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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

09
Dez18

Presidente do México critica 'salários estratosféricos' da Suprema Corte

Talis Andrade

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O presidente mexicano, Andrés Manuel López Obrador, está em disputa com a Suprema Corte - a mais alta instância do Judiciário do país. O motivo é a lei e promessa de campanha de Obrador de diminuir os salários de todos os servidores públicos.

López Obrador acusou os juízes de cuidar de suas próprias carteiras e de não entender a "nova realidade" que seu governo representa.

"Eles próprios decidem que vão continuar recebendo salários exagerados e estratosféricos — salários de até 600 mil pesos (US$ 29 mil) por mês — aqueles que concedem justiça", reclamou o mandatário mexicano neste sábado (8), antes de repetir um de seus mantras favoritos: "Não pode haver um governo rico com um povo pobre."

O congelamento coloca em xeque os planos orçamentários do governo para 2019, que devem ser apresentados em 15 de dezembro

Cumprindo promessa de campanha, López Obrador cortou seu próprio salário em 40%, para 108 mil pesos mensais, cerca de US$ 5,3 mil. Também foi aprovada uma nova lei com teto salarial para o funcionalismo: ninguém deve receber mais que o presidente.

No entanto, senadores da oposição entraram com uma ação contra a decisão, alegando que ela violava os direitos dos funcionários públicos.

A Suprema Corte acatou, mas a medida é liminar até que uma decisão definitiva seja tomada.

A disputa deve alimentar tensões entre o Congresso e a Suprema Corte, que alguns defensores da lei acusam de ter interesse em proteger os salários de seus membros.

López Obrador foi eleito com votação expressiva e tem maioria no Congresso e no Senado — algo inédito no México desde 1997.

02
Dez18

JUSTIÇA FEDERAL Juiz é condenado a pagar multa bilionária por improbidade administrativa

Talis Andrade

Magistrado favorecia empresas a não recolherem impostos por meio de suas decisões; multa é de R$ 2 bilhões

 

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por GUSTAVO ALTMAN

 

A 5ª Vara Federal de São João de Meriti condenou o juiz Sidney Merhy Monteiro, por ato de improbidade administrativa, ao ressarcimento dos danos causado aos cofres públicos que ultrapassaram a casa de R$ 1 bilhão. O juiz deverá pagar uma multa no valor de R$ 2,12 bilhões – a ser revertido em favor da União – e perderá seus direitos políticos por oito anos. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Federal.

 

Entre 26 de maio e 6 de junho de 2008, foi apurado que o juiz, quando exerceu o cargo de titular da 4ª Vara Federal de São João de Meriti, agiu em desconformidade com ditames legais e de probidade, atentando contra os princípios da administração pública – da legalidade, da eficiência e da moralidade -, o que gerou o prejuízo bilionário.

 

Segundo a ação, a Procuradoria da Fazenda Nacional identificou condutas irregulares “tendo em vista que alguns processos receberam ‘atenção especial’ de modo que as decisões contrárias à Fazenda Pública eram proferidas de maneira extremamente célere e, em contrapartida, nos mesmos processos, a intimação da União Federal e a remessa dos autos ao TRF 2ª Região para apreciação dos recursos interpostos era feita de maneira invariavelmente tardia, o que se dava em benefício de algumas empresas, que por longo período deixavam de recolher tributos.”

 

O MPF também aponta que o juiz gerou uma situação caótica na Vara sob sua jurisdição, com mais de 5300 processos conclusos – quando o juiz deve escrever algum tipo de decisão, como um despacho, sentença, decisão interlocutória ou voto – sem andamento há mais de 180 dias e cerca de 700 petições protocoladas pendentes de juntada nos respectivos processos.

 

O processo não foi instaurado, no entanto, por causa dessa situação, mas sim porque, em meio ao “caos citado”, cinco processos tiveram tramitação acelerada.

 

Em um dos casos, a intimação da Fazenda Nacional acerca de uma decisão na qual a empresa Global Tabacaria foi autorizada a deixar de recolher imposto sobre produtos industrializados demorou mais de sete meses para ser determinada.

 

Além disso, o envio dos autos para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) ocorreu mais de um ano e seis meses depois da sentença. Isso fez com que a empresa pudesse comprar produtos sem recolher impostos por um longo período.

 

Em outra ocasião, o magistrado, mesmo sabendo que o processo era de competência de seu juiz substituto – e ciente também de que o colega não estava de férias ou licença -, proferiu sentença apenas quatro dias após o protocolo de petição que requeria preferência de julgamento, bem como autorizou o levantamento das quantias depositadas em juízo

 

Legado ‘lastimável e vergonhoso’

 

Em sua defesa, o réu alegou, a respeito do mérito, que os “atos tipicamente jurisdicionais não são passíveis de ação de improbidade administrativa”, o que foi afastado pelo juiz Vlamir Costa Magalhães.

 

“A realidade extraída da prova dos autos dá conta de que, em verdade, os comportamentos adotados pelo réu nos episódios narrados pelo MPF configuram, em seu conjunto, um verdadeiro passeio pelas condutas previstas, vedadas e punidas pela Lei de Improbidade Administrativa”, afirma o juiz.

 

O magistrado ainda afirma que o juiz condenado deixa um legado “lastimável e vergonhoso”, sendo considerado “indigno do cargo” e tendo adotado “comportamento, consciente e voluntário, denotativo de sua má fé e deslealdade para com a nobre carreira”.

 

“Seus desvios éticos e legais revelam também que o mesmo traiu seu juramento de posse, pisando não somente no compromisso formal de obedecer a legislação e a Constituição do Brasil, mas, principalmente, no dever de honradez e honestidade simbolizados pela toga que, imerecidamente, envergava”, afirma.

 

Vlamir Costa Magalhães condenou Sidney ao ressarcimento integral do dano causado ao erário fixado em R$ 1.059.600.133,22 bilhões, à suspensão de direitos políticos por oito anos e ao pagamento de multa no valor de R$ 2.119.200.266,44 bilhões, que deverá ser revertido em favor da União Federal.

 

O condenado está afastado de seu cargo por força de processo disciplinar que resultou em aposentadoria compulsória.

 

O Ministério Público Federal também apresentou apelação para garantir que o vínculo do juiz aposentado com o Judiciário Federal seja declarado rompido de maneira irreversível, tendo em vista a gravidade das condutas reconhecidas em sentença, além de ser impedido de participar de qualquer contratação administrativa com a União Federal.

 

 

 

 

02
Dez18

Eleições e(m) diálogo: travessia entre o autoritarismo e a democracia

Talis Andrade

Por Emerson de Lima Pinto e Frederico Pessoa da Silva

— Professor, o senhor parece um pouco incomodado. Qual o problema? As eleições?

 

— Não, meu caro. Eleições jamais podem ser compreendidas como um problema, mas como um processo constante de aperfeiçoamento do exercício da cidadania e uma oportunidade de aprimorarmos enquanto povo a qualidade da deliberação (e compreensão da) política. O resultado de uma eleição é sempre contextual e determinado a partir da vontade de uma maioria eventual. A questão que me coloca a refletir foi a forma pela qual o processo político em curso se deu em nosso país e o papel que todos exercemos e passaremos a exercer no período futuro.

 

— Mas o senhor teria como deixar mais claro o que está querendo nos dizer?

 

— Vejam, darei um exemplo: ao longo dos últimos tempos, notei manifestações de ex-alunos, colegas e conhecidos que esqueceram a participação fundamental da classe dos juristas na defesa e construção da democracia, manifestações de pessoas que parecem ao mesmo tempo ter esquecido do papel que nossa classe exerceu (não apenas no Brasil como no mundo inteiro) — e pode vir a exercer novamente — em desfavor dessa mesma democracia. Vejam, não estudamos a historia constitucional brasileira, bem como a comparada, para ignorarmos as duras lições sobre como se instituem e sustentam regimes autoritários ou ditatoriais e como esses sistemas políticos desprezaram o respeito às liberdades e aos direitos humanos. Incomoda como essas discussões substanciais à vida comunitária sucumbiram rapidamente num horizonte político obscurecido e empobrecido intelectualmente. O debate de projetos políticos é essencial aos regimes democráticos e sua infantilização torna nossa frágil democracia capaz de ser subtraída ideologicamente.

 

— Mas, professor, alguns professores também defenderam ideias diferentes no plano político nessas eleições?

 

— Claro que sim, é legitimo que defendam seus interesses de classe ou sua consciência de classe, isso é natural e é da vida. O problema não é o jurista colocar-se em ação na defesa de projetos políticos e sociais de esquerda, centro ou direita, ou qualquer conceito que se coloque no meio destes, contudo, brutal é qualquer saída de índole autoritária permeada por discursos antidemocráticos, discursos que se sustentam no medo e no ódio. No entanto, não acredito que professores de Direito tenham defendido teses contra direitos humanos e direitos de minoria ou tenham tido uma visão revisionista da ditadura civil-militar de 1964, da ditadura varguista do Estado Novo, ou, ainda, no plano internacional, justificando a violação de direitos humanos na Turquia ou em Guantánamo (tivemos direito a, inclusive, negacionistas da escravidão).

 

— E o papel do Poder Judiciário agora, professor, como será?

 

— O Poder Judiciário nas democracias contemporâneas cumpre um papel fundamental contramajoritário[1] de guarda da Constituição, assim devia e assim deve ser. O Judiciário é a corda que nos prende ao mastro em momentos nos quais o canto das maiorias vai de encontro à ordem constitucional vigente. Nada pode mudar com relação a isso. Me assusta a ideia de que juristas, cidadãos que (em tese) foram lapidados durante cinco anos para compor e contribuir para o engrandecimento de instituições com essa característica essencial, tenham optado por uma via autoritária. E nem estou falando apenas do segundo turno. O discurso já estava aí antes mesmo de as urnas do primeiro turno serem postas. Podemos, talvez, antecipar um detalhe: o reconhecimento de direitos no plano político e jurídico de minorias, considerando a violência discursiva que parece ter tomado conta de boa parte de nossas instituições políticas e que tende a se tornar concreta quando a autoridade legitima discursos de exclusão e ódio, será uma responsabilidade ainda mais delicada do que já era para o Poder Judiciário, que terá uma tarefa dificílima de discernir quando agir e quando não agir no atual contexto em que não se trata mais de compreender o que as regras do jogo democrático exigem, mas impedir que esse jogo dissolva-se.

 

— Mas, professor, essa é a nossa realidade a partir de agora, assim é a democracia ou não?

 

— De fato. E por isso creio que nunca foi tão importante estudarmos mais na academia. E quando eu digo estudar, quero dizer lermos mais os clássicos e os grandes autores contemporâneos. A doutrina jurídica, política e filosófica nunca se tornou tão importante para os juristas como hoje. Precisamos rapidamente desmistificar instrumentos de informação que se tornaram simplificações de conteúdos, quando não propagam informações inverídicas. As fronteiras entre a religião e o Estado nunca estiveram tão confusas no período republicano como atualmente. Contudo, meus caros alunos e alunas, é em períodos de crise que temos a oportunidade de nos tornarmos bem melhores e, no nosso caso, mais humanos frente aos desafios.

 

Lembro que o professor Lenio Streck dialoga bem com o fato de que a hermenêutica seja a propositura de se dizer a maneira de viver que resulta das circunstâncias em que cada um se acha, e não meros métodos científicos. O intérprete, se fora da tradição do texto proposto, seria impensável sua indução ao sentido que a norma busca repassar (STRECK, 1999, p.187). Ainda em mesmo sentido discute Gadamer que o ser compreende aquilo que esta em seu horizonte avaliativo, e deste círculo não pode escapar, mesmo os horizontes sendo alargados e sua opinião mudando no tempo. Com o alargamento da esfera do conhecimento, abre-se o conceito da tradição, comunicando-se com maior fonte de verdade e liberdades (STEIN, 1987, p. 107-8). Precisamos abrir os horizontes de sentido cada vez mais nas faculdades de Direito para a vida democrática que assegure tanto as liberdades quanto os direitos sociais.

 

Aos professores de Direito caberá cada vez mais aprofundar o diálogo em sala de aula[2] e, talvez, o velho modelo da tolerância deva ser superado pelo modelo da alteridade em sala. A tolerância foi uma grande conquista do pensamento liberal, porém, enquanto paradigma, deve ser superado pela alteridade a fim de compreendermos o outro enquanto outro. Não é possível nos colocarmos no lugar do outro, entretanto, temos o dever de respeitarmos o outro enquanto outro, e a partir daí estabelecermos uma relação dialógica que construa novas pontes e que permita a apropriação de conhecimento. Somente pelo conhecimento poderemos superar as dificuldades que a ignorância (de ignorar) vem trazendo ao nosso país. Acima de tudo, com tranquilidade, paciência e sabedoria para nos colocarmos ao lado dos estudantes com intuito de desvendarmos o que é conhecimento e o que é crença ou convicção. Devemos gradualmente e constantemente indicarmos as diferenças desses conceitos por meio de um autêntico dialogo gadameriano.

 

— Mas, professor, isso não é um papel ideológico? Será que isso cabe em sala de aula, isso não é doutrinação?[3]

 

— Não, meu caro, isso é responsabilidade pedagógica e exercício da liberdade de cátedra e está bem presente em nossa Constituição. Aliás, alguns esqueceram disso e o STF há pouco tempo relembrou-os ao referendar a liminar da ministra Cármem Lúcia, nos autos da ADPF 548. Ainda, vale lembrar o HC 40.910, de agosto de 1964 (sim, no início da nossa ditadura civil-militar), citado no voto do ministro Ricardo Lewandowski, deferido para trancar uma AP contra um professor universitário que incentivou seus alunos — distribuindo panfletos — a manterem-se firmes em defesa das liberdades e da democracia.

 

Com o auxílio da hermenêutica filosófica, especialmente retrabalhada pela Crítica Hermenêutica do Direito do professor Lenio Streck — imbricando Gadamer e Dworkin — nas aulas de Direito, além de afirmar que não há um conhecimento neutro, é possível denunciar a pretensão de neutralidade dos discursos científico-filosóficos e, agora, políticos. A verdade histórica vem de um distante passado, interrogado à luz do presente que reconhecemos, podemos ampliar nossos horizontes e contribuir para a humanização e democratização de nossas relações políticas, acadêmicas, institucionais e particulares. Nesse momento, nosso passado nos assombra perigosamente.

 

— Como, professor, podemos agir nessa situação e buscarmos a realização de um país melhor, mais justo e igualitário?

 

— Estudando, meus queridos alunos e queridas alunas. Estudando mais e melhor! É a vida que escolhemos abraçar. Afinal, cabe relembrar que no diálogo hermenêutico a técnica não pode resultar num fim em si mesmo, de tal modo que prescinda da compreensão do sentido a que técnica pré-exista, uma vez que na sociedade contemporânea (re)organiza-se e (re)orienta-se por meio de uma postura ética que adote uma conduta investigativa fundada na racionalidade prática que (re)aproxime o saber teórico e sua aplicação prática de modo a estimular o interligar entre a ciência, a técnica e o humano na preservação e construção do Estado Democrático de Direito para além da ascensão do subjetivismo.

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[1] Para um breve rememorar da construção deste papel contramajoritário do Poder Judiciário, ver aqui coluna escrita por Frederico Pessoa da Silva e Ziel Ferreira Lopes.
[2] Sobre um repensar do modo como pensamos o debate jurídico na Academia, ver aqui excelente coluna escrita por Ziel Ferreira Lopes a esse respeito.
[3] Ler também a coluna do professor Lenio Streck sobre o tema Escola sem partido. Não é a única sobre, pois o tema exige combatividade, mas serve como iniciação à crítica do ilustre professor.

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02
Dez18

Abuso de poder e putarias mil juiz condenado a ressarcir União em R$ 1 bilhão por causa de decisões

Talis Andrade

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Raro um juiz pagar pelos seus crimes. Um togado pode tudo, mesmo sendo de primeira instância. Moro está aí vivinho sem ser da Silva, e premiado com um ministério, e com prometida vaga no STF, pelos serviços políticos prestados a Jair Bolsonaro. Na trama do golpe que derrubou Dilma, fez Temer presidente, e prendeu Lula, que solto seria eleito.

 

Veja a safadeza de outro juiz federal. Da redação do ConJur: O juiz federal Sidney Merhy Monteiro Peres foi condenado a ressarcir a União em R$ 1 bilhão por causa de irregularidades de quando ele era titular da 4ª Vara Federal de São João do Meriti. A decisão é do juiz federal Vlamir Costa Magalhães, da 5ª Vara Federal do município.

 

Peres está fora de suas funções desde 2010, quando foi aposentado compulsoriamente pela Corregedoria da Justiça Federal do Rio. Na ação de improbidade que resultou na condenação, o MPF afirma que o juiz tinha mais de 5,3 mil processos conclusos parados sem decisão há mais de 180 dias na data da aposentadoria e mais de 700 petições pedindo a juntada nessas mesmas ações. Ao mesmo tempo, cinco processos tiveram tramitação acelerada e em todos a União saiu derrotada. A Procuradoria da Fazenda Nacional ratificou todas as acusações.

 

De acordo com a sentença do juiz Magalhães, divulgada pelo site Extra Classe, apesar da situação com processos parados, o réu "atuava com incomum celeridade ao prolatar decisões que importavam em vultosos desfalques de recursos devidos à União, deixando de intimar a Fazenda por longos períodos, circunstância que agravou consideravelmente os prejuízos gerados aos cofres públicos".

 

"O réu foi, a um só tempo, nocivamente seletivo, atuando sempre em detrimento do interesse público e do erário, e maliciosamente desidioso ao não ostentar diligência mínima na administração do órgão jurisdicional submetido à sua responsabilidade", continuou a sentença do juiz Vlamir Magalhães.

 

O magistrado concluiu que os atos praticados foram de improbidade com base no artigo 11 da Lei 8.429/92, "saltando aos olhos o desprezo nutrido pelo mesmo em relação a diversas exigências legais, especialmente as previstas no artigo 35, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman)".

 

Além do ressarcimento à União de R$ 1.059.600.133,22, o juiz suspendeu os direitos políticos do réu para os próximos oito anos. Monteiro ainda deverá pagar multa de mais de R$ 2 bilhões.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 0002082-85.2012.4.02.5110

 

 

 

28
Nov18

Os militares no poder

Talis Andrade

por Helio Fernandes

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A cada dia o país é surpreendido com a entronização de mais um general na equipe do capitão presidente eleito. Todos da reserva como o próprio mandatário. Localizados no Palácio do Planalto, sem tropa, é uma espécie de militarização que precisa ser analisada, comentada, interpretada. É indispensável entender a preferência por tantos generais.

 

E a razão de serem colocados lado a lado, e diariamente, junto do presidente. Com presença, conselhos e influencia garantidas. Não é pelo poder de fogo, não existe ninguém mais desarmado do que um general da reserva.

 

Também não foram convocados e designados pela experiência, vivencia, competência política ou eleitoral. Ante ontem foi comunicado ao distinto publico pelas redes sociais, (o instrumento predileto do presidente eleito) que haverá mais um general no Planalto. Sua incumbência: coordenação política, dialogar com parlamentares, obter o numero de votos necessários para aprovação de projetos importantes.

 

O general não conhece nenhum parlamentar, jamais esteve na Câmara ou no senado, entregaram a ele quase missão impossível. Os outros generais, (com a rara e vaga exceção do general Augusto Heleno), estão na reserva ha muito tempo, desatualizados, desinformados, desconhecendo o presente, surgem de um passado distante.

 

Visivelmente, é um premeditado voto de desconfiança nos civis, políticos e parlamentares. Mas com meia dúzia de generais sem experiência, o presidente não obterá a confiança necessária para aprovar as 3 grandes reformas constitucionais que anunciou, desmentindo e desautorizando seu vice. Antes das reformas, seu primeiro grande teste será a eleição do presidente da Câmara e do senado.

 

Logo que foi eleito, sua primeira ideia, foi eleger um filho presidente da Câmara, outro, presidente do senado. Frustrado pelos conselhos dos lideres da campanha, retrocedeu, ou melhor, recuou decepcionado.

 

PS - Agora, ao lado de alguns generais, tenta enfrentar 513 deputados e 81 senadores.

PS2 - Tinha tudo para implantar o dialogo, longe do troca-troca, que vem predominando.

PS3 - Primário e autoritário, acredita mais no confronto.

PS4 - Por enquanto é isso que prevalece. Talvez aprenda com a realidade. O que é difícil para um homem com a sua formação

 

CONTINUA A NOVELA DOS SALÁRIOS DOS MAGISTRADOS

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È impossível acreditar no presidente corrupto e usurpador. Ele tinha ate o dia 20 para sancionar ou vetar o aumento dos magistrados. "Até as pedras da rua", (Rui Barbosa) sabiam que iria sancionar. Com surpresa, prorrogou o prazo para o dia 28. Mais surpreendente ainda, sancionou no dia 26. Aplausos de magistrados e "magistrados".

 

Imediatamente, o ministro Luiz Fux revogou a limitar que mantinha o "auxilio moradia" ha 4 anos. Revolta quase geral, com a alegação: "Ficou praticamente igual, ganhamos num lado, perdemos do outro".

 

Agora, juízes e associações de classe, consideram que a questão não está encerrada. Admitem entrar com recurso no próprio STF. Base da argumentação: o ministro Fux não podia decidir sozinho. Concedeu a limitar ha 3 anos. No ano passado devolveu o processo para o presidente. Portanto, só depois dele colocar em pauta, é que poderia haver o julgamento.

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PS - Do ponto de vista moral, indefensável.

PS2 - No exame jurídico, rigorosamente constitucional.

PS3 - Alguns ministros, particularmente, acham que Toffoli não colocará em pauta. Se colocar, o auxilio moradia acaba.

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23
Nov18

Toffoli e a tutela militar

Talis Andrade

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por Jeferson Miola

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Quando foi anunciado como Ministro da Defesa por Bolsonaro em 13/11/2018, o general Fernando Azevedo e Silva exercia o cargo de Assessor Especial, nível CJ-3, no gabinete do presidente do STF, Dias Toffoli [Portaria de nomeação nº 265, de 27/9/2018].
 
 
Não é o caso de se questionar as habilidades, o caráter ou os atributos profissionais do ex-Chefe do Estado-Maior do Exército; mas sim de se interrogar sobre a presença, no mínimo insólita, de um general do Exército como Assessor Especial da presidência da Suprema Corte – fato, aliás, sem precedentes nem mesmo nos períodos ditatoriais.
 
 
A tutela militar do STF 
 
 
Circula na internet texto do advogado Paulo Carvalhosa denunciando que o STF esteve sob intervenção militar durante o período eleitoral. Detalhe: o citado autor não esconde seu anticomunismo, e o saite que repercutiu o texto tem clara inclinação anticomunista.
 
 
No texto, o advogado sustenta que a imposição do general Azevedo e Silva a Dias Toffoli teria sido decidida em “reunião de urgência” do Alto Comando das FFAA na noite de 6 de setembro, realizada horas após o ataque à faca a Bolsonaro:
 
 
reunião foi presidida pelo general Eduardo Villas Bôas, […] que buscou aplacar os ânimos, porque já tinha oficial graduado pronto para pôr a tropa na rua em direção à Brasília.
 
 
O oficialato, especialmente um, da ativa, declarou em alto e bom som, para quem quisesse e não quisesse ouvir, que não havia mais poderes republicanos no País e, que o Executivo e o Legislativo haviam perdido toda e qualquer legitimidade para governar, até porque havia o risco do STF, aparelhado pelo MDB, PT e PSDB, libertar o Lula e os demais réus da Lava-Jato, colocando-os na rua para fazerem campanha, acuando assim, mais ainda, a candidatura de Bolsonaro, sobrevivesse ele, ou não, ao atentado, até porque a soltura de Lula chamaria todas as atenções para o fato, desviando-se a atenção pública do tentado assassinato de Bolsonaro, àquela altura, lutando para sobreviver.
 
 
Passava das altas horas quando a solução provisória foi sugerida por um pequeno colegiado de militares moderados: colocar um general da reserva, porque se fosse da ativa, ofenderia e o clamor seria muito maior, que conhecesse a tropa e o oficialato, e fosse calmo, convincente, culto, político e cerebrino, no seio do STF, recaindo a escolha sobre Fernando Azevedo e Silva”.
 
 
É provável que a reunião, com o clima nervoso relatado, tenha de fato acontecido na noite daquele 6 de setembro. A decisão de nomear o general Azevedo e Silva no STF, porém, não foi tomada naquela circunstância; já tinha sido decidida 3 dias antes.
 
 
Em 3/9/2018 o saite da Marinha informou que “O ministro Dias Toffoli, do STF, está prestes a assumir o comando da mais alta corte do país e começa aos poucos montar a sua equipe de assessoria. Uma das ações do ministro tem sido sinalizar com as Forças Armadas. Ele teria entrado em contato com o Comandante-Geral do Exército, General Eduardo Villas Bôas, e pedido uma indicação para compor a sua assessoria pessoal. Conforme as informações, o General atendeu o ministro e apontou um nome de confiança”.
 
 
A reportagem da Marinha estranhamente também abordou temas que extrapolam a alçada das FFAA definida pela Constituição brasileira. Em um trecho, diz que “Em seu gabinete, o ministro encontrará vários assuntos polêmicos para resolver, um deles, por exemplo, é a prisão após a condenação em segunda instância. O ministro pretende voltar nesse assunto no mês de março de ano que vem e uma nova votação pode ser feita, criando ânimos nos advogados dos réus da Operação Lava Jato”.
 
 
A reportagem finaliza com uma advertência: “Toffoli, em várias de suas decisões, se mostrou favorável a um novo entendimento sobre a prisão após a condenação em segunda instância, entretanto, por várias vezes, ele foi vencido pela resistência de Cármen Lúcia. Os procuradores da Operação Lava Jato e o juiz federal Sérgio Moro são defensores da prisão em segunda instância e, para eles, mudar a jurisprudência do tribunal, seria retroceder no combate à corrupção”.
 
 
Também no dia 3/9, reportagem do G1 noticiou que “O nome que Villas Bôas indicou é o do general de Exército Fernando Azevedo e Silva”.
 
 
Os afagos do Toffoli aos militares

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Toffoli não tem brilho jurídico próprio e, do ponto de vista jurídico e intelectual, é tíbio demais para alguém que ocupa o cargo de juiz da Suprema Corte.
 
 
Examinando-se a atuação conivente do Toffoli nos momentos de ofensa à Constituição que levaram ao golpe, à instalação do Estado de exceção e à farsa jurídica que impediu a eleição do Lula, a indicação dele para o STF revelou-se um equívoco mortal do governo Lula.
 
 
Por razões que a vida ainda se encarregará de esclarecer, Toffoli enganchou-se numa aliança com o colega Gilmar Mendes, de quem se tornou dependente e linha auxiliar na política interna do STF – lugar que lhe assegurou sobrevivência institucional e progresso na carreira.
 
 
Antes de assumir a presidência do STF e depois, já no cargo, Toffoli passou a afagar os militares ao assumir a agenda política que interessa ao alto comando das FFAA na conjuntura:
 
 
– em julho, abandonou seu entendimento original e comprometeu-se a pautar somente em 2019 o julgamento da inconstitucionalidade de prisão antes de sentença condenatória transitada em julgado. Comprometeu-se, em última análise, em manter a exceção jurídica para deixar Lula em cárcere político por um longo tempo;
 
 
– em setembro, nomeou o general Azevedo e Silva Assessor Especial e cassou ilegalmente decisão do colega Ricardo Lewandowski que autorizava Lula conceder entrevistas à Folha de São Paulo e ao El País – ou seja, instaurou a censura prévia da imprensa, cassou a liberdade de expressão e sequestrou os direitos civis e políticos do Lula;
 
 
– em outubro, “decretou” a mudança da historiografia brasileira ao afirmar que “Hoje, não me refiro nem mais a golpe nem a revolução. Me refiro a movimento de 1964”. Neste caso, Toffoli adula as FFAA com nível tal de submissão inalcançável até para a Rede Globo.
 
 
– em novembro, permaneceu em necrótico silêncio diante da grave declaração do general Villas Bôas confessando que ameaçou o STF em comportamento idem ao filho do Bolsonaro: “Eu reconheço que houve um episódio em que nós estivemos realmente no limite, que foi aquele tuíte da véspera da votação no Supremo da questão do Lula”.
 
 
Conviria a Dias Toffoli prestar explicações à sociedade. Primeiramente, a respeito das razões e motivações que justificariam a inédita nomeação de um general para assessorar a Suprema Corte do país.
 
 
E, em segundo lugar, ele poderia esclarecer acerca dos motivos que, 45 dias depois da nomeação, tornaram desnecessária a assessoria do general. Deu-se por encerrada alguma missão ou etapa de missão? E, neste caso, qual missão?
 
 
O assanhamento dos militares na arena política e a luta que travam por espaços no poder de Estado e na república infringe o artigo 142 da Constituição brasileira.
 
 
Toffoli precisa deixar claro se está sendo conivente com o avanço do militarismo como poder de mando real, ou se é refém de uma “ditadura eleita”, que tutela o STF e todo o judiciário.
 
 
23
Nov18

O primarismo e reacionarismo de Bolsonaro, acabando o Projeto do "Mais Médicos", por ideologia

Talis Andrade

por Helio Fernandes

 

 
Tudo pode ser esperado e admitido em matéria de baixaria política e administrativa, de um homem com a formação e  falta de convicções democráticas do Bolsonaro. Alguns achavam que só depois da posse, se mostraria de corpo inteiro. Mas revelou toda a falta de caráter, tirando Moro da magistratura para a carreira política, duas coisas que ele sempre negou.
 
 
E sem esperar a posse, e portanto sem poderes, fez intervenção, sem pudor ou constrangimento, no que funcionava muito bem e servia á coletividade. Foi apoiado pelo presidente corrupto e usurpador que há anos governa (?) sem qualquer restrição ao "mais médicos". Cumpriu as ordens de Bolsonaro, ajudado pelo ortopedista indicado para ministro da Saúde. Em vez de se defender das tremendas acusações de irregularidades com dinheiro publico, faz campanha contra o que funciona.  Vou mostrar como agiram os EUA, em dois episódios, um com os cubanos, notáveis craques do futebol americano. São requisitados por grandes clubes, contratados, ganham fortunas. As autoridades esportivas ou políticas, não querem saber o que fazem com o dinheiro que recebem.
 
 
O outro episódio envolve as maiores autoridades dos EUA e de diversos países. Terminada a Segunda Guerra Mundial, criada a ONU, resolveram construir uma sede que fosse arquitetônica e politicamente uma referencia extraordinária. Os EUA reivindicaram que a sede fosse construída em Nova Iorque. Logo surgiram vetos de todos os lados, com alegações: “Os EUA vetarão a presença de governantes, com os quais não concordam".
 
 
Os EUA apresentaram dois trunfos, que lhe garantiram sediar a ONU em Nova Iorque. Já havia pedido a Oscar Niemeyer, tido e havido como o maior arquiteto do mundo, um projeto antecipado. Ele entregou logo o projeto que se complementou com quadros e painéis de Portinari, atrações na hora e até agora. (Niemeyer acabara de projetar a sede do Partido Comunista Francês, um monumento).
 
 
O segundo trunfo, um documento compromisso; os representantes de todos os países, qualquer que fosse sua ideologia, teriam toda liberdade, na ONU ou fora dela, Teriam segurança garantida e reforçada, andariam tranquilamente pelas ruas.
 
 
O grande inimigo dos EUA, Fidel Castro, esteve mais de 10 vezes discursando na ONU, sem protesto ou contrariedade. Depois das sessões, gostava de frequentar restaurantes badalados. Nunca foi desrespeitado, era atração.
 
 
PS- Se o fato ocorresse no Brasil, Bolsonaro presidente, proibiria todos. Sobre Fidel, diria, "esse bandido não entra no Brasil".
 
 
 
FALTAM 5 DIAS PARA O AUMENTO DO STF ENTRAR NO ORÇAMENTO
 

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O senado colocou na pauta e aprovou em alta velocidade. Era um desafio e confronto com o presidente eleito, que pediu ao presidente do senado para não votar. Recusando o pedido, Eunicio de Oliveira votou mais rápido. E o projeto foi logo para Temer vetar ou sancionar. Tinha prazo até o dia 20. Incerto e indeciso, o presidente corrupto e usurpador, prorrogou o prazo para o dia 28. Hoje é  dia 23.
 
 
Bolsonaro que tinha quase certeza do veto de Temer, mudou de convicção, tem recebido informes de que o presidente corrupto e usurpador, sancionará a inclusão do aumento no orçamento de 2019.
 
 
Duas razões estariam movendo e movimentando o presidente corrupto e usurpador. A primeira já revelei aqui: pânico de contrariar 40 mil magistrados de todas as instancias, que acabarão por julgá-lo e condená-lo.
 
 
A segunda, começou a circular agora nos bastidores dos dois presidentes. O usurpador propriamente dito que é Temer, e Bolsonaro, que foi eleito usando métodos criminosos, que o transformam também em usurpador. Na campanha pedi a sua cassação.
 
 
Temer estaria sendo informado, que o projeto de fazê-lo embaixador, teria sido desativado.
 

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21
Nov18

Moro e o estado policial

Talis Andrade

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por Jeferson Miola

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Sérgio Moro se encaixa com perfeição no conceito de déspota do dicionário Houaiss:

 

“1. que ou quem exerce autoridade arbitrária ou absoluta (diz-se degovernante); tirano
2. que emprega ou quem quer que empregue de autoridade tirânica para dominar, revelando caráter autoritário
3. que ou o que exerce alguma forma de imposição ou autoritarismo, em qualquer campo”.

 

Moro não é um déspota por acidente. Sua forma de agir, como autoridade dotada de poderes ilimitados que despreza a ordem constitucional e legal vigente, foi sendo legitimada e banalizada por um judiciário de exceção, permissivo com a transmutação do juiz provinciano em agente político e celebridade influente da cena brasileira.

 

Os tribunais superiores e o CNJ fecharam os olhos para os arbítrios e ilegalidades cometidas por ele e outros agentes da Lava Jato que pretextam o combate à corrupção para perseguirem e aniquilarem inimigos.

 

No livro “Estado de exceção: a forma jurídica do neoliberalismo”, Rafael Valim afirma que “a exceção, ao negar a lei, principal produto da soberania popular, toma de assalto a democracia. A pretensão de um governo impessoal das leiscede lugar ao governo pessoal dos homens. O povo é destronado em favor do soberano, o que explica a afirmação de Giorgio Agambem de que a exceção é o absolutismo da contemporaneidade”.

 

Valim sustenta que os estados de exceção irrompem do antagonismo entre o neoliberalismo e a ordem democrática. E conclui que, “em última análise, o estado de exceção é uma exigência do atual modelo de dominação neoliberal”, e “o soberano na contemporaneidade é o mercado”.

 

Para atender ao interesse do mercado e do establishment, “A fim de preservar o estado de coisas vigente, o Estado empreende uma guerra incessante contra um inimigo virtual, constantemente redefinido, do qual se retira, em alguns casos, a própria condição de pessoa, reduzindo-os a um outro genérico, total, irreal. Em síntese, o mercado define os inimigos e o Estado os combate”.

 

Na opinião de Valim, “o principal e mais perigoso agente da exceção no brasil é o poder judiciário”. Se poderia dizer que Sérgio Moro é o principal agente da exceção, ao passo que Lula é o inimigo definido pelo mercado para que o Estado o combata [ou o assassine].

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A nomeação do Moro como ministro do Bolsonaro avaliza a narrativa de que a Lava Jato foi instrumentalizada para banir Lula da eleição presidencial e viabilizar a vitória do antipetismo.

 

Com Moro no ministério da justiça, o Estado de exceção tende a avançar na direção de um Estado policial, inclusive para garantir as condições ambientais e institucionais para a consecução do devastador projeto econômico que será imposto não sem enfrentar enorme resistência popular.

 

A historiadora francesa Maud Chirio arrisca que no dia 3 de janeiro de 2019, o MST e o MTST serão declarados organizações terroristas. No começo de fevereiro, o PT vai ser interditado. Haverá um expurgo na administração pública, que já está em preparação” [Ilustríssima da FSP, 4/11/2018].

 

Esta previsão, embora pareça exagerada à primeira vista, não pode ser menosprezada, pois alerta para o risco, bastante real, de introdução do terror de Estado pelo regime bolsonarista senão em 3 de janeiro, possivelmente no período sombrio que sua eleição inaugura.

 

Quando político de toga em Curitiba, Moro subverteu o Estado de Direito com a adoção do direito penal do inimigo e de medidas ilegais e arbitrárias, como a condução coercitiva sem recusa do acusado em depor espontaneamente; a delação premiada como método de tortura psicológica e chantagem dos denunciados; o cumprimento antecipado de pena; a destruição midiática de reputações etc.

 

Bolsonaro entregou a Moro um superministério com hiperpoderes e satelizado por órgãos que podem ser desvirtuados para funcionarem como polícia política.

 

Não surpreenderá que como super-ministro que terá formidável autoridade administrativa e poder discricionário, o despótico Moro implante dispositivos de perseguição, repressão, controle, espionagem e intimidação dos inimigos e oponentes do regime na perspectiva do Estado policial.

 

Não por acaso os primeiros escolhidos para sua equipe ministerial são aqueles agentes da PF e do MP mais organicamente identificados com práticas de exceção e com o extremismo de direita.

 

Muito se especula sobre supostos vínculos do Moro com agências do governo norte-americano que atuam justamente nas áreas por ele anunciadas como prioritárias na sua gestão: “uma forte agenda anticorrupção e anticrime organizado”.

 

Em breve este discurso do combate ao crime organizado e à corrupção” será substituído pela retórica de “combate ao inimigo interno” e aos “terroristas” que se opõem ao regime, ou seja, conjunto da cidadania, em especial os movimentos sociais, intelectuais, ativistas e militantes progressistas e de esquerda.

 

A implantação do Estado policial e o revigoramento do aparelho repressor que subsiste desde a ditadura é uma perspectiva absolutamente realista destes tempos sombrios em que os militares atuam com assombrosa desenvoltura.

 

O endurecimento autoritário do regime é, aliás, um requerimento para que o establishment consiga impor a selvagem agenda anti-povo, anti-nação e anti-democracia dos Chicago Boys e dos cônsules dos EUA que pretendem fazer do Brasil uma terra arrasada e dominada por interesses estrangeiros.

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13
Nov18

A pior semana de Bolsonaro, depois de presidente eleito

Talis Andrade

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por Helio Fernandes

 

A partir da arrogância da vitoria no segundo turno, 15 dias de contradições, erros, desacertos e equívocos insanáveis e irrefutáveis na formação da equipe. E como consequência, derrotas e mais derrotas, no plano militar, legislativo, judiciário. A mais clamorosa, acachapante, destruiu o que ele cultivava como "seu grande trunfo", no caso do visível e previsível fracasso administrativo: o que insinuava e deixava á mostra, uma intervenção militar.

 

Isso que ele tentava deixar público como fato rigorosamente verdadeiro, não resistiu a uma entrevista do general-ministro Villas Boas. Usando radio jornal e televisão, retumbou: "A eleição do Bolsonaro não significa a volta dos militares à vida civil". Muita gente lembrou que o mesmo general tentou impedir que o STF concedesse HC ao ex-presidente Lula.

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Foi um fato de bastidores, com o sigilo desvendado. Agora, uma entrevista gravada, falada, escrita, assinada e confirmada. Bolsonaro sentiu o golpe, ficou sozinho e isolado. As derrotas se acumulariam, registrarei as mais importantes. Uma, pessoal e irreversível, diante do presidente do senado. Tendo sabido que o presidente Eunicio de Oliveira, (não reeleito) iria colocar em pauta o aumento dos ministros do STF, teto para o salário publico, pediu a ele, pessoalmente, que retirasse o projeto da pauta.

 

Eunicio fez exatamente o contrario, em 72 horas estava tudo aprovado. E o presidente eleito mostrando a falta de prestigio. Ficou revoltado, tinha encontro marcado com o presidente da Câmara e senado. Revoltado, desmarcou. Hoje estará novamente em Brasília, talvez mude de ideia.

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Faltava Bolsonaro e suas ligações nada republicanas com Sergio Moro, serem devassadas pelo judiciário. Não falta mais. O corregedor do CNJ, (Conselho Nacional de Justiça, presidido pelo presidente do STF, criado para investigar o comportamento de magistrados) determinou uma devassa para que se esclareça a razão da nomeação de um magistrado de tão grande participação na campanha e na eleição de Bolsonaro, logo elevado á condição de ministro de duas pastas, e o personagem mais importante da Republica, logo depois do presidente eleito.

 

Não estou descobrindo o assunto agora. Durante toda campanha eleitoral, e principalmente de bastidores, denunciei a ligação espúria e rigorosamente criminosa entre o candidato e o magistrado que aplainou o caminho, para que ele chegasse ao Planalto. Tive acesso a 3 encontros entre o candidato e o magistrado. Único assunto tratado, coordenado, conversado. As providencias para que o ex-presidente Lula ficasse inelegível.

 

Era o ponto vulnerável e fundamental, para que a candidatura Bolsonaro passasse a existir. Com Lula elegível, Bolsonaro ficaria sem mandato. Nem presidente nem deputado. Escrevi sobre isso, até o fim.

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PS - O CNJ tem poderes para pedir ao Facebook, a transcrição de tudo que escrevi sobre a ligação Bolsonaro-Moro.

PS2 - Nem precisa, mas têm minha autorização antecipada.

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13
Nov18

O todo poderoso STF

Talis Andrade

 

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por Roberto M. Pinho

O reajuste de 16.38% nos salários de ministros do Supremo Tribunal Federal tem sido trouxe inconformismo da população em assistir a categoria mais bem remunerada da nação quebrada, aumentar de R$ 33 mil para quase R$ 40 mil o salário. Vale lembrar que, antes da aprovação da proposta de aumento para a categoria ser aprovado no Senado por 41 votos a 16, o próprio Supremo aprovou em agosto, em sessão administrativa, a proposta orçamentária para 2019 que previa o aumento na mesma proporção nos salários dos magistrados.

 

Disparidade

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No Brasil, a realidade do salário do STF, mesmo antes do reajuste concedido hoje, já é muito distante da média da população: o salário-base de R$ 33,7 mil do Supremo Tribunal Federal corresponde a 16 vezes a renda média de um trabalhador do país (que era de R$ 2.154 no fim de 2017). Um estudo de 2016 da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (Cepej, na sigla em francês) mostra que, em 2014, um juiz da Suprema Corte dos países do bloco ganhava 4,5 vezes mais que a renda média de um trabalhador europeu.

 

No Brasil o salário do juiz é o maior do planeta

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Em 2014, um magistrado da Suprema Corte de um país da União Europeia recebia, em média, 65,7 mil euros por ano. Ao câmbio de hoje, o valor equivaleria a cerca de R$ 287 mil - ou R$ 23,9 mil mensais.

 

Além disso, os dados mais recentes da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (Cepej) mostram que o Brasil não só paga a seus juízes mais que países europeus, mas o poder judiciário brasileiro também é mais caro que o destes países, considerando o tamanho das nossas economias. De acordo com um levantamento de 2017 da entidade, em nenhum país europeu o gasto com o judiciário ultrapassou 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB), em 2015.

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