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O CORRESPONDENTE

Os melhores textos dos jornalistas livres do Brasil. As melhores charges. Compartilhe

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O CORRESPONDENTE

22
Jul23

Denúncia não pode ser aceita somente com base em colaboração premiada

Talis Andrade

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Por José Higídio, ConJur

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Conforme o inciso II do §16 do artigo 4º da Lei 12.850/2013, a partir de alteração promovida em 2019 pela lei "anticrime", o recebimento da denúncia não pode se basear somente em relatos obtidos em colaboração premiada.

Assim, a juíza Caroline Vieira Figueiredo, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, rejeitou uma denúncia da "lava jato" fluminense por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e associação criminosa contra Renan Miguel Saad, advogado e procurador do estado do Rio de Janeiro.

A decisão foi tomada após o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, anular boa parte das provas apresentadas pelo Ministério Público Federal, pois foram obtidas a partir dos sistemas do chamado "Setor Operações Estruturadas" da construtora Odebrecht.

Histórico

Em 2021, o ministro Ricardo Lewandowski, do STF (hoje aposentado), declarou imprestáveis as provas obtidas a partir do acordo de leniência da Odebrecht com relação ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

As acusações contra Lula na "lava jato" se baseavam tanto no acordo quanto em cópias dos sistemas MyWebDay e Drousys, ambos da construtora. 

O acordo da Odebrecht foi usado contra Lula por iniciativa do ex-juiz Sergio Moro e dos procuradores de Curitiba, o que levou o ministro a desconsiderá-la como prova. Quanto aos sistemas da construtora, há evidências de que as cópias dos dados foram adulteradas e que não houve tratamento adequado em relação ao referido conjunto probatório. 

A decisão de Lewandowski foi posteriormente confirmada pela 2ª Turma do STF. Desde então, vários outros réus em processos que foram abertos com base na análise desses sistemas têm pedido e conseguido o trancamento de ações penais com base no uso dessas provas em seus próprios casos.

Após a aposentadoria de Lewandowski, Toffoli assumiu a relatoria desses casos. No último mês de maio, ele anulou o uso das provas obtidas a partir do sistema Drousys na ação contra Saad. Ele considerou que os elementos usados no processo coincidiam, "ao menos em parte", com os que foram declarados imprestáveis pela 2ª Turma.

O sistema Drousys foi citado diversas vezes na peça que deu origem ao processo e foi base para a principal acusação contra Saad — a de ter mediado pagamento de propina na construção da Linha 4 do Metrô do Rio. Em novo parecer na ação, o MPF indicou outras provas que também embasariam a inicial.

Fundamentação

"O que se tem são meras suposições realizadas pelo MPF a partir dos elementos de prova até então produzidos, nada havendo de concreto que evidencie, sequer, a materialidade delitiva", afirmou a juíza Caroline Figueiredo. Ela também não constatou indícios de autoria e confirmou a ausência de justa causa para prosseguimento do processo.

Segundo a magistrada, o único elemento concreto nos autos era o depoimento de um delator — um ex-diretor de contratos da Odebrecht. Ela ressaltou que isso "não pode servir, unicamente, para inaugurar uma ação penal contra quem quer que seja".

A juíza ainda refutou outros elementos trazidos pelo MPF: mais depoimentos, documentos encontrados por meio de busca e apreensão, e-mails e um suposto contrato fictício de prestação de serviço. Nenhum deles trazia prova do cometimento de atos ilícitos.

Saad foi representado pelo advogado Bruno Fernandes.

Clique aqui para ler a decisão

17
Jun22

TRE-SP cancela transferência de domicílio eleitoral de Sergio Moro para SP

Talis Andrade

TRE/SP impede candidatura de Sergio Moro em São Paulo - Migalhas

 

Por José Higídio /ConJur

Por maioria de votos, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo cancelou a transferência de domicílio eleitoral do ex-juiz Sergio Moro de Curitiba para a capital paulista.

Moro afirmou residir em um hotel de São Paulo e a 5ª Zona Eleitoral, do bairro paulistano Jardim Paulista, aprovou a transferência. O diretório municipal do Partido dos Trabalhadores (PT) contestou a decisão.

A legenda argumentou que o ex-juiz não possui vínculos com o estado de São Paulo, tampouco com a cidade. Na realidade, ele reside no Paraná, onde construiu sua carreira profissional. O objetivo da medida seria apenas a participação nas eleições deste ano. Moro se filiou ao União Brasil e vinha sendo apontado como possível candidato ao Senado.

A defesa do ex-juiz alegou "flexibilidade no direito da escolha do domicílio" e apresentou vínculos profissionais, políticos e comunitários do ex-ministro da Justiça com o estado. Moro teria base política em São Paulo, onde também recebeu honrarias e trabalhou por certo tempo quando prestou serviços à consultoria americana Alvarez & Marsal.

Os advogados de Moro também argumentaram que, segundo a jurisprudência, havendo domicílios em cidades diferentes, o eleitor poderia escolher qualquer um deles. A Procuradoria Regional Eleitoral concordou com tais argumentos.

Voto vencedor

No TRE-SP, prevaleceu o entendimento do relator, juiz Maurício Fiorito. Ele se baseou na Resolução 23.659/2021 do Tribunal Superior Eleitoral, que exige vínculo "residencial, afetivo, familiar, profissional, comunitário ou de outra natureza" com o município, por um tempo mínimo de três meses.

"Não se pode deferir a concessão de um beneficio sem que se prove minimamente a existência de um desses vínculos, circunstância que não ocorreu no caso concreto", assinalou ele.

O magistrado observou que os títulos honorários recebidos por Moro foram nos municípios paulistas de Sorocaba, Rio Grande da Serra e Itaquaquecetuba. Para ele, "o vínculo a se provar é com a cidade de transferência".

O juiz Marcio Kayatt, que acompanhou o relator, lembrou que o ex-ministro da Justiça também já recebeu títulos semelhantes em cidades de Minas Gerais, Espírito Santo e Ceará, por exemplo.

A defesa de Moro havia apresentado notas fiscais de hospedagem e locação de salas de reunião no hotel apontado como residência do ex-juiz. Os documentos mostravam hospedagens por somente três noites em dezembro, seis noites em janeiro, seis em fevereiro e cinco em março.

Fiorito observou a ausência de valores de estadia de profissionais da equipe de Moro, e até mesmo falta de registros de quem teria participado das reuniões.

Voto vencido

O juiz Afonso Celso da Silva, responsável pelo voto divergente, destacou que a legislação eleitoral e a jurisprudência "não determinam um número mínimo de eventos ou atividades para a caracterização de um vínculo político". 

Para ele, Moro "desenvolveu atividade profissional seguida de atividade política" em São Paulo. Ainda de acordo com o magistrado, a "intensidade desses vínculos não é relevante para o pedido de transferência".

 

 

24
Mai22

Juiz anula nota do governo que recomendava cloroquina contra Covid-19

Talis Andrade

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INEFICÁCIA E EFEITOS ADVERSOS

Kit Cloroquina

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Por José Higídio

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Devido à ausência de certeza científica formal e ao risco de dano sério ou irreversível à saúde pública, a 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro anulou uma nota informativa do Ministério da Saúde — e suas notas substitutivas — que recomendava o uso de cloroquina e hidroxicloroquina no tratamento da Covid-19.

O documento foi publicado em maio de 2020, poucos meses após o início da crise sanitária, quando o Brasil tinha ainda 300 mil casos e 20 mil mortes pela doença. A ideia era orientar o uso de medicamentos no SUS para tratamento precoce dos pacientes com sintomas de Covid-19.

A nota foi substituída duas vezes nos meses seguintes, mas sem alterar substancialmente a original, e mantendo a recomendação de uso da cloroquina e hidroxicloroquina. 

A Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade acionou a Justiça contra a União, argumentando que o protocolo contrariou inúmeros estudos científicos e pareceres de entidades médicas quanto à prescrição de tais medicamentos.

O juiz Mário Victor Braga de Souza observou que 18 das 32 referências bibliográficas da própria nota apontavam inexistência de evidências, indicavam uso apenas em casos graves, não mencionavam os fármacos, pontuavam a necessidade de mais estudos ou até demonstravam efeitos adversos graves. Além disso, o próprio ministério afirmava que ainda não havia ensaios que comprovassem o "beneficio inequívoco" dos remédios no tratamento da Covid-19.

"É patente a incerteza quanto ao custo-benefício do uso dos medicamentos cloroquina e hidroxicloroquina", ressaltou o magistrado. "O uso da terapia em questão pode causar um prejuízo evitável, desnecessário ou desproporcional ao provocado pela própria enfermidade que se pretende tratar".

Mário lembrou de vários estudos que apontavam a ineficácia e os efeitos adversos de tal tratamento e listou entidades internacionais e nacionais que não recomendaram o uso dos medicamentos, como a Organização Mundial de Saúde (OMS), a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e suas equivalentes norte-americana (FDA) e europeia (EMA).

Para o juiz, a manutenção da nota informativa ainda promoveria o direcionamento de verbas e o estímulo à adoção do tratamento "sem eficácia e segurança comprovadas", "sem observância às particularidades do paciente" e "sem o devido acompanhamento de possíveis efeitos adversos".

Clique aqui para ler a decisão
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14
Fev22

Moro é suspeito de sonegar R$ 2,2 milhões

Talis Andrade

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Por Altamiro Borges 

A situação do ex-juizeco da Lava-Jato só se complica e já tem gente especulando que ele não aguentará o tranco e deve desistir da sua candidatura presidencial até meados do ano. O site Consultor Jurídico informou neste sábado (12) que "Sergio Moro causou prejuízo de pelo menos R$ 2,2 milhões aos cofres públicos devido à falta de pagamento de tributos relativos aos valores recebidos pelos serviços prestados à consultoria Alvarez & Marsal", dos EUA. 

De acordo com o artigo do repórter José Higídio, “se aplicada a multa máxima pela sonegação, o valor chega a quase R$ 3,2 milhões. O ex-ministro da Justiça de Bolsonaro recebeu, no total, R$ 3,7 milhões da Alvarez & Marsal. De novembro de 2020 a maio de 2021, ele atuou por meio de pessoa jurídica (Moro Consultoria) e foi remunerado por duas subsidiárias brasileiras do conglomerado americano: uma de compliance e outra de consultoria para empresas de engenharia”. 

“Já entre junho e novembro de 2021, ele trabalhou como empregado do grupo nos Estados Unidos. Se considerados apenas os salários e o bônus da etapa brasileira, recebidos de forma simulada por meio de pessoa jurídica – cerca de R$ 2,3 milhões –, Moro deve quase R$ 630 mil de imposto de renda de pessoa física. Pela tabela progressiva, ele precisaria pagar 27,5% de IR em cada nota fiscal emitida. No entanto, o cálculo leva em consideração um total de R$ 35,3 mil em juros pela taxa Selic e, ainda, aproximadamente R$ 464,2 mil referentes à multa tributária, na porcentagem mínima de 75%. Assim, chega-se a uma possível autuação de R$ 1,1 milhão”.



Ministério Público pediu bloqueio de bens

“Somados, os valores da pejotização, do pagamento sem causa e da glosa da dedução chegam a R$ 2.247.178. Mas o montante considera todas as multas na porcentagem mínima de 75%. Caso entenda que os contribuintes agiram com evidente intuito de fraude, a Receita pode aplicar uma multa de 150%. Nesse caso, o prejuízo total seria de R$ 3.184.618”. Como enfatiza o site Consultor Jurídico, o ex-juizeco e ex-ministro do fascista é investigado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por irregularidades relativas aos rendimentos recebidos pelos serviços à consultoria: 

“O Ministério Público junto ao TCU já pediu o bloqueio cautelar dos bens do atual pré-candidato à Presidência da República, justamente devido à possibilidade de falta de recolhimento de tributos aos cofres públicos”. Se aplicados os métodos arbitrários e fascistoides da Lava-Jato contra o ex-presidente Lula e outras vítimas do abuso do poder, no qual o que valia é “convicção e não as provas”, Sergio Moro já poderia estar na cadeia!

Moro terá bens bloqueados por sonegação?

 
 
15
Out21

Advogado que ofendeu Favreto terá que indenizá-lo

Talis Andrade

Ao CNJ, Favreto diz que Moro age como se fosse autoridade superiorAo CNJ, Favreto diz que Moro age como se fosse autoridade superior (Foto: Guilherme Santos/Sul21 | Ricardo Stuckert | Ag. Senado /Montagem Brasil 247)

por José Higídio /Conjur

Por constatar um excesso de linguagem e do direito de livre manifestação, o 5º Juizado Especial Cível de Porto Alegre condenou um advogado a indenizar em R$ 2.500 o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por ofendê-lo nas redes sociais.

O magistrado alegou que teria sido xingado pelo advogado por meio de uma publicação no Facebook. O réu criticou a decisão, proferida por Favreto em 2018, que determinou a soltura do então preso ex-presidente Lula — medida que mais tarde foi derrubada.

O advogado chamou Favreto de "vilão ignóbil do ano" e "hipnotizado manipulado" e ainda afirmou que o desembargador "não tem vergonha nenhuma" e "se faz de coitadinho!". Ele alegou que teria apenas exercido seu direito de liberdade de expressão e criticado a decisão, não a pessoa do magistrado. Confirmou que usou um tom debochado e sarcástico, por estar indignado.

O juiz Alexandre Tregnago Panichi lembrou que a decisão de Favreto foi polêmica, repercutiu no mundo político e causou inúmeras manifestações de perplexidade e indignação. Para Panichi, tudo isso poderia ter sido evitado se o magistrado tivesse registrado sua suspeição no caso.

No caso dos autos, o juiz considerou que em nenhum momento o réu assediou ou ameaçou o autor. Além disso, as críticas feitas pelo advogado não configurariam excesso nem dano moral indenizável.

Porém, Panichi entendeu que, além das críticas, foram feitas ofensas à pessoa do desembargador: "No momento em que o réu proferiu por escrito, em rede social, sobre o autor e sua decisão, ofensas e xingamentos, resta claro que excedeu os limites de seu direito". Por isso, fixou a indenização.

"A irresignação por uma decisão judicial tem meios próprios para ser manifestada e, definitivamente, não é estimular violência e ódio nas redes sociais. Quando os limites à liberdade de expressão são extrapolados, cabe ao Judiciário trazê-los de volta à normalidade. Isso fez o TJ-RS nesse julgamento emblemático", disse Paulo Petri, que representou o desembargador e é sócio da PMR Advocacia.

 

 

05
Jun21

STF publica acórdão da 2ª Turma que condenou Moro por parcialidade contra Lula

Talis Andrade

Juiz ladrão | Humor Político – Rir pra não chorar

por José Higídio /ConJur

O Supremo Tribunal Federal publicou nesta sexta-feira (4/6) o acórdão do julgamento da 2ª Turma que declarou a suspeição do ex-juiz Sergio Moro para julgar o ex-presidente Lula. A maioria dos ministros entendeu que Lula não teve um julgamento justo no caso do tríplex do Guarujá (SP).

A ministra Cármen Lúcia, no dia 23/3, mudou seu voto original de 2018 e desempatou o julgamento da turma, ao formar maioria com os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Até então, ela integrava a corrente oposta, junto ao relator Edson Fachin e ao ministro Nunes Marques.

"Todos têm o direito de ter um julgamento justo por um juiz e um tribunal imparciais, e, principalmente, no qual ele possa comprovar todos os comportamentos que foram aos poucos consolidando o quadro fundamental, um cenário diverso que veio a ser desvendado nesse processo, para se demonstrar a quebra de um direito de um paciente", destacou Cármen Lúcia na ocasião.

Dentre as atuações parciais de Moro, apontadas pela defesa de Lula e confirmadas pela 2ª Turma, estão a condução coercitiva "espetacularizada" do petista, os grampos ilegais e precipitados, a divulgação silenciosa das conversas interceptadas, a manutenção da prisão do réu mesmo após concessão de Habeas Corpus e o próprio teor da condenação do ex-presidente.

Desdobramentos
O caso foi em seguida levado ao Plenário por meio de outro recurso, que questiona a competência da 2ª Turma para proferir a decisão. Já há maioria formada para confirmar a suspeição de Moro, mas o julgamento está parado há mais de 40 dias, devido a um pedido de vista do ministro Marco Aurélio. Após pedido da defesa de Lula, o tema deve ser retomado no próximo dia 23.

A controvérsia se estende desde o início de março, antes do julgamento da 2ª Turma, quando Fachin decidiu que a 13ª Vara Federal de Curitiba — da qual Moro era titular — é incompetente para processar e julgar os processos contra Lula. O ministro alega que a suspeição de Moro teria perdido o objeto após esta decisão.

Clique aqui para ler o acórdão
HC 164.493

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