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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

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O CORRESPONDENTE

06
Fev20

O medo do juiz diante da garantia

Talis Andrade

roque- garantias.jpg

 

 

Por Marcelo Semer

Não é falta de recursos, problemas de instalação ou mudança de rotina. 

A perturbação que mais causa dificuldade para a aceitação do Juiz de Garantias é conceitual. Que a rejeição se desse entre leigos, na opinião pública pouco ou mal informada pela mídia, seria até justificável. Mas que a concepção do juiz como garantia tenha incomodado parcelas da magistratura é, no mínimo, preocupante. Talvez se ele fosse chamado de Juiz dos Inquéritos Policiais, como se dá no Tribunal de Justiça de São Paulo há algumas décadas, a resistência fosse menor.

Mas o fato é que foi preciso inserir na lei dispositivos expressos de que o juiz é responsável pela “salvaguarda dos direitos individuais”, por “zelar pelos direitos do preso” e “assegurar o direito de acesso [do investigado] a todos os elementos informativos” para que a noção de garantidor se fizesse mais palpável, e assim, inusitadamente assustadora.

Para cumprir o mister de garantia, o juiz não pode ser um substituto do acusador. Não requer muita ciência. Se vai julgar, não pode fazer às vezes de promotor - nem na ausência nem na falha deste. O sistema acusatório, presente em todas as democracias modernas, substituiu o sistema inquisitivo (sim, de Inquisição, onde a mesma autoridade ocupava os lugares de acusador e juiz). Só o nome nos devia causar urticária, mas temos normalizado nossa inquisição cotidiana, caracterizando o ordenamento brasileiro como “misto”. 

O sistema é misto porque ao lado da Constituição do Estado Democrático de Direito, convivemos com um Código de Processo Penal que replica um estatuto fascista (sim, da Itália de Mussolini). Já deveríamos ter substituído o Código  de 1941 há muito tempo. Mas nossa tradição histórica de privilegiar as permanências sobre as rupturas tem levado a remendos periódicos na lei.

Para se ter uma ideia, até a reforma de 2003, o interrogatório era caracterizado como um ato privativo do juiz. Nem promotor nem advogado podiam se manifestar e a presença de advogado para um réu maior de 21 anos não era nem sequer obrigatória. 

Em 1996, a lei já havia mudado para evitar que réus pudessem ser condenados, sem que tivessem sido citados pessoalmente ou constituído advogado, enfim, sem que soubessem sem margem de dúvida, acerca da acusação que estavam sofrendo. 

Mais recentemente, em 2015, consolidou-se a ideia da audiência de custódia, para que o preso fosse trazido, sem demora, à presença do juiz, obrigação que fazia parte de nosso ordenamento, desde que a Convenção Americana foi ratificada pelo Congresso em 1992.

Seria o caso de olhar para trás e se indignar, como fez a atual presidenta da Associação dos Magistrados Brasileiros: “É dizer que erramos todos esses anos”?

Uma nova Constituição produz mudanças que, muitas vezes, não conseguimos compreender instantaneamente. Há todo um amadurecimento que vai permitindo, de forma gradual, que os conceitos sejam absorvidos. Sim, o sistema acusatório está na Constituição desde 1988, mas apesar disso os juízes vinham sendo gestores das provas, inclusive aquelas colhidas em audiência, até que uma mudança indicasse que deviam deixar o “cross examination” para as partes e apenas complementá-lo, se necessário. 

Isto se deu só em 2008 e também ali houve uma enorme resistência - como em várias outras mudanças combatidas, sem as quais, necessário dizer, o processo penal teria permanecido uma réplica do fascismo.

Com o Juiz das Garantias não é diferente. A mudança é necessária e já vem tarde. E diversamente do que se apregoa, o juiz sai valorizado da nova lei. 

Com a distinção das fases, e isto é seguramente o mais importante do sistema, apenas as provas produzidas sob a fiscalização direta do juiz é que servem de elementos para a condenação. Valorizam-se também a participação de promotor e defensor, que têm a incumbência conjunta de construir os elementos para que o juiz decida, sob o crivo do contraditório. 

A ideia de que devemos relegar o processo aos elementos que vieram do inquérito policial, em que indiciados e testemunhas são ouvidas na delegacia, sem nenhum dos três operadores do direito, é totalmente destituída de sentido. 

O processo é judicial - só o inquérito é policial. 

E mesmo assim, se houver a necessidade de medidas constritivas sobre o indiciado, como prisão provisória, quebra de sigilo bancário, sequestro de bens ou interceptação telefônica, todas estas passam pelo crivo judicial. É este, em resumo, o papel do Juiz das Garantias: garantir que o indiciado não seja apenas um objeto da investigação, mas um sujeito de direitos.

Para decidir sobre interceptação telefônica ou quebra de sigilo bancário, por exemplo, o Juiz das Garantias deve ter conhecimento dos elementos da investigação. Vai ser preciso de um lado conferir se os indícios justificam essas medidas; de outro, se e quando devem cessar.

É evidente que o mergulho intenso no conhecimento dos fatos e na formulação das decisões que envolvem os procedimentos investigatórios, obrigam o juiz a formar algumas convicções probatórias, antes mesmo que a defesa tenha condições de rebatê-las. Cabe ao Juiz das Garantias controlar a legalidade das investigações e fazer o juízo de admissibilidade da instauração do processo. É uma tarefa relevante e necessária, que muitas vezes é relegada a despachos de expediente.

Depois que o processo se instaura, não faz sentido que o juiz que já decidiu sobre a validade das medidas, e firmou convicção sobre fatos, antes que pudesse ouvir a defesa, seja quem comande a instrução e, enfim, sentencie o processo. 

Não há aí qualquer depreciação do juiz, mas o reverso. 

O propósito é tirar dos ombros do magistrado uma decisão que ele mesmo pode ter ajudado a formar durante a investigação. Quanto menos condicionantes o juiz tem para tomar sua decisão, melhor para ele, que pode exercitar sua independência sem ter de justificar decisões tomadas anteriormente, na formação da prova.

Essa regra já estava prevista no projeto do novo Código de Processo Penal, como, aliás, vem ocorrendo em várias mudanças recentes na América Latina. O assunto é discutido há pelo menos vinte anos - bem mais tempo, diga-se, que outras tantas regras aprovadas no Pacote Anticrime, e em relação às quais, não tem havido resistência alguma da corporação. 

Em matéria de impacto orçamentário, por exemplo, nada se iguala ao volume de presos que o sistema carcerário vai incorporar com o aumento do limite de penas, de penas de alguns crimes e, sobretudo, dos prazos de progressão criminal, aprovados no Pacote. Um impacto fiscal vigoroso, aliás, que ninguém parece estar se incomodando, nem mesmo os governos estaduais sobre os quais estas despesas cairão como bombas-relógio, quando a população carcerária ultrapassar o milhão.

Quando se deu a aprovação da Lei Antidrogas de 2006, houve também uma combinação entre situações ambíguas, severas e liberais: a pena mínima do crime de tráfico de drogas saltou de 3 anos para 5 anos de reclusão; mas um dispositivo permitia distinguir o microtraficante e apená-lo de forma mais branda. A ideia era, sobretudo, distinguir grandes e pequenos traficantes.

O resultado, no entanto, foi desastroso. 

A polícia não foi equipada para investigar a macrocriminalidade - a maior parte das prisões de drogas no país é feitas nas ruas, pelos policiais militares no patrulhamento de rotina. E os juízes resistiram (como agora, embora menos organizadamente) a aplicar os redutores e permitirem o cumprimento de penas fora do sistema carcerário. 

Na pesquisa que empreendi com sentenças de 2013 a 2015 em oito Estados (Sentenciando Tráfico: o papel do juiz no grande encarceramento. Tirant, 2019), concluí que 89% das prisões haviam sido feitas sem investigação (só 3% delas, por exemplo, foi resultado de interceptação telefônica); e o redutor do tráfico (para os primários, sem vínculos com organizações criminosas) vinha sendo aplicado, na proporção máxima, em pouco mais de 20% dos casos. No Estado de São Paulo, por exemplo, 90% das penas foram fixadas em regime fechado, a despeito serem permitidos os regimes mais brandos. Isso tudo sobre volumes de drogas pouco significativos e réus primários, em sua grande maioria.

O resultado: nenhum crime representa tanto para o encarceramento quanto o tráfico de drogas, que beira 30% dos reclusos. 

Uma resistência à consagração dos direitos, aliada à uma contundência nas punições certamente fará (mais) uma devastação no sistema penitenciário. Lembremos que em 1990, tínhamos 90 mil presos, quando veio a Lei dos Crimes Hediondos, com motivações análogas a esta “Anticrime”. De lá para cá, tivemos uma explosão carcerária (quase decuplicamos a população atrás das grades) e a partir dessa, a criação das facções criminosas que o ministro Moro tanto diz querer combater, mas apenas as alimenta com mais mão de obra.

A ideia de juiz como garantia pode não casar com o perfil combatente do ministro enquanto magistrado, até porque foi tido como exemplo das perversões, reveladas pela Vaza-Jato. Mas estranha tamanho engajamento por parte das cúpulas das associações de magistrados, aparentemente sem consulta às bases. 

Alguma forma de adequação da repartição das competências será, de fato, necessária. Cargos, departamentos, rodízios, etc. Mas esta será feita a partir das próprias experiências e estruturada pelo Conselho Nacional de Justiça, à vista das preocupações dos magistrados. A lei fez bem, aliás, em não tecer minúcias da forma de implantação, embora a vacatio legis tenha sido mesmo irrisória.

Mas o pleito das associações é muito maior do que a simples prorrogação por um semestre do início de sua vigência, e a munição bem mais perigosa do que parece à primeira vista. Se a tese das associações prevalecer, quem sai fortemente esvaziado é o Poder Legislativo. 

Se todas as normas que produzem reflexos, ainda que indiretos, no cotidiano forense, só puderem ser propostas pelos próprios juízes, nem mesmo os códigos escaparão desta reserva de mercado. Sem o aval dos tribunais, os processos de uma maneira geral continuarão arrastados. 

Criar leis que permitam novas formas de solução de conflito, investir em sistema de conciliações, reduzir graus de litigância: só se houver proposta que parta de quem tem o controle de mudança das chamadas “normas de organização judiciária” - porque, de uma maneira ou outra, todas as medidas legais acabam por impactar, a curto ou médio prazo, a estrutura dos tribunais.

Enfim, juízes que resistem a ser garantidores de direito querem evitar que parlamentares possam legislar. 

Alguma coisa está fora da ordem. In revista Cult 

12
Ago18

Moro queria ver derramamento de sangue

Talis Andrade

O ÓDIO DE UM JUIZ

Diretor-Geral Afirma Que Moro Pressionou PF A Invadir Sindicato Para Prender Lula

 

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Diretor-geral relata detalhes 

 

Na entrevista que concedeu à jornalista Andreza Matais, o diretor-geral da Polícia Federal, Rogério Galloro, também falou sobre o episódio da prisão do ex-presidente Lula, no dia 7 de abril. “Foi um dos piores dias da minha vida. Quando eles (interlocutores de Lula) pediram detalhes da logística da prisão, nos convenceram de que havia interesse do ex-presidente de se entregar ainda na sexta (6 de abril, prazo dado pelo juiz Sérgio Moro). Acabou o dia e ele não se apresentou. Nós não queríamos atrito, nenhuma falha. Chegou o sábado, Moro exigiu que a gente cumprisse logo o mandado". 

 

Moro não é mais um juiz. E sim um inimigo de Lula, cego de ódio. Tinha pressa de prender Lula. Uma pressa desnecessária, mais um dia, menos um dia ele podia comer pelas beiradas no seu prato frio feito e refeito de vingança. 

 

Para que essa ordem: que "a polícia cumprisse logo o mandado", quando o ex-presidente estava cercado por uma multidão?

 

Moro é um juiz irresponsável, acostumado ao abuso de autoridade, a fazer ouvidos moucos para denúncias de assédio judicial, de terrorismo policial, de tortura psicológica, de prisões sob vara, de sequestros, como no caso do arresto de uma mãe com o filho de oito anos, por delegados e procuradores da Lava Jato. Uma violência covarde, inominável, que deixou sequelas na criança, que passou ter problemas psicológicos como síndrome de pânico, medo de ir à escola e distúrbio de sono. Moro recebeu a denúncia do pai e chutou - como de costume - para debaixo do tapete. Como fez com a grave acusação de Tacla Durán de que uma delação premiada custa cinco milhões dólares. Fica a cobrança: que Moro publique o catálogo com os nomes dos criminosos que foram beneficiados com delação premiada.

 

Publicou a imprensa portuguesa: 1. 063 delações premiadas, e 11 leniências.

 

1 063 delações  x 5 00000 dólares = 

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O delegado fez o certo, esperou o momento acertado. Que a "pressa atravessa o verso". 

 

Como foi o episódio da prisão do ex-presidente Lula?

Foi um dos piores dias da minha vida. Quando eles (interlocutores de Lula) pediram detalhes da logística da prisão, nos convenceram de que havia interesse do ex-presidente de se entregar ainda na sexta (6 de abril, prazo dado pelo juiz Sérgio Moro). Acabou o dia e ele não se apresentou. Nós não queríamos atrito, nenhuma falha. Chegou o sábado, Moro exigiu que a gente cumprisse logo o mandado. A missa (improvisada no sindicato) não acabava mais. Deu uma hora (da tarde) e eles disseram: 'Ele vai almoçar e se entregar'.

O sr. perdeu a paciência em algum momento? 

No sábado, nós fizemos contato com uma empresa de um galpão ao lado, lá tinha 30 homens do COT (Comando de Operações Táticas) prontos para invadir. Ele (Lula) iria sair em sigilo pelo fundo quando alguém, lá do sindicato, foi para a sacada e gritou para multidão do lado de fora, que correu para impedir a saída. Foi um susto. A multidão começou a cercá-lo e eu vi que ali poderia acontecer uma desgraça. Ele retornou. 

Qual era o risco? 

Quando tem multidão, você não tem controle. Aquele foi o pior momento, porque eu percebi que não tinha outro jeito. A pressão aumentando. Quando deu 17h30, eu liguei para o negociador e disse: 'Acabou! Se ele não sair em meia hora nós vamos entrar'. E dei a ordem para entrar. Às 18h, ele saiu.

Houve alguma exigência?

Eles pediram para não haver muita exposição, que não humilhasse o ex-presidente, nós usamos tudo descaracterizado. Ele estava quieto o tempo todo, bastante concentrado.

Por que o ex-presidente está na superintendência da PF?

Isso não nos agrada. Nunca tivemos preso condenado numa superintendência. É uma situação excepcional. O juiz Moro me ligou, pediu nosso apoio, ele sabe que não temos interesse nisso. Mas, em prol do bom relacionamento, nós cedemos.


25
Jun18

O Judiciário a serviço de um golpe de Estado

Talis Andrade

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por Enio Verri

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Definitivamente, o Estado Democrático de Direito brasileiro sucumbiu, em 2016, com o "Supremo, com tudo". A supressão dessa condição fundamental para uma nação fere de morte a construção de uma sociedade minimamente justa. É preocupante o dócil consentimento da população aos métodos tendenciosos e sub-reptícios usados pelo Judiciário, Ministério Público Federal e Polícia Federal. A maior parte dos brasileiros não percebe que os mesmos métodos poderão e serão usados para qualquer fim que o capital financeiro determine ao Judiciário e os órgãos de fiscalização e controle. Além do quê, uma desmoralização dos servidores que, com respeito e dedicação ao serviço, fazem essas máquinas de promover injustiças funcionar.

 

A inaudita perseguição contra o maior líder popular do País é para impedi-lo de ser o próximo presidente do Brasil. Lula é internacionalmente reconhecido um preso político. Jornais, intelectuais, cientistas, políticos, artistas e líderes religiosos de várias partes do mundo já se manifestaram, estarrecidos com a injustiça cometida contra o ex-presidente. Os últimos gestos do Judiciário são a normatização da imoralidade como conduta processual. Na sexta-feira (22), o TRF4 reconheceu a admissibilidade dos recursos de Lula, mas negou pedido de recurso extraordinário ao STF. Uma hora depois da decisão, Fachin cancela o julgamento que poderia colocar Lula em liberdade.

 

No mesmo dia em que negou um julgamento a Lula, Fachin arquivou uma investigação que compromete o golpista Michel Temer "tem que manter isso aí", relacionada à compra de silêncio de testemunha e obstrução à justiça. Não há malas de dinheiro, gravações, ou comprovantes de pagamentos em contas bancárias que convençam o Judiciário brasileiro de investigar a parte do MDB e todo o PSDB que tomaram o governo por meio de um golpe parlamentar, togado e televisado. Pelo contrário, à medida que processos contra emedebistas e tucanos avançam, são desfigurados, ou arquivados.

 

Admitir o proselitismo político de um judiciário manifestadamente posicionado com a elite, coloca sob risco toda a sociedade. Hoje é o Lula que interesses inconfessáveis o mantêm sequestrado. Mais de 85% da população estão à mercê desse Judiciário e dos órgãos de fiscalização e controle. Sem reação popular, toda e todo líder que se levantar contra as iniquidades de um sistema construído para privilegiar uma casta de endinheirados o bastante para comprar parlamentares, juízes, ministros, promotores e delegados será perseguido e aniquilado. Um joguinho cruel e humilhante é imposto à nação, que assiste paralisada a prisão de uma pessoa sem uma única prova de cometimento de crime.

 

A Polícia Federal e o Ministério Público agem como capitães do mato. Coagem gente pobre a sair de casa e a obriga, sem uma única ordem oficial, a acompanhá-los a outro local, onde é submetida a um interrogatório clandestino e sem a presença de um advogado. Essa gente pobre não tem condições de pagar por um advogado e mal sabe dos seus direitos e das arbitrariedades que foram cometidas contra ela. Esses mesmos agentes não têm a coragem de repetir o ato com um banqueiro, ou com uma pessoa minimamente esclarecida dos seus direitos e dos limites da autoridade dos órgãos de fiscalização e controle, em países onde as instituições funcionam.

 

Essas chicanas e arbitrariedades dialogam com a presença do STF em convescote com o mercado financeiro internacional, com o qual foi debatida a pauta da Suprema Corte da República Federativa do Brasil. É neste Brasil que vivemos. O ato encenado pelo Judiciário é mais uma zombaria com uma população cada vez mais ciente da injustiça persecutória que pesa contra Lula. De um lado, Judiciário, Ministério Público, Polícia Federal agindo em comparsaria com parte do MDB e todo o PSDB. Essas instituições estão protegendo uma camarilha que está vendendo as refinarias brasileiras. Isso tem nome, chama-se involução. O desgoverno Temer está entregando, a preço de nada, as nossas ferramentas de desenvolver tecnologia e industrialização. Essas instituições protegem quem conduz o Brasil à condição de colônia, apesar de toda a capacidade.

 

Mais do que nunca, a união dos trabalhadores é necessária. Assim como fizeram vários partidos do Congresso Nacional, ao criar a frente parlamentar em defesa das refinarias e da Petrobras, os trabalhadores, de todas as categorias, devem se unir para impedir esse crime de lesa-pátria, uma vez que mais de 85% da população não podem mesmo confiar nessas instituições. Elas advogam para o Estado Mínimo, de quem recebe privilégios e é isso o que interessa para a elite para a classe média. Pelo contrário, quanto mais deter o avanço social, mais mão de obra à disposição. Para derrotar esse atraso, comente a definitiva ocupação das ruas, em nome da soberania nacional. Às ruas.

 

No mesmo dia em que negou recurso da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que cancelou julgamento que poderia libertá-lo, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, arquivou uma investigação da Polícia Federal (PF) que recaía contra o presidente golpista Michel Temer. A apuração era sobre um manuscrito apreendido no gabinete do senador pelo Piauí Ciro Nogueira (PP), mencionando "Fundo 1.000 Imp 200 RT 200 2 Temer 300 300".

 

A operação mirava Nogueira, acusado de compra de silêncio de testemunha e obstrução à Justiça. No dia 24 de abril deste ano, a PF havia deflagrado uma série de buscas e apreensões no Congresso Nacional, apreendendo documentos no gabinete de Ciro e do deputado federal também do PP Eduardo da Fonte (PE).

 

Ciro Nogueira e Fonte estariam atuando em associação criminosa junto com outros parlamentares do PP, Aguinaldo Ribeiro, Arthur Lira, Benedito de Lira, José Otávio Germano, Luiz Fernando Faria e Nelson Meurer. A investigação é parte de denúncia do Ministério Público Federal (MPF), de setembro do último ano.

 

Os políticos do PP integrariam uma organização criminosa para cometer crimes dentro da Câmara dos Deputados, para arrecadar "propina por meio da utilização de diversos órgãos públicos da administração pública direta e indireta", diz a denúncia. Durante as investigações aventou-se a suspeita de que os parlamentares estariam tentando destruir provas ou atrapalhar as apurações.

 

Porém, entre tantos documentos apreendidos, um poderia recair diretamente contra o atual presidente Michel Temer. Ele é relacionado ao lado de números em um arquivo. Aparecem os caracteres "fundo 1.000, Imp 200, RT 200 2", ao lado de "Temer 300 300".

 

A PF não identificou o que significam tais números e tampouco quis prolongar a apuração. Por isso, o pedido de arquivamento foi feito pela Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge. Em resposta, o ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo, acatou ao pedido.

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"À exceção das hipóteses em que a Procuradora-Geral da República formula pedido de arquivamento de inquérito sob o fundamento da atipicidade da conduta ou da extinção da punibilidade, é pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte considerando obrigatório o deferimento do pedido, independentemente da análise das razões invocadas", afirmou o ministro em seu despacho.

 

Fachin afirmou ainda que a investigação poderá ser retomada, caso surjam novas provas contra Temer. "Ressalto, todavia, que o arquivamento deferido com fulcro na ausência de provas suficientes não impede o prosseguimento das investigações caso futuramente surjam novas evidências".

 

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