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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

15
Mar21

Manifesto em apoio à Lava Jato desinforma a sociedade

Talis Andrade

Grupo Prerrogativas | Coordenação: Marco Aurélio de Carvalho

Grupo Prerrogativas, composto por advogados e juristas, ciente dos termos de manifesto subscrito por membros do Ministério Público em apoio a procuradores da Lava Jato, cujos desvios e abusos vieram a ser objeto de crítica por ministros integrantes da 2ª Turma do STF, em 9/3/2021, no julgamento do HC n° 164.493, vem assinalar a pertinência das recriminações fundamentadamente apontadas pelos ministros da Corte Suprema.

​O resguardo da função institucional do Ministério Público não deve obliterar a correção de excessos e ilegalidades. O exercício da persecução criminal deve ser avaliado em termos objetivos e sob a lente dos limites constitucionais e legais, como fizeram os citados integrantes do STF. Não convém ao regime republicano que a apreciação da conduta irregular de membros do MP dê margem a uma reação corporativista, que lhes ofereça apoio de índole subjetiva.

​O combate à corrupção não prescinde da observância plena dos predicados jurídicos que o condicionam, sob pena de fomentar o arbítrio, com a sucumbência do Estado de Direito. Sob o império do direito, os fins não podem justificar meios ilícitos. A atuação legítima do STF, no sentido de desconstituir abusos gravíssimos praticados por membros do Ministério Público, em lastimável associação com o ex-juiz Sérgio Moro, serve a depurar a atividade ministerial de comportamentos vexaminosos e contraproducentes de alguns de seus integrantes. A correta anulação judicial de atos legalmente viciados jamais deve ser razão para lamentações, mas sim para o aperfeiçoamento das práticas.

​Membros do Ministério Público não são intocáveis, blindados numa cruzada supostamente heroica contra criminosos. São na verdade servidores públicos, vinculados a um papel definido em escala normativa. O manifesto assinado por membros do MPT confunde a missão da instituição, a ponto de pretender a concessão de um salvo conduto aos procuradores da Lava Jato, o que é inaceitável num regime constitucional democrático. A complacência com os desatinos comprovadamente praticados por Deltan Dallagnol e seu séquito apenas alimentam o fracasso das operações de combate à criminalidade, não o seu êxito. A orientação política de certas acusações, levada ao extremo com a manipulação judiciária e midiática, representa a falência dos esforços de combate à corrupção em nosso país.

​O manifesto dos membros do MP em apoio à Lava Jato, portanto, desinforma a sociedade e mistifica a atuação dos procuradores da operação. Todo processo criminal deve assegurar juiz natural, imparcialidade judicial, presunção de inocência, ampla defesa e contraditório. E também acesso dos acusados ao sistema recursal. O manifesto comete sério engano ao atacar o exercício regular pelo STF de sua competência para anular atos irregulares por meio do julgamento de habeas corpus. Parece haver membros do MP que tanto se acostumaram a admirar as atitudes anômalas do ex-juiz Sérgio Moro que agora estranham a atuação imparcial e judiciosa de ministros do STF.

​Não há como disfarçar: são gravíssimos os atos praticados pelos procuradores da Lava Jato, ao desencadearem perseguição implacável ao ex-presidente Lula. Não se pode admitir que o Ministério Público naturalize condutas marginais à Constituição por parte de seus integrantes. Os méritos reconhecidos da atuação da instituição não podem implicar em justificativa para que seus defeitos sejam ignorados. A defesa do interesse público e a busca do avanço dos valores republicanos em hipótese alguma permite a tolerância com transgressões a direitos fundamentais inscritos na Constituição.

A melhor defesa que se pode e deve fazer do Ministério Público, reitera-se, passa pelo reconhecimento dos graves equívocos cometidos por alguns de seus membros.

Seguiremos na defesa verdadeira das Instituições e do papel relevante para o qual foram desenhadas.

A reacreditação do nosso Sistema de Justiça é a melhor resposta e a única saída.

Grupo Prerrogativas, 15 de março de 2021

 
08
Mar21

CUT denuncia que Lava Jato tirou R$ 172 bi de investimentos e 4,4 milhões de empregos

Talis Andrade

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247 - A Central Única dos Trabalhadores (CUT) encomendou estudo sobre o impacto da Lava Jato no país e concluiu que a operação fez o Brasil perder R$ 172,2 bilhões em investimentos e encerrou 4,4 milhões de empregos no país.

O estudo foi elaborado pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).

Segundo o levantamento, o valor que deixou de ser investido equivale a 40 vezes os R$ 4,3 bilhões que o Ministério Público Federal diz ter recuperado com a operação, informa a jornalista Mônica Bergamo na Folha de S.Paulo. Com isso, os os cofres públicos deixaram de arrecadar R$ 47,4 bilhões em impostos, sendo R$ 20,3 bi em contribuições sobre a folha de salários.

O setor mais atingido foi o da construção civil, que perdeu 1,1 milhão de postos de trabalho.

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Brasil da lava jato: fila de desempregados

 
27
Fev21

Requião reage a Dallagnol e diz que procurador não tem vergonha nem patriorismo

Talis Andrade

Roberto Requião e Deltan Dallagnol

247 - O ex-governador e ex-senador Roberto Requião reagiu a um ataque do procurador da república Deltan Dallagnol, revelada em mensagens acessadas por Walter Delgatti Neto.

"Não me causa surpresa Deltan festejar com jantar minha não reeleição para o senado. Afinal ele mesmo admite que não tem vergonha na cara. Nem vergonha nem patriotismo, nem respeito aos brasileiros. Por isso redigi e aprovei a lei de abuso de poder de agentes públicos”, comentou no Twitter.

Requião foi o autor do texto aprovado no Congresso Nacional que pune com mais rigor os abusos de autoridades.

Nas mensagens acessadas por Delgatti, Deltan Dallagnol aparece comemorando a derrota de políticos com os quais não simpatizava e que, em alguns casos, como coordenador da Lava Jato, já havia atacado.

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Imparcialidade da lava jato levava ao jejum os cruelmente evangélicos 

 

“Requião e Beto fora. Tamo comemorando aqui. Comedido kkkk. Acho q pra fora temos q ser mto cuidadosos. Mas a gente tem que fazer uma janta de comemoração”, disse sobre a derrota de Roberto Requião (MDB) e Beto Richa (PSDB) para o Senado.

Um pouco depois, voltou ao chat para dizer:

“Vamos relacionar as notícias boas. 1. Beto Richa fora 2. Requião fora 3. Delcidio fora 4. Filhos de Cabral e Cunha fora 5. Witzel indo pro 2º no RJ 6. Lindbergh fora 7. Dilma fora 8. Pimentel fora 9. Graziotin fora”.

Nesta sexta-feira (26/02),  Requião já havia comentado: 

“Eu não festejo a desgraça do Sérgio Moro e do Dalagnol, mas me entristeço pelo fato de terem transformado a imagem e a prática do MP e do Judiciário, na merda em que transformaram.”

Deltan Dallagnol também teve divulgada uma mensagem em que ele fala de seus planos políticos.

Ele gostaria de ser candidato a senador pelo Paraná, e lançar colegas procuradores candidatos por outros Estados.

Deltan Dallagnol chegou a interferir na eleição para a mesa do Senado, no início de 2019, atacando Renan Calheiros e apoiando Davi Alcolumbre.

A Lava Jato era, na verdade, um projeto político de poder, como entendem diversos analistas independentes.

 

19
Fev21

Lava Jato e a discutível competência de Moro

Talis Andrade

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por Marcelo Auler

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Ao trazer a público, pela primeira vez, a manifestação do procurador da República do Paraná José Soares Frisch posicionando-se, em janeiro de 2014, contrário ao foro de Curitiba para os processos que resultaram na Operação Lava Jato, o documentário “Sérgio Moro: a construção de um juiz acima da lei” reavivou um debate jamais travado nas proporções que merecia: a competência do ex-juiz Sérgio Moro no caso.

Um debate que o Supremo Tribunal Federal (STF) trava, como admitiu o ministro Gilmar Mendes, terça-feira (16/02), à Nathalia Passarinho, da BBC News – Lava Jato prendeu Lula, apoiou eleição de Bolsonaro e integrou governo, diz Gilmar Mendes“Talvez aqui há falhas, talvez até da distribuição dos processos. Saber se tudo deveria ter ido para Curitiba ou se tudo que foi para Curitiba tinha a ver com corrupção na Petrobras. Discussões em torno desse assunto foram sendo amadurecidas no tempo”.

Lançado oficialmente em 8 de fevereiro, o documentário produzido pelo JornalGGN e pelo Blog Marcelo Auler-Repórter, com uma semana de exibição alcançou 120 mil visualizações. Ao reconstituir a carreira do juiz Moro resgatou-se os documentos – foram no mínimo quatro – de autoria de Frisch. Embora comentados por alguns dos envolvidos ao longo dos últimos sete anos, eles jamais haviam se tornado públicos.

Frisch, que se afastou do caso, sustentou que as ações em torno dos chamados núcleos dos doleiros deveriam tramitar na Justiça Federal de São Paulo e de Brasília, onde residiam os réus. Não no Paraná. Ele expôs:

“Da investigação se infere que, se há crimes sendo praticados pelas pessoas físicas acima arroladas, esses crimes se estão consumando no Distrito Federal. Se há operação sem autorização de instituição financeira (art. 16 da Lei 7.492/86), evasão de divisas (art. 22 da Lei 7.492/86) e lavagem de dinheiro (art. 1.º da Lei 9.613/98), tudo isso vem ocorrendo no Distrito Federal, por meio de pessoas físicas e jurídicas com domicílios no Distrito Federal. Não há um só endereço situado na área da Seção Judiciária Federal do Paraná. Não há notícia de qualquer crime praticado especificamente no Paraná pelo suposto grupo criminoso comandado por Carlos Habib Chater.” (negrito do original)

Claro que ele não foi ouvido. Moro não queria abrir mão do filão. As manifestações de Frisch ocorreram em pedidos que, embora tivessem oficialmente os doleiros como alvo, miravam além. Tanto que três dias depois de iniciada a Operação Lava Jato em 17 de março de 2014, surgiu a prisão do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa.

Resquício do mensalão

Delegado Gerson Machado, no depoimento ao Documentário “Sérgio Moro: a construção de um juiz acima da lei”

 

Os doleiros foram descobertos a partir do trabalho iniciado oito anos antes, pelo delegado Gerson Machado, da Polícia Federal em Londrina (PR). Nenhum dos crimes, porém, como apontou o procurador, ocorreu naquele estado.

Machado foi quem primeiro esbarrou nas ligações de Youssef e do então deputado Janene com o doleiro Chater, dono do famoso Posto da Torre, em Brasília, origem do nome da Operação Lava Jato. A ligação deu-se a partir da remessa de valores de Brasília para Curitiba, que o delegado apontou como provenientes do escândalo do Mensalão. Em outras palavras, verbas distribuídas por Marcos Valério a políticos de matizes ideológicas diversas, caracterizadas como fruto de corrupção.

O trabalho do delegado Machado, em 2006, segundo definiu a defesa do doleiro Chater, na época a cargo do escritório Figueiredo & Ranña Advogados Associados, tinha “o escopo de apurar suposta relação entre Alberto Youssef e o então Deputado Federal José Mohamed Janene”. No entendimento dos advogados – e não apenas os que defendiam Chater – isto era visto como uma artimanha.

Tinha o “propósito claro de evitar futuros questionamentos sobre deslocamento de competência por prerrogativa de foro, dita representação, formalmente, ambicionava investigar apenas Stael Fernanda Rodrigues Janene (esposa do deputado), Rosa Alice Valente (assessora parlamentar do deputado) e Meheidin Hussein Jennani (primo e assessor do deputado)”, como alegaram os advogados no Habeas Corpusimpetrado a favor do cliente que chegou até o Supremo Tribunal Federal (STF). Ou seja, sem poder investigar deputados com foro especial, alegaram que investigavam a mulher e o assessor do parlamentar. Para os advogados caracterizava-se uma simulação do então juiz Moro para usurpar poderes do STF:

“(…) a tentativa de ignorar a existência de um deputado federal, no âmbito das investigações, àquela época, já denotava, permissa venia, o primeiro movimento concreto com vistas a usurpar competência jurisdicional da colenda Corte Suprema, suprimindo regras processuais consolidadas, como se aquele eminente juiz fosse o único magistrado do país apto a conduzir inquéritos ou julgar processos que tratam de crimes financeiros, firmando sua competência universal, em todo o território nacional, em manifesta violação aos princípios e garantias inerentes a todo Estado Democrático de Direito.”

Machado rebate tais insinuações. Explica que tudo começou com um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, de 2004, apresentando movimentações financeiras atípicas de dois assessores parlamentar. Era a esposa de Janene, Stael Fernanda, Rosa e Jennani, este último também primo do deputado. Nesta investigação, em maio de 2006, o delegado fez busca e apreensão no escritório do parlamentar em Londrina, na chamada operação LavaDuto. Depois o caso ficou parado até novembro de 2008, quando surgiu um e-mail anônimo dando conta dos investimentos de Janene na Dunel Indústria e Comércio.

No caso específico seriam recursos destinados ao parlamentar do PP em Londrina. Partiram das contas bancárias de duas empresas de Chater – Angel Serviços Terceirizados Ltda. e Torre Comércio de Alimentos Ltda.. Foram destinados, nos anos de 2006/2007, por orientação de Janene, à conta da Dunel, sediada em Londrina (PR), na qual ele ingressou na sociedade. Era um negócio de Janene, como o próprio dono da Dunel, Hermes Freitas Magnus, confirmou ao delegado. A suspeita de Hermes apareceu o verificar que o investimento feito pelo parlamentar (que renunciou ao final de 2006) foram intermediados por Chater. O dinheiro aportado na compra de equipamentos não partiu da empresa do parlamentar do PP, mas de empresas ligadas ao doleiro de Brasília. Típicas negociatas do submundo do câmbio negro.

Curiosamente, em 2008, tal como informou Joaquim de Carvalho na reportagem “É preciso acertar a cabeça do Lula”: desmascarada, Lava Jato dá os últimos suspiros”, no Brasil-247, a procuradora da República Letícia Pohl Martello, esposa do também procurador Orlando Martello, que depois se acoplaria à Força Tarefa da Lava Jato, em uma manifestação atestava no Inquérito 2006.70.00.0186628:

As diligências perpetradas até o presente momento visando à obtenção de provas quanto a eventual vínculo entre Alberto Youssef e José Janene para a prática do delito de lavagem de dinheiro restaram infrutíferas”, disse ela, em setembro de 2008.

“Este órgão ministerial não vislumbra outras diligências a serem realizadas”, acrescentou. No entanto, ela requereu o retorno dos autos à Polícia Federal, “a fim de que indique se vislumbra outras diligências”.

Investigação paralisada até a volta de Moro

 

Em 2008 surgiu o e-mail com a denúncia anônima, que de forma clara relacionava o já então ex-deputado aportando dinheiro na Dunel, através do doleiro Youssef, com a ajuda de Chater. Mas, em 2009, diante da falta de estrutura da Delegacia da Polícia Federal em Londrina, estes inquéritos foram enviados para a Delegacia de Combate aos Crimes Financeiros (Delefin) na Superintendência do DPF, em Curitiba. Ali já estavam o ex-escrivão de Machado em Londrina, agora no posto de delegado federal, Marcio Adriano Anselmo, e ao lado dele a delegada Erika Mialik Marena. Ambos, porém, nada fizeram.

Somente em 2013, quando Moro retornou à Vara de Curitiba após assessorar Rosa Weber no Supremo, é que o caso foi retomado. Tanto assim que, em Curitiba, o IPL 714/2009 originário da investigação aberta em Londrina por Machado, ao ser tombado na Delefin recebeu um novo número: 1041/2013. Machado, como falamos no Documentário, acabou perseguido por Janene, Youssef e o advogado deste, Antônio Augusto Figueiredo Basto e não contou com o apoio de Moro nem do procurador Deltan Dallagnol.

Foi quando a depois denominada Força Tarefa da Lava Jato, a partir dos dados levantados por Machado anos antes, relacionou os doleiros suspeitos em quatro núcleos. Cada qual deles titularizado pelo suposto chefe: Carlos Habib Chater (processo principal 5001438-85.2014.404.7000); Raul Henrique Srour (processo principal 5001443-10.2014.404.7000); Nelma Mitsue Penasso Kodama (processo principal 5001461-31.2014.404.7000); e Alberto Youssef (processo principal 5001446-62.2014.404.7000).

Deles, o único natural do Paraná era Youssef. Mesmo assim, desde que foi beneficiado por Moro ao fazer delação premiada em 2003 no Caso Banestado/CC5, ele fixou residência no bairro Vila Nova Conceição, em São Paulo (SP).

A partir de então a denominada Força Tarefa de Curitiba, comandada por Moro, sustentou que Chater teria usado o Paraná para a lavagem de dinheiro proveniente de crime contra a administração pública. O necessário para atrair o caso para a 2ª Vara Federal Criminal, especializada em crimes financeiros. E para atrair à jurisdição do juiz de Curitiba os casos envolvendo os doleiros. Logo em seguida, chegaram também à Petrobras, tal como fica claro na denúncia apresentada em 2014, nos autos do processo 5026212-82.2014.404.7000, na qual constam o doleiro Youssef e o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa. Dela se extrai:

A investigação inicialmente apurou a conduta do “doleiro” CARLOS HABIB CHATER e pessoas físicas e jurídicas a ele vinculadas, ligada a um esquema de lavagem de dinheiro envolvendo o ex-deputado federal José Mohamed Janene e as empresas CSA Project Finance Ltda. e Dunel Indústria e Comércio Ltda.. Porém, posteriormente, o objeto da apuração foi ampliado para diversos outros doleiros, que se relacionavam entre si para o desenvolvimento das atividades, mas que formavam grupos autônomos e independentes, dando origem a quatro outras operações.

(…) Posteriormente, foi identificada a necessidade de desmembramento em seis denúncias, desmembrando-se o feito em relação ao denunciado PAULO ROBERTO COSTA em razão do surgimento de provas de atuação da organização criminosa em contratos da PETROBRAS.” (negritos do original)

Esse interesse por manter os doleiros na jurisdição da 2ª Vara Federal foi percebido pelas defesas dos réus. Tanto que a de Chater, a cargo do escritório Figueiredo & Ranña Advogados Associados, registrou em Recurso em Habeas Corpus levado ao Supremo Tribunal Federal ainda em 2014, referindo-se aos documentos da investigação retomada em 2013:

“Da leitura da representação policial, fica claro que não mais se investigava qualquer ilícito eventualmente ocorrido em território paranaense. Com efeito, visava-se apurar (i) supostas operações no mercado paralelo de câmbio envolvendo Carlos Habib Chater, com atuação em Brasília/DF e (ii) operações envolvendo a empresa MO Consultoria e Laudos Estatísticos Ltda., registrada perante a Junta Comercial de São Paulo/SP (…)

Questionamentos da competência sempre existiram

Os argumentos usados por Moro, de que Chater investiu na Dunel lavando dinheiro de propinas, quer serviu para atrair os processos para a 2ª Vara Especializada, foram fortemente rebatidos. A defesa do doleiro Chater, por exemplo, argumentou que a se adotar a tese defendida por Moro, se inviabilizaria a partir de então investigações sobre remessas para bancos em paraísos fiscais:

“(…) o eminente magistrado de primeiro grau é expresso em afirmar que a competência da Justiça Federal do Paraná – para processar e julgar a lavagem de dinheiro e os demais fatos imputados ao paciente e outros integrantes do denominado “Núcleo Chater” – seria única e exclusivamente em razão de depósitos e transferências de dinheiro, feitos em Brasília, para contas bancárias de empresas sediadas em Londrina e Curitiba.

Ou seja, parece incrível, mas Sua Excelência é categórico em afirmar que a consumação dos crimes imputados ao ora paciente e demais integrantes do denominado “Núcleo Chater” teria se dado no estado do Paraná, única e exclusivamente em razão da conta bancária das empresas que teriam recebido dinheiro de origem ilícita serem mantidas em instituições financeiras sediadas nas cidades de Londrina e Curitiba, não obstante os depósitos e ou transferências dos valores tenham sido feitos na cidade de Brasília.

Críticas idênticas foram feitas pelo procurador Frisch ao se manifestar nos primeiros pedidos de prisão apresentados no final de 2013, início de 2014. Destacou a impossibilidade de um único juiz atrair todas as investigações em torno das transações do submundo do câmbio negro. No caso do pedido em torno do Núcleo de Chater, ao defender a remessa do processo para a Justiça Federal de Brasília, disse:

Observe-se que, se se considerar que há conexão pelo fato de na interceptação telefônica ou telemática um doleiro, atuante na cidade X, entrar em contato com outro doleiro, atuante na cidade Y, para efetuar alguma troca ou compensação de confiança no sistema dólar-cabo, então bastaria que o Juízo autorizador da interceptação deferisse prorrogações sucessivas da interceptação dos dois doleiros que por certo identificaria mais e mais doleiros e seria responsável, esse único Juízo, pelo processo e julgamento de todos os crimes de operação não autorizada de instituição financeira do Brasil envolvendo dólar-cabo, já que é próprio do sistema dólar-cabo o contato frequente entre doleiros (“instituições financeiras não autorizadas”) para trocas, compensações ou negócios informais.

Sempre que possível, deve ser observada a regra legal de que a competência é determinada pelo lugar de consumação da infração penal (art. 70, caput, do CPP). E para os crimes aqui investigados a competência é da Seção Judiciária do Distrito Federal” (negritos do original).

Na ocasião, Frisch ainda apelou para a necessidade de se agilizar o processo penal, destacando que o andamento do caso em Curitiba traria prejuízo à própria instrução processual:

É interessante prever que, se todos as pessoas físicas e jurídicas investigadas têm domicílio no Distrito Federal, e todas as provas nesse estado federado estão, então toda a instrução processual terá grande prejuízo, se realizada em Curitiba-PR, onde seriam ouvidos as testemunhas e os acusados, ouvidos, aliás, sobre fatos ocorridos no Distrito Federal. Não parece convir ao interesse público esse tipo de situação. A qualidade, tanto da instrução pré-processual que ainda resta ser concluída (justamente a fase de oitivas de pessoas domiciliadas no Distrito Federal e de busca e apreensão de documentos situados no Distrito Federal), quanto da instrução processual, seria prejudicada.” (negrito do original).

Mistério jamais esclarecido

A saída do então procurador natural da Operação Lava Jato jamais foi explicada de forma clara. O próprio ex-Procurador-Geral da República Rodrigo Janot, em seu malfadado livro de memória, confessou não ter entendido. Na realidade, Janot não sabia nem o nome certo de quem falava. Tratou-o como Pedro Soares.

Ao elaborarmos o Documentário, procuramos Frisch, mas ele se recusou a falar. Apenas negou que tenha ocorrido pressão na sua decisão de “trocar de ofício”. A troca de ofício foi também a explicação dada pela assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal do Paraná. Não havendo impedimentos ao procurador sorteado – o que não tinha sido sinalizado por ele – não se justifica a mudança do procurador natural, tal como explicou na entrevista que deu aos autores do Documentário o procurador Três.

Mas ela ocorreu, sem maiores questionamentos. Sem dúvida, para Moro e os lavajatistas foi uma troca proveitosa. Para o Judiciário brasileiro pode não ter sido, como hoje se verifica diante da postura do procurador Dallagnol que assumiu o caso. Como parece também não ter sido boa ao Judiciário a decisão de deixar todos os processos correrem em Curitiba.

Moro, através daquilo que o procurador da República Celso Três denominou em seu depoimento ao Documentário “Sérgio Moro: a construção de um juiz acima da lei” como “um grande esforço de conexão” manteve os casos no Paraná, não levando em conta os pareceres de Frisch nem os questionamentos das defesas. Acabou recebendo respaldo dos tribunais superiores. Estes, na verdade, não se debruçaram devidamente sobre o assunto, até por eles terem sido questionados através de Habeas Corpus. Entenderam que não se tratava do instrumento adequado.

Três, como seu colega fizera em 2014, lembrou no depoimento ao Documentário que nem mesmo os casos em torno da Petrobras deveriam ter permanecido na Vara Federal de Curitiba. É dele a explicação:

“Na realidade se você pegar as sentenças do Moro, que eram obviamente retificadas pelo TRF da 4ª Região, elas têm uma parte introdutória muito bem elaborada, mas é um grande esforço de conexão, porque não aconteceu nada no Panará (…) Aconteceu o início da investigação, isso sim. E foi bem desenvolvida, tem muitos méritos nisso. Depois ela se desviou (…) você não tinha fatos ali até para justificar a competência da Justiça Federal. Vamos lembrar que a Petrobras é uma empresa de economia mista, é uma empresa de competência da Justiça Estadual. Ah, mas tem os agentes políticos. Sim, mas os agentes políticos não estavam no Paraná, como foi dito. A sede da Petrobras não é no Paraná. Não tem nada da Petrobras no Paraná. Tem uma refinaria que não tinha nada a ver com a situação. Os desvios que tiveram em refinarias, foram em Pernambuco, em outros lugares. Então, realmente não tinha”.

Esta sua tese é justificada ao lembrar que dos quase mil mandados de busca e apreensão somados aos de prisões expedidos pela chamada Força Tarefa de Curitiba, uma quantidade ínfima foi executada no território paranaense:

“Em 2016 fizeram uma análise. Tinham cumpridos cerca de 1 mil mandados, para arredondar. Mandados de prisão, busca e apreensão, enfim. Sabe qual é o percentual deles cumprido no Paraná, em todo o Estado? 3%. Três por cento. Temos 27 unidades da federação. O Paraná representa um certo percentual expressivo da federação. Mas nem esse percentual que ele representa na federação, em termos de população, economia, tudo, ele conseguia ser representado na operação. Se duvidar, era capaz de ter no Acre mais do que no Paraná.”.

Para Três, a causa de tudo foi política. Atingir o governo do PT:

“O que que aconteceu ali, na prática, por que então se formou esse tsunami e tal para garantir a competência? Na verdade, (…) se formou uma força nacional pela queda do governo. Isso é flagrante. Não precisa nem ter simpatia pela esquerda, pelo PT, para chegar a essa conclusão. Isso é evidente. Aquilo pegou força. Pegou uma força enorme, e os tribunais se puseram a avalizar tudo. Avalizar essas situações absurda. O sujeito não praticou nada. Não aconteceu nada no Paraná”,

A História demonstra que o PT foi atingido e seu líder maior impedido de se candidatar. Tudo por conta de processos que Moro comandou. Neles, sua competência é ainda mais discutível. Uma discussão alimentada pelo próprio juiz quando, ao rebater um Agravo da defesa do ex-presidente após a sua condenação no caso do triplex do Guarujá, ele reconheceu que não havia ligação entre o caso e a chamada corrupção da Petrobras. Logo, o processo sobre um apartamento no litoral paulista não deveria estar no foro de Curitiba. Mas permaneceu ali, a vista de todos os tribunais superiores e, com isso, ajudou a eleger Jair Bolsonaro, em cujo governo o magistrado acabou se abrigando.

Procurador da República questionou competência de Moro

 

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Nota deste correspondente: Sigam as tags máfia libanesa, máfia judia, Youssef, Carlos Habid Chater, Dario Messer, tráfico de moedas, tráfico de drogas, tráfico de diamantes, cavalo de Troia, presente da CIA ... crimes politizados para cassar esquerdistas e petistas para trair Lula.

Carlos Habid Chater também está solto e rico, os bens legalizados, a grana desbloqueada (e família, principalmente o pai), é ligado a Youssef, e traficantes. Não delatou ninguém da pesada, do crime organizado. Delatou morre. 

CIA-FBI-Moro(procuradores e policiais do grupo de Moro) - Banestado-Mensalão-LavaJato tinham Lula como alvo.

Depois de Lula, Hugo Chávez, Kirchner, Rafael Correa, Lugo, golpes idênticos ao de Dilma aconteceram nos países da América Latina.

Escola das Américas foi substituída por cursos jurídicos. 

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14
Fev21

Impunidade de procuradores e juízes emporcalha Judiciário e MP

Talis Andrade

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por Jeferson Miola

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Quem lê as práticas delituosas e os acertos mafiosos combinados entre Moro, Deltan e comparsas da Lava Jato fica em dúvida se se tratam de diálogos mantidos entre procuradores e juízes, ou entre integrantes de alguma facção criminosa ou alguma organização mafiosa.

Estes “agentes públicos” romperam todos os limites da moralidade, da probidade, da decência, da ética, da legalidade e da constitucionalidade. Eles exorbitaram as funções e prerrogativas dos cargos, intoxicaram as instituições e corromperam o sistema de justiça movidos por interesses pessoais, político-partidários e de um projeto extremista de poder.

Mas eles foram muito mais longe. Coordenaram e executaram medidas ilícitas com agentes públicos e privados estrangeiros; e, mais grave, atuaram a serviço de governo estrangeiro, em linha com os Departamentos de Estado e de Justiça dos EUA [“presente da CIA”, como confessou Deltan].

Esta descrição não é fruto de imaginação ficcional; tudo está documentado nas mensagens cuja divulgação fora autorizada pelo STF.

Os inúmeros ilícitos praticados por estes elementos – os conhecidos até o momento, por que ainda deverão surgir outras revelações – estão tipificados em dezenas de artigos do Código Penal, das Leis Orgânicas do MP e da Magistratura, da Constituição Federal, do Código de Ética Pública e de outras normas legais, inclusive aquelas relacionadas a terrorismo e à segurança nacional.

Como servidores públicos, não poderiam destruir documentos [os diálogos] armazenados em telefones funcionais. Mas, para se protegerem, apagaram as provas dos crimes cometidos para impedir a comparação entre o então publicado pela Vaza Jato/Intercept e o armazenado no aplicativo Telegram [aqui – Procuradores estão destruindo provas que os incriminam].

A destruição de conteúdo dos aparelhos telefônicos funcionais configura crime, e este crime foi assumido por eles próprios no comunicado oficial de 19 de junho de 2019, quando anunciaram que “os procuradores descontinuaram o uso e desativaram as contas do aplicativo ‘Telegram’ nos celulares, com a exclusão do histórico de mensagens tanto no celular como na nuvem. Houve reativação de contas para evitar sequestros de identidade virtual, o que não resgata o histórico de conversas excluídas”.

Este mega-empreendimento mafioso – “o maior escândalo judicial da história”, como publicou o New York Times – dificilmente conseguiria alcançar seus propósitos sem a atuação orgânica e militante da Rede Globo.

Deltan informou aos comparsas o rega-bofe com “a pessoa que mais manda na área de comunicação no país”, João Roberto Marinho, para falar “da guerra de comunicação que há no caso”, ou seja, do planejamento do jornalismo de guerra contra Lula e o PT.

Nem é preciso grande exercício lógico para entender por que a Globo omite do seu noticiárioe, portanto, sonega a mais de 70% da população, o direito de ser informada a respeito deste que é o maior escândalo de corrupção judicial do mundo.

A despeito, entretanto, de tudo isso que já se sabe, os juízes e procuradores implicados nos crimes e nas práticas mafiosas continuam impunes e protegidos por chicanas judiciais e pelo corporativismo fascista das entidades e órgãos que os acobertam.

Esta impunidade emporcalha o Judiciário e o Ministério Público e reforça a condição do Brasil como pária do sistema mundial de nações. É impossível confiar no judiciário e no MP que aceitam como natural ou normal a presença de elementos criminosos nos seus estamentos.

Não se pede vingança ou justiçamento, mas apenas justiça. Com a rigorosa observância do devido processo legal e do amplo direito de defesa.

É preocupante pensar que, se não houver punição desses elementos – e sempre há o risco de que, como prêmio, recebam polpudas aposentadorias – eles permanecerão nos quadros do Ministério Público do Brasil por, no mínimo, as próximas duas ou três décadas.

É preferível, neste sentido, a extinção do Ministério Público. Pelo menos se evita desperdício de dinheiro público numa instituição que, ao invés de defender e proteger o Estado de Direito, a legalidade e a Constituição, pratica justamente o contrário.

08
Fev21

O vírus da República de Curitiba

Talis Andrade

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“Cego é aquele que fecha os olhos e não vê nada.
Pálpebras fechadas, vejo luz.
Como quem olha o sol de frente.
Uns chamam escuro
ao crepúsculo
de um sol interior.

Cego é quem só abre os olhos
quando a si mesmo se contempla.”

Mia Couto

 

Sempre que proferiam uma decisão contrária aos interesses, muitas vezes políticos, da força-tarefa de Curitiba, o discurso era um só: estão querendo acabar com a Lava Jato para dificultar o combate à corrupção. É muita pretensão desse grupo se arvorar como os únicos interessados no combate à corrupção. Logo eles se recorriam aos seus jornalistas de algibeira para questionarem a tudo e a todos. Eles se portavam como donos da verdade e vestais da moralidade.

Ora, eu corri o Brasil inteiro por 4 anos, fazendo palestras e debates, para denunciar os abusos do grupo coordenado pelo ex-juiz Moro e sempre afirmei que não admito que juiz algum, que procurador algum, que delegado algum venha dizer que quer o combate à corrupção mais do que eu, mais do que os membros do Poder Judiciário, do que o Ministério Público ou do que qualquer cidadão sério e responsável. A diferença é que eu quero esse enfrentamento dentro dos limites constitucionais, sem politização, respeitando os direitos e as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e da presunção de inocência.

O recente anúncio do rearranjo interno na Procuradoria, colocando procuradores da força- tarefa junto com outros procuradores da República na estrutura do Gaeco no Paraná, detonou nova tentativa, por parte da força-tarefa, de controlar a narrativa de que houve o “fim da Lava Jato” e de que o propósito é não mais combater a corrupção. Será que só os membros da tal força-tarefa são probos e sérios? Será que eles desconfiam da integridade dos demais procuradores da República? Era a mesma questão quando se discutia a jurisdição nacional do ex-juiz. O argumento falacioso era que queriam tirar os processos do juiz vingador, do juiz herói. E tome proteção da grande mídia. A pergunta é a mesma: será que todos os outros juízes são incompetentes e protegem corruptos? Falta a eles a leitura de Fernando Pessoa:

“Arre, estou farto de semideuses! Onde é que há gente no mundo.”

E a força-tarefa de Curitiba, que representa a operação Lava Jato no imaginário popular, é uma instituição independente, com vida e estrutura próprias? Maior até do que a valorosa instituição do Ministério Público? Será que todo o trabalho dos constituintes de 1988 e do povo brasileiro para dar poder e autonomia ao Ministério Público pode ser usurpado e deturpado por um grupo com claro e evidente interesse político? Será que não devem satisfação nem mesmo à própria instituição que os abriga? Criaram um Ministério Público do B, sem nem sequer prestar contas. Com estrutura e poderes independentes.

Em uma matéria do Poder 360, foi revelado que a operação Lava Jato pagou R$ 3,8 milhões em diárias e passagens somente para 5 procuradores!! Funcionários públicos como qualquer outro funcionário. O montante total é muito maior. Foram pagas 5.864 diárias ao longo dos anos. Além, claro, dos salários de aproximadamente R$ 30 mil por mês.

Informa o site Poder 360 que esses procuradores eram requisitados de outras cidades para trabalharem na Lava Jato, cuja sede era Curitiba. Contudo, nunca se mudaram para Curitiba. E, segundo a reportagem, durante esse tempo, ganhavam hotel, roupa lavada, refeições e passagens aéreas. Sem contar as diárias!! Não sou leviano de fazer qualquer acusação, mas registro a minha perplexidade e espero ver a atuação dos órgãos responsáveis para uma análise isenta. Se os demais funcionários públicos adotassem essa prática, seria uma sangria incalculável nos cofres públicos. Nem me venham com a afirmação de que a operação resgatou milhões ao erário, argumentos que os jornalistas de plantão já começam a usar. Não há relação alguma entre esses gastos e os valores ressarcidos, salvo na visão distorcida desse grupo, que é muito melhor de marketing do que de direito.

Na realidade, o que estamos presenciando é o esfacelamento, político e moral, de um grupo de procuradores que, coordenado ilegalmente por um juiz, teve e tem forte atuação política na história recente do País. Os evidentes abusos cometidos por eles mudaram os rumos da política no Brasil. Reunidos como um partido político, tiveram forte e decisiva atuação nas últimas eleições. Não sou petista, nunca advoguei para o Lula, mas hoje, com as mensagens vindas a lume após decisão do grande Ministro Lewandowski, ninguém mais tem o direito de duvidar de que houve clara e vergonhosa, quiçá criminosa, instrumentalização do Poder Judiciário e do Ministério Público, por parte desse grupo que hoje está desnudado na sua hipocrisia.

O brasileiro passa por uma catástrofe, por uma hecatombe. Não bastasse a pandemia que mudou a vida do mundo inteiro, ainda temos que enfrentar um desgoverno no trato com o coronavírus. Os descasos com a vacinação e com a compra das vacinas levam a uma situação acachapante de desespero e de angústia que extermina a perseverança do povo. A prioridade absoluta tem que ser o combate à crise sanitária. O ar que roubaram dos pulmões das pessoas desassistidas, por falta de planejamento, começa também a rarear na sociedade como um todo. Estamos como que em um fosso, sem luz e sem ar, e a falta de confiança na condução da crise nos sufoca e aniquila. Em situações como essa, as pessoas passam a não ter mais vontade de lutar pela vida. A dignidade é o tempero e a sustentação do cidadão, qualquer cidadão. Se nos tapam os olhos, se nos tiram o ar, se nos castram a esperança, passamos todos a nos sentir à deriva. Mas é preciso resistir. E termos a consciência de que a luta pela sobrevivência pode e deve ser feita sem que abandonemos outras batalhas.

Esse grupo da República de Curitiba inoculou uma espécie de vírus na Democracia brasileira ao desestruturar a confiança no sistema de Justiça. Numa ânsia desmedida de poder, como estratégia, fragilizaram as bases de um Judiciário democrático. É hora de enfrentamento dos dois vírus. A vacina para o vírus de Curitiba é a apuração de todos os fatos dentro do mais amplo respeito aos ditames constitucionais. Dando a eles pleno direito de defesa e garantindo o devido processo legal. Mas sem negacionismo. Resgatando a dignidade do Poder Judiciário. O Judiciário deve isso ao povo brasileiro. Termino com Maya Angelou:

“Você queria me ver destroçada?
Com a cabeça curvada e
os olhos baixos?
Ombros caindo como lágrimas,
Enfraquecidos pelos meus gritos de comoção?

Minha altivez te ofende?
Não leve tão a sério
Só porque rio como se tivesse minas de ouro
Cavadas no meu quintal.

Você pode me fuzilar com suas palavras,
Você pode me cortar com seus olhos,
Você pode me matar com seu ódio,
Mas ainda, como o ar, eu vou me levantar.”

Trecho da entrevista que o jurista Kakay concedeu a Kiko Nogueira, in 06/02/21. Assista a íntegra aqui: https://youtu.be/1GTFYYYgHOM

 
 
05
Dez20

MORO Mentiras, farsas e trapaças - 3

Talis Andrade

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A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia entrou na Justiça para realizar, na UFF – Universidade Federal Fluminense, o ato #MoroMente. O juiz federal José Carlos da Silva Garcia garantiu a realização da solenidade vetada, “de forma arbitrária e inconstitucional”, pelo reitor Antônio Cláudio Lucas da Nóbrega.

A ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia), juntamente com a ADUFF (Associação dos Docentes da Universidade Federal Fluminense); o diretor da Faculdade de Direito da UFF, Wilson Madeira Filho; e o professor da Faculdade de Direito da UFF, Rogério Dultra Santos, protocolaram um Mandado de Segurança (acesse aqui) na Justiça Federal de Niterói pedindo a manutenção da realização do ato #MoroMente.

 

 

 
30
Out20

Petrobrás dá prejuízo bilionário, mas distribui lucros para acionistas. Só não para União

Talis Andrade

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Enquanto Bolsonaro oferece refinarias para petroleiras estrangeiras na bacia das almas – como um fantoche de Donald Trump –, diretoria da estatal decide distribuir dividendos aos acionistas, mesmo com prejuízo. A justificativa é garantir dinheiro aos minoritários, mas não à União. “Mais um crime contra o povo brasileiro”, critica a deputada federal Gleisi Hoffmann. Empresa construída ao longo de 60 anos está sendo destruída paulatinamente por Paulo Guedes e Bolsonaro, pela Lava Jato e Castelo Branco

Enquanto a Petrobrás anuncia um prejuízo acumulado no ano de R$ 52,782 bilhões, a diretoria da empresa, comandada por Roberto Castello Branco, decidiu fazer benemerência com dinheiro do povo e garantir lucros aos acionistas minoritários. A diretoria da estatal informou nesta quarta-feira, 28, que o Conselho de Administração aprovou revisão da política de remuneração aos acionistas. Agora será possível à estatal o pagamento de dividendos aos acionistas privados, mesmo sem lucro. Tal política começou com as investigações da Lava Jato. Com a espionagem de agentes estadunidenses.

Ou seja, mesmo com prejuízos, os interesses dos minoritários prevalecerão, apesar do governo federal ser acionista majoritário. A decisão do governo Bolsonaro beira o escárnio. A Petrobras registrou prejuízo de R$ 1,546 bilhão no terceiro trimestre de 2020, contra lucro de R$ 9,087 bilhões no mesmo período do ano passado. A presidenta nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann, criticou a decisão. “É mais um crime contra o povo brasileiro e os interesses nacionais”, alerta.

A Petrobras, pelos serviços prestados aos Estados Unidos, depositou no dia 30 de janeiro de 2019, em uma conta gráfica na Caixa Econômica Federal de Curitiba, 2 bilhões e 500 milhões, para a Liga da Justiça da autodenominada Lava Jato. Dinheiro que os safados dizem que foram doados pelo governo dos Estados Unidos (isso sem passar pelos Congressos de lá e de cá (republiqueta de bananas) para ser gasto em propaganda e beneficências de seis espertos procuradores donos de um 'fundo' fantasma. Um dinheiro ao deus-dará jamais passado a limpo, que jamais passou por uma auditoria, que juízes e procuradores não prestam contas. A Lava Jato de Curitiba gastou um dinheiro adoidado. Dinheiro por fora (vide casos de Tacla Duran, Dario Messer & novos ricos), dinheiro por dentro. Segue documento comprovatório: 

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A Petrobrás acumula desde o início do ano resultados negativos, justamente quando a empresa se prepara para vender metade de suas refinarias, numa operação ardilosa preparada pelo Palácio do Planalto sob orientação do ministro da Economia, Paulo Guedes. As perdas acumuladas de R$ 52,7 bilhões são uma justificativa irresponsável para o governo manobrar e manter a política desnacionalização do patrimônio público. “O sobrenome desse governo é privatização”, denuncia Gleisi. “Bolsonaro e Guedes são a destruição do Estado brasileiro”.

O PT vem denunciando os riscos para o país com o desmantelamento da Petrobrás. O governo Bolsonaro quer entregar refinarias a empresas estrangeiras concorrentes, numa manobra que quebra a lógica do negócio do petróleo. Em todo o mundo, as empresas petrolíferas atuam no mercado de ponta a ponta, indo da extração do petróleo cru, passando pelo refino para a venda de produtos derivados no varejo. No Brasil, abre-se mão de refino para se concentrar na exploração do petróleo cru, que tem baixo valor agregado.

O presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Petrobrás, senador Jean Paul Prates (PT-RN), diz que nada justifica a entrega de refinarias. Ele lamenta que o país hoje seja um importador de diesel e gasolina, graças à política de desmanche da estatal, iniciada no governo de Michel Temer e aprofundada por Jair Bolsonaro e Paulo Guedes. “A ideia de concentrar a atuação da Petrobras no Sudeste e no pré-sal baseia-se na concepção equivocada de que a empresa deve atender, primordialmente, seus acionistas, como se não fosse ela uma estatal e uma ferramenta estratégica para o desenvolvimento do país”, critica.

Jean Paul acusa a Petrobrás de abrir mão de metade da sua capacidade de refino, entregando oito delas para a iniciativa privada, na bacia das almas, sem levar em conta os aspectos estratégicos que tais plantas representam para o desenvolvimento brasileiro. A estatal anunciou a venda das refinarias Abreu e Lima (PE), Xisto (PR), Presidente Getúlio Vargas (PR), Landulpho Alves (BA), Gabriel Passos (MG), Alberto Pasqualini (RS), Isaac Sabbá (AM) e a Refinaria de Lubrificantes e Derivados (CE).

Nesta quinta-feira, 29, o presidente da Petrobrás, Roberto Castello Branco, anunciou a venda em dezembro da refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar). “Está tudo prosseguindo como esperado, exceto pelo fato, como mencionei, de um atraso devido à Covid-19”, justificou. A empresa já recebeu propostas iniciais pela Repar, mas sinalizou no final de setembro que abriria uma nova rodada para os interessados na unidade, após ter recebido dois lances com valores muito próximos um do outro. A empresa também considerou as ofertas muito baixas. Castello Branco também anunciou que a empresa espera obter em novembro a aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para a venda de sua unidade de gás liquefeito de petróleo, a Liquigás.

Jean Paul alerta que a venda das refinarias neste momento não é oportuna para a Petrobrás e contraria os interesses do país. “O mercado de combustíveis está deprimido e incerto por causa da pandemia”, explica. “As margens de refino estão muito baixas, o que deprecia o valor das refinarias”, alertou o parlamentar. De acordo com o senador, o movimento mais parece destinado a produzir uma lucratividade artificial da Petrobras, à custa de venda de patrimônio, justamente agora, quando a empresa repete prejuízos de maneira reiterada pela atual administração.

Ele alerta que a política de desmanche da Petrobrás é uma ameaça aos interesses nacionais e pode representar problemas graves para o futuro do país. “O Brasil vai perder a capacidade de fazer política de preços voltada para a estabilidade interna, como ocorria nos governos do PT, dando um mínimo de segurança ao setor produtivo, que depende dos preços do frete e de petroquímicos, entre outros”, destaca.

22
Set20

Bretas ordenou bloqueio de R$ 1 bilhão por suposto desvio de R$ 151 milhões

Talis Andrade

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RUIM DE CONTA

por Luiza Calegari/ ConJur

Ao levantar o sigilo sobre a determinação de bloqueio das contas de advogados e escritórios, o juiz federal Marcelo Bretas tentou expor seus alvos, mas acabou exposto.

Por um erro ocasionado pela troca de sistemas, o ato não chegou a ser efetivado. Com o fim do sigilo, no entanto, foi possível saber que Bretas pediu o bloqueio de mais de R$ 1 bilhão, entre todos os investigados, em uma investigação que apurava supostos desvios de pelo menos R$ 151 milhões, conforme amplamente divulgado pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro e destacado pelo juiz na decisão.

Bretas até tentou se justificar, mas as contas não fecham: segundo ele, por se tratar de prejuízo à coletividade, "principalmente porque envolve suposto desvio de numerário de entidade paraestatal voltada para o desenvolvimento e bem-estar da população", seria "indubitável a necessidade de arbitrar dano moral mínimo", razão pela qual decidiu estabelecer "para cada investigado o mesmo montante da reparação a título de dano moral". Mesmo que se aceite essa lógica, qualquer estudante do nível fundamental é capaz de dizer que o dobro de R$ 151 milhões não é R$ 1,09 bilhão.

Mas há um problema em aceitar essa lógica: ela contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal. Em 2018, a 2ª Turma, no julgamento da Ação Penal 996 (caso de Nelson Meurer), indeferiu o pedido de reparação por danos morais coletivos em caso de corrupção, nos termos do voto do ministro Dias Toffoli.

Em seu voto, o ministro levou em conta que ação penal não é, via de regra, o meio para atribuir reparação por danos morais. "Se, no próprio âmbito da ação civil pública, cujo objeto específico é esse tipo de reparação, já se mostra extremamente tormentoso estabelecer a existência do dano moral coletivo ou difuso e mensurá-lo, que se dirá da tentativa de o fazer, a latere , no processo penal, em que o contraditório e o direito à prova orbitam em torno da pretensão acusatória, vale dizer, do direito de liberdade do imputado", afirmou o ministro em seu voto.

Para o criminalista Pierpaolo Cruz Bottini, é preciso respeitar essa distinção. "Danos morais coletivos não são objeto do processo penal. Os critérios, parâmetros e contornos são objeto de outros ramos do Direito, e lá devem ser apurados e medidos. Deixemos com o direito penal apenas aquilo que é seu objeto natural."

No caso julgado, Toffoli também já tinha considerado equivocada a tentativa da Procuradoria-Geral da República de equiparar os danos morais ao montante supostamente cobrado a título de propina. O voto foi acompanhado por Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

Assim, Bretas poderia ser enquadrado na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869), que considera crime, em seu artigo 36, "decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la".

A pena prevista é de um a quatro anos de prisão, mas caberia ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) decidir sobre a condenação, uma vez que o bloqueio não foi feito devido a falha do sistema.

Ruim de conta
Além da ilegalidade, os cálculos do bloqueio são mal explicados. Alguns exemplos são gritantes: no trecho em que diz que vai individualizar a suposta conduta criminosa de cada agente, Bretas apontou que um escritório de São Paulo teria recebido R$ 67,8 milhões ao longo de quatro anos por prestação de "pretensos" serviços jurídicos.

Esse é o valor apontado por relatório da Receita Federal, oriundo de quebra de sigilo. No entanto, o bloqueio ordenado por Bretas para esse caso era de R$ 237 milhões. Na individualização da conduta de outros escritórios, ele diz que a banca em questão teria recebido repasses, mas em nenhum momento especifica como a quantia atingiu os R$ 237 milhões finais.

Na justificativa para o bloqueio do segundo escritório, Bretas soma os valores que foram provenientes de pagamentos da Fecomercio (R$ 4,8 milhões) com o recebimento de outra quantia paga à parte (R$ 975 mil) e de outro montante que teria sido repassado a um auditor do TCU (R$ 827 mil). Somados os valores e multiplicados por dois, o bloqueio ordenado, de R$ 13 milhões, se justificaria. O problema é que os R$ 827 mil também embasaram o pedido de bloqueio das contas do auditor (R$ 1,65 milhão, já que o dano moral dobraria o montante). Ou seja, o juiz "cobrou" quatro vezes pelo mesmo "delito".

Em relação ao terceiro escritório listado na decisão por Bretas, por meio da quebra de sigilo ordenada judicialmente, a Receita apontou o recebimento de R$ 17,7 milhões pela Fecomercio, dos quais parte teria sido repassada, de acordo com a denúncia, a outros três escritórios. O bloqueio ordenado pelo juiz federal? R$ 43,1 milhões. Novamente, sem especificar de onde teria surgido o restante do dinheiro.

Um último exemplo: para justificar o bloqueio de R$ 5 milhões nas contas de um escritório que sequer fechou contratos com a Fecomercio, Bretas diz genericamente que a banca recebeu repasses de outros advogados, atuando de forma ilegal, mas cita nominalmente apenas um repasse de R$ 1,6 milhão.

Na maioria dos casos, o próprio juiz afirma na decisão que existem contratos entre as bancas e a Fecomercio, mas o MPF do Rio alega que os serviços não foram efetivamente prestados, e que os pagamentos foram efetuados para garantir tráfico de influência com ministros de cortes superiores (TCU e STJ). Para se sustentar, essa alegação atrairia a competência da Procuradoria-Geral da República e dos ministros do Supremo Tribunal Federal para o julgamento, conforme afirma a OAB em reclamação apresentada ao STF.

Bloqueio desastrado
Nesta sexta-feira (18/9), Bretas admitiu ter ordenado o bloqueio de contas de escritórios, mas afirmou que era para ter acontecido no dia da operação, como é de praxe. Já que o bloqueio não constaria do sistema, ele levantou o sigilo sobre o pedido, expondo os alvos da operação — isso após a divulgação de notícias, da Folha de S.Paulo e da ConJur, de que alguns escritórios relataram estar com suas contas indisponíveis.

Segundo Bretas, a mudança do sistema BacenJud para o SisbaJud ocasionou um erro técnico, e o bloqueio não foi feito. "Somente no dia seguinte, ao que tudo indicava, a ordem teria sido finalmente transmitida aos bancos, porém até hoje não consta do Sisbajud a confirmação de que a ordem foi cumprida", afirmou, justificando o levantamento do sigilo.

Outras incompetências
Na última quarta-feira (9/9), Marcelo Bretas autorizou o maior bote contra a advocacia já registrado no país, ordenando o cumprimento de 75 mandados de busca e apreensão contra escritórios, casas de advogados e empresas (mais do que os 50 estimados anteriormente, e 33 deles em endereços residenciais).

A ordem foi considerada uma tentativa de criminalização da advocacia pela comunidade jurídica. Além disso, tem erros de competência, já que a Fecomércio é uma entidade privada e deveria ser investigada pela Justiça Estadual; e de imputação de crimes, já que seus dirigentes não podem ser acusados de corrupção nem peculato. Em outra vertente há quem entenda que, por pretender investigar ministros do STJ e do TCU, a competência seria do STF.

Entre os abusos registrados pela decisão, há duas ordens de busca e apreensão em casas de desembargadores — um deles com mandato no TRE de Alagoas, e outro casado com uma advogada que foi alvo. Especialistas ouvidos pela ConJur afirmam que apenas o Superior Tribunal de Justiça poderia ter emitido as ordens.

Uma semana depois do ataque, um grupo de seccionais da OAB protocolou uma reclamação no Supremo Tribunal Federal contra os abusos e violações das prerrogativas cometidos por Bretas.

O bote se baseia na delação do ex-presidente da Fecomercio do Rio de Janeiro, Orlando Diniz. O empresário já foi preso duas vezes e vinha tentando acordo de delação desde 2018 — que só foi homologado, segundo a revista Época, depois que ele concordou acusar grandes escritórios de advocacia. Em troca da delação, Diniz ganha a liberdade e o direito de ficar com cerca de US$ 1 milhão depositados no exterior.

Trechos vazados da delação de Diniz ainda mostram que o empresário foi dirigido pelo Ministério Público Federal do Rio no processo. Em muitos momentos, é uma procuradora quem explica a Diniz o que ele quis dizer. Quando o delator discorda do texto atribuído a ele, os procuradores desconversam, afirmando que vão detalhar nos anexos.

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08
Set20

Justiça do Paraná não é competente para julgar todo caso de corrupção do país

Talis Andrade

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por Fernanda Valente/ ConJur

"Nenhum órgão jurisdicional pode arvorar-se como juízo universal de todo e qualquer crime relacionado ao desvio de verbas para fins político-partidários, à revelia das regras de competência."

O entendimento é do ministro Gilmar Mendes, da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Nesta terça-feira (8/9), ele deu voto condutor para reconhecer a competência da seção judiciária do Distrito Federal para processar e julgar um inquérito contra os ex-senadores Romero Jucá Filho e Valdir Raupp de Matos. Eles são acusados de corrupção e lavagem de dinheiro na Transpetro.

No agravo regimental, as defesas dos ex-senadores questionaram decisão do relator, ministro Luiz Edson Fachin, que encaminhou o inquérito para o juízo da 13ª Vara Federal do Paraná. 

Gilmar Mendes proferiu voto-vista nesta terça, em que acolhe o pedido dos advogados para afastar uma possível prevenção de Curitiba. O ministro entendeu que o caso não tem relação com a Petrobras e que a acusação limita-se a atuação de Jucá quando exercia o mandato de senador. Como a acusação narra fatos que aconteceram especificamente no gabinete do ex-senador, a competência para o caso é da Justiça do DF.

Ele reiterou o entendimento já apontado por Dias Toffoli: "o fato de a polícia judiciária ou o Ministério Público Federal denominarem determinadas apurações como fases da Operação Lava Jato, a partir de uma sequência de investigações sobre crimes diversos, não se sobrepõe às normas disciplinadoras de competência". 

Citou ainda que o Plenário da corte já decidiu que o núcleo de políticos investigados na "lava jato", por ilícitos relacionados com as funções desempenhadas durante os mandatos, deveria ser processado no DF.

Ele foi acompanhado pelo ministro Ricardo Lewandowski, que afirmou que o processo trata da atuação de Jucá enquanto senador. "Não foi possível reconhecer a 13ª Vara Federal como juízo universal competente para julgar qualquer caso de corrupção no país", disse.

O relator votou para manter a decisão anterior e foi acompanhado pela ministra Cármen Lúcia. Diante do empate, foi aplicado o in dubio pro reo, benefício a favor do réu. O ministro Celso de Mello está afastado por licença médica.

PET 8.090
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