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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

23
Jul19

Bolsonaro transformou a demência em forma de governo

Talis Andrade

 

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05
Jul19

Veja confirma: Moro foi um juiz ladrão - Parte Primeira

Talis Andrade

 

247 – A edição desta revista Veja que começa a circular nesta sexta-feira (5) traz uma reportagem especial assinada por Glenn Greenwald, Edoardo Ghirotto, Fernando Molica, Leandro Resende e Roberta Paduan que confirma o que foi dito pelo deputado Glauber Braga, nesta semana, na Câmara dos Deputados. O ex-juiz Sergio Moro, hoje ministro da Justiça, foi um "juiz ladrão".

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Confira, abaixo, a íntegra da reportagem, disponibilizada por Veja de forma aberta a todos os leitores:

As manifestações do último dia 30 tiveram como principal objetivo a defesa de Sergio Moro. Em Brasília, um enorme boneco de Super-Homem com o seu rosto foi inflado na frente do Congresso. Símbolo da Lava-Jato, que representa um marco na história da luta anticorrupção no país, o ex-juiz vem sofrendo sérios arranhões na imagem desde que os diálogos entre ele e membros da força-tarefa vieram a público revelando bastidores da operação. As conversas ocorridas no ambiente de um sistema de comunicação privada (o Telegram) e divulgadas pelo site The Intercept Brasil mostraram que, no papel de magistrado, Moro deixou de lado a imparcialidade e atuou ao lado da acusação. As revelações enfraqueceram a imagem de correção absoluta do atual ministro de Jair Bolsonaro e podem até anular sentenças.

No material que o Intercept diz ter recebido de uma fonte anônima, há quase 1 milhão de mensagens, totalizando um arquivo com mais de 30 000 páginas. Só uma pequena parte havia sido divulgada até agora — e ela foi suficiente para causar uma enorme polêmica. Em parceria com o site, reportagem 649 551 mensagens. Palavra por palavra, as comunicações examinadas pela equipes

VEJA realizou o mais completo mergulho já feito nesse conteúdo. Foram analisadas pela reportagem 649 551 mensagens. Palavra por palavra, as comunicações examinadas pela equipe são verdadeiras e a apuração mostra que o caso é ainda mais grave. Moro cometeu, sim, irregularidades. Fora dos autos (e dentro do Telegram), o atual ministro pediu à acusação que incluísse provas nos processos que chegariam depois às suas mãos, mandou acelerar ou retardar operações e fez pressão para que determinadas delações não andassem. Além disso, revelam os diálogos, comportou-se como chefe do Ministério Público Federal, posição incompatível com a neutralidade exigida de um magistrado. Na privacidade dos chats, Moro revisou peças dos procuradores e até dava bronca neles.

“O juiz deve aplicar a lei porque na terra quem manda é a lei. A justiça só existe no céu”, diz Eros Grau, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, falando em tese sobre o papel de um magistrado. “Quando o juiz perde a imparcialidade, deixa de ser juiz.”

 

01
Jul19

OS NOVOS DIÁLOGOS MOSTRAM QUE A APARÊNCIA DE IMPARCIALIDADE DE MORO ERA SÓ O QUE IMPORTAVA

Talis Andrade

Dallagnol calculava os efeitos das ações da Lava Jato nas eleições

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por João Filho

The Intercept

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A OITAVA PARTE da Vaza Jato, publicada pelo Intercept, revelou que muitos procuradores do Ministério Público Federal tinham absoluta consciência de que o ex-juiz Sergio Moro utilizava o trabalho da força-tarefa com objetivos nada republicanos.

Pior que isso: eles se preocupavam com a maneira sistemática com que o ex-juiz descumpria as leis, mas toleravam por estarem se beneficiando. Uma frase da procuradora Monique Cheker virou a síntese da atuação do magistrado e da sua relação com o MPF: “Moro viola sempre o sistema acusatório e é tolerado por seus resultados”.

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Enquanto os procuradores faziam de tudo para blindar a imagem de imparcialidade da Lava Jato, a vaidade de Moro colocava tudo a perder. Nos diálogos, o ex-juiz e sua esposa eram tratados como caipiras deslumbrados por não conseguirem disfarçar a preferência pelo candidato Bolsonaro nas redes sociais.

A preocupação dos procuradores não era com o fato de Moro atuar de forma parcial, mas com o fato de não parecê-lo. Eles gostavam dos “resultados” da atuação ilegal do juiz, mas desejavam que ele não desse tanta bandeira. Quando Moro decidiu integrar o governo Bolsonaro, caiu a máscara da imparcialidade. O fato constrangeu os procuradores. Mas é importante reforçar: para eles, o grave não foi usar máscara, mas tê-la deixado cair.

Boa parte dos procuradores — e não apenas Dallagnol — tinha consciência de que Sergio Moro extrapolava suas funções, atuava de acordo com uma agenda política-partidária e era movido por um projeto político pessoal. Mas se calou publicamente e se tornou cúmplice do ex-juiz.

Outro trecho revelador sobre os meandros da Lava Jato é do procurador Angelo Augusto Costa: “[Sergio Moro] Fez umas tabelinhas lá, absolvendo ali pra gente recorrer aqui”. Esse trecho confirma que a procuradoria e o juiz combinaram um jogo de cena jurídico apenas para manter a fachada de imparcialidade. É grave.

A vaidade de Moro começou a prejudicar a imagem do conluio lavajatista. Mas, apesar das reclamações internas, publicamente os procuradores eram só elogios ao ex-juiz. Deltan Dallagnol, o coordenador da força-tarefa, reconheceu haver problemas na nomeação de Moro como ministro de Bolsonaro, mas tentou conter a indignação dos seus pares lembrando que apoiá-lo era uma questão de sobrevivência. Segundo ele, apoiar Moro era o mesmo que apoiar a Lava Jato, o que confirma, mais uma vez, que acusação e juiz eram uma coisa só. A preocupação de Dallagnol era essencialmente política.

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Agora, com veículos da grande mídia, como Folha de S. Paulo e Veja, atestando que o arquivo não foi adulterado não há mais para onde correr. Insistir na estratégia esfarrapada de não reconhecer a autenticidade e, ao mesmo tempo, não negar nada do que tem sido publicado, é cavar o fundo do poço do ridículo. A opção menos indigna para os procuradores seria reconhecer a autenticidade dos diálogos e pedir afastamento dos seus cargos. Mas como esperar isso de quem viu a Constituição sendo violada reiteradamente e, mesmo assim, tomou a decisão política de apoiar o violador a virar ministro da Justiça?

Ataque orquestrado contra a democracia

Na primeira publicação da Vaza Jato, ficou claro que os procuradores se mobilizaram para evitar que Lula desse entrevista, já que isso poderia “eleger o Haddad” ou permitir a “volta do PT” ao poder.

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Ontem, a Folha de S. Paulo publicou novos trechos do arquivo obtido pelo Intercept que confirmam a intenção da Lava Jato em influenciar o jogo eleitoral. Ele tentou acelerar ações contra o petista Jaques Wagner para que elas acontecessem antes do fim do segundo turno das eleições presidenciais. Dallagnol queria um mandado de busca e apreensão na casa do senador antes da posse. “Isso é urgentíssimo. Tipo agora ou nunca kkkk”, falou Dallagnol para um dos procuradores. A pressa tinha como objetivo pegar o petista ainda sem foro privilegiado e arranhar a campanha de Haddad.

Uma procuradora lembrou que Jaques Wagner já havia sofrido uma busca e apreensão e ponderou que uma nova talvez não valesse a pena. Deltan respondeu que valeria por uma “questão simbólica”. O simbolismo de uma nova ação contra o petista não seria outro senão o político. Não há outra interpretação possível.

A Bahia é um do principais redutos eleitorais do PT, se não for o principal. Jaques Wagner, ex-governador do estado por duas vezes, chegou a ser cotado para ser o candidato do PT nas eleições presidenciais e se tornou o coordenador da campanha de Haddad no segundo turno. Bolsonaro levou uma surra de Haddad nas urnas baianas no primeiro turno, tendo uma votação menor do que a de Aécio Neves em 2014. Não é difícil imaginar qual seria o valor simbólico de uma busca e apreensão na casa do senador baiano em plena campanha do segundo turno.

Não restam dúvidas de que algumas ações da Lava Jato foram sincronizadas com uma agenda eleitoral. Todas elas visando prejudicar Haddad e beneficiar Bolsonaro. O caráter antidemocrático da força-tarefa é inegável. A operação trabalhou em pelos menos duas oportunidades para prejudicar a campanha presidencial do PT. Pior: o seu coordenador atuou nos bastidores para articular um apoio dos procuradores à ida de Sergio Moro para o governo de Bolsonaro — que foi o principal beneficiário de toda essa operação. Se isso não é um ataque orquestrado contra a democracia, o que mais seria?

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01
Jul19

“Soldados de toga”, a nova ameaça à América Latina

Talis Andrade

Esqueça tanques e armas. As guerras do século 21 são feitas com tribunais e juízes. O ataque a inimigos políticos pela lawfare mostrou-se efetivo na Argentina, no Brasil e no Equador. Agora, o alvo é López Obrador, no México. Conseguirá resistir?

Por John M. Ackerman | Tradução: Rôney Rodrigues

A guerra não se faz somente com armas, mas também com a lei. Na América Latina, o warfare é feito, cada vez mais, por meio do lawfare, onde se utilizam as cortes e os tribunais para eliminar os adversários políticos.

Faz alguns dias, o jornalista Glenn Greenwald e a equipe do The Intercept Brasil divulgaram o que sempre suspeitávamos: o senhor Sérgio Moro serviu como juiz e acusador no julgamento contra Luiz Inácio Lula da Silva por supostos atos de corrupção.

Como juiz, Moro teria que manter-se autônomo e independente, mas, na verdade, instruía, ensinava e assessora o advogado Deltan Dallagnol, promotor do caso. Atuou em consigna para colocar Lula na prisão e, assim, tirá-lo da disputa presidencial.

E, como prêmio pelo seu exitoso lawfare, Jair Bolsonaro nomeou Moro como seu ministro de Justiça imediatamente depois das eleições presidenciais. Mais claro que isso, impossível!

O coronel estadunidense Charles Dunlap foi quem fez a melhor definição de lawfare: “um método de guerra não convencional em que a lei é usada como um meio para se conseguir um objetivo militar”.

Isso também está acontecendo no Equador. O presidente Rafael Correa está refugiado em Bruxelas porque o governo do atual presidente, Lenín Moreno, o acusou falsamente de orquestrar, durante seu mandato, o sequestro de um jornalista na Colômbia.

O vice-presidente de Correa, Jorge Glas, já está recluso na prisão e o antigo chanceler de Correa, Ricardo Patiño, teve que abandonar o país para evitar a mesma perseguição política e judicial.

Cristiana Kirchner também se encontra sob permanente perseguição judicial na Argentina. O objetivo é tirá-la do caminho para a Casa Rosada, que concorre ao lado de Alberto Fernández nas eleições presidenciais de outubro desse ano.

No México, a oposição autoritária também já prepara seus batalhões para promover o lawfarecontra o governo de Andrés Manuel López Obrador

A primeira tentativa foi a série de processos e impugnações contra a construção do novo aeroporto de Santa Lucía.

Agora resulta que aquelas que mais atacavam López Obrador por cancelar as obras de Texcoco [projeto que era grande aposta do governo do ex-presidente Enrique Peña Nieto, rechaçado por referendo popular] querem também cancelar as de Santa Lucía!

Mas o México não necessitava “modernizar” sua infraestrutura e “abrir-se” ao mundo?

A agenda é clara. Não se busca defender o meio ambiente ou o povo de Santa Lucía, mas, simplesmente, bloquear, por meio da via judicial, qualquer projeto de López Obrador.

Os adversários estão zangados pelo cancelamento de sua rede de corrupção em Texcoco e querem separar-se e derrotar o presidente mexicano a qualquer preço.

Felizmente, López Obrador já tem uma longa experiência nessa modalidade de batalha e já saiu vitorioso em todas, incluindo o caso de Paraje San Juan em 2003 [quando netos de um suposto proprietário de um prédio da capital exigiam do governador indenização pela utilização do imóvel. Comprovou-se, mais tarde, que o “avó” nunca havia existido] e o ultraje de 2005, quando exercia o cargo de chefe de governo do Distrito Federal.

Mas o presidente necessitará do apoio de seu povo para se vencer essas batalhas que se aproximam. Abram os olhos e lembrem que a lei não é sempre neutra, mas muitas vezes utilizada com os fins mais mesquinhos.

30
Jun19

Roberto Barroso fere a ética da magistratura

Talis Andrade

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por Roberto Romano

Jornal GGN

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O Dr. Roberto Barroso disse “não ter dúvida” sobre o caráter criminoso dos vazamentos que deixam seus correligionários do PLV (Partido Lava Jato) em péssimos lençóis. Uma nota pequena: juiz que não tem dúvidas não é juiz, mas inquisidor. Mesmo este último apresentava dúvidas sobre a culpa dos seus réus. Basta ler o Malleus Maleficarum para verificar que mesmo os mais dogmáticos inquisidores tentavam gerar métodos (de tortura e de hermenêutica) para chegar a pelo menos um simulacro de justiça.

Com o Dr. Barroso somem todas as cautelas. Ele fala sobre um tema que com muita probabilidade será julgado por ele. E fere a ética da magistratura. Outro ponto: se exige de um juiz que ele pense.

Ora, quem leu Montaigne e os céticos (grandes impulsionadores da ciência) sabe perfeitamente que a dúvida é inerente ao pensar (que aliás significa pesar palavras, idéias, noções, provas). Mesmo um intelectual de extração dogmática, como Descartes, não descartou a dúvida como crisol para se atingir o verdadeiro.

 

E adianto: mesmo na cátedra mais dogmática do planeta, a Santa Sé, não há garantia absoluta de que todos os juízos e sentenças do Santo Pontífice sejam em todos os casos infalíveis.

Ocorre que a arrogância e falta de pensamento dos nossos togados os levam a crer que suas falas são mais infalíveis do que as do Papa. Sinto muito, senhores que admiram o Dr. Barroso: ninguém está acima da lógica e da pesquisa empírica, pontos fundamentais para se estabelecer o bem fundado ou péssimo uso dos atos e fatos humanos. Não é ético nem moral dizer algo sem provas. E tais elementos faltam ao decreto canônico enunciado por Sua Excelência.” (Roberto Romano)

 
29
Jun19

Até procuradores desconfiavam da parcialidade de Moro, mostram mensagens

Talis Andrade

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ConJur - Aceitar convite para ser ministro da Justiça de Jair Bolsonaro (PSL) logo depois de ter condenado o ex-presidente Lula (PT), seu principal opositor, foi um "erro crasso". Na visão de diversos procuradores da República, inclusive de integrantes da força-tarefa da "lava jato", Moro deu mais razão para quem o acusava de parcialidade e arriscou o "levado da 'lava jato'".

Ë o que mostram mensagens trocadas entre membros do Ministério Público Federal vazadas na madrugada deste sábado (28/6) pelo site The Intercept Brasil.

Muitos lamentaram que ele pudesse ter se entregado à vaidade, mas a opinião generalizada era a de que, ao aceitar o convite, Moro confirmou as desconfianças de que fosse parcial. Alguns até viram sinais de que ele pretendesse se candidatar a presidente em 2022.

Em novembro de 2018, os procuradores paulistas Ângelo Augusto Costa e Monique Cheker comentaram não confiar no então juiz. "Moro é inquisitivo, só manda para o MP quando quer corroborar suas ideias, decide sem pedido do MP (variasssss vezes) e respeitosamente o MPF do PR sempre tolerou isso pelos ótimos resultados alcançados pela lava jato", afirmou Monique no grupo.

Ângelo Augusto Costa – 10:00:07 – Cara, eu não confio no Moro, não. Em breve vamos nos receber cota de delegado mandando acrescentar fatos à denúncia. E, se não cumprirmos, o próprio juiz resolve. Rs.

Monique – 10:00:30 – Olha, penso igual.

Monique – 10:01:36 – Moro é inquisitivo, só manda para o MP quando quer corroborar suas ideias, decide sem pedido do MP (variasssss vezes) e respeitosamente o MPF do PR sempre tolerou isso pelos ótimos resultados alcançados pela lava jato

Ângelo Augusto Costa – 10:02:13 – Ele nos vê como “mal constitucionalmente necessário”, um desperdício de dinheiro.

Monique – 10:02:30 – Se depender dele, seremos ignorados.

Ângelo Augusto Costa – 10:03:02 – Afinal, se já tem juiz, por que outro sujeito processual com as mesmas garantias e a mesma independência? Duplicação inútil. E ainda podendo encher o saco.

Monique – 10:03:43 – E essa fama do Moro é antiga. Desde que eu estava no Paraná, em 2008, ele já atuava assim. Alguns colegas do MPF do PR diziam que gostavam da pro atividade dele, que inclusive aprendiam com isso.

Ângelo Augusto Costa – 10:04:30 – Fez umas tabelinhas lá, absolvendo aqui para a gente recorrer ali, mas na investigação criminal – a única coisa que interessa -, opa, a dupla polícia/ juiz eh senhora.

Monique – 10:04:31 – Moro viola sempre o sistema acusatório e é tolerado por seus resultados.

Teto de vidro
A participação de Moro no governo Bolsonaro causou desconforto até a Deltan Dallagnol, chefe da força-tarefa da "lava jato" no Paraná. Em conversa privada com Janice Ascari, Deltan reafirmou sua lealdade ao ex-juiz, mas não escondeu a preocupação com a repercussão negativa sobre a imparcialidade da operação.

Deltan Dallagnol – 11:50:41 – Jan, não sei qual sua posição sobre a saída do Moro pro MJ, mas temos uma preocupação sobre alegações de parcialidade que virão. Não acredito que tenham fundamento, mas tenho medo do corpo que isso possa tomar na opiniã pública. Na minha perspectiva pessoal, hoje, Moro e LJ estão intimamente vinculados no imaginário social, então defender o Moro é defender a LJ e vice-versa. Ainda que eu tenha alguma ponderação pessoal sobre a saída dele, que fiz diretamente a ele, é algo que seria importante – se Vc concordar – defender… Quanto à delação do Palocci, tema em que podem entrar, expliquei essa questão na minha entrevista da Folha de umas semanas atrás, não sei se chegou a ver, então mando aqui… bjus
https://www1.folha.uol.com.br/poder/2018/10/deltan-dallagnol-critica-discurso-hipocrita-a-favor-da-lava-jato.shtml

Janice Ascari – 12:55:05 – Oi querido, nosso pensamento é convergente. Também me preocupo com esse aspecto da parcialidade dele, porque põe em dúvida, também, o trabalho do MPF. Pretendo, além de, claro, defender a LJ como sempre faço (até quando não concordo com algumas coisas rsrs), mostrar que o Ministério da Justiça tem muita coisa com que se preocupar além da LJ, que continuará com Moro ou sem Moro.

Torcida contra
Outra troca de mensagens, dessa vez num grupo de assessores de imprensa, mostra que Carlos Fernando dos Santos Lima, ex-procurador da "lava jato", "torcia" para que Moro não aceitasse o convite de Bolsonaro para compor o governo: “CF mesmo, disse estar torcendo pra ele não aceitar”.

“Creio que o que eu tinha para falar, já está falado. Agora é rezar para que ele não aceite”, disse o procurador, de acordo com o assessor de imprensa.

02
Abr19

Lava Jato e Bolsonaro são irmãos siameses

Talis Andrade

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por Pepe Damasco

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A compreensão da simbiose entre a Lava Jato e o bolsonarismo é importante para identificar quem manipula os cordéis que provocam a anarquia institucional do estado de exceção que vivemos.

As milícias digitais, que atuam diuturnamente nas redes sociais ameaçando, difamando, agredindo e chantageando, a um só tempo servem à cruzada nazi-bolsonarista contra os valores democráticos, civilizatórios e iluministas e ao projeto de poder da República de Curitiba.

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Nunca é demais repetir que o fenômeno Bolsonaro só foi possível graças à Lava Jato. Por trás do golpe que apeou a presidenta Dilma do governo está a República de Curitiba. E a perseguição a Lula, que culminou com sua prisão ilegal e seu alijamento das eleições, constitui-se, sem dúvida, na maior contribuição dos procuradores e juízes lavajateiros à fascistização do país, que atingiu o apogeu com a eleição do capitão.

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Se é inquestionável que o massacre midiático liderado pelas Organizações Globo teve papel central na campanha de desestabilização do governo de Dilma, não podemos perder de vista que já naquele período o exército digital obscurantista marcava forte presença nas redes disseminando intolerância política e ódio aos petistas e ao conjunto da esquerda.

Essa ação orquestrada, urdida no esgoto da política, fora articulada visando três objetivos combinados: 1) o afastamento da presidenta legítima; 2) o endeusamento da Lava Jato, com a transformação de seu principal expoente, o juiz Moro, em herói nacional; 3) a afirmação do nome de Bolsonaro como luminar da “nova política.” Cumprida a missão, chegara a hora de voltar as baterias na direção do maior obstáculo à destruição da democracia no Brasil: o ex-presidente Lula.

O sistema criminal de justiça quando se pauta por convicções políticas trai suas funções públicas e se desmoraliza. Essa aberração está por trás da tragédia que se abateu sobre o Brasil.

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Isto posto, é interessante notar que muitos observadores da cena política no campo popular e progressista, entre os quais me incluo, cometeram o equívoco de considerar que o vínculo político prioritário da Lava Jato era com o PSDB. Essa visão levava em conta a notória impunidade de lideranças tucanas, tais como Aécio Neves, Serra e tantos outros.

Leniência em relação aos tucanos à parte, o tempo mostrou que a Lava Jato é essencialmente um movimento político de extrema-direita, de viés fascista, e não de direita à la PSDB ou DEM.

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E o modus operandi da Lava jato, consolidado depois de cinco anos, é a prova cabal da posição que a operação ocupa no espectro político-ideológico, afinal, é coisa típica de militantes extremados de direita a falta de apreço pela presunção de inocência, pelo devido processo legal, pelo amplo direito de defesa, pelas garantias fundamentais previstas na Constituição, pelo Código Penal e Código de Processo Penal.

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A entronização de Moro como superministro de um governo desprovido de quaisquer compromissos democráticos desnudou de vez a ideologia da Santa Inquisição de Curitiba. Desde então a intervenção virtual unificada por parte de lavajateiros e bolsonaristas só se ampliou, impulsionada por interesses cada vez mais comuns. As ameaças a ministros do Supremo, que se multiplicaram depois que o tribunal abateu em pelo voo a tentativa dos procuradores do MP do Paraná de gerir um fundo de 2,5 bilhões de reais e decidiu que casos de caixa 2 cabem à justiça eleitoral, revela como essa gangue digital continua mais forte do que nunca.

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DOIS BILHÕES E QUINHENTOS MILHÕES, DESVIADOS DA PETROBRAS, FORAM DEPOSITADOS, NO DIA 30 DE JANEIRO ÚLTIMO, NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE CURITIBA. QUE 'CRETINO', QUE PROCURADOR DA LAVA JATO POSSUI A SENHA DESSA CONTA SECRETA?  

18
Out18

A TRADIÇÃO INQUISITORIAL DO SISTEMA PENAL BRASILEIRO E A INFLUÊNCIA SOCIAL NA SUA PERPETUAÇÃO

Talis Andrade

 

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Tribunal da Inquisição Espanhola. Pintura de Francisco Goya

 

por Lívia Lucca 

 
 
  1. INTRODUÇÃO

Libertar o Direito da tradição autoritária e inquisitorial brasileira é um grande desafio. Por mais que se tenha promulgado a Constituição Federal sob a luz do Estado Democrático de Direito ainda é necessário superar os resquícios dos anos de autoritarismo em que processo esteve imerso.

 

O processo penal brasileiro, tema do presente texto, está fossilizado em um código elaborado no ano de 1941, promulgado por Getúlio Vargas no Estado Novo, inspirado em sua maior parte no Código Rocco italiano, de inspiração fascista, e que foi construído para ressaltar as desigualdades já existentes. Em tese, muito se tentou reformar para poder adapta-lo à ordem constitucional vigente, mas sem sucesso.

 

Não há dúvidas, conforme será demonstrado, que há o predomínio do sistema processual inquisitorial, em prejuízo do sistema acusatório proclamado pela Constituição da República, fortalecendo a ideia da tradição opressiva em que se encontra o processo penal brasileiro.

 

Em um primeiro momento, este trabalho irá mostrar, por meio de exemplos retirados do próprio código processual penal, a essencialidade inquisitorial do processo penal brasileiro em detrimento do sistema acusatório preconizado constitucionalmente.

 

Após está demonstração, o texto irá buscar a relação entre o populismo penal midiático e o desrespeito aos princípios da presunção da inocência e do in dúbio pro reo. É que uma vez que se compreende o atual papel exercido pela mídia formadora de opinião no contexto da criminologia, pode-se afirmar que há uma inversão de valores que influencia no ônus probante do processo. Isso porque há uma distorção do princípio da presunção de inocência, o transformando em presunção de culpa pela opinião pública.

 

Por fim, quer se afirmar que um julgador, influenciado pelo populismo midiático, e que encontra no processo inquisitorial todos os meios para legitimar seu arbítrio, permitindo a participação instrutória e a busca pela verdade real, não terá muitas dúvidas acerca da culpabilidade do acusado que já foi pré-julgado antes do devido processo. Assim, o in dúbio pro reo não terá muito espaço no sistema inquisitório.

 

  1. SISTEMA INQUISITÓRIO E O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Efetivar o Estado Democrático de Direito constitucionalmente proclamado no Brasil não tem sido uma tarefa fácil, pois considerando que o país tem um histórico de autoritarismo, consolidar a democracia é um desafio muito maior do que a simples promulgação de uma constituição democrática, por diversas razões.

 

Conforme assinalado anteriormente, verifica-se no ordenamento jurídico brasileiro a vigência da legislação infraconstitucional elaborada em períodos ditatoriais: Estado Novo e Ditadura Militar. Por esta razão, nota-se o resquício desses regimes no pensamento da população, o que sem dúvidas gera um entrave sociocultural para a livre penetração dos ideais democráticos.

 

Nesse sentido, encontra-se o Código de Processo Penal (CPP) que, por mais que hoje mais pareça uma colcha de retalhos, por causa dos seus remendos legislativos, ainda exala o autoritarismo da época em que foi elaborado. Assim surge a questão principal deste texto: atualmente, num contexto de processo constitucional democrático, como superar a tradição inquisitorial do processo penal brasileiro?

 

A Constituição de 1988 preceitua um sistema processual acusatório em respeito ao devido processo, com ênfase nos princípios do contraditório, ampla defesa, imparcialidade do juiz natural e separação das funções acusatória e julgadora. Contudo, a permanência de algumas regras do CPP e de ideias ultrapassadas na mentalidade da população e dos operadores do direito, faz com que o processo penal brasileiro perpetue a sua dominância inquisitorial, pelos motivos a seguir expostos.

 

De início, é necessário superar a afirmação doutrinária de que o sistema processual brasileiro é misto, ou seja, parte inquisitorial e parte acusatório. Como bem assevera Aury Lopes Jr. (2016, p.37):

 

Afirmar que o “sistema é misto” é absolutamente insuficiente, é um reducionismo ilusório, até porque não existem mais sistemas puros (são tipos históricos), todos são mistos. A questão é, a partir do reconhecimento de que não existem mais sistemas puros, identificar o princípio informador de cada sistema, para então classificá-lo como inquisitório ou acusatório, pois essa classificação feita a partir do seu núcleo é de extrema relevância.

 

Assevera Aury Lopes Jr. (2016) que a essência do sistema inquisitório é a aglutinação de funções nas mãos do juiz, atribuindo a ele poderes instrutórios. Dessa forma, não haverá imparcialidade, pois a mesma pessoa que busca a prova irá decidir com base na prova que ela mesma produziu, havendo a ausência de separação das funções de acusar e julgar, violando o princípio do ne procedat iudex ex officio, uma vez que o juiz pode atuar de ofício.

 

           Nestor Távora e Rosmar Rodrigues de Alencar (2016, p.23) afirmam que o sistema inquisitivo é caracterizado pela ausência dos princípios do contraditório e da ampla defesa, com a concentração das funções de acusar, defender e julgar nas mãos do juiz. Salientam que há a mitigação dos direitos e garantias do indivíduo a favor do interesse coletivo em ver o acusado punido. Nas palavras dos autores:

 

O discurso de fundo é a efetividade da prestação jurisdicional, a celeridade e a necessidade de segurança, razão pela qual o réu, mero figurante, submete-se ao processo numa condição de absoluta sujeição, sendo em verdade mais um objeto da persecução do que sujeito de direitos. É que, conforme esse sistema, os direitos de um indivíduo não podem se sobrepor ao interesse maior, o coletivo. (ALENCAR; TÁVORA, 2016, p.23)

 

Por outro lado, a essência do sistema processual acusatório, se caracteriza por uma clara distinção entre as atividades de acusar e julgar, pela iniciativa probatória exclusiva das partes, mantendo o juiz como um terceiro imparcial, garantindo o pleno contraditório e a ampla defesa. Afastando o juiz da iniciativa probatória, assegura-se a imparcialidade do julgador. (LOPES JR. 2016).

 

Os princípios do contraditório, da ampla defesa e da publicidade regem todo o processo; o órgão julgador é dotado de imparcialidade; o sistema de apreciação das provas é o do livre convencimento motivado. Nota-se que o que efetivamente diferencia o sistema inquisitorial do acusatório é a posição dos sujeitos processuais e a gestão da prova, não sendo mais o juiz, pro excelência, o seu gestor. (ALENCAR; TÁVORA, 2016, p. 25)

 

Após esta breve explanação das diferenças entre os dois sistemas processuais, o foco se volta para o CPP e a sua tradição inquisitorial, como já foi afirmado. Afinal, muito embora a hermenêutica constitucional oriente os operadores do direito a interpretar as normas infraconstitucionais à luz da Constituição, não é possível desconstruir todo um código processual em prejuízo de gerar lacunas impreenchíveis. É necessário um novo código que inspire os ideais democráticos e que enterrem de uma vez a tradição inquisitorial.

 

O art. 156 do CPP possibilita ao juiz que, de ofício, ordene a produção antecipada de provas, consideradas urgentes e relevantes, mesmo antes de iniciada a ação penal, bem como que determine na fase instrutória, ou antes de proferir a sentença, a realização de diligências para dirimir suas dúvidas.

 

Os artigos 311 e 242 permitem a decretação da prisão preventiva e a determinação de busca e apreensão de ofício pelo juiz, respectivamente. Já o art. 209 permite que o juiz ouça testemunhas além das indicadas pelas partes e o art. 383 possibilita que o julgador, que deveria ser imparcial, altere a classificação jurídica do fato, ainda que tenha de aplicar pena mais grave.Estes exemplos supramencionados claramente demonstram um julgador que participa do processo e da produção probatória em razão de uma questionável “busca pela verdade”. Qual seria essa verdade? O que o julgador estaria buscando com tanta iniciativa processual?

 

Por fim, o art. 385, por sua vez, é mais enfático quanto ao caráter inquisitorial do processo penal brasileiro, não deixando dúvidas, uma vez que permite ao juiz condenar o réu ainda que o Ministério Público, aquele designado constitucionalmente para exercer a função de acusador, tenha manifestado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes que nem mesmo foram alegadas.

 

Diante disto, onde está a proclamada imparcialidade do julgador? Onde está o processo acusatório proclamado pela Constituição de 1988?

 

Jacinto Coutinho (2015) ressalta que o juiz, sendo uma figura imparcial, está para além de seus interesses individuais, encarnando o próprio Estado, e não simplesmente o representando. Assevera que o juiz é sujeito de direitos, mas também está subordinado aos interesses das partes, possuindo direitos e deveres inerentes à sua função jurisdicional.

 

Diante desta concepção não há como permitir, em um sistema processual acusatório, que o julgador se confunda com a figura do acusador, e a partir do momento que se constata que o CPP outorga tantos poderes instrutórios ao juiz, conferindo-lhe o arbítrio de até mesmo condenar em desacordo com o Ministério Público, não há dúvidas acerca da essencialidade inquisitorial do processo penal brasileiro, em contradição aos princípios constitucionais, podendo-se afirmar então, que tais normas retromencionadas não foram recepcionadas pela Constituição da República.

 

  1. POPULISMO MIDIÁTICO VERSUS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

A constatação de que o processo penal brasileiro é essencialmente inquisitorial, além de atingir os princípios do devido processo legal, atinge diretamente o princípio-regra da presunção de inocência/princípio da não culpabilidade e o princípio do in dúbio pro reo.

O art. 5º inciso LVII da Constituição de 1988 afirma que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Do princípio da presunção de inocência derivam duas regras fundamentais: a regra probatória, ou de juízo, segundo a qual a parte acusadora tem o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado – e não este de demonstrar a sua inocência – e a regra de tratamento, segundo a qual ninguém pode ser considerado culpado senão depois de sentença com trânsito em julgado, o que impede qualquer antecipação de juízo condenatório ou de culpabilidade. (ALENCAR, TÁVORA, 2016 p.45)

 

Sobre o princípio do in dúbio pro reo, destaca-se o art. 386, inciso VII, do CPP que prevê que o réu será absolvido quando não existir prova suficiente para sua condenação. Conforme salienta Alencar e Távora (2016, p.66) “em verdade, na ponderação entre o direito de punir do Estado e status libertatis do imputado, este último deve prevalecer.”

 

Contudo, não é o que predomina na prática. Isso porque a efetiva aplicação destes princípios enfrenta alguns obstáculos: a participação instrutória do julgador em busca da famigerada “verdade real”, os pré-juízos e convicções dos operadores do direito e o papel condenatório que exerce o populismo penal midiático.

 

Se por um lado encontra-se um código processual penal recheado de normas não recepcionadas pela Constituição e que ainda são plenamente aplicadas na prática, por outro lado, tem-se toda uma estrutura social que desconhece o significado e a importância dos direitos e das garantias individuais, e que aplaude o sistema inquisitorial, corroborada pelo populismo penal midiático.

 

Sobre o tema, Luiz Flávio Gomes (2012) conceitua o populismo penal midiático a partir de duas vertentes: a conservadora clássica e a disruptiva. A primeira tem como objeto a criminalidade clássica (crimes contra o patrimônio, a dignidade sexual, a vida) e requer a preservação da ordem social, dividindo a sociedade em pessoas decentes e pessoas criminosas. A segunda vertente, por sua vez, persegue os criminosos de colarinho branco, os burgueses, os poderosos.

 

Contudo, afirma o autor, que ambos os populismos midiáticos se convergem no sentido de:

 

[...] procurar uma solução mágica para a criminalidade, ou seja, acreditam (ou difundem a crença de) que a punição severa ou a edição de leis penais mais duras (por si sós) solucionariam o problema da delinquência, da insegurança, da corrupção, da moralidade pública, etc. (GOMES, 2015, p.62)

 

Dessa forma, é importante observar o contexto sociocultural do país em face dos recentes acontecimentos. Basta ligar a televisão em um telejornal para notar que a imensa maioria das notícias está relacionada ao alto índice de criminalidade, tanto na política, no tocante à operação Lava a Jato, quanto nos crimes que envolvem a lucrativa violência: crimes contra o patrimônio, contra vida ou contra a dignidade sexual.

 

            Essa habitualidade com que a imprensa noticia o crime e a violência gera a constante sensação de insegurança nas pessoas, as quais são levadas a formarem suas opiniões de acordo com o que veem e ouvem reiteradamente. Aliás, mais do que noticiar a violência, a imprensa hoje exerce um papel de julgadora, pelo qual condena as pessoas apresentando ao telespectador informações unilaterais sem proporcionar o direito de defesa.

 

O inconsciente (ou imaginário) coletivo tem algumas convicções formadas sobre a matéria. A primeira, evidentemente, é a de que nenhum crime pode ficar sem castigo. O castigo seria imprescindível não só para “vingar” o que foi feito (fato ofensivo), senão também para evitar que o criminoso repita o seu ato. O medo da reincidência constitui uma das fontes do desejo da retribuição. A população, em geral, no entanto, em tempos de populismo punitivo, não postula apenas o castigo devido, porém cada vez mais reivindica castigos mais duros, “mão dura” contra o crime, fim da impunidade, corte de direitos e garantias fundamentais, retrocesso à Idade Média, etc. (uma coisa é o castigo, outra bem diferente é o que pretende o populismo punitivo, que é antes de tudo vingativo). (GOMES, 2012, p.65)Dessa forma, os formadores de opinião, sem sequer terem conhecimento do que é o devido processo, julgam e condenam quem bem entender por motivos diversos: financeiro, político, publicitário, comercial, entre outros, os quais são disfarçados pelo discurso de defesa da sociedade vítima do mal.

 

A força da mídia promove com objetivos comerciais e outros nem tanto, a vivacidade do espetáculo ‘violência’, capaz de instalar a ‘cultura do pânico’, fomentador do discurso da ‘Defesa Social’ e combustível inflamável para aferrolhar o desalento constitutivo do sujeito clivado com a ‘promessa de segurança’, enfim, de realimentar os estereótipos do crime e criminoso mote dos discursos da ‘Lei e Ordem’. (Khaled Jr; Morais da Rosa, 2014)

 

É aí que estas opiniões colidem com o princípio da presunção de inocência, transformando-o numa espécie de “presunção de culpa”, uma vez que o senso comum ao ver que certo indivíduo é investigado, acusado ou réu já tem a perigosa convicção de que ele é culpado e cabe à defesa provar a sua inocência, o que é inadmissível num estado democrático de direito. Alexandre de Morais da Rosa (2016), de forma brilhante, assevera que:

 

[...] quem respira um pouco de oxigênio democrático, sabe que somente o processo pode fazer ceder, via decisão transitada em julgado, a muralha da presunção de inocência, justamente porque é a Jurisdição a única que pode assim proceder. Mostra-se intolerável que as pessoas fiquem presas sem culpa, sem processo, presas pelo que são e não pelo que fizeram, em processos decorrentes de “furtos de moinhos de ventos”. O processo precisa de tempo. E tempo é dinheiro. No mundo da eficiência, todavia, quer-se condenações no melhor estilo dos tribunais nazistas. Imediatamente. Sem direito de defesa e transmitidas ao vivo, com patrocinadores a peso de ouro e muita audiência: plim-plim.

 

  1. JULGADOR E A BUSCA PELA VERDADE REAL

Este cenário de presunção de culpa, infelizmente, se transporta para os gabinetes, salas de audiência e Tribunais do Juri, os quais, evidentemente, são compostos por seres humanos carregados de opiniões pessoais, preconceitos e pré-juízos. Assim, o julgador se depara diante de um indivíduo que já está pré-condenado pela opinião pública ou pela mídia ou até mesmo pela própria opinião do julgador, por que não?

 

Nesse momento, encontra-se o processo penal inquisitório, permitindo que o juiz produza provas de ofício, tenha acesso ao inquérito policial e as suas provas sem contraditório, sentencie em discordância da própria parte acusatória, em busca da “verdade real”.

 

Então, aqui está o princípio do in dúbio pro reo, pelo qual pressupõe que quando o juiz estiver em situação de dúvida quanto à culpabilidade do réu, deverá absolvê-lo. Ora, num sistema acusatório em que as partes produzem e apresentam suas provas, o juiz terá condições de formar sua cognição diante dos fatos que lhe foram apresentados e na dúvida, absolverá o réu. Porém, num sistema que permite ao juiz buscar a todo custo a verdade real, pode-se afirmar que não há muito espaço para dúvidas. Ademais, considerando todo o contexto já exposto da ‘presunção de culpa’, a dúvida tende a atrair a condenação. Nas palavras de Morais da Rosa e Khaled Jr. (2014):

 

Mas o processo penal do inimigo de Campos é fundado em torno de outra lógica, que configura um verdadeiro in dubio pro hell: diante da dúvida, a verdade deve ser perseguida até que se chegue ao resultado desejado, que não é outro que a condenação. Não há caso em que essa persistência não signifique a busca da condenação a qualquer custo, já que a dúvida deveria impor a absolvição.

 

  1. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Diante destas questões, resta saber como superar esta tradição inquisitória da cultura jurídica e social brasileira. A democracia no Brasil, apesar de recente, irá completar trinta anos no próximo ano, tempo que não pode ser desconsiderado de quase três décadas de existência do Estado Democrático de Direito e que ainda está longe de ser efetivado.Para que haja uma mudança significativa deste paradigma, é imprescindível, primeiramente, a conscientização dos operadores do direito de que eles vivem um processo inquisitorial, começando por cessar esta negativa, fantasiada pela ideia de que se vive um sistema misto. Todos os sistemas são mistos.

 

Em segundo plano, é necessária também uma mudança de mentalidade da população, que, atualmente, aplaude de pé as medidas inquisitoriais dos juízes e acusadores, incentivadas por uma imprensa inconsequente, em prol de uma ilusória defesa social, defesa do “cidadão de bem”. Contudo, este trabalho será mais árduo, pois estará lidando com grandes forças da mídia nacional e seus interesses econômicos, bem como com as pessoas do senso comum, que são leigas e muitas vezes desinteressadas em saber o teor da carta constitucional, as quais recebem as informações através desta imprensa tendenciosa. Por esta razão, é maior a responsabilidade dos juristas.

 

Dessa forma, é imprescindível que os operadores do direito, bem como os legisladores fiquem mais familiarizados com a Constituição, para que possam compreender a necessidade de certas mudanças das leis que não estão de acordo com a proposta democrática constitucional. Por outro lado, após a efetiva mudança, é provável que o novo assuste aquela opinião pública pautada na “presunção de culpa”, mas a mudança deve partir das instituições para que a sociedade absorva gradativamente os valores inovados.

 

Na realidade, é preciso que se cultive a consciência de que processo penal é garantia constitucional de todos e que o desrespeito a esta garantia, seja pela lei infraconstitucional, seja pelo judiciário, pode parecer não atingir o famigerado “cidadão de bem” hoje, mas poderá ser ele o acusado de amanhã.

 

Mas como foi abordado anteriormente, cabe precipuamente aos operadores do direito, pois tiveram a oportunidade de estudar o ordenamento jurídico, buscar uma maior compreensão da Constituição de 1988 para que possam solucionar estes entraves infraconstitucionais não recepcionados que ainda vigoram na lei e na prática. É preciso fazer uma assepsia no ordenamento jurídico para livra-lo da inquisição e consumar o Estado Democrático de Direito.

 

Notas e Referências

ALENCAR, Rosmar Rodrigues; TÁVORA, Nestor. Curso de Direito Processual Penal. 11ª Ed. Bahia: Editora JusPodvm, 2016.

ALMEIDA, Débora de Souza de; GOMES, Luiz Flávio. Populismo Penal Midiático. Caso mensalão, mídia disruptiva e direito penal crítico. São Paulo: Editora Saraiva, 2013.

BARROSO, Luís Roberto. Aqui, lá e em todo lugar: A dignidade humana no direito contemporâneo e no discurso transnacional. Revista dos Tribunais, 2012, p.127-196.

BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: Os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 2ª Ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2009.

BRASIL. Código de Processo Penal Brasileiro: promulgado em 3 de outubro de 1941.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988.

COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. O papel do novo Juiz no Processo Penal. Empório do Direito, 16 de Abril de 2015. Disponível em: < http://emporiododireito.com.br/o-papel-do-novo-juiz-no-processo-penal-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/> Acesso em: 01 de Junho de 2017.

JR, Aury Lopes. Direito Processual Penal. 13ª Ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2016.

JR, Aury Lopes. Teoria da dissonância cognitiva ajuda a compreender imparcialidade do juiz. Consultor Jurídico. 11 de Jul. de 2014. Disponível em < http://www.conjur.com.br/2014-jul-11/limite-penal-dissonancia-cognitiva-imparcialidade-juiz> Acesso em: 01 de Junho de 2017.

JR, Aury Lopes; ROSA, Alexandre de Morais da. Quem vai julgar o futuro processo da operação “lava jato”? Consultor Jurídico. 28 de Nov de 2014. Disponível em: < http://www.conjur.com.br/2014-nov-28/limite-penal-quem-julgar-futuro-processo-operacao-lava-jato> Acesso em: 01 de Junho de 2017.

JR, Salah H. Khaled; Rosa, Alexandre de Morais da. In dubio pro Hell: o princípio mal-dito do processo penal. Justificando. 8 de Jul. de 2014. Disponível em < http://justificando.cartacapital.com.br/2014/07/08/dubio-pro-hell-o-principio-mal-dito-processo-penal/> Acesso em: 01 de Junho de 2017.

ROSA, Alexandre de Morais da. McDonaldização do Processo Penal e analfabetos funcionais. Empório do Direito. 17 de Jul. de 2016. Disponível em < https://www.conjur.com.br/2013-out-19/diario-classe-mcdonaldizacao-processo-penal-analfabetos-funcionais /> Acesso em: 01 de Junho de 2017.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 25ª Ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005.

 

25
Ago18

A TRADIÇÃO INQUISITORIAL DO SISTEMA PENAL BRASILEIRO E A INFLUÊNCIA SOCIAL NA SUA PERPETUAÇÃO

Talis Andrade

SISTEMA INQUISITÓRIO E O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

POPULISMO MIDIÁTICO VERSUS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

 

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por Lívia Lucca 

 

  1. INTRODUÇÃO

Libertar o Direito da tradição autoritária e inquisitorial brasileira é um grande desafio. Por mais que se tenha promulgado a Constituição Federal sob a luz do Estado Democrático de Direito ainda é necessário superar os resquícios dos anos de autoritarismo em que processo esteve imerso.

 

O processo penal brasileiro, tema do presente texto, está fossilizado em um código elaborado no ano de 1941, promulgado por Getúlio Vargas no Estado Novo, inspirado em sua maior parte no Código Rocco italiano, de inspiração fascista, e que foi construído para ressaltar as desigualdades já existentes. Em tese, muito se tentou reformar para poder adapta-lo à ordem constitucional vigente, mas sem sucesso.

 

Não há dúvidas, conforme será demonstrado, que há o predomínio do sistema processual inquisitorial, em prejuízo do sistema acusatório proclamado pela Constituição da República, fortalecendo a ideia da tradição opressiva em que se encontra o processo penal brasileiro.

 

Em um primeiro momento, este trabalho irá mostrar, por meio de exemplos retirados do próprio código processual penal, a essencialidade inquisitorial do processo penal brasileiro em detrimento do sistema acusatório preconizado constitucionalmente.

 

Após está demonstração, o texto irá buscar a relação entre o populismo penal midiático e o desrespeito aos princípios da presunção da inocência e do in dúbio pro reo. É que uma vez que se compreende o atual papel exercido pela mídia formadora de opinião no contexto da criminologia, pode-se afirmar que há uma inversão de valores que influencia no ônus probante do processo. Isso porque há uma distorção do princípio da presunção de inocência, o transformando em presunção de culpa pela opinião pública.

 

Por fim, quer se afirmar que um julgador, influenciado pelo populismo midiático, e que encontra no processo inquisitorial todos os meios para legitimar seu arbítrio, permitindo a participação instrutória e a busca pela verdade real, não terá muitas dúvidas acerca da culpabilidade do acusado que já foi pré-julgado antes do devido processo. Assim, o in dúbio pro reo não terá muito espaço no sistema inquisitório.

 

  1. SISTEMA INQUISITÓRIO E O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Efetivar o Estado Democrático de Direito constitucionalmente proclamado no Brasil não tem sido uma tarefa fácil, pois considerando que o país tem um histórico de autoritarismo, consolidar a democracia é um desafio muito maior do que a simples promulgação de uma constituição democrática, por diversas razões.

 

Conforme assinalado anteriormente, verifica-se no ordenamento jurídico brasileiro a vigência da legislação infraconstitucional elaborada em períodos ditatoriais: Estado Novo e Ditadura Militar. Por esta razão, nota-se o resquício desses regimes no pensamento da população, o que sem dúvidas gera um entrave sociocultural para a livre penetração dos ideais democráticos.

 

Nesse sentido, encontra-se o Código de Processo Penal (CPP) que, por mais que hoje mais pareça uma colcha de retalhos, por causa dos seus remendos legislativos, ainda exala o autoritarismo da época em que foi elaborado. Assim surge a questão principal deste texto: atualmente, num contexto de processo constitucional democrático, como superar a tradição inquisitorial do processo penal brasileiro?

 

A Constituição de 1988 preceitua um sistema processual acusatório em respeito ao devido processo, com ênfase nos princípios do contraditório, ampla defesa, imparcialidade do juiz natural e separação das funções acusatória e julgadora. Contudo, a permanência de algumas regras do CPP e de ideias ultrapassadas na mentalidade da população e dos operadores do direito, faz com que o processo penal brasileiro perpetue a sua dominância inquisitorial, pelos motivos a seguir expostos.

 

De início, é necessário superar a afirmação doutrinária de que o sistema processual brasileiro é misto, ou seja, parte inquisitorial e parte acusatório. Como bem assevera Aury Lopes Jr. (2016, p.37):

 

Afirmar que o “sistema é misto” é absolutamente insuficiente, é um reducionismo ilusório, até porque não existem mais sistemas puros (são tipos históricos), todos são mistos. A questão é, a partir do reconhecimento de que não existem mais sistemas puros, identificar o princípio informador de cada sistema, para então classificá-lo como inquisitório ou acusatório, pois essa classificação feita a partir do seu núcleo é de extrema relevância.

 

Assevera Aury Lopes Jr. (2016) que a essência do sistema inquisitório é a aglutinação de funções nas mãos do juiz, atribuindo a ele poderes instrutórios. Dessa forma, não haverá imparcialidade, pois a mesma pessoa que busca a prova irá decidir com base na prova que ela mesma produziu, havendo a ausência de separação das funções de acusar e julgar, violando o princípio do ne procedat iudex ex officio, uma vez que o juiz pode atuar de ofício.

 

            Nestor Távora e Rosmar Rodrigues de Alencar (2016, p.23) afirmam que o sistema inquisitivo é caracterizado pela ausência dos princípios do contraditório e da ampla defesa, com a concentração das funções de acusar, defender e julgar nas mãos do juiz. Salientam que há a mitigação dos direitos e garantias do indivíduo a favor do interesse coletivo em ver o acusado punido. Nas palavras dos autores:

 

O discurso de fundo é a efetividade da prestação jurisdicional, a celeridade e a necessidade de segurança, razão pela qual o réu, mero figurante, submete-se ao processo numa condição de absoluta sujeição, sendo em verdade mais um objeto da persecução do que sujeito de direitos. É que, conforme esse sistema, os direitos de um indivíduo não podem se sobrepor ao interesse maior, o coletivo. (ALENCAR; TÁVORA, 2016, p.23)

 

Por outro lado, a essência do sistema processual acusatório, se caracteriza por uma clara distinção entre as atividades de acusar e julgar, pela iniciativa probatória exclusiva das partes, mantendo o juiz como um terceiro imparcial, garantindo o pleno contraditório e a ampla defesa. Afastando o juiz da iniciativa probatória, assegura-se a imparcialidade do julgador. (LOPES JR. 2016).

 

Os princípios do contraditório, da ampla defesa e da publicidade regem todo o processo; o órgão julgador é dotado de imparcialidade; o sistema de apreciação das provas é o do livre convencimento motivado. Nota-se que o que efetivamente diferencia o sistema inquisitorial do acusatório é a posição dos sujeitos processuais e a gestão da prova, não sendo mais o juiz, pro excelência, o seu gestor. (ALENCAR; TÁVORA, 2016, p. 25)

 

Após esta breve explanação das diferenças entre os dois sistemas processuais, o foco se volta para o CPP e a sua tradição inquisitorial, como já foi afirmado. Afinal, muito embora a hermenêutica constitucional oriente os operadores do direito a interpretar as normas infraconstitucionais à luz da Constituição, não é possível desconstruir todo um código processual em prejuízo de gerar lacunas impreenchíveis. É necessário um novo código que inspire os ideais democráticos e que enterrem de uma vez a tradição inquisitorial.

 

O art. 156 do CPP possibilita ao juiz que, de ofício, ordene a produção antecipada de provas, consideradas urgentes e relevantes, mesmo antes de iniciada a ação penal, bem como que determine na fase instrutória, ou antes de proferir a sentença, a realização de diligências para dirimir suas dúvidas.

 

Os artigos 311 e 242 permitem a decretação da prisão preventiva e a determinação de busca e apreensão de ofício pelo juiz, respectivamente. Já o art. 209 permite que o juiz ouça testemunhas além das indicadas pelas partes e o art. 383 possibilita que o julgador, que deveria ser imparcial, altere a classificação jurídica do fato, ainda que tenha de aplicar pena mais grave.

 

Estes exemplos supramencionados claramente demonstram um julgador que participa do processo e da produção probatória em razão de uma questionável “busca pela verdade”. Qual seria essa verdade? O que o julgador estaria buscando com tanta iniciativa processual?

 

Por fim, o art. 385, por sua vez, é mais enfático quanto ao caráter inquisitorial do processo penal brasileiro, não deixando dúvidas, uma vez que permite ao juiz condenar o réu ainda que o Ministério Público, aquele designado constitucionalmente para exercer a função de acusador, tenha manifestado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes que nem mesmo foram alegadas.

 

Diante disto, onde está a proclamada imparcialidade do julgador? Onde está o processo acusatório proclamado pela Constituição de 1988?

 

Jacinto Coutinho (2015) ressalta que o juiz, sendo uma figura imparcial, está para além de seus interesses individuais, encarnando o próprio Estado, e não simplesmente o representando. Assevera que o juiz é sujeito de direitos, mas também está subordinado aos interesses das partes, possuindo direitos e deveres inerentes à sua função jurisdicional.

 

Diante desta concepção não há como permitir, em um sistema processual acusatório, que o julgador se confunda com a figura do acusador, e a partir do momento que se constata que o CPP outorga tantos poderes instrutórios ao juiz, conferindo-lhe o arbítrio de até mesmo condenar em desacordo com o Ministério Público, não há dúvidas acerca da essencialidade inquisitorial do processo penal brasileiro, em contradição aos princípios constitucionais, podendo-se afirmar então, que tais normas retromencionadas não foram recepcionadas pela Constituição da República.

 

  1. POPULISMO MIDIÁTICO VERSUS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

A constatação de que o processo penal brasileiro é essencialmente inquisitorial, além de atingir os princípios do devido processo legal, atinge diretamente o princípio-regra da presunção de inocência/princípio da não culpabilidade e o princípio do in dúbio pro reo.

 

O art. 5º inciso LVII da Constituição de 1988 afirma que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

 

Do princípio da presunção de inocência derivam duas regras fundamentais: a regra probatória, ou de juízo, segundo a qual a parte acusadora tem o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado – e não este de demonstrar a sua inocência – e a regra de tratamento, segundo a qual ninguém pode ser considerado culpado senão depois de sentença com trânsito em julgado, o que impede qualquer antecipação de juízo condenatório ou de culpabilidade. (ALENCAR, TÁVORA, 2016 p.45)

 

Sobre o princípio do in dúbio pro reo, destaca-se o art. 386, inciso VII, do CPP que prevê que o réu será absolvido quando não existir prova suficiente para sua condenação. Conforme salienta Alencar e Távora (2016, p.66) “em verdade, na ponderação entre o direito de punir do Estado e status libertatis do imputado, este último deve prevalecer.”

 

Contudo, não é o que predomina na prática. Isso porque a efetiva aplicação destes princípios enfrenta alguns obstáculos: a participação instrutória do julgador em busca da famigerada “verdade real”, os pré-juízos e convicções dos operadores do direito e o papel condenatório que exerce o populismo penal midiático.

 

Se por um lado encontra-se um código processual penal recheado de normas não recepcionadas pela Constituição e que ainda são plenamente aplicadas na prática, por outro lado, tem-se toda uma estrutura social que desconhece o significado e a importância dos direitos e das garantias individuais, e que aplaude o sistema inquisitorial, corroborada pelo populismo penal midiático.

 

Sobre o tema, Luiz Flávio Gomes (2012) conceitua o populismo penal midiático a partir de duas vertentes: a conservadora clássica e a disruptiva. A primeira tem como objeto a criminalidade clássica (crimes contra o patrimônio, a dignidade sexual, a vida) e requer a preservação da ordem social, dividindo a sociedade em pessoas decentes e pessoas criminosas. A segunda vertente, por sua vez, persegue os criminosos de colarinho branco, os burgueses, os poderosos.

 

Contudo, afirma o autor, que ambos os populismos midiáticos se convergem no sentido de:

 

[...] procurar uma solução mágica para a criminalidade, ou seja, acreditam (ou difundem a crença de) que a punição severa ou a edição de leis penais mais duras (por si sós) solucionariam o problema da delinquência, da insegurança, da corrupção, da moralidade pública, etc. (GOMES, 2015, p.62)

 

Dessa forma, é importante observar o contexto sociocultural do país em face dos recentes acontecimentos. Basta ligar a televisão em um telejornal para notar que a imensa maioria das notícias está relacionada ao alto índice de criminalidade, tanto na política, no tocante à operação Lava a Jato, quanto nos crimes que envolvem a lucrativa violência: crimes contra o patrimônio, contra vida ou contra a dignidade sexual.

 

            Essa habitualidade com que a imprensa noticia o crime e a violência gera a constante sensação de insegurança nas pessoas, as quais são levadas a formarem suas opiniões de acordo com o que veem e ouvem reiteradamente. Aliás, mais do que noticiar a violência, a imprensa hoje exerce um papel de julgadora, pelo qual condena as pessoas apresentando ao telespectador informações unilaterais sem proporcionar o direito de defesa.

 

O inconsciente (ou imaginário) coletivo tem algumas convicções formadas sobre a matéria. A primeira, evidentemente, é a de que nenhum crime pode ficar sem castigo. O castigo seria imprescindível não só para “vingar” o que foi feito (fato ofensivo), senão também para evitar que o criminoso repita o seu ato. O medo da reincidência constitui uma das fontes do desejo da retribuição. A população, em geral, no entanto, em tempos de populismo punitivo, não postula apenas o castigo devido, porém cada vez mais reivindica castigos mais duros, “mão dura” contra o crime, fim da impunidade, corte de direitos e garantias fundamentais, retrocesso à Idade Média, etc. (uma coisa é o castigo, outra bem diferente é o que pretende o populismo punitivo, que é antes de tudo vingativo). (GOMES, 2012, p.65)

 

Dessa forma, os formadores de opinião, sem sequer terem conhecimento do que é o devido processo, julgam e condenam quem bem entender por motivos diversos: financeiro, político, publicitário, comercial, entre outros, os quais são disfarçados pelo discurso de defesa da sociedade vítima do mal.

 

A força da mídia promove com objetivos comerciais e outros nem tanto, a vivacidade do espetáculo ‘violência’, capaz de instalar a ‘cultura do pânico’, fomentador do discurso da ‘Defesa Social’ e combustível inflamável para aferrolhar o desalento constitutivo do sujeito clivado com a ‘promessa de segurança’, enfim, de realimentar os estereótipos do crime e criminoso mote dos discursos da ‘Lei e Ordem’. (Khaled Jr; Morais da Rosa, 2014)

 

É aí que estas opiniões colidem com o princípio da presunção de inocência, transformando-o numa espécie de “presunção de culpa”, uma vez que o senso comum ao ver que certo indivíduo é investigado, acusado ou réu já tem a perigosa convicção de que ele é culpado e cabe à defesa provar a sua inocência, o que é inadmissível num estado democrático de direito. Alexandre de Morais da Rosa (2016), de forma brilhante, assevera que:

 

[...] quem respira um pouco de oxigênio democrático, sabe que somente o processo pode fazer ceder, via decisão transitada em julgado, a muralha da presunção de inocência, justamente porque é a Jurisdição a única que pode assim proceder. Mostra-se intolerável que as pessoas fiquem presas sem culpa, sem processo, presas pelo que são e não pelo que fizeram, em processos decorrentes de “furtos de moinhos de ventos”. O processo precisa de tempo. E tempo é dinheiro. No mundo da eficiência, todavia, quer-se condenações no melhor estilo dos tribunais nazistas. Imediatamente. Sem direito de defesa e transmitidas ao vivo, com patrocinadores a peso de ouro e muita audiência: plim-plim.

 

  1. JULGADOR E A BUSCA PELA VERDADE REAL

Este cenário de presunção de culpa, infelizmente, se transporta para os gabinetes, salas de audiência e Tribunais do Juri, os quais, evidentemente, são compostos por seres humanos carregados de opiniões pessoais, preconceitos e pré-juízos. Assim, o julgador se depara diante de um indivíduo que já está pré-condenado pela opinião pública ou pela mídia ou até mesmo pela própria opinião do julgador, por que não?

 

Nesse momento, encontra-se o processo penal inquisitório, permitindo que o juiz produza provas de ofício, tenha acesso ao inquérito policial e as suas provas sem contraditório, sentencie em discordância da própria parte acusatória, em busca da “verdade real”.

 

Então, aqui está o princípio do in dúbio pro reo, pelo qual pressupõe que quando o juiz estiver em situação de dúvida quanto à culpabilidade do réu, deverá absolvê-lo. Ora, num sistema acusatório em que as partes produzem e apresentam suas provas, o juiz terá condições de formar sua cognição diante dos fatos que lhe foram apresentados e na dúvida, absolverá o réu. Porém, num sistema que permite ao juiz buscar a todo custo a verdade real, pode-se afirmar que não há muito espaço para dúvidas. Ademais, considerando todo o contexto já exposto da ‘presunção de culpa’, a dúvida tende a atrair a condenação. Nas palavras de Morais da Rosa e Khaled Jr. (2014):

 

Mas o processo penal do inimigo de Campos é fundado em torno de outra lógica, que configura um verdadeiro in dubio pro hell: diante da dúvida, a verdade deve ser perseguida até que se chegue ao resultado desejado, que não é outro que a condenação. Não há caso em que essa persistência não signifique a busca da condenação a qualquer custo, já que a dúvida deveria impor a absolvição.

 

  1. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Diante destas questões, resta saber como superar esta tradição inquisitória da cultura jurídica e social brasileira. A democracia no Brasil, apesar de recente, irá completar trinta anos no próximo ano, tempo que não pode ser desconsiderado de quase três décadas de existência do Estado Democrático de Direito e que ainda está longe de ser efetivado.

 

Para que haja uma mudança significativa deste paradigma, é imprescindível, primeiramente, a conscientização dos operadores do direito de que eles vivem um processo inquisitorial, começando por cessar esta negativa, fantasiada pela ideia de que se vive um sistema misto. Todos os sistemas são mistos.

 

Em segundo plano, é necessária também uma mudança de mentalidade da população, que, atualmente, aplaude de pé as medidas inquisitoriais dos juízes e acusadores, incentivadas por uma imprensa inconsequente, em prol de uma ilusória defesa social, defesa do “cidadão de bem”. Contudo, este trabalho será mais árduo, pois estará lidando com grandes forças da mídia nacional e seus interesses econômicos, bem como com as pessoas do senso comum, que são leigas e muitas vezes desinteressadas em saber o teor da carta constitucional, as quais recebem as informações através desta imprensa tendenciosa. Por esta razão, é maior a responsabilidade dos juristas.

 

Dessa forma, é imprescindível que os operadores do direito, bem como os legisladores fiquem mais familiarizados com a Constituição, para que possam compreender a necessidade de certas mudanças das leis que não estão de acordo com a proposta democrática constitucional. Por outro lado, após a efetiva mudança, é provável que o novo assuste aquela opinião pública pautada na “presunção de culpa”, mas a mudança deve partir das instituições para que a sociedade absorva gradativamente os valores inovados.

 

Na realidade, é preciso que se cultive a consciência de que processo penal é garantia constitucional de todos e que o desrespeito a esta garantia, seja pela lei infraconstitucional, seja pelo judiciário, pode parecer não atingir o famigerado “cidadão de bem” hoje, mas poderá ser ele o acusado de amanhã.

 

Mas como foi abordado anteriormente, cabe precipuamente aos operadores do direito, pois tiveram a oportunidade de estudar o ordenamento jurídico, buscar uma maior compreensão da Constituição de 1988 para que possam solucionar estes entraves infraconstitucionais não recepcionados que ainda vigoram na lei e na prática. É preciso fazer uma assepsia no ordenamento jurídico para livra-lo da inquisição e consumar o Estado Democrático de Direito.

 

Notas e Referências

ALENCAR, Rosmar Rodrigues; TÁVORA, Nestor. Curso de Direito Processual Penal. 11ª Ed. Bahia: Editora JusPodvm, 2016.

ALMEIDA, Débora de Souza de; GOMES, Luiz Flávio. Populismo Penal Midiático. Caso mensalão, mídia disruptiva e direito penal crítico. São Paulo: Editora Saraiva, 2013.

BARROSO, Luís Roberto. Aqui, lá e em todo lugar: A dignidade humana no direito contemporâneo e no discurso transnacional. Revista dos Tribunais, 2012, p.127-196.

BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: Os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 2ª Ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2009.

BRASIL. Código de Processo Penal Brasileiro: promulgado em 3 de outubro de 1941.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988.

COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. O papel do novo Juiz no Processo Penal. Empório do Direito, 16 de Abril de 2015. Disponível em: < http://emporiododireito.com.br/o-papel-do-novo-juiz-no-processo-penal-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/> Acesso em: 01 de Junho de 2017.

JR, Aury Lopes. Direito Processual Penal. 13ª Ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2016.

JR, Aury Lopes. Teoria da dissonância cognitiva ajuda a compreender imparcialidade do juiz. Consultor Jurídico. 11 de Jul. de 2014. Disponível em < http://www.conjur.com.br/2014-jul-11/limite-penal-dissonancia-cognitiva-imparcialidade-juiz> Acesso em: 01 de Junho de 2017.

JR, Aury Lopes; ROSA, Alexandre de Morais da. Quem vai julgar o futuro processo da operação “lava jato”? Consultor Jurídico. 28 de Nov de 2014. Disponível em: < http://www.conjur.com.br/2014-nov-28/limite-penal-quem-julgar-futuro-processo-operacao-lava-jato> Acesso em: 01 de Junho de 2017.

JR, Salah H. Khaled; Rosa, Alexandre de Morais da. In dubio pro Hell: o princípio mal-dito do processo penal. Justificando. 8 de Jul. de 2014. Disponível em < http://justificando.cartacapital.com.br/2014/07/08/dubio-pro-hell-o-principio-mal-dito-processo-penal/> Acesso em: 01 de Junho de 2017.

ROSA, Alexandre de Morais da. McDonaldização do Processo Penal e analfabetos funcionais. Empório do Direito. 17 de Jul. de 2016. Disponível em < https://www.conjur.com.br/2013-out-19/diario-classe-mcdonaldizacao-processo-penal-analfabetos-funcionais /> Acesso em: 01 de Junho de 2017.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 25ª Ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005.

30
Jun18

O povo brasileiro rejeita os métodos autoritários e de exceção de Sergio Moro

Talis Andrade

 

charge-dia-das-bruxas inquisição justiça.jpg

 

Na mesa de inquisidor-geral da cruzada contra infiéis esquerdistas, e caça às bruxas, Sergio Moro tem se comportado muitas vezes de maneira histérica, sem compostura, bufando de ódio, gritando na sua voz fina, estridente, feminina, ora intimidando testemunhas, ora humilhando advogados. 

 

Moro já não consegue esconder seu partidarismo, sua paixonite por lideranças tucanas e ministros do governo de Michel Temer, que inclusive patrocinam suas viagens e comes & bebes nos Estados Unidos, e noites de gala com Doria, com Pedro Parente e outros vendilhões da Pátria amada, idolatrada Brasil.

 

Finalmente o PT denúncia nova arbitrariedade de Moro contra petistas. Pois, tem sido sempre assim: foi PT, Moro é contra.

 

 

A Executiva Nacional do Partido dos Trabalhadores divulgou nota condenando a sacanagem de Moro, o abuso de autoridade, atropelando decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), e determinando o uso de tornozeleira eletrônica a José Dirceu, além de outras medidas cautelares.

 

"É decisão soberana da Suprema Corte, sobre a qual não cabe intervenção de instâncias inferiores. No entanto, Moro, que sequer é citado na decisão do STF, intimou por despacho José Dirceu a deslocar-se de Brasília a Curitiba, até terça-feira, 3 de julho, para que lhe seja imposta uma tornozeleira eletrônica", diz o PT. 

 

Que Moro avacalhe os ministros do STF, mas que respeite os presos, sem essa de assédio judicial, de tortura seja física ou psicológica. Que Moro e a corriola de Curitiba respeitem os direitos humanos dos presos, das testemunhas, dos perseguidos pela cruzada da Lava Jato que tramou o golpe, derrubou Dilma, empossou Temer, e prendeu Lula para que não seja candidato nas eleições de outubro, ou melhor dito, para evitar a posse de Lula em 1 de janeiro próximo, eleito pelo voto direto e livre do povo brasileiro nas urnas democráticas. 

  

 

 

Denúncia de nova arbitrariedade contra Dirceu

 

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O Partido dos Trabalhadores denuncia mais uma arbitrariedade de Sergio Moro contra o companheiro José Dirceu, que teve reconhecido esta semana, por habeas corpus de ofício na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, o direito de recorrer em liberdade da pena injustamente imposta.

 

É decisão soberana da Suprema Corte, sobre a qual não cabe intervenção de instâncias inferiores. No entanto, Moro, que sequer é citado na decisão do STF, intimou por despacho José Dirceu a deslocar-se de Brasília a Curitiba, até terça-feira, 3 de julho, para que lhe seja imposta uma tornozeleira eletrônica. Também aplicou uma série de constrangimentos à movimentação e contatos de Dirceu.

 

Sergio Moro sabe que está cometendo mais uma ilegalidade, tanto é que, no despacho, ressalva que os constrangimentos valem "até decisão em contrário".

 

 

A sociedade brasileira rejeita os métodos autoritários e de exceção da Lava Jato, flagrantemente parciais contra o PT, que começam a ser corrigidos em instâncias superiores.

 

O Partido dos Trabalhadores está solidário com o companheiro José Dirceu e a sua família, que vão passar por mais esta provação. Estamos juntos, companheiro, na luta pela verdade, pela justiça e pela democracia.

COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES

 

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