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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

05
Fev20

O exercício da advocacia e o abuso de autoridade

Talis Andrade

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Por Rômulo de Andrade Moreira

A advocacia, conforme assegura a Constituição Federal, está inserida dentre as funções essenciais à Justiça brasileira, considerando-se o advogado como um profissional “indispensável à administração da justiça, inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei” (artigo 133 da Constituição Federal).

Para regulamentar este artigo, foi promulgada a Lei 8.906/94, dispondo sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Nesta lei, mais exatamente nos artigos 6º, 7º e 7º-A, encontram-se declarados os direitos do advogado, garantindo-se-lhe as condições necessárias ao pleno exercício da função, a fim de que possa trabalhar com liberdade, sem receios ou temores e, evidentemente, com a responsabilidade inerente a toda profissão.

Como dizia Calamandrei, no clássico, é preciso ao advogado ter aquela “coragem civil”, aquela mesma que o faz parar indignado quando vê alguém sofrer uma “violência que ameaça o direito”, e não consegue “prosseguir em seu caminho fingindo não vê-la”, tomando sempre, e corajosamente, “a defesa do mais fraco.”[1] E, para isso, como é evidente, à advocacia têm que estar assegurados alguns direitos, sem os quais se tornará difícil exercer a sua função com aquela “coragem civil.”

Ressalvando, logo no princípio, não haver “hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos”, dispõe o Estatuto que “as autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.” (artigo 6º).

Afinal, ainda valendo-me de Calamandrei, “não é honesto, quando se fala dos problemas da justiça, refugiar-se atrás da cômoda frase feita que diz ser, a magistratura, superior a qualquer crítica e a qualquer suspeita, como se os magistrados fossem criaturas sobre-humanas, não atingidas pelas misérias desta terra e, por isso, intangíveis.”

Como diz, ainda, o mestre italiano, “quem se contenta com essas tolas adulações ofende a seriedade da magistratura, a qual não se honra adulando, mas ajudando sinceramente a estar à altura da sua missão.”[2]

Continuando... [Leia mais no ConJur - Consultor Jurídico

 

24
Jan20

FODA-SE A VAZA JATO: O SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL SEMPRE TEVE POLÍTICA NO MEIO

Talis Andrade

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DESDE JUNHO DE 2019, o Intercept vem mostrando com a série de reportagens Vaza Jato o caráter político, parcial e seletivo do Ministério Público Federal e do sistema judiciário brasileiro. Mas a parada é a seguinte: isso não é nenhuma novidade. A justiça sempre foi política e é impossível acabar com sua seletividade.

Não entendeu? Fica tranquilo. A historiadora Suzane Jardim vai te explicar neste vídeo por que não faz sentido esperar neutralidade da justiça. Ela também vai falar da “cultura Marvel” que atinge o judiciário, do perigo de alçar juízes e procuradores ao posto de heróis e de como tudo isso tem a ver com um documento histórico pouco lembrado por aqui: o Programa dos Dez Pontos do Partido dos Panteras Negras. É só clicar no play.

A transcrição do vídeo:

A VAZA JATO É IMPORTANTE porque denuncia uma conduta de exceção dentro de um sistema de justiça criminal que precisa ser imparcial e sem finalidade política. Foda-se. Isso aqui é bosta. Isso aqui é um erro, certo? Mas fica tranquilo que eu vou tentar explicar porque isso é um erro, ok?

Eu sou a Suzane Jardim, sou historiadora e gosto de falar – muito. E, aí, por isso eu estou aqui para falar com vocês. Eu não estou dizendo que a Vaza Jato não é importante. Claro que ela é importante, porque é uma ferramenta que demonstra de um modo muito óbvio – eu acho que muito escancarado – os grandes problemas que são comuns ao sistema de justiça criminal.

Vamos pensar, sem cogitar, que daqui a uma semana aconteça um milagre político e aí tudo o que foi denunciado pela Vaza Jato passou. Caso isso aconteça, se a gente insistir na lógica da “exceção”, imparcialidade e tudo mais, quando essas coisas estiverem resolvidas, tudo o que está por baixo do tapete, tudo o que está debaixo dos panos vai continuar acontecendo, e a gente vai levar a vida como se isso fosse normal.

Então se diz que o sistema de justiça criminal não pode ter política no meio, no sentido de que ele não pode favorecer um partido ou outro. Até entendo. A questão é que quando a gente vai olhar historicamente, o sistema de justiça criminal sempre teve política no meio. Isso não foi, assim, sinônimo de partido, mas sinônimo de poder. E essa é a questão principal.

O sistema de justiça criminal existe para fazer uma certa manutenção e regulamento de dentro de uma ordem social. Dentro de certa política. E para entender isso é muito interessante perceber como, durante as épocas diferentes do nosso mundo, esse sistema de justiça criminal vai se adaptando para caber no momento político. Para caber no momento econômico de cada lugar, de cada país.

Lei de segregação racial, Estados Unidos. Os negros tinham lugares limitados. O branco podia usar isso aqui, mas, o negro, apenas esse outro espaço. No ônibus, o negro só podia sentar atrás e tudo mais. A gente olha isso hoje e fala: Nossa, impossível, bizarro. Mas isso era legal. E as pessoas negras que burlassem esse sistema e insistissem em entrar num lugar que estava segregado pela lei eram punidas por isso.

Do mesmo modo, vamos pensar, sei lá, América Latina, Leis da Vadiagem. Se você não tivesse um documento que provasse que você era um bom trabalhador, você podia ser preso. Simples. Tem até uma coisa de gente assim muito pobre, gente negra, tem uma cultura de vó sempre falar assim: “Tá com o seu RG?”, “Ta com a sua sua carteira de trabalho?”, na hora que sai. É resquício da lei da vadiagem. A galera desempregada ia presa. Hoje a gente olha isso e pensa: “Meu deus, que absurdo” e tudo mais. Mas isso era dentro do ordenamento de um estado democrático de direito.

É um sistema de justiça criminal se adaptando à época por motivos politicamente colocados para exatamente punir uma parcela da população específica. Vamos pegar o que eu acho mais importante de tudo isso, que é essa coisa da imparcialidade e da neutralidade do sistema de justiça criminal. Caso você acredite mesmo que o direito, essa instituição apolítica, sem julgamentos anteriores, que é totalmente neutro e superior e tudo mais, sem nenhuma afinidade política, você também acredita que os operadores do direito são pessoas extra-humanas, vindas de outro universo, ou talvez nascidas da combustão espontânea. Elas têm um cérebro gigantesco, um Q.I maior que o do Roger, sabe? E aí elas têm esse poder incrível de decidir o que é bom e o que é ruim. Ou seja, se você acredita nisso, você acredita que operadores do sistema de justiça criminal são super-heróis. Não dá para gente reclamar quando, sei lá, vem um ministro da justiça que eu não vou dizer o nome – mas, aliás, é o Sergio Moro – e fala que quem acha que ele é vilão está do outro lado da lei.

Por que ele está fazendo isso? Ele está apelando para uma cultura Marvel, mas é esse tipo de cultura que entende juízes, promotores, advogados, como o bem lutando por tudo mais. Isso tem um nome. Chama Ideologia de defesa social. Ela diz que a justiça criminal é o bem, certo? É o bem que protege todo “cidadão de bem”. E ela protege contra quem? Contra o mal. E aí o que é o mal? O mal é o demônio. O mal é o capeta. O mal tem chifrinho. O mal vai botar crack na tua casa, vai destruir a tua família, vai botar teu esposo para te trair. Se o mal é tão poderoso e tem um poder de destruição tão grande, a justiça que vem para promover o bem tem total legitimidade para usar a ferramenta que ela quiser para combater esse mal.

Mas qual é o grande problema de a gente levar o direito como um jogo entre heróis contra o mal? O problema principal é que a gente acaba esquecendo um elemento importantíssimo para a gente fazer uma crítica sobre isso, que é o fato de que todo o sistema de justiça criminal é seletivo por essência. É impossível acabar com a seletividade do sistema de justiça. E por quê? Em primeiro lugar, porque a gente não tem uma estrutura viável para prender todas as pessoas que cometem crimes. Assim, não sei se você sabe, mas, segundo o nosso Código Penal, molestar cetáceos é um crime. O caso é que assim: eu não sei se tem alguém vigiando isso – talvez você conheça, comenta aí se for o caso. Mas eu não conheço a polícia pró-boto ou um rolê desse tipo, saca? Ou seja, tem todo um aval de galera que pode estar cometendo um crime previsto que ninguém está vendo. Esse é o primeiro elemento.

Um outro elemento é que, não sei se vocês sabem, mas, até março, era crime
previsto pelo Código Penal você mijar na rua. E aí, olha bem para mim, agora. Você já mijou na rua. Eu sei que você já mijou. Carnaval, Virada Cultural, réveillon em Copacabana, essas paradas. Obviamente você já mijou na rua. Era para tu estar preso. E aí que tá, você não está. Você e um monte de gente que você conhece, que cometeu um monte de delitos, não tá preso, não foi criminalizado, não passou por um processo penal. E por quê? Porque é impossível.

Ou seja, quando o sistema de justiça criminal vai ser aplicado, ele geralmente vai em cima dos desvios, dos crimes, dos delitos que são mais interessantes para essa questão de manter a ordem dentro de certo padrão político, dentro de certa estrutura. Um exemplo BR que todo mundo vai lembrar, creio eu: filho da desembargadora. Vocês lembram?

Ele foi pego com muita droga. Era muita droga. E, além de ser pego com muita droga, ele tinha uma série de outras passagens pela polícia. Tinha umas armas, uns bagulho meio tensos.E aí, o que que aconteceu? Esse cara ganhou um habeas corpus, recebeu o direito dado pela justiça de não ser punido, de não ir para a cadeia por isso.

Ele foi para uma instituição de saúde mental, porque se alegou que ele tinha esse comportamento, porque tinha problemas e tudo mais. E isso passou. Eu não quero entrar no mérito de verdade, mentira, enganação. O ponto óbvio é que é o seguinte: Pô, um cara bonitão, devia fazer um crossfit, andar de sapatênis, boa família, deve ter ido na Disney umas duas, três vezes – claro que não é um criminoso.

Agora, vamos pensar do outro lado da história. Vocês lembram do Rafael Braga Vieira, né? Ele foi preso com essa quantidade ínfima de drogas, ele também já tinha anotações, todas por delitos questionáveis, e aí quando pediram habeas corpus para o Rafael Braga, que recebeu uma pena muito acima do mínimo – eram 13, 14 anos de pena, se eu não me engano – ele teve um habeas corpus negado, porque se considerou que ele tinha uma “personalidade voltada para o crime”.

A questão é essa. O que que faz que a gente pegue dois casos e conclua que uma pessoa tem problemas e a outra pessoa tem uma personalidade distorcida? Só que na hora da gente julgar, a gente tem toda uma questão social aí. Rafael Braga é um rapaz negro de favela, de uma família que não é a família nuclear de comercial de margarina. Ou seja, de certo modo, ele é a galera que se quer controlar com o direito penal, entende? Nesse sentido, claro que o filho da desembargadora vai ser um “acidente” de percurso.

A melhor síntese que foi feita sobre essa questão, ou uma das melhores, foi feita em 1966 no Programa dos Dez Pontos do Partido dos Panteras Negras. Partido, não tô falando filme. Eles pediam no ponto oito a liberdade para todos os negros presos nos Estados Unidos. Tipo, todos. Assim, simples. Você vai falar: “Nossa, que estranho.” Mais ou menos. Porque eles tentavam explicar por que eles pediam isso. E no ponto nove, eles fazem essa explicação. Qual é o ponto deles? Eles diziam no ponto nove que queriam que todas as pessoas que fossem criminalizadas a partir daquele momento que fossem negras fossem julgadas por outras pessoas negras de suas comunidades.

E por que que eles falavam isso? Eles entendiam que o racismo era estruturante da sociedade norte-americana. E, sendo o racismo uma estrutura, o preconceito algo tão forte ali dentro, todas as pessoas negras que tinham sido presas até então
e que receberam o julgamento, uma voz de prisão da mão de um policial de um juiz branco, gente de uma classe mais abastada, que é de fora dessa comunidade negra… provavelmente essa pessoa viria com preconceitos e discriminações embutidas causadas por esse racismo. Isso é verdade. Então, a proposição deles era: se o racismo é estrutural e até hoje só quem julgou as pessoas negras são brancas, todos esses julgamentos foram inconstitucionais, porque o julgamento, segundo a constituição dos Estados Unidos, deveria ser feito de modo justo, igualitário e por pares.

É esse o ponto aqui. Então, os operadores do direito, eles são seres humanos. Eles também estão lá. Eles também têm seus preconceitos de base. Eles também disseminam valores sociais que são, sim, excludentes. Não dá para a gente manter essa lógica de que o direito precisa voltar a ser imparcial. Ele nunca foi. E se a gente insiste nisso que: “Oh, meu Deus, como a Vaza Jato é importante... 

Lula livre”, não sei o quê, sem se atentar para tudo isso daqui, a gente corre o perigo de deixar com que a barbárie de sempre seja vista como a normalidade. Ela não é. Ela não deve ser.

Vamos sim usar a Vaza Jato para denunciar esse sistema de merda? Vamos. Mas vamos fazer isso de um modo inteligente. Puta que pariu. Por favor, nunca pedi nada. Tá bom? É isso.

 

18
Jan20

O Juiz de Garantia: Marco da evolução da democracia brasileira

Talis Andrade

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por Clemilton Saraiva

A mais de um ano publiquei este artigo no https://www.brasil247.com/…/os-monarcas-absolutistas-e-o-ju…. Nele procuramos refletir, sem muitas pretensões, e discorrer um pouco sobre a percepção que tínhamos com relação as profundas raízes absolutistas que estão fincadas e marcam parte da gênese da justiça brasileira.

Com a aprovação da Lei que instituiu o Juiz de Garantia pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República do Brasil, entidades de representação dos magistrados brasileiros foram ao Supremo Tribunal Federal - STF pedir a inconstitucionalidade da lei alegando, segundo elas, falta de recursos para sua implementação. Será?

Em sentido contrário a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, afirmou que a implementação do Juiz de Garantia no País não implicará em necessidade de novos recursos pois o sistema de Processos Judiciais Eletrônico – PJE, ferramenta de gestão do judiciário brasileiro, garante a proteção dos cidadãos de possíveis abusos de certos “monarcas judiciais” e que a intuição do Juiz de Garantia as decisões judiciais poderão não mais estarem eivadas da falta de imparcialidades e menos contaminadas do viés de cunho político ideológico ou de partes estranhas ao processo.

É de conhecimento geral que o expressivo envolvimento do Juiz no curso de um processo criminal, por exemplo, o envolve muito e na maioria dos casos traz prejuízos incalculáveis a necessária imparcialidade no momento de suas decisões. O Juiz de Garantia inova ao criar a fase de instrução processual da lide, ou seja, a realização de um levantamento legal e criterioso de informações que irão subsidiar a formação do juízo de julgamento.

Há uma máxima corrente no ambiente dos operadores do direito, usada de forma jocosa, que diz: " tem juiz que não ‘se acha’ que é Deus! Ele tem certeza." Apesar de bem-humorada, a expressão é carregada de um caráter de cunho absolutista que nutre o mental e a cultura, de parte dos “togados” ou “capas pretas” brasileiros, que em certos casos exaram comportamentos perceptíveis por meio dos fundamentos de suas decisões públicas ou até mesmo em suas ações no mundo privado, frente a investidura e poder do cargo público, como seres que devem ser “temidos” ou seguidos. Lembra do adágio popular: “sabe com quem está falando”, ele tem na sua “genética” os resquícios de uma cultura totalitária que ainda marcam a sociedade brasileira. 

Diante destas questões que povoam as subjetivas formações de caráter do nosso povo, o Juiz de Garantia vem em boa hora e poderá se transformar em um marco de evolução da democracia brasileira, impedindo que certos atores do judiciário se valham de artifícios interpretativos e procurem se absterem de julgamentos e decisões que fujam da estrita observância aos preceitos do devido processo legal e ao irrestrito e amplo direito de defesa.

03
Jan20

Juízes federais publicam carta aberta em defesa da criação do juiz das garantias

Talis Andrade

FIM DA INQUISIÇÃO

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Por Rafa Santos

ConJur

 

Cinquenta juízes e desembargadores federais assinaram uma carta aberta em apoio a criação do “juiz das garantias”.

O texto afirma que a nova normativa representa “um passo decisivo para a superação do processo penal inquisitivo, onde a figura do juiz se confunde com a do investigador/acusador, indo ao encontro do modelo acusatório consagrado na Constituição da República (artigos 129, I e 144)”.

Assinam a carta magistrados como os desembargadores federais Ney Bello (TRF-1), Roger Raupp Rios (TRF-4) e Celso Kipper (TRF-4).

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A Lei n. 13.964/19 modificou o Código de Processo Penal para, dentre outros pontos, introduzir no sistema de justiça criminal brasileiro o “juiz das garantias”, cujas atribuições consistem em controlar a “legalidade da investigação criminal” e garantir os “direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário” (art. 3º-B, CPP).

Sem entrar no mérito das demais modificações operadas na legislação penal e processual penal brasileira pela Lei n. 13.964/19, nós, juízas e juízes federais abaixo identificados, manifestamos nosso apoio à adoção, no Brasil, do instituto do “juiz de garantias”. Trata-se de figura indispensável à densificação da estrutura acusatória de processo penal (imparcialidade do juiz e separação das funções dos sujeitos processuais) e à concretização de direitos humanos.

Ao dispor sobre o “juiz de garantias”, a nova lei estabelece uma hipótese de divisão da competência funcional do juízo e de impedimento decorrente dessa divisão: a competência do “juiz das garantias” finda ao ser recebida a denúncia ou queixa (art. 3º-A, CPP), de modo que, se uma/um magistrada/o atuar na fase preliminar de investigação, não terá competência funcional para jurisdicionar no processo, porquanto objetivamente impedida/o de instruir e julgar as ações penais dela originada, sob pena de nulidade de suas decisões[1] (art. 3º-D, CPP).

Eventuais dificuldades logísticas decorrentes do afastamento do juiz das garantias/juiz da instrução e julgamento da sede do juízo onde tramita o inquérito/ação penal podem ser resolvidas com regras de distribuição dos feitos entre juízas/es com competência criminal a serem editadas pelos tribunais e com recursos tecnológicos do processo eletrônico, que tornam cada vez mais realizável a ideia de “núcleos regionais das garantias”[2] criados a partir de critérios prévios, impessoais e objetivos. Mesmo em uma vara única em que atuem dois juízes, por exemplo, basta determinar que, no processo em que um deles atue como juiz de garantias, o outro jurisdicione como juiz de processo e vice versa. Não há órgão novo. Não há nova instância. Há divisão funcional de competência.

Afigura-se a novidade como um passo decisivo para a superação do processo penal inquisitivo, onde a figura do juiz se confunde com a do investigador/acusador, indo ao encontro do modelo acusatório consagrado na Constituição da República (arts. 129, I e 144). Com o “juiz de garantias”, aprofundamos a estrutura acusatória do sistema de justiça criminal, impedindo a indevida e indesejável cumulação das funções de garantia e as de julgamento, pois a/o juiz/juíza que decide sobre (ausência de) culpa não participa da investigação criminal, não produz prova por iniciativa própria e tampouco fundamenta condenação com elementos de convicção obtidos sem contraditório judicial. Com o novo regramento, cabe à juíza/ao juiz de julgamento conhecer apenas os atos de prova produzidos em contraditório, e não mais os atos de investigação conduzidos pela/o juíza/juiz das garantias, que permanecem acautelados em juízo distinto, sempre com acesso às partes (art. 3º-B, §§ 3º e 4º, CPP). Na figura do “juiz das garantias”, cria-se “circunstância que objetivamente afastará o magistrado da fantasmagórica suspeita de acusador/investigador, tão rechaçada pelos instrumentos internacionais de direitos humanos”[3].

Além disso, a nova divisão funcional de competências atua no sentido da preservação da imparcialidade do juiz de julgamento, aprimoramento há tempos exigido não só por nossa Constituição da República desde 1988 como, também, pelas disposições normativas e jurisprudenciais do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, razão pela qual grande parte dos países da América Latina já introduziram a figura do “juiz das garantias” em seus sistemas de justiça criminal.

A criação do “juiz de garantias” representa a qualificação da garantia do juiz imparcial tal como compreendida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos ao interpretar o artigo 8.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos, a exemplo dos casos Castillo Peruzzi, Durand e Ugarte, Cantoral Benavides, todos versus Peru, bem como no Caso Tibi versus Equador, nos quais a Corte concluiu ser imprescindível a “separação de funções entre o juiz da fase da investigação e o do processo, sob pena de violar-se a imparcialidade do julgador.”[4]

No caso Castillo Peruzzi versus Peru, a CorteIDH concluiu ter havido violação à garantia do juiz imparcial ao detectar “coincidência entre as funções de luta antiterrorista das Forças Armadas e o desempenho jurisdicional” por parte dos “tribunais militares, que seriam ao mesmo tempo parte e juiz nos processos. Para a CorteIDH, se o mesmo juiz que instrui a investigação exerce as funções de julgamento, a garantia do jurisdicionado a um juiz imparcial estará violada.” No caso Durand e Ugarte, a CorteIDH entendeu que “a justiça militar peruana tanto foi a encarregada pela investigação quanto pelo processamento dos militares envolvidos”, havendo, portanto, “grave violação à garantia processual do juiz imparcial.” Por fim, no caso Cantoral Benavides versus Peru, a CorteIDH manteve o entendimento firmado nos casos anteriores, concluindo que o acúmulo das funções de conduzir investigações e instruir/julgar processos penais aniquila a garantia de um juiz imparcial, o que se apresenta “totalmente dissonante com o sistema acusatório, para o qual a garantia da imparcialidade é alicerce.”[5]

Defendemos que a melhor justiça criminal será prestada por uma magistratura que recusa a renitência persecutória de Javert e também o arbitrário aprisionamento das diferenças pelo Alienista. Repudiamos o papel de juiz que se mostra “de braços dados com a acusação, em uma cruzada pelo clamor público e pelos valores morais e absorvendo todo o discurso moralista do senso comum”. Trata-se de um erro que se torna “maior ainda quando Deus invade o Estado laico e conclama a todos para a cruzada metafísica contra um inimigo etéreo.” A ideia de um juiz combatente “nos faz abandonar a construção moderna de um Poder Judiciário independente, imparcial e afirmativo dos direitos fundamentais.”[6]

Juramos cumprir e fazer cumprir a Constituição, garantindo as liberdades públicas e concretizando direitos mesmo que – ou especialmente quando – as maiorias de ocasião, sejam as das ruas ou as dos gabinetes, possam com seu ódio aniquilar as minorias políticas. Não seremos nós os Porteiros da Lei.

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Assinam o documento:
Ana Inés Algorta Latorre, Juíza Federal, SJRS/ TRF4
Antônio Lúcio Túlio de Oliveira Barbosa, Juiz Federal, SJBA/TRF1
Antônio José de Carvalho Araújo, Juiz Federal, SJAL/TRF5
Augustino Lima Chaves, SJCE/TRF5
Célia Regina Ody Bernardes, Juíza Federal, SSJ Teixeira de Freitas/TRF1
Celso Kipper, Desembargador Federal/TRF4
Claudia Maria Dadico, Juíza Federal, SJSC/TRF4
Cláudio Henrique Fonseca de Pina, Juiz Federal, SJPA/TRF1
David Wilson de Abreu Pardo, Juiz Federal, SJDF/TRF1
Diego Carmo de Sousa, Juiz Federal, SJBA/TRF1
Edevaldo Medeiros, Juiz Federal, SJSP/TRF3.
Edvaldo Mendes da Silva, Juiz Federal, SJSC/TRF4
Eduardo Pereira da Silva, Juiz Federal, SJGO/TRF1
Fábio Fiorenza, Juiz Federal, SJMT/TRF1
Felipe Mota Pimentel de Oliveira, Juiz Federal, SJPE/TRF5
Filipe Aquino Pessôa de Oliveira, Juiz Federal, SSJ Guanambi/TRF1
Flávio Antônio da Cruz, Juiz Federal, SJPR/TRF4
Francisco Donizete Gomes, Juiz Federal, SJRS/TRF4
Gabriela Azevedo Campos Sales, Juíza Federal, SJSP/TRF3
Gilton Batista Brito, Juiz Federal, JFSE/TRF5
Grace Anny de Souza Monteiro, Juíza Federal, SJRO/TRF1
Isaura Cristina de Oliveira Leite, Juíza Federal, SJDF/TRF1
Jacques de Queiroz Ferreira, Juiz Federal, SJMG/TRF1
Jorge Maurique, Desembargador Federal/TRF4
José Carlos Garcia, Juiz Federal, SJRJ/TRF2
José Henrique Guaracy Rabelo, Juiz Federal Emérito, SJMG/TRF1
Lincoln Pinheiro Costa, Juiz Federal, SJBA/TRF1
Luciana Bauer, Juíza Federal, SJPR/TRF4
Luís Praxedes Vieira da Silva, Juiz Federal, SJCE/TRF5
Luiz Fernando Wowk Penteado, Desembargador Federal/TRF4
Marcelo Eduardo Rossitto Bassetto, Juiz Federal, SSJ São Sebastião do Paraíso/TRF1
Marcello Enes Figueira, Juiz Federal, SJRJ/TRF2
Marcelo Elias Vieira, Juiz Federal, SJRO/TRF1
Marcos Antonio Garapa de Carvalho, Juiz Federal, SJSE/TRF5
Marcus Vinícius Reis Bastos, Juiz Federal, SJDF/TRF1
Ney Bello, Desembargador Federal/TRF1
Paulo Roberto Parca de Pinho, Juiz Federal, SJPE/TRF5
Pedro Pimenta Bossi, Juiz Federal, SJPR/TRF4
Polyana Falcão Brito, Juíza Federal, SJPE/TRF5
Ricardo José Brito Bastos Aguiar de Arruda, Juiz Federal, SJCE/TRF5
Ricardo César Mandarino Barretto, Juiz Federal Emérito, SJPE/TRF5
Rodrigo Gaspar de Mello, Juiz Federal, SJRJ/TRF2
Rogério Favreto, Desembargador Federal/TRF4
Roger Raupp Rios, Desembargador Federal/TRF4
Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de Alencar, Juiz Federal, SJAL/TRF5
Simone Schreiber, Desembargadora Federal/TRF2
Thalynni Maria de Lavor Passos, Juíza Federal, SJPE/TRF1
Vanessa Curti Perenha Gasques, Juíza Federal, SJMT/TRF1
Victor Curado Silva Pereira, Juiz Federal, SSJ de Balsas/TRF1
Victor Roberto Correa de Souza, Juiz Federal, SJRJ/TRF2

 

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02
Set19

O Ministério Público foge de Queiroz

Talis Andrade

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por Ricardo Mezavila

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Fabrício Queiroz não fez como Greta Garbo que acabou no Irajá, como no texto escrito por Fernando Mello que dramatiza uma relação homoerótica conturbada entre um enfermeiro idoso e um jovem desabrigado do interior do Rio de Janeiro. Queiroz acabou no Morumbi, a menos de quinze quilômetros do Departamento da Polícia Federal.

Antes de se tornar marchinha de carnaval, o anônimo operador da família Bolsonaro morava em uma modesta casa no bairro da Taquara, zona oeste do Rio, e quando o escândalo veio à tona se escondeu na favela de Rio das Pedras. As investigações sobre suas movimentações financeiras evoluíram e foram descobertas as rachadinhas e os depósitos na conta de Michelle Bolsonaro, a partir de então Queiroz elevou seu padrão financeiro, fez tratamento no Hospital Albert Einstein e mora de aluguel no bairro do Morumbi.

Alguns dias se passaram desde a descoberta do paradeiro do ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro e responsável pela conexão entre o governo e as milícias do Rio de Janeiro. As autoridades nada fizeram, como se estivessem zelando por sua segurança e, principalmente, pelo seu silêncio.

Será que erramos todos quando dizíamos que o Queiroz estava fugindo da justiça? Será que não é a justiça que está fugindo do Queiroz? Contudo, a ação dos jornalistas da revista Veja deve ser parabenizada, há tempos não se faz jornalismo investigativo no Brasil com repercussão.

 

23
Ago19

O que um juiz aprende ao trabalhar como faxineiro por um dia

Talis Andrade

 

O juiz do trabalho Pedro Ivo Arruda trabalhando como faxineiro durante seu dia de campo
O juiz do Trabalho Pedro Ivo Arruda é um dos 23 magistrados que participaram do projeto

 

Em alguns dos processos que chegam ao Tribunal do Trabalho do Rio do Janeiro, há "situações relatadas pelos trabalhadores que a gente fica na dúvida se são verdade ou não", diz a juíza do trabalho Adriana Leandro, de 50 anos. Na primeira sexta-feira de agosto, a juíza pôde ver por conta própria que algumas delas são mesmo reais.

Ela foi telefonista de uma agência bancária por um dia, sem que colegas e superiores diretos soubessem de sua verdadeira profissão. E viu uma colega passar as 6 horas de expediente sem tomar um gole d'água. "Não porque houvesse alguém impedindo, mas porque ela tinha tanto medo de perder o emprego, e se se levantasse não haveria ninguém pra fazer o atendimento, que ela simplesmente não tinha coragem de ir beber água", conta Adriana.

A magistrada foi uma das 23 participantes deste ano de um projeto da Escola Judicial do TRT-RJ que visa a melhorar a empatia dos juízes e desembargadores. Para isso, eles passam um dia na pele de outros trabalhadores. Os magistrados fazem aulas teóricas, um dia de treinamento e depois trabalham por um dia como faxineiros, garis, telefonistas, cobradores, ajudantes gerais.

 

 

"A empatia é essencial para todos, mas para nós especialmente, diariamente. A gente tem que se colocar no lugar do outro. Se colocar na pele tanto do trabalhador, quando do empregador, para entender as dificuldades que eles enfrentam", diz o juiz Thiago Mafra da Silva, também do TRT do Rio de Janeiro, que trabalhou um dia como gari para a Comlurb, a empresa de limpeza da cidade.

"O juiz que perdeu a capacidade de olhar com empatia para o outro, perdeu a capacidade de ser juiz", diz Marcelo Augusto Souto de Oliveira, diretor da Escola Judicial e um dos responsáveis pela implementação da ideia.

 
O juiz do trabalho aposentado Jorge Pinto Lopes durante o dia de campo em que trabalhou como ajudante geralDireito de imagem LETÍCIA MORI/BBC
O juiz aposentado Jorge Pinto Lopes trabalhou como ajudante de serviços gerais durante um dia

 

Na última sexta-feira de julho, Thiago estava entre a meia dúzia de trabalhadores que faziam a limpeza da praia do Leme. Morador do Botafogo, ele não teve a experiência de acordar todos os dias às 4h20 da manhã para ir ao trabalho, como seu colega naquele dia Alexander Santos Pereira, de 44 anos, gari há dez anos. Também nunca soube o que é viver com o salário de R$ 1,5 mil que Alexander recebe.

Mas sentiu por um dia como é passar cinco horas trabalhando sob o sol quente retirando da areia copos plásticos, restos de comida e bitucas de cigarro. Sem o chapéu e sem protetor solar, Thiago sofreu insolação. "Foi bem pesado, cheguei a vomitar por causa da insolação", conta.

Mesmo assim, Thiago achou a experiência importante e positiva. "É um exercício importante, porque a nossa carga de processos é muito grande. Se não tomarmos cuidado, corre o risco de virar automático, de virar só mais um processo. Sendo que para as partes não é isso, às vezes é uma das coisas mais importantes da vida delas", diz.

Resistência

Implantado pela Escola Judicial em 2017, o projeto quase acabou pouco depois de começar. Muitos juizes e desembargadores não reagiram bem à ideia de passar um dia em trabalhos com menor remuneração e, na visão deles, de menor prestígio, conta o diretor da Escola Judicial Marcelo Augusto.

"Teve magistrado dizendo: 'mas eu fiz concurso público para isso'?"

Marcelo Augusto já apresentou o projeto para 24 diretores de escolas e foi muito questionado: "E o que o juiz ganha com isso?"

"Eu não garanto que o juiz vai produzir estatísticas melhores. Não dá grife, aderir ao projeto. Não é um bom capítulo do meu currículo. Mas eu garanto que ele será uma melhor pessoa. E, como acredito que pessoas melhores são juízes melhores, acho que o projeto é essencial", defende ele que, além de implementar o projeto, também participou nas três edições.

Logo no início, um colunista no Rio de Janeiro deu uma nota sobre a iniciativa com o título que pode ser considerado jocoso "sandálias da humildade", o que gerou mais repercussão negativa por parte dos magistrados. Além disso, o nome oficial,"Vivendo o Trabalho Subalterno", também não foi bem recebido na imprensa. "Ficaram dizendo: 'que nome horrível, que humilhante, não é subalterno', diz Marcelo.

Alexander Santos Pereira e Sérgio Jesus Teixeira, que são garis de verdade, fazendo a limpeza do LemeDireito de imagem LETÍCIA MORI/BBC
Os garis Alexander Santos Pereira e Sérgio Jesus Teixeira são parte da equipe que faz a limpeza do Leme, no Rio

 

Mas ele defende a escolha. "Poderíamos chamar de trabalho subordinado, mas, em termos legais, toda pessoa contratada por CLT é subordinada. Mas nem toda profissão passa pelo processo de invisibilidade social, onde o outro é tratado sem respeito e, muitas vezes, simplesmente não é visto", diz. "Também não é trabalho manual, temos juízes trabalhando como telefonistas e cobradores de ônibus, cargos que também muitas vezes passam por esse processo."

Apesar da resistência de muitos juízes, o projeto foi implementado, já que a escola tem autonomia. No primeiro ano, de 20 vagas disponíveis, só 12 foram preenchidas. Em 2019 foram 24 participantes, alguns até de outros Estados. Do projeto, resultaram um livro e um documentário – e hoje uma experiência parecida está sendo feita no TRT-4.

Invisibilidade

O tema da invisibilidade pública já vinha sendo tratado na Escola Judicial há tempos, desde que foi introduzido pelo juiz auxiliar da escola e professor de direito Roberto Fragale Filho. A ideia veio de um livro do sociólogo da USP Fernando Braga, que trabalhou como gari na USP durante cinco anos e escreveu sobre a enorme distância que é criada pelas diferenças entre as classes sociais.

Em seu trabalho, Braga explica como o não enxergar o outro como uma pessoa por causa do uniforme é um processo que pode ser em parte inconsciente, e relata sua propria experiência como gari. Uniformizado, frequentemente não era reconhecido pelos colegas da USP com quem convivia.

 

 

Fragale convidou Braga para participar da formação dos juízes no tribunal, mas a Escola considerou que as falas sozinhas não estavam surtindo o efeito necessário – e decidiu aprofundar a experiência, levando os juízes para mais perto da realidade que quem trabalha em cargos com menor remuneração.

A principal preocupação, diz Marcelo Augusto, diretor da Escola, era respeitar as pessoas que fazem os trabalhos de verdade e evitar que o projeto não se tornasse um "espetáculo", uma representação superficial de uma categoria profissional, uma espécie de "turismo".

Para isso, diz ele, os juízes têm aulas teóricas, passam por um treinamento junto com todos os outros trabalhadores e, no fim do dia, podem revelar que estão ali para experimentar a realidade do trabalhador. Depois disso, passam mais dois dias relatando e discutindo a experiência. No total, são 50 horas de curso.

"Quem adere ao projeto já está em um processo prévio de questionamento", diz Marcelo. "Então, não é uma Disneylândia, porque o projeto não goza dos maiores elogios entre a magistratura. Acho até que é um projeto que não é para todos os juízes. Porque não é a maioria que quer trabalhar a empatia."

"Esse é um problema de quem tem poder. Quem tem poder raramente está pronto e aberto para ser questionado. Para ser chamado a abrir mão de parcela desse poder, ou de exercê-lo como se ele não tivesse o poder", diz Marcelo. "Abrir mão de poder, mesmo por um dia, é uma dificuldade humana. Porque o poder é inebriante."

No início, em 2017, diversas emissoras e programas de TV queriam acompanhar com câmeras e microfones escondidos, mas a Escola não autorizou.

A juiza Adriana Leandro trabalhou como telefonista por um diaDireito de imagem ARQUIVO PESSOAL
A juiza Adriana Leandro trabalhou como telefonista por um dia

 

"Se eu quero trabalhar empatia com meus juizes, o colocar-se no lugar do outro, essa coisa de perceber-se um privilegiado, eu não posso oferecer para ele um prêmio como resultado da adesão. Uma divulgação, uma capa de revista, um nome na imprensa. Aí, eu perdi o projeto", diz Marcelo Augusto.

"Eu quero trabalhar o contrário, eu quero que ele perca o seu lugar confortável. Se eu filmo o cara com um microfone escondido, uma câmara escondida, aí vai fazer fila aqui na porta de juiz querendo aparecer no próximo Fantástico."

A BBC News Brasil teve permissão para acompanhar parte do dia de campo dos juízes, mas de longe e sem interferir no trabalho – que os juízes depois relataram em detalhes.

Juíza na faxina

Para alguns dos juízes, a experiência é nova muito antes de chegar à parte do trabalho em si. Para a juíza gaúcha Patrícia Lampert, foi a primeira vez que ela andou de trem no Rio de Janeiro. Ela foi para a Fiocruz trabalhar como faxineira.

"Em poucos minutos, já estava fazendo tudo errado. Eu fazia muita força, fazia muito esforço, abaixava errado. Muito desajeitada" conta.

Mas as colegas ensinaram tudo: como usar a enceradeira, qual sapato evitar para fazer a lavação, a maneira correta de fazer a limpeza para não ficar com dor. "É um desemprego muito grande, e mesmo assim me explicaram, senti uma solidariedade muito grande, não uma competição."

 

As colegas comentaram muito que os funcionários deveriam aproveitar o último dia de aula antes da volta dos alunos, quando os banheiros que estavam sendo limpos ainda estavam em boas condições.

"Porque as pessoas não respeitam, eles chegam a jogar coco nas paredes. É uma sensação de total desconsideração com o outro. E os faxineiros, ao mesmo que ficam indignados, dizem 'é assim mesmo'", conta.

"Então, não é uma desvalorização só pelo valor do salário, é essa sensação do trabalho ser invisível, de parecer que o banheiro se limpa sozinho. Eles dizem, 'a gente bota placa, bota o carrinho, e eles pisam assim mesmo'."

'Miopia social'

Patrícia trabalhou em companhia com outra juíza na Fiocruz – ambas brancas, de mesmo tom de pele e cabelo preto. "Não somos parecidas, mas lá nós éramos. Nos perguntaram se éramos irmãs", conta.

Negros têm cargos de rendimento mais baixo do que brancos no Brasil – ganham R$ 1,2 mil a menos na média, segundo dados de 2018 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

"A gente sabe que existe desigualdade, mas quando a gente vê assim... Eu ainda não absorvi a experiência toda. É como se [no dia a dia] você andasse um pouco com miopia."

Marcelo Augusto reconhece que apenas um dia de trabalho é uma vivência bastante limitada. Depois disso, os juízes vão voltar para seus apartamentos na Zona Sul, seus bons salários, sua segurança no emprego, seus privilégios.

"Um juiz que passa um dia limpando a praia nunca será um gari de praia. O projeto não tem a intenção de transformar a vida inteira da pessoa por um dia. A intenção é submeter uma experiência que eu chamaria até de rala, mas que é capaz de afetá-lo", diz.

Ele diz que não é "um guru de auto-ajuda" que promete transformar a vida as pessoas.

"Estou entregando uma ferramenta, que pode afetá-la. Não é uma conversão religiosa, é uma experiência pedagógica, que serve para fora do Judiciário, é uma ferramenta de gestão de pessoas muito útil para cargos de poder e autoridade. Tudo vai depender do que for feito depois com ela."

Sob o Sol

Thiago trabalhou na Comlurb – um dia limpando a praia e outro no administrativo. Assim como os outros juízes que participaram do projeto, ele conta que uma parte muito interessante da experiência foi ouvir as histórias e situações de outros trabalhadores.

Thiago saiu já uniformizado do seu prédio no Botafogo, bairro da classe média na Zona Sul do Rio de Janeiro. O porteiro, ao perguntar sobre o uniforme e ouvir sobre o projeto, começou a contar a sua própria experiência.

"Ele tem o segundo grau completo, mas ficou desempregado e foi ser auxiliar de serviços gerais na Outback. Diz que, pela qualificação que tinha, se sentia meio constrangido na profissão e quase entrou em depressão, porque a forma de tratamento das pessoas com ele era muito rude. Ele disse, por exemplo, que os garçons se sentiam superiores e tratavam mal os auxiliares", conta Thiago.

Ele próprio não teve outras experiências do tipo. "Claro que é um trabalho desgastante, sob o sol, difícil. Mas por ser concursado, as condições são até melhores do que em outros lugares. E os colegas demonstravam muito orgulho do trabalho e a consciência da importância que esse trabalho tem."

Na praia, sob o sol alto, uma senhora disse: "Nossa, mas você é tão branquinho para ficar no sol, não te deram o chapeu de proteção? Eles têm que te dar!".

"No início, achei gentil a preocupação dela, mas depois fiquei pensando: será que ela se preocuparia se eu não fosse branco? Será que ela acha que existe um perfil para fazer esse tipo de trabalho?", questiona Thiago.

Os juizes Thiago Mafra e Mônica CardosoDireito de imagem ARQUIVO PESSOAL
Os juizes Thiago Mafra e Mônica Cardoso trabalharam de garis para a Comlurb, empresa que faz a limpeza do RJ

 

Sérgio Jesus Teixeira, que é gari de verdade há nove anos e também trabalha no Leme, diz que em geral as pessoas tratam bem, mas alguns episódios incomodam. "Ver a falta de consciência das pessoas jogando lixo na rua, praia... Dá uma tristeza", diz Sérgio. "E quando, na praia, as pessoas falam com tom mal educado e dando ordens do que e de como ele deve recolher."

São situações corriqueiras na vida do trabalhador, mas que muitas vezes os juízes – que tomam decisões que os afetam diretamente – só veem de longe em audiências. "É uma realidade muito distante para quem passa o dia no tribunal", afirma a juíza Adriana Leandro, que trabalhou como telefonista.

Medo de perder o emprego

"Às vezes a gente está tão endurecido, por mais que lide todo dia com muitos processos, sentir um pouquinho do que o empregado sente, é importante para sensibilizar", diz.

Ela conta que a marcou muito o pavor que as colegas telefonistas – uma em especial – tinham de perder o emprego. "Ela tem outro emprego, mas o marido está desempregado, então ela ficava na angústia, um desespero fora do comum."

"Ela ficou doente e não vai ao médico, porque se ele disser que ela tem que operar, como vai fazer?", diz ela, ressaltando que a colega parecia ser uma ótima profissional, muito dedicada. "Mas é uma insegurança tão grande que isso não é suficiente para tranquilizá-la."

09
Ago19

Juízes e desembargadores entregam carta pela liberdade de Lula

Talis Andrade

“Não é possível calar diante da exceção e do autoritarismo que, a cada dia, agrava-se mais em nosso país. Não é possível silenciar diante de prisões arbitrárias”

juizes desembargadores.jpg

O Brasil tem sua maior liderança política, Luiz Inácio Lula da Silva, encarcerada injustamente desde 7 de abril de 2018 vítima de uma perseguição política cada dia mais evidente. Diante disso, representantes da Associação de Juízes para Democracia (AJD) foram a Curitiba entregar uma carta em defesa da liberdade de Lula e da democracia brasileira. Em visita à Vigília Lula Livre na tarde desta quinta-feira (08) juristas leram trechos do documento que será entregue ao ex-presidente pelo jornalista e biógrafo Fernando Morais e pelo escritor Raduan Nassar.

Ao entregar a carta, a presidenta da AJD, juíza Valdete Souto Severo, leu trecho do documento que destaca as provas de que Lula é um preso político. “A velocidade dos julgamentos, o uso indiscriminado de premiações para obter ou criar provas, vazamentos a imprensa em época eleitoral, as relações espúrias e indecentes entre Ministério Público e Poder Judiciário – que foram evidenciadas em reportagens recentes”, cita a carta.

E continua: “até a existência de procedimentos judiciais que são viciados desde sua origem e de condutas práticas com objetivo deliberado de condenar, interferir no processo eleitoral e obter benefícios pessoas”.

O trecho lido por Severo afirma ainda que as consequências da ruptura democrática que está em curso no Brasil desde 2016 com o impeachment contra Dilma atingem a todos os cidadãos brasileiros e gerações futuras. Por isso “não é possível calar diante da exceção e do autoritarismo que, a cada dia, agrava-se mais em nosso país. Não é possível silenciar diante de investigações e prisões arbitrárias”, destaca o documento.

 

Defender Lula Livre é defender a democracia


Também presente na Vigília, a desembargadora Kenarik Boujikian, de São Paulo, destacou que, em respeito a sua história, a associação não pode “abandonar os compromissos democráticos que justificam sua existência” e, por isso, não pode se omitir ou tolerar as violações a Constituição que marcam o processo contra Lula.

O documento reconhece que o ex-presidente é um preso político e afirma sua liberdade é “requisito essencial para retomada do estado democrático de direito no nosso país e condição para superação da crise política e institucional em curso”. Sendo assim, “lutar pela retomada democrática do Brasil hoje é lutar pela liberdade de Luiz Inácio Lula da Silva”, diz trecho destacado pela desembargadora.

Leia a carta na íntegra

 

29
Jul19

De como Moro e Dallagnol fizeram muitas coisas com... palavras!

Talis Andrade

 

justiça palavras.jpg

 

Por Lenio Luiz Streck e Marco Aurélio de Carvalho

John Langshaw Austin escreveu um belíssimo livro chamado How to Do Things with Words (Como Fazer Coisas com Palavras)[1]. Dizer é fazer, sustenta Austin. Pois, de fato, é facilmente perceptível que, de tanto que dialogaram, Moro e Dallagnol fizeram muitas coisas com palavras. Falas, atos e fatos... processuais. Sigam-nos.

A defesa de Paulo Okamoto, presidente do Instituto Lula, está apresentando ao juízo da 13ª Vara de Curitiba um argumento que ainda não havia sido esgrimido, colocando o Judiciário em uma sinuca de bico.

Explicaremos.

Sergio Moro apresentou três versões diferentes para tentar se justificar diante dos diálogos do Intercept Brasil. Disse: (i) não ver "nada de mais" nas mensagens publicadas pelo site; (ii) depois, confessou ter havido "descuido" nas conversas em que aparece orientando Deltan a fraudar uma notícia de crime, cobrando resultados das operações e, mais recentemente, orientando as negociações de acordos de delação premiada. Por último, (iii) disse que deletou as conversas de seu celular e não tem mais os arquivos. Dallagnol disse o mesmo, sendo apenas menos criativo.

O que se tira disso? No mínimo que as mensagens existiram. Diríamos que, logicamente, torna-se indemonstrável a inexistência dos (f)atos. O que há de novo é que Fernando Fernandes, advogado de Okamoto, mostra, em petição defensiva, que, se é induvidoso que as conversas existiram e se Moro e Dallagnol têm razão quando afirmam, em sua defesa, que essas conversas são normais, então, logicamente, pode-se afirmar que estamos diante de inquestionáveis atos processuais.

Tem razão o dr. Fernando Fernandes. Se é normal (sic) que juízes e procuradores falem de fatos processuais do modo como o Intercept Brasil mostrou, então deveria ser igualmente normal que a defesa tivesse acesso e participasse desse “butim processual”. Isso não é jogo de palavras ou de conceitos jurídicos abstratos. Trata-se de dar à outra parte, a defesa, o mesmo direito que teve a acusação. Isonomia. Simples assim.

Neste texto, queremos avançar naquilo que a defesa de Okamoto chamou de ausência de accountabillity (prestação de contas por parte do Judiciário). No nosso argumento, assume especial relevância o voto do ministro Gilmar Mendes no MS 24.268/0410, em que ele promove, com base na jurisprudência do Tribunal Constitucional alemão, uma autêntica homenagem ao direito-dever fundamental de as decisões serem fundamentadas, questão comentada no livro Verdade e Consenso (STRECK: Saraiva, 2017, p. 641 e segs.). 

De acordo com a referida decisão do STF, o cidadão que litiga em juízo (ou que sofre ação penal) tem:

“a) direito de informação (Recht auf Information), que obriga o órgão julgador a informar a parte contrária dos atos praticados no processo e sobre os elementos dele constantes;

b) direito de manifestação (Recht auf Äusserung), que assegura ao defensor a possibilidade de manifestar-se oralmente ou por escrito sobre os elementos fáticos e jurídicos constantes do processo;

c) direito de ver seus argumentos considerados (Recht auf Berücksichtigung), que exige do julgador capacidade, apreensão e isenção de ânimo (Aufnahmefähigkeitund Aufnahmebereitschaft) para contemplar as razões apresentadas”.

Veja-se, assim, que:

(a) se essas conversas todas que estão sendo divulgadas eram de fato normais entre juiz e acusação,

(b) então havia o dever de Moro conferir à defesa o Recht auf Äusserung (direito de manifestação), decorrente do Recht auf Information (que obriga o órgão julgador a informar a parte contrária dos atos praticados no processo e sobre os elementos dele constantes).

(c) destarte, ao não atender a esses dois direitos, Moro demonstrou que não tinha capacidade, apreensão e isenção de ânimo (Aufnahmefähigkeitund Aufnahmebereitschaft).

Na verdade, é fácil constatar que Moro não cumpriu nenhum dos três direitos da defesa. Direitos esses que são das partes, mas que só foram dados à acusação. Claríssima quebra do devido processo legal, da igualdade e da isonomia. Mais do que acountabillity, faltou tudo isso.

Por isso, pelo bem do futuro do Direito Processual, a bola está com o juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba. Ou o restante do mundo democrático dirá que, no Brasil, não se respeita o direito de defesa. Dir-se-á que, no Brasil, juiz e acusação praticam atos e não os comunicam à defesa.

Dir-se-á, também, que, se os fatos e atos decorrentes das conversas entre Moro e acusação forem considerados normais, o mundo fará chacota do Direito brasileiro. Bom, no mínimo os alemães, de onde saiu a doutrina acima, farão.

Austin tinha total razão. Dizer é fazer, acentua — bem a propósito — o título do livro How to do Things with Words em português (em espanhol, a tradução do título foi literal — Como hacer cosas...). Com dizeres, fazem-se coisas. Muitas. Das mais diversas. Que mudam a vida de outras. Quando perguntamos se alguém tem isqueiro, aparecem vários cigarros... e, por que não, um isqueiro. Pedimos ou não um cigarro? Eis o fator perlocucionário da linguagem, que consiste em provocar um efeito em outra pessoa através da locução. Enunciações performativas. E quando um dos interlocutores tem autoridade, a coisa “pega” muito mais. Ainda mais quando o procurador demonstra grande reverência em relação ao juiz, esses diálogos produzem evidentes efeitos. Produzem coisas.

Enfim, quer saber como fazer atos processuais com palavras? Perguntem a Moro e Dallagnol.


[1] Harvard University Press, 1975.

05
Jul19

Crimes de Moro impõem liberdade de Lula hoje

Talis Andrade

lulala livre genildo.jpg

 

247 - As novas revelações do Intercept, desta vez em parceria com a revista Veja, são, até agora, o ponto culminante nas revelações sobre a parcialidade e ilegalidades cometidas por Moro na Operação Lava Jato. A perseguição inclemente a Lula está posta à luz do dia. 

O ex-presidente tem que ser libertado o quanto antes, ainda hoje se possível, para que não se aprofunde a um ponto irreversível o dano causado ao Judiciário brasileiro pela operação de Curitiba. É dever de Justiça e humanidade libertar Lula já; não há razão para manter um senhor de 73 anos preso ilegalmente para que passe o inverno de Curitiba na cadeia.

A partidarização do Judiciário nos últimos anos fere o Estado Democrático de Direito. É urgente que se faça Justiça dentro da própria magistratura sejam punidos exemplarmente os agentes do Judiciário, do Ministério Público e da Polícia Federal que usaram o poder de Estado para uma perseguição política sem tréguas. 

O volume das revelações é avassalador. Registra a reportagem Intercept-Veja:

No material que o Intercept diz ter recebido de uma fonte anônima, há quase 1 milhão de mensagens, totalizando um arquivo com mais de 30 000 páginas. Só uma pequena parte havia sido divulgada até agora — e ela foi suficiente para causar uma enorme polêmica. Em parceria com o site, VEJA realizou o mais completo mergulho já feito nesse conteúdo. Foram analisadas pela reportagem 649 551 mensagens. Palavra por palavra, as comunicações examinadas pela equipe são verdadeiras e a apuração mostra que o caso é ainda mais grave. Moro cometeu, sim, irregularidades.

Fora dos autos (e dentro do Telegram), o atual ministro pediu à acusação que incluísse provas nos processos que chegariam depois às suas mãos, mandou acelerar ou retardar operações e fez pressão para que determinadas delações não andassem. Além disso, revelam os diálogos, comportou-se como chefe do Ministério Público Federal, posição incompatível com a neutralidade exigida de um magistrado. Na privacidade dos chats, Moro revisou peças dos procuradores e até dava bronca neles. “O juiz deve aplicar a lei porque na terra quem manda é a lei. A justiça só existe no céu”, diz Eros Grau, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, falando em tese sobre o papel de um magistrado. “Quando o juiz perde a imparcialidade, deixa de ser juiz.”

 

22
Jun19

Supremo Tribunal de Justiça do Paraguai rejeita nomeação de juiz

Talis Andrade

Jalil Rachid atuou como promotor-geral do caso, fabricou e falsificou provas contra os acampados de Marina Kue, em Curuguaty. 

No Brasil, o Supremo Tribunal Militar rejeitou Aluísio Alves nomeado ministro pelo  presidente José Sarney.

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por Leonardo Wexell Severo

Em uma decisão histórica nesta terça-feira, quase sete anos após a carnificina de Curuguaty, o Supremo Tribunal de Justiça do Paraguai rejeitou a nomeação do juiz Jalil Rachid, carrasco dos camponeses, para a Promotoria da localidade. Em seu lugar foi indicado Alfonso Mascareño.

Peça-chave na fabricação e falsificação de provas contra os acampados de Marina Kue, em Curuguaty, elemento central na coerção e chantagem de testemunhas, Jalil Rachid agiu como promotor-geral do caso - e posteriormente como vice-ministro da Segurança do governo do presidente Horacio Cartes - para que as lideranças dos sem-terra fossem incriminadas e condenadas a até 35 anos de prisão por “homicídio doloso”, “associação criminosa” e “invasão de imóvel”.

Jalil é filho de Blader Rachid, ex-presidente do Partido Colorado, do ditador Alfredo Stroessner (1954-1989), mesmo cargo que ocupou Blas Riquelme, autointitulado proprietário dos 1.748 hectares ocupados pelos camponeses da área em disputa.

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Foto: Leonardo Wexell Severo
"Que segurança terá o povo com quem encobre a seus assassinos? Fora Rachid", exigem manifestantes


O massacre de Marina Kue, em Curuguaty, ocorrido em 15 de junho de 2012, envolveu 324 policiais que cercaram um acampamento onde se encontravam cerca de 60 trabalhadores rurais - entre homens, idosos, mulheres e crianças – reivindicando uma propriedade que vinha sendo criminosamente usurpada com base na violência. No momento em que as lideranças começaram a dialogar, tiros de franco-atiradores, membros de tropas de elite treinadas pelos Estados Unidos, provocaram artificialmente o “conflito” e a morte de 11 camponeses e seis policiais.

A manipulação grotesca dos acontecimentos pelos grandes conglomerados de comunicação, em favor do latifúndio, provocou a destituição do presidente Fernando Lugo uma semana depois. Assim, passou a valer a tese do Ministério Público de que as tropas haviam sido "emboscadas" por "criminosos" que deveriam pagar o preço. Um detalhe: as garruchas encontradas com os camponeses não dispararam um único tiro.

A farsa tinha um objetivo claro: fazer com que 2,5% dos proprietários, donos de 85% das terras cultiváveis, 94% delas destinadas à exportação, seguissem mandando e desmandando no país que alimenta 60 milhões de pessoas no planeta, enquanto oficialmente quase um terço da sua população de 6,7 milhões passa fome.

“Nestes momentos extremamente difíceis que estamos vivendo, a não confirmação de Jalil Rachid representa um sopro de vento fresco, um suspiro de alívio em meio à tanta injustiça social e econômica”, declarou Ana Bella Vera, ativista da Central Unitária de Trabalhadores Autêntica do Paraguai (CUT-A). Na avaliação da sindicalista, é preciso lutar para que se faça Justiça, “pois houve um dano irreparável a dezenas de famílias de camponeses inocentes, que foram privadas do convívio de parentes que perderam suas vidas ou que passaram longos anos presos pela atuação ilegal de Rachid”.

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