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O CORRESPONDENTE

Os melhores textos dos jornalistas livres do Brasil. As melhores charges. Compartilhe

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O CORRESPONDENTE

01
Nov23

Governo federal resgata mais 33 brasileiros que estavam na Cisjordânia

Talis Andrade

 

Expectativa o voo de repatriação decole de Amã, na Jordânia, ainda nesta quarta-feira

 

247 - Uma nova fase da Operação Voltando em Paz foi executada na Cisjordânia na manhã desta quarta-feira (1), resultando no resgate de 33 brasileiros de 12 famílias. A iniciativa, organizada pela Representação Brasileira em Ramala, teve como objetivo repatriar cidadãos manifestando interesse em deixar a zona de conflito entre Israel e o grupo palestino Hamas. 

“Os veículos foram identificados com a bandeira do Brasil. Para fins de segurança, as placas, trajetos e listas de passageiros foram informados às autoridades da Palestina e de Israel", explicou o embaixador Alessandro Candeas. A caravana, composta por 12 homens, 10 mulheres, 11 crianças e seis idosos, foi transportada de 11 cidades da Cisjordânia para Jericó em três veículos, entre ônibus e vans alugadas, onde realizaram os trâmites migratórios.  >>> Primeiros estrangeiros e palestinos feridos deixam Gaza rumo ao Egito. Brasileiros não são liberados

Em seguida, o grupo seguiu para a fronteira com a Jordânia, sendo direcionado até Amã em um ônibus fretado pelo Governo Brasileiro. A operação culminará com o embarque em uma aeronave da Presidência da República, com destino à Base Aérea de Brasília e posterior distribuição para Foz do Iguaçu, São Paulo, Florianópolis, Recife, Rio de Janeiro, Fortaleza, Curitiba, Goiânia, Brasília e Porto Alegre.

Com este resgate, a Operação Voltando em Paz, liderada pelo Governo Federal, já repatriou 1.446 passageiros em nove voos vindos de Israel e Jordânia. O esforço inclui 1.443 brasileiros, três bolivianas e 53 animais de estimação.

Enquanto isso, um grupo de 34 brasileiros na Faixa de Gaza aguarda autorização para cruzar a fronteira com o Egito, visando outro voo da Força Aérea Brasileira (FAB). A fronteira foi aberta pela primeira vez desde o início do conflito nesta quarta-feira, permitindo a saída de palestinos feridos e estrangeiros. 

Além dos esforços de repatriação, a diplomacia brasileira, liderada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, continua empenhada em negociar ajuda humanitária, um cessar-fogo e a abertura de fronteiras para o retorno seguro dos brasileiros. As iniciativas incluem diálogos com líderes de diversos países desde o início do conflito em outubro. 

29
Out23

Israel não tem solução para Gaza depois da guerra, alertam especialistas

Talis Andrade
 

Palestinos estão sem comunicação — Foto: EPA-EFE/REX/SHUTTERSTOCK

Palestinos estão sem comunicação — Foto: EPA-EFE/REX/SHUTTERSTOCK

Por Paul Adams, BBC News

 

O primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, prometeu “mudar o Médio Oriente”. O presidente americano Joe Biden disse que “não há como voltar atrás”. Mas a medida que as forças israelenses intensificam os seus ataques à Faixa de Gaza e emitem novos e urgentes avisos aos palestinianos irem para o sul, para onde vai a guerra e o que vem a seguir?

Israel continua dizendo que pretende destruir o Hamas “militar e politicamente”.

Mas, para além da aplicação de um poderio militar implacável e esmagador, não está claro como esta ambição sem precedentes será alcançada.

“Você não pode tomar uma atitude tão drástica sem um plano para o dia seguinte”, afirma Michael Milshtein, chefe do grupo de estudos palestinos do Centro Moshe Dayan, da Universidade de Tel Aviv.

Ex-membro da inteligência militar de Israel, Milshtein, teme que não tenha existido esse planejamento.

Diplomatas europeus dizem que estão conduzindo discussões intensas com Israel sobre o futuro, mas que até agora nada está claro.

"Você pode esboçar algumas ideias no papel, mas torná-las reais exige semanas, meses de diplomacia”, disse um deles, que pediu anonimato.

Planos militares existem - desde a destruição da capacidade militar do Hamas até a tomada de boa parte da Faixa de Gaza. Mas fontes ouvidas pela BBC com longa experiência em crises do tipo dizem que o planejamento não vai além disso.

“Não creio que exista uma solução viável e funcional para Gaza para o momento seguinte ao da evacuação das nossas forças”, afirma Haim Tomer, ex-membro do Mossad, o serviço secreto de Israel.

Os israelenses são praticamente unânimes sobre o desejo de derrotar o Hamas e não permitir mais que eles governem Gaza.

Mas o Hamas, diz Milshtein, é uma ideia - não algo que Israel possa simplesmente apagar.

Ele faz um paralelo com o Iraque em 2003, quando as forças lideradas pelos EUA tentaram remover todos os vestígios do regime de Saddam Hussein. O plano foi um desastre, diz.

Deixou centenas de milhares de funcionários públicos iraquianos e membros das forças armadas sem trabalho, lançando as sementes para uma insurreição devastadora.

Veteranos americanos desse conflito estão em Israel, conversando com os militares israelenses sobre as suas experiências em lugares como Falluja e Mosul.

“Espero que expliquem que cometeram alguns erros enormes no Iraque”, diz Milshtein.

"Israel não pode ter a ilusão de erradicar o partido no poder ou mudar a opinião das pessoas. Isso não vai acontecer."

Os palestinos concordam.

“O Hamas é uma organização popular de base”, diz Mustafa Barghouti, presidente da Iniciativa Nacional Palestina. “Se quiserem remover o Hamas, terão de fazer uma limpeza étnica em toda Gaza.”

Essa ideia - de que Israel pretende forçar centenas de milhares de palestinianos a sair da Faixa de Gaza e a entrar no Egito - está despertando os medos palestinianos mais profundos.

Para uma população já constituída em grande parte por refugiados - que fugiram ou foram expulsos das suas casas quando Israel foi fundado - a ideia de outro êxodo em massa evoca memórias dos acontecimentos traumáticos de 1948.

“Fugir significa uma passagem só de ida”, diz Diana Buttu, ex-porta-voz da Organização para a Libertação da Palestina (OLP).

Giora Eiland, ex-chefe do Conselho de Segurança Nacional de Israel, diz que a única forma do país concretizar as suas ambições militares em Gaza sem matar muitos palestinianos inocentes é a evacuação dos civis.

O pedido de Joe Biden de financiamento ao Congresso para apoiar Israel e Ucrânia é outro fator que gera temor entre os palestinos.

Até agora, Israel não disse oficialmente que quer que os palestinianos atravessem a fronteira. As Forças de Defesa de Israel (IDF) disseram repetidamente aos civis que se deslocassem para “áreas seguras” mal definidas no sul.

Mas o presidente do Egito, Abdel Fattah el-Sissi, alertou que a guerra de Israel em Gaza pode ser “uma tentativa de forçar os habitantes civis a migrar para o Egipto”.

Supondo que ainda existam palestinos em Gaza quando a guerra acabar, quem irá governá-los?

“Essa é a pergunta de um milhão de dólares”, diz Milshtein.

Israel, diz ele, deveria apoiar a criação de uma nova administração, dirigida pelos habitantes de Gaza, com a adesão dos líderes locais e o apoio dos EUA, do Egito e talvez da Arábia Saudita. A nova administração deveria também incluir líderes do Fatah, o grupo palestino que hoje controla Autoridade Palestina (ANP) na Cisjordân ia e que o Hamas expulsou de Gaza.

Hoje, no entanto, a ANP e seu presidente Mahmud Abbas são impopulares entre os palestinianos na Faixa de Gaza.

Diana Buttu diz que a ANP pode até querer regressar a Gaza, mas não “nas costas de um tanque israelense”.

A veterana palestina Hanan Ashrawi, que foi membro da ANP na década de 1990, irrita-se com a ideia de que estrangeiros, incluindo Israel, tentarão mais uma vez determinar como os palestinianos conduzem suas vidas.

“As pessoas pensam que é um tabuleiro de xadrez e que podem mover alguns peões aqui e ali e dar um xeque-mate no final. Isso não vai acontecer”, diz ela.

Entre aqueles que já lidaram com guerras em Gaza antes, há uma profunda apreensão e uma sensação de que quase tudo já foi tentado antes.

O ex-oficial do Mossad Haim Tomer diz que suspenderia as operações militares por um mês, num esforço para retirar os reféns primeiro.

Em 2012, após uma ronda anterior de combates em Gaza, ele acompanhou o diretor da Mossad ao Cairo para conversas que resultaram num cessar-fogo. Os representantes do Hamas, diz ele, estavam presentes, com as autoridades egípcias fazendo o meio campo. Um mecanismo semelhante deveria ser utilizado novamente, diz ele, mesmo que Israel tivesse que libertar prisioneiros.

"Não me importo se libertarmos alguns milhares de prisioneiros do Hamas. Quero ver os reféns voltando para casa."

Israel, diz ele, poderia então decidir se retoma as operações militares em grande escala ou optaria por um cessar-fogo de longo prazo.

Vídeo: Embaixadas dos Estados Unidos e de Israel foram alvos de protestos e ameaças após o bombardeio de um hospital na Faixa de Gaza que deixou quase 500 mortos na noite desta terça-feira (17).
 

Vídeo: Aconteceu sexta-feira última (27) uma série de protestos pró-Palestina. A comunicação foi cortada da Faixa de Gaza, num gesto considerado por diplomatas estrangeiros como um sinal de que existe um risco iminente de uma ofensiva militar ainda maior sobre a região.
 
Vídeo: Manifestações pró-Palestina se espalham pelo mundo inteiro
 

 Vídeo: Milhares de pessoas foram às ruas pelo mundo, neste sábado (28), para protestarem a favor da Palestina. Os manifestantes, que exibem bandeiras pró-palestina, pedem o fim dos bombardeios na Faixa de Gaza, que já mataram mais de 7 mil palestinos.
 

Vídeo: Uma manifestação de apoio à Palestina, e que pedia o cessar-fogo do governo israelense, acabou em confronto com a polícia, no último sábado (21) em Nova York, EUA. A 'marcha' pelo povo palestino, que atravessou bairros como Queen e Brooklyn de forma pacífica, terminou com confronto entre manifestantes e policiais.
 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
26
Out23

O conflito entre Israel e o Hamas à luz do Direito Internacional

Talis Andrade
 
Image
 
 

Por Tatiana Cardoso Squeff, ConJur

- - -

O último dia 7 de outubro marcou o início de mais um capítulo da triste crise que assola o Oriente Médio desde 1947, quando da criação do Estado de Israel por meio da Resolução 181 da Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas).

Isso porque, os ataques do grupo terrorista islâmico Hamas geraram uma contraofensiva sem precedentes por parte de Israel no século 21, que já vitimou 5.185 pessoas (3.785 do lado palestino e 1.400 do lado israelense), e deixou mais de 12.000 feridos.

Apesar de diversas análises desde a política internacional poderem ser feitas, desde o olhar do Direito Internacional, este conflito, porém, apresenta diversas questões que devem ser avultadas para uma melhor compreensão acerca da sua (i)legalidade à luz do Direito Internacional. Vejamos sete delas.

1) A contraofensiva israelense, sob o manto do direito à legítima defesa, a qual, inclusive, fez com que os Estados Unidos rechaçassem uma resolução clamando por um cessar fogo no âmbito do Conselho de Segurança da ONU em 18 de outubro, não deveria prosperar. Em que pese a Carta da ONU preveja no artigo 2(4) e no artigo 51 o direito de legítima defesa, este só é aplicável contra Estados que tenham cometido um ataque armado, nos termos da Resolução 3314/1974 da Assembleia Geral da ONU. E o Hamas não é um Estado — trata-se de um grupo militante islâmico que prega a destruição de Israel, sendo por muitos considerado um grupo terrorista, a exemplo dos Estados Unidos. Logo, o uso da força "tradicional" contra o citado grupo não segue o prescrito pelo Direito Internacional da Guerra (jus ad bellum).

2) O Direito Internacional não apresenta uma definição única de terrorismo. São mais de 13 Convenções no âmbito internacional que versam sobre terrorismo, sem que, porém, uma definição única seja apontada, fazendo com que cada país apresente a sua própria definição. É por isso que terrorismo é considerado um crime transnacional — e não internacional, como aqueles crimes que são da competência do Tribunal Penal Internacional (crime contra humanidade, crime de guerra, genocídio e agressão). Nesse sentido, a classificação do Hamas como grupo terrorista por uns e por outros não é compreensível desde o Direito Penal Internacional.

3) Um ponto de atenção, contudo, é que o Hamas é o governo de facto da Faixa de Gaza. Isso significa que ele controla o território e exerce sua autoridade sobre as pessoas que ali se encontram. Governo é um dos quatro elementos formadores de Estado (povo, território, governo e soberania), mas isso não significa que o Hamas seja o representante da Palestina como um todo. O território do Estado da Palestina, reconhecido pela Assembleia Geral da ONU enquanto um país não membro da Organização em 2012, é dividido em dois: a Faixa de Gaza e a Cisjordânia. Enquanto o primeiro é governado pelo Hamas desde 2006, o segundo é governado pela Autoridade Nacional da Palestina (ANP), que ainda é o representante legítimo segundo o direito internacional para representar os interesses dos palestinos. Entretanto, quaisquer negociações a serem realizadas com a ANP no plano internacional provavelmente terão efeito limitado na Faixa de Gaza, justamente por esta ainda não exercer sua autoridade naquela localidade, tal como acordado junto ao Hamas em 2014. Eis a dificuldade das negociações para um cessar-fogo ou mesmo a paz na região. Para o estabelecimento desta, aliás, seria igualmente necessário que Israel reconhecesse a existência do Hamas enquanto governo de facto da Faixa de Gaza — e certamente esse é um limitador haja vista o citado propósito do grupo.

4) De toda sorte, existe um conjunto mínimo de regras que devem ser aplicadas no conflito, mesmo que envolva um ator não-estatal e Israel. Trata-se do Direito Internacional Humanitário (ou jus in bello), que é composto por uma série de tratados internacionais dentre os quais se destacam as quatro Convenções de Genebra de 1949 e os seus dois Protocolos Adicionais de 1977. De fato, para um conflito armado internacional, tais regras são aplicáveis sempre que haja recurso às hostilidades entre dois ou mais Estados. Os parâmetros para a sua aplicação são muito baixos, de modo que a mera captura de uma pessoa poderia habilitar a sua aplicação. O problema no caso em tela é a aplicação dessas regras para o Hamas justamente por este ser considerado, por Israel, um ator não-estatal. Todavia, há quem defenda que esse corpo normativo é aplicável às condutas do citado grupo mesmo que este seja um ator não-estatal em virtude do caráter costumeiro (p. 10) do artigo 3 comum às Convenções de 1949. Por outro lado, há quem pontue que o Direito Internacional Humanitário seria aplicável aos mesmos por se tratar de um conflito internacional nos termos do artigo 1( do Protocolo Adicional I (p. 180) na medida em que este contempla também as ações de grupos armados organizados (para. 60 do caso Haradinaj et al., julgado pelo Tribunal Penal Internacional para a Antiga Iugoslávia) que buscam interromper uma dominação colonial, ocupação estrangeira ou um regime racista que impede a autodeterminação dos povos, tal como seria a corrente situação do povo palestino. Assim, se aplicável, o Hamas não poderia ter feito civis israelenses de reféns, vez que essa conduta afronta não só o artigo 3 comum às Convenções de Genebra, mas também os artigos 34 e 147 da IV Convenção de Genebra e o artigo 75 (2) (c) do Protocolo Adicional I. Ademais, a morte intencional de civis também é considerada uma grave violação às regras de direito humanitário, tal como dispõe o artigo 50 da I Convenção de Genebra, o artigo 51 da II Convenção de Genebra, o artigo 130 da III Convenção de Genebra e o artigo 147 da IV Convenção de Genebra.

5) De outra banda, Israel, enquanto Estado que ratificou às Convenções de Genebra em 6 de julho de 1951, também deveria agir consoante as mesmas normas, inclusive quando uma das partes das hostilidades não as sigam (artigo 2 da IV Convenção de Genebra), haja vista o princípio da humanidade. Primeiro, tem-se a questão da 'punição coletiva' referente ao cerco de Gaza, em que se impede o acesso à combustível/gás, à água, à eletricidade e auxilio humanitário, é totalmente ilegal consoante o Direito Internacional Humanitário. Importante lembrar que Israel controla quase todas as fronteiras da Faixa de Gaza há 16 anos como reflexo das citadas eleições de 2006, fazendo com que "65% dos palestinos [ali situados] viv[a]m na linha da pobreza e sofr[a]m de insegurança alimentar", o que, em si, já constitui uma grave violação de direitos humanos. A diferença é que no atual conflito foi implementado um bloqueio total à região, violando também o jus in bello. O artigo 54 do Protocolo Adicional I é bem claro ao dispor sobre a inviolabilidade dos bens indispensáveis à sobrevivência da população civil, com especial atenção à alimentos (para. 1) e água (para 2). Ao seu turno, o artigo 33 da IV Convenção de Genebra proíbe penalizações coletivas, como a população civil em geral, tecendo ainda que todas as medidas de intimidação ou mesmo de terrorismo [1] são proibidas. Ademais, o artigo 147 da mesma Convenção aponta para a ilegalidade do tratamento desumano durante os conflitos, tal como seriam aqueles que causam problemas de saúde. Além disso, de se mencionar o art. 23 da citada Convenção, a qual impõe aos Estados a obrigação de permitir livre passagem de todas as remessas de provisões e objetos médicos e hospitalares destinados a civis — o que também é previsto no artigo 70 do Protocolo Adicional I. Outras violações ao Direito Internacional Humanitário são igualmente vislumbradas quando do ataque, por Israel, de outros bens indisponíveis durante as hostilidades, tais como civis em fuga, escolas, hospitais (em que pese a autoria israelense deste ainda não tenha sido confirmada) e pessoal médico, incluindo ambulâncias. No que toca o primeiro, impende dizer que civis são protegidos em todo momento em tempos de conflito pelo que prescreve os arts. 48(1)(2)(3) e 51 do Protocolo Adicional I, restando ‘proibidos os atos ou ameaças de violência cuja finalidade principal seja atingir a população civil’. Quanto às escolas, estas são consideradas uma edificação civil, logo, não poderiam ser alvo de operações militares, nos termos do artigos 48(1) e 52 do Protocolo Adicional I. Hospitais, ao seu turno, apresentam proteção específica na IV Convenção de Genebra, em seu art. 18, que prescreve a impossibilidade desses locais de serem alvos militares, inclusive quando inimigos — como membros do Hamas — estejam sendo ali tratados, nos termos do artigo 19 do mesmo documento. Ato contínuo, o artigo 20 prevê a proteção de todos aqueles que estejam envolvidos na ‘operação e administração de hospitais, incluindo o pessoal envolvido na busca, remoção, transporte e cuidado de civis feridos e doentes, os enfermos e os casos de maternidade’. Esta, aliás, é a regra mais antiga desse conjunto normativo, remontando ao ano de 1864.

6) O Direito Internacional Humanitário, é verdade, apresenta algumas exceções que permitiriam flexibilizar alguns dos alvos atacados por Israel. Dentre os principais princípios desse ramo normativo estão o da distinção, o da necessidade militar e o da proporcionalidade. De acordo com o primeiro, é necessário sempre distinguir alvos civis de militares (art. 48 do Protocolo Adicional I), uma vez que apenas estes é que podem ser alvo de uma ofensiva militar, mesmo em caso de dúvida (artigo 52(3) do Protocolo Adicional I). Entretanto, em caso de necessidade militar para a obtenção de êxito/vantagem definitiva nas ações planejadas, reduzindo-se a capacidade do inimigo, os bens civis – como escolas ou hospitais — podem ser afetados. Para tanto, porém, deve-se ponderar sobre a vantagem militar concreta e direta que se obterá com o ataque e os prejuízos causados ("danos colaterais"), à luz da proporcionalidade. Estes não podem ser excessivos, causando danos "supérfluos ou sofrimentos desnecessários", nos termos dos artigos 35(2) do Protocolo Adicional I e 51(5)(b) do Protocolo Adicional I, sob pena de serem considerados "ataques indiscriminados" (ilegais). Ainda, deve-se dar a devida advertência da ocorrência do ataque, sob pena de serem considerados ilegais à luz do que estipula os artigos 19 IV da Convenção de Genebra e 57(2)(c) do Protocolo Adicional I. Nesse passo, mesmo que Israel tenha advertido a população civil situada ao sul da Faixa de Gaza para sair da região ou mesmo de certos hospitais, esta advertência, por ser um tanto genérica quanto aos locais de bombardeio, não parece demonstrar a intenção do governo israelense em adotar todas as medidas possíveis para reduzir as mortes de civis. Além disso, também se pode dizer que estas medidas de evacuação, notadamente da população civil, são exemplos de deslocamento forçado, violando, com isso, o artigo 49 da IV da Convenção de Genebra, muito embora o artigo 61(1)(b) aponte a evacuação como uma medida humanitária.

7) As violações do jus in bello acima narradas poderiam ensejar o uso da jurisdição do Tribunal Penal Internacional — corte competente para complementarmente julgar crimes de guerra, contra a humanidade, genocídio e agressão, caso o Estado-Parte em cujo território ocorrera o delito não o faça ou não possa fazê-lo (artigos 17 e 20 do Estatuto de Roma) ou outro Estado não haja de tal maneira em virtude do princípio da jurisdição universal. Nessa toada, se por um lado Israel não aceitou a jurisdição deste tribunal, a Palestina o fez em 2 de janeiro de 2015, de modo que os atos realizados em seu território — Faixa de Gaza e Cisjordânia — podem ser objeto de investigação pela Procuradoria do TPI à luz do artigo 12(2)(a), mesmo se cometido por israelense ou pessoa de outra nacionalidade cujo Estado não seja signatário do Estatuo de Roma. Especificamente, poder-se-ia verificar a ocorrência de crime de guerra pelas violações das Convenções de Genebra e seus Protocolos, tal como debatidos nos pontos 5 e 6 supra, e de acordo com o artigo 8(2)(a) do Estatuto de Roma; crimes contra a humanidade, pelo homicídio de civis, a deportação/transferência forçada da população palestina e os demais atos desumanos que lhes causam intencionalmente grande sofrimento e lhes afetam gravemente a sua integridade física e/ou a saúde física/mental, como o cerco à Gaza e os bombardeiros nas rotas de fuga e nos bens civis, consoante o artigo 7(1)(a)(d)(k) do Estatuto de Roma; e até mesmo genocídio, se verificada a intenção em destruir no todo ou em parte a população palestina (por Israel) ou israelense (pelo Hamas) com base na nacionalidade ou religião, como aponta o artigo 6, caput, do Estatuto de Roma. Da mesma sorte, poderia considerar-se a ocorrência de genocídio igualmente pelas graves ofensas à integridade física/mental da população palestina ocasionada pelos ataques israelenses e pelo cerco à gaza, além da própria sujeição intencional dos palestinos a condições de vida com vista a provocar a sua destruição física, total ou parcial, como prevê o artigo 6(b)(c).

 - - -

[1] Vale pontuar o questionamento interessante feito por Carvalho sobre a possibilidade de Israel ser considerado um Estado terrorista. Sob a perspectiva do Direito Internacional, importa lembrar que terrorismo é uma prática milenar utilizada para controlar a população por meio do medo, a qual pode ser levada à cabo tanto por autoridades governamentais, como por grupos não-estatais que buscam desestabilizar governos. Logo, na medida em que o governo de Israel realiza ataques contra a população civil palestina, na tentativa de impor-se sobre ela, pode-se dizer que este Estado está, sim, utilizando-se dessa ferramenta.

Vídeo: Maynara Nafe, palestina-brasileira mostra REAL situação de seu povo em desabafo emocionante

26
Out23

Não dá para discutir a desproporcional retaliação do Estado de Israel

Talis Andrade

 

Por Ali Mazloum

Um motorista de ônibus, com mais de 50 passageiros amontoados, trabalhadores, mulheres e crianças, resolve parar em uma esquina para tomar um café. Larga a porta aberta e o motor ligado. Um transeunte, num ato tresloucado, toma a direção do ônibus levando os passageiros em alta velocidade. Depois de 6 horas a polícia decide agir, intercepta o coletivo e o cerca por todos os lados. Sob o pretexto de ter o direito de deter o suposto criminoso, policiais lançam diversas bombas sobre o ônibus, causando a morte de todos os passageiros.

Segundo as leis penais do país, o agente deve responder pelos crimes cometidos, eventualmente subtração e sequestro, ao passo que os policiais deveriam responder pelos assassinatos deliberados dos passageiros e destruição do ônibus.

Esse caso hipotético, transplantado para o Oriente Médio, retrata de forma singela a gravidade do conflito que se instaurou entre Hamas e o Estado de Israel. De acordo com o Estatuto de Roma, subscrito pelo Brasil, o primeiro cometeu crimes de guerra ao lançar foguetes contra a população civil de Israel e tomada de reféns, infringido o artigo 8º, 2, "a", viii, e "b", i, do aludido estatuto.

O Estado de Israel, por sua vez, pratica crimes contra a humanidade com a matança indiscriminada de civis palestinos, inclusive funcionários da ONU, médicos e enfermeiras de organismos internacionais, atingindo ambulâncias, escolas, hospitais, mesquitas e igrejas cristãs, utilizando bombas de fósforo branco, privação de água, alimento, luz elétrica, remédios e todo tipo de ajuda humanitária, o que configura infração ao artigo 8º, 2, "a", i, iii, iv, e “b”, i, ii, iii, iv, v, ix, xviii, xxi, xxv, do Estatuto de Roma.

É indiscutível a desproporcional retaliação do Estado de Israel. Os pesados ataques do exército israelense continuam ininterruptamente até hoje, o que demonstra que seus objetivos são outros.

A Human Rights Watch, em relatório divulgado em abril de 2021, denunciou que autoridades israelenses cometem crimes contra a humanidade de apartheid e de perseguição. A conclusão se baseou em uma política predominante do governo israelense para manter a dominação dos israelenses judeus sobre os palestinos e em graves abusos cometidos contra os palestinos que vivem no território ocupado.

No presente conflito, quase três mil crianças foram mortas pelos ataques indiscriminados do exército israelense. Mulheres e idosos também não foram poupados. A política de terra arrasada promovida pelo Estado de Israel provocou, até o momento, a destruição de mais de 50% dos prédios de Gaza. Impôs-se o deslocamento forçado da população que ali vive em condições desumanas, confinada por cercas e muros. Não há para onde ir.

Yoav Gallant, ministro da Defesa de Tel Aviv, qualificou palestinos como "animais humanos" para justificar bloqueio total de energia, água e alimentos à cidade. E, disse o primeiro-ministro Benjamin Netanyahu, "perder terras é o preço que os árabes entendem".

 É preciso dar nome às coisas. É um genocídio praticado pelo Estado de Israel contra o povo palestino. Para a ONU, secundando a definição cunhada pelo judeu polaco Raphael Lemkin, genocídio é o assassinato deliberado de pessoas motivado por diferenças étnicas, nacionais, raciais, religiosas e políticas. Pode referir-se igualmente a ações deliberadas com o objetivo da eliminação física de um grupo humano segundo as aludidas categorias. No Brasil, a Lei 2.889, de 1º de outubro de 1956, define e pune o crime de genocídio.

Pelas Convenções de Genebra e pelo Estatuto de Roma, a utilização de força aérea contra a população civil é crime de guerra. O genocídio é crime contra a humanidade.

O mundo está assistindo ao extermínio de um povo milenar. Em diversos cantos do planeta manifestações gigantescas a favor do povo palestino, contra as atrocidades de Israel. Em recente pronunciamento, o Secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, cravou que "o povo palestino foi submetido a 56 anos de ocupação sufocante". "Viram as suas terras serem continuamente devoradas por colonatos e assoladas pela violência; a sua economia foi sufocada; as suas pessoas foram deslocadas e as suas casas demolidas. As suas esperanças de uma solução política para a sua situação têm vindo a desaparecer."

De forma inusitada, o embaixador de Israel na ONU (Organização das Nações Unidas), Gilad Erdan, pediu a renúncia do secretário-geral. O Estado de Israel tenta calar quem ousa contrariar seus desígnios escusos. Para isso também se utiliza de um forte aparato midiático, valendo-se da disseminação de fake News, buscando desumanizar os palestinos.

Nessa toada, circulam notícias falsas como a dos bebês degolados, crianças enjauladas ou que os próprios palestinos teriam bombardeado um hospital anglicano matando mais de 500 palestinos. Perdeu-se o senso do ridículo. Perdeu-se o senso de humanidade.

O governo brasileiro tem envidado esforços para um cessar-fogo imediato na região, também para a abertura de um corredor humanitário em Gaza. Uma dezena de voos já foram feitos pela FAB (Força Aérea Brasileira) para repatriar brasileiros sediados em Israel. Porém, conterrâneos confinados na faixa de Gaza, até o momento, são impedidos por Israel de serem repatriados.

Reconhece-se que a criação do Estado de Israel pela Resolução 181 da ONU trouxe perspectivas de autodeterminação para os judeus refugiados da Europa. Todavia, Israel descumpre a chamada "Resolução da Partilha" que o instituiu, ultrapassando o limite de ocupação de 53% da Palestina, alcançando atualmente mais de 80% do território. Assim como esta, diversas outras resoluções da ONU são descumpridas por Israel.

Nestes tempos sombrios, a criação de um Estado Palestino é a solução para a paz. Judeus e palestinos merecem uma paz duradoura e justa.

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