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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

23
Jun21

Sergio Moro juiz ladrão

Talis Andrade

Pin de Vania Santos Leal de Carvalho em Caricaturas e charges políticas |  Humor político, Juiz, Livros de história

Com os votos dos três reis de Oropa, França e Bahia - Luis o Santo, Luis o Calvo, Luiz Sem Cabeça - e de Marco Aurélio Mello, o Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quarta-feira (23) por 7 a 4 o julgamento sobre a suspeição do ex-juiz Sergio Moro no âmbito do processo do triplex do Guarujá, que levou à condenação sem provas e à prisão política do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Natália Bonavides
Finalmente o STF encerrou o julgamento sobre a suspeição de Moro e reconhece que ele foi o que já denunciávamos: Um juiz ladrão! Mas a decisão vem com mais de 4 anos de atraso e com o efeito colateral de termos um fascista da presidência.
Rogério Correia
Moro agora é oficialmente JUIZ LADRÃO! STF decide por 7 a 4. Lula livre e inocente! ConJur - Moro é suspeito para julgar Lula, decide STF por 7 votos a 4
Ideli SalvattiImage
Arthur, o vovô é inocente!!!! Hoje, finalmente, depois de tanta perseguição e sofrimento, o Supremo declara Moro como juiz suspeito, parcial, ladrão! ⁦#LulaInocente #MoroNaCadeia #MafiaJatoNaCadeia
Sandra Silva
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Aquiles Lins
Antes de se aposentar, ministro Marco Aurélio Mello confirma sua preferência em ser do contra e dá um voto lamentável e melancólico contra a suspeição de Sérgio Moro. A boa notícia é que isso não muda nada a decisão do STF de que Moro foi um juiz ladrão contra Lula.
Hildegard Angel
Colaram em Lula a pecha de 'ladrão', e não há cancelamento de sentença, parcialidade de juiz ou absolvição que deem jeito. Ainda por cima com aquele cano de esgoto como cenário. Destruíram sua reputação em nome de uma Lava Jato, que, quando foi lavada, só saiu sujeira fétida.
Quote Tweet
Hevelin Agostinelli
Ouvindo o Bonner e a Renata, quase me esqueci do fuzuê diário que fizeram com a Lava Jato, das matérias 24 horas a favor de Sérgio Moro e Dallagnol, das comemorações dos globais pela prisão de Lula e da alegria no impeachment sem crime da Dilma. Foi quase!
Nilto Tatto - #ForaBolsonaro 
Ninguém deseja a companhia do juiz ladrão Moro causa revolta e é vetado em evento de direito Professores de pós-graduação afirmaram que ele encarna o que há de 'mais desprezível nas violações da Constituição'; manifesto chega a 130 assinaturas cutt.ly/1n2vnmR
jeferson miola
Agora é oficial e transitado em julgado: foi declarado suspeito e parcial = juiz ladrão! Além do decrépito Marco Aurelio Mello, votaram a favor do juiz ladrão os previsíveis Fachin Aha, Uhu; In Fux we trust, e 1 Barroso que vale por 100 PGR´s.
Paulo Teixeira
Declarada a suspeição de Sérgio Moro no Supremo Tribunal Federal. Como você chamaria um juiz assim?

12
Jun21

Leia a carta dos congressistas norte-americanos que questionam interferência dos EUA na política brasileira pela Lava Jato

Talis Andrade

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por Brian Mier /Brasil Wire 

O envolvimento dos Estados Unidos na investigação fraudulenta de “anticorrupção” da Lava Jato no Brasil é assunto de registro público há anos, desde que o Departamento de Justiça e a SEC começaram a cobrar bilhões de dólares em multas de empresas em setores-chave da estratégia de desenvolvimento nacional do Partido dos Trabalhadores no distrito judicial do sul de Nova York. Relatada inicialmente por empresas de mídia como o New York Times depois que multas recordes foram aplicadas à Petrobras e sua subsidiária petroquímica Braskem em 2016, ela desapareceu da mídia corporativa no período que antecedeu a prisão política de Lula, só reaparecendo novamente, nas páginas do Intercept, depois que Lula já havia sido libertado da prisão, quase um ano depois que começou a gotejar artigos baseados em uma pequena porcentagem das conversas do Telegram vazadas pelo hacker Walter Delgatti.

Durante o período de 2016 a 2020, o fato de a Lava Jato ser uma parceria do DoJ, dos Estados Unidos, a SEC e o Ministério Público - que tinha fórum em Curitiba e transferiu três casos contra Lula para um Tribunal de Justiça totalmente independente em Curitiba, a ser presidido por um juiz corrupto de direita chamado Sergio Moro - foi completamente ignorado, mesmo na mídia e na academia progressista dos EUA. Durante esse tempo, no entanto, a AFL-CIO, que tem um longo relacionamento com a entidade sindical brasileira CUT, manteve pressão sobre os legisladores democratas.

Em 20 de agosto de 2019, o congressista da Geórgia Hank Johnson escreveu uma carta, assinada por 12 outros legisladores democratas, incluindo Raul Grijalva, Ilhan Omar, Emmanuel Cleaver, Deb Halland e Ro Khanna, exigindo respostas ao procurador-geral dos EUA William Barr, entre outras pontos, sobre o envolvimento do Departamento de Justiça na prisão política do ex-presidente Lula. A Brasil Wire foi o único meio de comunicação em inglês a noticiar isso na ocasião. Na carta, os legisladores deram a Barr 30 dias para responder às perguntas.

Em 24 de setembro de 2019, o congressista Johnson e 13 outros membros do Congresso entraram com a Resolução 594 da Câmara, expressando crescente preocupação com as violações dos direitos humanos no Brasil, que também mencionou o envolvimento dos EUA na agora malfadada investigação Lava Jato. O site Brasil Wire relatou sobre isso na época.

O Departamento de Justiça dos EUA se arrastou, respondendo com oito meses de atraso ao inquérito do Congresso de 20 de agosto de 2019 apenas em julho de 2020. Em sua resposta, Barr não respondeu diretamente a nenhuma das perguntas, mas incluiu links para algo que havia sido amplamente ignorado na mídia progressista e mainstream dos EUA: o DoJ dos EUA vinha publicando informações sobre sua parceria com a investigação Lava Jato, justificada pela adesão do Brasil à Lei de Práticas de Corrupção no Exterior em seu site desde 2016. Você pode ler meu artigo sobre isso aqui.

As respostas de Barr não satisfizeram os legisladores e, em 7 de junho, o congressista Johnson enviou uma nova carta ao procurador-geral dos Estados Unidos Merrick Garland, assinada por 22 outros membros do Congresso, incluindo vários membros do Esquadrão, pedindo acompanhamento para as perguntas que eles achavam que não haviam sido respondidas de forma satisfatória pelo ex-procurador-geral William Barr, especificamente quando relacionado à reclusão política do ex-presidente Lula em 2018, período eleitoral.

A Brasil Wire aplaude os esforços do congressista Hank Johnson e de seus colegas do Congresso, que insistiram nessa questão durante anos de apagão da mídia. Como a Brasil Wire repetidamente cobriu nos últimos cinco anos, a Lava Jato destruiu setores-chave da indústria brasileira e levou diretamente à exclusão de Lula das eleições presidenciais de 2018 e à ascensão do déspota subfascista Jair Bolsonaro. Reproduzido abaixo o texto completo da carta desta segunda-feira (7):

Caro Procurador-Geral Garland,

Escrevemos hoje para dar seguimento a uma carta enviada ao procurador-geral dos Estados Unidos, William P. Barr, em 20 de agosto de 2019. Essa correspondência está incluída como um anexo separado. Escrevemos na época porque estávamos preocupados com relatórios sobre o envolvimento de agentes do Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ) em processos judiciais e promotores brasileiros recentes, que geraram polêmica substancial e são vistos por muitos no Brasil como uma ameaça à democracia e o estado de direito naquele país. Esta questão ainda é uma preocupação para nós hoje. Lamentavelmente, não recebemos uma resposta substantiva do Procurador-Geral Barr às questões que levantamos na época. Dado o seu compromisso demonstrado com a transparência governamental, o estado de direito e a justiça imparcial nos Estados Unidos e em todo o mundo, confiamos que você responderá às nossas perguntas anteriores com mais detalhes e conteúdo.

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Desde agosto de 2019, ocorreram desenvolvimentos importantes no Brasil. Em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou as condenações pendentes contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também conhecido como presidente Lula. Essas condenações resultaram de um processo penal e judicial brasileiro, também conhecido como operação Lava Jato, que levantou sérias questões sobre a justiça imparcial e o devido processo legal no caso do ex-presidente. De fato, o STF brasileiro concluiu no mês passado que o ex-juiz criminal federal de Curitiba, Sergio Moro, havia violado o devido processo com suas condenações parciais e parciais proferidas contra o presidente Lula. Como afirmamos em nossa carta de agosto de 2019, "também é preocupante que o atual presidente, Jair Bolsonaro, tenha nomeado o juiz Moro Ministro da Justiça - um movimento que muitos observadores viram como uma expressão de gratidão por ajudar Bolsonaro a ganhar as eleições de mantendo Lula fora das urnas”. A partir de hoje, Sergio Moro não é mais ministro da Justiça e a anulação das condenações de Lula o torna elegível para disputar as eleições presidenciais marcadas para outubro de 2022.
 

É fato público que agentes do DOJ dos EUA apoiaram promotores brasileiros que participaram da operação Lava Jato. Também veio à tona que em outubro de 2015, 17 membros do DOJ, do FBI e do Departamento de Segurança Interna visitaram Curitiba para receber uma instrução completa dos promotores da Lava Jato sobre suas investigações e procedimentos em andamento. Além disso, de acordo com relatos da imprensa brasileira e internacional, um acordo evidentemente foi alcançado entre as autoridades brasileiras e norte-americanas prevendo que uma parte substancial das multas proferidas no processo contra empresas brasileiras de acordo com o US Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), iria ao Ministério Público brasileiro e às autoridades judiciárias envolvidas com a operação Lava Jato, e à criação de uma fundação privada no Brasil totalmente administrada e controlada pelos mesmos promotores brasileiros. Em última instância, o STF brasileiro declarou a inconstitucionalidade dessa fundação e suspendeu seu funcionamento.

Além das questões que levantamos em nossa carta de agosto de 2019, estamos particularmente preocupados com o fato de que a receita gerada pela aplicação de importante legislação dos EUA dedicada ao combate à corrupção poderia ter acabado indo para fins não totalmente consistentes com a democracia, o estado de direito, justiça igual perante a lei e devido processo legal - sem mencionar os requisitos legais e constitucionais brasileiros.

Agradecemos antecipadamente sua atenção cuidadosa aos assuntos levantados nesta carta, bem como aqueles levantados em nossa carta de agosto de 2019. Respeitosamente solicitamos uma resposta até 31 de julho de 2021. Também consideramos a possibilidade de um briefing privado com o objetivo de compartilhar informações confidenciais sobre as questões levantadas nesta carta e em nossa carta anterior de agosto de 2019.

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21
Mai21

Morre o procurador Alessandro Oliveira, chefe da "lava jato" no Paraná

Talis Andrade

Alessandro Oliveira substituiu Deltan Dallagnol na coordenação da Lava Jato em Curitiba — Foto: Reprodução/RPC

Mistério

O procurador Alessandro Oliveira, coordenador da Lava Jato que substituiu Deltan Dallagnol, morreu nesta quinta-feira (20). Uns dizem que foi suicídio, outros mais um caso de covid-19. 

Oliveira se licenciou do cargo no último dia 13. Na ocasião não foram dados detalhes sobre o motivo para o afastamento.

Alessandro José Fernandes de Oliveira herdou o comando de Dallagnol, no fim do ano passado, quando o ex-chefe da Lava Jato, no Paraná, pediu afastamento por causa da saúde da filha.

A força-tarefa com dedicação exclusiva a casos de corrupção na Petrobras foi dissolvida, em Curitiba.

As investigações da Lava Jato seguem com o Grupo de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público Federal.

O falecimento foi confirmado pelo Ministério Público Federal, que não divulgou a causa da morte.

Conforme a funerária, entre as causas constam na declaração de óbito insuficiência respiratória e insuficiência renal crônica. A Folha de S. Paulo informa que foi cancer.

15
Mai21

PGR defende punição a Deltan, o enganador, por ter criticado ministros do STF

Talis Andrade

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Emparedando ministros

 

247 - A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que reestabeleça a punição de advertência imposta ao procurador Deltan Dallagnol pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público). 

Deltan foi punido em 2019 por ter criticado uma decisão da Corte referente à retirada de trechos de depoimentos da Odebrecht da Justiça Federal no Paraná e ao envio de documentos para a Seção Judiciária Federal de Brasília.

Em entrevista à rádio CBN em 2018, o ex-coordenador da Lava Jato em Curitiba afirmou que os ministros do Supremo formam uma "panelinha" e que passam a mensagem de leniência com a corrupção. 

Em manifestação de maio, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, defendeu a punição imposta pelo CNMP. Ele afirmou, citando um voto do ministro Nunes Marques, que "a expressão de posicionamentos políticos, de maneira abusiva, por parte de membros do Ministério Público em ambiente virtual pode suscitar riscos à imagem imparcial a ser mantida pelo parquet [Ministério Público]".

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No ano passado, o CNMP puniu Deltan com pena de censura. Por 9 votos a 1, os conselheiros decidiram que ele extrapolou os limites da crítica e buscou interferir no Poder Legislativo.

Com informações da Folha de S.Paulo.

 

10
Abr21

Le Monde destaca como os EUA usaram a Lava Jato em benefício de interesses próprios

Talis Andrade

procuradores.jpgA "força-tarefa" da "lava jato" no Paraná: combate à corrupção ou peões dos EUA?

 

Os EUA usaram a "lava jato" para seus próprios fins

 

A "maior operação contra a corrupção do mundo", que depois se mostrou como o "maior escândalo judicial do planeta", na verdade não passou de uma estratégia bem-sucedida dos Estados Unidos para minar a autonomia geopolítica brasileira, relata o jornal francês

 

por Consultor Jurídico 

O que começou como a "maior operação contra a corrupção do mundo" e degenerou no "maior escândalo judicial do planeta" na verdade não passou de uma estratégia bem-sucedida dos Estados Unidos para minar a autonomia geopolítica brasileira e acabar com a ameaça representada pelo crescimento de empresas que colocariam em risco seus próprios interesses.

A história foi resgatada em uma reportagem do jornal francês Le Monde Diplomatique deste sábado (11/4), assinada por Nicolas Bourcier e Gaspard Estrada, diretor-executivo do Observatório Político da América Latina e do Caribe (Opalc) da universidade Sciences Po de Paris.

Tudo começou em 2007, durante o governo de George W. Bush. As autoridades norte-americanas estavam incomodadas pela falta de cooperação dos diplomatas brasileiros com seu programa de combate ao terrorismo. O Itamaraty, na época, não estava disposto a embarcar na histeria dos EUA com o assunto.

Para contornar o desinteresse oficial, a embaixada dos EUA no Brasil passou a investir na tentativa de criar um grupo de experts locais, simpáticos aos seus interesses e dispostos a aprender seus métodos, "sem parecer peões" num jogo, segundo constava em um telegrama do embaixador Clifford Sobel a que o Le Monde teve acesso.

facada fest moro.jpgSergio Moro aprendeu os métodos norte-americanos de defender os interesses norte-americanos fora dos EUA

 

Assim, naquele ano, Sergio Moro foi convidado a participar de um encontro, financiado pelo departamento de estado dos EUA, seu órgão de relações exteriores. O convite foi aceito. Na ocasião, fez contato com diversos representantes do FBI, do Departament of Justice (DOJ) e do próprio Departamento de Estado dos EUA (equivalente ao Itamaraty).

Para aproveitar a dianteira obtida, os EUA foram além e criaram um posto de "conselheiro jurídico" na embaixada brasileira, que ficou a cargo de Karine Moreno-Taxman, especialista em combate à lavagem de dinheiro e ao terrorismo.

Por meio do "projeto Pontes", os EUA garantiram a disseminação de seus métodos, que consistem na criação de grupos de trabalho anticorrupção, aplicação de sua doutrina jurídica (principalmente o sistema de recompensa para as delações), e o compartilhamento "informal" de informações sobre os processos, ou seja, fora dos canais oficiais. Qualquer semelhança com a "lava jato" não é mera coincidência.

Em 2009, dois anos depois, Moreno-Taxman foi convidada a falar na conferência anual dos agentes da Polícia Federal brasileira, em Fortaleza. Diante de mais de 500 profissionais, a norte-americana ensinou os brasileiros a fazer o que os EUA queriam: "Em casos de corrupção, é preciso ir atrás do 'rei' de maneira sistemática e constante, para derrubá-lo."

"Para que o Judiciário possa condenar alguém por corrupção, é preciso que o povo odeie essa pessoa", afirmou depois, sendo mais explícita. "A sociedade deve sentir que ele realmente abusou de seu cargo e exigir sua condenação", completou, para não deixar dúvidas.

O nome do então presidente Lula não foi citado nenhuma vez, mas, segundo os autores da reportagem, estava na cabeça de todos os presentes: na época, o escândalo do "Mensalão" ocupava os noticiários do país.

 

Semente plantada


O PT não viu o monstro que estava sendo criado, prosseguem os autores. As autoridades estrangeiras, com destaque para um grupo anticorrupção da OCDE, amplamente influenciado pelos EUA, começaram a pressionar o país por leis mais duras de combate à corrupção.

Nesse contexto, Moro foi nomeado, em 2012, para integrar o gabinete de Rosa Weber, recém indicada para o Supremo Tribunal Federal. Oriunda da Justiça do Trabalho, a ministra precisava de auxiliares com expertise criminal para auxiliá-la no julgamento. Moro, então, foi um dos responsáveis pelo polêmico voto defendendo "flexibilizar" a necessidade de provas em casos de corrupção.

"Nos delitos de poder, quanto maior o poder ostentado pelo criminoso, maior a facilidade de esconder o ilícito. Esquemas velados, distribuição de documentos, aliciamento de testemunhas. Disso decorre a maior elasticidade na admissão da prova de acusação", afirmou a ministra em seu voto.

O precedente foi levado ao pé da letra pelo juiz e pelos procuradores da "lava jato" anos depois, para acusar e condenar o ex-presidente Lula no caso do tríplex.

Em 2013, a pressão internacional fez efeito, e o Congresso brasileiro começou a votar a lei anticorrupção. Para não fazer feio diante da comunidade internacional, os parlamentares acabaram incorporando mecanismos previstos no Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), uma lei que permite que os EUA investiguem e punam fatos ocorridos em outros países. Para especialistas, ela é instrumento de exercício de poder econômico e político dos norte-americanos no mundo.

Em novembro daquele mesmo ano, o procurador geral adjunto do DOJ norte-americano, James Cole, anunciou que o chefe da unidade do FCPA viria imediatamente para o Brasil, com o intuito de "instruir procuradores brasileiros" sobre as aplicações do FCPA.

A nova norma preocupou juristas já na época. O Le Monde cita uma nota de Jones Day prevendo que a lei anticorrupção traria efeitos deletérios para a Justiça brasileira. Ele destacou o caráter "imprevisível e contraditório" da lei e a ausência de procedimentos de controle. Segundo o documento, "qualquer membro do Ministério Público pode abrir uma investigação em função de suas próprias convicções, com reduzidas possibilidades de ser impedido por uma autoridade superior".

Dilma Rousseff, já presidente à época, preferiu não dar razões para mais críticas ao seu governo, que só aumentavam, e sancionou a lei, apesar dos alertas. 

Em 29 de janeiro de 2014, a lei entrou em vigor. Em 17 de março, o procurador-geral da República da época, Rodrigo Janot, chancelou a criação da "força-tarefa" da "lava jato". Desde seu surgimento, o grupo atraiu a atenção da imprensa, narra o jornal. "A orquestração das prisões e o ritmo da atuação do Ministério Público e de Moro transformaram a operação em uma verdadeira novela político-judicial sem precedentes", afirmam Bourcier e Estrada.

 

Lição aprendida


No mesmo momento, a administração de Barack Obama nos EUA dava mostras de seu trabalho para ampliar a aplicação do FCPA e aumentar a jurisdição dos EUA no mundo. Leslie Caldwell, procuradora-adjunta do DOJ, afirmou em uma palestra em novembro de 2014: "A luta contra a corrupção estrangeira não é um serviço que nós prestamos à comunidade internacional, mas sim uma medida de fiscalização necessária para proteger nossos próprios interesses em questões de segurança nacional e o das nossas empresas, para que sejam competitivas globalmente."

O que mais preocupava os EUA era a autonomia da política externa brasileira e a ascensão do país como uma potência econômica e geopolítica regional na América do Sul e na África, para onde as empreiteiras brasileiras Odebrecht, Camargo Corrêa e OAS começavam a expandir seus negócios (impulsionadas pelo plano de criação dos "campeões nacionais" patrocinado pelo BNDES, banco estatal de fomento empresarial).

"Se acrescentarmos a isso as relações entre Obama e Lula, que se deterioravam, e um aparelho do PT que desconfiava do vizinho norte-americano, podemos dizer que tivemos muito trabalho para endireitar os rumos", afirmou ao Le Monde um ex-membro do DOJ encarregado da relação com os latino-americanos.

A tarefa ficou ainda mais difícil depois que Edward Snowden mostrou que a NSA (agência de segurança dos EUA) espionava a presidente Dilma Rousseff e a Petrobras, o que esfriou ainda mais a relação entre Brasília e Washington.

Vários dispositivos de influência foram então ativados. Em 2015, os procuradores brasileiros, para dar mostras de boa vontade para com os norte-americanos, organizaram uma reunião secreta para colocá-los a par das investigações da "lava jato" no país. 

Eles entregaram tudo o que os americanos precisavam para detonar os planos de autonomia geopolítica brasileiros, cobrando um preço vergonhoso: que parte do dinheiro recuperado pela aplicação do FCPA voltasse para o Brasil, especificamente para um fundo gerido pela própria "lava jato". Os americanos, obviamente, aceitaram a proposta.

 

A crise perfeita


Vendo seu apoio parlamentar derreter, em 2015 Dilma decidiu chamar Lula para compor seu governo, uma manobra derradeira para tentar salvar sua coalizão de governo, conforme classificou o jornal. Foi quando o escândalo explodiu: Moro autorizou a divulgação ilegal da interceptação ilegal de um telefonema entre Lula e Dilma, informando a Globo, no que veio a cimentar o clima político para a posterior deposição da presidente em um processo de impeachment. Moro, depois, pediu escusas pela série de ilegalidades, e o caso ficou por isso mesmo.

Os EUA estavam de olho nas turbulências. Leslie Backshies, chefe da unidade internacional do FBI e encarregada, a partir de 2014, de ajudar a "lava jato" no país, afirmou que "os agentes devem estar cientes de todas as ramificações políticas potenciais desses casos, de como casos de corrupção internacional podem ter efeitos importantes e influenciar as eleições e cenário econômico". "Além de conversas regulares de negócios, os supervisores do FBI se reúnem trimestralmente com os advogados do DoJ para revisar possíveis processos judiciais e
as possíveis consequências."

Assim, foi com conhecimento de causa que as autoridades norte-americanas celebraram acordo de "colaboração" com a Odebrecht, em 2016. O documento previa o reconhecimento de atos de corrupção não apenas no Brasil, mas em outros países nos quais a empresa tivesse negócios. Caso recusasse, a Odebrecht teria suas contas sequestradas, situação que excluiria o conglomerado do sistema financeiro internacional e poderia levar à falência. A Odebrecht aceitou a "colaboração".

A "lava jato" estava confiante de sua vantagem, apesar de ter ascendido sem a menor consideração pelas normas do Direito. "Quando Lula foi condenado por 'corrupção passiva e lavagem de dinheiro', em 12 de julho de 2017, poucos relatos jornalísticos explicaram que a condeação teve base em 'fatos indeterminados'", destacou o jornal.

Depois de condenar Lula e tirá-lo de jogo nas eleições de 2018, Sergio Moro colheu os louros de seu trabalho ao aceitar ser ministro da Justiça do novo presidente Jair Bolsonaro. Enquanto isso, os norte-americanos puderam se gabar de pôr fim aos esquemas de corrupção da Petrobras e da Odebrecht, junto com a capacidade de influência e projeção político-econômica brasileiras na América Latina e na África. Os procuradores da "lava jato" ficaram com o prêmio de administrar parte da multa imposta pelos EUA à Petrobras e à Odebrecht, na forma de fundações de Direito privado dirigida por eles próprios em parceria com a Transparência Internacional.

 

Conversão lucrativa


A recompensa que Sergio Moro escolheu para si também foi o início do fim de seu processo de canonização. Depois da eleição de Bolsonaro, veio à tona o escândalo da criação do fundo da Petrobras. O ministro Alexandre de Moraes frustrou os planos dos procuradores ao determinar a dissolução do fundo e direcionar o dinheiro para outras finalidades.

Em maio de 2019, o The Intercept Brasil começou a divulgar conversas de Telegram entre procuradores e Moro, hackeadas por Walter Delgatti e apreendidas pela Polícia Federal sob o comando do próprio Moro, enquanto ministro da Justiça. Elas mostram, entre outros escândalos, como Moro orientou os procuradores, e como estes últimos informaram os EUA e a Suíça sobre as investigações e combinaram a divisão do dinheiro.

Depois de pedir demissão do Ministério, Moro seguiu o mesmo caminho lucrativo de outros ex-agentes do DOJ e passou a trabalhar para o setor privado, valendo-se de seu conhecimento privilegiado sobre o sistema judiciário brasileiro em casos célebres para emitir consultorias, um posto normalmente bastante lucrativo. A Alvarez e Marsal, que o contratou, é administradora da recuperação judicial da Odebrecht.

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02
Abr21

Lei de Segurança Nacional deveria ser integralmente revogada e substituída por nova, defende Lenio Streck

Talis Andrade

na Folha de S.Paulo

Para o advogado e professor de direito Lenio Luiz Streck, a Lei de Segurança Nacional, gestada na ditadura militar, é incompatível com a Constituição e deveria ser revogada e substituída por uma nova.

Streck, 65, foi um dos especialistas responsáveis pela elaboração do projeto de lei 3.864/2020, que pretende criar uma lei de defesa do Estado democrático de Direito.

Ele diz, no entanto, não acreditar que esta será a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). Parte das ações na corte sobre o tema pedem a suspensão de toda a legislação, mas há também questionamentos solicitando apenas a invalidação de alguns trechos.

Streck também é um dos organizadores do recém-lançado “O Livro das Parcialidades”, que trata do julgamento da suspeição do ex-juiz Sergio Moro e que aponta abusos que teriam sido cometidos ao longo da Operação Lava Jato. [Abusos que aconteceram]O Livro das Parcialidades – Editora Telha

O livro, com 28 artigos, é do Grupo Prerrogativas —que reúne advogados críticos à Lava Jato, sendo que parte deles atua ou atuou na defesa de alvos da força-tarefa.

Como advogado, na Lava Jato, Streck diz ter realizado um trabalho para a defesa da Odebrecht e um parecer pro bono para a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Renata Galf entrevista Lenio Luiz Streck

O livro é apresentado como a certificação de que um corpo caiu (no caso, a Lava Jato) e como os relatos de quem sabe por que o corpo caiu. Boa parte dos atos da Lava Jato no passado foram acompanhados ou referendados pelo Supremo. Por que a mudança nos posicionamentos da corte? Há um pouco de lenda urbana nessa questão de que o Supremo referendou os atos. Muitos dos processos não tratavam de questões de mérito de processos, por exemplo do ex-presidente Lula.

São duas questões, uma é a Lava Jato, em relação a esse número grande de pessoas que fizeram acordos de delação premiada, e muitos deles terminaram pela própria delação. Dizer que os processos todos foram referendados, no mérito, não [foram] tantos assim não. É que em direito tem uma especificidade, às vezes, e por uma questão de forma, o tribunal não examina.

Mas ao longo da operação a gente viu mudanças de posicionamento, por exemplo, em relação à prisão após condenação em segunda instância. Na verdade, o Supremo surpreendeu a comunidade jurídica em 2016, surpreendeu muito menos que em 2019, quando ele voltou ao leito normal, dizer que a presunção da inocência era constitucional, que era a nossa tese.

Como o senhor vê a decisão da suspeição de Moro em relação a outros casos da Lava Jato? Vai depender do entendimento do Supremo. Na minha opinião, é possível estender o habeas corpus da suspeição do caso tríplex para os outros três processos do Lula, porque a suspeição é algo personalíssimo, quem é suspeito é o juiz Sergio Moro. E as circunstâncias em que houve a suspeição, conforme o Supremo decidiu, elas se dão nos processos em que Lula é réu e Sergio Moro é juiz.

Na linha do que o Supremo decidiu, a tendência é que tenha consequência restrita ou que vá impactar outros réus? Na minha opinião, o Supremo vai tomar uma decisão restrita. O máximo que o Supremo vai fazer —vai depender ainda— é [decidir] se estende ou não o caso do tríplex para os outros processos, como o do sítio [de Atibaia (SP)]. Isso tem chance de acontecer, mas não tem chance de isso se estender assim para outros casos. As notícias assim assustam as pessoas. Já passei por isso no caso da presunção da inocência. ‘Ah, vai acontecer tal coisa’. Cada réu vai ter que entrar com uma ação para provar isso, é uma questão bem complexa, complexíssima.

O fato de o Supremo ter citado as mensagens da Operação Spoofing, mas não ter enfrentado a questão da legalidade, pode ser considerado um problema nessa decisão? Não, tecnicamente, não. Primeiro, ele poderia ter utilizado, [mas] não utilizou, porque teve provas suficientes. O Supremo fez uma decisão histórica, porque começou a compreender que a parcialidade é causa de nulidade, porque o Código só fala em suspeição. Basta um elemento para tornar um juiz, no caso, suspeito ou parcial. E o Supremo deu mais que um elemento, ele nem precisou [das mensagens]. E acho que também, estrategicamente, para evitar maiores críticas à sua decisão, ele tinha elementos suficientes para decidir desse modo e apenas referiu a Operação Spoofing para dar o contexto, o clima.

Como o senhor avalia a decisão do Supremo quanto à imparcialidade e a influência que as mensagens podem ter tido para a formação da decisão dos ministros? O modo como a Lava Jato e a força-tarefa conduziram tudo isso não fez bem para o Brasil. Não se pode cometer crimes para combater crimes. Os fins não justificam os meios. Então as mensagens da Operação Spoofing são muito importantes, ainda vão ser muito importantes, ninguém pode negar que elas existem. Todos nós sabemos que elas existem, ninguém pode ignorar. Agora, a sua utilização no processo, que o Supremo ainda não fez, vai depender de novos julgamentos.

Outro ponto trazido no livro é a questão de que o fenômeno da Lava Jato é consequência do realismo jurídico, de que o direito seria aquilo que o Judiciário diz que é. Como o senhor vê isso em outros temas, por exemplo, na decisão quanto à reeleição dos presidentes do Congresso no fim de 2020? O realismo jurídico é um problema muito sério. É a tese pela qual o direito é aquilo que os tribunais dizem que é. É uma tese ativista. Agora, há uma diferença entre ativismo judicial e judicialização da política, se a gente não fizer essa separação, não funciona.

Por exemplo, quando o Supremo dá uma decisão como essa do federalismo, em que ele diz que os estados e municípios são copartícipes, ele não está fazendo ativismo, ele está fazendo judicialização. Como é que a gente descobre se uma decisão é ativista ou judicializadora? Se a decisão pode ser dada para outros casos, do mesmo modo, nas mesmas condições, isto é o primeiro passo para entendermos que ela judicializa, mas quando a decisão é fruto de uma vontade individual e de uma decisão individual do juiz —porque ele acha que é bom ou que é ruim— aí é ativismo. No Brasil o ativismo ainda é muito forte. O próprio Supremo pratica de quando em vez pratica ativismos.

E no caso da reeleição dos presidentes do Congresso? O Supremo, por maioria, decidiu corretamente. Por vezes, a interpretação aqui no Brasil, é muito maleável. Tem uma metáfora americana de que a lei é como um donuts, uma rosca, no meio tem um buraco que dá para preencher como se quer. Eu não concordo com isso, mas a interpretação do direito no Brasil deveria ser revista.

Em janeiro, o senhor escreveu artigo em que defende que, enquanto a LSN não fosse extraída do ordenamento jurídico, era imprescindível se insurgir contra a sua aplicação. Isso mudou, no caso, quando o senhor avaliou a prisão do Daniel Silveira? O fato de eu achar que a Lei de Segurança Nacional, de que ela é inconstitucional ou que ela é incompatível não significa que, se o Supremo a usou em um determinado caso, eu não possa dizer que o Supremo está correto naquele caso. O direito é assim, o fato de eu pensar simplesmente não tira uma lei do sistema. O fato de eu concordar não melhora, não piora uma lei, o fato de eu discordar da lei também não tira ela do sistema. São coisas diferentes. O Supremo disse que ela é constitucional, o Supremo aplicou. O problema vai ser se o Supremo disser agora que ela é inconstitucional e ele já tinha aplicado.

Na sua opinião, a LSN deveria ser considerada inconstitucional em sua íntegra ou parcialmente? Eu sou membro de duas comissões, a Comissão da OAB e também auxilio nesse caso uma comissão com o deputado Paulo Teixeira, nós consideramos a necessidade urgente de aprovar uma lei de defesa do Estado democrático de Direito. Isso quer dizer que o parlamento tem que se manifestar. Eu penso que esta lei não está recepcionada porque ela tem uma péssima filiação, a origem é viciada, o fundamento que é a ditadura militar, a própria lei diz defesa do regime, daquele regime. Então, tem uma série de problemas. O correto é tirar essa lei fora do sistema, evidente. Mas provavelmente o Supremo não o fará. De novo, estou dizendo que o melhor seria se essa lei fosse varrida, que ela é um entulho e no lugar dela fosse colocada uma lei de defesa do Estado democrático de Direito, que é uma lei nova, que nós estamos fazendo, que não trata os adversários políticos ou os críticos do regime como inimigos.

O presidente Jair Bolsonaro disse no ano passado que ele acabou com a Lava Jato porque não há corrupção no governo dele. Como o senhor avalia o combate a corrupção no governo atual? Eu não creio que o combate à corrupção, que está hoje a cargo do procurador-geral da República, o [Augusto] Aras tenha diminuído. O combate à corrupção continua, a diferença do combate à corrupção hoje e do combate que foi feito anteriormente é que, aos poucos, o combate está sendo feito de acordo com as regras do jogo. É o mínimo que se espera numa democracia. Todos os exemplos de voluntarismos, como na Itália, foram ruins. A Itália teve resultados ruins. A Lava Jato da Itália [Operação Mãos Limpas] resultou no Berlusconi. E aqui a Lava Jato resultou no presidente Bolsonaro.

Muitos apontam que quando se fala de crimes do colarinho branco, há impunidade em relação a outros crimes. Como o senhor avalia a atuação do Judiciário em relação a crimes de colarinho branco? Até o Mensalão, por aí, tinha-se, digamos, essa situação: o andar de baixo era o preferido pelo braço do direito penal e sofria, porque o andar de baixo, os pobres, também eram processados faltando sempre uma boa dose de garantismo.

Depois houve uma viragem, começou-se também a pegar o andar de cima. Uma coisa só que ficou, de certo modo, foi a falta de um sistema garantista. Por isso que até hoje estamos lutando pelo juiz de garantias e estamos lutando pelo sistema acusatório: juiz não investiga, juiz não acusa, juiz não auxilia a acusação, juiz julga. Promotor acusa, mas não persegue e não faz agir estratégico. Advogado defende, advogado faz agir estratégico, porque o advogado é pago para isso.

Neste ponto não é justa a crítica de pessoas que têm sido investigadas pelo inquérito das fake news, de que ele tem um juiz julgando e investigando? Esse é um problema. E confesso que aí nós temos um problema que é um problema no sistema. Com a palavra, a Procuradoria-Geral da República que, se tivesse, naquele momento, com a Raquel Dodge, cumprido o seu dever, nada disso precisava ter acontecido.

A grande questão é que, no direito, na democracia, é diferente você discutir isso no plano de um tribunal no interior do Brasil, e na Suprema Corte. Quem defende a Suprema Corte? É o procurador-geral da República. Mas se a Procuradoria-Geral da República —não estou dizendo este procurador, estou dizendo os anteriores— não defende a Suprema Corte, o que eu faço? Por isso que ela teve, como última ratio, lançar mão de uma legislação que vale ainda, segundo o próprio Supremo, que é esta de poder abrir inquéritos, quando ele mesmo, o Supremo, é vítima, assim como acontece, por exemplo, em outros países. Essa é a questão. Nem tudo é perfeito.

30
Mar21

A lava jato foi uma operação contra a advocacia

Talis Andrade

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Tornou-se público na última semana que a Lava Jato também interceptou, analisou e manteve em segredo diálogos entre ex-diretor da Odebrecht e seu advogado, o professor Gustavo Badaró.

por Pedro Martinez /Migalhas

Construída através de ilegalidades e distorções do sistema de Justiça, a Operação Lava Jato, além dos adversários políticos, tinha a advocacia e o direito de defesa como alvos.

No julgamento do habeas corpus 164.493, realizado pela 2ª turma do Supremo Tribunal Federal na última terça-feira, vários foram os momentos em que ministros relembraram abusos da Lava Jato contra as defesas constituídas. Um dos fatores preponderantes para o reconhecimento da suspeição do ex-Juiz e ex-ministro de Bolsonaro, Sergio Moro, foi a interceptação ilegal realizada em todo o escritório da defesa de Luiz Inácio Lula da Silva encabeçada por Cristiano Zanin.

Tornou-se público na última semana que a Lava Jato também interceptou, analisou e manteve em segredo diálogos entre ex-diretor da Odebrecht e seu advogado, o professor Gustavo Badaró. O fato, que se deu em procedimento próprio até então desconhecido para as defesas, só foi revelado diante do vazamento de mensagens trocadas entre os procuradores e Moro. Ficou nítido que os acusadores tiveram acesso às estratégias das defesas – da mesma forma que ocorreu em relação a Lula.

A postura belicosa contra a advocacia também pôde ser observada em algumas audiências presididas por Sergio Moro. Cumprindo o papel anômalo de Juiz Acusador, evidenciado pela parceria mantida com o Ministério Público Federal conforme mensagens reveladas por reportagens e procedimentos judiciais, Moro tratou diversos advogados com imenso desrespeito, como os mestres José Roberto Batochio e Juarez Cirino dos Santos, cerceando o exercício da ampla defesa. Muito além da mera confusão entre advogado e cliente, o que esteve em pauta na Lava Jato foi um projeto de erosão do direito de defesa e de enfraquecimento institucional da advocacia.

Mais do que meramente conhecidos, hoje são reconhecidos judicialmente pela Corte Constitucional os diversos expedientes ilegais utilizados pela Operação Lava Jato para suprimir o direito de defesa, como vazamentos seletivos à imprensa, conduções coercitivas de investigados, prisões cautelares com o objetivo de obtenção de colaborações premiadas, ataques diretos ao princípio da presunção de inocência.

Defensora da aplicação das leis, a advocacia certamente seria adversária e pedra no sapato de autoridades que insistiam em não observar o devido processo legal, inclusive em virtude de interesses político-eleitorais de algumas delas.

A Força-Tarefa da Lava Jato foi oficialmente extinta em fevereiro, mas o reconhecimento da incompetência e suspeição de Moro em relação a Lula neste mês simboliza a ruína da Operação por razões que corajosas advogadas e advogados bradam desde o início desse que foi o maior escândalo judicial do país.

“O advogado é indispensável à administração da justiça” e ao desenvolvimento da democracia. Defender direitos e garantias nunca será inconveniente e a Advocacia brasileira seguirá atenta e forte para cumprir seu papel.

Ricardo Welbert sobre juízes que nunca atendem a

 

21
Mar21

‘Abusos de Moro estão provados e não vemos risco de um novo golpe contra Lula’, diz Valeska Teixeira Martins

Talis Andrade

Valeska Teixeira Zanin Martins, Lula e Sergio Moro

Para a advogada do ex-presidente, a declaração de suspeição do ex-juiz Moro é inevitável. “Quem leu os autos, leu as provas, leu as argumentações, tem certeza de que não há outra atitude a ser tomada senão seguir a lei”

 

247 - Advogada do ex-presidente Lula, Valeska Teixeira Zanin Martins afirmou à TV 247 que a defesa não vê riscos de um novo ataque judicial contra o petista. Para ela, com todas as evidências levadas pelos advogados ao Supremo Tribunal Federal (STF), a declaração de suspeição do ex-juiz Sergio Moro é inevitável.

Hoje, com os elementos trazidos pela defesa, acho que nós não lidamos mais com qualquer tipo de golpe, porque está tudo nos autos, está tudo descrito, protocolado, devidamente periciado. Então acho que nada mais do que a aplicação da lei é possível. Realmente nós não trabalhamos com qualquer tipo de hipótese de golpe. Não tenho dúvidas de que pessoas aliadas ao lavajatismo, aqui e acolá, gostariam que isso não fosse verdade, mas quem leu os autos, leu as provas, leu as argumentações, tem certeza de que não há outra atitude a ser tomada senão seguir a lei. Agora é uma questão de imagem do Judiciário, uma questão de democracia

Valeska explicou ainda o conceito por trás da suspeição de um juiz:

Nós protocolamos este HC [de suspeição de Moro] no momento em que o ex-juiz aceitou ser ministro do presidente Bolsonaro. Ali nós entendemos que havia elemento probatório mais que suficiente para que ele fosse declarado parcial. O conceito de juiz parcial é aquele que se houver um cidadão médio que desconfie da imparcialidade do juízo, este juízo tem que se declarar suspeito para o bem da Justiça. Não pode haver desconfiança da população com relação ao sistema Judiciário porque é uma das causas de ruína da democracia. Isso é histórico. Estamos falando de um conceito de 100 anos, no mínimo

A Lava Jato, segundo a advogada, criou “construções teóricas fora da lei, fora do nosso ordenamento jurídico” com o objetivo de “manter Lula aprisionado dentro daquela jurisdição de Curitiba”. Ela revelou que a força-tarefa tinha um “Plano Lula”, que detalhava o funcionamento do lawfare contra o ex-presidente. A confirmação do fato só foi possível após a defesa ter acesso às mensagens trocadas entre procuradores da Lava Jato, obtidas por Walter Delgatti Neto e apreendidas pela Operação Spoofing, da Polícia Federal.

Mesmo sabendo sobre esse plano que havia para aniquilar o ex-presidente Lula, retirá-lo da vida política, nada nos preparou para o que nós estávamos ali lendo. Ficamos estarrecidos porque havia a confirmação integral de tudo que nós sempre falamos. A confirmação da existência de um ‘Plano Lula’. O ‘Plano Lula’ - e não sou eu que estou falando, não é uma interpretação, são exatamente as palavras do [Deltan] Dallagnol [ex-coordenador da Lava Jato] - significa mover muitas ações sem fundamento para que a defesa perca tempo, para que a defesa não consiga responder à altura os inúmeros ataques desse poderio estatal e condená-lo sem provas. Exatamente o que aconteceu.

Também nesse ‘Plano Lula’ eles planejam acabar com o ex-presidente, reescrever a história do ex-presidente Lula e, com isso, pretendiam também criar um grupo político, como se tivesse um selo de qualidade da Lava Jato. Era um plano de poder, e esse plano de poder era financiado pela Operação Lava Jato

Walter Delgatti Neto

Questionada sobre a importância de Delgatti, que levou as conversas trocadas por membros da Lava Jato à imprensa, Valeska destacou que a defesa do ex-presidente nunca teve contato com ele e que atualmente tem acesso aos materiais por meio do que foi apreendido pela Operação Spoofing, seguindo determinação do ministro do Supremo Ricardo Lewandowski.

A advogada, no entanto, ressaltou que Delgatti tem um “papel histórico” muito relevante para a defesa da democracia brasileira. “Nós nunca tivemos contato com o Walter Delgatti, mas acho que tem, obviamente, seu mérito de ter percebido o material que estava em seu poder, percebido que se tratava de sérias ilegalidades e de ter exposto isso procurando a mídia. Acho que é um papel histórico e deverá ser reconhecido. Nós, pessoalmente, não temos contato com ele e nosso arquivo vem da Operação Spoofing”.

Ela pediu ainda segurança reforçada ao hacker. “Acho importante que haja proteção também. Ele expôs ilegalidades que estavam sendo cometidas por agente estatais, e essa atuação merece uma proteção por parte do Estado brasileiro, sem dúvida alguma”.

 

20
Mar21

“Lava Jato envolveu projeto de poder, e isso está documentado”

Talis Andrade

Cristiano Zanin. Foto Sylvio Sirangelo

 

DW - A batalha judicial capitaneada pelo advogado Cristiano Zanin em defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva já dura mais de cinco anos. A vitória mais relevante ocorreu em 8 de março, quando o ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin decidiu anular todos os atos processuais tomados contra o petista pela Justiça Federal em Curitiba, que ficou conhecida como a sede da Operação Lava Jato. Com a decisão, Lula recuperou seus direitos políticos, o que o credencia como potencial candidato em 2022, e chacoalhou o campo político da esquerda à direita, no Brasil, em apenas uma semana.

“Essa decisão quebra a espinha dorsal das acusações feitas pela Lava Jato de Curitiba ao eliminar qualquer valor da Petrobras dirigido ao presidente Lula. Portanto, tem consequências no estado de inocência do presidente Lula”. Mas o caminho, admite o próprio Zanin em entrevista à DW Brasil, ainda parece ser longo.

No dia em que concedeu a entrevista, ao final do dia de quinta-feira (18/03), Zanin já preparava outros dois recursos ao Supremo. Um deles para assegurar que a decisão de Fachin não deveria ser submetida ao plenário do STF. O segundo, para questionar a decisão de Curitiba, tomada nesta semana, de manter os bens de Lula bloqueados, o que Zanin considera como “ato de rebeldia contínuo e sistemático” para asfixiar financeiramente o ex-presidente.

Na cruzada para provar a suspeição do ex-juiz Sergio Moro e a prática de Lawfare – “um fenômeno complexo, multifacetado e que ocupa lugar central na reflexão sobre as combalidas democracias constitucionais contemporâneas”, como reflete no livro que escreveu em 2019 –, o advogado aguarda para um período breve o julgamento, interrompido pelo STF também na semana passada, a pedido do ministro Kassio Nunes Marques, o indicado de Jair Bolsonaro para a corte.

Zanin já apresentou ao STF 11 petições com relatórios sobre o material da Operação Spoofing, a troca de mensagens entre Moro e os procuradores da Lava Jato, via Telegram. Um material, diz ele, “chocante”. “A Lava Jato envolveu, efetivamente, um projeto de poder e isso não é uma ilação. Está documentado no material que tivemos acesso.” O julgamento da suspeição de Moro, afirma, não terá consequências apenas para o caso de Lula, mas “restabelecerá a credibilidade do sistema de justiça perante os brasileiros e a comunidade jurídica internacional”.

Questionado se vê chances para uma reversão do cenário e nova cassação dos direitos políticos de Lula, Zanin assegura que, “do ponto de vista estritamente jurídico é praticamente impossível haver a reversão”. “Entendemos que o presidente Lula conservará todos os seus direitos políticos.” 

Malu Delgado entrevista Cristiano Zanin

A decisão do ministro do STF, Edson Fachin, de anular as decisões da 13ª Vara Federal de Curitiba referentes aos processos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e remetê-los à Justiça Federal em Brasília tem um caráter processual. Mas pode haver algum impacto de mérito?

Quando a Lava Jato produziu as denúncias contra o presidente Lula, ela utilizou como espinha dorsal a afirmação de que ele teria recebido valores de contratos específicos da Petrobras, vantagens indevidas. Ao longo de cinco anos, nós sempre sustentamos e demonstramos que nenhum valor da Petrobras foi destinado ao presidente Lula. O próprio ex-juiz Sergio Moro chegou a dizer em 2017, ao julgar um recurso contra a sentença no caso do tríplex, que não havia identificado, especificamente, nenhum valor destinado ao presidente Lula. O ministro Fachin julgou um dos habeas corpus que levamos, esse em 2019, sustentando a incompetência da Justiça Federal de Curitiba para analisar essas ações contra o presidente Lula. O ministro decidiu que efetivamente a Justiça Federal de Curitiba é incompetência para julgar essas ações contra Lula porque efetivamente não existe, não foi identificado, nenhum vínculo real com a Petrobras. Como consequência, declarou a nulidade de todos os atos decisórios relativos aos quatro processos que estavam em Curitiba, inclusive os atos decisórios que receberam essas quatro denúncias. A decisão transfere os processos para a Justiça Federal de Brasília, que voltam à fase embrionária, anterior ao recebimento das denúncias. Houve o afastamento das duas condenações que haviam sido impostas a Lula pela Justiça Federal de Curitiba, com o restabelecimento de seus direitos, inclusive dos direitos políticos. Então, embora a decisão seja sobre incompetência e nulidade dos atos processuais, ela também quebra a espinha dorsal das acusações feitas pela Lava Jato de Curitiba ao eliminar qualquer valor da Petrobras dirigido ao presidente Lula. Portanto, tem consequências no estado de inocência do presidente Lula. O presidente Lula é uma pessoa sem nenhuma condenação e tem todos os seus direitos estabelecidos desde a última segunda-feira [8 de março].

 

A Procuradoria-Geral da União (PGR) recorreu e o habeas corpus foi remetido, pelo ministro Fachin, ao plenário do STF. Qual a expectativa do senhor em relação a esse julgamento do plenário, não apenas em relação a resultado, mas prazos? Uma questão do lawfare diz respeito ao timing dos julgamentos. Podemos assistir a isso novamente?

Continuamos com a expectativa de que tanto esse habeas corpus quanto os demais casos correlatos que estão no Supremo sejam julgados pela Segunda Turma [colegiado do Supremo que analisa casos da Lava Jato]. Hoje [dia 18 de março] apresentamos uma petição insistindo na competência da Segunda Turma. Em 2018, quando um processo começou a ser analisado pela turma, os ministros decidiram, inclusive com o voto de Fachin, que a competência para analisar é da Segunda Turma, e não do plenário. Se são processos conexos, é necessário que o mesmo órgão julgador possa analisá-los para que as decisões sejam compatíveis e coerentes. Insistiremos na competência da Segunda Turma e temos relevantes fundamentos, de ordem pública, para pedir que o colegiado, e não o plenário, analise.

 

Ao fazer um pronunciamento na semana passada, o ex-presidente Lula reiterou que desde o início dos processos sua defesa argumentava sobre o foro dos processos. Qual sua opinião sobre esse timing do STF para analisar esses casos de Lula?

Para chegarmos ao Supremo, tivemos que construir uma base jurídica muito sólida. Desde a primeira manifestação escrita, alegamos a incompetência da Justiça de Curitiba, a suspeição do então juiz Sergio Moro, a suspeição dos procuradores da Lava Jato, o cerceamento de defesa, e também levamos provas de inocência. O normal seria que o juiz verificasse a presença daqueles vícios e tivesse, desde logo, declinado de julgar a ação e remetido ao juízo competente. Agora, olhando as mensagens que estamos analisando a partir de arquivos oficiais, com autorização do Supremo [da Operação Spoofing, troca de mensagens entre Moro e procuradores pelo Telegram], fica claro que os procuradores não tinham absolutamente nada, nenhum elemento de prova, que pudesse sequer levar a essa acusação. Mas eles fizeram essas acusações porque havia a predisposição de condenar e prender o ex-presidente Lula para alcançar objetivos políticos. Nós fizemos, desde a primeira manifestação escrita, o nosso papel, apontando todas as ilegalidades, apontando a falta de prova de culpa e as provas de inocência de que dispúnhamos. Lamentavelmente, isso teve que tramitar por todas as instâncias do Poder Judiciário do país até que chegasse ao STF onde estão sendo, agora, reconhecidas essas ilegalidades. O desejável seria que essas ilegalidades, esses vícios tivessem sido reconhecidos desde a origem. Não foi isso que aconteceu, e essa situação reforça a prática de lawfare à qual sempre sustentamos ao longo de cinco anos.

 

O juiz da 13ª Vara de Curitiba remeteu os processos a Brasília, mas decidiu manter os bens do ex-presidente Lula bloqueados. Como o sr. enxerga essa decisão? Ao chegar em Brasília, o juiz que analisará o caso pode anular ou não as provas já coletadas?

Quando os processos chegarem em Brasília, o juiz competente terá que tomar, basicamente, duas decisões. Primeiro é se ele recebe alguma das quatro denúncias apresentadas, verificar se existe justa-causa, diante de tudo o que sabemos atualmente, para abrir novamente essas ações penais. Na hipótese de decidir pela abertura das ações, o juiz também vai ter que decidir se algum ato de instrução realizado em Curitiba poderá ser reaproveitado nesses processos. São basicamente essas duas decisões iniciais que o juiz terá que tomar, insisto, num cenário em que estamos vendo a verdade nua e crua neste material que mostra que as acusações foram forjadas e esses atos de instrução estão todos comprometidos diante do conluio que havia entre o juiz Sergio Moro com os procuradores da força-tarefa, além de outras situações extremamente graves, como o levantamento ilegal de sigilo fiscal de pessoas relacionadas ao presidente Lula, a realização de cooperação com agências estrangeiras fora dos canais oficiais, dentre outras coisas. Todo esse cenário precisará, a meu ver, ser levado em consideração pelo novo juiz para que ele decida, inclusive, se é o caso de reabrir as ações penais.

 

E sobre os bens bloqueados?

Foi mais um ato de rebeldia, talvez o último da 13ª Vara Federal de Curitiba contra o STF. Essa situação de descumprimento crônico e sistemático de decisões do Supremo vem acontecendo de longa data. Essa decisão tomada ontem pela 13ª Vara, a meu ver, faz parte deste cenário. Uma vez reconhecida e decretada a incompetência da Vara, é evidente que o juiz não poderia tomar nenhuma outra decisão. O único papel seria cumprir a decisão da Suprema Corte e remeter os processos a Brasília. Por isso que ontem [dia 18] também levamos uma reclamação ao STF mostrando que, mais uma vez, no derradeiro ato, a 13ª Vara Federal de Curitiba insiste em afrontar as decisões do Supremo. Se o ministro Fachin anulou os atos, como sustentar agora a manutenção deste bloqueio? O que se tem, na verdade, é uma situação permanente e confirmada de perseguição, de prática de lawfare, um fenômeno que tem, aliás, em uma de suas táticas, a asfixia financeira da pessoa que se torna alvo para que ela não possa se defender. Esse bloqueio de bens faz parte deste cenário. Abriram inquérito para investigar o patrimônio do presidente Lula. Não identificaram absolutamente nada de ilícito. Sob qualquer ótica, a manutenção do bloqueio de bens não se sustenta e esperamos que seja revertida em breve pelo STF.

 

Em paralelo a essa questão do habeas corpus, há também o julgamento da suspeição do ex-juiz e ex-ministro Sergio Moro, que foi suspenso. Como o senhor recebeu o pedido de vistas do ministro Kassio Nunes Marques [indicado por Jair Bolsonaro para a Corte]?

Apresentamos sólidos elementos sobre a suspeição do ex-juiz Sergio Moro aqui nos tribunais brasileiros como também levamos, ainda em 2016, um comunicado individual ao comitê de direitos humanos da ONU mostrando exatamente que o presidente Lula estava sendo vítima de uma verdadeira cruzada capitaneada por um juiz que tinha pretensões e ambições políticas. Em 2018, o Comitê da ONU concedeu uma liminar inédita em relação ao Brasil para determinar que o país não impedisse a candidatura do presidente Lula, salvo se houvesse um processo justo e já concluído. Lamentavelmente, a decisão da ONU não foi cumprida. Para além disso, tivemos também em 2018 o início do julgamento deste habeas corpus da suspeição. Começou a ser julgado em 4 de dezembro de 2018. Ou seja, é uma questão que está no STF por alguns anos. Tínhamos a expectativa, evidentemente, de que na terça-feira a votação fosse concluída, sobretudo pelos votos contundentes proferidos pelos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Agora, não podemos também ignorar que o ministro Kassio Nunes chegou há pouco tempo no Supremo e, talvez, quisesse, legitimamente, um tempo maior para fazer sua reflexão sobre esse caso. É legítimo o pedido de vistas, diante desta circunstância, mas temos a expectativa, pela previsão regimental, de que o julgamento seja retomado num futuro próximo para que essa questão seja definida. Na minha visão, o julgamento diz respeito exclusivamente ao presidente Lula. O habeas corpus analisa a situação concreta e subjetiva do tratamento dado pelo então juiz Moro ao presidente Lula. Embora eu ache legítimo que outras pessoas possam questionar a suspeição do ex-juiz, esse caso analisado diz respeito exclusivamente ao presidente Lula e à situação concreta dele, por isso não vejo risco de repercussão, pelo menos imediata, maior e que possa atingir outros processos e condenações.

 

Vê riscos de o ex-presidente Lula perder novamente os direitos políticos?

A avaliação feita do ponto de vista estritamente jurídico me permite concluir que é praticamente impossível haver a reversão. Por que? A decisão tomada pelo ministro Fachin que resulta no restabelecimento dos direitos políticos de Lula está assentada em um precedente do plenário do Supremo, firmado em 2015, e vem sendo reafirmado dezenas de vezes no âmbito da Segunda Turma. Ou seja, só casos que envolvam valores desviados da Petrobras e que poderiam ser julgados pela Justiça Federal de Curitiba. Moro afirmou textualmente, em 2017, que nenhum valor da Petrobras havia sido destinado diretamente ao presidente Lula. Diante deste cenário, numa leitura estritamente jurídica, entendemos que seja praticamente impossível que haja a reversão da decisão do ministro Fachin e, por isso, entendemos que o presidente Lula conservará todos os seus direitos políticos, a despeito de haver o recurso da Procuradoria-Geral da República. Agora, por outro lado, o julgamento da suspeição do ex-ministro Sergio Moro é necessário não apenas pelos efeitos jurídicos que geraria para os processos do presidente Lula, mas também para restabelecer a credibilidade do sistema de justiça brasileiro. Esse julgamento sobre a suspeição do ex-juiz Sergio Moro não só terá efeitos concretos nos processos do presidente Lula, mas também restabelecerá a credibilidade do sistema de justiça perante os brasileiros e a comunidade jurídica internacional.

 

As mensagens entre Moro e os procuradores da Lava Jato foi obtida por hacker e há um debate jurídico sobre a possibilidade de utilizá-las como provas. Cabe o uso dessas mensagens como provas? Nesta avaliação do material, houve alguma nova revelação?

Esse arquivo da Operação Spoofing foi apreendido e periciado pela Polícia Federal na época inclusive em que era comandada pelo ex-juiz Sergio Moro. Nosso acesso a esse arquivo foi autorizado pelo Supremo Tribunal Federal. Independentemente da origem do material, que está em discussão em outro processo do qual o ex-presidente Lula não tem qualquer relação, ele é sim meio de prova. Na doutrina, na literatura jurídica, tem a discussão se provas com origem ilícita podem ser utilizadas para acusar alguém. Para defender, é praticamente unânime a possibilidade do uso da prova. Quanto ao teor, até o momento levamos ao Supremo 11 petições contendo 11 relatórios preliminares de análises (das mensagens). A realidade nua e crua é impactante, verificar a forma como os procuradores e o então juiz Sergio Moro combinaram promover acusações contra o presidente Lula, como combinaram promover operações internacionais fora dos canais oficiais, como combinaram promover ataques contra os advogados do presidente Lula… Vimos ali, realmente, um mundo chocante em que aqueles membros da chamada Lava Jato viviam, não só pela aceitação e convivência com a ilegalidade, mas também pela forma como eles viam os inimigos e críticos da Lava Jato. Mostra uma visão totalitária por parte destes membros da Justiça e mostra que eles queriam e estavam construindo um projeto de poder. No caso do presidente Lula, eles construíram um “projeto Lula”, e descreveram as etapas que seriam cumpridas para alcançar os objetivos. Primeiro era promover acusações sistemáticas contra o presidente, embora soubessem que não havia provas para isso. Segundo: essas acusações sistemáticas visavam prejudicar a defesa. Eles diziam: os advogados não terão tempo sequer para se defender. Terceiro: planejavam fazer vazamentos contra o presidente Lula na imprensa, mesmo de material que sabiam ser absolutamente descabidos, porque queriam, literalmente, desgastar a imagem dele. Então o que temos ali, documentado, é exatamente as táticas de lawfare que descrevemos em nosso livro antes de ter acesso a esse material. E também vimos diversas conversas em que os membros da Lava Jato interagiam com grupos políticos e agentes políticos com a expectativa de eleger determinados candidatos que tinham “agenda compatível” com o que eles pensavam. Ou seja, os que tinham o poder de acusar, prender e julgar eram os mesmos que estavam atuando para impedir que algumas pessoas pudessem se candidatar, notadamente o presidente Lula. A Lava Jato envolveu, efetivamente, um projeto de poder e isso não é uma ilação. Está documentado no material que tivemos acesso.

 

O ex-ministro Sergio Moro pode ser candidato à Presidência. Esse material e o julgamento do caso inviabilizariam uma candidatura futura?

O que posso dizer é que, em 2016, em nosso comunicado à ONU, já dizíamos que o ex-ministro Sergio Moro estava utilizando o poder do Estado para praticar atos ilegítimos com objetivos políticos, inclusive de uma eventual candidatura. Agora o Brasil tem a oportunidade de conhecer, mais a fundo, esse material e a forma como o ex-juiz Sergio Moro conduziu a chamada Operação Lava Jato. E a partir deste conhecimento cada pessoa poderá fazer o seu juízo de valor. É importante que esse material realmente seja conhecido e estudado para que as pessoas possam ter a exata noção daquilo que ocorreu e possam até fazer uma reflexão crítica à ideia do herói que foi construída, com ajuda fundamental de parte da imprensa. Eu não teria como, sendo advogado, me posicionar se o ex-juiz deve ou não ser candidato, ou se ele é um candidato viável. O que eu acho importante é que, como qualquer pessoa que se apresenta para uma eleição, que as pessoas analisem o que ela, efetivamente, praticou ao longo do tempo.

 

O senhor disse que uma das estratégias do lawfare é a asfixia financeira de quem precisa se defender. Como é sua relação contratual com Lula? O sr. trabalha pro-bono, considerando que ele está com os bens bloqueados?

Eu não poderia, evidentemente, tratar de questões específicas de honorários advocatícios. Mas nossa relação com o presidente Lula é profissional, de cliente advogado. É importante lembrar que ele teve os bens bloqueados a partir do final de 2017. Somos advogados, profissionais. Completei neste ano 20 anos de advocacia. Já atuamos em outros casos complexos e decisivos e sabemos que, muitas vezes, a solução não acontece num curto prazo. Muitas vezes é necessário uma longa batalha até que a justiça seja feita. Vejo o caso do presidente Lula como um caso paradigmático de lawfare, que nos permitiu, inclusive, a construção de uma teoria sobre o fenômeno. Mas jamais deixamos de ter com ele uma relação profissional de advogado-cliente, a despeito de uma relação pessoal também, que uma situação como essa acaba gerando ou aperfeiçoando.

 

No livro que o senhor escreveu com Valeska Martins e Rafael Valim, sobre lawfare, há uma discussão sobre esse fenômeno e as ameaças ao estado democrático de direito e às democracias atuais. Vivemos um momento de intimidação no Brasil, com ameaças de morte a políticos – inclusive ao próprio ex-presidente Lula –, a jornalistas, cidadãos comuns. Como esse caso do ex-presidente Lula pode contribuir com esse debate do Lawfare e ações concretas?

O lawfare é um fenômeno, como escrevemos no livro, que acontece numa mesma dimensão de uma guerra convencional. Para atingir determinados fins ilegítimos, aqueles que praticam o lawfare escolhem a melhor jurisdição, escolhem a lei mais adequada – geralmente a mais violenta – para promover o fenômeno. Existe também uma parte fundamental que ocorre nas chamadas externalidades, que vem a ser justamente esse ambiente que é criado, muitas vezes com o uso da mídia e até mesmo com operações psicológicas, para tentar neutralizar a ilegalidade e a arbitrariedade inerentes à prática do lawfare. De um lado, você sabe que ações ilegais e arbitrárias estão acontecendo, e junto com isso há tentativas para tentar neutralizar essa visão, tentar normalizar determinadas práticas que não deveriam e não poderiam ser aceitas. Esse caso do presidente Lula contém todos os ingredientes, todas as táticas e técnicas do fenômeno do lawfare tal como nós descrevemos. O primeiro desafio do lawfare é você identificar a prática. As vítimas não são apenas políticos, e tampouco políticos de determinado setor, da esquerda. Ao contrário. Geralmente a porta de entrada do lawfare são as empresas que acabam sendo atacadas, coagidas a determinados comportamentos, já como meio de atingir, aí sim, as pessoas pré-definidas, os alvos efetivos. É um fenômeno que vem acontecendo com muita intensidade, não só no Brasil, como em diversos lugares do mundo, basicamente porque é uma forma muito mais barata de se promover uma guerra objetivando intenções econômicas, geopolíticas, políticas e comerciais do que seria algo mais ostensivo. O lawfare acaba dando um verniz jurídico e de correção a atos que não poderia, jamais, acontecer. O lawfare acaba interferindo na democracia dos países. Isso aconteceu aqui no Brasil. O presidente Lula foi vítima de uma grande armação e impedido de participar das eleições presidenciais no momento em que ocupava o primeiro lugar nas pesquisas de intenção de voto em 2018. Talvez o cenário do Brasil, hoje, fosse diferente se não tivesse ocorrido essa interferência pela via do lawfare.

ConJur - Livro brasileiro sobre lawfare será lançado em língua espanhola

17
Mar21

Submundo – A conspiração da Lava Jato contra Lula (curta-documentário)

Talis Andrade

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Grupo Prerrogativas - Assista ao curta-documentário que revela toda a farsa montada por Sergio Moro, Deltan Dallagnol e os procuradores para tirar o ex-presidente Lula da eleição de 2018.

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