Diante da tragédia que já vitimou mais de 130 pessoas e deixou 218 desaparecidas em Petrópolis, Região Serrana do Rio de Janeiro, os deputados federais Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Rogério Correia (PT-MG) apresentaram à Câmara projetos de lei para mudar o destino do laudêmio, conhecido também como “taxa do príncipe”, o imposto recolhido no centro e em alguns bairros da cidade e destinado aos descendentes da família imperial Orleans e Bragança.

De acordo com o PL de Freixo, o imposto será repassado à Prefeitura de Petrópolis, que terá a obrigação de utilizar o dinheiro em políticas públicas de prevenção e combate a desastres ambientais.

“Petrópolis vive uma tragédia sem precedentes. Centenas de famílias perderam tudo e a cidade está destruída. Todos os recursos precisam ser destinados para socorrer as vítimas e reerguer o município. Não faz sentido, em pleno século 21, os moradores de Petrópolis pagarem uma taxa que só beneficia os descendentes do imperador dom Pedro II”, afirmou Marcelo Freixo.

O projeto de Correia, por sua vez, é reapresentado, uma vez que o deputado já havia proposto texto semelhante em 2020, mas que foi rejeitado no Parlamento.

Segundo o petista, a tragédia vivida pela cidade fluminense mostra mais uma vez o anacronismo do laudêmio da família herdeira. “É um resquício imperial ainda em voga no Brasil, revelando um privilégio incompatível com os tempos modernos”, afirma.

Correia espera que, desta vez, infelizmente devido à comoção da tragédia, a Mesa da Câmara se sensibilize e autorize a tramitação normal do projeto de lei.

Em 2009, a imprensa publicava: Deputado federal por quatro mandatos José Chaves (PTB-PE) tem lutado pelo fim dos tributos sobre os terrenos de marinha.

O parlamentar vem defendendo a extinção da cobrança de foro, taxa de ocupação e laudêmio incidentes sobre essas áreas por alguns bons anos.

O parlamentar conseguiu incluir a discussão na reforma tributária ao obter a assinatura de mais 174 deputados ao projeto de emenda.

Por sua iniciativa, a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou a criação da Subcomissão Especial para tratar de assuntos relacionado com os terrenos de marinha com objetivo de propor mudanças na legislação federal, que autoriza a cobrança das taxas de marinha.

Para quem paga o IPTU, o do terreno de marinha é uma duplicidade de imposto. Inclusive dificulta a aquisição da casa própria. Na venda de um apartamento, por exemplo, constitui uma taxa embutida que a imobiliária repassa para o comprador. Também encarece o aluguel. E o sem teto hoje, na sua maioria, é da classe média. Que o pobre constrói sua moradia nas favelas, nas áreas de risco. “É um imposto injusto”, reclama o deputado federal José Chaves, que anunciou:

Os terrenos de marinha são, de acordo com a legislação, os banhados pelas águas do mar ou dos rios navegáveis, em uma profundidade de 33 metros, medidos, horizontalmente, para a parte da terra. São formados, naturalmente, pela ação dos ventos e das águas e localizados na costa marítima do litoral brasileiro, no continente e nas margens dos rios e lagoas, até onde ocorre a influência das marés. O único referencial legal para a demarcação dessas áreas é a linha da preamar média de 1831.

Importante que se diga: a proposta foi idealizada por José Chaves que, há mais de 25 anos, trabalha pela extinção da cobrança das taxas. Uma persistência que deve ser louvada.

O imposto terreno de marinha era cobrado pelo rei de Portugal.

Coisa do Brasil Colônia.