Sérgio Moro não conseguiu enquadrar Tecla Duran como queria. (Foto: Adriano Machado – Reuters & Lula Marques)

por Marcelo Auler

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Ao suspender liminarmente cinco ações penais, abrangendo seis pessoas, com acusações baseadas em provas obtidas pela operação Lava Jato que foram declaradas inválidas pela Segunda Turma do STF, o ministro Ricardo Lewandowski acabou criando um novo revés para o hoje senador Sergio Moro e a chamada República de Curitiba.

Entre as cinco ações suspensas, estão os dois processos criminais (5018184-86.2018.4.04.7000/PR e 5019961-43.2017.4.04.7000/PR) movidos pelo Ministério Público Federal (MPF) do Paraná contra o advogado Rodrigo Tacla Duran, que após trabalhar para a Odebrecht acabou se transformando em um grande desafeto de Moro.

Duran denunciou que o advogado Carlos Zucolotto (amigo e padrinho de casamento do juiz e também ex-sócio de Rosângela Wolff Moro) lhe pediu alguns milhões como propina para negociar o um acordo de delação dele, Duran, com os procuradores da Lava Jato, liderados por Deltan Dallagnol. Duran detalhou ainda irregularidades que envolvem procedimentos adotados por procuradores, juízes, empresas e delatores na Lava Jato.

A falta de confiança nas provas coletadas pela Lava Jato nesses dois sistemas é que levou a Segunda Turma do STF anular essas provas, em razão da contaminação do material. A anulação ocorreu na Reclamação (RCL) 43007. Foi com base nela que agora Lewandowski determinou a anulação desses outros processos, incluindo os dois contra Duran. Nessas ações, em curso na 13ª Vara Federal de Curitiba, agora presidida pelo juiz federal Eduardo Appio, a prisão preventiva de Duran tinha sido decretada por Moro. Com a decisão de Lewandowski, esses mandados de prisões caducarão, em mais um revés para o ex-juiz, hoje senador do União Brasil.

Além de Tacla Duran foram beneficiados pela decisão do ministro Lewandowski: o almirante Othon Pinheiro da Silva, ex-presidente da Eletronuclear, em um processo, na 5ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro, em que era acusado por conta da construção do Estaleiro e Base Naval da Marinha no Município de Itaguaí (RJ); o ex-senador Edison Lobão, seu filho,  Márcio Lobão, e sua nora, Marta Lobão, acusados de delitos relacionados à construção da usina de Belo Monte em um processo esse em curso na 10ª Vara Federal Criminal de Brasília; e Jorge Atherino, acusado de ser operador financeiro do ex-governador do Paraná Beto Richa, cujo processo tramita na Justiça Eleitoral do Paraná.

Mas ele também ajudou a derrubar os dados da contabilidade da Odebrecht que a Lava Jato usava. Em dois depoimentos, um à CPI da JBS e outro à defesa do ex-presidente Lula, falando por vídeo conferência da Espanha, onde reside, Duran mostrou documentos que não conferem com os que teriam sido obtidos no sistema eletrônico de contabilidade da Odebrecht. Portanto, colocou em xeque a veracidade de provas apresentadas pela Odebrecht a partir dos sistemas Drousys e MyWebDay – largamente utilizados pela Lava Jato.

O receio são os 4 terabytes mantidos em segredo pelo STF. Aparentemente, tem muito mais informações comprometedoras do que as que foram divulgadas até agora, diz Nassif

247 - O jornalista Luís Nassif avaliou neste sábado (25) que os ataques do deputado Deltan Dallagnol contra o juiz Eduardo Appio, que assumiu a vara da Lava Jato, têm uma razão objetiva.

"O receio maior são os 4 terabytes da Vaza Jato, mantidos em segredo pelo Supremo Tribunal Federal. Aparentemente, tem muito mais informações comprometedoras do que as que foram divulgadas pelo pool de veículos até agora", afirmou o editor do GGN. 

Segundo o jornalista, o papel de Dallagnol tem sido o de alimentar o chamado jornalismo de fofocas, de notas curtas, com ataques a Appio, recorrendo a Cláudio Humberto e Malu Gaspar. 

Tem muita sujeira da Lava Jato escondida, que enriqueceu e elegeu Dallagnol e Rosangela Moro deputados, e Sergio Moro senador.

Documentário que todos deveriam ver se possível antes da eleição de 2 de outubro

por Ricardo Kotscho /UOL

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Que porrada! Poucas vezes na vida me senti tão arrasado ao terminar de ver um filme e, ao mesmo tempo, encantado com a excelência que atingiu o cinema brasileiro, após anos de destruição sistemática da nossa cultura.

No dilacerante filme-documentário "Quebrando Mitos" sobre a "masculinidade catastrófica" do governo de Jair Bolsonaro, de Fernando Grostein Andrade e Fernando Siqueira, lançado esta semana no país, o Brasil é um corpo estendido no chão, recolhido pelos dois jovens cineastas para fazer a mais completa autopsia da grande tragédia brasileira.

Partindo dos seus dramas pessoais, Andrade e Siqueira, homossexuais assumidos num país homofóbico, machista, misógino e violento, que glorifica a ignorância e a estupidez humana, tiveram que sair do Brasil para um autoexílio em Los Angeles, quando Bolsonaro assumiu o poder, para poder montar em paz e segurança o filme das suas vidas, ameaçadas pela intolerância galopante.

Como foi possível chegarmos a esse ponto de degradação humana, tão bem retratado no filme, com o país de cócoras, devastado por um exército de ocupação?

Bolsonaro seria incapaz de fazer isso sozinho. Foi preciso um trabalho coletivo, envolvendo muita gente de poder político, religioso e militar, amplos setores da elite nacional, e eu diria que até com a ajuda de forças de fora, para abalar os alicerces institucionais desta grande nação.

Essa gente agora não vai querer largar o osso. É tudo muito assustador. Vai levar décadas para apagarmos essa chaga da nossa história.

"Está tudo ali, a ponto de doer", escreve o amigo Fabio Altman, em sua brilhante resenha na revista Veja, sobre o "tempo da insensatez", onde recolhi esta síntese do que acabei de ver:

"A apologia do machismo. o ataque às políticas de proteção ao meio ambiente; a promoção das milícias; o descaso irresponsável com a pandemia; a transformação da fé dos evangélicos em massa de manobra e o culto às mentiras como atalho de ascensão nos corredores de Brasília, até a eleição de um deputado apagado como presidente da República".

O primeiro capítulo dessa tragédia, contado com grande destaque no filme, aconteceu na verdade antes da posse do inominável: o assassinato da vereadora Marielle Franco, até hoje não esclarecido, que revela as origens milicianas do grupo levado ao poder em Brasília nas ondas da Operação Lava Jato, numa joint venture com a polícia e a justiça americanas.

Está lá o cenário macabro das covas rasas abertas nos cemitérios da Amazônia, durante a pandemia, tendo ao fundo a floresta que arde em chamas com a cumplicidade do governo que liberou as boiadas, o garimpo ilegal e a pesca predatória, sem esquecer de falar no assassinato de Dom e Bruno, os esquartejados símbolos da resistência.

Estão lá as marchas dos fanáticos gritando "Mito!", as poças de sangue dos pobres lavadas nas favelas, os desafios à Justiça, a grosseria das declarações cafajestes do presidente, como se estivéssemos assistindo a um thriller de terror, mas é tudo real.

"Tem história que um dia dormirá nos livros e enciclopédias, mas tem também a sensibilidade de tocar no que sempre soou tabu, mas que não pode mais: a repressão, por vezes silenciosa, imposta ao grupo LGBT", assinala Fabio Altman. Na narração em primeira pessoa, Gostein conta ter sido estuprado duas vezes e forçado a perder a virgindade com uma coelhinha da Playboy aos 17 anos (seu pai, Mario de Andrade, foi editor da versão brasileira da revista).

Em meio a esse circo de horrores, tem espaço também para as belas cenas da história de amor de Grostein e Siqueira, em contraste com os gritos de "imbrochável" pronunciados por Bolsonaro e repetidos por seus devotos em Brasília, na pajelança cívico militar do último dia 7, em que até tratores e grupos religiosos desfilaram pela Esplanada dos Ministérios num espetáculo grotesco, que prosseguiu no Rio de Janeiro com exibições da Marinha e da Aeronáutica, motociatas e corridas de jet-sky, com a apoteoso sobre um trio elétrico de Silas Malafaia.

Nenhuma ficção de Glauber Rocha seria capaz de superar a realidade desta grande tragédia brasileira autopsiada pelos dois Fernandos nesse documentário que todos deveriam ver _ se possível, antes da eleição de 2 de outubro.

Mas, preparem-se: é uma porrada na boca do estômago.

Vida que segue.

"Bolton esteve na ativa externa da "segurança" por todo o ápice da Lava Jato, a atividade em 2018 para deixar o caminho livre a Bolsonaro".

"Ano, também, em que funcionários americanos se instalaram aqui a título de colaborar com a Lava Jato". 

“Achar que John Bolton, alegados procuradores e promotores americanos, Trump, Bolsonaro, Lava Jato e trapaças judiciais, juiz declarado ‘sem imparcialidade e suspeito’, Sergio Moro e Deltan Dallagnol, se vistos como partes de um conjunto, formam mera teoria da conspiração, é coisa de impostor" (...) Leia mais

Na avaliação do magistrado, a operação ‘era um projeto político de viés totalitário’

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, atribui a crise da democracia brasileira aos excessos cometidos pela operação Lava Jato. Para o magistrado, havia um projeto de poder por trás da atuação do ex-juiz Sergio Moro e de procuradores, como Deltan Dallagnol.

Advogados analisam tecnicamente que Dallagnol já é inelegível

Por Antônio Carlos de Almeida Castro e Marcelo Turbay Freiria /Conjur

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Desde que o Brasil assistiu à verdadeira assunção política de juízes e procuradores do Ministério Público por meio desse projeto de poder, agora já à beira do fracasso, instituído pela operação “lava jato”, um dispositivo da chamada Lei das Inelegibilidades ganhou relevância especial nos debates que envolvem os pretensos candidatos às eleições de 2022. Trata-se da “alínea q” da Lei 64/90, que foi inserida na legislação brasileira pela Lei da Ficha Limpa, em 2010 — num contexto político-jurídico ainda bastante distinto.

O dispositivo prevê, em resumo, a vedação de que magistrados e membros do ministério público que tenham pedido exoneração na pendência de processo administrativo disciplinar possam disputar as eleições ocorridas nos oito anos seguintes ao r. pedido:

“Artigo 1º São inelegíveis:
I – para qualquer cargo: (…)
q) os magistrados e os membros do Ministério Público que (…) tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de oito anos;”.

É uma vedação bastante objetiva, que quase não deixa margens à interpretação ou analogias, no sentido de impedir o deferimento do registro de candidatura de magistrados e membros do MP que tenham, na pendência de processo administrativo disciplinar, pedido exoneração dos seus cargos.

A abstrata previsão normativa, que remonta ao ano de 2010, passou quase despercebida por mais de uma década, até se tornar a mais nova controvérsia da Lei das Inelegibilidades. É que muitos especialistas do Direito Eleitoral [1] (no que concordamos) têm defendido que o dispositivo da “alínea q” se amolda exatamente à conduta do ex-procurador Deltan Dallagnol, que pediu exoneração do Ministério Público Federal enquanto respondia a dois processos administrativos disciplinares perante o CNMP.

Apesar de existirem posicionamentos contrários à incidência do dispositivo no caso concreto de Deltan, em sua maioria, sufragados pelas “viúvas” do lavajatismo, há que se analisar a hipótese de inelegibilidade com base no que vem reiteradamente decidindo o Tribunal Superior Eleitoral e o Supremo Tribunal Federal, em relação à aplicabilidade e literalidade da Lei da Ficha Limpa. A análise aqui proposta é, portanto, estritamente técnica.

O primeiro ponto relevante, aqui, é consignar que parece haver uma posição bastante sólida por parte do TSE em relação à premissa de que não são admitidas analogias — para o bem ou para o mal — na aplicação da Lei das Inelegibilidades (é o que se extrai do teor dos precedentes: REspe 524-31/AM, relator ministro Luiz Fux, 26/8/2016; RO 060098106, relator ministro Admar Gonzaga, 27/11/2018; Respe 28641, relator ministro Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, 15/8/2017).

Ou seja: se, por um lado, o Tribunal Superior Eleitoral vem correta e sistematicamente impedindo a interpretação extensiva da Lei 64/90, por outro, o princípio da segurança jurídica aliado à teoria (já solidificada pelo Supremo Tribunal Federal) de proibição da proteção deficiente, impedem o esvaziamento de previsões expressas da lei infraconstitucional.

Em segundo lugar, e ainda que o plenário do TSE não tenha enfrentado nenhum caso específico relativo à “alínea q”, em centenas de outros casos referentes as “alíneas k” (renúncia a mandato eletivo na pendência de processo), “m” (exclusão dos órgãos de classe) e “o” (demissão do serviço público), a aplicação da hipótese de inelegibilidade tem se dado de forma objetiva e sem que a Justiça Eleitoral possa adentrar no mérito dos processos disciplinares.

Isso, aliás, é exatamente o prevê a Súmula 41 do TSE, recorrentemente aplicada, segundo a qual “não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros Órgãos do Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade”. Essa limitação processual impede que o TSE rediscuta ou sopese o mérito dos processos administrativos disciplinares a que respondiam os pretensos candidatos por ocasião do pedido de exoneração. Basta, para a hipótese em exame, que esteja comprovado nos autos de registro que tais procedimentos existiam e que não estavam concluídos por ocasião do desligamento do então membro do Judiciário ou do Ministério Público dos quadros das instituições.

Significa que — seguindo a tendência da jurisprudência — deverá prevalecer para as eleições de 2022 a aplicação objetiva e literal da Lei 64/90, no sentido de que caberá apenas à Justiça Eleitoral analisar nos casos concretos o trinômio: pendência de processo disciplinar, pedido de exoneração e formalização do pedido de registro de candidatura, para que, então, por força da previsão legal, seja indeferida a pretensa candidatura.

Em terceiro lugar, e aqui talvez esteja o ponto mais relevante do debate, entendemos que a exceção contida no parágrafo 5º do artigo 1º, inciso II, da Lei 64/90 (de que “a renúncia para atender à desincompatibilização com vistas a candidatura a cargo eletivo não gerará a inelegibilidade prevista na alínea k”) não se aplica à hipótese de inelegibilidade contida na “alínea q”.

A constatação é sintaticamente confusa, mas semanticamente simples: o legislador estabeleceu uma exceção expressa na lei das inelegibilidades ao prever que os detentores de mandatos eletivos que renunciarem aos seus cargos, especialmente com o objetivo de concorrer às eleições (desincompatibilização), não se tornariam inelegíveis mesmo respondendo a processo na respectiva casa legislativa.

Por que entendemos que essa exceção não se aplica a Deltan Dallagnol? Ora, porque o legislador foi taxativo quando limitou essa exceção somente aos candidatos que se enquadram na “alínea k” (aos detentores de mandatos eletivos). Se quisesse estender o benefício ao ex-membros do Ministério Público teria incluído a “alínea q” no parágrafo 5º, ou não teria limitado a exceção à “alínea k”. Raciocínio simples, aplicação jurídica, sem qualquer devaneio fruto de mera convicção.

Sobre a necessidade de se observar as previsões expressas e o rol taxativo da Lei 64/90, embora em contexto fático diverso, o ministro Luís Roberto Barroso já decidiu que:

“(…) Tal equiparação corresponderia à aplicação por analogia da causa de inelegibilidade a hipótese não taxativamente prevista em lei. (…) Ademais, quando o legislador quis tratar de hipótese equiparável à demissão do serviço público o fez expressamente, tal como ocorre no caso da alínea q, que torna inelegíveis “os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar” (RO nº 060046939, relator ministro Luís Roberto Barroso, decisão monocrática de 17/10/2018).

Assim, não parece existir qualquer margem para a aplicação por analogia do parágrafo 5º do artigo 1º, inciso II, da Lei 64/90 aos ex-membros do Ministério Público e do Judiciário — em relação aos quais incide a hipótese da “alínea q” da Lei 64/90.

Em quarto lugar, merece ser destacado que — mais uma vez em contraposição à disposição contida na “alínea k”, que dispõe ser essencial que a representação ou petição a que responde o agente seja capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal ou legislação infraconstitucional — a “alínea q” não dispõe sobre esse crivo mínimo de análise de aptidão.

Sobre o tema, o especialista em inelegibilidades Volgane Carvalho, já escreveu:

não cabe apontar abuso às garantias processuais na inelegibilidade que surge após a exoneração ou aposentadoria voluntária, visto que, em última análise, ela surge a partir de uma deliberação única e exclusiva do indivíduo. Do mesmo modo, não se pode afirmar que na hipótese haverá presunção absoluta de culpa, pois a extinção do processo administrativo inviabiliza a aplicação de sanção pela administração, e a inelegibilidade, como referido seguidamente, não tem natureza sancionatória [2].

Assim, indiferente para a incidência da hipótese de inelegibilidade o fundamento de que os processos administrativos disciplinares a que Deltan Dallagnol respondeu não teriam (supostamente) o potencial de desencadear sanções de uma ou outra natureza.

Essa opção feita pelo legislador (assim como ocorreu no parágrafo 5º), certamente não foi desmotivada: o que se objetivou foi atribuir um desvalor maior às condutas potencialmente não republicanas de membros que integram o Poder Judiciário e almejam desvirtuar o sistema de justiça para ascender a cargos eletivos. A politização da justiça foi duramente (e corretamente) combatida pela Lei da Ficha Limpa.

Finalmente, relembremos que o Supremo Tribunal Federal, ao discutir recentemente a ADI 6.630 proposta pelo PDT, reafirmou a constitucionalidade de todas as hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei 64/90 e afastou a possibilidade de nova análise sem que haja uma mudança legislativa.

O voto condutor do ministro Alexandre de Morais frisou que, em 2011, o STF declarou a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa (nas ADCs 29 e 30 e ADI 4.578), afirmando, ainda, que “é possível discordar da norma, mas foi uma opção política adotada pelo Legislativo para preservar os princípios que regem a Administração Pública e que foi referendada pelo STF”.

Não há letra morta na lei e, como por muitas vezes o próprio Ministério Público afirmou em centenas de processos de registro de candidatura, as hipóteses de inelegibilidade não configuram sanção e, por estarem expressamente previstas em Lei Complementar, devem ter sua aplicabilidade reconhecida indistintamente.

Ora, quisessem o ex-procurador e sua trupe, aliados ao então chefe e coordenador da “força tarefa” curitibana [o ex-juiz e ex-canditado Sérgio Moro] alterar o texto da lei, poderiam ter criado uma outra campanha nacional de marketing, custeada com dinheiro público, para tentar emplacar reformas legislativas que atendiam a seus anseios políticos pessoais, tal qual fizeram com o fracassado “pacote anticrime”. Assim não fizeram.

A conclusão se torna, assim, quase óbvia: a Lei que vale para um motorista da ambulância de Quixeramobim também vale para o obstinado ex-Procurador que tanto desejou concorrer a um cargo eletivo — independentemente do projeto de poder que o precedeu.

Então a solução é fácil, simples e técnica, pois está em franca consonância com reiterados julgados do TSE e do STF: Deltan Dallagnol está inelegível. Um final melancólico, mas um ganho para a estabilidade institucional, para a segurança jurídica e um severo aviso para aqueles que insistem em tentar corromper o sistema de justiça, em jogar com as expectativas e as misérias dos brasileiros para emplacar projetos pessoais e antidemocráticos de poder. Afinal, não podemos esquecer do pertinente ditado popular: “Pau que bate em Chico bate em Francisco”.

[1] A título de exemplo: Marcelo Peregrino Ferreira e Walber de Moura Agra, em https://www.conjur.com.br/2021-nov-05/pad-pendente-dallagnol-tecnicamente-inelegivel-dizem-advogados

[2] CARVALHO, Volgane Olivera. Manual das inelegibilidades. Curitiba: Juruá, 2018. p. 322