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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

05
Jan19

Witzel viola Constituição ao criar Conselho de Segurança Pública com juízes e MP

Talis Andrade

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Por Sérgio Rodas

Em seu primeiro dia como governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC) cumpriu sua promessa de campanha e extinguiu a Secretaria de Segurança Pública. Para substituí-la, criou o Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (Consperj), composto, entre outros, de magistrados e integrantes do Ministério Público.

No entanto, a única função adicional que os profissionais dessas carreiras podem exercer é a de magistério. Como o posto no conselho tem natureza política, é inconstitucional e ilegal indicar juízes e membros do MP para esses cargos, apontam especialistas ouvidos pela ConJur.

Ignorando os apelos do interventor federal no Rio, general Braga Netto, Witzel acabou com a Secretaria de Segurança Pública e elevou a status de secretaria a Polícia Civil e a Polícia Militar. Porém, o ex-juiz federal criou o Consperj para integrar o trabalho das corporações.

De acordo com o Decreto 46.546/2019, publicado na edição de terça-feira (1º/1) do Diário Oficial fluminense, o conselho é um órgão de natureza propositiva, consultiva e deliberativa, vinculado ao governo do estado. Cabe ao Consperj formular e propor diretrizes para as políticas voltadas à promoção da segurança, prevenção, política criminal do estado e controle da violência.

Além disso, o órgão tem poderes para acompanhar a aplicação de recursos na área de segurança pública; orientar e promover o trabalho conjunto das forças federais, estaduais e municipais; acompanhar denúncias de abusos dos agentes e sugerir alterações na legislação, entre outras funções.

O conselho será composto de um presidente e mais 13 membros. Sete serão representantes permanentes: os secretários da Polícia Militar; da Polícia Civil; da Defesa Civil; da Administração Penitenciária; do Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; o secretário executivo do Conselho de Segurança Pública e o controlador-geral do Estado.

Também haverá seis representantes convidados, sendo um desembargador; um juiz de primeira instância; um procurador de Justiça; um promotor de Justiça; um defensor público; e um delegado de Polícia Federal. Estes serão indicados pelo governador. O desembargador Antônio Jayme Boente, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, foi apontado presidente do conselho.

Impedimento legal
Contudo, a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979) proíbem juízes de exercer qualquer outra função, salvo a de magistério. De forma semelhante, a CF e a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993) estabelecem que membros do MP estão proibidos de exercer outras funções públicas que não a de professor. Os profissionais de ambas as carreiras estão liberados para assumir postos em entidades de classe e na administração dos órgãos a que pertencem.

O governo do Rio de Janeiro afirmou à ConJur que juízes e membros do MP não têm impedimento legal para fazer parte do Consperj.

"Os magistrados e integrantes do Ministério Público que foram convidados para integrar o Conselho de Segurança vão atuar exclusivamente em caráter consultivo, sem desempenhar funções do Executivo, ou seja, sem remuneração e nomeação", disse a gestão Witzel.

Mas especialistas ouvidos pela ConJur apontam que magistrados e integrantes do MP não podem integrar o Consperj. O jurista Lenio Streck é taxativo: “Claro que juiz ou promotor não pode fazer parte de órgãos, entidades ou conselhos do Poder Executivo. Inconstitucionalidade chapada, como se diz no jargão do juridiquês”.

Nessa mesma linha, o ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp ressalta que qualquer função no Executivo é de natureza política. Portanto, não pode ser exercida por juiz ou membro do MP.

“Juiz e integrante do MP exercendo função pública, de governo, consequentemente, do Executivo, é algo incompatível com as regras da Loman e da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. É função de governo, não de Estado.”

Por sua vez, o advogado Daniel Sarmento, ex-procurador da República, avalia que a indicação de integrante do Judiciário para participar de órgão do Executivo viola o princípio da separação de Poderes.

“Membro do Judiciário não pode exercer função no Executivo. O Judiciário não pode se envolver na formulação e implementação de políticas públicas, pois com isso perde a imparcialidade para apreciá-las. No campo da segurança pública, que afeta as ações penais, isso é especialmente grave e constitucionalmente inaceitável”, opina.

Um ex-conselheiro destaca que o Conselho Nacional de Justiça deveria avaliar a participação de magistrados no Consperj — o mesmo poderia ser feito pelo Conselho Nacional do Ministério Público com relação aos promotores e procuradores de Justiça. Em sua visão, juízes não podem definir programas do Executivo.

O CNJ já enfrentou casos parecidos, lembra o ex-membro do órgão. A Resolução 10/2005 do conselho proíbe que membros do Judiciário integrem tribunais de Justiça Desportiva e suas comissões disciplinares.

Em novembro, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, expediu recomendação à categoria declarando ser incompatível o exercício da magistratura com qualquer atuação em entidades desportivas. Com isso, ele barrou a nomeação do desembargador do TJ-RJ Marcelo Buhatem para a função de representante brasileiro no Comitê de Ética da Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol).

Nos dois casos, o entendimento foi que o magistrado está proibido de exercer outro cargo ou função, salvo de magistério.

 

04
Jan19

“Parece que os tentáculos vão se aprofundando de tal maneira que, daqui a pouco, será preciso dizer que no Brasil não há mais processo penal democrático"

Talis Andrade

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RBA — Os primeiros movimentos do ex-juiz e agora ministro da Justiça, Sergio Moro indicam que o governo de Jair Bolsonaro pretende reproduzir no plano federal a mesma estrutura e práticas contestáveis da Operação Lava Jato em Curitiba. Além de se cercar de ex-colegas da operação, Moro também tem estreitado relações com as Forças Armadas, gesto que pode ser um risco à democracia do país na opinião de José Carlos Portella Junior, membro do coletivo Advogadas e Advogados pela Democracia.

“É preocupante, porque já se anuncia um aprofundamento do desmonte das garantias constitucionais. A Lava Jato representa um ataque central aos pilares da democracia, que são as garantias individuais, a não admissão da prova ilícita, um juiz imparcial, o devido processo legal e a prisão só depois do trânsito em julgado”, afirma em entrevista ao jornalista Glauco Faria na Rádio Brasil Atual.

O advogado se mostra preocupado diante dos sinais de que serão institucionalizadas práticas consideradas abusivas, inclusive com o auxílio das Forças Armadas. “Parece que os tentáculos vão se aprofundando de tal maneira que, daqui a pouco, será preciso dizer que no Brasil não há mais processo penal democrático.”

Para ele, os primeiros movimentos do ministro Moro servem como um “alerta vermelho” para quem se preocupa com a democracia. Portella pondera que a aproximação com os militares e a ação conjunta entre o Judiciário e as Forças Armadas remete a um passado recente de péssimas recordações para quem conhece a História e sabe o que ocorreu na ditadura civil-militar (1964-1985), em que instituições que deveriam colocar “freios” ao arbítrio do Estado se aliaram à violência do período.

“Parece que sem memória histórica a gente tende a repetir os mesmos erros, porque não se aprendeu com o passado, quando vidas foram destruídas”, lamenta. Para ele, se não houver uma resposta mais efetiva de quem se preocupa com a democracia, incluindo a OAB, que para Portela deveria se manifestar de modo mais incisivo, pode se institucionalizar no Brasil uma “ditadura dentro da democracia”.

“A nova forma de autoritarismo é disfarçada de democracia, em que se usa das leis e de uma ‘capa' de democracia, mas que no seu conteúdo há um germe de autoritarismo bastante forte”, define.

 

Polícia Militar e judiciário & os capitães das favelas 

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Na entrevista, o membro do coletivo Advogadas e Advogados pela Democracia também analisa as primeiras ações do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, como a criação de um Conselho de Segurança Pública para substituir a Secretaria de Segurança Pública, porém sob o comando de um desembargador, Jayme Boente.

“Isso significa uma politização escancarada do Judiciário, que não poderia participar de políticas de persecução penal. O Judiciário deve fazer frente ao arbítrio estatal. Agora, se o Judiciário está dentro do próprio Estado fazendo persecução penal, acaba não fazendo o que deveria”, afirma Portela Junior.

Para ele, essa inserção de um membro do Judiciário no Executivo também compromete a questão dos "pesos e contrapesos" entre os três Poderes numa democracia, onde um deve fiscalizar o outro, cada qual com seus mecanismos de controle.

“Só que aqui estamos vendo a união entre os poderes Executivo e Judiciário e isso compromete o que é basilar numa democracia. E deixa o cidadão ao bel prazer do Estado para fazer o que bem entende em termos de combate à criminalidade”, afirma Portela, dando como exemplo o fracasso da “guerra contra as drogas” e que agora parece se repetir no combate à corrupção e às organizações criminosas.

Ouça a íntegra da entrevista aqui

 

'Precisamos ter nosso Guantánamo', diz governador do Rio 


O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, defendeu nesta quinta-feira (3) que criminosos envolvidos com o tráfico de drogas e que, uma vez presos, fiquem sem direito a receber visitas e longe da civilização.

"Precisamos ter nossa Guantánamo", prometeu o governador.

A baía de Guantánamo localiza-se ao sul da ilha de Cuba e pertence aos Estados Unidos, que mantém no local uma base naval onde se encontram presos acusados de terrorismo capturados em guerras como as do Afeganistão e do Iraque.

Diante de diversas denúncias em organismos internacionais sobre violações de direitos humanos, inclusive de práticas de torturas pesadas, o ex-presidente norte-americano Barack Obama manifestou em diversas ocasiões o desejo de fechar a Base de Guantánamo. Porém, com a vitória de Donald Trump nas eleições de 2016, os planos foram alterados e o governo decidiu destinar recursos para modernizar o local.

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27
Dez18

LAVA JATO ACABOU COM A DEMOCRACIA, DIZ O JURISTA AFRÂNIO JARDIM

Talis Andrade

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"O Poder Judiciário não foi feito para combater nada. Ele foi feito para, distanciado do fato, preservar a sua imparcialidade e julgar de acordo com o Direito. Resolver os conflitos de forma imparcial, distante. Agora, quando o Poder Judiciário se irmana com a Polícia e com o MP você não tem a quem recorrer. O Poder Judiciário hoje tem lado. Ideologicamente ele assumiu um lado. É o caso do presidente Lula. Ele recorre a quem? O caminho está minado", ensina o jurista Afrânio Silva Jardim, considerado um dos maiores processualistas do Brasil, destacando que o método utilizado pela Operação Lava Jato para o combate à corrupção acabou com o Estado Democrático de Direito. 

Lia Bianchini, Brasil de Fato - Na última semana, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Tofolli, derrubou a liminar expedida pelo outro ministro da Corte Marco Aurélio Mello. A medida de Tofolli evitou que presos condenados em segunda instância, inclusive o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pudessem responder em liberdade até o fim de todos os recursos judiciais.

Por conta disso, no dia seguinte à decisão de Tofolli, o jurista Afrânio Silva Jardim, considerado um dos maiores processualistas do Brasil, anunciou que estava se retirando da atividade jurídica. "A minha decepção e desgosto é muito grande. Como lecionar direito com um Supremo Tribunal Federal como este??? Estou me retirando deste 'mundo' falso e hipócrita", afirmou em sua conta no Facebook.

Afrânio atuou por quase 39 anos lecionando direito processual penal e 31 anos no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. O professor associado à Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) conversou com o Brasil de Fato uma semana após sua decisão. Na entrevista, o jurista demonstra sua total decepção e descrença em relação ao Poder Judiciário brasileiro e afirma que o método utilizado pela Operação Lava Jato para o combate à corrupção acabou com o Estado Democrático de Direito. "O Poder Judiciário hoje tem lado. Ideologicamente ele assumiu um lado", acredita.

 

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Lia Bianchini - Em que momento você decidiu sair do Direito?

Afrânio Silva Jardim - Eu estava planejando me aposentar, até porque estou com 68 anos, no final de 2020. Mas, eu resolvi antecipar para agora. A gota d'água foi as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). No meu entendidmento, o STF está julgando muito mal. Está se deixando levar por um ativismo absurdo judicial, com uma visão punitivista incompatível com o que se esperava dos ministros [da Suprema Corte].

Estou decepcionado, desencantado com a importação de aspectos do Direito norte-americano para o Direito brasileiro. Deram ao acordo de delação premiada uma amplitude que não era a prevista em lei. Permitindo que o negociado predomine sobre o legislado, no processo penal também. E isso a Lava Jato fez de forma absurda, com regime de penas não previstas na Lei de Execução Penal. Virou um processo penal negociado, violando nosso sistema tradicional. Virou um monstro. E a palavra-chave em um Estado Democrático é: controle. Controle interno e controle externo. Essas coisas criam um certo desencanto.

Isso é uma subversão do nosso sistema, uma coisa impensável. Perdeu-se o limite da coisa. E eu também verifiquei que talvez dois terços do Ministério Público (MP) e dois terços da magistratura são punitivistas à direita, e isso é decepcionante também. Eu vou ficar em outras trincheiras, sempre participando. Mas aula, corrigir prova e ficar falando em sala de aula coisas que na prática não acontecem .... É até enganar o aluno.

 

Lia Bianchini - Um artigo seu, em fevereiro deste ano, você afirma que o MP, a Polícia Federal (PF) e o Poder Judiciário se uniram para combater a corrupção. Quais as consequências disso?

Afrânio Silva Jardim - Exagerando um pouco eu poderia dizer que a consequência é acabar com o Estado Democrático de Direito. Porque o Poder Judiciário não foi feito para combater nada. Ele foi feito para, distanciado do fato, preservar a sua imparcialidade e julgar de acordo com o Direito. Resolver os conflitos de forma imparcial, distante. Agora, quando o Poder Judiciário se irmana com a Polícia e com o MP você não tem a quem recorrer. O Poder Judiciário hoje tem lado. Ideologicamente ele assumiu um lado. É o caso do presidente Lula. Ele recorre a quem? O caminho está minado.

 

  Lia Bianchini - Você diria que não tem saída jurídica para o caso do ex-presidente Lula?

Afrânio Silva Jardim - Tem que haver. O Lula só vai sair com alvará judicial. Ninguém pensa em tomar de assalto a PF, resgatar o presidente Lula, isso não tem sentido. Mas é uma situação inusitada o que está acontecendo ali. Eu acho que o [presidente do STF, Dias] Toffoli não tinha competência para fazer isso. Ele não é um revisor das decisões monocráticas dos ministros do Supremo. Ele extrapolou e as pessoas sabem disso.

Estamos politicamente segurando o Lula preso por pressão não sei se da mídia tradicional, da classe empresarial, das Forças Armadas ou de todos juntos. O fato é que a situação é absurda. O Direito já não me interessa mais. Tem que haver o Direito, já que uma sociedade sem normas não existe, mas não me interessa mais reproduzi-lo, ensiná-lo, porque a gente acaba legitimando a ordem absolutamente injusta que está aí.

 

Lia Bianchini - Você diria que o que vivemos hoje é um cenário que vem sendo projetado desde o chamado Caso do Mensalão?

Afrânio Silva Jardim - Eu acho que muito começou com aquelas passeatas de 2013. Com a Lava Jato fechando com a Rede Globo e aquela campanha sistemática contra a corrupção, como se descobrissem isso de um dia para o outro, como se isso não fosse uma coisa histórica, endêmica e muito própria das sociedades capitalistas, da ganância, do lucro. Porque os corruptores e empresários estão todos em casa, nas suas mansões, com tornozeleiras, essa é que a verdade.

A Lava Jato poderia combater a corrupção, dentro da lei, sem estardalhaço. Mas o esquema que o [ex-juiz da Lava Jato Sérgio] Moro fez com a TV Globo e com a mídia empresarial, no geral, foi um espetáculo. Isso criou nas passeatas um antagonismo à corrupção, como se a corrupção fosse uma coisa da esquerda. Existia também, mas é uma coisa disseminada, está em todos os partidos. Começa com patrocínio de campanha pelas empresas. Aí começou tudo, em termos de corrupção. A população ficou raivosa, manipulada pela visão punitivista.

 

Lia Bianchini - A previsão para 2019 é que se agrave o autoritarismo?

Afrânio Silva Jardim - Não tenho dúvidas. Seja no plano normativo, na legislação, seja na aplicação com juízes e promotores vinculados à direita, que é aquela visão punitivista, simplista. Eu sempre digo que se o endurecimento da lei penal resolvesse o problema da violência seria fácil. É uma visão ingênua. Ingênua ou de má-fé, não sei.

 

Lia Bianchini - Como você avalia que este tipo de questionamento, em relação ao autoritarismo judiciário, pode ajudar a mudar as práticas jurídicas brasileiras?

Afrânio Silva Jardim - O homem do povo não tem conhecimento em relação a este tipo de denúncia e as vezes até repele isso. A grande mídia fez um trabalho muito competente. Se você fizer hoje uma pesquisa as pessoas são à favor do sistema normativo, são à favor da pena de morte e até de linchamento. A direita ressuscitou o comunismo. Quem mais fala de comunismo hoje é a direita. A verdade é essa. O povo brasileiro não tem instrução.

Você anda na rua, pergunta às pessoas e elas não sabem de nada do que está acontecendo. Presa fácil para essa mídia empresarial. Por isso votaram nele [Jair Bolsonaro], o capitão truculento. A gente tem mania de pensar que todo mundo pensa como a gente, tem as mesmas informações, tem os mesmos interesses em política, na questão social. As pessoas não estão nem aí. As pessoas no Brasil são ignorantes no sentido puro da palavra, ignoram as coisas.

 

Lia Bianchini - Você disse que vai procurar novas trincheiras. Já tem alguma ideia de quais?

Afrânio Silva Jardim - Eu tenho uma ideia de me aproximar mais dos movimentos sociais. Teoricamente, através de textos, eu posso abordar menos a teoria do Direito e mais as questões sociais, mas especificamente o simpático MST [Movimento dos Trabalhadores Sem Terra].

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20
Dez18

Coletiva da força-tarefa da "lava jato" é uma afronta ao STF

Talis Andrade

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ConJur - A entrevista coletiva que os procuradores da República que trabalham na "lava jato" concederam nesta quarta-feira (19/12) foi uma "afronta à soberania do Supremo Tribunal Federal". Quem diz é o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay.

Coletiva dos operadores da lava jato é acinte ao STF, afirma Kakay

 

Durante a coletiva, o coordenador do grupo no Paraná, o procurador Deltan Dallagnol, afirmou que a liminar do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, "consagra a impunidade". 

"Como é que pode procuradores da República de primeiro grau questionarem a decisão de um ministro do Supremo como se só existisse no mundo a 'lava jato'? Ou como se só a 'lava jato' tivesse importância?", questionou o advogado.

decisão apontada por Kakay é do ministro Marco Aurélio que, no início desta quarta, suspendeu a execução antecipada da pena e mandou soltar todos os que estiverem presos nessa condição. A questão revogada nesta noite pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli.

Segundo Kakay, a manifestação dos procuradores contra a decisão demonstra uma "inversão absoluta dos princípios constitucionais que regem a Constituição Federal e que tem uma hierarquia". "Acima do ministro do STF que decide monocraticamente, há apenas o Plenário da Corte".

09
Dez18

Presidente do México critica 'salários estratosféricos' da Suprema Corte

Talis Andrade

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O presidente mexicano, Andrés Manuel López Obrador, está em disputa com a Suprema Corte - a mais alta instância do Judiciário do país. O motivo é a lei e promessa de campanha de Obrador de diminuir os salários de todos os servidores públicos.

López Obrador acusou os juízes de cuidar de suas próprias carteiras e de não entender a "nova realidade" que seu governo representa.

"Eles próprios decidem que vão continuar recebendo salários exagerados e estratosféricos — salários de até 600 mil pesos (US$ 29 mil) por mês — aqueles que concedem justiça", reclamou o mandatário mexicano neste sábado (8), antes de repetir um de seus mantras favoritos: "Não pode haver um governo rico com um povo pobre."

O congelamento coloca em xeque os planos orçamentários do governo para 2019, que devem ser apresentados em 15 de dezembro

Cumprindo promessa de campanha, López Obrador cortou seu próprio salário em 40%, para 108 mil pesos mensais, cerca de US$ 5,3 mil. Também foi aprovada uma nova lei com teto salarial para o funcionalismo: ninguém deve receber mais que o presidente.

No entanto, senadores da oposição entraram com uma ação contra a decisão, alegando que ela violava os direitos dos funcionários públicos.

A Suprema Corte acatou, mas a medida é liminar até que uma decisão definitiva seja tomada.

A disputa deve alimentar tensões entre o Congresso e a Suprema Corte, que alguns defensores da lei acusam de ter interesse em proteger os salários de seus membros.

López Obrador foi eleito com votação expressiva e tem maioria no Congresso e no Senado — algo inédito no México desde 1997.

02
Dez18

JUSTIÇA FEDERAL Juiz é condenado a pagar multa bilionária por improbidade administrativa

Talis Andrade

Magistrado favorecia empresas a não recolherem impostos por meio de suas decisões; multa é de R$ 2 bilhões

 

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por GUSTAVO ALTMAN

 

A 5ª Vara Federal de São João de Meriti condenou o juiz Sidney Merhy Monteiro, por ato de improbidade administrativa, ao ressarcimento dos danos causado aos cofres públicos que ultrapassaram a casa de R$ 1 bilhão. O juiz deverá pagar uma multa no valor de R$ 2,12 bilhões – a ser revertido em favor da União – e perderá seus direitos políticos por oito anos. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Federal.

 

Entre 26 de maio e 6 de junho de 2008, foi apurado que o juiz, quando exerceu o cargo de titular da 4ª Vara Federal de São João de Meriti, agiu em desconformidade com ditames legais e de probidade, atentando contra os princípios da administração pública – da legalidade, da eficiência e da moralidade -, o que gerou o prejuízo bilionário.

 

Segundo a ação, a Procuradoria da Fazenda Nacional identificou condutas irregulares “tendo em vista que alguns processos receberam ‘atenção especial’ de modo que as decisões contrárias à Fazenda Pública eram proferidas de maneira extremamente célere e, em contrapartida, nos mesmos processos, a intimação da União Federal e a remessa dos autos ao TRF 2ª Região para apreciação dos recursos interpostos era feita de maneira invariavelmente tardia, o que se dava em benefício de algumas empresas, que por longo período deixavam de recolher tributos.”

 

O MPF também aponta que o juiz gerou uma situação caótica na Vara sob sua jurisdição, com mais de 5300 processos conclusos – quando o juiz deve escrever algum tipo de decisão, como um despacho, sentença, decisão interlocutória ou voto – sem andamento há mais de 180 dias e cerca de 700 petições protocoladas pendentes de juntada nos respectivos processos.

 

O processo não foi instaurado, no entanto, por causa dessa situação, mas sim porque, em meio ao “caos citado”, cinco processos tiveram tramitação acelerada.

 

Em um dos casos, a intimação da Fazenda Nacional acerca de uma decisão na qual a empresa Global Tabacaria foi autorizada a deixar de recolher imposto sobre produtos industrializados demorou mais de sete meses para ser determinada.

 

Além disso, o envio dos autos para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) ocorreu mais de um ano e seis meses depois da sentença. Isso fez com que a empresa pudesse comprar produtos sem recolher impostos por um longo período.

 

Em outra ocasião, o magistrado, mesmo sabendo que o processo era de competência de seu juiz substituto – e ciente também de que o colega não estava de férias ou licença -, proferiu sentença apenas quatro dias após o protocolo de petição que requeria preferência de julgamento, bem como autorizou o levantamento das quantias depositadas em juízo

 

Legado ‘lastimável e vergonhoso’

 

Em sua defesa, o réu alegou, a respeito do mérito, que os “atos tipicamente jurisdicionais não são passíveis de ação de improbidade administrativa”, o que foi afastado pelo juiz Vlamir Costa Magalhães.

 

“A realidade extraída da prova dos autos dá conta de que, em verdade, os comportamentos adotados pelo réu nos episódios narrados pelo MPF configuram, em seu conjunto, um verdadeiro passeio pelas condutas previstas, vedadas e punidas pela Lei de Improbidade Administrativa”, afirma o juiz.

 

O magistrado ainda afirma que o juiz condenado deixa um legado “lastimável e vergonhoso”, sendo considerado “indigno do cargo” e tendo adotado “comportamento, consciente e voluntário, denotativo de sua má fé e deslealdade para com a nobre carreira”.

 

“Seus desvios éticos e legais revelam também que o mesmo traiu seu juramento de posse, pisando não somente no compromisso formal de obedecer a legislação e a Constituição do Brasil, mas, principalmente, no dever de honradez e honestidade simbolizados pela toga que, imerecidamente, envergava”, afirma.

 

Vlamir Costa Magalhães condenou Sidney ao ressarcimento integral do dano causado ao erário fixado em R$ 1.059.600.133,22 bilhões, à suspensão de direitos políticos por oito anos e ao pagamento de multa no valor de R$ 2.119.200.266,44 bilhões, que deverá ser revertido em favor da União Federal.

 

O condenado está afastado de seu cargo por força de processo disciplinar que resultou em aposentadoria compulsória.

 

O Ministério Público Federal também apresentou apelação para garantir que o vínculo do juiz aposentado com o Judiciário Federal seja declarado rompido de maneira irreversível, tendo em vista a gravidade das condutas reconhecidas em sentença, além de ser impedido de participar de qualquer contratação administrativa com a União Federal.

 

 

 

 

02
Dez18

Eleições e(m) diálogo: travessia entre o autoritarismo e a democracia

Talis Andrade

Por Emerson de Lima Pinto e Frederico Pessoa da Silva

— Professor, o senhor parece um pouco incomodado. Qual o problema? As eleições?

 

— Não, meu caro. Eleições jamais podem ser compreendidas como um problema, mas como um processo constante de aperfeiçoamento do exercício da cidadania e uma oportunidade de aprimorarmos enquanto povo a qualidade da deliberação (e compreensão da) política. O resultado de uma eleição é sempre contextual e determinado a partir da vontade de uma maioria eventual. A questão que me coloca a refletir foi a forma pela qual o processo político em curso se deu em nosso país e o papel que todos exercemos e passaremos a exercer no período futuro.

 

— Mas o senhor teria como deixar mais claro o que está querendo nos dizer?

 

— Vejam, darei um exemplo: ao longo dos últimos tempos, notei manifestações de ex-alunos, colegas e conhecidos que esqueceram a participação fundamental da classe dos juristas na defesa e construção da democracia, manifestações de pessoas que parecem ao mesmo tempo ter esquecido do papel que nossa classe exerceu (não apenas no Brasil como no mundo inteiro) — e pode vir a exercer novamente — em desfavor dessa mesma democracia. Vejam, não estudamos a historia constitucional brasileira, bem como a comparada, para ignorarmos as duras lições sobre como se instituem e sustentam regimes autoritários ou ditatoriais e como esses sistemas políticos desprezaram o respeito às liberdades e aos direitos humanos. Incomoda como essas discussões substanciais à vida comunitária sucumbiram rapidamente num horizonte político obscurecido e empobrecido intelectualmente. O debate de projetos políticos é essencial aos regimes democráticos e sua infantilização torna nossa frágil democracia capaz de ser subtraída ideologicamente.

 

— Mas, professor, alguns professores também defenderam ideias diferentes no plano político nessas eleições?

 

— Claro que sim, é legitimo que defendam seus interesses de classe ou sua consciência de classe, isso é natural e é da vida. O problema não é o jurista colocar-se em ação na defesa de projetos políticos e sociais de esquerda, centro ou direita, ou qualquer conceito que se coloque no meio destes, contudo, brutal é qualquer saída de índole autoritária permeada por discursos antidemocráticos, discursos que se sustentam no medo e no ódio. No entanto, não acredito que professores de Direito tenham defendido teses contra direitos humanos e direitos de minoria ou tenham tido uma visão revisionista da ditadura civil-militar de 1964, da ditadura varguista do Estado Novo, ou, ainda, no plano internacional, justificando a violação de direitos humanos na Turquia ou em Guantánamo (tivemos direito a, inclusive, negacionistas da escravidão).

 

— E o papel do Poder Judiciário agora, professor, como será?

 

— O Poder Judiciário nas democracias contemporâneas cumpre um papel fundamental contramajoritário[1] de guarda da Constituição, assim devia e assim deve ser. O Judiciário é a corda que nos prende ao mastro em momentos nos quais o canto das maiorias vai de encontro à ordem constitucional vigente. Nada pode mudar com relação a isso. Me assusta a ideia de que juristas, cidadãos que (em tese) foram lapidados durante cinco anos para compor e contribuir para o engrandecimento de instituições com essa característica essencial, tenham optado por uma via autoritária. E nem estou falando apenas do segundo turno. O discurso já estava aí antes mesmo de as urnas do primeiro turno serem postas. Podemos, talvez, antecipar um detalhe: o reconhecimento de direitos no plano político e jurídico de minorias, considerando a violência discursiva que parece ter tomado conta de boa parte de nossas instituições políticas e que tende a se tornar concreta quando a autoridade legitima discursos de exclusão e ódio, será uma responsabilidade ainda mais delicada do que já era para o Poder Judiciário, que terá uma tarefa dificílima de discernir quando agir e quando não agir no atual contexto em que não se trata mais de compreender o que as regras do jogo democrático exigem, mas impedir que esse jogo dissolva-se.

 

— Mas, professor, essa é a nossa realidade a partir de agora, assim é a democracia ou não?

 

— De fato. E por isso creio que nunca foi tão importante estudarmos mais na academia. E quando eu digo estudar, quero dizer lermos mais os clássicos e os grandes autores contemporâneos. A doutrina jurídica, política e filosófica nunca se tornou tão importante para os juristas como hoje. Precisamos rapidamente desmistificar instrumentos de informação que se tornaram simplificações de conteúdos, quando não propagam informações inverídicas. As fronteiras entre a religião e o Estado nunca estiveram tão confusas no período republicano como atualmente. Contudo, meus caros alunos e alunas, é em períodos de crise que temos a oportunidade de nos tornarmos bem melhores e, no nosso caso, mais humanos frente aos desafios.

 

Lembro que o professor Lenio Streck dialoga bem com o fato de que a hermenêutica seja a propositura de se dizer a maneira de viver que resulta das circunstâncias em que cada um se acha, e não meros métodos científicos. O intérprete, se fora da tradição do texto proposto, seria impensável sua indução ao sentido que a norma busca repassar (STRECK, 1999, p.187). Ainda em mesmo sentido discute Gadamer que o ser compreende aquilo que esta em seu horizonte avaliativo, e deste círculo não pode escapar, mesmo os horizontes sendo alargados e sua opinião mudando no tempo. Com o alargamento da esfera do conhecimento, abre-se o conceito da tradição, comunicando-se com maior fonte de verdade e liberdades (STEIN, 1987, p. 107-8). Precisamos abrir os horizontes de sentido cada vez mais nas faculdades de Direito para a vida democrática que assegure tanto as liberdades quanto os direitos sociais.

 

Aos professores de Direito caberá cada vez mais aprofundar o diálogo em sala de aula[2] e, talvez, o velho modelo da tolerância deva ser superado pelo modelo da alteridade em sala. A tolerância foi uma grande conquista do pensamento liberal, porém, enquanto paradigma, deve ser superado pela alteridade a fim de compreendermos o outro enquanto outro. Não é possível nos colocarmos no lugar do outro, entretanto, temos o dever de respeitarmos o outro enquanto outro, e a partir daí estabelecermos uma relação dialógica que construa novas pontes e que permita a apropriação de conhecimento. Somente pelo conhecimento poderemos superar as dificuldades que a ignorância (de ignorar) vem trazendo ao nosso país. Acima de tudo, com tranquilidade, paciência e sabedoria para nos colocarmos ao lado dos estudantes com intuito de desvendarmos o que é conhecimento e o que é crença ou convicção. Devemos gradualmente e constantemente indicarmos as diferenças desses conceitos por meio de um autêntico dialogo gadameriano.

 

— Mas, professor, isso não é um papel ideológico? Será que isso cabe em sala de aula, isso não é doutrinação?[3]

 

— Não, meu caro, isso é responsabilidade pedagógica e exercício da liberdade de cátedra e está bem presente em nossa Constituição. Aliás, alguns esqueceram disso e o STF há pouco tempo relembrou-os ao referendar a liminar da ministra Cármem Lúcia, nos autos da ADPF 548. Ainda, vale lembrar o HC 40.910, de agosto de 1964 (sim, no início da nossa ditadura civil-militar), citado no voto do ministro Ricardo Lewandowski, deferido para trancar uma AP contra um professor universitário que incentivou seus alunos — distribuindo panfletos — a manterem-se firmes em defesa das liberdades e da democracia.

 

Com o auxílio da hermenêutica filosófica, especialmente retrabalhada pela Crítica Hermenêutica do Direito do professor Lenio Streck — imbricando Gadamer e Dworkin — nas aulas de Direito, além de afirmar que não há um conhecimento neutro, é possível denunciar a pretensão de neutralidade dos discursos científico-filosóficos e, agora, políticos. A verdade histórica vem de um distante passado, interrogado à luz do presente que reconhecemos, podemos ampliar nossos horizontes e contribuir para a humanização e democratização de nossas relações políticas, acadêmicas, institucionais e particulares. Nesse momento, nosso passado nos assombra perigosamente.

 

— Como, professor, podemos agir nessa situação e buscarmos a realização de um país melhor, mais justo e igualitário?

 

— Estudando, meus queridos alunos e queridas alunas. Estudando mais e melhor! É a vida que escolhemos abraçar. Afinal, cabe relembrar que no diálogo hermenêutico a técnica não pode resultar num fim em si mesmo, de tal modo que prescinda da compreensão do sentido a que técnica pré-exista, uma vez que na sociedade contemporânea (re)organiza-se e (re)orienta-se por meio de uma postura ética que adote uma conduta investigativa fundada na racionalidade prática que (re)aproxime o saber teórico e sua aplicação prática de modo a estimular o interligar entre a ciência, a técnica e o humano na preservação e construção do Estado Democrático de Direito para além da ascensão do subjetivismo.

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[1] Para um breve rememorar da construção deste papel contramajoritário do Poder Judiciário, ver aqui coluna escrita por Frederico Pessoa da Silva e Ziel Ferreira Lopes.
[2] Sobre um repensar do modo como pensamos o debate jurídico na Academia, ver aqui excelente coluna escrita por Ziel Ferreira Lopes a esse respeito.
[3] Ler também a coluna do professor Lenio Streck sobre o tema Escola sem partido. Não é a única sobre, pois o tema exige combatividade, mas serve como iniciação à crítica do ilustre professor.

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02
Dez18

Abuso de poder e putarias mil juiz condenado a ressarcir União em R$ 1 bilhão por causa de decisões

Talis Andrade

moro juiz um deus.jpg

 

 

Raro um juiz pagar pelos seus crimes. Um togado pode tudo, mesmo sendo de primeira instância. Moro está aí vivinho sem ser da Silva, e premiado com um ministério, e com prometida vaga no STF, pelos serviços políticos prestados a Jair Bolsonaro. Na trama do golpe que derrubou Dilma, fez Temer presidente, e prendeu Lula, que solto seria eleito.

 

Veja a safadeza de outro juiz federal. Da redação do ConJur: O juiz federal Sidney Merhy Monteiro Peres foi condenado a ressarcir a União em R$ 1 bilhão por causa de irregularidades de quando ele era titular da 4ª Vara Federal de São João do Meriti. A decisão é do juiz federal Vlamir Costa Magalhães, da 5ª Vara Federal do município.

 

Peres está fora de suas funções desde 2010, quando foi aposentado compulsoriamente pela Corregedoria da Justiça Federal do Rio. Na ação de improbidade que resultou na condenação, o MPF afirma que o juiz tinha mais de 5,3 mil processos conclusos parados sem decisão há mais de 180 dias na data da aposentadoria e mais de 700 petições pedindo a juntada nessas mesmas ações. Ao mesmo tempo, cinco processos tiveram tramitação acelerada e em todos a União saiu derrotada. A Procuradoria da Fazenda Nacional ratificou todas as acusações.

 

De acordo com a sentença do juiz Magalhães, divulgada pelo site Extra Classe, apesar da situação com processos parados, o réu "atuava com incomum celeridade ao prolatar decisões que importavam em vultosos desfalques de recursos devidos à União, deixando de intimar a Fazenda por longos períodos, circunstância que agravou consideravelmente os prejuízos gerados aos cofres públicos".

 

"O réu foi, a um só tempo, nocivamente seletivo, atuando sempre em detrimento do interesse público e do erário, e maliciosamente desidioso ao não ostentar diligência mínima na administração do órgão jurisdicional submetido à sua responsabilidade", continuou a sentença do juiz Vlamir Magalhães.

 

O magistrado concluiu que os atos praticados foram de improbidade com base no artigo 11 da Lei 8.429/92, "saltando aos olhos o desprezo nutrido pelo mesmo em relação a diversas exigências legais, especialmente as previstas no artigo 35, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman)".

 

Além do ressarcimento à União de R$ 1.059.600.133,22, o juiz suspendeu os direitos políticos do réu para os próximos oito anos. Monteiro ainda deverá pagar multa de mais de R$ 2 bilhões.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 0002082-85.2012.4.02.5110

 

 

 

28
Nov18

Os militares no poder

Talis Andrade

por Helio Fernandes

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A cada dia o país é surpreendido com a entronização de mais um general na equipe do capitão presidente eleito. Todos da reserva como o próprio mandatário. Localizados no Palácio do Planalto, sem tropa, é uma espécie de militarização que precisa ser analisada, comentada, interpretada. É indispensável entender a preferência por tantos generais.

 

E a razão de serem colocados lado a lado, e diariamente, junto do presidente. Com presença, conselhos e influencia garantidas. Não é pelo poder de fogo, não existe ninguém mais desarmado do que um general da reserva.

 

Também não foram convocados e designados pela experiência, vivencia, competência política ou eleitoral. Ante ontem foi comunicado ao distinto publico pelas redes sociais, (o instrumento predileto do presidente eleito) que haverá mais um general no Planalto. Sua incumbência: coordenação política, dialogar com parlamentares, obter o numero de votos necessários para aprovação de projetos importantes.

 

O general não conhece nenhum parlamentar, jamais esteve na Câmara ou no senado, entregaram a ele quase missão impossível. Os outros generais, (com a rara e vaga exceção do general Augusto Heleno), estão na reserva ha muito tempo, desatualizados, desinformados, desconhecendo o presente, surgem de um passado distante.

 

Visivelmente, é um premeditado voto de desconfiança nos civis, políticos e parlamentares. Mas com meia dúzia de generais sem experiência, o presidente não obterá a confiança necessária para aprovar as 3 grandes reformas constitucionais que anunciou, desmentindo e desautorizando seu vice. Antes das reformas, seu primeiro grande teste será a eleição do presidente da Câmara e do senado.

 

Logo que foi eleito, sua primeira ideia, foi eleger um filho presidente da Câmara, outro, presidente do senado. Frustrado pelos conselhos dos lideres da campanha, retrocedeu, ou melhor, recuou decepcionado.

 

PS - Agora, ao lado de alguns generais, tenta enfrentar 513 deputados e 81 senadores.

PS2 - Tinha tudo para implantar o dialogo, longe do troca-troca, que vem predominando.

PS3 - Primário e autoritário, acredita mais no confronto.

PS4 - Por enquanto é isso que prevalece. Talvez aprenda com a realidade. O que é difícil para um homem com a sua formação

 

CONTINUA A NOVELA DOS SALÁRIOS DOS MAGISTRADOS

claudio salário cascata supremo.jpg

 

È impossível acreditar no presidente corrupto e usurpador. Ele tinha ate o dia 20 para sancionar ou vetar o aumento dos magistrados. "Até as pedras da rua", (Rui Barbosa) sabiam que iria sancionar. Com surpresa, prorrogou o prazo para o dia 28. Mais surpreendente ainda, sancionou no dia 26. Aplausos de magistrados e "magistrados".

 

Imediatamente, o ministro Luiz Fux revogou a limitar que mantinha o "auxilio moradia" ha 4 anos. Revolta quase geral, com a alegação: "Ficou praticamente igual, ganhamos num lado, perdemos do outro".

 

Agora, juízes e associações de classe, consideram que a questão não está encerrada. Admitem entrar com recurso no próprio STF. Base da argumentação: o ministro Fux não podia decidir sozinho. Concedeu a limitar ha 3 anos. No ano passado devolveu o processo para o presidente. Portanto, só depois dele colocar em pauta, é que poderia haver o julgamento.

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PS - Do ponto de vista moral, indefensável.

PS2 - No exame jurídico, rigorosamente constitucional.

PS3 - Alguns ministros, particularmente, acham que Toffoli não colocará em pauta. Se colocar, o auxilio moradia acaba.

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