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O CORRESPONDENTE

Os melhores textos dos jornalistas livres do Brasil

Os melhores textos dos jornalistas livres do Brasil

O CORRESPONDENTE

13
Jun22

'Militares atuam como milícia do grande capital'

Talis Andrade

A milícia é a primeira prefeita da cidade do Rio de Janeiro

 

"O Brasil é uma terra de exploração" para "operadores e organizadores do grande capital que estão nos Estados Unidos"

 

247 - O jornalista Joaquim de Carvalho disse, durante participação no programa Bom Dia 247 desta segunda-feira (13), que os militares se associaram à oligarquia brasileira e atuam como uma “milícia” na defesa de interesses do grande capital. A afirmação faz eco à declaração do ex-governador e pré-candidato ao governo do Paraná Roberto Requião, que disse que os ”militares não defendem o Brasil, mas o entreguismo de [Jair] Bolsonaro”.

“A posição do Requião é correta. Este é o papel dos militares há muito tempo. Já houve divisão, já houve militar comprometido com a luta do povo brasileiro. Apoiaram em alguns momentos, mas se você retroceder, retroagir, vai ver que em alguns momentos da história do Brasil os militares, na verdade, defendem a oligarquia no Brasil", disse Joaquim. 

"Esta oligarquia existe desde a época da colônia. Machado de Assis, na véspera da abolição da escravidão, dizia que a escravidão iria acabar, que a monarquia ia acabar e que a República viria. Aí ele diz, de maneira irônica: mas quem disse que no Brasil houve monarquia constitucional? No Brasil, o que sempre houve foi oligarquia absoluta”, destacou.  

"Na hora do vamos ver, eles [militares] funcionam como uma milícia do grande capital. Esse é o problema e sempre foi assim, com alguns setores, em alguns momentos, defendendo um interesse nacional, mas ligado aos interesses da oligarquia”, afirmou o jornalista. 

“Esta oligarquia, e a Globo é a face mais visível disso, se tornou muito entreguista. Ela se associou aos operadores e organizadores do grande capital que estão nos Estados Unidos e defendem um interesse que não é nosso, mas muito mais dos organizadores deste grande capital de que o Brasil é uma terra de exploração. O Bolsonaro é mais um dos que fizeram este jogo. Foi assim e é preciso enfrentá-los. É sempre a luta desta elite pequenininha contra o país, contra a nação, tendo como maior vítima os pobres”, completou.

A milícia | Humor Político – Rir pra não chorar

29
Mai22

O assassinato sistemático de pessoas negras é uma triste realidade de nosso país

Talis Andrade

 

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CFOAB e OAB-SE cobram de autoridades agilidade na apuração no caso Genivaldo

 

por ConJur

O Conselho Federal e a Seccional de Sergipe da Ordem dos Advogados do Brasil manifestam indignação pelo assassinato de Genivaldo de Jesus Santos, praticado com fortes indícios de tortura, e disseram que vão atuar diretamente no caso para cobrar das autoridades as providências cabíveis, inclusive prisão cautelar dos envolvidos.

A OAB Nacional e a OAB Sergipe requerem a adoção de medidas preventivas imediatas pela PRF, para evitar que situação semelhante volte a acontecer, e para garantir a prestação de assistência à família da vítima.

As instituições lamentam o triste episódio, que não pode ser considerado isolado, pois o assassinato sistemático de pessoas negras é uma triste realidade de nosso país, que carece de ações específicas para ser superado. Com informações da assessoria de imprensa do Conselho Federal da OAB e OAB-SE.

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07
Abr22

PT entra com representação contra deputado cabo Junio Amaral que ameaçou Lula

Talis Andrade

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por Beatriz Castro /DCM 

O PT entrou com uma representação no Conselho de Ética da Câmara contra o deputado federal cabo Junio Amaral (PL-MG), após ele divulgar um vídeo segurando uma arma e dizer que aguardava a “turma” do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chegar em sua casa. “Serão muito bem-vindos”, afirmou o parlamentar. 

O vídeo de Amaral foi uma reação a fala de Lula durante evento da Central Única dos Trabalhadores (CUT), na segunda-feira (4). O petista sugeriu que os sindicalistas mapeiem o endereço dos parlamentares e se dirijam às residências deles para “incomodar a tranquilidade”, pressionando-os com demandas sindicais.

“Então, se a gente (…) pegasse, mapeasse o endereço de cada deputado e fossem 50 pessoas para a casa desse deputado… Não é para xingar, não, é para conversar com ele, conversar com a mulher dele, conversar com o filho dele, incomodar a tranquilidade dele. Eu acho que surte muito mais efeito do que a gente vir fazer manifestação em Brasília,” disse o ex-presidente. 

A representação do partido, segundo reportagem do Estadão, afirma que a resposta do parlamentar foi “desproporcional, autoritária, odiosa, totalmente incompatível com o que se espera de um deputado federal”. O PT pede a abertura de um processo ético, disciplinar, no Conselho, por quebra de decoro parlamentar.

“O representado responde à fala do presidente Lula fazendo expressa ameaça, consistente em receber, tanto o presidente, quanto eventuais cidadãos (manifestantes), com uma arma de fogo totalmente carregada, a indicar que poderia matá-los ou lesioná-los, de forma grave”, denuncia o PT.

[É preciso conhecer o histórico desse cabo de guerra. Se participou de alguma chacina. Que perigo representa.

ameaça de morte é a ameaça, feita geralmente de forma anônima, de matar alguém. A ameaça de morte constitui crime na maioria das jurisdições modernas. O propósito das ameaças de morte é o de constranger ou dissuadir a vítima, sendo ainda uma forma de coerção.

Ameaça se torna mais grave quando realizada por um militar, um profissional que sabe usar arma de fogo, treinado para matar. 

Do tipo objetivo no crime de Ameaça

 
Eduardo Luiz Santos Cabette, Professor de Direito do Ensino Superior

 

O verbo do tipo do artigo 147, CP é “ameaçar”. No caso, ameaçar alguém de um mal injusto e grave. Como diz claramente a lei, o mal prometido há que ser “injusto”, ou seja, não configurará o crime a ameaça de um mal “justo”. Por exemplo, não configura crime de ameaça o fato de alguém dizer que irá pleitear seus direitos na justiça ou registrar ocorrência policial contra outrem. Além disso, o mal deverá ser “grave”. Esse elemento do crime deve ser analisado de acordo com o caso concreto, aferindo se o mal prometido atinge um interesse de considerável importância para a vítima.

A ameaça é crime de forma livre, podendo ser perpetrada de diversas maneiras: oralmente, por escrito, por telefone, por gestos etc.

A doutrina costuma classificar a ameaça em algumas espécies:

a) Ameaça direta – aquela que incide sobre a pessoa ou patrimônio da vítima;

b) Ameaça indireta – aquela que incide sobre pessoas próximas à vítima devido a laços familiares, amorosos, de amizade etc.

c) Ameaça explícita – feita diretamente, de maneira clara, sem sutilezas. Por exemplo, dizer a alguém que vai agredi-lo ou matá-lo.

d) Ameaça implícita – aquela feita sutilmente, indiretamente, de forma velada. Por exemplo, dizer a alguém que ela ficaria muito feia com os dois olhos inchados ou dizer a outra pessoa que naquela região costuma-se resolver as questões na faca.

e) Ameaça condicional – quando a ameaça do mal está condicionada a alguma ação ou omissão da vítima. Por exemplo: se você repetir o que disse lhe dou um tiro.

Deve-se lembrar que para a configuração do crime o mal ameaçado deve ser daqueles que se encontram na esfera de ação do autor. Se a ocorrência ou não do evento não está vinculada à atuação do agente, desconfigura-se o ilícito. Exemplo disso são as pragas e maldições. Se alguém diz para outrem que “vá para o inferno” ou que quer que a vítima morra, não ocorre o crime de ameaça, embora possa eventualmente caracterizar-se a injúria (artigo 140, CP).

Questão controversa na doutrina é aquela que versa sobre a necessidade de que o mal prenunciado na ameaça seja futuro. Alguns autores entendem que o crime somente se configura quando o mal ameaçado é futuro. Se o mal for presente ou iminente (“ameaça em ato”), descaracterizado estaria o crime de ameaça. Neste sentido: Celso Delmanto[1], Rogério Greco [2] e Guilherme de Souza Nucci [3]. No entanto, há quem entenda que o mal pode ser futuro ou mesmo presente ou iminente, já que o tipo penal não faz nenhuma distinção ou restrição. Neste sentido: Ney Moura Teles [4], Damásio E. De Jesus [5], Flávio Augusto Monteiro de Barros [6], Luiz Regis Prado, [7] Manzini, Piromallo, Nelson Hungria [8], Agnes Cretella, [9] dentre outros.

Parece-nos mais correto o segundo entendimento, o qual inclusive predomina. Apenas deve-se ter em conta o devido cuidado com a acepção que se pretenda imprimir à palavra “presente”. Note-se que acaso um mal, por exemplo, de agressão física, seja ameaçado contra alguém em meio a uma discussão, sendo que neste mesmo momento a dita agressão se concretize, ocasionando lesões na vítima, ficará afastado o crime de ameaça, o qual será absorvido pelas lesões corporais. É claro que qualquer ameaça é sempre de um mal “futuro”, senão não seria uma ameaça e sim um ato concreto. Quando se fala em caracterização do crime de ameaça, referindo-se a ameaças presentes pretende-se referir-se a situações em que o autor do crime promete agir naquele momento ou muito próximo no tempo. Nestes casos não há por que afastar o crime de ameaça. Inclusive se o mal for muito remoto, aí sim é que estará descaracterizado o ilícito sob comento.[10]

Cezar Roberto Bitencourt é bastante claro sobre o tema de acordo com nossa linha de pensamento:Sim, existe uma Bancada da Bala - Ponte Jornalismo

“Só a ameaça de mal futuro, mas de realização próxima, caracterizará o crime, e não a que se exaure no próprio ato; ou seja, se o mal concretizar-se no mesmo instante da ameaça, altera-se a sua natureza, e o crime será outro e não este. Por outro lado, não o caracteriza a ameaça de mal para futuro remoto ou inverossímil, isto é, inconcretizável”.[11]

No mesmo diapasão leciona Mirabete:

“Entende-se que somente haverá o crime se a ameaça for da prática de mal iminente e não do prenunciado para futuro remoto. Por outro lado, discute-se se o prenúncio de mal a ser executado no curso de entrevero ou de contenda caracteriza o crime de ameaça (...) ou se deve ser de um mal ‘futuro’ (podendo ser próximo ou iminente) e que não se confunde com a simples etapa de um mesmo complexo material ou verbalmente agressivo (...). Mais correta se nos afigura a conclusão de que haverá ameaça com a promessa de mal iminente, mas que será ela absorvida pela concretização do mal ou pela tentativa de causá-lo”.[12]

Vale ainda lembrar que predomina na doutrina o entendimento de que a ameaça, para configurar o tipo penal, precisa ser marcada pela seriedade e idoneidade, razão pela qual são encontráveis diversas decisões jurisprudenciais apontando a não configuração de crime quando a ameaça é produto de ato impensado, “em momento de cólera, revolta ou ira”; estando o autor ébrio; ou quando a vítima não lhe confere maior relevância. [13]

Por derradeiro deixe-se consignado que o crime de ameaça é subsidiário, de modo que quando compõe o “iter criminis” de outros ilícitos, é por estes absorvido. Por exemplo, nos casos de estupro, roubo, extorsão, tortura etc.Nani Humor: BANCADA DA BALA

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BARROS, Flávio Augusto Monteiro de. Crimes contra a pessoa. São Paulo: Saraiva, 1997.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Volume 2. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

CRETELLA, Agnes. A ameaça. Revista dos Tribunais. São Paulo: vol. 470, p. 299 – 304, dez., 1974.

DELMANTO, Celso, “et al.” Código Penal Comentado. 6ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Volume II. 2ª ed. Niterói: Impetus, 2006.

JESUS, Damásio Evangelista de. Direito Penal. 2º Volume. 27ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

MIRABETE, Julio Fabbrini, FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal. Volume II. 25ª ed. São Paulo: Atlas, 2007.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 3ª ed. São Paulo: RT, 2003.

PRADO, Luiz Regis. Comentários ao Código Penal. 2ª ed. São Paulo: RT, 2003.

TELES, Ney Moura. Direito Penal. Volume II. São Paulo: Atlas, 2004.


[1] DELMANTO, Celso, “et al.”Código Penall Comentado. 6ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 316.

[2] Curso de Direito Penal. Volume II. Niterói: Impetus, 2006, p. 570. Greco faz uma abordagem interessante do assunto fundamentando com esmero seu entendimento, merecendo a consulta mais detida do leitor.

[3] Código Penal Comentado. 3ª ed. São Paulo: RT, 2003, p. 466.

[4] Direito Penal. Volume II. São Paulo: Atlas, 2004, p. 293.lápis de memória: Bancada da bala

[5] Direito Penal. 2º Volume. 27ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 254.

[6] Crimes contra a pessoa. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 237.

[7] Comentários ao Código Penal. 2ª ed. São Paulo: RT, p. 608.

[8] Apud, JESUS, Damásio Evangelista de. Op. Cit., p. 254.

[9] A ameaça. Revista dos Tribunais. São Paulo: vol. 470, dez., 1974, p. 301.

[10] Neste ponto a doutrina é pacífica.

[11] Tratado de Direito Penal. Volume 2. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 449.

[12] MIRABETE, Julio Fabbrini. FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal. Volume II. 25ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 162.

[13] Sobre o tema, ver por todos: DELMANTO, Celso, “et al.” Op. Cit., p. 316.



 

19
Mar22

Contra a censura no relatório final da Comissão Nacional da Verdade

Talis Andrade

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por OLYMPUS DIGITAL CAMERA /Objethos

O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas divulgou na sexta-feira, 11, nota pública contestando a ocultação de trechos do relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV). Menções ao nome de Olinto de Sousa Ferraz, ex-coronel da Polícia Militar de Pernambuco, foram tarjadas em preto na versão do documento disponibilizada pelo Sistema de Informações do Arquivo Nacional (SIAN). As organizações que assinam a nota – entre as quais o objETHOS – qualificam a ação como uma “grave ameaça ao acesso à informação, ao direito à verdade e à memória no Brasil”.

A censura ao relatório da CNV é resultado de processo movido contra a União, em 2019, pelos filhos do ex-coronel, já falecido. Marcos Olinto Novais de Souza e Maria Fernanda Novais de Souza Cavalcanti alegam que o documento incluiu Olinto Ferraz em uma “lista de torturadores e violadores de direitos humanos”. No entanto, o relatório não o qualifica diretamente como torturador e/ou violador de direitos humanos, mas o cita entre os integrantes da cadeia de comando de órgãos usados na ditadura militar brasileira. Ferraz foi diretor da Casa de Detenção do Recife à época em que Amaro Luiz de Carvalho, militante do Partido Comunista Revolucionário (PCR), foi morto no local, em 1971.

O Fórum afirma que a decisão descumpre a Lei de Acesso à Informação (LAI), ao ocultar informações que desrespeitam a uma ação voltada para a recuperação de fatos históricos (Lei 12.527/2011, art. 31, § 4º). Além disso, a restrição contraria dispositivos internacionais, como o da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o caso de Vladimir Herzog e a “Ley Modelo de Acceso a la Información”, da Organização dos Estados Americanos (OEA), que tem o Brasil entre seus signatários.

“A decisão da Justiça Federal abre um precedente inadmissível para que a censura seja imposta a documentos que registram as graves violações aos direitos humanos ocorridas durante a ditadura militar e as investigações a respeito, bem como toda a história brasileira”, alertam as entidades. “Ignorar esse princípio e permitir o tarjamento é violar o direito ao acesso à informação e o direito à memória e à verdade de toda a sociedade brasileira”.

Por meio da nota, as organizações exigem que a Advocacia-Geral da União (AGU) tome providências para apelar contra a decisão da 6ª Vara Federal do Recife e busque o restabelecimento imediato dos trechos ocultados no relatório final da Comissão Nacional da Verdade armazenado pelo Arquivo Nacional.

Grave ameaça ao acesso à informação, ao direito à verdade e à memória no Brasil

Nota do Fórum

Restrição imposta ao relatório final da Comissão Nacional da Verdade é grave ameaça ao acesso à informação, ao direito à verdade e à memória no Brasil

Em decisão tomada no dia 8 de abril de 2021, a Justiça Federal de Pernambuco determinou a retirada de trechos do relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV), alterando pelo menos três páginas do documento. Menções ao nome de Olinto de Sousa Ferraz, ex-coronel da Polícia Militar de Pernambuco, foram tarjadas em preto no relatório final da CNV disponibilizado pelo Sistema de Informações do Arquivo Nacional (SIAN) – justamente o órgão que tem como função gerir o patrimônio documental do país. A edição original do documento, sem censura, pode ser consultada no site da CNV, no Internet Archive e em versões divulgadas pela imprensa .

A resolução atende ao pedido de filhos do ex-coronel, já falecido, em processo movido contra a União em 2019. Marcos Olinto Novais de Sousa e Maria Fernanda Novais de Souza Cavalcanti afirmam que o relatório incluiu Ferraz em uma “lista de torturadores e violadores de direitos humanos”.

Além de ser um sério retrocesso ao direito à memória e à verdade e de contrariar a legislação nacional e a jurisprudência internacional, a decisão tem problemas formais e lógicos. Na sentença que determinou a retirada do nome de Ferraz do relatório, indica-se que a mencionada lista consta de uma reportagem do Jornal do Commercio de 14 de dezembro de 2014, reproduzida por um historiador no Facebook.

O documento da CNV não qualifica diretamente o ex-coronel como torturador e/ou violador de direitos humanos, mas o aponta na cadeia de comando de órgãos usados na repressão. Olinto Ferraz é citado em dois contextos por ter sido o diretor da Casa de Detenção do Recife à época em que Amaro Luiz de Carvalho, militante do Partido Comunista Revolucionário (PCR), foi morto no local, em 1971.

O primeiro contexto é uma relação que aponta “responsabilidade pela gestão de estruturas e condução de procedimentos destinados à prática de graves violações de direitos humanos” (Volume I, página 871). O segundo, a lista de mortos e desaparecidos políticos (1970-1971), em que o ex-coronel aparece como integrante da cadeia de comando dos órgãos envolvidos – no caso, a Casa de Detenção do Recife.

O próprio juiz aponta, na sentença, que “inexiste, por parte da UNIÃO, qualquer imputação de crime de tortura ou prática de graves violações de direitos humanos ao Sr. Olinto de Souza Ferraz ao informar que ele era o responsável pelo controle de estruturas e pelos agentes de procedimentos (…)”.

Ainda assim, o magistrado atendeu ao pedido da família por considerar que o uso de uma palavra (“permitiram”) no relatório “abre margem para interpretações negativas” sobre a imagem, dignidade e honra de Ferraz. O termo aparece na explicação da CNV a respeito da lista em que o ex-coronel aparece, de responsáveis por gerir estruturas usadas na repressão:

[A seção do relatório] corresponde a agentes que, mesmo sem haver praticado diretamente graves violações de direitos humanos, permitiram, por atuação comissiva ou omissiva, que tais atos ilícitos fossem cometidos, sistemática ou ocasionalmente, em unidades do Estado sob sua administração.

“Entendo que qualquer interpretação negativa, em especial quando o assunto é o cometimento de crimes tão graves, deve ser coibida”, diz o juiz.

Coibir interpretações negativas não é um argumento válido para submeter documentos públicos a restrições de acesso de qualquer natureza.

O § 4º do art. 31 da Lei de Acesso à Informação (LAI) – sancionada simultaneamente à lei que criou a CNV – determina que “a restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância”.

A decisão da Justiça Federal abre um precedente inadmissível para que a censura seja imposta a documentos que registram as graves violações aos direitos humanos ocorridas durante a ditadura militar e as investigações a respeito, bem como toda a história brasileira. Sobretudo, a decisão deturpa a razão de ser da Comissão Nacional da Verdade – trazer justiça, ou ao menos o reparo da verdade, àqueles e àquelas que sofreram com a perseguição política, desaparecimento forçado e assassinato pelas mãos do Estado ditatorial. Ignorar esse princípio e permitir o tarjamento é violar o direito ao acesso à informação e o direito à memória e à verdade de toda a sociedade brasileira.

Além disso, a decisão judicial é contrária aos dispositivos de diversas decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Brasil, como os casos Gomes Lund e Vladimir Herzog, em que o tribunal internacional determinou ao país a adoção de medidas para assegurar o acesso à informação, o direito à memória e à verdade.

De maneira abrangente, a própria “Ley Modelo de Acceso a la Información”, da Organização dos Estados Americanos (OEA), permite que algumas informações sejam de fato tachadas em documentos em que haja registros de violações de direitos humanos – mas apenas para proteger a individualidade e a honra das vítimas. Cabe lembrar que o Brasil é signatário da OEA.

É extremamente preocupante, ainda, a omissão da Advocacia-Geral da União em seu dever de defender o direito fundamental de acesso à informação, à memória e à verdade, ao não apresentar recurso contra a decisão e emitir parecer interno pela sua imediata execução.

As organizações que constituem o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, coalizão dedicada à defesa da Lei de Acesso à Informação e da transparência pública, se solidarizam com todas as vítimas e familiares de graves violações aos direitos humanos durante a ditadura civil-militar. Exigem que a Advocacia-Geral da União (AGU) tome providências para apelar contra a decisão da 6ª Vara Federal do Recife, que ainda não transitou em julgado, e para buscar a plena aplicação da Lei de Acesso à Informação e o restabelecimento imediato dos trechos agora ocultados do relatório final da Comissão Nacional da Verdade armazenado no Sistema de Informações do Arquivo Nacional (SIAN). Trata-se de ação indispensável para a garantia do cumprimento da missão do Arquivo Nacional.

Assinam:

Agência Livre.jor

ARTIGO 19

Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)

Associação de Jornalismo Digital (Ajor)

Associação Fiquem Sabendo

Observatório da Ética Jornalística (objETHOS)

Rede Nacional de Observatórios da Imprensa (RENOI)

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03
Fev22

Nara, militares e bolsonarismo (vídeos)

Talis Andrade

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por Cristina Serra

- - -

A entrevista do comandante da Aeronáutica, Carlos de Almeida Baptista Junior, à Folha, ofende os fatos e a lógica. Baptista repete a ladainha de que “a política não entrará nos nossos quartéis” e que os militares sempre prestarão continência “a qualquer comandante supremo das Forças Armadas”.

Para ser levado a sério, ele teria que explicar com clareza, e não com ambiguidades e recados mal disfarçados, a nota intimidatória do ministério da Defesa à CPI da Covid no Senado e o tuíte do alto comando do Exército, publicado por Villas Bôas, em 2018, com ameaças ao STF, na véspera da votação do habeas corpus de Lula.

Bolsonarista raiz, Baptista compara a presença de militares no atual governo à atuação de acadêmicos nos mandatos de FHC e à de sindicalistas na era Lula. Cinismo ou ignorância?

Para dimensionar o necessário debate sobre o papel dos fardados na democracia, trago argumentos do historiador Manuel Domingos Neto, um dos maiores estudiosos do tema no Brasil, em artigo publicado no portal “A Terra é Redonda”. O professor toca num dos nervos centrais da questão: a dependência tecnológica das nossas FAs de fornecedores de armas e equipamentos “que não defendem o Brasil, mas reforçam o poderio de potências imperiais”.

Sem romper essa dependência, o que esperar dos militares quando – e se – voltarem aos quarteis? Segue Domingos Neto: “Formar novos Bolsonaros, Helenos, Villas Bôas, Pazuellos, Etchegoyens ou coisa pior?” Continuarão os homens armados a arrogar-se a condição de “pais da pátria”, “estigmatizando os que lutaram por mudanças sociais?” Manterão suas “operações de garantia da lei, que beneficia os de cima, e da ordem, que massacra os de baixo?”

Para ampliar a discussão, sugiro ainda a série “O Canto Livre de Nara Leão”, que resgata momento de luminosa coragem da cantora. Em plena ditadura, ela diagnosticou sem meias palavras: “Esse exército não serve para nada”. Nara, atualíssima, cinco décadas depois.

02
Dez21

Juíza diz que não houve irregularidade em prisão de jovem que foi algemado em moto e arrastado por rua de SP

Talis Andrade

 

247 - A juíza Julia Martinez Alonso de Almeida Alvim, do Departamento de Inquéritos Policiais do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), afirmou que o cabo da Polícia Militar Jocelio Almeida de Sousa, que foi filmado arrastando um jovem negro algemado a uma motocicleta da corporação, não cometeu nenhuma ilegalidade e converteu a prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes em prisão preventiva. 

O advogado e presidente do Grupo Tortura Nunca Mais, Ariel de Castro Alves, criticou a decisão da magistrada e afirmou que "a prática de tortura e de abuso de autoridade por parte do PM que efetuou a detenção do rapaz deveria gerar a anulação da prisão". Foi uma decisão lamentável", completou.

De acordo com o UOL, na decisão que manteve a prisão do jovem, tomada durante audiência de custódia realizada nesta quinta-feira (2), a juíza destacou que “o auto de prisão em flagrante encontra-se formalmente em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades (...). Embora haja alegação de violência praticada por um dos policiais militares no momento da prisão, tal circunstância não é capaz de macular a prisão pela prática do crime de tráfico de drogas (...). A ocorrência de violência policial deverá ser apurada na esfera adequada”. 

No boletim de ocorrência os policiais militares envolvidos na ocorrência, porém, omitiram o fato de que o rapaz foi algemado junto a moto de um deles e arrastado em via pública antes de ser levado ao o 56º Distrito Policial. Ali, o jovem foi autuado pelo crime de tráfico de drogas. 

Ainda segundo a reportagem, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou o caso e o  jovem deverá fazer exame de corpo de delito no âmbito de um Inquérito Policial Militar (IPM) instaurado pela corregedoria da PM para apurar o acontecido. 

O caso também está sendo acompanhado pela Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Grupo Tortura Nunca Mais.

[Culpa da justiça que presos sejam torturados durante a prisão, e nas delegacias e nos presídios. Detentos penam nas masmorras medievais sem julgamento. Gaiolas superlotadas onde imperam o chicote, a fome, e todo tipo de doença contagiosa. A justiça palaciana é branca e cara. A justiça é tardia e lenta. E promete ser terrivelmente evangélica. O terrível Velho Testamento. Essa fraterna carona de amarrar preso em moto não é novidade. Aconteceu há seis anos no bairro de Itapuã, em Salvador, policiais da 15ª CIPM:

Acontece todos os dias

O capitão do mato é a posição de quem exerce a violência em nome das elites brasileiras

Enquanto estruturas racistas existirem, a figura alusiva à escravidão vai trocar de nome, de cargo ou de arma, mas vai continuar existindo. Por Ale Santos

Capitão do mato – Wikipédia, a enciclopédia livre

05
Set21

Estar em conformidade com o sistema penal carniceiro e genocida do Brasil é desconhecer a história do nosso país

Talis Andrade

 

por Adriana Chaves

- - -

Desde o início, por ouro e prata

Olha quem morre, então

Veja você quem mata

Negro Drama, Racionais MC’s

 

Falar sobre o genocídio negro no Brasil é comprendê-lo como um projeto de dimensão histórica que começa com a colonização portuguesa e a escravidão transatlântica.

É também compreender as diversas vulnerabilidades que conformam a vida da população negra no Brasil ao decorrer da história. Neste bojo, está a proibição do negro africano de falar sua propria língua e exercer sua cultura, a perseguição de religiões de matriz africana, a baixa escolaridade e pobreza que vitimizam essa população, bem como a negação da construção de uma identidade negra, até o extremo de todo o atrofiamento humano possível, ou seja, a série de mortes que acontece cotidianamente, que conforme Ana Flauzina (2006), são em grande parte produzidas pelo sistema penal. Segundo a professora, os sistemas penais latinos americanos têm sido compreendidos operando à margem da legalidade, pois longe de qualquer impedimento ou censura, têm a morte como seu principal produto. Esse fato revela a fragilidade do discurso legitimador de tais sistemas e nos permite qualificá-lo como prática genocida, podendo ser visualizada nas inúmeras mortes que sucedem por razões diversas em diferentes âmbitos da atuação e influência dos sistemas penais.

Leia mais: O que é genocídio — e as formas que assume no Brasil

No Brasil, a ideia de uma “escravidão humanizada” tenta apagar as mazelas da escravidão da memória da população negra africana, bem como apontar um presente “sem causas, só de consequências”. Abdias do Nascimento, na obra O Genocídio do Negro Brasileiro, já denunciava o genocídio dos povos indígenas, o sequestro, o assassinato e a tortura de milhões de africanos como projetos inaugurativos do empreendimento colonial no Brasil, que nesta altura se resguardava na miscigenação como prova substancial de uma relação harmoniosa entre as raças.

 

Histórias, registros e escritos
Não é conto nem fábula, lenda ou mito

 

Essas são questões que deveriam ser elucidadas em nossa história se não fossem os assombros do mito da democracia racial, que mascara o projeto de genocídio negro no Brasil. Trata-se de uma ideologia forjada pela elite dominante na metade do século XX, que, conceituada pela teoria do luso-tropicalismo de Gilberto Freyre, consagra a empatia inata do senhor português com o escravizado africano, afirmando a existência de uma harmonia racial no país. Fortemente influenciado pelo confronto racial do apartheid nos EUA, foi a solução brasileira para negar a discriminação racial no Brasil e impedir que o racismo fosse discutido no âmbito público. Na metade do século XX, a democracia racial está impregnada no discurso político do país, a exemplo do pronunciamento do ex-ministro do exterior Afonso Arinos, que, por um lado pressionado a dar uma resposta sobre desigualdade racial no país, e por outro com interesses econômicos e diplomáticos que visavam colocar o país como modelo democrático a ser seguido, declara o seguinte:

O Brasil se encontra em situação especial para servir de elo ou traço de união entre o mundo afro asiático e as potências ocidentais. Povo democrático e cristão, cuja cultura latina se enriqueceu com a presença de influências autóctones, africanas e asiáticas, somos eticamente mestiços e culturalmente mesclados […] Além disso, os processos de miscigenação facilitaram a nossa democracia racial”. ( A.A. de M. FRANCO apud NASCIMENTO, 2019).

Percebemos que o ex-ministro, além de confirmar a existência de uma democracia racial no Brasil graças aos processos de miscigenação, afirma a existência de “uma cultura latina” que teria sido originada antes da cultura brasileira, na qual  africanos e indígenas teriam “enriquecido”. Essa afirmação de ar integracionista, na verdade, retira a existência dos povos e culturas indígenas antes da chegada dos portugueses, além de tratar a cultura negra africana como mera “colaboradora” de uma cultura euro latina predominante. Como podemos ver, a necessidade de controle e genocídio da classe dominante sobre esses segmentos chega a afirmações absurdas e erros cronológicos.

 

Um bastardo, mais um filho pardo sem pai

 

Segundo Flauzina, a partir de 1850 a imigração europeia será fomentada no Brasil: entre 1871 e 1920 o país vai receber cerca de 3.400.000 europeus, equivalente a quantidade de africanos que foram trazidos para o país, com a diferença que os brancos recém chegados tiveram moradia e empregos garantidos pelo Império. A política imigratória se justificou pela necessidade de mão de obra livre, argumento vexatório, já que havia um grande contingente de escravos recém libertos no país. Assim, não se tratava de suprir a falta de mão de obra, mas sim negar à população negra recém liberta o trabalho livre e qualquer outro modo de subsistência no país. Enquanto o número de trabalhadores livres crescia no Brasil, o número de desempregados ou “vadios”, na gíria policial, crescia, constituído massivamente pela população negra recém liberta, porém inscrita na miséria. A inferioridade negra para a elite dominante é bem ilustrada na expressão do médico eugenista Nina Rodrigues: “A raça negra no Brasil permanecerá para sempre como a base de nossa inferioridade como povo” (SKIDMORE, p. 219 apud NASCIMENTO, 2019).

Leia mais: Mais uma Dona Maria de luto: a morte como política de Estado e a busca pela ‘fórmula mágica da paz’

Dessa forma a imigração europeia fazia parte do plano de branqueamento que entrava em curso no Brasil, em que a miscigenação, que antes era vista pela elite colonial como uma grande aberração, sendo consequência das práticas criminosas de estupro de mulheres negras e indígenas, passa a ser uma solução estimulada. Ela passa a ser entendida como uma possibilidade para a formação de uma raça superior, pois acreditava-se que as características brancas europeias seriam dominantes. Nesse sentido, será no aproximar de uma abolição, que inevitavelmente terá de ser realizada, que a elite dominante tomará a miscigenação e a imigração europeia em consonância com o plano de branqueamento, somando-se às inúmeras ferramentas de controle e extermínio para solucionar o problema da “mancha negra no Brasil”. Isto é, desaparecer com o grande contingente de população negra africana da formação demográfica brasileira.

O branqueamento viria a salvar o Brasil da mácula da raça negra. Os europeus, considerados sensivelmente superiores, migraram majoritariamente para o sudeste e sul do país e tomaram o lugar de mão de obra livre. Esse empreendimento caminha até o século XX e aparece inclusive no Artigo 2º do Decreto-lei 7.967, assinado em 1945 pelo ditador Getúlio Vargas, que regulamentou a entrada de imigrantes europeus no país: “Atender-se-á, na admissão dos imigrantes, a necessidade de preservar e desenvolver, a composição étnica da população, as características mais convenientes de sua ascendência europeia (…)”.

“Sob a lógica desse processo, os negros do Brasil só têm uma opção: desaparecer. Seja aniquilados pela força compulsória da miscigenação e da assimilação, ou através da ação direta da morte pura e simples”
Abdias Nascimento

 

Sente o negro drama, vai, tenta ser feliz

 

No entanto, não foi a miscigenação — em conformidade com o plano de branqueamento — a única política empregada para solucionar o problema da presença massiva negra africana no Brasil. Esse projeto de Estado chamado genocídio negro vai contar em todo seu percurso histórico com os braços, as veias e o sangue do sistema penal brasileiro. Essa cooperação pode ser observada desde a necessidade de controle de africanos escravizados e proteção de propriedades no sistema colonial, aos baculejos contra jovens negros e as ações de extermínio da Polícia Militar contra a população negra nas favelas nos dias de hoje, o que chamamos de “guerra às drogas”.

Nilo Batista sugere a existência de quatro sistemas penais brasileiros periodizados em: colonial-mercantilista, imperial-escravista, republicano-positivista e contemporâneo. Contra o discurso da harmonia racial no Brasil, de acordo com Flauzina, o sistema penal colonial mercantilista pode ser caracterizado como sendo uma grande instituição de sequestro, que deslocou mais de 3 milhões de africanos forçadamente até o Brasil para serem submetidos ao trabalho compulsório, à tortura e ao controle extremo de seus saberes e praticas culturais. A tortura será um instrumento condicionador de africanos à escravidão e método eficaz de conter as resistências. Deste modo, o sistema penal colonial escravista está intimamente relacionado às práticas do ambiente privado, na relação entre Casa-Grande e Senzala, senhor e escravo, servindo à conservação de propriedades de terras e gentes, além de fundar as assimetrias raciais no país.

Nos âmbitos da resistência escrava, um exemplo sobre como o sistema penal vai agir pode ser visto nas ações de dizimação de quilombos e insurreições, por capitães do mato, milícias e bandeirantes. Sobre o Quilombo do Campo Grande, Nascimento descreve que ele foi dizimado em 1759 pelo bandeirante Bartolomeu Bueno do Prado. Ao final da guerra, o “herói da história paulista’’ exibiu “cerca de 3.900 pares de orelhas arrancadas dos corpos ainda quentes dos africanos assassinados”. Os bandeirantes, na missão de expansão territorial, foram agentes efetivos do genocídio negro e indígena, não sendo exceções as inúmeras revoltas escravas que vão resultar em um verdadeiro mar de sangue negro.

Leia também: A paz que eu não quero

Em um contexto de condições sub-humanas e de extrema repressão, agravada por uma crise financeira devido ao baixo preço do açúcar e do algodão que o país passara durante o Imperio, as insurreições e revoltas serão frequentes, bem como serão fundamentais às organizações socioculturais e políticas negras (irmandades, nações e confrarias) responsáveis por promover liberdade da escravidão a maioria da população negra africana antes de 1888. Neste sentido, a escravidão cada vez menos rentável propiciou um terreno fértil para uma explosão de revoltas escravas, a exemplo da Revolta dos Malês de 1835, em Salvador. Os insurrectos, prestes a conquistar o sonho da liberdade, serão assassinados cruelmente, com o auxílio da Fragata Baiana. Neste contexto, segundo Flauzina, o rumo do sistema penal imperial se dará através da necessidade de controle no ambiente público, dada a grande quantidade de negros libertos que ocupavam os centros urbanos, somada ao famoso “medo branco”, que vai assombrar a elite dominante de uma possível grande revolta negra.

Um exemplo clássico, dentre as várias reformas que vão acontecer no âmbito dos códigos criminais, é a criminalização da vadiagem pelo art. 295 do Código Criminal do Império, contra negros livres, desempregados nos centros urbanos. Segundo Flauzina, esta será nada menos do que a criminalização da liberdade e da existência negra, eternizada em nosso país. E a essa forma de controle será indispensável a agência policial, que finca os pés no sistema penal com a reforma do Código de Processo Penal em 1841, responsável por transferir poderes da magistratura para a autoridade policial. Este é o início do autoritarismo policial, que, junto ao plano de branqueamento em curso, deu segurança à elite dominante para abolir a escravidão em 1888.

 

Pra quem vive na guerra, a paz nunca existiu

 

Conforme Flauzina, o Decreto nº 145, de 11 de junho em 1893, vai determinar “a prisão correcional de mendigos válidos, vagabundos ou vadios, capoeiras e desordeiros em colônias fundadas pela União ou pelos Estados”; “o Decreto nº 3475 de 4 de novembro de 1899”, nega “o direito à fiança aos réus vagabundos ou sem domicílio”. O pós abolição configura a marginalização institucionalizada da população negra. Por isso será o racismo que também fundamentará os âmbitos institucionais do sistema penal republicano que, fortemente embasado pela criminologia positivista, tratará de lançar os olhos sobre o indivíduo que comete o crime, com o objetivo de estudar a causa do crime e desenvolver soluções que o combatam, dessa forma a intervenção corporal através das ferramentas de violência e tortura continuaram a ser fomentadas.

Leia mais: Que se diga o óbvio sobre as prisões

A partir do Código Penal de 1940, Flauzina entende que a atividade do jurista estará concentrada na elaboração e na interpretação de leis penais, sendo feita uma assepsia no texto legal, retirando as leis expressamente racistas, mas preservando determinado conteúdo a serviço da democracia racial. Dessa forma o positivismo jurídico formará o sistema de criminalização primária, enquanto o sistema de criminalização secundária abarcará a criminologia positivista e elencará a ação policial como principal agência, que, orientada a exercer praticas punitivas e letais em direção a corpos negros, dará continuidade aos propósitos tão antigos de extermínio da população negra.

Como Flauzina nos orienta, ao compreender o pacto social, bem como os destinatários desse sistema genocida, o racismo fundamentará a característica genocida dos sistemas penais brasileiros. E os destinatários, parte ainda mais acusadora desse empreendimento, serão acessados nos números que conferem a população negra como majoritária encarcerada no país, bem como nos índices de pobreza. Dessa forma, se o mito da democracia racial nos impede de afirmar um genocídio vigente no país, os aspectos históricos  da formação desses sistemas, bem como a cor negra que inunda as celas do sistema carcerário, denunciam e desmistificam as ideologias e fatos que o sustentam. Estar em conformidade com esse sistema penal carniceiro e genocida é desconhecer a história do nosso país e compactuar com o genocídio negro.

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Referências bibliográficas

FLAUZINA, Ana Luiza Pinheiro. Corpo negro caído no chão: o sistema penal e o projeto
genocida do Estado brasileiro. 2006. 145 f. Dissertação (Mestrado em Direito)-Universidade de
Brasília, Brasília, 2006.
NASCIMENTO, Abdias. O genocídio do negro brasileiro: processo de um racismo mascarado/Abdias Nascimento-3.ed.- São Paulo: Perspectivas, 2016.
NASCIMENTO, Abdias. O Quilombismo: documentos de uma Militância Pan Africanista/ Abdias Nascimento; com prefácio de Kabenguele Munanga; e texto de Elisa Larkin Nascimento e Valdecir Nascimento.— 3.ed.rev. – – São Paulo: Editora Perspectiva; Rio de Janeiro : Ipeafro, 2019.

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05
Set21

A parábola da besta

Talis Andrade

 

por Jéssica Santos

No princípio, era o fascismo, e o fascismo estava com Deus, a Pátria e a Família. Ele estava entre nós. Circulava com condescendência nossa, portando-se como cão supostamente adestrado e polido, ainda que por vezes demonstrasse suas presas autoritárias naquilo que sempre consideramos como arroubos. Mas a besta-fera sempre esteve entre nós, disfarçado de democrata conservador, defensor da família e dos bons costumes cristãos, eurocêntricos e patriarcais. Ele fingia, mas você há de convir, leitor, que nós também achávamos que era apenas um exagero, um rasgo de personalidade.

Assim, o fascismo ia se aproveitando das brechas que dávamos ao longo dos períodos de democracia incipiente que vivemos há uma década. Ele crescia enquanto nós celebrávamos a democracia, os novos atores e vozes que passavam a participar do jogo e a calmaria econômica. Mas lá estava ele que, ao contrário do que achamos, já dava suas caras. Falando sobre a boa educação dos filhos que não se envolviam com mulheres negras. Matando jovens negros nas periferias ao bel-prazer e sob a conivência geral. Promovendo eventos entre os saudosistas da ditadura. Criticando o pleito eleitoral e colocando em dúvida seus resultados.

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“Nada muda instantaneamente: numa banheira que se aquece gradualmente você seria fervida até a morte antes de se dar conta. Havia matérias nos jornais, é claro. [Mas] éramos as pessoas que não estavam nos jornais. Vivíamos nos espaços brancos não preenchidos nas margens da matéria impressa. Isso nos dava mais liberdade. Vivíamos nas lacunas entre as matérias”. Esse é um trecho de “O conto da aia”, escrito pela canadense Margaret Atwood e publicado há mais de 30 anos. Mas poderia descrever a nossa situação. As águas foram se aquecendo e nós curtindo como se estivéssemos num spa de águas termais e em democracia plena que nunca mais se romperia. Afinal, estamos no século XXI, temos redes sociais, temos mais acesso a informação, respeitamos as instituições e a democracia

Corta para 2021. Setembro, perto do feriado que celebra o ano 199 da independência do Brasil. A água já deixou de ferver. Na verdade, já secou, estamos em meio a fumaça, ameaçados que a panela vai pegar fogo ao menor sinal. Não há democracia. O fascismo está muito confortável na cadeira presidencial e deseja ficar por mais tempo num país onde não haja inimigos. Como disse o mestre em Direitos Humanos e tenente-coronel da PM-SP Adilson Paes de Souza, eles querem “a morte do contraditório”.  Esse desejo encontrou eco entre policiais, que sempre estiveram entre nós, mas tem, em seu DNA institucional, os traços autoritários e golpistas de seus pais, os generais da ditadura. Sempre flertaram com o fascismo, mas apenas agora encontraram alguém em que depositar seus anseios, um líder que fará com que deitem “eternamente em berço esplêndido”, herdeiro dos líderes fascistas que infectaram o planeta. E que estava aí em nosso meio, como um parasita silencioso que aguarda seu momento.

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E nós? Entre análises, teorias e suposições, nos cabe [ir] às ruas, apesar do medo e do imponderável e da esperança de uma frente de batalha conjunta. Nós por nós e pelos outros, como sempre foi. Nós pelas quebradas, pelas mães na fila do osso, pelos jovens na fila do enquadro, pelas crianças na linha do tiro, pela democracia que ainda não tivemos e pela vida que podemos ter. 

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25
Ago21

Todos em alerta com as PMs. O golpe bolsonarista conta com elas

Talis Andrade

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por Gilvandro Filho

- - -

A proximidade do dia 7 de setembro e a promessa de protestos bolsonaristas por todo o Brasil deixam os democratas de cabelo em pé. Manifestações da ultra-direita já estão programadas e prometem acirrar o clima de confronto e desrespeito às instituições republicanas, mais propriamente ao Judiciário, com foco no Supremo Tribunal Federal (STF), e ao Legislativo, com o risco até de ataques físicos ao Congresso Nacional. A coisa piora na medida em que o próprio presidente da República anuncia, irresponsavelmente lampeiro, seu apoio a esses atos insurrecionais e promete estar presente em, pelo menos, dois deles, em Brasília e São Paulo.

Infelizmente, os arreganhos golpistas e a realização de atos antidemocráticos em nosso país não se limitam a elementos folclóricos como Sérgio Reis, Eduardo Araújo, o véio da Havan, Batoré ou Amado Batista. Nem abrange apenas o universo de generais vetustos como os que escamoteiam sua falta do que fazer nas quermesses emboloradas dos clubes militares. Temos outro elemento, muito mais deletério, a compor o cenário pré-ditadura em que o Brasil perigosamente se encontra. Estamos falando dos policiais militares, uma categoria hoje majoritariamente em pé de guerra pelo bolsonarismo e contra a democracia.

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Em todo o País, as PMs constituem, hoje, um risco e uma ameaça, às vezes velada, outras não. É o caso dos militares paulistas: todo dia um comandante de batalhão rompe com o bom senso e convoca seus pares aos atos do próximo dia 7. De nada adiantam punições, como a imposta pelo governador João Dória, que afastou o comandante da PM de Sorocaba, bolsonarista convicto e participante declarado do ato pró-Bolsonaro e contra o STF. Ato contínuo, mais três oficiais convocaram a tropa para as manifestações, praticamente com as mesmas palavras de ordem. Não estão nem aí.

Este quadro de SP está longe de ser exceção. De norte a sul, a Polícia Militar é hoje um berço de insurretos e um contingente com o qual Bolsonaro conta para transformar o Brasil na ditadura dos seus sonhos. Isto, junto com os insanos à paisana que ele armou ao flexibilizar o comércio de armas de fogo e equipar seu exército civil para a guerra. No Rio de Janeiro, em Minas Gerais, em Pernambuco ou na Bahia, em termos de PM bolsonarista, muda apenas o local. Exemplos saltam aos olhos e comprovam que, na hora de defender as instituições, essas forças de segurança são, infelizmente, os elementos menos confiáveis para a população que lhe paga o salário.

O Brasil tem cerca de  416 mil policiais militares (números de 2019, contra 425 mil de 2014), dos quais 100 mil são de São Paulo, onde está o maior contingente militar da América Latina. Um exército hoje dedicado às ideias de um louco que o agrada com benesses salariais e prestígio. Isto faz da PM, veladamente como instituição, o suporte do bolsonarismo e do seu “mito”, junto com uma parcela significativa das Forças Armadas, esta com seus líderes maiores inclusos. A PM, entende Bolsonaro, é o seu grande apoio armado operacional para o golpe que, ele acredita, virá.

Vinculadas, formalmente, aos governos dos estados, as corporações da Polícia Militar são, no momento, a grande preocupação dos governadores. Essa semana, eles se reuniram para tratar do perigo real que assola o Brasil, que é a ruptura do regime democrático a partir de uma escalada golpista comandada a partir do Palácio do Planalto, com o possível suporte técnico e bélico de suas próprias forças policiais. Sabem os chefes de governo que se trata de um problema grande que eles terão que enfrentar, e logo. Se já não for tarde.

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19
Jul21

Inchado de militares, Brasil vive ditadura que nunca termina

Talis Andrade

 

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A ditadura que nunca termina

 

por Carlos Frederico Barcellos Guazzelli /Sul 21/Carta Campinas

Com a posse na presidência da República, em janeiro de 2019, do ex-tenente, reformado como capitão, desencadeou-se uma verdadeira ocupação militar da administração pública federal, direta e indireta. Alguns ministérios importantes, tradicionalmente confiados a políticos experientes – como a casa civil e a coordenação parlamentar do governo – passaram a ser conduzidos por generais, inclusive da ativa, o que além de inédito, é de todo inadequado. Para altos e médios escalões administrativos, de diferentes setores, foram escalados oficiais das três forças, sobretudo da terrestre, sem que se saiba, sequer, quais as qualificações que eventualmente os habilitassem para os respectivos cargos.

Por trás destas indicações, subjaz a discutível, para não dizer falaciosa tese da auto-proclamada eficiência castrense: além de desmentida sobejamente durante os vinte e um anos da ditadura instaurada no país há exatos cinquenta e sete anos, basta agora, para exemplificar sua improcedência, atentar para a patética figura a quem foi entregue a pasta mais importante, nesse momento de desastre sanitário – o beócio “especialista em logística” defenestrado dias atrás, ainda que tardiamente, do ministério da Saúde.

Mais um general em atividade, sem qualquer habilitação para a área, ele sucedeu a dois médicos que desagradaram o presidente negacionista, e foi escolhido precisamente para levar adiante suas ações de sabotagem aos esforços empreendidos, por governadores e prefeitos, médicos e enfermeiros, professores e servidores, para tentar prevenir e combater o alastramento da pandemia mais terrível, em um século. Sua inação e incompetência, aliadas ao comportamento ativo de seu chefe, foram decisivas para o sucesso da política necrofílica, que levou a nação, nos meses em que esteve à testa do posto destinado à coordenação da luta pela vida e saúde da população, aos espantosos e trágicos números atuais: mais de trezentos mil mortos desde o início da doença; três mil óbitos por dia; e colapso completo do sistema hospitalar, público e privado, em quase todo o Brasil!

Contudo, a presença militar no atual (des)governo, não é apenas numérica, e tampouco se limita ao âmbito administrativo – o que já seria suficientemente danoso. Mais que isso, ela revela uma antiga e histórica onipresença, embora disfarçada, e que se constitui no principal fator impeditivo da implantação efetiva da democracia entre nós. A este respeito, convém desde logo recordar as declarações constantes na autobiografia de outro general, Eduardo Villas Boas, recém vinda à lume – acerca de famigerado “twit” no qual o mesmo, como comandante do exército em 2018, às vésperas do julgamento de habeas corpus em favor de Lula, pelo Supremo, deixava bem claro que ele e seus comandados não aceitariam sua concessão.

Em dezembro daquele ano, em entrevista a jornal paulista de circulação nacional, ele já informara que o “aviso” – para não dizer a ameaça – dado aos ministros do STF, naquela ocasião, tivera por finalidade prevenir uma possível rebelião dos escalões intermediários das três forças, diante de uma decisão que colocasse em liberdade o ex-presidente. A odiosa mensagem, que se revelou eficaz, seria assim uma espécie de “freio de arrumação”, repondo a hierarquia ameaçada. Agora, no entanto, no livro elaborado a partir de relatos que prestou a um professor da FGV, apresenta nova versão para aquela “advertência”, por todos os títulos indevida: ela expressaria a inconformidade dos militares com a possibilidade de retorno dos petistas ao poder, inconformidade essa decorrente da instalação e funcionamento da Comissão Nacional da Verdade (CNV).

Malgrado esta oportuna iniciativa – que, aliás, obedece a comando judicial emanado da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA (CIDH/OEA)– efetivamente desagrade aos integrantes das forças armadas brasileiras, a nova narrativa do general reformado – também ele detentor de cargo no atual governo – não passa de mero pretexto, destinado a tentar ocultar, em vão, a participação dos chefes militares no projeto desencadeado em 2013, visando impedir a reeleição de Dilma Roussef. Ou decretar seu impedimento, caso reeleita – o que veio a acontecer em 2016, como se sabe.

A antropóloga e professora Débora Diniz – uma das pessoas que teve de abandonar o Brasil, em vista das sérias ameaças recebidas à sua vida, de parte das milícias virtuais mobilizadas pelo chamado “gabinete do ódio” – identificou um fator decisivo para explicar a ampla, embora surda rejeição da oficialidade jovem da época ao processo de redemocratização do país, simbolizado na Constituição de 1988. Trata-se, segundo ela, do forte ressentimento de um contingente expressivo de oficiais subalternos e intermediários que se viram privados, com a nova ordem democrática, do prestígio e das prebendas de que seus antecessores desfrutaram durante os anos de ditadura, aí incluídos o exercício de cargos públicos, como decorrência de sua condição de militares.

Veja texto aqui

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O tosco personagem guindado à curul presidencial, em virtude da conjugação peculiar e infeliz de diversos fatores – da destruição da política pelo lavatismo midiático até a facada misteriosa, passando pela prisão e cassação dos direitos políticos da maior liderança popular do Brasil – é um exemplo rematado de ressentido com a democracia, ao ponto de, inclusive, no início da carreira, planejar ato terrorista, conduta que terminou a abreviando. A propósito, não se pode esquecer que seus contemporâneos de caserna são justamente os generais, almirantes e brigadeiros que, hoje, comandam as forças armadas; e que, como ele, nostálgicos de ’64, com muitos de seus subordinados mais graduados, participam avidamente do atual processo de colonização militar do Estado brasileiro.

Se é verdade que, com seu retorno aos quartéis, os integrantes das forças armadas perderam o protagonismo político e social que a ditadura lhes proporcionou, por outro lado foram devidamente protegidos nesta retirada – movimento que, aliás, conduziram sempre, desde os tempos da “abertura lenta, gradual e consentida” de Geisel, até o governo de Figueiredo, sob a batuta do hábil estrategista Golbery do Couto e Silva. Assim é que, neste último período, em 1979, fizeram passar, em apertada votação do Congresso Nacional, mediante os artifícios que davam maioria ao governo – como é o caso dos famigerados “senadores biônicos” – uma lei de anistia que, para os delitos praticados pelos agentes estatais, foi “ampla, geral e irrestrita”. E, para os que se levantaram contra o regime ditatorial, foi limitada e parcial.

Não bastasse isso, anos depois, o Supremo – o mesmo que os bolsonaristas aspiram fechar com “um cabo e dois soldados” – declarou constitucional aquela lei, embora ela viole frontalmente dispositivo da Constituição Federal que considera insuscetíveis de graça, anistia e indulto, os crimes contra a humanidade, de acordo, aliás, com a legislação e a jurisprudência unânimes nos foros internacionais.

Foi a contrariedade daquele diploma, protetor dos violadores de direitos humanos a serviço dos governantes militares, aos princípios e regras do Direito Penal Internacional e Humanitário, que fez com que a CIDH/OEA, ao condenar o Brasil em um caso de tortura, morte e desaparecimento forçado de militante político contra o regime, determinasse a criação e instalação de comissão de verdade, destinada a apurar os delitos lesa humanidade então cometidos pelos integrantes do sistema repressivo político.

As dificuldades e obstáculos de toda ordem oferecidos pelas autoridades militares, ainda durante o primeiro governo da ex-presidenta Dilma Roussef – ela própria, como se sabe, vítima de sevícias no período, praticadas por um coronel do exército, notório criminoso venerado pelos fascistas hoje instalados no poder da República – não impediram a CNV, auxiliada em seu trabalho por comissões estaduais e municipais, e também pelos comitês da sociedade civil, de apresentar minucioso relatório, fartamente documentado, acerca das principais violações a direitos humanos perpetradas durante a ditadura instaurada há pouco mais de cinco décadas e um lustro.

Embora, evidentemente, a imensa maioria dos servidores das três forças não tenham tido envolvimento nestas violências, a natureza da transição do regime excepcional para a democracia, em nosso país, obedeceu ao tradicional padrão: acordo entre as elites, de cima para baixo, com garantia de impunidade política e jurídica. Isto não tem impedido, entretanto, os arreganhos dos saudosos da ditadura, dentro e fora dos quartéis, que volta e meia pedem a “intervenção militar”, principalmente depois da assunção do atual governo.

Nem evitado as constantes ameaças dirigidas pelo chefe do executivo aos demais poderes, em especial ao Congresso e ao Judiciário – a mais séria delas, o “auto golpe” que tentou nestes agitados dias, e que teria sido abortado pela falta de adesão dos comandantes militares. A tragédia sanitária amplificada pela política genocida do truculento presidente, somada ao rotundo fracasso a que seu governo vem conduzindo a já combalida economia brasileira, foram motivos bastantes para retirar-lhe o apoio dos detentores do capital, da maioria parlamentar e também, ao que parece, de seus próprios ex-companheiros de armas.

De qualquer sorte, para bem compreender o dramático cenário hoje vivido no Brasil, o conceito de “democracia de baixa intensidade”, cunhado por Boaventura de Souza Santos, revela-se insuficiente. Melhor caberia a definição dada, há mais de vinte anos, por esse notável conterrâneo nosso – José Paulo Bisol – de que a nossa, é uma “democracia tutelada”!

Até quando?! (Do Sul 21)

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