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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

11
Out21

Fome: não é falta de alimentos

Talis Andrade

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Por Ladislau Dowbor /Carta Maior / Blog do Miro

Ter fome no Brasil é um escândalo. Nos seus 8,5 milhões de quilómetros quadrados, equivalentes a 850 milhões de hectares, de acordo com o Censo Agropecuário de 2017, nós temos 353 milhões de hectares de estabelecimentos agrícolas. Usa-se estabelecimentos, e não propriedades, porque há proprietários que são donos de numerosos estabelecimentos. Tirando áreas não agricultáveis, temos 225 milhões de hectares de solo agrícola, um imenso potencial de expansão da produção. No entanto, a análise do uso efetivo do solo, a lavoura, mostra que temos apenas 63 milhões de hectares de cultivo, somando agricultura permanente e agricultura temporária. Isso significa que do total de terras agricultáveis (225 milhões) e do que efetivamente usamos para cultivo (63 milhões) restam (arredondando), 160 milhões de hectares de solo agrícola parado ou radicalmente subutilizado com a chamada pecuária extensiva. Trata-se de uma área equivalente a 5 vezes o território da Itália. O Brasil, junto com as savanas africanas, apresenta a maior extensão de solo agrícola parado do mundo. Lembrando ainda que o Brasil tem as maiores reservas de água doce.

Não se trata de falta de gente para trabalhar a terra. O Brasil tem 212 milhões de habitantes, dos quais 148 milhões representam a população em idade de trabalho, entre 16 e 64 anos. A subutilização da mão de obra é quase tão absurda como a subutilização do solo agrícola. A força de trabalho é de 106 milhões de pessoas. Nestes, temos apenas 33 milhões de empregos formais privados, os que asseguram carteira de trabalho, aposentadoria, emprego efetivo. No setor público temos 11,5 milhões de pessoas, assim que a totalidade de emprego formal é da ordem de 45 milhões, frente a 148 milhões de adultos e 106 milhões que se declaram na força de trabalho. No setor informal, de pessoas que “se viram”, sem direitos, e com em média a metade de renda do trabalho formal, temos 38 milhões de pessoas, imenso potencial subutilizado. Acrescente-se os 15 milhões de desempregos abertos, pessoas que buscam ativamente emprego, mas não conseguem, e cerca de 7 milhões estimados como sendo “desalentados”, ou seja, não aparecem na força de trabalho porque cansaram de procurar. Ou seja, como ordem de grandeza temos 60 milhões de adultos subutilizados.

Ter tanta terra parada e tanta gente parada é um desafio estrutural, resultado de elites que dominam a terra, usam uma proporção pequena, e quando a usam é essencialmente para uma agricultura de exportação que gera pouco emprego. O país é hoje muito urbanizado, cerca de 87% da população vive em cidades. Essa urbanização é recente, fruto de um êxodo rural que se deu em particular durante a ditadura, quando houve expulsão da população rural para as cidades pela expansão dos latifúndios; ao mesmo tempo em que a expansão da classe média e média alta, característica do mini-milagre econômico dos anos 1970, atraía gente do interior pela perspectiva de emprego, expandindo as hoje imensas periferias metropolitanas. Temos terra parada, gente parada, e milhões vivendo com fome e na miséria em torno de prósperas metrópoles.

Acabar com o escândalo da fome no Brasil não constitui um desafio técnico ou de falta de recursos, e sim um desafio de organização política e social. Entre 2004 e 2014, o Brasil implementou um conjunto de políticas que tiraram o país do mapa da fome da FAO, isso que desde sempre parecia que o problema era insuperável. A criação do Ministério do Desenvolvimento Agrário para apoiar a agricultura familiar, gerando políticas como o “Programa de Aquisição de Alimentos”, o “Luz para Todos” que expandiu a eletrificação no campo, o programa de merenda escolar, a elevação do salário-mínimo, o apoio a programas como “Um Milhão de Cisternas” no quadro da Articulação do Semi-Árido (ASA) e tantas outras iniciativas permitiram reduzir drasticamente o drama da fome, um drama secular resolvido em uma década. O Brasil tem bons técnicos e políticos capazes de implementar programas que promovem o desenvolvimento, e as coisas que devem ser feitas são evidentes. Inclusive hoje contamos com todo o aprendizado desta década que o Banco Mundial chamou de “década dourada da economia brasileira”, entre 2003 e 2013.

As pesquisas apresentadas por Renato Maluf mostram com que facilidade os avanços podem ser desestruturados, resultando hoje em 19 milhões pessoas com fome, e 116 milhões em insegurança alimentar [ i]. Com a liquidação do MDA, o Ministério do Desenvolvimento Agrário, quebrou-se uma poderosa ferramenta de articulação de políticas do conjunto da cadeia alimentar. Retiraram-se os fundos que promoviam a construção de cisternas no Nordeste, medida particularmente cruel, pois se trata de um programa que desempenhava um papel essencial para as famílias mais pobres, com custo limitadíssimo e grande impacto produtivo. De forma geral, toda prioridade no mundo rural passou a ser dada ao complexo agroindustrial de exportação, setor que gera poucos empregos, tem impactos ambientais desastrosos, e praticamente não paga impostos (Lei Kandir de 1996). A agricultura foi reorientada para os interesses dos traders internacionais e nacionais de commodities, enquanto o conjunto da cadeia agroalimentar para o mercado interno foi desestruturado.

Vendeu-se ao país a narrativa de que a excessiva generosidade com os pobres por parte dos governos populares constituiu populismo irresponsável, que a Constituição de 1988 “não cabia no orçamento” e que doravante iriam “consertar” a economia. A realidade é que entre 2003 e 2013 a economia cresceu em média 3,8% ao ano, apesar da crise mundial de 2008, e que entre 2014 e 2019, ainda antes da pandemia, houve uma queda média anual de 0,4%. Em 2021, a economia Brasileira está abaixo do que era em 2011, e a fome no Brasil é superior ao que era em 2004. Não foi a política de inclusão social que não cabia no orçamento, e continua não cabendo, é a extração de recursos pelo sistema financeiro.

Carlos Lessa resume: na fase Fernando Henrique os bancos aumentaram os seus lucros ao ritmo de 11% ao ano, e na fase do governo popular, 14% ao ano. O volume de juros pagos aos bancos, sobre a dívida pública, as empresas e as famílias atinge cerca de 20% do PIB. O dreno financeiro é geral no mundo, qualificado de “financeirização”, mas atingiu um nível grotesco no Brasil, com taxas de juros ao mês equivalentes ao que nos demais países se cobra ao ano. Lembrando que desde 2003 os juros cobrados pelos bancos foram liberados, já que o artigo 192º da Constituição, que qualificava agiotagem como crime, tinha sido retirado. Com economia produtiva estrangulada, Dilma tentou, entre 2012 e 2013, reduzir as taxas de juros, por meio da CEF e do Banco do Brasil, e buscou dinamizar a produção com repasses para a indústria. As empresas, ganhando mais com aplicações financeiros do que com investimentos produtivos, não se interessaram. A financeirização se tornou mais forte ainda. O processo golpista, “cozinhando” o governo no interminável debate jurídico, que se estendeu de 2014 (Lava-Jato, paralisia da Petrobrás, Odebrecht e outros) até o início de 2016, permitiu à mídia colocar a crise no colo da Dilma. Não foi a política de inclusão de 2003 a 2013 que quebrou a economia, mas os ataques e promoção da “austeridade”. O essencial, em termos políticos e econômicos, era travar o processo distributivo e voltar a expandir os ganhos financeiros.

Guido Mantega resume a prova de força: “Em 2012-2013, começamos a atacar o spread dos bancos. Liberamos os bancos públicos para colocar mais crédito na economia com juros menores, fazendo concorrência. Os bancos privados baixaram o spread a contragosto. Fizemos inclusive uma campanha contra as tarifas dos bancos, que eram enormes no Brasil… isso nos custou uma luta política que nos desgastou. Começou a ter matérias na The Economist e no Financial Times criticando a nossa gestão, dizendo que estávamos intervindo. Eles estavam respondendo aos interesses do grande capital internacional. E os bancos locais também ficaram possessos com as nossas atividades, porque foi a primeira vez que o lucro deles começou a cair” [ii]. Enfrentar os interesses dos intermediários financeiros foi acima da força política do governo, a ofensiva geral começou em 2013, degenerou com a Lava Jato e a guerra eleitoral em 2014. A partir de 2014 a fase distributiva da política brasileira estava encerrada. A desigualdade, o travamento da economia e a fome voltaram a dominar.

O capital não pode ao mesmo tempo ser drenado por atividades financeiras especulativas e dinamizar a produção e o consumo. O endividamento das famílias trava o principal motor da economia, a demanda popular. As empresas, endividadas, também sofrem com a fragilidade da demanda, e têm a opção de fazer aplicações financeiras em vez de investimentos produtivos, aplicações que não geram produto nem emprego. O travamento da demanda e da produção – as empresas no Brasil trabalham com cerca 30% de capacidade ociosa – reduziram as receitas do Estado, tanto pelo lado do imposto sobre o consumo como sobre as atividades produtivas. O óbvio ululante da economia é que quando as famílias reduzem o consumo, as empresas não têm para quem vender, e o Estado recebe menos impostos, o que o leva a reduzir investimentos públicos e políticas sociais, gerando um círculo vicioso [iii]. A pandemia apenas agravou a estagnação pré-existente.

A razão de trazermos, para além da fome, a questão da política distributiva, é que não se trata, no Brasil, de um problema de falta de alimentos. Só de grãos produzimos o equivalente a 3,2 quilos por habitante por dia. O arroz e o feijão que produzimos é superior ao que toda a população poderia consumir. Mas o que produzimos no agronegócio é essencialmente para exportação, porque com a moeda desvalorizada os traders que comercializam nossa produção agrícola lucram 5 reais com cada dólar exportado, seja arroz, soja, milho ou carne. Além disso o solo que usam e monopolizam, produtivo ou não, não paga imposto, mesmo que represente uma fortuna acumulada: o ITR (Imposto Territorial Rural) simplesmente não é cobrado. E o produto exportado, com a Lei Kandir, desde 1996 é isento de imposto. Os bilionários que ganham fortunas com o processo tampouco pagam impostos: desde 1995 lucros e dividendos distribuídos são isentos. Criamos um paraíso especulativo, centrado no setor primário, mas com alta tecnologias e grandes volumes. Trata-se de um neo-colonialismo tecnificado.

Por outro lado, o pequeno e médio agricultor – que é quem alimenta o país, produz mais de 70% do alimento no mercado interno, gera emprego e dinamiza a pequena indústria de transformação de alimentos – perdeu o apoio que representavam as políticas distributivas do país e os sistemas de fomento direto. Os preços do arroz explodem, não por excesso de demanda, pois a população tem pouco poder de compra, mas porque resta pouco produto no mercado interno.

Em visita a uma cidade do interior, encontrei um amplo desemprego e subemprego, e muita terra parada em volta. Inúmeras cidades no mundo aproveitam o entorno rural para um cinturão verde horti-fruti-granjeiro que assegura empregos, alimento fresco, pequena transformação local, e dinamização econômica. O dinheiro investido retorna. O imenso impacto de sofrimento e de infância fragilizada, com futuro comprometido, que essa elite está gerando, é uma catástrofe para o país. A fome no Brasil, e em tantos lugares do mundo, não é um problema econômico, e muito menos de falta de alimento, e sim de falta de vergonha. E os responsáveis têm nome.

Notas
[ i] Renato Maluf – Fome no Brasil – entrevista Renato Maluf no Youtube – abril 2021, 52 min. – Texto da pesquisa aqui e entrevista em https://www.youtube.com/watch?v=Ynb_FT9dtzk
[ii] Guido Mantega – Entrevista no 247, 25 de junho de 2021
[iii] Veja L. Dowbor – Contas públicas: entenda a farsa – 2020

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04
Set21

Com 27 anos de história, Grito dos Excluídos vai às ruas dia 7

Talis Andrade

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Protestos no dia 7 de setembro acontecem desde 1995. Este ano, o Grito soma-se à campanha nacional #ForaBolsonaro

 

“Estar nas ruas é um ato democrático e, na Semana da Pátria, é um tempo favorável para seguirmos firmes nessa defesa”, afirmam os organizadores do “O Grito dos Excluídos”, movimento que mobiliza os trabalhadores do campo e da cidade desde 1995, quando ocorreu o primeiro manifesto público no dia 7 de setembro. O Grito dos Excluídos e das Excluídas é dos eventos mais tradicionais da história de luta do povo brasileiro.

Este ano, o movimento se une à campanha nacional #ForaBolsonaro, contra o desemprego e contra a fome que assolam o país. “Estamos vivendo um momento de crises – social, ambiental, sanitária, humanitária, política e econômica – sobretudo causadas pela ação nefasta de um governo genocida, negacionista e promotor do caos que visa principalmente destruir, de qualquer forma, a democracia e a soberania do nosso país”, denunciam.

“O Grito dos Excluídos e das Excluídas é um processo de construção coletiva, é muito mais que um ato. Por isso, nossa luta não se encerra no dia 7 de Setembro”, afirma a coordenação do movimento. “Nossa luta é uma maratona, não é uma corrida de 100 metros. O Grito é uma manifestação popular carregada de simbolismo, espaço de animação e profecia, sempre aberto e plural de pessoas, grupos, entidades, igrejas e movimentos sociais comprometidos com as causas da população mais vulnerável”. 

O grande ato para tirar o genocida do poder é também contrário aos cortes na educação, contra a reforma administrativa e as privatizações, e em defesa da vacina contra a Covid-19, que matou mais de 581 mil pessoas no país.

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O primeiro “Grito”, em 1995

O primeiro Grito dos Excluídos, realizado em 7 de setembro de 1995, aconteceu em 170 localidades do país e teve como lema “A Vida em Primeiro Lugar”.

A proposta dos protestos surgiu em 1994 durante a 2ª Semana Social Brasileira, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) com o tema Brasil, alternativas e protagonistas, inspirada na Campanha da Fraternidade de 1995, com o lema: A fraternidade e os excluídos.

A partir de 1996, as manifestações foram assumidas pela CNBB, que aprovou o Grito em sua Assembleia Geral, como parte Projeto Rumo  ao  Novo  Milênio (PRNM).

 

#ForaBolsonaro em todo o país

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Assim como o Grito dos Excluídos, os protestos pelo #ForaBolsonaro, que iniciaram em maio deste ano, têm o intuito de unir grupos, entidades e movimentos sociais que estão comprometidos com as causas das pessoas excluídas em um governo mal administrado.

O povo brasileiro voltará às ruas no dia 7 de setembro em todas as regiões do país e no exterior. O grande ato é, ainda,  contra o discurso de ódio de Bolsonaro que estimula a discriminação contra os povos tradicionais, a exclusão de grupos vulneráreis e a posse de fuzis ao invés de comida no prato. (Confira os locais das manifestações aqui).

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13
Mai21

Enquanto o povo passa fome, Bolsonaro faz churrasco

Talis Andrade
Marcio Vaccari | Humor Político – Rir pra não chorar
 
Maria do Rosário no Twitter
 
Maria do Rosário
O 13 de maio de 1888, apesar de marcar a data oficial do fim da escravatura no Brasil, na verdade, deu início à falsa ideia de que as pessoas negras teriam sido inseridas em uma sociedade que os trataria com dignidade e em condições de igualdade. Isso nunca aconteceu.
Nossa homenagem à força e talento da maravilhosa RUTH DE SOUZA. No Centenário de seu nascimento a ⁦⁦⁩ e o ⁦⁦⁦⁩ destacam sua trajetória pela cultura e pela liberdade no Brasil. Viva Ruth! ⁦⁦
Centenário de Ruth de Souza - Fundação Perseu Abramo
fpabramo.org.br
Intolerável. Num país em que se fomenta o ódio contra as mulheres e se promove a violência, esta cultura faz uma vítima a cada 100 minutos. É preciso q políticas de prevenção, educativas e de acolhimento de mulheres observem este dado, além da responsabilização dos estupradores.
@universa_uol
EXCLUSIVO: A cada 100 minutos, Brasil registrou pelo menos um caso de estupro coletivo.Image
Desigualdade extrema. Desrespeito extremo à vida humana.
Não paga 600 reais pra q famílias passem o mês e comprou quantos quilos dessa picanha à 1.799 o quilo pra almoçar? Sem-vergonhice.

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Enquanto o povo passa fome, Bolsonaro faz churrasco com picanha que custa R$1.799 o quilo
20
Nov20

Assassinato de João Alberto gera onda de repúdio no Direito brasileiro

Talis Andrade

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CRIME EM PORTO ALEGRE

- - -

ConJur - O assassinato de João Alberto Silveira Freitas, um homem negro, na véspera do Dia da Consciência Negra, causou comoção no meio jurídico brasileiro. O crime, cometido dentro de uma unidade do supermercado Carrefour de Porto Alegre por dois seguranças do estabelecimento, gerou indignação de magistrados e advogados de todos os cantos do país.

Leia a seguir as manifestações de repúdio dos profissionais do Direito brasileiro ao brutal assassinato do gaúcho de 40 anos:

Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal
"O Dia da Consciência Negra amanheceu com a escandalosa notícia do assassinato bárbaro de um homem negro espancado em um supermercado. O episódio só demonstra que a luta contra o racismo e contra a barbárie está longe de acabar. Racismo é crime."

Pierpaolo Bottini, advogado
"É chocante, assustador, aterrador. E não é a primeira vez. Não se trata de um caso pontual, ou de violência esporádica. É a agressão institucionalizada, empresarial, comercializada. Até quando vamos aturar a contratação da barbaridade, do racismo, da banalização da vida? Até quando empresas de segurança vão se gabar da truculência de seus funcionários? Até quando supermercados vão contratar esses serviços, revelando mais apreço a mercadorias do que a vidas? É hora de deixar de lado qualquer compostura e gritar por um basta."

Luiz Flávio Borges D’Urso,  advogado criminalista
"Justamente no Dia da Consciência Negra, todos ficamos sabendo da deplorável ocorrência da véspera, em uma loja do Carrefour na cidade de Porto Alegre, onde um cliente negro foi espancado até a morte por seguranças do supermercado. A reação a esse episódio deve ser legal e política, pois a sociedade brasileira não tolera mais esse tipo de comportamento que fere a consciência civilizada de nosso povo."

Camila Torres, advogada
"Tenho o entendimento de que é possível pedir reparação para o povo negro, fazendo com que isso se reverta em políticas, em ações que trabalhem contra o racismo. Então seria feito um pagamento à família da vítima e uma indenização que seria destinada à população em geral, a ser revertida para essas ações."

Yuri Carneiro, criminalista
"Temos duas consequências possíveis que serão discutidas em juízo. Mesmo que eles aleguem uma legitima defesa, o vídeo mostra que ocorreu ali o que o chamamos de Direito Penal de excesso em legítima defesa. Isso no mínimo. A legitima defesa só é uma tese válida quando se atua no sentido de parar a agressão. Não foi o caso."

Maíra Fernandes, criminalista
"Nesse dia 20 de novembro, dia da Consciência Negra, dói saber que, não bastasse o luto, ainda é preciso explicar que João Alberto foi vítima do racismo estrutural que parte da sociedade insiste dizer que não existe. A cada 23 minutos um jovem negro é morto no Brasil. Quantos mais precisarão morrer para que sejam tomadas medidas antirracistas reais em nosso país? Para além da responsabilidade civil do estabelecimento nesta morte trágica, é preciso que o episódio suscite a responsabilidade coletiva na luta por respeito e igualdade racial: esse é um dever de todas as empresas, dos três Poderes da República, de toda a sociedade."

Adib Abdouni, criminalista e constitucionalista
"As imagens divulgadas são prova contundente do excesso doloso havido na abusiva abordagem, feita com o emprego de violência desmedida contra a vítima. É patente o despreparo profissional dos autores das agressões que resultaram em morte, que responderão por homicídio doloso qualificado (Código Penal, artigo 121 parágrafo 2º, inciso II)."

Fernanda Tórtima, especialista em Direito Penal
"Não basta dizer que é inaceitável a situação. É preciso punir com rigor. É necessário investigar profundamente, inclusive a conduta de terceira pessoa que se encontra ao lado dos seguranças. É preciso verificar se houve instigação por parte de terceiras pessoas."

Claudio Bidino, criminalista
"Ainda que as empresas não possam ser responsabilizadas criminalmente, exige-se atualmente cada vez mais delas que assumam um papel proativo na prevenção e repressão dessas e outras infrações. Um histórico de irregularidades é um indício claro de uma política ineficiente de compliance, que, nos dias de hoje, não pode fechar os olhos para o racismo estrutural que permeia a nossa sociedade."

Marcus Vinicius Macedo Pessanha, advogado
"Por mais que nossa Constituição afirme que todos são iguais perante a lei e que nossa sociedade é baseada na solidariedade e na inclusão, de tempos em tempos percebemos que nosso racismo é estrutural e velado, estando incutido nos valores e relacionamentos. Basta que vejamos o reduzido número de negros em posição de destaque e liderança em grandes grupos empresariais e em cargos eletivos. Dessa forma, as ações afirmativas e demais políticas de inclusão social e recomposição da dívida histórica da sociedade possuem embasamento claro e livre de questionamentos em nosso ordenamento jurídico."

Diego Henrique, criminalista
"Em pleno Dia da Consciência Negra, uma das principais redes de supermercado do país, mais uma vez, demonstra que a carne negra é a mais barata. Vale destacar que este não foi um episódio isolado, 'problemas' com clientes negros em supermercados são recorrentes, vale lembrar de recente incidente no qual dois estrangeiros foram arrastados desmaiados para fora do estabelecimento após serem agredidos por funcionários."

Jorge Maurique, advogado, ex-presidente da Ajufe
"Cresci a poucas quadras onde ocorreu o cruel assassinato em Porto Alegre de um cidadão brasileiro, morto mediante pancadas de forma cruel! Me sinto triste e impotente diante de tanta barbárie. Isso aconteceu no século 21, no meu estado natal! Insuportável para alguém como eu, que dedicou a vida inteira à justiça, saber que isso aconteceu na cidade que amei e morei por tantos anos!"

Clique aqui para ler a manifestação da OAB

28
Fev20

de Eduardo de Paula Barreto

Talis Andrade

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GRADES DERRETIDAS

As máscaras dos hipócritas
Tornaram-se transparentes
E as candidaturas mitológicas
Mostraram-se incompetentes
Para lidar com a realidade
De um País que na verdade
Precisa de gente capaz
Para fortalecer a Democracia
E garantir a soberania
Sem comprometer a paz.


O Brasil já foi pujante
E respeitado em todo o Globo
Quando o seu governante
Era um homem do povo
Que teve como prioridade
Reduzir as desigualdades
E promover a inclusão
Desagradando as elites
Que nunca admitem
Que se reparta o pão.


Diante do fracasso dos golpistas
E de tantas amarguras
Muitos se tornaram saudosistas
E pediram o retorno de Lula
Que por ter certa a vitória
Sofreu a ação predatória
Que o fez prisioneiro
Para impedi-lo de voltar
À presidência e aumentar
A autoestima dos brasileiros.

 

Quanto maior a perseguição
Maior é a resiliência
Daquele que traz no coração
O apreço pela resistência
Que fortalece o destemido
Que vê em cada inimigo
Uma fonte de motivação
Para transformar as agruras
Em espada e armadura
Para cumprir sua missão.

 

O calor da indignação
E a chama da verdade
Derreteram as grades da prisão
Que foi fruto da arbitrariedade
De pessoas sem caráter
Que instalaram tais grades
Fundadas na injustiça
Pensando que assim
Decretariam o fim
Do espírito estadista.


A verdade venceu a mentira
O bem venceu o mal
E a lealdade venceu a perfídia
Que fingiu ser justiça imparcial
Agora para o Brasil ser feliz
O cidadão honorário de Paris
Deixará a injusta clausura
Para recolocar o País nos eixos
E o primeiro passo para tal feito
Será o seu nome nas urnas.

 

23
Ago19

Bolsonaro, o cruel

Talis Andrade

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O Partido dos TRabalhadores criou uma página na internet para registrar as maldades do governo Bolsonaro.

Eis alguns títulos de reportagens:

Ministro da Economia de Bolsonaro, Paulo Guedes anuncia a venda de 17 empresas estatais de atuação estratégica para o país e ameaçam acesso à serviços básicos
 
Em 2014, o Brasil era referência mundial na proteção das florestas. Em julho de 2019, o desmatamento avançou 278%
 
Os cortes foram confirmados um mês após o Ministério da Educação apresentar o plano “Future-se”, que tem como horizonte a privatização do ensino público
 
Habitação, educação, defesa nacional e direitos da cidadania são as áreas mais afetadas pelo contingenciamento total de R$ 31 bilhões neste ano
 
Deputados Alexandre Padilha e Zé Neto apresentaram requerimento para que ministro da Saúde de Bolsonaro, Luiz Henrique Mandetta, dê explicações sobre fim do programa
 
 
05
Out18

Por que Bolsonaro votou contra os cegos, os surdos, os paralíticos, os doentes mentais, a LBI?

Talis Andrade

 

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Por que Jair Bolsonaro votou contra a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), em vigor desde janeiro de 2016, também conhecida por Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), “destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania”?

 

Bolsonaro sempre negou proteção aos deficientes físicos e mentais - aos aleijados, paralíticos, cegos, surdos, doentes mentais -, sempre tratou com desprezo e nojo os negros, os gays, sempre negou às mulheres os mesmos direitos dos homens. 

 

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A política da eliminação em massa de pessoas, adotada pelos nazistas durante a Segunda Guerra Mundial, foi um fenômeno, um crime inspirado em várias doutrinas que passavam então por ciência, como o racismo e a eugenia, que tiveram larga difusão e apoio nos países mais adiantados dos anos vinte e trinta do século passado.

 

O massacre de grande parte da população judaica da Europa perpetrado pelos nazistas entre 1941-45 ocultou o fato de que a política de extermínio adotada por aquele regime não circunscreveu-se à perseguição anti-semita. Foi muito mais ampla de que se supõe. Tratava-se de um vastíssimo plano de eugenia que englobava outros setores sociais, cujas vidas os nazistas consideravam "indignas de serem vividas" (Lebensuntwertes Leben). 

 

Tivemos mais recetemente o apartheid negro na África do Sul, eliminado com a eleição de Manela; do apartheid indígena na Bolívia, que foi abolido com a eleição do índio Evo Morales. 

 

As eleições no Brasil podem ser também libertárias, ou podem significar o atraso. Leia mais sobre eugenia, para não votar errado: 

 


As Duas Faces da Eugenia | A Certeza Científica da Eugenia | O que é a eugenia |Galton e a Sociedade da Eugenia | O Social-Darwinismo | A Eliminação dos Desajustados | O Super-Homem de Nietzsche | Síntese das Principais Leis e Decretos da Política da Eugenia | A Nova Raça de Senhores | Nietzsche e o Nazismo | As Teorias Racistas: Gobineau e Chamberlain | Esquema da Transmissão Cultural Racista | A Responsabilidade das Instituições Científicas | A Comunidade Racialmente Pura | A Divisão da Política da Eugenia | Quem tinha direito à vida | Os Selecionadores |Bibliografia

04
Out18

Bolsonaro e filho votaram contra Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - LBI

Talis Andrade

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por Manoel Ramires

___

Os deputados federais aprovaram no dia 5 de março de 2015  o Projeto de Lei Nº 7699/2006, que virou a Lei 13.146, de julho de 2015, sancionada pela presidente Dilma Roussef (PT). Esta lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e busca a promoção da igualdade de acessibilidade. Contudo, o candidato à presidente Jair Bolsonaro, ainda no Partido Progressista (PP), e seu filho, Eduardo Bolsonaro, que estava no PSC, votaram contra o projeto.

 

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo da relatora, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que comemorou a aprovação: “foi mais de um ano de trabalho com a participação de juristas e especialistas e da Secretaria de Direitos Humanos para que chegássemos a um texto adaptado à Convenção da ONU sobre Pessoas com Deficiência”, afirmou a relatora, que tem uma deficiência adquirida devido a um acidente de carro.

 

A lei busca promover a acessibilidade das pessoas, criando condições de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

 


 

Outro aspecto da lei é buscar obstruir barreiras e incentivar o poder público a criar condições de acesso. É recomendado evitar qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:

 

a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;
b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;
c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;
d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;
e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;
f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias

 

Cotas


O texto aprovado e sancionado ainda discutiu políticas de cotas para acesso ao mercado de trabalho. Entre as garantias estão 10% das vagas em instituições de ensino superior ou profissional de nível médio e superior, 10% das outorgas de táxi para motoristas com deficiência e 3% de unidades habitacionais em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos.

 

Plano de Governo


O Plano de governo de Jair Bolsonaro (PSL), líder das pesquisas, ignora completamente o tema de acessibilidade. Nenhuma menção ao tema pode ser lida. A palavra chave “deficiência” também não é encontrada. Já a palavra “inclusão” também não é encontrada no sentido de garantir acessibilidade das pessoas.

 

Como comparação, o Plano de Governo de Fernando Haddad aborda o assunto na página 53, ao tratar da mobilidade urbana. O petista ainda propõe o programa  “Viver Sem Limites”, que prevê o atendimento das pessoas com deficiência desde o nascimento, a inclusão educacional, a formação de educadores, a oferta do atendimento educacional especializado e a articulação intersetorial das políticas públicas para as pessoas com deficiência.

 

“O governo Haddad adotará todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação
baseada em deficiência e ampliará a fiscalização para cumprimento pelas empresas das cotas para esse grupo social, com a participação efetiva das pessoas com deficiência e observando a diversidade que as compõem”, aponta o programa.

Prefeito de São Paulo, Haddad promoveu software gratuito garante acessibilidade na internet para pessoas com deficiência. Fernando Pereira/ Secom/ PMSP

 

Terceiro colocado nas pesquisas, o candidato Ciro Gomes também aborda a proteção para pessoas com deficiência. Alguns grupos “precisam de políticas específicas que reduzam essa discriminação e as decorrentes desigualdades econômica, social e no acesso a oportunidades. Os grupos que serão contemplados nas nossas políticas afirmativas são as mulheres, os negros, as comunidades LGBTI e as pessoas com deficiências”, registra o plano, que defende a garantia da “implementação da LBI – Lei Brasileira de Inclusão” e eliminar as “restrições de acessibilidade e mobilidade em geral”.

04
Out18

Por que Bolsonaro votou contra Lei Brasileira de Inclusão - LBI?

Talis Andrade

 

Conheça a importância de tornar as edificações acessíveis às pessoas com deficiência

 

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No Brasil, 23,9% da população têm algum tipo de deficiência, seja ela auditiva, visual, física ou intelectual, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). E apesar do país ainda precisar melhorar para atender e acolher essa parcela da população com o cuidado que precisam, alguns passos já vem sendo dados em direção a uma sociedade mais igualitária.

 

Entre as melhorias, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), em vigor desde janeiro de 2016, também conhecida por Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), “destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania”.

 

Uma lei que teve o voto contrário de deputados conservadores da extrema direita, entre eles Jair Bolsonaro. O filho do presidenciável, Eduardo Bolsonaro, também deputado federal, votou contra. Confira aqui.  Que empresários gananciosos ficaram contra a Lei. 

 

Entre os direitos garantidos pela lei, que irá beneficiar 45,6 milhões de pessoas, estão a oferta de profissionais de apoio escolar em instituições privadas (sem custo para as famílias), acessibilidade em 10% da frota de táxis e o auxílio-inclusão, benefício de renda complementar ao trabalhador com deficiência que ingressar no mercado de trabalho.Outro ponto importante é a acessibilidade a edifícios públicos e privados. Saiba o que esse ponto representa para o seu imóvel neste texto da Tarjab:

 

# Lei Brasileira de Inclusão e os edifícios

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A LBI estabelece aos condomínios comerciais e residenciais a obrigatoriedade de garantir acessibilidade aos portadores de necessidades especiais nas áreas privativas e comuns, sob pena de multa.

 

Novos condomínios já devem ser planejados para atender as normas técnicas de acessibilidade, sob responsabilidade das construtoras e incorporadoras. Para empreendimentos que já existem, em especial os mais antigos, adaptações devem ser feitas para garantir o acesso. A Prefeitura de São Paulo, inclusive, tem disponível um Manual de Instruções Técnicas de Acessibilidade.Ainda segundo a Lei, conjuntos habitacionais terão de reservar 3% dos imóveis e 2% das vagas de garagens para portadores de necessidades especiais. Você pode conhecer maiores detalhes sobre a Lei Brasileira de Inclusão aqui.

 

Além de tornar o empreendimento mais inclusivo para todos, os imóveis que atenderem a todas as especificações da LBI são melhores vistos pelo mercado, aumentando o seu valor agregado.

 

 

04
Out18

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa Com Deficiência e o Regime das Incapacidades no Código Civil

Talis Andrade

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por Klecyus Weyne De Oliveira Costa

___

A Lei nº 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão, também denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, é considerada majoritariamente uma significativa conquista social, por aportar no ordenamento jurídico pátrio normas de índole inclusivas e de acessibilidade, que se alinham e homenageiam o pilar da dignidade da pessoa humana, notadamente em sua vertente que pugna pela observância da isonomia em caráter substancial, com o escopo de assegurar a garantia plena dos direitos desses agentes especiais.

 

Referida norma provocou significativas mudanças em diversas áreas do direito, notadamente no regime das incapacidades do Código Civil brasileiro, rompendo com dogmas que há muito tempo se arrastavam em nosso ordenamento jurídico, dissociando-se o transtorno mental do necessário reconhecimento da incapacidade, o que culminou com o surgimento de um novo entendimento acerca da capacidade civil, cujo conceito foi reconstruído e ampliado, de modo que atualmente subsiste na norma apenas uma causa de incapacidade absoluta.

 

Os reflexos alcançaram o instituto da curatela e a própria ação de interdição, que passaram a desfrutar de nova formatação, em sintonia com a novel legislação.

 

A Lei Brasileira de Inclusão enveredou pelo caminho da dignidade-liberdade, mitigando a concepção de vulnerabilidade normalmente vinculada às pessoas portadoras de deficiência.

 

É necessária uma conscientização geral acerca da importância social do novel Estatuto, cuja responsabilidade por seu fiel cumprimento recai não apenas nos ombros dos operadores do direito, mas também dos entes públicos e sociedade civil, que deverão envidar esforços conjuntos para concretização da efetiva integração desses sujeitos de direito. 

 

Decorrente de uma verdadeira revolução inclusiva, a garantia de proteção jurídica das pessoas portadoras de deficiência foi privilegiada de modo significativo na Constituição Federal de 1988, que encontra na dignidade da pessoa humana seu principal fundamento. Conquanto as diretrizes traçadas na Lei Maior, e ainda que o Brasil seja signatário da Convenção de Nova Iorque de 2007, no entanto, a efetivação dos direitos e garantias desses sujeitos especiais de direito jamais foi observada de maneira satisfatória no Estado brasileiro. Com o escopo de reverter essa realidade, a recentemente promulgada Lei Brasileira de Inclusão (Lei Nº 13.146/2015) retrata notório avanço no ordenamento jurídico pátrio, uma vez que estrutura um sistema normativo específico das pessoas portadoras de deficiência, com metas de inclusão e acessibilidade, representando uma revolução dos modelos e estruturas voltados a tais sujeitos, que procura lhes garantir o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

 

Vários foram os reflexos jurídicos operados pela Lei Nº 13.146/2015, provocando mudanças na compreensão da autonomia individual dos sujeitos portadores de deficiências, especialmente daqueles que exibem transtornos mentais ou intelectuais, principalmente ao inovar de maneira destacada o regime das incapacidades previsto no Código Civil. De fato, operou-se uma dissociação do transtorno mental ou intelectual do necessário reconhecimento da incapacidade, o que acarretou modificação significativa no conceito de capacidade civil, reconstituído e ampliado, de modo que hipóteses outrora determinantes de incapacidade absoluta passaram a possibilitar apenas, e excepcionalmente, o reconhecimento de incapacidade relativa. Por sua vez, o instituto da curatela foi objeto de um expressivo redimensionamento, com nítido propósito de valorizar as faculdades residuais da pessoa, de sorte que a restrição à autonomia da vontade da pessoa deve ocorrer proporcionalmente às necessidades e às circunstâncias de cada caso, pelo menor tempo possível, abarcando somente aspectos patrimoniais e negociais, permanecendo o controle de aspectos existenciais em poder do curatelado. 208 De outra banda, subsiste no sistema civil vigente a ação de interdição, como medida necessária à nomeação do curador, embora com novo contorno e sujeita às limitações previstas no Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência, estando seu procedimento minuciosamente declinado em seção específica do atual Código de Processo Civil.

 

Sem se esquecer das coerentes e construtivas críticas expressadas por parcela de estudiosos do assunto, percebe-se que a maioria da doutrina aplaude as inovações levadas a efeito pela Lei Brasileira de Inclusão, a qual, enveredando pela trilha da dignidade-liberdade, mitigou a concepção de vulnerabilidade de ordinário atrelada às pessoas portadoras de deficiência.

 

O Estatuto das Pessoas com Deficiência fez aportar ao ordenamento jurídico pátrio uma norma inclusiva, dotada de expedientes de grande valia para implementação de seus fins, que serão paulatinamente alcançados com a mudança de mentalidade no seio social, bem como pelo correto manejo da nova legislação, não apenas pelos operadores do Direito, sendo também responsabilidade dos entes públicos e sociedade zelar pelo total cumprimento do estatuto, privilegiando, plenamente, o postulado da dignidade da pessoa humana, assim como a efetiva observância do princípio da isonomia em sua perspectiva substancial, de modo a propiciar verdadeira integração desses sujeitos de direito, sem que suas deficiências se sobressaiam. Leia mais. Transcrevi trechos 

 

 

P.S. deste Correspondente: Os Bolsonaro pai e filho votaram contra a Lei Brasileira de Inclusão. São obsecados com a eugenia. Cousa de nazistas. 

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