores atravessam petição para, pasmem, sustentar que essa incompetência precede a suspeição. Nenhuma linha para dizer que eles eram competentes.

Porque lhes interessa, por pura estratégia, vão ao plenário do STF dizer que, sim, o juízo era incompetente e que essa condição prejudica a suspeição.

Ou seja: nem mesmo contestam a própria suspeição de Moro. Apenas sustentam que a incompetência do juízo é mais importante que a parcialidade.

Que coisa, não? Onde chegamos? Há limites para o agir suspeito e estratégico desses procuradores?

Com a palavra, as autoridades da República. Porque, se a moda pegar, já não haverá limites no processo penal. Será a casa da preclara Condessa.

06
Abr21

Procuradores lavajatistas não podem atuar em HC no Supremo, diz Lula

Talis Andrade

 

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Por Sérgio Rodas /ConJur

Os procuradores da República que atuaram na "lava jato" não podem atuar em Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal. Com esse argumento, a defesa do ex-presidente Lula contestou nesta segunda-feira (5/4) manifestação de membros do Ministério Público Federal que trabalharam no consórcio e reiterou pedido de extensão da decisão da 2ª Turma que decretou a suspeição do ex-juiz Sergio Moro no caso do tríplex do Guarujá (SP) para as demais ações movidas contra o petista na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba.

Em documento enviado aos 11 ministros do Supremo, procuradores defenderam a tese de que o Habeas Corpus no qual se decidiu pela suspeição de Sergio Moro em ação penal contra o Lula pode perder objeto. Isso ocorreria se o Plenário da Corte referendasse a decisão do ministro Edson Fachin que reconheceu a incompetência da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba em casos envolvendo o petista.

A defesa de Lula afirmou que, na realidade, os procuradores querem transformar o Plenário do STF em órgão revisor das decisões da 2ª Turma. 

Os advogados do ex-presidente disseram que procuradores da República não podem atuar em HC no Supremo. Segundo a defesa, as únicas partes dessa ação constitucional são o impetrante, o paciente e o procurador-geral da República, que deve apenas emitir parecer sobre o caso.

Tanto é assim que, em 9 de fevereiro, a 2ª Turma não conheceu de agravo regimental interposto pelos mesmos integrantes do MPF na Reclamação 43.007, apresentada pela defesa de Lula. 

"A via da impugnação legal somente poderia ocorrer perante essa Suprema Corte, em relação a esses procuradores [da força-tarefa da 'lava jato' de Curitiba], como já foi ressaltado a partir do voto do eminente ministro relator [Ricardo Lewandowski] e depois acompanhado, pelo procurador-geral da República, na qualidade de titular da ação penal, nunca por um grupo de procuradores agindo em nome próprio, e assim assistidos por advogado particular", disse o ministro Gilmar Mendes na ocasião.

Além disso, os procuradores "estão agindo sem esclarecer qual a natureza da intervenção realizada com a intenção de modificar decisão colegiada proferida nestes autos — que reconheceu a suspeição do ex-juiz Sergio Moro", apontaram os advogados de Lula. De acordo com eles, a manifestação mostra, mais uma vez, como os membros do MPF em Curitiba jamais agiram de forma desinteressada em relação ao ex-presidente.

"Ao contrário, tal como se verifica nestes autos, os membros da 'força-tarefa', nos casos relacionados ao aqui paciente [Lula], sempre agiram a reboque do então juiz Sergio Moro, ora como executores de suas orientações processuais, ora como seus defensores, para além das inúmeras ilegalidades enumeradas na petição inicial e reforçadas na petição protocolada em 1º de abril de 2021. E agora pretendem defender direito alheio em nome próprio — defender o ex-juiz Sergio Moro de sua suspeição já selada por essa Suprema Corte, o que é inadmissível sob qualquer enfoque."  

A defesa de Lula é comandada pelos advogados Cristiano Zanin, Valeska Martins, Eliakin Tatsuo e Maria de Lourdes Lopes.

Sem efeito
Conforme mostrou a ConJur, a decisão do Plenário do Supremo sobre o HC referente à incompetência do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba não vai afetar a decisão da 2ª Turma reconhecendo a suspeição do ex-juiz Sergio Moro.

Um dos motivos é que a nulidade resultante da suspeição do juiz antecede à arguição de qualquer outra. Assim, deixa de fazer sentido a tese de que "a incompetência prejudicaria o exame da suspeição, que a antecede logicamente".

Clique aqui para ler a petição
HC 164.493

Edson Fachin anula todas as condenações de Lula na Lava Jato

21
Mar21

‘Abusos de Moro estão provados e não vemos risco de um novo golpe contra Lula’, diz Valeska Teixeira Martins

Talis Andrade

Valeska Teixeira Zanin Martins, Lula e Sergio Moro

Para a advogada do ex-presidente, a declaração de suspeição do ex-juiz Moro é inevitável. “Quem leu os autos, leu as provas, leu as argumentações, tem certeza de que não há outra atitude a ser tomada senão seguir a lei”

 

247 - Advogada do ex-presidente Lula, Valeska Teixeira Zanin Martins afirmou à TV 247 que a defesa não vê riscos de um novo ataque judicial contra o petista. Para ela, com todas as evidências levadas pelos advogados ao Supremo Tribunal Federal (STF), a declaração de suspeição do ex-juiz Sergio Moro é inevitável.

Hoje, com os elementos trazidos pela defesa, acho que nós não lidamos mais com qualquer tipo de golpe, porque está tudo nos autos, está tudo descrito, protocolado, devidamente periciado. Então acho que nada mais do que a aplicação da lei é possível. Realmente nós não trabalhamos com qualquer tipo de hipótese de golpe. Não tenho dúvidas de que pessoas aliadas ao lavajatismo, aqui e acolá, gostariam que isso não fosse verdade, mas quem leu os autos, leu as provas, leu as argumentações, tem certeza de que não há outra atitude a ser tomada senão seguir a lei. Agora é uma questão de imagem do Judiciário, uma questão de democracia

Valeska explicou ainda o conceito por trás da suspeição de um juiz:

Nós protocolamos este HC [de suspeição de Moro] no momento em que o ex-juiz aceitou ser ministro do presidente Bolsonaro. Ali nós entendemos que havia elemento probatório mais que suficiente para que ele fosse declarado parcial. O conceito de juiz parcial é aquele que se houver um cidadão médio que desconfie da imparcialidade do juízo, este juízo tem que se declarar suspeito para o bem da Justiça. Não pode haver desconfiança da população com relação ao sistema Judiciário porque é uma das causas de ruína da democracia. Isso é histórico. Estamos falando de um conceito de 100 anos, no mínimo

A Lava Jato, segundo a advogada, criou “construções teóricas fora da lei, fora do nosso ordenamento jurídico” com o objetivo de “manter Lula aprisionado dentro daquela jurisdição de Curitiba”. Ela revelou que a força-tarefa tinha um “Plano Lula”, que detalhava o funcionamento do lawfare contra o ex-presidente. A confirmação do fato só foi possível após a defesa ter acesso às mensagens trocadas entre procuradores da Lava Jato, obtidas por Walter Delgatti Neto e apreendidas pela Operação Spoofing, da Polícia Federal.

Mesmo sabendo sobre esse plano que havia para aniquilar o ex-presidente Lula, retirá-lo da vida política, nada nos preparou para o que nós estávamos ali lendo. Ficamos estarrecidos porque havia a confirmação integral de tudo que nós sempre falamos. A confirmação da existência de um ‘Plano Lula’. O ‘Plano Lula’ - e não sou eu que estou falando, não é uma interpretação, são exatamente as palavras do [Deltan] Dallagnol [ex-coordenador da Lava Jato] - significa mover muitas ações sem fundamento para que a defesa perca tempo, para que a defesa não consiga responder à altura os inúmeros ataques desse poderio estatal e condená-lo sem provas. Exatamente o que aconteceu.

Também nesse ‘Plano Lula’ eles planejam acabar com o ex-presidente, reescrever a história do ex-presidente Lula e, com isso, pretendiam também criar um grupo político, como se tivesse um selo de qualidade da Lava Jato. Era um plano de poder, e esse plano de poder era financiado pela Operação Lava Jato

Walter Delgatti Neto

Questionada sobre a importância de Delgatti, que levou as conversas trocadas por membros da Lava Jato à imprensa, Valeska destacou que a defesa do ex-presidente nunca teve contato com ele e que atualmente tem acesso aos materiais por meio do que foi apreendido pela Operação Spoofing, seguindo determinação do ministro do Supremo Ricardo Lewandowski.

A advogada, no entanto, ressaltou que Delgatti tem um “papel histórico” muito relevante para a defesa da democracia brasileira. “Nós nunca tivemos contato com o Walter Delgatti, mas acho que tem, obviamente, seu mérito de ter percebido o material que estava em seu poder, percebido que se tratava de sérias ilegalidades e de ter exposto isso procurando a mídia. Acho que é um papel histórico e deverá ser reconhecido. Nós, pessoalmente, não temos contato com ele e nosso arquivo vem da Operação Spoofing”.

Ela pediu ainda segurança reforçada ao hacker. “Acho importante que haja proteção também. Ele expôs ilegalidades que estavam sendo cometidas por agente estatais, e essa atuação merece uma proteção por parte do Estado brasileiro, sem dúvida alguma”.

 

20
Mar21

STF: Governo deve informar cooperação internacional na Lava Jato

Talis Andrade

 

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A solicitação foi feita depois que a defesa do ex-presidente Lula apresentou mensagens que apontariam o uso de canais não oficiais para obter auxílio de agências internacionais

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, deu prazo de cinco dias para que o ministério da Justiça e Segurança Pública informe se realizou diretamente ou se intermediou tratativas internacionais, no âmbito da operação Lava Jato, concernentes à Petrobras ou à Odebrecht. Em caso de resposta positiva, o ministro determinou que seja informado o objeto e as datas das tratativas.

Em petição apresentada pela defesa do ex-presidente Lula, seus advogados informam que novas mensagens trocadas entre os procuradores mostram que a Lava Jato teria atuado com o auxílio de agências estrangeiras, como o FBI e o Ministério Público da Suíça, fora dos canais oficiais, o que afronta acordos firmados entre o Brasil e esses países.

Segundo a petição, o material foi ocultado da defesa técnica de Lula, do STF, mesmo após determinação expressa do ministro Lewandowski, e dos autos originários.

De acordo com a petição, as novas mensagens indicam que a Lava Jato teria solicitado aos norte-americanos ajuda para desenvolver o “caso Odebrecht” e que, desde 2015, a força-tarefa tinha Lula como “alvo pré-definido e desenvolvia suas operações com o objetivo de constranger pessoas para que “falassem algo” sobre ele.

Segundo a defesa, o material também indicaria que a força-tarefa recebeu, fora dos canais oficiais, informações das agências norte-americanas para promover a quebra do sigilo fiscal de familiares de Lula.

No despacho, Lewandowski pede explicação das tratativas internacionais concernentes à Petrobras ou à Odebrecht, especialmente quanto à repatriação de valores, pagamentos de multas, ajuste de indenizações, perícias técnicas, acordos de leniência, intercâmbio de dados, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020.

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Transcrito do Grupo Prerrogativas. Leia a íntegra. O Brasil espera que fique esclarecido o depósito da Petrobras de 2 bilhões e 500 milhões em uma conta gráfica para uma fundação que se acredita ser da autodenominada Lava Jato, uma operação passageira. Por que a Petrobras depositou essa botija? A Laja Jato acabou de podre. Esse dinheiro que fim levou? Quem autoridades, entidades e fantasmas fizeram desaparecer 2 bilhões e 500 milhões da Petrobras? E a grana dos acordos bilionários de leniência? E a grana milionária da indústria de delações premiadas? Auditoria já! 

 

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20
Mar21

Na Lava Jato, nada foi por acaso: por que Sérgio Moro atuou como “juiz universal”?

Talis Andrade

 

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Por Larissa Ramina

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Nos últimos dias, o ministro Edson Fachin, do STF, surpreendeu ao declarar, no Habeas Corpus 193.726, a incompetência da 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba para julgar as ações penais contra Lula no âmbito da operação Lava Jato. O fundamento, avançado há muito pela defesa técnica do ex-Presidente, foi a falta de relação direta com os atos de corrupção da Petrobras. Entretanto, a decisão monocrática do ministro não apenas anulou as condenações de Lula, mas também determinou a perda de objeto de todos os demais feitos ajuizados pela defesa técnica e sob sua relatoria, inclusive o Habeas Corpus 164.493 que trata da suspeição do ex-juiz Sergio Moro, iniciado em 2018 na 2ª Turma, e suspenso após dois votos contrários à suspeição. 

Ficou claro, aliás, que este foi o verdadeiro objetivo do reconhecimento de incompetência: tentar salvar a força-tarefa da suspeição e paralisar a divulgação das mensagens obtidas por meio da Operação Spoofing desnudando o infame conluio entre juiz, procuradores e delegados, que estraçalharam impiedosamente a imagem da Lava Jato no Brasil e no exterior.

Ao que parece, o ministro Gilmar Mendes entendeu que seu colega havia atropelado a 2ª Turma ao decidir sozinho questão que deveria ser colegiada. Retomou então o julgamento sobre a suspeição, que prosseguiu apesar das tentativas do ministro Fachin de adiar ou de deslocar o caso ao plenário. Em paralelo, após agravo regimental apresentado pelo Ministério Público Federal, e contradizendo decisão proferida anteriormente em que afastou a competência do plenário, o ministro Edson Fachin enviou o feito ao colegiado.

Desde então, muito se tem discutido a respeito dos possíveis e até impossíveis trâmites dentro do STF, ou seja, dentro ou fora dos parâmetros legais e regimentais; que podem inclusive levar à hipótese absurda de decisões diferentes sobre a mesma matéria e oriundas de dois órgãos colegiados dentro da Suprema Corte, a 2ª Turma e o plenário.

Por outro lado, sabe-se que, ao contrário do reconhecimento da incompetência, o reconhecimento da suspeição é muito mais do que mera questão técnica, além de suas consequências serem muito mais amplas. O juiz será considerado suspeito por sua parcialidade, por exemplo, quando for inimigo de qualquer das partes. Pode haver ainda alguma dúvida disso depois que o ex-juiz confessou em entrevista que via Lula como adversário a ser abatido no ‘ringue’ quando tomou seu depoimento? Ou depois que foi premiado com o cargo de Ministro da Justiça do governo que só foi eleito por causa da prisão do candidato favorito? As mensagens vazadas revelaram ainda o papel difuso de Moro ao se imiscuir em atribuições de procuradores e investigadores, atuando como chefe da operação que tinha propósitos geopolíticos e político-partidários.

No âmbito da Lava Jato ocorreram as duas coisas, incompetência e suspeição. O ex-juiz manipulava as regras relativas à competência territorial a fim de atrair para si casos que deveriam recair sobre outra jurisdição, e o fazia justamente porque atuava de maneira parcial e suspeita, desempenhando um papel pré-determinado por uma estratégia já planejada.

Há muito tempo, juristas têm denunciado a suposta “jurisdição universal” do juízo de primeiro grau de Curitiba, traçando um paralelo com o instituto trazido do direito internacional. A ideia pode ser explicada de forma simples como a capacidade de um Estado para investigar e julgar crimes cometidos fora de seu território, por indivíduo que não é seu nacional, contra vítima que também não é seu nacional, sem ter seus interesses diretos atingidos. Como regra geral, para que um Estado exerça jurisdição criminal, é necessária a existência de algum vínculo, seja ele de territorialidade, nacionalidade ou interesses atingidos. A jurisdição universal traz um desafio a essa lógica, o que explica ser a possibilidade de seu exercício ainda muito polêmica. Sérgio Moro, portanto, atribuindo-se a condição de uma espécie de “juiz universal”, pretendia que qualquer caso que tangenciasse a Petrobras, independentemente do local onde eventuais atos tivessem ocorrido, fossem diretamente para a 13ª Vara Federal de Curitiba. Observe-se, ainda, que sequer poderia ser aventado o instituto jurídico do forum shopping, segundo o qual a escolha do foro competente decorre da conveniência exclusiva do autor da demanda. Isso porque o conceito implica a existência de competências concorrentes, o que não havia no âmbito da Lava Jato. 

O próprio ministro Dias Toffoli, em decisão de 2015 acerca da manutenção dos desdobramentos da Lava Jato na 13ª Vara Federal de Curitiba, observou que o fato de um delator ouvido em determinado processo apontar a existência de outros crimes não seria suficiente para firmar a prevenção do juiz. Na ocasião, chamou a atenção para as regras de competência, que indicam a prevenção como critério subsidiário, figurando como critério fundamental o local onde ocorreu o delito com pena mais grave, ou o local onde se praticou o maior número de infrações. Assim, o critério primário de determinação da competência - o forum delicti commissi ou foro do lugar da infração - deveria prevalecer, não se admitindo que a prevenção se sobreponha às regras de competência territorial. Trata-se do princípio do juiz natural, previsto no artigo 5º, LIII, da Constituição Federal. O Ministério Público Federal argumentou à época que o foco da Lava Jato não seria a corrupção na Petrobras, mas “uma enorme organização criminosa que se espraiou por vários braços do serviço público”, atuando “dentro de um procedimento padrão e único de captação de valores ilícitos”. Portanto, todos os casos sob investigação estariam interligados, justificando a “jurisdição universal” do juízo de Curitiba. 

A compreensão desse cenário passa necessariamente pela análise geopolítica. Temos insistido na importância de se olhar para os fatos internacionais determinantes por trás das condenações de Lula e de toda a atuação da força-tarefa envolvendo o Partido dos Trabalhadores. Há uma guerra não convencional em curso contra o Brasil, sendo uma das suas facetas a guerra jurídica apoiada na luta anticorrupção, por meio da utilização de mecanismos transnacionais de persecução e da aplicação extraterritorial de legislação dos EUA sem elementos de conexão suficientes, muitas vezes em processos penais de exceção. E no contexto do chamado lawfare, que consiste na instrumentalização do sistema de justiça com forte suporte midiático para fins políticos, uma das escolhas mais importantes é o campo de batalha, ou seja, a jurisdição onde esses processos penais de exceção serão conduzidos. É por aqui que se deve entender que Sérgio Moro não se revestiu de “jurisdição universal” por acaso: ele integra um processo de cooptação de operadores jurídicos nacionais para servirem como agentes executores – ou marionetes – de uma “guerra por procuração” cujas diretrizes são ditadas por forças estrangeiras vinculadas aos interesses do capital transnacional. 

Além dos cursos que realizou e dos incontáveis eventos em que participou nos EUA, uma revelação do Wikileaks tornou público informe enviado ao Departamento de Estado norte-americano sobre seminário de 2009 intitulado “PROJETO PONTES: construindo pontes para a aplicação da lei no Brasil”, que visava treinar membros do Judiciário, Ministério Público e Polícia Federal latino-americanos para a aplicação de leis de contraterrorismo. Sérgio Moro atuou ativamente nesse evento, ao lado dos agentes estrangeiros. O informe relata o “grande entusiasmo” dos participantes com o treinamento relativo à investigação e punição nos casos de lavagem de dinheiro, incluindo a cooperação formal e informal entre os países (diga-se, cooperação criminosa e violadora de tratados internacionais), confisco de bens, métodos para extrair provas, negociação de delações, e sugestões de como lidar com ONGs suspeitas de serem usadas para financiamento ilícito. Por fim, o memorando ressalta que os dedicados participantes requisitaram treinamento adicional, que deveria ser realizado em outras cidades, entre elas Curitiba. E aqui, resta questionar: trata-se de coincidência com a “República de Curitiba” e seus processos penais de exceção, conduzidos por juízes, procuradores e delegados de forma promíscua e em parceria criminosa com agências estadunidenses?

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17
Mar21

Submundo – A conspiração da Lava Jato contra Lula (curta-documentário)

Talis Andrade

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Grupo Prerrogativas - Assista ao curta-documentário que revela toda a farsa montada por Sergio Moro, Deltan Dallagnol e os procuradores para tirar o ex-presidente Lula da eleição de 2018.

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16
Mar21

O que foram os Processos de Moscou e porque Moro era chamado de “Russo” e o TRF-4 de “Kremelin”

Talis Andrade

 

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"Entregue-me um homem e eu lhe encontrarei um crime". Apelido de Moro na Lava Jato remete ao estado de exceção na Rússia da década de 1930

 

Por Jornal GGN

 

As mensagens de Telegram hackeadas da Lava Jato mostram que o ex-juiz Sergio Moro tinha um apelido que refletia seu comportamento transgressor na operação: ele era chamado de “Russo” pelos procuradores da República, entre outras variáveis. Quando o então magistrado tomava uma medida de exceção, até os próprios membros da força-tarefa ironizavam o que chamavam de “CPP Russo”, ou seja, um Código de Processo Penal inventado e só usado por Moro.

A referência à Rússia remete aos chamados Processos de Moscou, embora não esteja claro, nas mensagens de Telegram, se os procuradores faziam essa ligação conscientemente ou não. Os Processos de Moscou, assim como a Lava Jato sob Moro, foram julgamentos marcados por lawfare.

Também conhecidos como A Grande Purga, os Processos de Moscou foram usados, no final da década de 1930, para condenar os rivais políticos de Josef Stálin no Partido Comunista da União Soviética. Eles foram conduzidos pelo então procurador-geral Andrey Vichinsky, “tristemente conhecido pela frase ‘Entregue-me um homem e eu lhe encontrarei um crime’, por vezes atribuída a seu não menos infame parceiro naqueles processos, Laurenti Beria, chefe da NKVD que deu origem à KGB.”

A informação sobre aqueles julgamentos históricos consta em petição enviada ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda (15) pela defesa do ex-presidente Lula, a partir da análise das mensagens de Telegram apreendidas pela Polícia Federal no âmbito da Operação Spoofing. Lula questiona a suspeição de Moro em habeas corpus que está parado na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, após pedido de vistas do ministro Kassio Nunes Marques.

No documento ao STF, os advogados de Lula fazem paralelos entre os Processos de Moscou e a Lava Jato. Destacam que os julgamentos na Russia da década de 1930 “foram cercados de imenso aparato de divulgação, em sessões públicas em grandes auditórios, transmitidos ao vivo pelo rádio, registrados nas manchetes da imprensa soviética e em filmes que eram projetados em todo o vasto território da antiga URSS. As condenações eram todas, sem exceção, baseadas em confissões e delações arrancadas nos porões da polícia política e por meio de ameaças às famílias, aos amigos e aos colegas de trabalho dos acusados.”

Os métodos, semelhantes aos da Lava Jato, se repetiam ainda em outra esfera: “(…) não era sequer requerida a prática efetiva de um crime para condenar o acusado, desde que a denúncia se encaixasse nos objetivos políticos com os quais se comprometiam procuradores e juízes e com o papel ‘pedagógico’ dos processos. Num de seus libelos, à falta de qualquer evidência de cometimento de crime além de palavras sem provas, VICHISNKY defendeu a condenação alegando que a promotoria não poderia esperar que os réus documentassem suas atividades criminosas.”

TRF-4 era o Kremelin e Gebran, a “Rússia do Russo”

As conversas de Telegram mostram situação ainda mais grave: assim como Moro, desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região também eram associados pela própria força-tarefa aos processos de Moscou.

“Existe também, mensagem sugerindo que o TRF-4 era referenciado com o codinome Kremelin, e o relator dos processos da lava jato naquele tribunal [João Gebran Neto], como sendo a RUSSIA do RUSSO (‘a sua RUSSIA’)”, anotou o perito Cláudio Wagner, responsável por destrinchar o acervo que deu origem à Vaza Jato.

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A juíza Gabriela Hardt, substituta de Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba, tinha “perfil” tão semelhante ao ex-juiz que a ela se referiam como “New Russian” nas conversas hackeadas.

Segundo a banca que defende Lula, os diálogos “reforçam que tanto o ex-juiz SERGIO MORO como os procuradores da força-tarefa tinham prévia ciência de que os atos ilegais por eles praticados não seriam revertidos pelo Tribunal local, o Tribunal Regional Federal da 4ª. Região (TRF-4), porque tudo era antes ‘conversado’ entre a ‘Russia’ e a ‘sua Russia’ [Gebran]”.

“A força-tarefa sabia que tais magistrados não cumpriam a Constituição da República e as leis — o que era reconhecido entre muros sob a expressão ‘CPP Russo’ — mas a realidade é que seus membros faziam parte de um mesmo projeto de poder e que visava, desde 2015, dentre outras coisas, a obtenção de percentuais de multas pecuniárias aplicadas contra brasileiros e contra empresas brasileiras por agências estrangeiras, notadamente norteamericanas”, frisou a defesa.

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15
Mar21

Manifesto em apoio à Lava Jato desinforma a sociedade

Talis Andrade

Grupo Prerrogativas | Coordenação: Marco Aurélio de Carvalho

Grupo Prerrogativas, composto por advogados e juristas, ciente dos termos de manifesto subscrito por membros do Ministério Público em apoio a procuradores da Lava Jato, cujos desvios e abusos vieram a ser objeto de crítica por ministros integrantes da 2ª Turma do STF, em 9/3/2021, no julgamento do HC n° 164.493, vem assinalar a pertinência das recriminações fundamentadamente apontadas pelos ministros da Corte Suprema.

​O resguardo da função institucional do Ministério Público não deve obliterar a correção de excessos e ilegalidades. O exercício da persecução criminal deve ser avaliado em termos objetivos e sob a lente dos limites constitucionais e legais, como fizeram os citados integrantes do STF. Não convém ao regime republicano que a apreciação da conduta irregular de membros do MP dê margem a uma reação corporativista, que lhes ofereça apoio de índole subjetiva.

​O combate à corrupção não prescinde da observância plena dos predicados jurídicos que o condicionam, sob pena de fomentar o arbítrio, com a sucumbência do Estado de Direito. Sob o império do direito, os fins não podem justificar meios ilícitos. A atuação legítima do STF, no sentido de desconstituir abusos gravíssimos praticados por membros do Ministério Público, em lastimável associação com o ex-juiz Sérgio Moro, serve a depurar a atividade ministerial de comportamentos vexaminosos e contraproducentes de alguns de seus integrantes. A correta anulação judicial de atos legalmente viciados jamais deve ser razão para lamentações, mas sim para o aperfeiçoamento das práticas.

​Membros do Ministério Público não são intocáveis, blindados numa cruzada supostamente heroica contra criminosos. São na verdade servidores públicos, vinculados a um papel definido em escala normativa. O manifesto assinado por membros do MPT confunde a missão da instituição, a ponto de pretender a concessão de um salvo conduto aos procuradores da Lava Jato, o que é inaceitável num regime constitucional democrático. A complacência com os desatinos comprovadamente praticados por Deltan Dallagnol e seu séquito apenas alimentam o fracasso das operações de combate à criminalidade, não o seu êxito. A orientação política de certas acusações, levada ao extremo com a manipulação judiciária e midiática, representa a falência dos esforços de combate à corrupção em nosso país.

​O manifesto dos membros do MP em apoio à Lava Jato, portanto, desinforma a sociedade e mistifica a atuação dos procuradores da operação. Todo processo criminal deve assegurar juiz natural, imparcialidade judicial, presunção de inocência, ampla defesa e contraditório. E também acesso dos acusados ao sistema recursal. O manifesto comete sério engano ao atacar o exercício regular pelo STF de sua competência para anular atos irregulares por meio do julgamento de habeas corpus. Parece haver membros do MP que tanto se acostumaram a admirar as atitudes anômalas do ex-juiz Sérgio Moro que agora estranham a atuação imparcial e judiciosa de ministros do STF.

​Não há como disfarçar: são gravíssimos os atos praticados pelos procuradores da Lava Jato, ao desencadearem perseguição implacável ao ex-presidente Lula. Não se pode admitir que o Ministério Público naturalize condutas marginais à Constituição por parte de seus integrantes. Os méritos reconhecidos da atuação da instituição não podem implicar em justificativa para que seus defeitos sejam ignorados. A defesa do interesse público e a busca do avanço dos valores republicanos em hipótese alguma permite a tolerância com transgressões a direitos fundamentais inscritos na Constituição.

A melhor defesa que se pode e deve fazer do Ministério Público, reitera-se, passa pelo reconhecimento dos graves equívocos cometidos por alguns de seus membros.

Seguiremos na defesa verdadeira das Instituições e do papel relevante para o qual foram desenhadas.

A reacreditação do nosso Sistema de Justiça é a melhor resposta e a única saída.

Grupo Prerrogativas, 15 de março de 2021

 

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