Pergunta eleitoral do inelegível senhor das milícias
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Reinaldo Azevedo: Decisão de Toffoli revela real natureza da Lava-Jato (vídeo)
Texto por Pierpaolo Cruz Bottini
Consultor Jurídico
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A anulação das provas produzidas no acordo de leniência da Odebrecht, decidida pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, impactou o mundo jurídico e repercutiu em jornais e redes sociais como a pá de cal na operação "lava jato". Tratada como surpresa, como algo inédito, foi criticada porque as provas invalidadas sustentavam inúmeros processos e inquéritos, agora destinados aos arquivos da história judicial.
Parece necessária, contudo, uma leitura mais cuidadosa da decisão. Extraídas as frases fortes sobre a prisão de Lula e as duras críticas à atuação de procuradores, não há nela nada polêmico, controverso ou perturbador como querem fazer crer tantas críticas publicadas.
Em 2020, o então advogado de Lula, hoje ministro Cristiano Zanin, recorreu ao STF para pedir acesso a um acordo de leniência firmado pela Odebrecht com o Ministério Público Federal, que embasava acusações criminais contra seu cliente. O então ministro Ricardo Lewandowski deferiu o pedido e determinou que os procuradores compartilhassem com o advogado documentos obtidos naquela leniência, dentre os quais dois sistemas de informações onde a Odebrecht guardava dados sobre supostas corrupções e propinas — o Drousys e o My Web Day —, e informassem como foram acessados.
Depois de alguma resistência, os procuradores apresentaram parte dos dados, informando que os procedimentos legais para o acesso aos sistemas foram respeitados. Tudo parecia em ordem. Até que vieram a público mensagens privadas trocadas entre procuradores da "lava jato", revelando que as regras para a obtenção e preservação de provas em investigações criminais foram abertamente descumpridas.
Nelas, um dos procuradores diz que os arquivos dos sistemas Drousys e My Web Day foram recebidos em sacolas de supermercados e plugados diretamente nos computadores dos investigadores, sem espelhamento para preservar seu conteúdo, e que peritos chamados para garantir a integridade dos atos não encontravam os arquivos originais. Outro afirma: "Tá aí a cadeia de custódia", referindo-se ironicamente às regras previstas em lei para garantir a validade de provas digitais. Um terceiro, talvez com mais tino, reconheceu a surrealidade do procedimento.
Nelas, um dos procuradores diz que os arquivos dos sistemas Drousys e My Web Day foram recebidos em sacolas de supermercados e plugados diretamente nos computadores dos investigadores, sem espelhamento para preservar seu conteúdo, e que peritos chamados para garantir a integridade dos atos não encontravam os arquivos originais. Outro afirma: "Tá aí a cadeia de custódia", referindo-se ironicamente às regras previstas em lei para garantir a validade de provas digitais. Um terceiro, talvez com mais tino, reconheceu a surrealidade do procedimento.
Não há dúvida sobre a nulidade das provas. Nenhuma regra para a preservação de sua integridade foi respeitada. Em razão disso, Lewandowski reconheceu sua invalidade e proibiu que fossem usadas no processo contra Lula. Essa decisão foi confirmada pela 2ª Turma do STF em fevereiro de 2022 e transitou em julgado, ou seja, tornou-se irrecorrível. Naquele momento foram sepultadas em potencial todas as apurações penais fundamentadas naqueles dados.
A partir disso, outros réus recorreram ao Supremo. Se as provas produzidas na leniência da Odebrecht eram nulas para Lula, o mesmo deveria ser reconhecido para todos os demais investigados com base no mesmo material. E, por muito tempo, o tribunal reconheceu a nulidade dessas provas para cada demandante, em cada processo, a conta-gotas.
Até que o ministro Toffoli — que sucedeu Lewandowski no caso — decidiu no atacado aquilo que a corte já reconhecia no varejo. Diante de inúmeros pedidos pontuais de invalidação das provas, declarou sua imprestabilidade geral. Não foi uma decisão inédita, com fundamentos novos, que abalou as estruturas da "lava jato". Foi uma medida de economia processual, razoável e correta. Em vez de decidir aos poucos, de forma picada, para cada investigado, reconheceu os efeitos gerais de uma nulidade já identificada pelo STF há tempos.
É preciso dar aos fatos a sua real dimensão. Toffoli apenas repetiu os fundamentos de uma decisão já tomada por seu tribunal. E o fez como medida racional, para evitar a repetição de inúmeros pedidos iguais.
Goste-se ou não do conteúdo, é preciso conhecer o contexto da decisão antes de atirar naquele que a subscreveu.
por Márcio Chaer
"A inflação está baixando, o dólar está caindo. Apenas os juros precisam baixar, porque não tem explicação”, afirmou o presidente
247 - Na segunda edição do “Conversa com o presidente”, nesta segunda-feira (19), o presidente Lula (PT) voltou a criticar o atual patamar da taxa básica de juros do Brasil, mantida pelo Banco Central em 13,75% ao ano.
Ele exaltou as melhoras econômicas do país, principalmente a queda da inflação, e reafirmou não haver motivos para juros tão altos. “Durante a campanha eu falava: ‘nós vamos abrasileirar o preço dos combustíveis, porque não tem explicação o Brasil ter preço internacional’. Começou a acontecer. Vai acontecer no combustível, vai acontecer no gás e vai acontecer em muitas outras coisas. Os alimentos estão baixando, a carne abaixou - já abaixou 27% em alguns lugares a carne -, o ovo, o óleo de soja abaixou. As coisas estão abaixando e é preciso abaixar muito mais”.
O presidente cobrou que Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central, explique à população as razões para o elevado patamar da Selic. “A inflação está baixando, o dólar está caindo. Apenas os juros precisam baixar, porque também não tem explicação. O presidente do Banco Central precisa explicar, não a mim, que já sei porque ele não baixa, ao povo brasileiro e ao Senado, que o elegeu, porque ele mantém essa taxa de juros de 13,75% em um país que está com uma inflação anual de 5%”.
Por General Santos Cruz
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De todas as instituições que Bolsonaro prejudicou e desgastou, a que mais sofreu, e vem sofrendo, é o Exército Brasileiro.
Entre erros e acertos, que acontecem em todos os governos, as áreas que Bolsonaro mais teve êxitos foram: conflito; desrespeito; extremismo; desgaste das instituições; e até do pessoal mais próximo, como o ajudante de ordens e alguns auxiliares diretos. Ele teve, também, muito sucesso como cabo eleitoral do seu opositor, sem tirar o mérito próprio do atual presidente.
No show de besteiras sempre foram embutidas fanfarronices como: meu Exército; discursos inoportunos de cunho político em cerimônias militares; inúteis e ridículas flexões de braço; entre outras. Sem contar o sequestro das cores e símbolos nacionais, camiseta da seleção brasileira, passeios de jet-ski e "motociatas", até a idiotice do "imbrochável".
A partir da derrota nas urnas foram estimulados os tais acampamentos em frente aos quartéis para pressionar o Exército a tomar uma decisão política descabida. Quando isso não ocorreu, iniciou-se um grande volume de críticas ofensivas e até criminosas ao Exército e a seus oficiais em função de comando. Opiniões positivas e negativas são absolutamente normais. Mas o que se viu e se vê, são críticas originadas por oportunismo e fanatismo político, frustrações pessoais, "heroísmo" de internet, falta de noção de disciplina, de respeito, e de limites do que é liberdade de opinião.
Alguns covardes e inconsequentes queriam que, depois de um processo eleitoral, dois turnos e um candidato eleito, o Exército impedisse o prosseguimento normal da vida nacional tomando uma decisão política absurda. Essa tentativa de transferência de responsabilidade é a mais profunda traição já sofrida pelo Exército. A milícia digital foi fundamental para esse processo criminoso de manipulação da opinião.
Depois de perder a eleição, por medo de assumir suas responsabilidades, Bolsonaro entrou numa omissão inaceitável, ficando cerca de dois meses em chilique político, vitimização, choradeira, com aparições grotescas, que a milícia digital tentava transformar em mensagens enigmáticas para os acampados em frente aos quartéis, em especial em Brasília, prometendo uma decisão fantástica iminente. E a gangue da internet fazendo o trabalho de mantê-los na posição.
Nenhum dos covardes e fanfarrões que atacavam e atacam atualmente o Exército teve coragem de ir até junto daquelas pessoas acampadas na frente dos quartéis. Os covardes nunca estão na linha de frente! Eles estão sempre escondidos nos seus gabinetes, nas suas imunidades, na internet, nos grupos de redes sociais, no anonimato etc. Eles empurram a massa de manobra para fazer besteiras. Os manipulados e os inocentes úteis que se acertem com a Justiça!
As autoridades de nível político com obrigação de fazer uma orientação clara e honesta aos acampados eram o presidente da República e o Ministério da Defesa, e não o comandante do Exército. Este é uma autoridade operacional, integrante da própria Força que, apesar de nomeados pelo presidente da República, não têm função política. O presidente se omitiu, deixou que alguns fanáticos e a milícia digital manipulassem a ideia de transferência de responsabilidade que era dele, presidente, para o Exército. O Ministério da Defesa não se manifestou e não defendeu o Exército. O comandante se manteve em atitude disciplinada e não quis se dirigir diretamente à população, ultrapassando o Ministério da Defesa e o presidente da República. O Exército não cedeu à pressão. O Exército engoliu essa barbaridade em nome da disciplina e da institucionalidade.
Decisão política é da responsabilidade do presidente da República e não do Exército. Mas o presidente ficou sorrateiramente em silêncio até fugir do país para passear por três meses nos Estados Unidos. É inadmissível que a legislação brasileira não considere crime um presidente sair fugido do país, em pleno exercício do mandato. Quando fugiu, Bolsonaro não teve nem a consideração e o respeito de se dirigir aos acampados e dizer-lhes que voltassem para suas casas, que a expectativa deles não iria se realizar, que não era uma decisão da competência do Exército... e que ele iria passear em Miami! Essa foi a apoteose da covardia! Mas a milícia digital arrumou logo as "justificativas" para a fuga covarde.
Atacar o Exército não é o caminho para a solução dos muitos e graves problemas nacionais. Isso é simplesmente oportunismo e covardia!
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In Consultor Juridico. Artigo publicado originalmente no canal MyNews
DIREITO ELEITORAL
As mulheres parlamentares e seus direitos vêm sendo alvo de ataques misóginos
por Nicole Gondim Porcaro e Monike Santos
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Desde o início da nova legislatura as mulheres parlamentares e seus direitos vêm sendo alvo de ataques misóginos. Com destaque para o último 8 de março, em pleno Dia Internacional da Mulher, no qual diversos deputados federais proferiram discursos machistas, misóginos e transfóbicos na tribuna em sessão da Câmara, eivados de ódio e intolerância. Um dos objetivos de tais posturas indecorosas foi obviamente agredir a bancada feminina mais diversa já vista [1], em especial as deputadas federais trans eleitas na nova legislatura — Duda Salabert (PDT/MG) e Erika Hilton (PSOL/SP) —, o que causa indignação por evidenciar mais um exemplo de violência política de gênero.
A violência política de gênero [2] é considerada uma das principais causas da sub-representação das mulheres na política, e pode ser caracterizada como todo ato com o objetivo de excluir a mulher do espaço político, impedir, obstaculizar ou restringir seu acesso ou induzi-la a tomar decisões contrárias à sua vontade. E que se agrava quando direcionada um grupo de mulheres especialmente vulnerabilizadas, uma vez que, segundo a Antra (Associação Nacional de Travestis e Transexuais), 80% das mulheres trans eleitas relatam falta de segurança no exercício do cargo [3], em um país que lidera o ranking de assassinatos dessa população.
Tal realidade exige uma atuação comprometida do Estado para proteger e garantir o exercício de seus direitos políticos, não devendo tais discursos serem acobertados pela imunidade parlamentar, considerando que a transfobia foi equiparada pelo STF ao crime de racismo (ADO 26 e MI 4733, j. 13.06.2019).
O ocorrido revela ainda uma falha na redação da Lei nº 14.192/2021, que tipificou o crime de violência política contra a mulher nos códigos Eleitoral e Penal, ao usar a expressão "sexo" em vez de "gênero", que afeta diretamente a garantia dos direitos das pessoas trans.
Toda a literatura e produção legislativa internacional sobre o tema utiliza o termo "violência política de gênero", mas no Brasil se optou por "contra as mulheres". Na verdade, se observa hoje uma grande cruzada contra o termo "gênero" em qualquer circunstância na política brasileira.
Portanto, antes de avançar o debate sobre a violência política de gênero, é necessário compreender o conceito de gênero, em contraste com o conceito de sexo. Enquanto este está relacionado aos aspectos biológicos/orgânicos, nos quais os seres humanos são divididos ao nascer em uma oposição binária entre corpos de "fêmeas" e "machos" [4], "gênero" compreende as características naturalizadas como femininas ou masculinas, porque tratam-se de constructos sociais a respeito dos papéis que lhe são atribuídos [5] e, por tal razão, podem sofrer modificações de sua percepção, conforme as diferentes culturas e períodos históricos.
Essa dualidade entre feminino e masculino expressa valores contrastantes de fragilidade e força, gerando indevidas subordinações [6]. Beauvoir [7] trouxe à lume a construção de uma perspectiva em que a mulher deixava de ser limitada ao seu corpo, e a limitação da presença do feminino no espaço público passou a ser atribuída a uma construção social que vai para além da biologia.
O conceito de gênero expõe, portanto, que as categorias homem e mulher não tratam de diferenças sexuais, mas demarcam relações de poder que reproduzem hierarquias sociais, conferindo ao homem a posição de mando e à mulher, a situação de submissão, além de determinar formas de violência específica contra mulheres.
A categoria "gênero" é um instrumento [8] empregado desde os anos 80 para entender as desigualdades, violências e dinâmicas de poder entre homens e mulheres — privilegiando o princípio da igualdade. Usado tanto como categoria histórica, como categoria de análise central na pesquisa acadêmica, nos encontros institucionais, nos tratados internacionais e no ativismo pela igualdade e direitos das mulheres.
Falar em políticas públicas com perspectiva de gênero é diferente de políticas públicas para mulheres por direcionar a ação governamental à superação das desigualdades baseadas nas hierarquias criadas pela estrutura patriarcal, visando a transformação do papel da mulher na sociedade: mais autonomia e equidade, menos vulnerabilidade e dominação masculina — fortalecendo as mulheres como grupo, sempre como sujeitos e nunca objetos, e tendo como horizonte a justiça social.
Em movimento oposto, observa-se uma reação neoconservadora à agenda de igualdade de gênero e da diversidade sexual, que se diz em "defesa da família" e "anti-gênero". A noção de "ideologia de gênero" surge então como um espantalho, uma estratégia política para servir à atuação conjunta de atores políticos conservadores e fornecer novos recursos para a mobilização popular [9].
Isto porque, para uma visão conservadora, a natureza é determinante nas aptidões e papéis de homens e mulheres, prevalecendo sobre as dinâmicas sociais. A noção de gênero desafia tal crença e desorganiza a ordem patriarcal, por exemplo, ao levantar questões como autonomia reprodutiva e direitos sexuais, que deslocam a maternidade como destino da mulher e a reprodução como finalidade da união conjugal e formação da “família tradicional”.
Na conjuntura atual, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que tipificou a violência doméstica, a mais conhecida forma de violência de gênero, provavelmente não teria sido aprovada como foi. A lei define violência doméstica como "qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial" (Lei 11.340/2006 em seu artigo 5º). A evidenciação que tal legislação trouxe ao contexto, valendo-se do conceito de gênero, fez compreender que esse tipo de violência contra as mulheres se estrutura em relações íntimas de afeto e poder que vão além de agressões por parte do cônjuge, o que inclui ex-parceiros, namorados e até mesmo outros familiares.
Importa dizer que a Lei Maria da Penha é um marco legal que trouxe luz a outras modalidades de violência sofridas pelas mulheres, trazendo ao debate público o quanto isso impacta na sua participação igualitária na sociedade. No Brasil, foi essa movimentação legislativa que contribuiu para iniciar um processo de desnaturalização da violência doméstica, notadamente porque deixou de ser tratada como algo de caráter privado, no qual o Estado não deveria ter interferência. Esse processo de desnaturalização, no entanto, ainda não foi capaz de atingir efetivamente a violência política de gênero.
Nos últimos anos, houve um aumento no número de mulheres políticas na sociedade, mas essa inclusão também veio acompanhada de uma ampliação e replicação de agressões sofridas por aquelas que ousaram fazer parte dessa realidade social. Essa violência atinge mulheres de todo o espectro ideológico, e pode ser física, sexual, psicológica, econômica ou simbólica, mas tem como vítimas preferenciais aquelas mulheres atravessadas por outros tipos de opressão, como o recorte étnico-racial e de identidade de gênero.
Aqui, a identidade de gênero é termo que decorre do conceito de gênero, e pode ser compreendida como a "forma que cada pessoa se reconhece, vivencia e nomeia sua própria existência e/ou subjetividade num contexto social generificado, isto é, marcado por relações e dinâmicas de gênero" [10]. No que toca à pessoa transgênero, explica Jaqueline de Jesus [11], autora transgênera e especialista no tema, que o termo "transgênero" é utilizado para se referir às pessoas que não se identificam, em diferentes graus e de diferentes formas, com os papéis de gênero que correspondem à designação que lhes foi atribuída no nascimento pela comunidade. Desse modo, a autora define a transexualidade como uma questão de identidade e explica que uma pessoa transexual é aquela que reivindica o reconhecimento como mulher ou homem, dependendo da identidade de gênero com a qual se identifica. Em outras palavras, a transexualidade não se baseia na orientação sexual, mas sim na identificação de gênero de uma pessoa.
E a compreensão do gênero como orientador necessário da violência política contra as mulheres é tão importante que, no primeiro caso concreto relacionado à Lei nº 14.192/2021 julgado no Brasil, decidiu-se que a norma deve ser aplicada à mulher trans como vítima [12], seguindo entendimento da 6ª Turma do STJ sobre a aplicação da Lei Maria da Penha à violência contra mulher trans. A primeira decisão sobre o crime previsto no artigo 326-B do Código Eleitoral foi tomada no dia 23 de agosto de 2022 no âmbito do processo nº 0600472-46.2022.6.19.0000 pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Rio de Janeiro, recebendo denúncia contra parlamentar que proferiu discurso transfóbico em face da vereadora Benny Briolly (PSOL-RJ) na Assembleia Legislativa.
O TRE-RJ entendeu que "não se tratou de injúria genérica, mas de agressões verbais centradas na condição de mulher transgênera e negra de Benny Briolly", evidenciada a "intenção de dificultar o exercício do mandato da vereadora trans". Citou-se como fundamento "os prismas do reconhecimento e da não discriminação, bem como à definição estatuída no Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero editado pelo Conselho Nacional de Justiça".
Voltando aos ataques performados na Câmara dos Deputados no último 8 de março, em fala no evento "Elas querem igualdade na política" [13] realizado na Câmara no dia 14 de março de 2023, a deputada federal Erika Hilton (PSOL/SP), mulher trans, fez uma fala muito importante:
"A gente espera que nenhum ato de ódio, de violência, de preconceito, de discriminação contra qualquer grupo social passe impune dentro dessa casa, porque a impunidade do Congresso Nacional corrobora com a impunidade em toda a sociedade e não só corrobora, incentiva, legitima, legaliza, e nós não podemos mais tolerar."
A reiterada violência embutida pela certeza de que o corpo e a identidade trans — e de todas as mulheres — podem ser objetos de ditames afrontosos e intolerantes, persegue uma linha desqualificadora da convivência plural de uma Casa política. É um recurso para manutenção da política como um espaço masculino cisheteronormativo, uma ofensiva contra o movimento pela inclusão das mulheres nos espaços decisórios em sua diversidade, e uma forma de controlar a liberdade da mulher política.
Os discursos misóginos e transfóbicos proferidos por parlamentares em pleno Dia Internacional da Mulher, além de infringir o código de postura concernente à atuação decorosa exigida, são atos de violência política de gênero, e eles devem ser responsabilizados. É preciso que se solidifique o entendimento de que o discurso não é inofensivo, ele também pode ser violento e não está sempre protegido pela liberdade de expressão. Não existe liberdade no discurso que incita a discriminação do outro.
A compreensão do gênero como orientador da violência política contra as mulheres é crucial para evidenciar que discursos como os proferidos no Dia da Mulher são uma ameaça à inclusão das mulheres, em sua diversidade, nos espaços decisórios, e limitam sua autonomia na atividade política, além de poderem influenciar outras agressões ainda mais graves. A tolerância de discursos de ódio e discriminatórios em plena Casa Legislativa incentiva e legitima essas práticas em toda a sociedade.
Nesse sentido, é necessário um esforço coletivo por parlamentares para analisar como a violência contra as mulheres é tratada na Câmara, e incluir dispositivos específicos contra a Violência Política de Gênero no Regimento Interno. A proteção e garantia do exercício dos direitos das mulheres parlamentares depende da conscientização e da tomada de medidas assertivas por partes de todos os agentes públicos e políticos. O Estado não será plenamente democrático enquanto for permissivo diante da violação pública e notória de suas próprias cidadãs eleitas.
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[1] JOTA Info. O tímido avanço da representatividade dos grupos minorizados nas eleições 2022. Bianca Maria Gonçalves e Silva, Emma Roberta Palú Bueno e Bárbara Mendes Lôbo Amaral. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/elas-no-jota/representatividade-das-mulheres-e-minorias-nas-eleicoes-de-2022-17112022
[2] Ver canais de denúncia em: https://www2.camara.leg.br/a-camara/estruturaadm/secretarias/secretaria-da-mulher/violencia-politica-de-genero-a-maior-vitima-e-a-democracia
[3] Disponível em https://antrabrasil.files.wordpress.com/2021/01/dossie-trans-2021-29jan2021.pdf.
[4] BENEVIDES, Caio P; POLETTI, Enrico Martins J. Sexo Biológico. In: Dicionário Jurídico do Gênero e da Sexualidade / Marcelo Maciel Ramos, Márcia F. Ribeiro da C.Valentin, Pedro Augusto Gravatá Nicoli (orgs.). 1ª ed. Salvador, BA: Devires, 2022. P. 633-638.
[5] ÁLVARES, Maria Luzia Miranda. "A questão de gênero e a violência doméstica e sexual". AmazôniaIPAR — Revista Teológico-Pastoral, Belém-PA, p. 25-30, 2003. Disponível em http://www.ufpa.br/projetogepem/administrator/questaodegenero.pdf. Acesso em 15/03/2023.
[6] CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero — 2021. P. 16.
[7] BEAUVOIR, Simone de. O segundo sexo. Tradução de Sérgio Milliet. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1980.
[8] TELES, Maria Amélia de Almeida. Breve história do feminismo no Brasil e outros ensaios. São Paulo: Alameda, 2018.
[9] BIROLI, Flávia; MACHADO, Maria das Dores C.; VAGGIONES, Juan Marco. Gênero, neoconservadorismo e democracia: disputas e retrocessos na América Latina. 1ª ed. São Paulo: Boitempo, 2020.
[10] BENEVIDES, Caio P. Identidade de gênero. In: Dicionário Jurídico do Gênero e da Sexualidade / Marcelo Maciel Ramos, Márcia F. Ribeiro da C.Valentin, Pedro Augusto Gravatá Nicoli (orgs.). 1ª ed. Salvador, BA: Devires, 2022. P. 473-482.
[11] Jesus, Jaqueline Gomes de. Orientações sobre identidade de gênero: conceitos e termos / Jaqueline Gomes de Jesus. Brasília, 2012.
[13] Disponível em: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/67213
Os ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento) estiveram lado a lado, no plenário do Senado, para debater com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, inúmeros temas econômicos. A taxa básica de juros (Selic), hoje em 13,75% ao ano, e condições para o crescimento do país permearam toda a sessão.
Como responsável por coordenar a complexa transição econômica entre o governo anterior e o de Luiz Inácio Lula da Silva, Haddad definiu sua maneira de ver o processo. “A maneira que nós escolhemos de fazer o ajuste foi abrindo a caixa-preta das renúncias fiscais”, afirmou. As renúncias fiscais representam R$ 500 bilhões a menos no Orçamento, quatro vezes o gasto com o Bolsa Família.
A tentativa de aumentar a arrecadação mexendo no montante incalculável de que o governo abre mão em benefício de “uma meia dúzia”, como ele disse recentemente, tem sido a tônica do ministro desde o início de sua gestão. Por isso, Haddad comemora decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, por unanimidade, definiu que as empresas não podem usar benefícios fiscais estaduais para reduzir a base de incidência de tributos federais. A mudança não tem ainda efeito prático, mas pode render até R$ 90 bilhões extras a partir de 2024.
Engrenagem da economia
“Não vejo as políticas fiscal, monetária e prudencial separadas umas das outras. Elas fazem parte da mesma engrenagem”, disse Haddad. “Se a economia continuar desacelerando, por razões ligadas à política monetária, nós vamos ter problemas fiscais, porque a arrecadação vai ser impactada. Não tem como dissociar o monetário do fiscal”, alertou, em clara referência à taxa de juros.
Os impactos são fáceis de entender. Se a economia desacelera, o governo arrecada menos e as vítimas são as contas públicas. “E nós estamos tomando medidas inclusive difíceis de tomar, impopulares, sobretudo por causa do populismo praticado (de Bolsonaro para alavancar sua candidatura em 2022), que surrupiou quase R$ 40 bilhões dos estados no ano passado, mais R$ 60 bilhões de Receita Federal no ano passado”, acrescentou.
Simone Tebet destacou que “juros, inflação e crescimento” precisam andar juntos, mas “o crescimento não pode ficar no meio do caminho”. Para ela, se o Banco Central é autônomo, “e é bom que o seja”, o governo não interfere nas decisões técnicas da autarquia. “Mas o Banco Central também não pode considerar que as suas ações são apenas técnicas. São técnicas, mas também são decisões que interferem na política, especialmente os seus comunicados e as suas atas”, afirmou.
A fala da ministra não foi por acaso. Campos Neto continua a usar o mesmo argumento de sempre para justificar a taxa Selic em 13,75%, dizendo que as decisões do BC são “técnicas”. “A inflação de curto prazo tem caído, mas muito lentamente”, justificou. “O Banco Central toma decisões técnicas, têm muitas variáveis levadas em consideração.”
Impacto na indústria: “Devastador”
Presente no evento, o presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Josué Gomes, se manifestou no mesmo sentido de Haddad, Tebet e Pacheco. “O impacto (dos juros no atual patamar) na indústria tem sido devastador. O estoque de capital da indústria já foi superior a 20% nos anos 80 e hoje está em 11%. Os investimentos não cobrem nem a deterioração do maquinário na última década”, expôs Josué.
“Precisamos trabalhar nas causas que nos levam a ter essas taxas inóspitas à produção”, disse. Para o dorigente, “inflação estável e juro decente são condições necessárias para um projeto de crescimento nacional”.
Pacheco: “Entrave ao desenvolvimento”
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), abriu a sessão fazendo um raciocínio claro. “Se a contração do crédito por parte da população e das empresas é impactada pela variação da taxa Selic, é simples perceber que uma taxa de juros alta prejudica o consumo e o crescimento econômico”, afirmou.
A situação configura “entrave ao desenvolvimento nacional, à erradicação da pobreza e da marginalização, e à redução das desigualdades sociais e regionais”, acrescentou o senador, citando a Constituição. “Ao mesmo tempo em que não é viável o aumento descontrolado de preços, também não se deseja o estrangulamento da economia no curto prazo”, ponderou.
247 - Em publicação via redes sociais, a deputada federal Gleisi Hoffman (PR), presidente nacional do Partido dos Trabalhadores, celebrou a "prévia do PIB" positiva apontada nesta sexta-feira (28) pelo Índice de Atividade Econômica do BC (IBC-Br) de fevereiro, que registrou crescimento de 3,32% em relação ao mês anterior.
A parlamentar destacou que o governo e os trabalhadores estão fazendo sua parte e cobrou o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, que colabore com uma política de juros menos abusiva do que a praticada atualmente. "Prévia do PIB indica expansão de 3,3% na economia em fevereiro, a maior em 33 meses. Tá todo mundo fazendo seu trabalho, agora só falta Campos Neto com os juros", escreveu Gleisi.
A taxa de juros anual está no patamar de 13,75%, considerado desproporcionalmente alto e responsável por atrasar a retomada econômica brasileira, dado que dificulta a obtenção de crédito por empresários nacionais. De acordo com a Reuters, apesar das fortes críticas do governo Lula (PT), o BC ainda deve manter a taxa nesse patamar na reunião da próxima semana, de acordo com expectativas do mercado.
Ministro dos Direitos Humanos foi vítima ainda de um sério desrespeito do senador Eduardo Girão que tentou entregar uma réplica de um feto humano de 18 semanas
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O Ministério dos Direitos Humanos entregou um projeto ao governo Lula para retomar a Política de Memória à Verdade, a fim de dar continuidade às investigações sobre os mortos e desaparecidos durante a Ditadura Militar e também relembrar que este foi o período de maior degradação da economia brasileira.
A declaração é do ministro Silvio Almeida, que participou da Comissão de Direitos Humanos do Senado nesta quinta-feira (27), que ressaltou ainda que, ao contrário do senso comum, os governos militares não fizeram um grande trabalho na gestão do País.
“Não foi o período de prosperidade, foi um período de entreguismo, em que abrimos mão do desenvolvimento econômico como política de estado. Foi um período em que nos curvamos às potências estrangeiras. Então, não foi o período de nacionalismo, foi um período de entreguismo disfarçado de nacionalismo e de símbolos patrióticos que nada tinham a ver com o nacional”, afirmou Almeida.
Ações
Para cumprir este objetivo, criou um novo conselho para a Comissão de Anistia, “para que seja mais democrática e ouça os anistiados”.
“É preciso lembrar o óbvio a todo momento. É preciso lembrar o que foi a ditadura militar no Brasil, lembrar que foi um período de violência, de tristeza, de abuso”, continuou o ministro.
Apesar de ter crianças e adolescentes como prioridade da pasta, Almeida elencou ainda uma série de ações voltadas para todas as minorias, como o programas de cuidado com idosos, recolocação de mulheres vítimas de violência no mercado de trabalho, políticas para a proteção da população LGBTQIA+, entre outras.
Escárnio
O ministro de Direitos Humanos discursou por mais de uma hora e, em diversos momentos, foi aplaudido pelos senadores.
No entanto, Almeida também foi vítima do constrangimento já comum entre senadores e deputados de comissões, especialmente quando os convidados são ministros do governo.
Na sessão desta quinta-feira, o vice-líder da Casa, o senador Eduardo Girão (Novo-CE), tentou entregar uma réplica de plástico de um feto de 18 semanas, após o questionamento sobre como a atual política do governo Lula protege o direito à vida.
Elegância
Almeida logo percebeu a tentativa de espetáculo do senador e, cordialmente, refutou o “presente”, uma vez que o ministro será pai em um mês.
“Eu não quero receber isso por um motivo muito simples. Eu vou ser pai agora, e eu sei muito bem o que significa isso. Isso é pra mim uma performance que eu repudio profundamente. Com todo respeito, é uma exploração inaceitável de um problema muito sério que nós temos no país”
Almeida afirmou ainda que a discurso de Girão foi “uma performance que não condiz com a maneira de ver a política”, além de classificar o gesto como inaceitável.
Girão pediu desculpas pela ofensa.
José Eduardo Cardozo comentou sobre a tentativa do senador Eduardo Girão (Novo-CE) de entregar a réplica de um feto ao ministro dos Direitos Humanos, Silvio de Almeida, durante uma audiência no Senado nesta manhã (27). Para ele, “comportamentos circenses” como presentear um ministro de Estado com um feto é “inaceitável”.
É a hora desse jornalismo se recuperar, com uma autópsia do lavajatismo já morto, mas ainda esperneando e não totalmente desvendado
por Moisés Mendes
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O jornalismo, em especial o dito investigativo e das superestruturas da grande imprensa, deve há muito tempo uma abordagem definitiva sobre os crimes e as deformações do sistema de Justiça no Brasil.
É a hora desse jornalismo se recuperar, com uma autópsia do lavajatismo já morto, mas ainda esperneando e não totalmente desvendado.
Não só do núcleo da finada operação Lava-Jato, mas de todo o entorno e seus desdobramentos, até as instâncias superiores por onde passaram e foram acolhidas as deliberações de Curitiba.
Há informações dispersas sobre as anomalias do conjunto do sistema de Justiça, algumas tentativas de abordagem de questões pontuais e denúncias soltas como faíscas que não rendem fogaréu.
Não há nada que desvende o funcionamento estruturado de grupos organizados no sistema todo, da proteção pontual ou sistemática a poderosos, da venda de sentenças e das relações visíveis e invisíveis entre famílias, amigos, sócios e similares.
Sergio Moro e Deltan Dallagnol, quase transformados em estátuas como paladinos da moralidade, poderiam contribuir para que o jornalismo aprofundasse investigações nessa área e juntasse as peças de uma colcha cheia de retalhos.
Moro e Dallagnol não seriam fontes ou informantes. Seriam alguns dos objetos do desvendamento, talvez os principais.
O jornalismo poderia iniciar por eles a abordagem que nunca fez em profundidade sobre a face oculta, suspeita e delituosa do sistema de Justiça.
Os dois agora têm mandatos. São tão certos de suas imunidades que Moro sugeriu esses dias, em cena filmada propagada pela internet, que poderia “comprar um habeas corpus de Gilmar Mendes”.
Alguns dias antes, Mendes havia cobrado publicamente esclarecimentos sobre a fundação de R$ 2,5 bilhões quase criada por Dallagnol. O ministro odiado pela lavajatismo vende habeas corpus?
E Moro e Dallagnol se omitiam ou participavam da venda de delações premiadas em Curitiba, como denuncia todos os dias Tacla Duran?
O que mais devemos saber sobre as relações de Moro com o desembargador Marcelo Malucelli, do TRF4, que mandou prender Duran e depois disse que não era bem assim? O filho do desembargador é sócio de Moro e namorado da filha do ex-juiz.
O que nunca ficamos sabendo das negociações para contratação de Moro para o time de Bolsonaro, em meio ao processo de encarceramento de Lula, que possa acrescentar luz a obras como 'A outra história da Lava-Jato', de Paulo Moreira Leite?
Quem pode nos contar, lá na origem, como Moro e Dallagnol foram escolhidos para chefiar a Lava-Jato, não por serem os mais brilhantes, mas os mais aptos a fazer o serviço que deveria ser feito? E fizeram.
Eles foram os escolhidos, por aptidão, a levar adiante a caçada a Lula e a destruição das grandes empreiteiras nacionais. Deveriam fazer o serviço conforme a encomenda. Tudo dentro do sistema de Justiça.
Moro e Dallagnol conhecem o funcionamento do sistema, como servidores privilegiados de uma vara só deles em Curitiba. Desfrutavam do direito a tarefas e missões exclusivas que lhes renderam fama e votos.
O próprio Dallagnol foi investigado em mais de uma dúzia de inquéritos (quem sabe ao certo quantos são?) no Conselho Nacional do Ministério Público. Sofreu apenas advertências.
O Conselho Nacional de Justiça abriu 55 inquéritos contra Moro e levou até o fim 34. Todos foram engavetados.
Há hoje pelo menos 20 juízes bolsonaristas sob investigação do mesmo CNJ por terem pregado o golpe ou disseminado fake news.
Todos os dias há denúncias semelhantes às que envolvem Moro com o desembargador do TRF4. O mesmo TRF4 que deu seguimento integralmente, e em tempo recorde, às sentenças de Moro.
O Judiciário tem laços de família, de amizade, de negócios e de interesses diversos, quase sempre encobertos, que só aparecem ao acaso, como esse em que envolve Moro e o juiz do tribunal regional.
Moro e Dallagnol levam invertidas de parlamentares das esquerdas sempre que fazem alguma manifestação no Congresso. Mas só peitar os dois e criar constrangimentos não resolve.
É preciso criar muito mais do que o incômodo da investigação da denúncia de Tacla Duran no Supremo.
O anunciado livro de Emílio Odebrecht, Uma Guerra contra o Brasil, em que o empreiteiro mostra como a Lava-Jato focou na quebra das grandes empresdas nacionais, pode ajudar.
Sabemos dos podres da política, das empresas, do futebol e de alguns dos pastores milagrosos com Deus acima de tudo, mas sentimos o cheiro e pouco sabemos da podridão da Justiça.
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