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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

16
Mar21

Mil procuradores revelam a metástase que a Lava Jato espalhou pelo MPF

Talis Andrade

 

É óbvio que esse corporativismo extemporâneo alertará mais ainda os legisladores - e os tribunais superiores - sobre a falta de valores do MPF em relação à legalidade e à obediência dos códigos.

Por Luis Nassif

Os mil procuradores que assinaram o manifesto em favor da Lava Jato são responsáveis por um ato que provocará danos irreversíveis à autonomia do Ministério Público Federal. Ao endossar acriticamente todos os atos da Lava Jato, e atacar os críticos da operação, demonstram cabalmente que a doença Lava Jato se transformou em metástase na banda criminal do MPF.

É óbvio que esse corporativismo extemporâneo alertará mais ainda os legisladores – e os tribunais superiores – sobre a falta de valores do MPF em relação à legalidade e à obediência dos códigos.

Há mil procuradores a favor da combinação de ações com o juiz julgador.

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Os mil procuradores acham normal combinar com o juiz a data de entrada das denúncias.

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Em vez de denunciar ações ilegais de juízes, defendem a parceria na ilegalidade.

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E se entusiasmam com o uso reiterado do autoritarismo judicial.

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Também apoiam decisões incabíveis do juiz, em nome do companheirismo. Ou seja, tratam juizes como companheiros.

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Os procuradores também aprovam o fato de colegas se imiscuírem na escolha de juizes para as causas que defendem

Dallagnol – E ele falava, segundo os juízes fala, ele falava mal do Moro, dos grupos sempre, que foi crítico e segundo nossos colegas se ele viesse, ele viria pra destruir mesmo. Então, olha, a gente pode ter escapado aí de uma bomba, graças ao Bonat ter se disponibilizado.

Agora a estratégia é tentar buscar um apoio pro Bonat. Porque ele colocou ali o nome dele por amor à camisa.

Então a gente tem que conseguir um apoio. A ideia talvez seria ter, de ter juízes assessores ali designado junto a ele. É isso que o Marcelo vai tentar e é isso que a gente precisa que o Welter, que o Januário advoguem lá no tribunal.

O Marcelo, o Marcelo diretor do foro é favorável, o Marcelo Malucelli, mas o presidente teria sido desfavorável, ou o Gebran, por achar que poderia ter risco de nulidade. Mas não tem se o Bonat assinar tudo junto, porque aí os dois, os outros três juízes estariam trabalhando como assessores. E parece que três já teriam concordado, já poderia ser o Josegrei, a Bianca e o Danilo. E aí a gente ficaria num mundo ideal pra gente. Porque a gente teria três juízes em vez de um, com mais o Bonat assinando tudo em conjunto, que na minha avaliação afasta o risco de nulidade.

 

09
Mar21

Curitiba sempre foi incompetente para julgar Lula, dizem especialistas

Talis Andrade

STF deve considerar denúncias do Intercept ao julgar ações contra Moro -  PCdoB

 

CONDENAÇÕES ANULADAS

Por Tiago Angelo

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, declarou a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para processar e julgar o ex-presidente Lula nos casos do tríplex do Guarujá, do sítio de Atibaia, da compra do terreno e de doações para o Instituto Lula. 

Com isso, as condenações contra o petista foram anuladas e ele volta a ter direitos políticos, podendo concorrer nas eleições presidenciais que ocorrem em 2022. 

O que o ministro admitiu na decisão é que não havia conexão entre os supostos crimes que o Ministério Público Federal atribuía a Lula e a investigação de atos de corrupção na Petrobras, a não ser o fato de que a construtora OAS faria parte de um cartel de empreiteiras que atuava de forma ilícita em contratações celebradas com a petroleira.

Fachin reconhece que a acusação "não cuida de atribuir ao paciente [Lula] uma relação de causa e efeito entre sua atuação como Presidente da República e determinada contratação realizada pelo Grupo OAS com a Petrobras S/A, em decorrência da qual se tenha acertado o pagamento da vantagem indevida".

As mensagens trocadas entre procuradores e obtidas por hackers, que integram o material de uma reclamação no Supremo, mostram que os próprios autores estavam cientes da fragilidade desse elo: o então chefe da força-tarefa Deltan Dallagnol classificou a teoria como "capenga".

ConJur ouviu especialistas sobre a decisão de Fachin.

Decisão tardia

Para Lenio Streck, jurista e colunista da ConJur, "Fachin reconheceu hoje o que deveria ter sido reconhecido há 3 anos". "Ele decidiu que havia incompetência territorial e assim baixou os casos que tratam da suspeição (que contaminaria toda a 'lava jato' e não só Lula)".

Considerado o "pai" da "lava jato", o procurador Celso Tres, que na década de 1990 atuava nas investigações da CC5 do Banestado, disse que a incompetência de Curitiba para julgar Lula sempre foi evidente. 

"Lá nada ocorreu. Mesmo o inspirador nome, 'lava jato', foi do posto de combustível localizado em Brasília. Curitiba não é sede da Petrobras, não é sede da administração pública federal, muito menos do exercício funcional dos políticos envolvidos", afirmou.

Ele também lembrou que "a ConJur fez eloquente levantamento de cerca de mil mandados (prisão, condução, busca e apreensão), sendo que apenas 3% foram compridos no Paraná, prova inequívoca que lá só havia o processo, nada de fatos". "Porém, esta tardia declaração de incompetência no STF é nada mais que evasiva para não declarar a também evidente suspeição de Moro." 

O criminalista Alberto Zacharias Toron disse que a decisão faz justiça, ainda que tardiamente. "Justiça tardia, mas sempre em boa hora. A melhor parte da decisão vem representada pela impossibilidade de renovação dos atos processuais, pois, com a anulação, é forçoso o reconhecimento da prescrição em relação ao ex-presidente Lula".

Flávia Rahal, criminalista, diz que "a competência universal da 13ª Vara Federal de Curitiba sempre foi das mais evidentes ilegalidades da operação 'lava jato'". "A questão foi apresentada ao STF diversas vezes, mas acabou rejeitada. Agora, ainda que tardiamente, o Ministro Fachin assentou que Lula foi preso e cumpriu pena por ordem de juiz incompetente. É fundamental que os atos praticados pelo ex-juiz continuem a ser revistos pela nossa Suprema Corte."

Priscila Pamela, advogada criminalista e presidente da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB-SP, concorda que a anulação demorou a vir. 

"A decisão do Ministro Fachin é tardia, muito tardia. A incompetência do juízo vem sendo alegada pelas defesas desde o início da operação. Nunca houve elementos que pudessem vincular os casos a Curitiba, ao contrário. O posto de gasolina que deu origem à operação ficava em Brasília, os atos de ofício pelos quais o ex-presidente Lula foi acusado (nomeações de diretores da Petrobrás) foram realizados em Brasília, a própria sede da Petrobrás não fica em Curitiba, enfim, nada havia que pudesse legitimar a competência da 13ª Vara de Curitiba", pontua.

"Destaco a morosidade da decisão, porque para além dos 580 dias em que Lula permaneceu preso, a omissão no reconhecimento da incompetência do juízo retirou o ex-presidente — candidato com maior intenção de votos — da corrida eleitoral e os prejuízos para a nossa democracia restaram evidentes. A decisão ainda reconhece a inocência do ex-presidente, pois reconhece não haver relação direta de suas ações com os desvios da Petrobras. Toda a acusação foi baseada em atos de ofício consistentes na nomeação de diretores da Petrobrás e se não houve relação direta desses atos com os desvios, não há crime a ser imputado a ele", conclui. 

Eleições

Alexandre Fidalgo, do Fidalgo advogados, diz que embora a decisão de Fachin tenha sido tomada no âmbito penal, ela terá reflexos eleitorais imediatos, uma vez que o ex-presidente volta a ter direitos políticos. 

"As condenações criminais em 2ª instância produziram o óbice da candidatura do ex-presidente Lula quando solicitada. No atual momento, com a nulidade, não há mais essa condição impeditiva, porque inexiste condenação criminal proferida por órgão colegiado a atrair a incidência da Lei da Ficha Limpa", afirma. 

Já Ana Fuliaro, que atua na mesma banca, diz que "o impedimento que existia [no que diz respeito a Lula] era apenas no âmbito do sufrágio passivo, ou seja, de ser candidato". "O sufrágio ativo sempre esteve preservado, razão pela qual podia votar e manifestar-se politicamente. Seu voto em 2018 esteve submetido a questões de execução penal e não de direito eleitoral."

A constitucionalista Vera Chemim diz que diante da lentidão natural do andamento processual, a tendência é que Lula permaneça elegível até 2022, "até porque, mesmo que fosse condenado em primeira instância, precisaria de uma confirmação daquela condenação pela segunda instância". 

Além disso, prossegue, a decisão de Fachin "demanda um agravo por parte da Procuradoria-Geral da República, no sentido de encaminhar a questão ao Plenário do STF, por se tratar de um tema extremamente relevante e complexo, além de polêmico". 

Incompetente

Para Adib Abdouni, especialista em direito constitucional e criminal, "o decreto anulatória era medida que se impunha, haja vista que no campo jurídico processual penal restou demonstrado à exaustão pela defesa técnica que a 13ª Vara Federal de Curitiba não tinha competência para julgar processos relacionados ao tríplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e do Instituto Lula, à míngua de sua relação direta com os crimes cometidos no âmbito da Petrobras, de sorte que a partir desse momento fica restaurado o direito constitucional público subjetivo do réu ao devido processo legal".

Conrado Gontijo, criminalista e doutor em Direito Penal, diz que a decisão reconhece algo já afirmado pelo STF em outros processos: que a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba não é absoluta. 

"Essa decisão, todavia, não deve interferir no julgamento dos recursos que tratam da parcialidade — manifesta — do ex-juiz Sergio Moro. O tema da parcialidade, até para que o país conheça o nível de absurdo perpetrado por Sergio Moro e a força-tarefa da 'lava jato' de Curitiba, deve ser analisado com profundidade pelo STF", conclui. 

David Metzker, advogado criminalista e sócio da Metzker Advocacia, considerou a decisão "importante e acertada". "Todavia, me parece que determinar arquivar os demais Habeas Corpus, mormente aqueles que estão em julgamento e com pedido de vista, não seja o caminho certo. Além disso, a amplitude dos efeitos de uma possível decisão no caso da suspeição seria maior que a atual decisão. Entendo que o julgamento sobre a parcialidade do ex-juiz Sergio Moro deva continuar."

Fernando Parente, do Guimarães Parente Advogados, diz que "a decisão está correta do ponto de vista legal. "O Código de Processo Penal determina a competência a partir do local do fato. Constituição Federal diz que o juiz deve ser o juiz natural e imparcial."

Leandro Pachani, do Marcílio e Zardi Advogados, diz que a decisão de Fachin "consolida um entendimento externado há temos no meio jurídico: que não existe o tal juízo universal da 13ª Vara Criminal de Curitiba". "A atual decisão confere devida importância aos princípios do juiz natural e do devido processo legal ao estabelecer de forma didática e contundente a ausência de elementos mínimos para considerar a prorrogação de competência em feitos envolvendo a Petrobras e o ex-presidente."

Belisário dos Santos Júnior, ex-secretário de Justiça de SP, diz que "há forte justificativa para a decisão, até porque os ilícitos não diziam respeito ou não envolviam diretamente a Petrobras". "Nesse sentido, já havia jurisprudência para reduzir a competência de Curitiba, favorecendo a de Brasília. Mas, para o mundo político, a decisão incendeia as discussões sobre 2022."

Ação Penal 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (Tríplex do Guarujá)
AP 5021365-32.2017.4.04.7000/PR (Sítio de Atibaia)
APS 5063130-17.2018.4.04.7000/PR (sede do Instituto Lula)
AP 5044305-83.2020.4.04.7000/PR (doações ao Instituto Lula)

Gilmar Fraga / Agencia RBS
16
Fev21

Lava Jato em outra perspectiva: para além das violações do direito brasileiro, violações do direito internacional pelos EUA

Talis Andrade

 

No contexto da guerra jurídica desenhada fora das nossas fronteiras e conduzida pela Lava Jato, a intervenção não foi militar, mas via cooptação de operadores jurídicos, seu treinamento, financiamento, planejamento estratégico e escolha dos alvos

Oxalá um dia a Lava Jato ocupe as manchetes do mundo pela condenação dos EUA em jurisdição internacional, como aconteceu no julgamento do caso das atividades militares e paramilitares na Nicarágua pela Corte Internacional de Justiça – CIJ, nos anos oitenta. É claro que os fatos são outros, mas os tempos também são outros.

Entre as ilegalidades que permearam a atuação da operação Lava Jato, as violações do direito internacional foram gravíssimas, atentando inclusive contra normas internacionais imperativas, espécie de normas constitucionais da ordem jurídica mundial. O vazamento das mensagens trocadas entre o ex-juiz Sérgio Moro, que se revelou o chefe da operação, Deltan Dallagnol e outros procuradores escancarou a absoluta sujeição do sistema de justiça brasileiro aos interesses estrangeiros, e desnudou de que forma a estreita e criminosa colaboração da força-tarefa com operadores jurídicos estadunidenses permitiu a violação atroz de princípios internacionais basilares, como o princípio da não-intervenção, o princípio da igualdade soberana, e quiçá o princípio da proibição do uso da força, todos expressamente previstos no mais importante entre todos os tratados: a Carta das Nações Unidas de 1945.

Para entender do que se trata, é preciso situar a Lava Jato no contexto geopolítico das novas estratégias hegemônicas dos EUA. Já há algum tempo, as guerras tradicionais estão cedendo espaço a guerras de novo tipo, como a guerra híbrida, onde se insere a guerra jurídica. Assim, as intervenções militares, embora não tenham desaparecido, ocorrem ao lado de outros tipos de intervenção não militares. Ao treinamento de militares latino-americanos na antiga Escola das Américas soma-se o treinamento de operadores jurídicos em escolas judiciais e programas de capacitação jurídica, com objetivos claros de derrubar governos que resistem às ofensivas neoliberais estadunidenses, de forma aparentemente democrática, pois utilizando-se perversamente da legitimidade do direito, dos tribunais e de seus operadores.

A estratégia consiste em instrumentalizar o sistema de justiça de um país e manipulá-lo, com forte apoio midiático, para que persiga tais objetivos, ainda que contrariem interesses nacionais. Para tanto, utiliza-se do discurso contra a corrupção e de mecanismos transnacionais de persecução, que viabilizam a aplicação extraterritorial de legislação dos EUA, no caso o FCPA – Foreign Corrupt Practices Act de 1988, permitindo ao Departamento de Justiça – DoJ investigar e punir, em território americano, atos de corrupção que envolvam empresas e pessoas estrangeiras, ainda que ocorridos em outros países. Note-se que aqui há muito espaço para se discutir a relação entre o uso abusivo da extraterritorialidade, sem elementos de conexão suficientes, e a legalidade internacional. O fato é que, com base nessa lei, a divisão de FCPA do DoJ investigou e puniu com multas exorbitantes empresas brasileiras alvos da Lava Jato, como a Petrobras e a Odebrecht, inclusive fazendo uso de informações e depoimentos obtidos ilicitamente com a conivência da operação. Ao mesmo tempo, a força-tarefa conspirou para condenar Lula sem provas por atos de corrupção, e neutralizá-lo politicamente.

Para isso, os EUA treinaram operadores jurídicos brasileiros. Em 2019, um memorando do governo estadunidense vazado pelo Wikileaks revelou que essa estratégia de treinamento, que incluiu Sérgio Moro, teve início por meio do seminário chamado “Projeto Pontes: construindo pontes para a aplicação da lei no Brasil”, em que o foco estava na aplicação das leis e habilidades práticas de contraterrorismo. O memorando ressalta o “grande entusiasmo” dos brasileiros com relação aos segredos da “investigação e punição nos casos de lavagem de dinheiro, incluindo a cooperação formal e informal entre os países, confisco de bens, métodos para extrair provas, negociação de delações, uso de exame como ferramenta.” Menciona ainda a importância de ministrar cursos mais aprofundados em Curitiba, e o fato de que “promotores e juízes especializados conduziram no Brasil os casos mais significativos envolvendo corrupção de indivíduos de alto escalão”. Não há dúvidas de que nesse momento nasceu a “República de Curitiba”.

Em se tratando de direito internacional, aqui há violação explícita do princípio da não intervenção nos assuntos internos dos Estados. No contexto das intervenções armadas durante a guerra fria, os EUA recrutaram ex-militares somozistas na Nicarágua e formaram as forças paramilitares contrarrevolucionárias conhecidas como “contras”, treinando-os, armando-os, financiando-os, liderando-os e elegendo seus alvos em território nicaraguense. Naquela ocasião, a CIJ condenou os EUA não só por violação do princípio da não intervenção, restando claro o objetivo de promover a destituição do governo sandinista de Daniel Ortega, mas também por violação do princípio da proibição do uso da força. Os prejuízos materiais e aqueles causados à soberania nicaraguense foram enormes, e a sentença incluiu o pagamento de altíssima indenização financeira. O caso é simbólico pela reação de um pequeno país centro-americano, via tribunal internacional, à conduta rotineira de intervenção da potência hegemônica em seu american backyard.

No contexto da guerra jurídica desenhada fora das nossas fronteiras e conduzida pela Lava Jato, a intervenção não foi militar, mas via cooptação de operadores jurídicos, seu treinamento, financiamento, planejamento estratégico e escolha dos alvos. A principal arma usada foi a violação do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre Brasil e Estados Unidos de 1997, conhecido pela sigla em inglês MLAT.

O MLAT estabelece formalidades para a cooperação jurídica internacional a fim de salvaguardar a soberania nacional. Tal cooperação deve passar pela chamada “Autoridade Central”, que no Brasil é o Ministério da Justiça. No âmbito da Lava Jato a cooptação dos agentes brasileiros permitiu que todos os contatos e diligências processuais acontecessem diretamente entre os mesmos e o DoJ, sem o intermédio do Poder Executivo, possibilitando inclusive a visita clandestina de agentes do DoJ e do FBI à sede do MPF em Curitiba, o repasse de informações sigilosas e o depoimento de testemunhas em solo americano sem a garantia de salvo-conduto. Materializou-se, assim, a intervenção escandalosa dos EUA na esfera política e econômica nacional e a violação do respectivo princípio internacional. Some-se ainda a compensação financeira pelos serviços prestados a partir da transferência de parte dos recursos obtidos extraterritorialmente para uma fundação de direito privado em nome de Deltan Dallagnol.

Com relação ao princípio da proibição do uso da força, há que se pressionar para uma evolução importante do direito internacional. Embora aqui a força empregada pelos EUA não tenha sido militar, houve o emprego de extrema violência judicial e midiática para destruir a candidatura de um líder popular às eleições presidenciais e para destruir importantes setores econômicos nacionais, como a cadeia produtiva de óleo, gás e de construção civil, atentando contra a soberania nacional. Em tempos de guerra híbrida, há que se ampliar o âmbito de aplicação do princípio. E não se esqueça o emprego da violência física na prisão ilícita de Lula e nas prisões preventivas que visavam delações premiadas, em clara violação ao direito internacional dos direitos humanos. Por fim, a violação do princípio da igualdade soberana impactou tanto na soberania política quanto na soberania econômica do Brasil. No primeiro caso, ao impedir a candidatura do favorito às eleições de 2018, a Lava Jato tornou-se responsável pela vitória de Jair Bolsonaro. No segundo caso, a operação possibilitou o desmonte de grande parte do patrimônio nacional e feriu de morte a soberania econômica brasileira.

Quiçá num futuro não tão distante, possamos vislumbrar uma demanda judicial do Brasil buscando a responsabilização internacional dos EUA por ter ferido de morte o princípio da igualdade soberana, via intervenção direta no sistema de justiça brasileiro e uso da força judicial e mediática, agregada à violação de tratado bilateral (MLAT) e ao uso abusivo da extraterritorialidade. Seria outra condenação simbólica dos EUA, dessa vez em favor de um grande país que não se pretende subalterno. Se acompanhada de robusta indenização financeira, tal condenação traria algum alento para a reconstrução de nossa soberania econômica e para o futuro das relações internacionais na América Latina.

Publicado no Brasil 247 /PRERRÔ

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Nota deste correspondente: Todos os crimes historiados por Larissa Ramina, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, classificou no último sábado (13) como "excessos" da Lava Jato, ou seja, os crimes cometidos pelo ex-juiz Sergio Moro e sua força-tarefa, não podem ser usados para "destruir a operação". 
 

“Claro que se tiver havido um excesso ou erro, ele tem que ser objeto de reflexão, mas é preciso não perder o foco. O problema não é ter havido um exagero aqui e ali, o problema é esta corrupção estrutural, sistêmica e institucionalizada que não começou com uma pessoa, um governo ou um partido. Veio num processo acumulativo que um dia transbordou”, afirmou o ministro em entrevista a Marco Antonio Villa, conforme reportado no Estadão.

Para a Liga da Justiça da República de Curitiba, "um Barroso vale 100 PGR", o ministro lavajatista disse que a movimentação contra a Lava Jato, que tem base nas mensagens que comprovam a parcialidade de Moro e procuradores assim como a cooperação ilícita com autoridades estrangeiras, é uma "tentativa de sequestrar a narrativa como se isso (corrupção, alta traição) não tivesse acontecido".

Barroso é um dos três reis Luís do STF, os reis de Oropa, França e Bahia: Luís o santo, Luís o calvo, Luís o sem cabeça. 

 
 
 
 
 
14
Fev21

Parcerias indevidas e Estado totalitário: a Lava Jato na berlinda

Talis Andrade

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por Wilson Gomes /Cult

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Nesta semana, a segunda turma do STF rejeitou recurso dos procuradores da Lava Jato que tentaram impedir o acesso de Lula a conversas entre os membros do MP de Curitiba e o juiz Moro, e que diziam respeito, direta ou indiretamente, às investigações e ações penais contra o ex-presidente. O acesso havia sido liberado pelo ministro Ricardo Lewandowski há poucas semanas, depois de, por cerca de três anos, a defesa tê-lo inutilmente demandado a outras instâncias do Judiciário. Os procuradores recorreram então da decisão, o que gerou este julgamento, que não apenas confirmou o direito às mensagens como, de algum modo, representou um juízo oficial de membros da Corte sobre a natureza mesma da Operação Lava Jato, à luz do que andavam conversando entre si os procuradores e o juiz do caso.

O que resultou foi um juízo público severo e condenatório, que certamente reflete o ânimo atual da maioria do STF e da maior parte da sociedade sobre a Lava Jato, que, depois de encerrada, luta por seu legado. 

O ministro Lewandowski foi o primeiro a destacar que “a pequena amostra do material coligido até agora, já se afigura apta a evidenciar, ao menos em tese, uma parceria indevida entre o órgão julgador e a acusação (…)”. A gente pode não entender direito o juridiquês da frase, mas essa parceria indevida” entre Moro e os procuradores é um sinônimo do que chamamos ordinariamente de “conluio”, mas também de maquinação, trama, arranjo, complô, conchavo. 

Kassio Nunes Marques, o recém-indicado por Bolsonaro, limitou-se a votar contra o recurso, para a fúria dos bolsonaristas, mas a ministra Cármen Lúcia expressou a posição dos que não entraram no mérito das mensagens, mas reconheceram como certo o direito tantas vezes negado à defesa. “A polícia tem acesso a dados, o Ministério Público tem acesso a dados, o juiz tem acesso aos dados e a defesa não tem acesso aos dados? Mas isso não é direito fundamental constitucionalmente assegurado?“, indagou. 

Coube ao ministro Gilmar Mendes, por sua vez, enfrentar claramente o mérito das bizarras conversas em que foram flagrados juiz e procuradores do caso Lula. “Agora não é mais apenas o julgamento de um caso”, disse o ministro. “Nós seremos julgados pela história se nós formos cúmplices disto”.

O modo como o ministro foi descrevendo a imoralidade e a ilegalidade dos atos registrados nas conversas deu tintas trágicas ao que, na prática, foi a Lava Jato de Moro, Dallagnol e colegas do MP de Curitiba. Destaco três elementos do juízo de Gilmar Mendes sobre as conversas flagradas entre eles e que, segundo o ministro, ou são uma peça de ficção digna de um Nobel de Literatura ou transformam a Lava Jato naquilo que Gaspard Estrada, em artigo publicado nesta terça (9) no The New York Times, chamou de “maior escândalo judicial da história brasileira”.

Primeiro, houve a óbvia brutal violação do devido processo legal por meio de um inaceitável conluio entre quem julga e quem acusa. Segundo, a Lava Jato adotou como padrão de trabalho o desrespeito à Lei, e os envolvidos o fizeram com meticulosa consciência e sem sombra de escrúpulos, como se registram nos diálogos. Terceiro, sem usar os meios legalmente autorizados para tanto, o Complô de Curitiba manipulou placidamente metade do Estado (Polícia Federal, MP e até a Receita Federal) para conseguir os seus objetivos, como se isso tivesse cabimento em um Estado de direito. Quarto, as mensagens descreveram situações “chocantes, constrangedoras”, nas palavras do membro da Corte, em que o Conluio procurava manipular réus por meio de ameaças e medo. “Me digam que isso não é tortura, tortura feita por esta gente bonita de Curitiba? ”, indagou o ministro.  

A primeira circunstância criou uma situação bem descrita por Flávio Dino esta semana, a saber, que “Lula foi condenado em um processo em que não havia juiz”, uma vez que Moro de fato coordenava a acusação.

Mendes cita, além disso, conversa em que procuradores se referem irônica e cinicamente a um “CPP russo”, Código de Processo Penal ad hoc em que se pode fazer mesmo o que o CPP brasileiro não autoriza. Isso para dizer que Moro (cujo apelido é Russo) tinha um CPP peculiar e de caso pensado para Lula. “Nós montamos um modelo totalitário”, reagiu o ministro. “Ou alguém é capaz de dizer que há algo democrático nesse CPP russo?”. “Eles estavam fazendo um Código de Processo Penal. E não era de Curitiba: era da Rússia“, diz o ministro, estarrecido. 

As outras circunstâncias transformaram a Lava Jato, na comparação feita por Gilmar Mendes, em algo semelhante à polícia secreta da Alemanha Oriental, a temível Stasi. O ministro fez doutorado na Alemanha e estudou sistemas totalitários, sabe do que está falando em sua analogia. “A Receita Federal virou um braço da Stasi Brasileira”. “Nós replicamos a história da Stasi!”, reafirmou. “Isso envergonha os sistemas totalitários. É disso que nós estamos a falar”. “Eu quero que alguém diga honestamente que isso encontra abrigo na Constituição”.

Pronto, eis o que, do ponto de vista do respeito à Constituição, foi a operação Lava Jato, independentemente do juízo que se possa fazer sobre os seus efeitos e propósitos. O retrato é feio, como se temia e suspeitava. 

Isso demoverá o lavajatista e o morista das suas convicções? Não necessariamente. Mas nos dirá se o lavajatista, afinal, para usar uma expressão que eles adoravam, têm ou não corruptos e corruptores de estimação. Pois o que ficou claro para qualquer um que vê os registros das conversas é que se tratou de uma operação consistente e consciente de corrupção do devido processo legal. 

Pois desde o julgamento da 2ª turma do STF está oficialmente demonstrado que a crença na honestidade, neutralidade política, imparcialidade e justiça da Lava Jato só se sustenta em fideísmo. O fideísta, para quem não sabe, é o sujeito que acredita que por meio da razão não se alcançam certas Verdades, a que se chega somente pela fé. Como nem a razão nem os fatos dão respaldo ao que a Lava Jato dizia de si mesma, não resta que a crença. Mas como “o justo viverá pela fé” (Rom 1:17) isso, obviamente, não impedirá os crentes. 

Que, para não parecer justamente o que são, crentes dogmáticos, agarram-se ao último fiapo de argumento que encontram para justificar como racional um ato de pura fé: “Essas provas foram obtidas ilegalmente” ou, como diz Moro em sua defesa “foram obtidas por violação criminosa”. Rá! Meu amigo, quem se importa com legalidade de prova obtida é a Justiça; para a opinião pública e para o bom senso a questão decisiva é apenas se aquelas conversas escabrosas, e as coisas que elas revelam, aconteceram de fato. E aconteceram. Pronto. Acabou. 

Quando uma gangue de fatos feios e malvados assassinam uma convicção tão linda, há só duas coisas a fazer: quem confia na razão, muda de convicção e acompanha os fatos; o fideísta, por sua vez, refugia-se na crença. A honestidade da Lava Jato doravante será apenas uma questão de fé, os fatos já não a sustentam mais.  

07
Fev21

O MELANCÓLICO FIM DA LAVA JATO

Talis Andrade

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 por Ângela Carrato /Jornalistas Livres

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Depois de embalar o sonho das “pessoas de bem”, que vestiram verde e amarelo e foram às ruas apoiar o pretenso combate à corrupção, o fim da Operação Lava Jato está próximo e não poderia ser dos mais melancólicos.


Tudo indica que ela será substituída pela criação da Unidade Nacional Anticorrupção (Unac) por parte do Ministério Público Federal. A Unac, se realmente prosperar, terá sede em Brasília e concentrará ações atualmente dispersas entre as unidades do Rio de Janeiro, São Paulo e Curitiba. A proposta é do próprio procurador-geral da República, Augusto Aras que, diferentemente dos seus antecessores, foi escolhido pelo presidente Bolsonaro sem levar em conta a lista tríplice elaborada pela categoria.


A decisão de Aras é uma das consequências práticas da guerra que passou a ser travada entre bolsonaristas e lava-jatistas, após a demissão de Sérgio Moro do Ministério da Justiça. Moro, que foi conivente com parte dos abusos cometidos pelo governo enquanto esteve no poder, saiu atirando e acusando Bolsonaro de “tentarinterferir politicamente na Polícia Federal”.


Um dos principais beneficiados pela Lava Jato, Bolsonaro, que dificilmente teria sido eleito se não fosse a criminalização e o ódio ao PT que ela disseminou, viu na atitude de Moro uma forma de atingir seu governo, mas, principalmente, de se cacifar para a disputa presidencial em 2022. É importante lembrar que o apoio de Moro junto à opinião pública, no momento em que deixou o governo, era significativamente superior ao do próprio Bolsonaro.


Os partidos de oposição, por sua vez, há muito denunciam os desmandos da Lava Jato
e como ela, em seis anos de existência, tem cometido todo tipo de ilegalidade. Além de grampear os telefones dos advogados que defendem o ex-presidente Lula nosprocesso do triplex do Guarujá e do sítio de Atibaia, os advogados Cristiano Zanin e Valeska Teixeira Martins lembram que o próprio Lula foi condenado sem provas e por “atos indeterminados”.

Vale dizer: depois de anos revirando a vida e quebrando todos os sigilos bancários, fiscal e telefônico do ex-presidente Lula, de sua família e amigos, não foi encontrado nada que pudesse incriminá-lo.


Às denúncias dos advogados de Lula vieram se somar, em meados do ano passado, a série de vazamentos publicados pelo site The Intercept BR. Eles mostraram conversas dos procuradores que atuam na Lava Jato, em Curitiba, trazendo à tona muito do seu modus operandi. A série, que ficou conhecida como #VazaJato, mostrou, por exemplo, que Moro não atuou apenas como juiz, mas como auxiliar da própria acusação.

Caía por terra o discurso de “juiz imparcial” sob o qual Moro sempre tentou se acobertar. Os vazamentos deixaram visível também a perigosa proximidade entre oslava-jatistas e integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF). Quem se lembra de um exultante procurador chefe em Curitiba, Deltan Dallagnol em conversa com Moro,assegurando “In Fux we trust”? Fux, no caso, é o ministro Luiz Fux.


As denúncias da #VazaJato correram mundo e foram destaque nos principais jornais da Europa e dos Estados Unidos, contrastando com o silêncio que sobre elas reinou na mídia brasileira. Silêncio explicado pelo fato da mídia local ter se valido das cinematográficas operações da Lava Jato para disseminar o ódio ao PT, patrocinar ogolpe contra a presidente Dilma Rousseff (impeachment sem crime de responsabilidade é o que?), prender e impedir Lula de disputar as eleições de 2018, abrindo espaço para a vitória de Bolsonaro e suas políticas antipopulares, antinacionais e de submissão aos interesses dos Estados Unidos.


Na semana passada (1/7), nova reportagem do The Intercept BR, em parceria com a agência de jornalismo investigativo Pública, mostrou algo ainda mais grave e que veio confirmar denúncias que pairavam sobre a Lava Jato: a interferência de agentes do Departamento de Justiça dos Estados Unidos e do próprio FBI, polícia e serviço de inteligência daquele país, em suas ações.


Quem se lembra que um dos policiais que escoltou Lula, quando ele saiu da prisão para ir ao enterro do seu neto, usava adesivo que não era da Polícia Federal?

As novas revelações do The Intercept BR/Pública mostram uma parceria “informal” entre Lava Jato e autoridades estadunidenses que, exatamente por ter se dado demaneira  informal, é ilegal. Se o compromisso da Lava Jato fosse realmente combater a corrupção e não atender aos interesses de setores dos Estados Unidos (deep State?),bastaria ter se pautado pelos canais legais. Desde 2001, com o decreto 3.810, Brasil e Estados Unidos firmaram acordo prevendo procedimento escrito e formal, intermediado por órgãos específicos de lado a lado.


Em outras palavras, mais do que uma operação anticorrupção, como sempre tentou se mostrar, a Lava Jato começa a ter sua verdadeira face desenhada. Ela é parte do kit da “guerra híbrida” adotado pelos Estados Unidos para intervir na política e na vida de países. No caso brasileiro, as razões são muitas. Desde o início dos anos 2000, estudos apontavam que o Brasil tinha tudo para, em menos de duas décadas, se transformar em potência mundial.


Esses estudos, claro, incomodaram a grande potência mundial e potência maior do hemisfério, mas acabaram sendo deixados de lado em função dos ataques terroristas às torres gêmeas, em 2001. Nesse meio tempo, assumiu o poder no Brasil e também na maioria dos países da América do Sul, governos populares que buscaram o desenvolvimento de suas economias e parcerias no cenário internacional.


O Mercosul foi fortalecido, a Unasul foi criada e o Brasil esteve à frente do surgimento do BRICS e passou a integrá-lo, juntamente com Rússia, Índia, China e África do Sul.


Como se isso não bastasse, o Brasil anunciou em 2007 a descoberta do pré-sal e em 2014, apesar da pesada campanha da mídia para derrotar o PT, Dilma Rousseff consegue se reeleger, com a agremiação dando início ao seu quarto mandato à frente da presidência da República.


Para alguns, tudo isso não passa de “teoria da conspiração”, mas se os fatos forem observados, coincidentemente as ações da Lava Jato apontam para a desorganização e estabelecimento do caos na economia brasileira e para a criminalização de governos que possibilitaram inúmeros avanços ao país.

Outro efeito prático da Lava Jato foi, sob o argumento de “combate à corrupção”, levar empresas brasileira como a construtora Odebrecht praticamente à falência, obrigada a demitir mais de 230 mil funcionários. Já a Petrobras, além da campanha de desmoralização a que foi submetida, teve que pagar multas milionárias para acionistas nos Estados Unidos.


Em 2014, os serviços de inteligência dos Estados Unidos já tinham sido pegos com a boca na botija, espionando a então presidente Dilma e os contratos para exploração do pré-sal que estavam sendo preparados pela Petrobras. O então presidente dos Estados Unidos, Barak Obama, nunca negou as espionagens e, até onde se sabe, não pediu desculpas pela ação dos serviços de inteligência. Essa história, em detalhes, está registrada no documentário do diretor estadunidense Oliver Stone, intitulado Snowden. O documentário está disponível na Netflix.


Vale observar ainda que operações semelhantes à Lava Jato (ou mesmo seus desdobramentos) tiveram lugar na América do Sul, redundando em desorganização da economia desses países, criminalização de governantes populares, eleição de governos neoliberais ou mesmo em golpes de Estado, sempre sob o argumento do “combate à corrupção”.


Voltando a Moro e Dallagnol, nesses seis anos de Operação Lava Jato, eles passaram de figuras inexpressivas a estrelas do noticiário da mídia brasileira (TV Globo à frente). Só que agora estão às voltas para explicar o inexplicável.


Como se aliaram a integrantes do Departamento de Justiça dos Estados Unidos e a agentes do FBI contra empresas brasileiras? Como incriminaram e condenaram, sem provas, o ex-presidente Lula? Como agiram de maneira nitidamente partidária, uma vez que as condenações recaíram quase que exclusivamente sobre o PT e aliados, deixando de fora notórios corruptos do PSDB?


Apesar dessas questões já serem levantadas pelos advogados de Lula antes mesmo dele passar 580 dias na prisão, só agora ganharam ressonância.
Por mais de seis anos – março de 2014 é considerado o seu começo – a Operação Lava Jato mandou e desmandou no Brasil. Além do “combate à  corrupção” ter sido transformado pela direita e pela mídia corporativa em problema número 1 do país, em nenhum dos Poderes houve quem se dispusesse a enfrentá-la.


A presidente Dilma Rousseff, com sua postura republicana, jamais interferiu ou tentou interferir nessas ações. No Congresso Nacional, a maioria dos integrantes, mais preocupada com as eleições que aconteceriam em poucos meses, não deu atenção ao assunto e, pelo lado do Judiciário, tudo parecia certo.


Só que não.


As operações que tiveram início com a prisão, pela Polícia Federal, de um dono de posto de gasolina em Brasília (daí o nome Lava Jato) onde havia uma casa de câmbioutilizada para evadir divisas do país, rapidamente levou o Ministério Público Federal em Curitiba a criar uma equipe de procuradores para atuar no caso, sob o argumento de que já investigava um dos doleiros (Albert Youssef) envolvidos em transações com o dono do posto de gasolina.


Numa história que ainda precisa ser devidamente esclarecida, uma investigação que deveria ter ficado em Brasília foi parar na capital do Paraná. Mais ainda: a descoberta de que Yousseff havia dado de presente uma Land Rover para um ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa, jogou a empresa no olho do furacão.


Num passe de mágica, os procuradores em Curitiba, chefiados por Dallagnol, começaram a buscar, de todas as formas, um elo entre a corrupção de diretores da Petrobras e o ex-presidente Lula. Nenhum outro presidente lhes pareceu suspeito. Moro, aliás, foi contra investigar Fernando Henrique Cardoso, para não “melindrar apoio importante”.


Um mês e pouco depois, a operação já contava 30 pessoas presas e 46 indiciadas pelos crimes de formação de organização criminosa, crimes contra o sistema financeiro nacional, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Nas 71 operações acontecidas desde então, mais de 100 pessoas foram presas e quase o mesmo número condenadas.


Os processos contra os acusados, o tempo em que ficavam presos sem julgamento, as
condições em que eram mantidos encarcerados, nada disso parecia importar para a Justiça brasileira e muito menos para a mídia. Enquanto isso, vazamentos, cujo timing político era nitidamente calculado, foram fundamentais para impedir, em março de 2016, que Lula se tornasse chefe da Casa Civil de Dilma, e, em 2018, contribuíram para torpedear a candidatura do petista Fernando Haddad à presidência da República.


Ninguém, obviamente, é contra o combate à corrupção. Mas o que chama atenção é que a Lava Jato não combateu a corrupção. O que ela combateu foi o PT, a democracia, as principais empresas brasileiras e a soberania do país. Uma das primeiras medidas econômicas aprovadas pelo Congresso Nacional, depois do golpe contra Dilma e da posse do ilegítimo Michel Temer, foi um projeto do senador tucano José Serra (SP), alterando a legislação sobre o pré-sal brasileiro, a fim de beneficiar as empresas multinacionais.

Para complicar ainda mais essa história, que em muitos aspectos se assemelha a um triller de cinema, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, morre, em janeiro de 2017, num acidente de avião. Teori era o relator da Lava Jato na Suprema Corte e estava às vésperas de retirar o sigilo de cerca de 900 depoimentos e homologar as 77 delações da Odebrecht. Ele vinha publicamente fazendo censuras à atuação do juiz Moro e da própria Lava Lato. Sua família nunca acreditou no resultado da perícia sobre o acidente.


Depois da morte de Teori, opera-se uma curiosa coincidência. Todas as pessoas chave na Lava Jato, sejam seus integrantes, sejam aqueles, em instâncias superiores, que vão julgar os atos de seus integrantes, passam a ser de Curitiba ou vinculados a Curitiba: Moro, o desembargador do TRF-4, João Pedro Gebran Neto, o ministro do STJ, Félix Fischer, e o ministro que ocupa a relatoria da Lava Jato no STF após a morte de Teori, Edson Fachin.


Fazendo um corte para os dias atuais, o destino da Lava Jato, mesmo com todas as suas ilegalidades, poderia ter sido outro se não fosse a ambição de Moro. Ao querer incluir em seu currículo além do cargo de ministro da Justiça (negociado com Bolsonaro ainda na campanha eleitoral) uma vaga no STF ou mesmo a presidência da República, entrou em rota de colisão com Bolsonaro.

O problema para Bolsonaro é que Moro acabou se transformando em “queridinho” de parte da direita brasileira (Globo à frente) e, segundo o sociólogo português, Boaventura de Souza Santos, em candidato dos Estados Unidos à presidência do Brasil, a pessoa ideal para manter o país atrelado aos interesses do Tio Sam. Bolsonaro e Moro estão, assim, disputando num mesmo campo.
É importante lembrar também que figuras como o ex-advogado da Odebrecht, Rodrigo Tacha Duran, que, há mais de três anos, vem tentando fazer delação premiada contra Moro, parece que finalmente conseguirá. Entre outras coisas, Duran tem dito dispor de provas da existência de vendas de sentenças por parte da “República de Curitiba” e de propina ligando essas sentenças, as delações premiadas e advogados amigos de Moro.


Os integrantes da Lava Jato, obviamente, não estão dispostos a aceitar seu fim
passivamente. Na última quinta-feira (2/7), numa tentativa de mostrar serviço, a Lava Jato, que andava meio sumida, reapareceu fazendo uma operação de busca eapreensão na casa do tucano José Serra. Há pelo menos dez anos que as denúncias contra Serra são conhecidas e não deixa de ser esquisito só agora a turma de Curitiba, através do braço de São Paulo, ter resolvido agir.


A explicação mais plausível parece ser a de que a Lava Jato, a fim de tirar o foco das denúncias de que vem sendo alvo, usou essa operação como manobra diversionista. Diante da ameaça de extinção, nada melhor do que uma ação em cima de um notório corrupto que sempre esteve acima da lei, para tentar se mostrar imparcial.


Outra prova de que a turma da Lava Jato está se sentindo acuada foi o adiamento do
julgamento de Dallagnol no Conselho do Ministério Público, pelo Power Point contra Lula. Marcado para amanhã (7/7), última sessão antes das férias do meio de ano, o adiamento surpreendeu alguns conselheiros e foi interpretado como medo de derrota, especialmente diante das recentes revelações da #Vazajato.


Se as previsões do ministro do STF, Gilmar Mendes, estiverem corretas, em setembro os dois processos impetrados pela defesa de Lula arguindo a suspeição de Moro para julgá-lo serão analisados. Some-se a isso que a Comissão de Direitos Humanos da ONU já tem em seu poder a documentação envolvendo o julgamento e as condenações, sem provas, de Lula.


Pelo “conjunto da obra” e por razões diferentes, o fim da Lava Jato está próximo e aqueles que se orgulharam de ter vestido verde e amarelo e ido às ruas apoiar seus“heróis” vão começar a ter vergonha.


Fizeram papel de bobos.

07
Fev21

Sobre jornalismo, Vaza-Jato e Spoofing

Talis Andrade

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“Lula não pode voltar porque pobre não pode ter direito”

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Em meio à tragédia anunciada que é o genocídio de mais de 226 mil brasileiros, oficialmente, até agora pela pandemia de Covid-19, temos assistido desde a semana passada à volta das revelações dos inacreditáveis diálogos da Força-Tarefa da Lava Jato a mostrar com todas suas ilegalidades e imoralidades o caminho que nos trouxe até aqui.

Bons amigos e colegas têm criticado, uns desde antes e outros agora, a estratégia utilizada pelo Intercept Brasil, primeiro recebedor dos diálogos no aplicativo Telegram, para a escolha e a divulgação do conteúdo que deveria ter escandalizado qualquer pessoa com o mínimo de fibra moral e derrubado o governo ainda no seu primeiro ano. Afinal, o material revelado tinha de fato esse potencial, como ficou provado nas audiências em que foi tratado no Congresso e na forma indecente como seu principal jornalista foi atacado no Roda Viva (nunca irei me recuperar da vergonha alheia) e ameaçado de prisão e expulsão do Brasil.

Não tenho procuração para defender colega jornalista e pessoalmente sempre desconfiei do tamanho do ego e dos interesses comerciais-financeiros de Gleen Greenwald. Desconfiança que somente aumentou com sua saída do Intercept e sua tentativa de emplacar notícias de fontes mais que suspeitas que poderiam, teoricamente, ajudar a campanha de Donald Trump na reta final das eleições nos Estados Unidos. Mas essa é outra história e não se pode negar o êxito profissional de um vencedor do Pulitzer e do Oscar que foi também, é importante ressaltar, o primeiro a receber o material de que trata esse texto exatamente por causa do seu prestígio profissional.

Há que se entender, em primeiro lugar, que o material divulgado pela Vaza-Jato e o agora revelado com a abertura do sigilo da Operação Spoofing não é “exatamente” o mesmo. Os terabytes de arquivos compartilhados pelo hacker, na posição de fonte jornalística legítima e que foi preservada assim como deveria e dentro da lei, com o Intercept não estavam organizados de forma alguma e não tinham comprovação de sua origem. O trabalho jornalístico inicial fundamental, portanto, era se certificar de sua autenticidade, algo que foi feito dentro dos melhores métodos jornalísticos: checagem com as fontes originais de diálogos selecionados, especialmente jornalistas que usaram o Telegrama para trocar informações com Moro, Dellagnol e cia. Além de uma checagem óbvia de corrupção ou edição dos arquivos em si e da checagem de datas e de fatos comprováveis fora dos diálogos.

Já o material da Spoofing foi recolhido diretamente dos computadores e celulares do hacker em operação conduzida pelo então Ministro da Justiça, supostamente com auxílio inclusive de especialistas estadunidenses, periciado pela Polícia Federal e formalmente incluído em processos judiciais que se encontram hoje no Supremo Tribunal Federal. Não há mais, portanto, como de fato nunca houve, qualquer possibilidade, como ainda tenta fazer o ex-juiz Sérgio Moro, de dizer que se trata de “supostas conversas” obtidas de forma ilegal. O material é autêntico, facto e juridicamente.

Mas e o que o Intercept não revelou? Até o momento, das 50 páginas de indecências que tiveram seu sigilo levantado a duras penas pelo ministro Ricardo Lewandowski, me parece que há pouca coisa realmente nova. A orientação de Moro aos procuradores nos processos, a manipulação e construção de “provas” e delações, o objetivo político de prisão do ex-presidente Lula, o cuidado para “não melindrar” apoiadores, a manipulação e conluio com a mídia hegemônica, a ilegal parceria com investigadores e autoridades estrangeiras à revelia do governo brasileiro e muitos outros crimes estavam mais do que claros nas centenas de reportagens derivadas da Vaza-Jato. Essas reportagens foram feitas tanto pelo Intercept, como também por parceiros de alto nível jornalístico, como a Agência Pública, vencedora de diversos prêmios internacionais como o prestigiado Gabriel García Márquez de Periodismo Latinoamericano.

Lula não pode voltar porque pobre não pode ter direito

Tirando o diálogo em que Moro e Dellagnol combinam reunião com estadunidenses e suíços para dividir dinheiro a ser recolhido pela Operação Lava-Jato, do qual parte provavelmente foram os R$ 2.5 bilhões que sigilosamente a juíza Gabriela Hardt, que substituiu Sérgio Moro na 13ª Vara, destinou a uma fundação particular “contra a corrupção” que seria gerida pelos procuradores, qual a grande revelação? Temos o incrível diálogo no dia da prisão do ex-presidente atestando “tesão”, “orgasmos múltiplos” e desejos sexuais de fotos da humilhação. Mas alguém duvidava disso a essa altura do campeonato ou foi mesmo necessário ler a afirmação de uma procuradora de que “Lula não pode voltar porque pobre não pode ter direito”?

Temos também o almoço de Dellagnol com um dos filhos do Roberto Marinho para combinar como a Rede Globo realizaria sua parte no complô. Novamente, isso sempre foi conhecido “até pelo mundo mineral”, como dizia Paulo Henrique Amorim. Só não estou certo de ter lido nas reportagens (como disse, centenas) da Vaza Jato sobre a liberação “se for só 38 mil, acho que não tem problema” de dinheiro público da Operação Lava-Jato para realização de peça publicitária na Globo de apoio ao projeto político das tais “10 Medidas Contra a Corrupção”.

Sem um único tiro, a Lava-jato destruiu uma parte importante da economia nacional, jogando milhões de pessoas na miséria

Não há dúvidas que os fatos novamente apresentados e uma ou outra nova revelação são, mais uma vez, o atestado da falência das instituições brasileiras, incluindo a justiça e a imprensa hegemônica, e um histórico claro de como foi arquitetado e executado um golpe de estado, sem um único tiro, que destruiu uma parte importante da economia nacional, jogando milhões de pessoas na miséria, e abriu caminho para um governo fascista e genocida que empurra deliberadamente as pessoas para a morte por fome e peste enquanto arma parte da população na preparação de uma guerra civil anunciada há mais de 20 anos.

A grande novidade, a meu ver, é exatamente a diferença entre o material da Vaza-Jato e o da Spoofing. A sociedade, por meio do trabalho jornalístico, não foi capaz, inclusive pelo boicote que ainda ocorre nas TVs abertas, de se organizar para resistir e tomar de volta o controle da República. O sistema político-partidário institucional é em sua maior parte sócio e beneficiário do golpe, como de resto ficou mais que provado, novamente, com a eleição essa semana do comando da Câmara e do Senado. Não se pode esperar nada de uma casa legislativa de um presidente do Senado que recebe um celular do corrupto Flávio Bolsonaro para ouvir o cumprimento do “presidente da república” e nem de um presidente da Câmara espancador de mulheres que faz uma festa sem máscaras para 300 pessoas em meio a uma pandemia com gente “opositora do governo” como Joice Hasselmann e a acusada de assassinato Flordelis.

Resta saber se o Supremo Tribunal Federal do ministro “InFuxWeTrust” terá o mínimo de vergonha na cara, coragem também é algo que não se pode esperar do colegiado, de pelo menos fingir que foi enganado e ensaiar uma volta ao Estado Democrático de Direito. As provas, como disse anteriormente, não são mais jornalísticas, são jurídicas! É preciso anular imediatamente as condenações ilegais de Lula, independentemente das consequências políticas disso, e abrir processos, ora vejam só, pela Lei de Segurança Nacional que o PT não teve coragem de derrubar, contra a organização criminosa que em conluio com potências estrangeiras, por meio de uma farsa jurídico-midiática chamada Lava-Jato, causou o desastre econômico, social, político e mesmo sanitário em que morremos agora.

Se essas medidas não forem tomadas, e logo, pode esquecer. O último que sair que apague a luz porque a briga de foice vai ser feia.

30
Jan21

As ilicitudes da "lava jato" e o estupro pela continuidade da humanidade

Talis Andrade

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Por Lenio Luiz Streck, Marco Aurélio de Carvalho e Fabiano Silva dos Santos 

ConJur - Há muitos aforismos que ajudam a entender determinadas coisas desse mundo. Um deles é o que diz mais ou menos o seguinte: matar pela paz é como estuprar em nome da continuidade da raça.

É um aforismo que trata do problema das autocontradições performativas. Por exemplo, "os fins justificam os meios"; no combate ao crime, não há que respeitar direitos; direitos humanos são só para "humanos direitos". No direito, seria como dizer: o processo é só pró forma; vale mesmo é punir; ou "direito é uma questão de fim e não de meios".

Tudo para dizer que a "lava jato" chegou ao limite. Tudo sobre ela está no limite. A "lava jato" é auto implosiva. Moro e a força-tarefa implodiram a "lava jato" e o processo penal. Desdenharam da Constituição.

Tudo é velho e tudo é novo. Novas-velhas revelações. Que mostram o mesmo, isto é, o que todo mundo já sabia: Moro e MPF fizeram lawfare. Tornaram o direito autocontraditório. Usaram o direito contra os seus inimigos. Direito contra Direito. A questão agora é enfrentar o "drama do juiz de Coetzee" (do Livro A Espera dos Bárbaros): o que fazer quando se sabe que sabe! O Livro das Suspeições do Grupo Prerrogativas (leia clicando aqui) mostra tudo isso. Sabemos que sabemos que sabemos!

Uma coisa é certa: as mensagens reveladas por estes dias (ver aqui) depois de autorização do STF mostram que houve uma estratégia combinada entre Moro e a força-tarefa da "lava jato". Agora estão sob sigilo. Existe uma ação judicial manejada pelos procuradores da força-tarefa da "lava jato" para impedir a divulgação (ver aqui). Interessante: Dallagnol e Moro disseram, quando da revelação das conversas de Lula e Dilma, que o que valia era o interesse público. Ótimo. Agora parte dos Procuradores entra em juízo dizendo que “não é bem assim”. Eis aí um comportamento venire contra factum proprium de Dallagnol e seus amigos. Vulgarmente se diz: ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza. Começou no caso Riggs v. Palmer, em 1895. Nos Eua, direito que Moro e Dallagnol adoram tanto.

Vejamos alguns elementos jurídicos-objetivos (e não meramente subjetivos) que atestam o que já todos sabiam:

1. O juiz orienta a atuação do MP – e alma de Alfredo Valadão dá o último suspiro
Em um dos trechos das mensagens, Moro orienta (sim, orienta) Deltan sobre sistemas da Odebrecht. Só um chefe diz isso a um subordinado. Lendo as mensagens fica a nítida impressão de que Deltan seguia ordens de Moro. Moro diz: tem de fazer perícia disso e produzir "laudos específicos", caso contrário "vai ser difícil usar" (sic). Ou seja, o juiz diz ao MP o que fazer e como fazer. O "vai ser difícil usar" significa: capricha para eu poder usar. Para registro: Valadão foi uma espécie de "patrono do MP"!

2. Moro cobra denúncia (como é que é: sai ou não sai denúncia aí?)
Em 16 de fevereiro de 2016, Moro pergunta se os procuradores têm uma denúncia sólida suficiente. Na sequência, Dallagnol diz o que já tem contra Lula. Fecha a cortina!

Caro leitor: Precisa dizer alguma coisa sobre isso? Imagine o cotidiano, se fosse assim. Juiz cobrando do Promotor: "— Como é que é? Tem denúncia robusta aí?" E logo o Promotor, obediente, explica... Nas Faculdades, ensina-se (ainda) que isso torna o juiz suspeito!

3. Moro e Deltan tratam de reunião sigilosa com suíços — violaram, assim, flagrantemente, toda a legislação sobre acordos internacionais firmados pelo Brasil
Sim, isso aconteceu. E Moro pergunta: Evoluiu aquilo das contas do Estados Unidos? Dallagnol responde. E Moro "determina": "Mantenha-me informado...". Quarenta minutos depois, o obediente Dallagnol presta constas a Moro: "acabamos de ver" (e conta o que acharam).

4. Deltan pede a Moro cautela no depoimento de Leo Pinheiro
Em 12 de setembro de 2016, DD pede a Moro certa estratégia no depoimento do réu Leo Pinheiro. E Moro responde: "Ah, sim!" Resposta lacônica! Do tipo "ah, sim, não esquecerei"! Ou "Deixa comigo". Nas Faculdades, já no primeiro ano, ensina-se (ainda) que isso tem nome: parcialidade; suspeição.

5. O juiz Moro cobra manifestação do MPF em ação da "lava jato"
14 de setembro de 2016. Moro necessita de manifestação do MPF. "Bem simples", ele diz. E Dallagnol, como sempre, prestativo, diz: "Providenciaremos". Em 35 minutos, DD diz ao "chefe": "Pronto, protocolado"! DD, the jus flash!

6. A questão dos celulares suíços e americanos: o “rollo off law”
De violação em violação, a operação andava. Em 18 de outubro de 2016, um dia antes da prisão de Eduardo Cunha, DD queria falar com Moro para falar da apreensão de celulares (estrangeiros e no estrangeiro). Mas o mais interessante é a citação das reuniões com suíços (que, segundo DD, pediram extremo sigilo— sic) e americanos para negociar "percentuais da divisão do dinheiro" apreendido. E falam sobre reunião entre Moro, MPF e polícia. Sobre celulares e quejandos. E sobre prisão. Tudo junto, como se não houvesse lei, CPP, Constituição. Pior: tudo em nome do que Moro dizia, em entrevistas, "rule of law".

Na realidade, com tudo o que já se viu, estava mais para "rollo of law". Sim, rolos jurídicos fora da lei. E fora da Constituição. Os diálogos estão na mídia. É de arrepiar. Ou não, já que estamos acostumados com “rollos off law” (percebem o “f” a mais?). Como um professor vai justificar esse comportamento aos seus alunos? Até na Faculdade do Balão Mágico isso é visto como "ilegal"; "írrito"!

7. Os diálogos envolvendo Tacla Duran em 29 de agosto de 2017: Moro chama jornalista da Folha de "picareta"
Esses diálogos são do arco da velha. Remetemos o leitor a eles. Moro inclusive adianta que vai indeferir um pedido da defesa de Lula. Isso é o que se chama de conjuminação e informação privilegiada! Na Faculdade (inclusive na UniZero), isso tem nome!

8. Moro que saber "não vão vir [sic] mais contas da Suíça" e DD dá um "corte" em Moro
Tirante o problema do vernáculo, vale registrar o ocorrido em 18 de outubro de 2016, quando Moro pergunta sobre mais contas da Suíça. O interessante é que, pela primeira vez, DD dá uma "cortada" no juiz. Ele diz: "Um assunto mais urgente é sobre a prisão. Falaremos disso mais tarde". Toma, Moro. Pelo menos em uma vez DD deu nos dedos de Moro..., se nos permitem uma jus-ironia ou uma dose de jus-sarcasmo!

Curioso é que o pessoal parece ter gostado dos descaminhos utilizados e já pensava, inclusive, em se retirar do Ministério Público, para umas "consultorias"... Isso se infere da carta enviada pelo preclaro (o preclaro é por nossa conta em mais uma jus ironia) procurador suíço (acham que é só aqui?) Stephen Lenz ao procurador Leandro Martelo, verbis:

Com o profundo conhecimento do assunto e especial nas investigações em curso, eu poderia liderar o lado brasileiro por meio dos procedimentos dos quais já tenho familiaridade”.1

Bingo! Qualquer semelhança com casos brasileiros não é mera coincidência. Aliás, não seria (ou era) esse o projeto? Montar ou trabalhar em uma consultoria internacional que prestasse serviços àqueles que ajudou nas condenações? Com efeito, para Moro isso já deu certo!

Considerações finais: Basta de violações ao rule of law! Basta de Off Law!
A grande pergunta continua sendo: persistem dúvidas de que Moro e o MPF agiram de forma absolutamente parcial, praticando um “agir estratégico”? Quebraram leis, Constituição e acordos internacionais. E quebraram a confiança no futuro do Direito. A ação de Moro e Dallagnol (& Cia) transcende. Os estragos são transcendentes.

Como temos escrito desde há muito, isto é, desde que surgiram os primeiros indícios desse "agir estratégico", fruto de conjuminação entre Moro e o MPF, se o judiciário (leia-se agora o STF) passar "panos quentes" mantendo essa escandalosa modalidade de "fazer justiça", então já não poderemos falar de devido processo legal no país. Se nada acontecer em relação a essas ilegalidades (e tem muito mais do que isso), então já não poderemos falar em imparcialidade e due process of law nas salas de aulas. E devemos triturar os livros de processo penal.

Moro sempre falava que fazia a coisa certa, dentro do rule of law, conceito sobre o qual ele parece nada saber. Havia de tudo, menos processo como meio. Processo foi o fim. Que justificou o meio. A palavra está com o Supremo Tribunal Federal. Moro foi ou não foi parcial? Moro foi ou não foi suspeito? Foi correto o agir estratégico do Ministério Público? São estas perguntas que o Rule of Law (que é mais do mero Estado de Direito) quer que sejam respondidas!

Portanto, não adianta alguém tentar justificar os meios utilizados pela "lava jato" e pela força-tarefa. Como diz o adágio ou aforismo, não vale estuprar em nome da continuidade da humanidade.


1 https://noticias.uol.com.br/colunas/jamil-chade/2021/01/29/cerebro-da-lava-jato-na-suica-sugeriu-que-petrobras-o-contratasse.htm

04
Jan21

A 'lava jato' foi um extremo que propiciou atual clima de ódio

Talis Andrade

Luiz Flávio Borges D'Urso tem tempo de carreira suficiente para saber que a vida do advogado criminalista não é fácil. E que ninguém que decide atuar nessa área do Direito pode aspirar a ganhar qualquer concurso de popularidade. Com cerca de 40 anos de estrada, D'Urso se acostumou a ver a opinião pública confundi-lo com os réus que defende, mas ele reconhece: a hostilidade nunca esteve tão alta quanto nos tempos atuais.

Presidente de honra da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas e presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional São Paulo, por três mandatos, D'Urso afirma que a sociedade brasileira está tomada pelo ódio e que isso representa um enorme desafio para o advogado criminalista. E, em sua opinião, esse clima de grande agressividade foi alimentado pela ação de agentes do Estado na "lava jato".

Os abusos cometidos na tal operação, segundo o advogado, foram muitos, levando a sociedade a exigir punição sumária para qualquer pessoa que tivesse seu nome citado na "lava jato", fosse qual fosse a acusação — o que incluía os advogados dos acusados. "De repente estava todo mundo contra aqueles alvos de acusação, pouco importando se aquilo era procedente, se era verdadeiro, bastava ser acusado da 'lava jato' e o indivíduo virava leproso. E os advogados que faziam a defesa desses leprosos também estavam contaminados, também se tornavam leprosos", comentou.

Em entrevista exclusiva à ConJur, Luiz Flávio Borges D'Urso lamentou os abusos cometidos por promotores e juízes na "lava jato", mas, surpreendentemente, mostrou-se otimista: para ele, a sociedade começa a perceber esses abusos e a exigir das autoridades que respeitem a lei. Ele disse também que o momento por que passa o Brasil é extremamente difícil para os advogados criminalistas, que precisam ter coragem para não se dobrar à pressão de uma opinião pública sedenta de sangue.

Mateus Silva Alves entrevista D'Urso

ConJur — No Brasil de hoje, com tanto ódio e tantas notícias falsas sendo disseminados pelas redes sociais, qual é o maior desafio da advocacia criminal?
Luiz Flávio Borges D'Urso — 
O desafio dos advogados que abraçam a área criminal, independentemente deste momento histórico, é permanente no sentido de encarar o poderio imenso do Estado. O Estado é poderoso e sufoca o cidadão quando dirige a ele isoladamente uma acusação. O desafio do advogado criminal é equilibrar essa relação de forças para que o indivíduo possa ter um julgamento justo, pautado nas garantias individuais. E, no momento atual, no qual o ódio aflora, o advogado criminal passa a ter de enfrentar não só o poderio do Estado, mas também essa contaminação da opinião pública, de uma sociedade sedenta de sangue, cruel, revoltada, dividida. De modo que, insisto, o desafio do advogado criminal hoje ganha musculatura por ele ter de enfrentar necessariamente o Estado e mais uma opinião pública na qual aflora a ânsia condenatória, de vingança, o que afasta a possibilidade do julgamento justo.

 

ConJur — Este momento exige que o advogado criminal adote uma postura mais combativa?
D'Urso — Em um momento como este, sem dúvida nenhuma o desafio se amplia, porque você tem de enfrentar (a hostilidade da sociedade). Não é possível simplesmente deixar passar em branco, fingir que não ouviu, fingir que não está acontecendo. Obrigatoriamente você tem de reagir, tem de ir à opinião pública, até para sensibilizar aqueles que não estão de má-fé.

Se o advogado não tiver a disposição de cumprir seu papel sem se importar se a conduta vai desagradar alguém, se vai isolá-lo, colocá-lo em uma situação de antagonismo à opinião pública e às autoridades, por óbvio ele não pode exercer a advocacia criminal. Essa independência é absolutamente imprescindível para exercer bem o seu papel. E qual é esse papel? É garantir o julgamento justo. O advogado criminal não está na causa para garantir impunidade, para escamotear a verdade, para inventar provas, até porque isso seria crime. Meu pai uma vez me disse: "O advogado criminal tem de passar pelo lamaçal sem sujar as barras da calça". Essa expressão é muito forte, porque efetivamente você vai estar em contato com as mazelas do ser humano, acusações severíssimas, em alguns casos procedentes, em outros não. Portanto, você vai abraçar a defesa de pessoas que são inocentes e de pessoas que são culpadas. Para os inocentes, você vai trabalhar no sentido de demonstrar a sua inocência, buscando absolvição. E, para o culpado, você não pode trabalhar para buscar a inocência a qualquer preço, você tem de trabalhar por uma decisão que traduza justiça, no limite da prova produzida.

Eu faço sempre a equiparação do padre ao exercício da advocacia criminal. O padre, quando está no confessionário, ele ouve o pecado cometido pelo pecador. E ele abomina esse pecado, mas ama o pecador. E nós abominamos o crime, nós odiamos o crime, mas o mesmo amor que tem o padre ao pecador nós precisamos ter ao nosso cliente, seja ele quem for, acusado do que for, tenha ou não cometido a conduta que for.

 

ConJur — Como o senhor lida com os atos de hostilidade que sofre em função de sua atividade profissional?
D'Urso — 
Eu consigo conversar de igual para igual com qualquer um, até com aqueles mais extremados, com um único argumento: se fosse o seu filho nesta situação, como você agiria? Se fosse com você, você não desejaria ter pelo menos o benefício da isenção para examinar se o que está sendo dito é verdadeiro ou não? Para examinar as provas? Por que você não quer a isenção para observar a conduta do semelhante? Aí entra o papel do advogado.

 

ConJur — O exercício da advocacia criminal tem lhe trazido muitos dissabores?
D'Urso — Independentemente da acusação, do que for, você tem um papel a cumprir, e isso às vezes custa caro, muito caro. Sabe quando eu vivi isso pessoalmente? Quando lá atrás, eu, que sou ex-aluno salesiano e devoto de Nossa Senhora Aparecida, me vi na condição de defender o bispo (evangélico) Sérgio Von Helder (que em 1995 chutou uma imagem da padroeira do Brasil em um programa de tevê). Aquilo foi um escândalo. Quando abracei aquela defesa, juntamente com Antonio Claudio Mariz de Oliveira, eu o fiz com absoluta convicção de que ia enfrentar um antagonismo muito grande. Mas, na minha concepção, não havia crime. Tecnicamente, o crime que se estava imputando a ele, o vilipêndio a objeto de culto, exigia que o tal objeto fosse consagrado ou tivesse participado de culto. E não foi o caso, portanto era só uma imagem, como aquelas que o funcionário da fábrica quebra quando têm algum defeito.

Pois bem, até o bispo (católico) que foi meu professor, que era muito amigo do meu pai, me telefonou para perguntar por que eu defendia um camarada que chutou a Nossa Senhora. E eu disse a ele: no plano moral eu estou profundamente ofendido e já falei isso para o meu cliente, mas no plano jurídico ele é inocente e eu vou defendê-lo. E o fiz sob censura não só desse bispo, mas de toda a minha família e dos meus amigos. O mesmo eu senti agora na "lava jato". Um dos meus clientes da "lava jato" é o Vaccari (João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores).

 

ConJur — E o que houve nesse caso?
D'Urso — Em um dado momento desse episódio, ele virou o inimigo público número um do Brasil. Então eu fui a um shopping center e lá fui abordado por um indivíduo que me conhecia de vista e me disse que me respeitava muito, mas que considerava uma vergonha eu fazer a defesa de um indivíduo como aquele (Vaccari Neto). E eu respondi que ele não entendia o papel do advogado criminal. Havia um antagonismo da opinião pública muito grande, mas ela confunde o advogado com o cliente e passa a hostilizá-lo porque não entende nosso papel.

 

ConJur — E qual é o papel da "lava jato" nessa escalada de intolerância?
D'Urso — O momento da "lava jato" foi um extremo que propiciou este momento de ódio a que nós estamos assistindo. Havia uma onda, foi um tsunami, começou lá com a história do Moro (Sergio Moro, ex-juiz e ex-ministro da Justiça), com o Ministério Público, aí veio a imprensa, veio a opinião pública… De repente estava todo mundo contra aqueles alvos de acusação, pouco importando se aquilo era procedente, se era verdadeiro, bastava ser acusado da "lava jato" e o indivíduo virava leproso. E os advogados que faziam a defesa desses leprosos também estavam contaminados, também se tornavam leprosos. É muito difícil, muito difícil em um momento extremo você conseguir trabalhar. Mas, se você tem uma boa formação, você não se deixa levar, não se intimida. Sobral Pinto falava que a advocacia não é para os covardes.

Você tem de enfrentar essas coisas. "Ah, mas vai ser criticado". Se você não quiser ser criticado, tem de fazer outra coisa. Mas, para enfrentar tudo isso, além da formação, você tem de ter um mínimo de respaldo. Se o advogado estiver desamparado, sozinho, ele pode até reagir, mas sucumbe. Ele precisa ter atrás dele a entidade de classe, a associação, os colegas, enfim, ele precisa ter solidariedade.

 

ConJur — O que o senhor pensa do projeto de lei que reforça as prerrogativas dos advogados (PL 5284/20, em tramitação na Câmara dos Deputados — uma inovação importante é a proibição da quebra da inviolabilidade do escritório ou do local de trabalho do advogado com base em indício, depoimento ou colaboração premiada)?
D'Urso — Bom, em primeiro lugar, a inviolabilidade do escritório de advocacia não é absoluta, e nem pode ser. Ela existe para garantir os arquivos nos quais o cliente nos confiou seus documentos, a sua defesa, mas dizer que o escritório é inviolável mesmo quando o advogado é o investigado, alto lá... Nesse caso, não se pode criar uma espécie de ambiente que está acima da lei. Quanto ao projeto de lei, eu não o conheço, precisaria examiná-lo, mas a situação em que o advogado passa a ser alvo de uma suspeita, de uma acusação, oriunda da palavra altamente suspeita de um delator é uma confusão que se fez muito na "lava jato". O delator é um criminoso que resolveu trair os seus (risos) e usar isso para o seu benefício. Ele não é testemunha. Testemunha vem com isenção, sem interesse na causa. Delator é outra coisa.

Em um contexto desse, valer-se da palavra de um delator para colocar um advogado como alvo de suspeita, e aí fazer uma busca e apreensão no seu escritório, é extremamente temerário. E o dano provocado às vezes é irreversível. Imagine, invadir o escritório de um advogado que foi acusado por um delator e é inocente... Você arrebenta com toda a clientela desse advogado, com todo o negócio dele, com a vida dele, com a profissão dele. E isso baseado no quê? Na palavra de um delator? Isso é uma temeridade. Se o projeto estabelece uma garantia nesse sentido, é excepcional. É bem-vindo.

 

ConJur — A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) reagiram duramente contra esse projeto, chegando a chamá-lo de "carta branca para a lavagem de dinheiro". Isso é uma surpresa?
D'Urso — O que eu tenho a dizer sobre isso é que faz parte do folclore de resistência dos organismos, de que esses agentes do Estado se valem para mobilizar a opinião pública contra os projetos que são de interesse da cidadania, que são de interesse da defesa, que são de interesse da advocacia. Quantas vezes nós já vimos isso? Dizem que se passar tal lei, vai acabar a "lava jato", que se passar tal lei, não haverá mais julgamento... Tudo folclore. Não há tecnicidade nessas manifestações, que são feitas para a opinião pública. As entidades de agentes do Estado são suspeitas para opinar sobre um projeto desse porque isso traz um antagonismo aos excessos que muitos deles cometem.

 

ConJur — Então, na verdade, o que se deseja é continuar praticando esses excessos sem constrangimentos?
D'Urso — Quando se dizia que o juiz, ao violar prerrogativa de advogado, cometia crime, nós tivemos uma reação por parte de organismos de juízes dizendo o seguinte: o juiz não poderá mais exercer a judicatura. E por que isso? Exerça-a dentro da lei e não haverá problema algum. Mas, se continuar extrapolando, vai continuar cometendo crimes e vai responder por eles. Então, o que se fazia era pirotecnia para sensibilizar a opinião pública, os veículos de mídia, para formar uma campanha, uma onda contra um projeto que é de interesse da defesa. Eu falo para os meus alunos assim: vamos ver uma partida de futebol em que um time tem um goleiro e o outro não pode ter. É justo esse jogo? Claro que não! Esse jogo está viciado. Então, quando você tem o processo estabelecido na lei com aquela regra, tem de jogar o jogo dentro da regra. Agora, você querer extrapolar a regra, querer fazer uma série de coisas ilegais, produzir provas que não existem, pegar uma suspeita e transformar aquilo em acusação formal, ou uma acusação formal e transformar aquilo em uma condenação, forçando a situação, isso não é a regra do jogo, isso é extrapolar, é uma deslealdade.

 

ConJur — Essa cultura do "lavajatismo", que coloca o direito de defesa em posição delicada, é uma tendência irreversível?
D'Urso — À luz de 40 anos de experiência, eu vejo isso como um movimento pendular. Não faz tanto tempo assim, nós tivemos um episódio que passou a ser conhecido como 'caso Escola Base' (ocorrido em 1994 em São Paulo). Era uma escola de crianças cujos donos foram acusados de abuso sexual. Isso foi fruto do relato de uma criança para uma mãe, que foi à polícia, falou com outras mães, e aí passamos a ter um pré-julgamento. A mídia encampou isso e a autoridade policial, sem nenhuma preocupação, já imputou a autoria criminosa a essas pessoas. Aquilo era uma novelinha, todo dia tinha novidade, todo dia tinha entrevista… Bom, foi decretada a prisão dos três casais donos da escola, vidas destruídas, a escola depredada... Eu atuei nesse processo. E o que se via ali era que não existia prova alguma, tudo era muito frágil, mas era tudo embalado para presente porque a mídia se alimentava daquilo todo dia, a opinião pública se alimentava daquilo, em que pese que o preço fosse uma injustiça muito grande. Bom, resumindo, nem processo teve. O inquérito foi arquivado porque não havia nenhuma prova, tudo foi fruto da imaginação das crianças. E ali houve um arco, a sociedade disse: "Não, está errado, não pode ser assim porque amanhã seremos nós". Aí a mídia recuou, passou a haver um debate muito amplo sobre a necessidade de ouvir o outro lado sempre, a questão ética, a polícia passou a ter uma outra postura e a Justiça recebeu uma lição muito grande.

Quando veio a "lava jato", o pêndulo estava na outra extremidade. E aí tudo isso mudou. A mídia não se preocupou mais em garantir a voz daqueles acusados, não se preocupou mais em dar o mesmo destaque às duas partes, passou a mostrar o poderio do Estado e inflamar cada vez mais a opinião pública. O pêndulo estava lá em cima, na outra extremidade. E assim é até o dia em que começa a cair a ficha, em que as pessoas percebem que tem alguma coisa errada, que muita coisa está sendo desrespeitada, muita gente está indo para a cadeia injustamente. E aí começamos a assistir a uma resistência aos abusos, não à "lava jato". A "lava jato" é importante, prestou um serviço, mas nós não podemos aplaudir e não denunciar os abusos. O que houve de positivo tem de ser elogiado, não tenha dúvida, mas tivemos muito abuso, muita ilegalidade. E aí, para conter o Estado nessa ânsia, passamos a ver essa reação, o pêndulo começou a voltar.

 

ConJur — O senhor tem algum conselho a dar aos jovens advogados que desejam atuar na área criminal?
D'Urso — Eu tenho um recadinho para os jovens: aqueles que pensam em vir para a área criminal por causa do dinheiro, vão fazer outra coisa... O dinheiro tem de ser consequência de uma atividade feita por amor. Se você tiver amor pelo que faz, e o fizer muito bem, dificilmente você não terá uma compensação financeira. Com muito trabalho, estudando a vida inteira, você vai ficar bem. E digo mais: para aqueles que dizem que o mercado está saturado, pode vir porque não está saturado, não. O mercado está escancarado para quem é competente.

 

 
25
Dez20

Lava Jato tentou impedir que advogados descobrissem ilegalidades

Talis Andrade

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"Em qualquer País sério do mundo", essa cooperação irregular, selvagem, com os EUA, "seria motivo para anular toda a operação", diz o advogado Pedro Serrano

 

A Lava Jato perseguiu e tentou impedir que advogados descobrissem os rastros de “crimes” e “ilegalidades” cometidos na operação, sobretudo a respeito da cooperação jurídica informal com autoridades estrangeiras. É o que afirma o advogado constitucionalista Pedro Serrano, em entrevista exclusiva ao GGN.

Serrano está entre os advogados perseguidos pela Lava Jato, por ter buscado averiguar os procedimentos adotados na obtenção de provas no exterior – usadas contra os investigados principalmente para extrair acordos de delação premiada.

“Pedi certidões em casos anteriores ao da Lava Jato e na Lava Jato. Pedi certidão também ao Ministério da Justiça, com uma série de questões que são padrões, justamente para verificar [os procedimentos]”, diz.

As dúvidas em torno da lisura em trâmites seguidos pela Lava Jato estiveram presentes desde o início da operação. Mas ficaram escancaradas quando, em 2018, um procurador dos Estados Unidos admitiu a constante troca de informações com a força-tarefa do Ministério Público, à margem dos canais oficiais. Somente quando o caso estava pronto para ser apresentado ao Juízo, é que os procuradores acionavam o protocolo correto, para passar um verniz de legalidade na cooperação até então irregular. O GGN explica em detalhes no vídeo abaixo.

Ao revelar mensagens de Telegram trocadas entre os procuradores de Curitiba, o site The Intercept Brasil apenas confirmou as suspeitas antes levantadas: havia, de fato, uma parceria informal e indevida para processar determinados réus na Lava Jato. E não só com os procuradores norte-americanos, mas também com os da Suíça.

“Em outros casos rumorosos no Brasil já havia esse tipo de prática ilícita e ilegal. Mas o pior é que eles [da Lava Jato] começaram a reagir contra advogados que tomaram medidas. Contra mim, contra uma série de pessoas, uma reação autoritária, querendo dizer que os advogados não poderiam saber dessas coisas”, conta Serrano.

“Advogado tem direito de saber de ilegalidades. Eu posso não saber do conteúdo da prova obtida (contra o cliente), se ela for sigilosa, mas o meio como ela foi obtida, o procedimento administrativo que foi seguido, é direito de qualquer cidadão saber, e do advogado”, defende.

“Na Lava Jato eu fui atrás e fui perseguido, e depois veio a revelação: é que tinha um monte de ilegalidades e de crimes ali cometidos. Eles [os procuradores de Curitiba] não podem ser processados porque a Vaza Jato não pode ser usada para condenar ninguém. Mas que a conduta ilícita houve, está ali, está provada”, dispara.

Serrano explica que, “quando você traz um documento ilicitamente da Suíça, você está vulnerando a Constituição suíça e a brasileira.” Não à toa, as autoridades de Berna batizaram a ação de “colaboração selvagem”, porque “não observa direitos e garantias na hora de mandar documentos para cá.”

Na Suíça, o procurador que se aventurou na cooperação irregular foi exemplarmente punido. No Brasil, a força-tarefa da Lava Jato segue intocada sob qualquer aspecto crítico de seu trabalho.

A opinião de Serrano, ao final, converge com a de outros advogados que atuaram na operação: “Em qualquer País sério do mundo”, essa cooperação irregular, “selvagem”, “seria motivo para anular toda a operação.” E conclui: “Aliás, é disso que eles tinham medo.”Pedro Serrano recebeu os jornalistas Cintia Alves (GGN) e Zé Bernardes (Brasil de Fato)  em sua residência, em São Paulo, em novembro de 2019. O advogado foi entrevistado pelo GGN para a série documental “Lava Jato Lado B”, que expõe a influência dos Estados Unidos na Lava Jato e discute a indústria do compliance. Confira a playlist no Youtube:

 

 

 
17
Dez20

Um Habeas Corpus e a demora do julgamento

Talis Andrade

JUSTIÇA" LENTA, DEMOCRACIA E … (frases e charges) – Sarau Para Todos

O Habeas Corpus impetrado a favor do paciente Luiz Inácio Lula da Silva, que tramita faz dois anos no STF, me leva a refletir sobre vários aspectos, mas neste espaço quero destacar apenas a questão do tempo da Justiça, que passa a significar injustiça.

O Habeas Corpus 164.493 foi protocolado em 5/11/2018 e incluído na sessão de julgamento do dia 4/12/2018, data em que o ministro Gilmar Mendes pediu vista; em 25/6/2019 foi julgado um pedido de liminar, que foi denegado, e a turma deliberou adiar o julgamento do mérito; na época, entendeu-se que retornaria após o recesso, mas até a presente data o Habeas Corpus não foi julgado.

Como é possível que a ação que deveria ser a mais pronta do nosso ordenamento esteja aguardando tanto tempo? E ainda mais quando o próprio STF divulga em seu site, em novembro de 2019, que levou três meses em média para julgamento dos recursos criminais, se levar em conta 82% dos processos?       

O Habeas Corpus é o instrumento mais forte e importante do sistema de direitos, pois visa a resguardar os indivíduos em relação aos abusos que podem ser praticados por agentes estatais. Tão forte é sua importância e a nota do que deve ser sua eficácia que por vezes é nomeado como remédio heroico.

Está inserido na Constituição Federal de 1988, com nota de gratuidade, entre os direitos e as garantias fundamentais no artigo 5º, inciso LXVIII — “conceder-se-á Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”, mas já era constitucionalizado desde a Constituição de 1891, e com previsão infraconstitucional ainda antes, em 1832, com regramento do Código de Processo Criminal.

Todos os operadores do Direito sabem de sua grandeza, seja pelo objeto, seja pelo autor da violação de direito.

Há um volume enorme de processos dessa natureza, conforme se vê nos dados dos tribunais, mas volta e meia se cogitam mecanismos, judiciais ou legislativos, para cercear o seu uso. Mas a verdade é que, limitando a ação, não teremos uma diminuição da causa de sua interposição, ou seja, as violações especialmente praticadas por agentes estatais do Judiciário não sumirão do mapa — minha hipótese é que aumentariam.

As escolas da magistratura, no curso de aperfeiçoamento inicial, sempre pisam na tecla da prioridade do HC, da urgência e rapidez necessárias, como estabelecido na normativa brasileira. Não foi diferente no meu curso preparatório, o primeiro realizado pela Escola Paulista da Magistratura do TJ-SP, em janeiro de 1989.

Para mim, informar um HC, o mais rápido possível, era como uma questão vital. No início da minha carreira, não tínhamos os mecanismos tecnológicos disponíveis nos dias de hoje e quando mudamos o fórum para o bairro da Barra Funda, em razão da distância física dos tribunais, um veículo levava diariamente as informações que entregássemos até certo horário para o Tacrim e o TJ-SP. Ainda que sem tecnologia, de um modo precário, sempre se procurou agilizar as informações para que o tribunal pudesse dar a prestação jurisdicional com a urgência demandada por esse tipo de ação.

Ainda sobre o tema de prioridade, importante anotar duas normas infraconstitucionais: o Estatuto do Idoso de 2001, que estabeleceu no artigo 71 que “é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância”, e o Código de Processo Civil de 2015, que estabeleceu logo no inciso I do artigo 1048 a prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, dos procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessada pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.

Nos regimentos dos tribunais também encontramos repisadas normas pra tratar de urgência e prioridade.

Em relação ao Habeas Corpus, o artigo 149 do Regimento Interno do STF determina que em primeiro lugar no rol de prioridade, no julgamento do Plenário, deverá vir o Habeas Corpus, depois os processos de extradição e, na sequência, as causas criminais, entre estas primeiro as de réu preso e depois as de réus soltos, e assim por diante.

E mais, para que os julgamentos não se perpetuem, determina o artigo 134 do regimento que se algum dos ministros pedir vista dos autos, deverá apresentá-los, para prosseguimento da votação, até a segunda sessão ordinária subsequente.

E, no período da Covid-19, o CNJ expediu resolução em 19 de março deste ano que expressamente incluiu o Habeas Corpus como primeira matéria a ser assegurada no plantão (artigo 4º, inciso I, resolução 313).

E, voltando à Constituição de 88, importante lembrar que a reforma do Judiciário, pela emenda 45/2004, introduziu o princípio da celeridade processual no inciso LXXVIII. Todos têm direito ao processo em um prazo razoável. Ainda emitiu uma ordem para todos os tribunais ao determinar a distribuição imediata de todos os processos, em todos os graus de jurisdição (artigo 93, inciso XV), e, assim, aboliu a prática do represamento para qualquer membro do Judiciário.

O que se pretende com essa norma de razoabilidade do prazo de julgamento é que a Justiça seja tempestiva e eficiente. Está intimamente ligada à cláusula do devido processo legal, todas firmadas de longa data pela normativa internacional dos tratados internacionais e regionais e declarações de direitos humanos.

Esse quadro de mora na decisão aponta para a exigência estabelecida em 2002 pela ONU, que editou os Princípios de Bangalore e Conduta Judicial a partir da premissa que o Judiciário é pilar da democracia e deve exercer valores que levem a população a ter confiança no poder que é o último refúgio dos cidadãos. Não por outra razão, tais princípios elencam seis valores a serem seguidos por juízes mundialmente: independência, imparcialidade , integridade , idoneidade, igualdade e competência/diligência.

A sujeição à lei é da substância do Estado democrático de Direito, que não admite o arbítrio de cada um dos milhares de magistrados e o tempo desarrazoado de um processo no julgamento de um Habeas Corpus diz diretamente para a pessoa que sofre a coação, mas diz muito para o país, em razão dos impactos que ela gera para além do sujeito, além da imagem do próprio Judiciário.

Há evidente disfuncionalidade do tempo da Justiça quando se constatam tempos infindáveis para julgamento de um Habeas Corpus no STF, fato que deve ser enfrentado como uma das mazelas que rompem a credibilidade e a confiança do Poder Judiciário.

Há um dever republicano de colocação desse processo em julgamento. Espera-se que o processo de Habeas Corpus, tão longevo, seja, enfim, julgado e, no mérito, que o STF encontre a oportunidade de reafirmar os princípios de Bangalore, que determinam a imparcialidade do magistrado como regra de conduta para que julgamentos não sejam vistos como fraudes, mas como instrumentos da democracia.

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