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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

09
Dez18

"Juiz-estrela" como Moro tende a parcialidade em julgamentos, diz advogado

Talis Andrade

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O magistrado que divulga tudo o que faz em busca de apoio popular, ou que atua em casos de grande repercussão e passa a ser acompanhado pela mídia e pela sociedade, torna-se um "juiz-estrela".


A análise é do advogado Antonio Sérgio de Moraes Pitombo que, em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, afirmou que o juiz Sergio Moro "indiscutivelmente" faz parte dessa categoria de magistrados.

 

Segundo Pitombo, com a ampla exposição, a decisão do juiz é comprometida e ele tende a ser parcial em seus julgamentos, pois passa a "ter um grau de exposição que pode lhe retirar a imparcialidade, independente da vontade".

 

Na entrevista, o advogado explica que o juiz "fica mais exposto às influências da sociedade sobre suas próprias decisões. O ponto a analisar é se o juiz passa a decidir para agradar ao público ou para fazer justiça".

 

A conclusão faz parte de seu estudo para o pós doutorado, defendido na Universidade de Coimbra, em 2012, e que agora vira livro intitulado “Imparcialidade da Jurisdição”.

 

Outra questão apontada pelo advogado na entrevista é sobre a necessidade de mudança do modo que os tribunais recebem as suspeitas de parcialidade. Em seu estudo, ele procura mostrar que a parcialidade não é uma ofensa aos juízes. "A perda da imparcialidade pode acontecer independentemente da vontade do juiz e isso não pode gerar no tribunal um espírito de corpo de proteção ao juiz".

A única solução para o impasse, segundo Pitombo, é fazer com que a pressão popular conste nos autos do processo. "O que não pode acontecer é o juiz ser pressionado por rede social sem que isso conste dos autos. Se alguém for condenado por algum elemento que não está nos autos, o tribunal que vai cuidar da apelação não vai poder julgar. Todos estão sendo traídos", disse ao jornal.

 

08
Dez18

‘Direitos só existem para que os trabalhadores possam dormir, comer e continuar vendendo força de trabalho’

Talis Andrade

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por Luís Eduardo Gomes

É exagerado temer que o Brasil passe por um período de restrições à liberdade de expressão e manifestação ou até mesmo de retorno da censura oficial? Para a Associação Juízes para a Democracia (AJD) e Associação Latinoamericana de Juízes do Trabalho (AJLT), não. Eles consideram o temor bastante real, embasados no crescimento de procedimentos disciplinares abertos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra magistrados que, de alguma forma, têm se posicionado politicamente, uma garantia constitucional de todo o cidadão brasileiro, da área jurídica ou não.

Representante das entidades, a juíza do Trabalho Valdete Souto Severo explica em entrevista ao Sul21 que, já há alguns anos, cresce o cerceamento à liberdade de manifestação de juízes, o que se viu aprofundado no último período eleitoral. “É um tanto assustador porque é uma fiscalização que nunca se teve desde a abertura democrática e é importante que se diga isso porque, em outras eleições, muitos juízes abriram voto, inclusive. Isso nunca foi o problema, essa possibilidade de exercer cidadania neste nível”, diz.

Valdete, que é professora e diretora da Fundação Escola de Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul (Femargs), argumenta que esse cerceamento não se restringe ao poder judiciário, mas é sintoma de um crescente autoritarismo na sociedade brasileira, do qual as principais vítimas, em sua avaliação, serão professores e movimentos sociais.

“Essa questão de pedir que se denuncie professores, isso tem que ser amplamente divulgado e coibido, porque é um patrulhamento que não se justifica. E eu digo isso porque, professores e professoras acuados, a gente já viveu isso na ditadura militar, sem liberdade de cátedra”, destaca.

Por fim, a juíza ainda comenta o que esperar do próximo governo para a sua área, o Direito Trabalhista. “Qualquer tipo de proposta de carteira verde e amarela, se eu pudesse traduzir daquilo que foi dito pelo Paulo Guedes, é que não haveria mais direitos trabalhistas, que seria mais ou menos como se o trabalhador dissesse ‘eu não quero a CLT para mim'”.

Confira a entrevista na íntegra.

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08
Dez18

Greve dos juízes portugueses

Talis Andrade

Os juízes portugueses, de primeira instância, estão em greve de "contestação sobre a proposta de revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais, que os sindicatos consideram estar incompleta, sobretudo em questões remuneratórias."

 

Os leitores do Jornal I  comentam: 

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José Luz: Sufrágio directo dos cidadãos para a nomeação dos juízes!
Acabe-se com esta fantasia de poder soberano não referendado directamente pelos cidadãos para esta corporação privilegiada.
Os juízes são pagos pelos cidadãos e como tal devem ser tratados como servidores públicos e ser exigida produtividade no seu trabalho.
Como consequência do conluio com a classe política do regime corrupto que capturou Portugal, conseguiram uma carreira salarial própria e autónoma das tabelas do funcionalismo público.
De notar que em 25 de Abril de 74, estavam equiparados aos vencimentos dos oficiais superiores e generais das Forças Armadas e que presentemente auferem cerca de 50% mais do que estes.
Se estão mal, façam como os outros cidadãos, mudem-se!

 

Antonio Costa: Já não fazem praticamente nada e com a greve fazem ainda menos. Quer dizer são bem pagos para serem calaceiros e manhosos.

 

 

05
Dez18

Fachin e a 'finalidade legítima' de certo juiz heterodoxo

Talis Andrade

 

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por Jeferson Miola

___

Sempre se soube que o julgamento do habeas corpus do Lula nesta terça, 4/11, era jogo de cartas marcadas. Chance zero do STF praticar justiça neste julgamento [ler aqui], pois isso causaria a ruína da Lava Jato e abalaria os alicerces do bolsonarismo e do Estado de Exceção.

Como o resultado contra Lula estava previamente concebido, o que ficou comprovado durante a sessão, não haveria motivos para espanto ou surpresas. O que não se esperava, contudo, era o comportamento inescrupuloso e capcioso de Luiz Fachin.

No proferimento do voto para defender a inexistente imparcialidade de Sérgio Moro, Fachin assim se manifestou sobre a atuação do agora ministro bolsonarista: "Não deixo de anotar que houve procedimentos heterodoxos, mesmo que para finalidade legítima [...]".

É não menos que aterrador, embora ilustrativo do Estado de Exceção em que a subversão das normas legais e constitucionais é processada no marco da Constituição [ainda] vigente, que 1 integrante da Suprema Corte caracterize arbítrios, atropelos e ilegalidades cometidas por juiz de primeira instância como meros "procedimentos heterodoxos".

Fachin foi além. Ele banalizou a heterodoxia do Moro por entender que, afinal, foi o meio necessário para alcançar uma "finalidade legítima" – no caso concreto, a perseguição judicial e a produção da monstruosa farsa jurídica para encarcerar Lula e impedir sua eleição presidencial.

Juiz de direito heterodoxo é aquele que faz manobras, adota estratégia processual com recursos ardis; desobedece as leis e nega as normas jurídicas instituídas – é um mau juiz.

No juízo, não tem jeito, heterodoxia sempre rima com parcialidade: seja a parcialidade para favorecer, proteger ou beneficiar amigos, empresários, doleiros, delatores, padrinho de casamento, correligionário, colega de ministério recebedor de caixa 2 etc; seja a parcialidade para perseguir, caçar, difamar, caluniar, condenar e prender desafetos ou inimigos políticos.

Juiz heterodoxo, por isso, será sempre juiz parcial e tendencioso; penderá para um lado ou outro lado da balança, especialmente quando é 1 juiz íntimo dos inimigos do seu inimigo.

No excelente artigo A fumaça do bom juiz [ler aqui]", que Fachin não deve ter lido, o professor Conrado Hübner Mendes/USP sustenta que "Sérgio Moro despreza rituais elementares da imparcialidade"'. Conrado vai além:

"A missão de combate à corrupção subiu à cabeça de Sergio Moro há muito tempo. Em nome desse fim maior e incontroverso, Moro não economizou nos meios jurídicos ou antijurídicos e se permitiu extravagâncias que a lei e a sensibilidade democrática recusam a juízes. A heterodoxia de suas práticas processuais, de olho na opinião pública, é parcela dessa história. Outra parcela é sua construção como membro da alta sociedade política e empresarial. Sua participação constante em eventos privados que lhe celebram e entregam prêmios de cidadão superior, nem que seja na companhia de personagens de estatura moral decadente, como Michel Temer e Aécio Neves, banalizou prática que põe em risco um dos ativos mais caros e voláteis do Judiciário — a imparcialidade.

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[...]

Já em 2015, diante das críticas contra sua participação em eventos do LIDE, empresa de João Doria, Moro disse em sua defesa que o encontro estava 'muito longe das eleições de 2016, quando nem sequer João Doria havia sido definido como candidato'. Em maio de 2018, e vários eventos do LIDE depois, Moro foi a Nova York para receber prêmio da Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos, pelas mãos de Doria e, no dia seguinte, participar do 'LIDE Brazilian Investment Forum'. Nas palavras de Doria, Moro é o 'Brasil dos homens de bem', clube do qual Doria se considera sócio de carteirinha. Em 2018, contudo, Doria não só se consolidou como liderança de destaque do PSDB, como já largou a prefeitura e é candidato novamente. A justificativa dada em 2015, portanto, não se aplica a 2018, mas para Moro 'isso não significa nada, é uma bobagem'".

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Conrado explica:

"Quando um juiz tem sua imparcialidade sob suspeita em razão de sua proximidade com pessoas que deve julgar, não basta nos assegurar que seu julgamento é imparcial e invocar, em seu favor, casos que decidiu contra o interesse dessas pessoas.

[...]

O Judiciário não pode prometer nem garantir a imparcialidade subjetiva de seus membros. Deve, porém, proteger a imparcialidade objetiva da instituição, ou, em outras palavras, cultivar a 'fumaça do bom juiz' (o fumus boni iudex)."

A brutalidade contínua de que Lula é vítima fica bastante evidenciada em circunstâncias como do julgamento do habeas corpus no STF. Fachin abdicou de qualquer presunção biográfica para continuar se desempenhando como vassalo do Estado de Exceção.

Na sessão do STF, Fachin foi acompanhado de Carmen Lúcia na nada honrosa defesa do arbítrio e do juiz heterodoxo portador de finalidade legítima.

Ela entendeu que seria "preciso prova documental suficiente para que se tenha conclusão no sentido de parcialidade e ruptura da neutralidade". Na prática, ela pediu que a defesa do Lula apresentasse declaração assinada de próprio punho pelo Moro declarando-se ter sido um juiz parcial e politicamente posicionado; ou seja, um político disfarçado com toga que agiu para remover Lula do caminho dos seus amigos e aliados.

Tempos tenebrosos e sombrios!

 

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02
Dez18

JUSTIÇA FEDERAL Juiz é condenado a pagar multa bilionária por improbidade administrativa

Talis Andrade

Magistrado favorecia empresas a não recolherem impostos por meio de suas decisões; multa é de R$ 2 bilhões

 

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por GUSTAVO ALTMAN

 

A 5ª Vara Federal de São João de Meriti condenou o juiz Sidney Merhy Monteiro, por ato de improbidade administrativa, ao ressarcimento dos danos causado aos cofres públicos que ultrapassaram a casa de R$ 1 bilhão. O juiz deverá pagar uma multa no valor de R$ 2,12 bilhões – a ser revertido em favor da União – e perderá seus direitos políticos por oito anos. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Federal.

 

Entre 26 de maio e 6 de junho de 2008, foi apurado que o juiz, quando exerceu o cargo de titular da 4ª Vara Federal de São João de Meriti, agiu em desconformidade com ditames legais e de probidade, atentando contra os princípios da administração pública – da legalidade, da eficiência e da moralidade -, o que gerou o prejuízo bilionário.

 

Segundo a ação, a Procuradoria da Fazenda Nacional identificou condutas irregulares “tendo em vista que alguns processos receberam ‘atenção especial’ de modo que as decisões contrárias à Fazenda Pública eram proferidas de maneira extremamente célere e, em contrapartida, nos mesmos processos, a intimação da União Federal e a remessa dos autos ao TRF 2ª Região para apreciação dos recursos interpostos era feita de maneira invariavelmente tardia, o que se dava em benefício de algumas empresas, que por longo período deixavam de recolher tributos.”

 

O MPF também aponta que o juiz gerou uma situação caótica na Vara sob sua jurisdição, com mais de 5300 processos conclusos – quando o juiz deve escrever algum tipo de decisão, como um despacho, sentença, decisão interlocutória ou voto – sem andamento há mais de 180 dias e cerca de 700 petições protocoladas pendentes de juntada nos respectivos processos.

 

O processo não foi instaurado, no entanto, por causa dessa situação, mas sim porque, em meio ao “caos citado”, cinco processos tiveram tramitação acelerada.

 

Em um dos casos, a intimação da Fazenda Nacional acerca de uma decisão na qual a empresa Global Tabacaria foi autorizada a deixar de recolher imposto sobre produtos industrializados demorou mais de sete meses para ser determinada.

 

Além disso, o envio dos autos para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) ocorreu mais de um ano e seis meses depois da sentença. Isso fez com que a empresa pudesse comprar produtos sem recolher impostos por um longo período.

 

Em outra ocasião, o magistrado, mesmo sabendo que o processo era de competência de seu juiz substituto – e ciente também de que o colega não estava de férias ou licença -, proferiu sentença apenas quatro dias após o protocolo de petição que requeria preferência de julgamento, bem como autorizou o levantamento das quantias depositadas em juízo

 

Legado ‘lastimável e vergonhoso’

 

Em sua defesa, o réu alegou, a respeito do mérito, que os “atos tipicamente jurisdicionais não são passíveis de ação de improbidade administrativa”, o que foi afastado pelo juiz Vlamir Costa Magalhães.

 

“A realidade extraída da prova dos autos dá conta de que, em verdade, os comportamentos adotados pelo réu nos episódios narrados pelo MPF configuram, em seu conjunto, um verdadeiro passeio pelas condutas previstas, vedadas e punidas pela Lei de Improbidade Administrativa”, afirma o juiz.

 

O magistrado ainda afirma que o juiz condenado deixa um legado “lastimável e vergonhoso”, sendo considerado “indigno do cargo” e tendo adotado “comportamento, consciente e voluntário, denotativo de sua má fé e deslealdade para com a nobre carreira”.

 

“Seus desvios éticos e legais revelam também que o mesmo traiu seu juramento de posse, pisando não somente no compromisso formal de obedecer a legislação e a Constituição do Brasil, mas, principalmente, no dever de honradez e honestidade simbolizados pela toga que, imerecidamente, envergava”, afirma.

 

Vlamir Costa Magalhães condenou Sidney ao ressarcimento integral do dano causado ao erário fixado em R$ 1.059.600.133,22 bilhões, à suspensão de direitos políticos por oito anos e ao pagamento de multa no valor de R$ 2.119.200.266,44 bilhões, que deverá ser revertido em favor da União Federal.

 

O condenado está afastado de seu cargo por força de processo disciplinar que resultou em aposentadoria compulsória.

 

O Ministério Público Federal também apresentou apelação para garantir que o vínculo do juiz aposentado com o Judiciário Federal seja declarado rompido de maneira irreversível, tendo em vista a gravidade das condutas reconhecidas em sentença, além de ser impedido de participar de qualquer contratação administrativa com a União Federal.

 

 

 

 

02
Dez18

Abuso de poder e putarias mil juiz condenado a ressarcir União em R$ 1 bilhão por causa de decisões

Talis Andrade

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Raro um juiz pagar pelos seus crimes. Um togado pode tudo, mesmo sendo de primeira instância. Moro está aí vivinho sem ser da Silva, e premiado com um ministério, e com prometida vaga no STF, pelos serviços políticos prestados a Jair Bolsonaro. Na trama do golpe que derrubou Dilma, fez Temer presidente, e prendeu Lula, que solto seria eleito.

 

Veja a safadeza de outro juiz federal. Da redação do ConJur: O juiz federal Sidney Merhy Monteiro Peres foi condenado a ressarcir a União em R$ 1 bilhão por causa de irregularidades de quando ele era titular da 4ª Vara Federal de São João do Meriti. A decisão é do juiz federal Vlamir Costa Magalhães, da 5ª Vara Federal do município.

 

Peres está fora de suas funções desde 2010, quando foi aposentado compulsoriamente pela Corregedoria da Justiça Federal do Rio. Na ação de improbidade que resultou na condenação, o MPF afirma que o juiz tinha mais de 5,3 mil processos conclusos parados sem decisão há mais de 180 dias na data da aposentadoria e mais de 700 petições pedindo a juntada nessas mesmas ações. Ao mesmo tempo, cinco processos tiveram tramitação acelerada e em todos a União saiu derrotada. A Procuradoria da Fazenda Nacional ratificou todas as acusações.

 

De acordo com a sentença do juiz Magalhães, divulgada pelo site Extra Classe, apesar da situação com processos parados, o réu "atuava com incomum celeridade ao prolatar decisões que importavam em vultosos desfalques de recursos devidos à União, deixando de intimar a Fazenda por longos períodos, circunstância que agravou consideravelmente os prejuízos gerados aos cofres públicos".

 

"O réu foi, a um só tempo, nocivamente seletivo, atuando sempre em detrimento do interesse público e do erário, e maliciosamente desidioso ao não ostentar diligência mínima na administração do órgão jurisdicional submetido à sua responsabilidade", continuou a sentença do juiz Vlamir Magalhães.

 

O magistrado concluiu que os atos praticados foram de improbidade com base no artigo 11 da Lei 8.429/92, "saltando aos olhos o desprezo nutrido pelo mesmo em relação a diversas exigências legais, especialmente as previstas no artigo 35, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman)".

 

Além do ressarcimento à União de R$ 1.059.600.133,22, o juiz suspendeu os direitos políticos do réu para os próximos oito anos. Monteiro ainda deverá pagar multa de mais de R$ 2 bilhões.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 0002082-85.2012.4.02.5110

 

 

 

18
Nov18

Sergio Moro, o rei nu

Talis Andrade

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por Joana Mortagua

 

“Não, jamais. Jamais. Sou um homem de Justiça e, sem qualquer demérito, não sou um homem da política”, disse Sérgio Moro em 2016 quando foi questionado sobre as suas motivações e ambições políticas.

 

Agora o super-juiz da Lava Jato aceitou o convite de Jair Bolsonaro para ser o próximo ministro da justiça do Brasil. Aliás, namorou o lugar durante a campanha, negociou-o assim que o ultra conservador foi eleito, e até este momento ainda não renunciou à magistratura, limitou-se a tirar férias.

 

Toda a gente compreende a indignação de muitos e a atrapalhação de outros. A única reação pouco genuína é a dos que se fingem surpresos.

 

Citando Miguel Sousa Tavares, “este é o juiz que, sem nenhuma prova direta e baseado apenas em delações premiadas, sozinho, investigou, acusou, despachou para julgamento, julgou, condenou e meteu na prisão o homem a quem todas as sondagens davam larga vantagem no Brasil”.

 

O homem que anunciava condenações como quem faz promessas eleitorais. O homem que prometeu por Lula na cadeia. Que o condenou por “convicção”. Que montou um conluio com a polícia e recusou libertá-lo apesar da decisão de um tribunal superior.

 

Esse juiz será ministro do candidato que prometeu deixar Lula a apodrecer na prisão. Coincidência ou pagamento?

 

Com a hipocrisia dos canalhas, Moro diz que vai ocupar um lugar técnico. Mas é evidente que está finalmente no lugar certo para fazer aquilo que sempre fez: política. Não há dúvida de que Moro sempre foi um ativista anti-PT que utilizava a toga para manipular politicamente a justa indignação do povo brasileiro contra a corrupção endêmica no país.

 

Isso não quer dizer que a verdadeira agenda de Moro fosse o combate à corrupção, certamente não mais do que o combate ao PT. Para seguir essa verdadeira agenda atropelou várias vezes a lei, como quando recolheu e divulgou escutas ilegais de conversas entre Dilma e Lula.

 

Um abuso de poder deste gênero, ao ponto de mandar escutar conversas entre a Presidente e o ex-Presidente de um país, indignaria muita boa gente que sabe o que significa Estado de Direito. Mas na época Dilma estava à beira de sofrer um golpe e a fuga dava demasiado jeito ao impeachment.

 

Moro mandou para o espaço a separação de poderes, e por isso foi um aliado indispensável quando a direita corrupta deu um golpe político e quis disfarçá-lo de combate à corrupção.

 

A indignação da esquerda é a de quem vê escancarada a veracidade das denúncias de falta de imparcialidade no julgamento de Lula, de judicialização da disputa política com o PT, de participação ativa na campanha pró-golpe. A atrapalhação da direita é a vergonha de quem quis fingir que acreditava na farsa de Moro e se vê de repente desmascarado.

 

Por ter posto Lula na cadeia e ter sido cúmplice do golpe, a direita glorificou um juiz-político sem olhar aos custos para o Estado de Direito e para a democracia. Moro era rei. Agora não há como não pôr em causa todas as decisões que tomou enquanto condenava na justiça aqueles que não teve coragem para enfrentar nas urnas. Por ironia, foi a coerência do político que denunciou a farsa do juiz. O rei vai nu.

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* Joana Mortagua é deputada do Bloco de Esquerda em Portugal.

14
Nov18

Moro ministro de Bolsonaro e o julgamento de Lula: "Juiz é juiz sempre, mesmo em férias continuo sendo juiz"

Talis Andrade

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por Erick Julio

A presidenta nacional do PT, a senadora Gleisi Hoffmann, foi a Curitiba prestar sua solidariedade ao ex-presidente e lembrou que Moro na verdade faz novamente um teatro para condenar Lula.  “Ao tirar férias e não se exonerar do cargo de juiz, ele dirigiu para quem iria ficar o processo, para a juíza substituta sua amiga, que vai fazer o que ele quiser. Porque se ele se exonerasse, como manda a lei, o processo seria distribuído tecnicamente”, aponta a presidenta.

 

Gleisi questionou a consistência do processo judicial movido contra o ex-presidente. Para a senadora, a ação do Ministério Público Federal (MPF) não deveria nem sequer ter sido aceita pela Justiça.  “Qual foi o crime que o presidente Lula cometeu? Não apresentaram uma prova daquilo que o estão acusando. Lula não é dono do sítio. Lula não pediu nenhuma reforma. Lula não sabia de nenhum pedido. As testemunhas, todas, afirmaram isso e, mais, disseram que as reformas nunca tiveram a ver com nenhum dinheiro da Petrobras”.

 

“De novo é uma armação e uma mentira sobre Lula.  Como podem processar um homem que não cometeu nenhum ato ilícito? O Direito Penal exige a pessoalidade ao ter cometido algo. Se Lula não pediu reforma, se Lula não sabia da reforma, por que está sendo processado? Está sendo processado pela política”, critica Gleisi.

 

“Magistrado de férias não está obstaculizado” disse Moro juiz e ministro de Bolsonaro

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No dia 8 de julho, Moro em mais uma de suas ações arbitrárias despachou de férias para impedir o cumprimento da ordem liminar no Habeas Corpus (HC), expedida pelo desembargador do TRF-4 Rogério Fraveto, que determinava a liberdade do ex-presidente Lula. Na ocasião, o juiz-ministro justificou: “no sentido de que o magistrado de férias não está obstaculizado de, em casos urgentes, proferir decisões ou participar de atos processuais”.

 

Agora, por que devemos crer que ele não vai “participar de atos processuais” enquanto monta sua equipe para trabalhar no Executivo de Bolsonaro? O descaramento de Moro foi lembrado pelo líder do PT na CâmaraPaulo Pimenta, nesta quarta. “Naquele episódio do habeas corpus, Moro se manifestou e disse ‘juiz é juiz sempre, mesmo em férias continuo sendo juiz’, portanto, hoje, Moro de férias continua sendo juiz para perseguir Lula”, criticou o deputado.

 

No mesmo sentido, o líder do PT no SenadoLindbergh Farias, criticou a manobra de Moro e ainda mostrou grande preocupação com a democracia brasileira. “Moro já foi designado ministro da Justiça e, ao sair de férias, temos aqui uma mistura típica de um estado autoritário. A separação dos Poderes, que é a marca das democracias, corre risco. Ele já está no Executivo, no governo Bolsonaro, e tenta controlar o processo judicial”, destacou o senador, que ainda lembrou que o Parlamento Europeu manifestou preocupação com a desmoralização do Judiciário do Brasil.

 

"Lula seria eleito presidente logo no primeiro turno e por isso foi preso"

 

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O presidente da CUTVagner Freitas, também esteve em Curitiba para manifestar seu apoio a Lula. Ele lembrou que o ex-presidente foi condenado, sem provas, para ser retirado da disputa eleitoral deste ano. “Lula seria eleito em primeiro turno e por isso foi preso. Vamos as ruas defender os direitos dos trabalhadores e o principal representante da classe trabalhadora é Lula. Vamos libertá-lo e fazer caravanas juntos pelo Brasil”, disse Freitas.

 

A presidenta da PT ainda fez questão de alertar que, mesmo com as manobras do juiz-ministro, Lula nunca estará sozinho. “Nós não vamos arredar o pé, quanto não soltarem Lula. Não desistiremos de Lula nunca. É o maior líder popular, gostem ou não. Aceitem ou não. Precisaram prender Lula para ganhar uma eleição. O lugar dele é com o povo nas ruas, trazendo esperança. Ele nunca desistiu do povo brasileiro e nós e o nunca desistiremos dele. Lula Livre”, finalizou Gleisi.

13
Nov18

ESTAMOS VIVENCIANDO DIAS SOMBRIOS PARA O NOSSO FRÁGIL ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Talis Andrade

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por Afrânio Silva Jardim 

Não se trata de lamentar uma derrota eleitoral. Minha preocupação, após a publicação dos resultados das recentes eleições, é com a manutenção do nosso precário Estado Democrático de Direito. Estas duas semanas após o pleito eleitoral podem servir de sinal de alerta para o que pode ocorrer, no futuro, com a nossa sociedade.

 

Na verdade, mesmo os fatos que antecederam as eleições se mostravam como sintomas de futuras anormalidades em termos de preservação do que temos de democrático em nossos sistemas político e jurídico.

 

Desta forma, coloco, nesta coluna, três breves e recentes textos, onde manifesto minha perplexidade sobre a precariedade da democracia como valor essencial à nossa sociedade.

 

1 - AINDA NÃO ABSORVI ESTE TREMENDO CHOQUE !!!

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Não consigo entender como isto pode ter acontecido.

 

Pergunto: alguém sabe de algum país que, em toda a nossa história, tenha eleito para o cargo de Presidente uma pessoa que tenha declarado publicamente, de viva voz e reiteradamente, ser favorável à tortura de seres humanos, ser favorável à eliminação de adversários ideológicos, ser favorável à atuação de grupos de extermínio e ser favorável à ditaduras militares ???

 

Alguns governantes totalitários até ordenaram ou consentiram com estas brutalidades, mas de forma escondida e dissimulada. Não foram eleitos dizendo que endossam isto !!!

 

Que povo é o nosso povo, que referenda estes atos de terror ???

 

Não podemos achar que isto é normal !!! Não podemos deixar de nos indignar !!! Não podemos pensar que isto é fato consumado ou página virada !!!


Isto terá consequências sérias e graves no futuro próximo.

 

Por isso, de forma lícita, proporcional e correta, devemos nos preparar para uma eficaz defesa dos nossos direitos e da democracia política e social.

 

Não podemos nos render ao arbítrio, caso contrário, seremos "atropelados" pela barbárie. Povo com medo é povo subjugado.

 

2 - ISTO JAMAIS OCORRERIA EM UM PAÍS VERDADEIRAMENTE CIVILIZADO !!!

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Como diz o povo: "não mais se fazem magistrados como antigamente" ...

 

1- O que faz com que um juiz aceite ser nomeado Ministro e aceite ser comandado por um Presidente da República que declara, pública e reiteradamente, ser favorável à tortura de seres humanos, ser favorável à atuação de grupos de extermínio, ser favorável ao assassinato de seus adversários ideológicos, ser favorável à sonegação de impostos e ser favorável a ditaduras militares ???

 

2 - Como este juiz pode se explicar aos seus antigos colegas da magistratura e da comunidade acadêmica, tendo aceitado sua nomeação como Ministro e ser comandado por um Presidente da República que declara, pública e reiteradamente, ser favorável à tortura de seres humanos, ser favorável à atuação de grupos de extermínios, ser favorável ao assassinato de seus adversários ideológicos, ser favorável à sonegação de impostos, e ser favorável a ditaduras militares ???

 

3 - Que legitimidade moral tem um juiz para condenar o maior líder popular do país por corrupção se ele aceitou ser nomeado Ministro e comandado por um Presidente da República que declara, pública e reiteradamente, ser favorável à tortura de seres humanos, ser favorável à atuação de grupos de extermínios, ser favorável ao assassinato de seus adversários ideológicos, ser favorável à sonegação de impostos, e ser favorável a ditaduras militares ???

 

4 - Como este juiz pode aceitar fazer parte de um governo em que o Presidente da República declara, pública e reiteradamente, ser favorável à tortura de seres humanos, ser favorável à atuação de grupos de extermínios, ser favorável ao assassinato de seus adversários ideológicos, ser favorável à sonegação de impostos, e ser favorável a ditaduras militares ???

 

5 - O que faz um juiz, que declara à imprensa de que jamais entraria na política, aceitar ser nomeado Ministro e aceitar ser comandado por um Presidente da República que declara, pública e reiteradamente, ser favorável à tortura de seres humanos, ser favorável à atuação de grupos de extermínios, ser favorável ao assassinato de seus adversários ideológicos, ser favorável à sonegação de impostos e ser favorável a ditaduras militares ???.

 

Tais declarações do truculento presidente estão todas publicadas em vídeos no Youtube e são do conhecimento do público em geral.

 

Acho que tudo isso pode ser debitado à fragilidade do ser humano, cujas vaidade e ambição são defeitos quase sem limites.

 

3 - UM JUIZ FEDERAL NA ILEGALIDADE !!!

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Embora não tenha sido exonerado do cargo de juiz federal, Sérgio Moro encontra-se em atividade política e partidária, trabalhando na formatação do novo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Para tanto, faz negociações políticas, articulando-se com várias lideranças do atual governo e com vários partidos políticos. Dá entrevista à imprensa, tratando de temas políticos e de governo. Ademais, já recebe ordens do capitão eleito !!!

 

Isto é um papel adequado para um magistrado do Poder Judiciário ???

 

Todos sabem que a Constituição da República proíbe expressamente que qualquer juiz desempenhe alguma atividade política ou partidária.

 

Evidentemente que as suas férias não o eximem de cumprir a Constituição, pois ele continua no cargo de juiz federal e continua recebendo os respectivos vencimentos.

 

O mais cínico é que, para tentar contornar esta inconstitucionalidade, o juiz Sérgio Moro negociou não ser nomeado oficialmente pelo senhor Temer como membro da equipe de transição do capitão eleito.

 

Efetuará as atividades de transição de forma "clandestina" ...

 

Eles não diziam que "a lei é para todos" e que "ninguém está acima da lei"??? Talvez eles pensem que a Constituição não é lei...

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09
Nov18

Moro cospe da Constituição e o STF age como se tudo estivesse normal

Talis Andrade

 

 
por Jeferson Miola
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O artigo 95 da Constituição do Brasil é claro: juiz é juiz – e ponto. Mesmo em férias, juiz continua sendo juiz. Juiz só deixa de ser juiz depois de exonerado do cargo.
 
Ninguém pode ser juiz e agente político-partidário ao mesmo tempo. A Constituição não deixa nenhuma sombra de dúvida: para o bem da República, da democracia e do Estado de Direito, justiça e política não se misturam e não se confundem:
 
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
 
[…]
 
Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
 
I –  exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
 
[…]
 
III –  dedicar-se a atividade político-partidária; […]”.
 
O político togado Sérgio Moro sempre atuou partidariamente. Teve como missão de vida tirar do caminho do golpe a candidatura do ex-presidente Lula, a única que impediria a eleição do presidente fascista a que ele, Moro, aderiu e passou a servir com naturalidade e regozijo.
 
De acordo com o vice eleito, general Mourão, Moro se reuniu com agentes políticos do bolsonarismo ainda no primeiro turno da eleição para acertar o cargo que ocuparia no governo Bolsonaro, como recompensa por tirar Lula do caminho da extrema-direita.
 
Coincidentemente, no dia 1º de outubro, a 6 dias do 1º turno, Moro levantou o sigilo do inquérito e divulgou trechos da delação forjada do Palocci só para incriminar Lula.
 
Esse episódio seria suficiente, per si, para exonerar, processar e condenar criminalmente Sérgio Moro, porque o déspota agiu não como juiz, mas como agente partidário antipetista.
 
Como nada foi feito para deter a experimentação do Moro como déspota Soberano que se coloca acima da Lei e da Constituição, ele continuou delinquindo, para testar o STF.
 
Moro então passou a acumular, em franca ofensa à Constituição do Brasil e sem advertência do CNJ e do STF, o cargo de juiz com a função de agente político-partidário do bolsonarismo.
 
Em 1º de novembro, 4 dias depois do segundo turno da eleição, e ainda como juiz federal, Moro foi à residência do presidente eleito no Rio de Janeiro acertar a assunção para o cargo de um Ministério da Justiça vitaminado.
 
Na terça-feira 6/11, ainda como juiz federal, Moro ilegalmente concedeu entrevista coletiva na repartição pública da justiça federal em Curitiba para candidamente expor os planos da gestão à frente do Ministério da Justiça do governo Bolsonaro.
 
Nesta quarta-feira, Moro esfregou na fuça do STF seu desprezo pela Lei e pela Constituição: ainda como juiz federal Ele, um déspota Soberano, em franca ofensa ao parágrafo único do artigo 95 da Constituição, dedicou-se a pelo menos 3 atividades político-partidárias do presidente eleito em Brasília:
 
1- ciceroneou a visita do Bolsonaro ao STJ;
 
2- reuniu com seu meio-antecessor, o “holofoteiro” Raul Jungmann na Esplanada dos Ministérios para tratar da transição [com o outro meio-antecessor, o igualmente desprezível Jardim Torquato, Ele deverá se avistar em breve], e
 
3- trabalhou na equipe de transição governamental na sede do governo de transição, no CCBB, onde despachou.
 
Moro cospe na Constituição e espezinha a Lei magna do país. E o STF age como se tudo estivesse normal.
 
Nada parece abalar o “cretinismo judiciário” que toma conta do STF. No máximo, o déspota anota as palavras “preocupadas” dos togados da Corte que, de Suprema, só leva o nome.
 
As esfinges do STF, na figura do patético Dias Toffoli, fazem pose e salamaleques entregando exemplar comemorativo dos 30 anos da Constituição a Bolsonaro. Enquanto isso, Moro segue operando seu poder despótico que agride e rasga a Constituição.