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O CORRESPONDENTE

Os melhores textos dos jornalistas livres do Brasil

Os melhores textos dos jornalistas livres do Brasil

O CORRESPONDENTE

24
Jan22

O Estado de São Moro

Talis Andrade

 

por Fernando Brito

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Reacionário e direitista, o Estadão sempre foi.

Pretensioso, também.

Mas, agora, adotou também a covardia como linha editorial.

Como seu “santo do pau oco”, Sérgio Moro, atrai uma rejeição imensa nas pesquisas, quer fazer sua campanha sem citar-lhe o nome.

E, enquanto o país se debate com um governo que nos afunda numa crise (não é exagero dizer, como se verá no próximo post) humanitária, leva para sua capa um vergonhoso editorial “O mal que Lula faz à democracia”.

Claro que não se esperava do jornal, nem mesmo com o país à matroca, que o Estadão fosse adotar, em nome de razões maiores, que o ex-presidente, embora não de seu agrado, é a alternativa para deter o processo de crise e de balbúrdia institucional em que mergulhamos, ao ponto de vermos, em plena pandemia, dirigentes do Ministério da Saúde ainda mentindo sobre a vacina e referendando o charlatanismo da cloroquina.

Mas, ao dizer que “Lula nunca tratou bem a democracia brasileira”, o jornal parte para a mentira, vociferada com ódio, à mesma moda do bolsonarismo de plantão e do “não tenho provas, mas tenho convicção”.

Lula amargou cadeia por exercer seu papel de líder sindical, nos anos 70, ainda sob a Lei de Segurança Nacional da ditadura que censurava o Estadão; perdeu e acatou o resultado de eleições, pacificamente, em 1989, 1994 e 1998; chegou ao poder sem perseguir ninguém e, durante seu exercício, nunca tentou qualquer manobra autoritária contra os outros poderes, nem mesmo quando era seu governo o investigado; recusou o movimento por um terceiro mandato, quando os 87% de popularidade que tinha davam a ele todas as condições de aprovar esta possibilidade no Congresso, como antes Fernando Henrique aprovara a reeleição.

Por fim, pode-se dizer que desrespeita o Estado de Direito que, mesmo ante uma sentença reconhecida como injusta, submete-se a 580 dias de cárcere, sem apelar para o exílio internacional que não lhe faltaria e se recusando, até, a reconhecer a punição optando por uma tornozeleira eletrônica e a uma prisão domiciliar que se lhe ofereceu, para provar sua inocência?

Se Lula jamais investiu contra a democracia no campo político institucional, mais do que qualquer outro trabalhou para aprofundá-la, ainda que modestamente, no campo econõmico social. Elevou o emprego, o salário, a renda e a qualidade de vida da população mais pobre, da classe média e, até, dos privilegiados deste país.

Saneou as contas públicas e obteve superávit primário ao longo de seus dois mandatos, inclusive no período 2008/2009, na crise mundial que ameaçou arruinar o mundo.

Liquidamos a dívida pública externa, nos tornamos credores do FMI e acumulamos mais de US$ 300 bilhões em reservas internacionais que, até hoje, nos livram da insolvência cambial. Viramos a 6ª economia do mundo e agora somos a 11ª, e ladeira abaixo por conta de crescimentos muito menores que a média do planeta.

Reconhecer estes fatos, tranquilize-se o centenário jornal, não é ser “lulopetista”.

Apenas reconhecer verdades, do que não está eximido um jornal por mais que discorde da atenção de Lula ao que chamam de “patuléia”.

Assim como não anistia suas responsabilidades pela eleição deste traste presidencial, ao dizer que era “uma escolha muito difícil” decidir se um ex-capitão de trajetória, esta sim, de desrespeito à democracia poderia merecer o voto dos brasileiros.

O jornal, porém, não poderia esconder dos seus leitores a admissão de que tem um candidato às eleições de outubro e que deve, quanto a ele, dizer se faz bem ou mal à democracia.

Faz bem à democracia que um juiz cujas decisões – ilegais, como reconheceu o STF – tenham influído no resultado das eleições e que, ato contínuo, aboleta-se num cargo de ministro?

Faz bem à democracia que este já ex-juiz, defenestrado do cargo em meio até hoje não explicadas supostas pressões sobre a condução da Polícia Federal, para proteger a prole presidencial, vá se tornar “managing director” de uma multinacional que cuida, a peso de ouro, da administração judicial das empresas quebradas pela Lava Jato?

Faz bem à democracia que um pretendente à Presidência diga que o dinheiro que ganhou nesta relação é privado e que “ninguém tem nada com isso”, quando se trata de um negócio empresarial que se dá por designação de um juiz – portanto, do poder público – de um administrador das massas empresariais em recuperação, que é pública e não privada, pois está sujeita a controles do Estado?

O Estadão fez muitas campanhas políticas e ninguém espere que não atuará nesta.

Mas se excede os limites das razões política e passa a fazer acusações de autoritarismo e pouco apreço às instituições a quem jamais investiu contra elas, o jornal passa a viver, também, no mundo das “narrativas” fascistoides do bolsonarismo, aquelas mesmas que viam um exército de comunistas chineses às nossas fronteiras, prontos a aqui implantar o comunismo.

Como o jornal não assume que apoio Moro e nem o menciona, parece que está diante, agora sim, de uma “escolha muito difícil”: ou embarca no pedalinho do ex-juiz que anda a deriva ou vai de Bolsonaro mesmo.

Se é para ser assim, recomenda-se que o Estadão passe logo à história das mamadeiras e chame o foragido Allan dos Santos para editar o jornal.

10
Jan22

Os Imperdoáveis do Direito ou "podemos parar o sol e matar mais gente"

Talis Andrade

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Por Lenio Luiz Streck

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1. 2021: Desconstruindo mitos

É o penúltimo texto de 2021. E tem mais de dez linhas. Quem conseguirá chegar até o final?

Começo falando de um filme. Falo de "Os Imperdoáveis", com Clint Eastwood — um faroeste ruptural. De fundamental, o filme desconstrói mitos. Nada é o que parece. No Brasil de hoje, há que desconstruir mitos. Temos de ter sangue frio, como diz o personagem Willian Munny.

No faroeste não dá utilizar raciocínios teleológicos. Por que? Simples. Não dá para atirar primeiro e depois colocar o alvo. É o que alvo não espera...!

Também no faroeste não dá para usar o Target Effect (Efeito Alvo): primeiro atira a flecha (ou dispara o projétil) e depois, sorrateiramente, pinta o alvo ao redor. Ou seja, decisões jurídicas com viés de confirmação não dariam certo no faroeste. O contraditório é verdadeiro no faroeste, se é que me entendem.

 

2. Resistindo desde há muito: cumprir a CF é um gesto revolucionário

Fiz meu primeiro controle de constitucionalidade pós-1988 no dia seguinte ao do nascimento da Constituição. Continuo na resistência.

E desde 2015 afirmo que cumprir a Constituição é, em um país periférico, uma atitude revolucionária. De que modo resistiremos?

Talvez devamos buscar o que denomino de "Paciente Zero da Epidemia que Assola o Direito": descobrir por que, quem e como, de dentro do Direito, nega-se o próprio Direito. Isso para quem considera o Direito importante na democracia. Para quem acha desimportante, pule esta parte.

 

3. O desdenhamento do Direito e o perdoável

É até compreensível (e, quiçá, perdoável para quem não conhece história) que, no campo político, gente da esquerda e da direita desdenhem do Direito — claro que o fazem por razões distintas. Assim, no campo da política, é até perdoável que pessoas justifiquem o agir estratégico1 de um ex-juiz medíocre (no generoso sentido de Montesquieu) como Moro, cuja obra, fora do exercício já declarado parcial/suspeito pelo STF, nada, mas nada mesmo acrescenta ao mundo jurídico-político. Qual é a tese, o argumento, a teoria...? Qual é a contribuição concreta — além do legado fantástico de desprezo ao devido processo? Qual é o legado, a não ser o péssimo exemplo de como não deve ser ou agir um juiz?

Explicando melhor: Moro passou seus anos na magistratura fazendo aquilo que Charles Peirce chamou de "raciocínio fingido" — não é o argumento que determina a conclusão, mas a conclusão é que determina o argumento. E isso não é Direito e nem direito: é mero exercício de poder. Fundamentação ad hoc não é fundamentação.

Nesse mesmo contexto é até compreensível que pessoas — como jornalistas e jornaleiros — achem "normal" (sic) o comportamento de um (ex)procurador que entrou pela porta do lado do MPF e saiu pela porta dos fundos, deixando para trás uma frustrada fundação de bilhões abortada pela rápida ação de sua Chefe Raquel Dodge, além de um processo disciplinar prescrito graças a dezenas de adiamentos espertos — sendo agora um próspero candidato a cargo eletivo, embora oficialmente desempregado, deixando para trás um invejável emprego que, com diárias e penduricalhos, andava sempre em torno de 50 mil pratas. Não é pouca coisa, pois não?

No mais, os diálogos revelados pela operação spoofing bem demonstram a "expertise" dos procuradores (um deles demitido) que, entre outras coisas, pela ânsia de ter poder, perderam — e essa é a parte triste — até mesmo a capacidade de se enternecer com a morte de pessoas. Mais: desdenharam das garantias — chamadas de "filigranas" pelo chefe Dallagnol. Para quem quer saber o que é garantia (filigrana — sic), basta conhecer o teor das defesas de Dallagnol e do procurador demitido. O que tem de preliminar...

No mais, isso tudo não pode passar assim. É preciso, mesmo, que se faça uma espécie de iluminismo brasileiro, para esclarecer para a malta quem foram e o que fizeram nos verões passados essas pessoas. Para dizer que não pode ser assim.

 

4. O desdenhamento do Direito e o imperdoável

Todavia, o que é imperdoável — e chamemos o personagem Munny — é que professores, juízes, membros do MP, ministros, gente que deve(ria) cuidar do Direito, façam malabarismos retóricos com a estilística mervaliana — que faz inveja ao filólogo defensor do candidato Nebraska, da machadiana A Sereníssima Repúblicapara justificar justamente o descumprimento do Direito. Nem vou falar de jornalistas que fazem o jogo dos velhos acordos que fizeram com que o Brasil seja o que é: um país que, tendo sido o último a abolir a escravidão, tem um imenso, incomensurável passado como futuro.

O paradoxo é que, se os estrategistas do Direito vencerem, eles perdem e perdemos todos nós. Porque estratégia não é Direito. É... estratégia. É política. É moral. É economia. Só não é... Direito. Pode ser qualquer coisa, menos Direito, uma vez que contraria os fundamentos e os princípios que são condição de possibilidade para o Direito ser o que é.

Bacharéis, gente formada em direito, professores e quejandos que justificarem, compactuarem com ilegalidades e cumplicidades antijurídicas, não podem ser perdoados. Afinal, quem perdoaria médicos que proscrevessem os antibióticos, em vez de os prescreverem? Proscrever e prescrever: eis a diferença! E o juramento de Hipócrates se transformaria em uma rendição hipócrita?

São, pois, imperdoáveis os membros da dita comunidade jurídica quem, em vez de prescreverem (o) Direito, proscrevem-no. Predadores internos. E eis o problema: quanto mais medíocres, mais perigosos.

Há que se ter muito sangue frio para preservar direito o Direito a termos direitos. Sem isso, é a barbárie. Os gregos já sabiam disso.

 

5. Não dá para pedir para parar o sol (ups — na Bíblia a terra é plana)... e assim matar mais amorreus

Vamos falar sério. Muita gente tem defeitos. Não há virtuosos de origem. Não sou ingênuo. Sou dos que leram a (liberal) Fábula das Abelhas do Barão de Mandeville. Aliás, sou dos que leem muito.

Agora, cá para nós, não venham personagens como Moro e Dallagnol quererem, depois de amarrarem as mãos do goleiro e, depois do jogo, compor a direção do adversário, pedir a Deus para "parar o sol" e, assim, matar mais amorreus (Josué, 10, 1-28). Não contem essa história bíblica para as crianças (spoiler: os cinco reis foram pendurados em árvores ao sol — afinal, este ficou "esperando" o fim da batalha, não "permitindo que escurecesse" — e ficaram secando).

Aí não.

 

6. O sempre delicado Estado Democrático de Direito

Quando rompemos o casco do Direito, começa entrar água. E o buraco vai aumentando. Até que o barco afunde. Onde se puxa uma pena, sai uma galinha. Ou um marreco.

Há pouco, no inicinho de setembro, havia gente querendo matar o Direito. Por um dólar furado. Queriam duelar ao pôr do sol. Uma cavalgada de proscritos.

2021 não foi fácil. O passado do Direito brasileiro, hoje tomado por um reacionarismo proveniente de cursos jurídicos que se tornam um criatório dessa nova-velha espécie de negacionistas epistemológicos, é um emaranhado de teses superficiais, que, estranhamente, já não são "coisas do Direito".

São, quando muito, teses estratégicas de exercício de poder (hoje tem muita gente sedizente crítica que acha que o direito é só estratégia!), nas quais o Direito ocupa apenas o lugar de "argumento da flecha". "Vende-se tinta para pintar o alvo": eis o argumento coaching do Direito. Isto é: um não direito!

É preciso ter sangue frio, diz Munny. Sim, de fato, não se pode perdoar certos personagens. Ninguém é santo nesta República. Mas aí é que está o busílis. As abelhas virtuosas se estreparam. Leiam a fábula do barão.

Por isso, volto ao filme. Os Imperdoáveis desmitifica o velho oeste — ele é não é épico; é machista e cheio de velhacos. E a prostituta retalhada...? Bem, a reação começa aí. É que o xerife tinha lado. Era absolutamente suspeito. Usava a violência para impor a sua visão de justiça. Só que sua visão era parcial. E, como se diz na Europa, pena que é bem longe daqui,  "Justice must not only be done; it must also be seen to be done".

Pelo menos no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (e no velho Oeste), ser parcial é imperdoável.

 

1 Observe-se que, na esquerda ou campo progressista, também há lavajatistas ou ex-lavajatistas.

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08
Dez21

Auditoria já no dinheiro ao deus-dará da lava jato

Talis Andrade

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1 de janeiro de 2019, Bretas pega carona no avião de Witzel para ir, todo vitorioso, festejar a posse de Bolsonaro presidente

 

 

Eram três juízes federais, três irmãos na ambição, um foi eleito governador do Rio de Janeiro, em 2018, e logo cassado por corrupção. WW, Wilson Witzel. Os dois outros preferiram continuar com o enriquecimento na Lava Jato, e depois, e depois, a política. Sérgio Moro, com o comparsa Deltan Dallagnol, que está podre de rico, inventou a autodenominada Liga da Justiça da autodenominada República de Curitiba. Para enterrar botijas de ouro e prata, confessou Sergio Moro que assinou 120 acordos:

Sergio Moro
@SF_Moro
 
Até o final de novembro de 2021, foram arrecadados cerca de R$ 1,5 bilhão no pagamento das multas fixadas em 120 acordos de colaboração premiada homologados pelo STF na Operação Lava Jato. São acordos relacionados aos desvios na Petrobras, aqueles que o PT diz que não ocorreram.

 

Descaradamente revela Moro: "Até o final de novembro de 2021, foram arrecadados cerca de R$ 1,5 bilhão no pagamento das multas fixadas em 120 acordos..." Em um único acordo, a mesma Petrobras repassou para a Lava Jato R$ 2,5 bilhões. Né engraçado?

Vamos repetir para ficar bem esclarecido. Moro fala de 120 acordos. Fica subententido que existe dinheiro e mais dinheiro ao deus-dará.

Exclusivamente, para iniciar o fundo criado por Dallagnol, a Petrobras depositou, de uma só vez, no dia 30 de janeiro de 2019, primeiro mês de Sergio Moro super ministro da Justiça e da Segurança Pública do governo Jair Bolsonaro, a bolada de 2 bilhões e 500 milhões. Eis a prova do depósito na Caixa Econômica Federal de Curitiba:

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E os outros 119 acordos anunciados por Moro quanto renderam? Só o diabo sabe... E com essa ganância Moro trama ser presidente do Brasil.

Pensa Moro: 'Eu elegi Bolsonaro. Agora é a minha vez. Posso me eleger. Com o apoio internacional do tio, o Sam, do qual sou agente". 

Moro presidente, Marcelo Bretas governador do Rio. Para suceder Witzel era o previsto, com a ditadura do judiciário, o devido tribunal de exceção para o combate da corrupção dos outros, dos outros... 

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STF declara a incompetência da vara de Bretas para julgar casos da "Lava Jato"

A Lava Jato acabou de podre

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Sérgio Rodas, Conjur A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal declarou, por três votos a um, nesta terça-feira (7/12), a incompetência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, titularizada pelo juiz Marcelo Bretas, para processar e julgar seis ações penais relativas às operações fatura exposta, ressonância e S.O.S, desdobramentos da "lava jato" fluminense, além de inquérito que apura se o empresário do ramo de ônibus Jacob Barata Filho praticou corrupção.

As seis ações penais deverão ser livremente distribuídas na Justiça Federal do Rio, cabendo ao juízo competente decidir se valida ou não as decisões tomadas por Bretas nos processos. Já o inquérito contra Barata Filho deverá ser remetido para a Justiça estadual fluminense.

Quanto às ações penais, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, apontou que, recentemente, o STF considerou ilegal e inconstitucional a fixação da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar processos da "lava jato" envolvendo o ex-presidente Lula e o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega (HC 193.726 e Reclamação 36.542).

"Nesse sentido, revelou-se nos referidos casos uma atração de competência artificial, ilegal e inconstitucional pela 13ª Vara Federal de Curitiba, manejada aparentemente por estratégias obscuras e que nos afasta claramente das regras de competência fixadas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal — estamos diante de uma situação muito grave, sem precedentes na justiça criminal brasileira, que afronta valores edificantes do Estado Democrático de Direito. Tal situação anômala representa nítida ofensa ao princípio constitucional do juiz natural, aproximando-se da nefasta noção de um verdadeiro tribunal de exceção", opinou o ministro.

Segundo ele, as decisões demonstraram que, na "lava jato", houve uma "tendência de exagerada aglutinação de processos" e a "permanência de pontos cegos de legitimação na linha de continuidade da competência".

Para Gilmar, a perpetuação da competência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro nos casos da "lava jato" no estado encontra uma interrupção de sua legitimidade entre a operação calicute e a operação fatura exposta, que atinge as operações ressonância e S.O.S.

Primeiro porque não há conexão intersubjetiva e instrumental entre a operação fatura exposta e a operação calicute. Afinal, as imputações pressupõem locais, pessoas e contratos licitatórios distintos, sendo que a primeira investiga crimes na Secretaria estadual de Saúde e no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, e a segunda, delitos na Secretaria estadual de Obras do Rio.

Segundo porque o vínculo entre a operação calicute e a operação fatura exposta está na delação premiada do ex-subsecretário estadual de Saúde Cesar Romero. Contudo, o STF já decidiu que "a colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, não constitui critério de determinação, de modificação ou de concentração da competência" (Questão de Ordem no Inquérito 4.130).

Inquérito de Barata

Com relação ao inquérito contra Jacob Barata Filho, Gilmar Mendes apontou que a delação que gerou a instauração da investigação (do ex-presidente da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro Lélis Teixeira) não acusou o empresário em relação a qualquer conduta ilícita que teria ofendido bens, serviços ou interesse da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas federais, causa necessária à atração da competência da Justiça Federal, conforme o inciso IV do artigo 109 da Constituição Federal.

O ministro citou novamente que colaboração premiada não fixa competência, de acordo com a decisão do Supremo.

"Conforme decidido por esta Corte, nos autos da Questão de Ordem no Inquérito 4.130, os fatos relatados em colaboração premiada não geram prevenção. Enquanto meio de obtenção de prova, os fatos relatados em colaboração premiada, quando não conexos com o objeto do processo que deu origem ao acordo, devem receber o tratamento conferido ao encontro fortuito de provas".

Nos dois casos, os votos do relator foram seguidos pelos ministros Ricardo Lewandowski e Nunes Marques. Ficou vencido o ministro Edson Fachin.

 

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15
Nov21

A suprema hipocrisia de Sérgio Moro 2

Talis Andrade

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por Aldo Formazieri
 
(continuaçãoGabou-se de ter sido juiz da Lava Jato. Foi ali que cometeu todo tipo de crimes: aplicou o método nazista da “lei do movimento” não julgando os fatos segundo a lei, mas usando a lei segundo sua conveniência criminosa para distorcer os fatos. Foi o verdadeiro chefe da Lava Jato, erguendo-se como juiz e promotor, algo típico dos regimes totalitários. Promoveu todo tipo de ilegalidades como conduções coercitivas, prisões preventivas ilegais e prolongadas visando obter confissões e delações falsas, principalmente contra Lula. Gravou ilegalmente a presidente Dilma e  condenou Lula sem provas.
 

Gabou-se de ter recuperado R$ 4 bilhões no combate à corrupção. Mas estudos mostram que o impacto negativo da Lava Jato chega a R$ 140 bilhões e provocou o encolhimento do PIB em 2,5%. A Lava Jato quebrou empresas, provocou indenizações bilionárias da Petrobras aos Estados Unidos, e destruiu milhares de empregos. A Petrobras foi saqueada sim, mas pela Lava Jato. O acordo indenizatório que ela fez com o Departamento de Justiça dos EUA foi de quase US$ 3 bilhões ou cerca de R$ 15 bilhões nos valores de hoje. 

Justificou ter ingressado no governo por querer ajudar as pessoas e combater a corrupção e não por ambição. Todos sabem que queria ser indicado para o STF. Moro e todos aqueles que fizeram parte desse governo não podem se dizer enganados por Bolsonaro. Todos sabiam que ele tinha defendido a tortura e torturadores, ditaduras e ditadores, que tinha ligação com policiais milicianos e com rachadinhas. Tinha defendido a morte de índios, o fuzilamento de milhares e de pessoas e de FHC. Moro não tem sequer o direito moral de criticar Bolsonaro, pois foi o patrono de seu governo. 

Ao criticar o momento atual, afirmou que “fica aquela sensação amarga de que não existe lei, de que não existe Justiça”. Mais adiante falou da necessidade de um “governo das leis”. Ora, a primeira condição para que haja lei é que ela seja aplicada sem arbítrio e a condição para que haja Justiça é a de que ela seja justa e imparcial. Moro foi o mais alto violador da lei e da Justiça. Sentou-se na cadeira dos violadores para violar a Constituição. Cuspiu no juramento que fez quando se formou como advogado e pisoteou na lama sobre o Código de Ética da Magistratura.

Arvorou-se em falar de corrupção. Moro não combateu a corrupção. Corrompeu a Justiça, aquilo que deveria ser o mais sagrado no caráter de uma nação por ser a aplicação do que é justo e imparcial, a garantia do igual, a sanção do violento, a expressão dos direitos dos cidadãos.

Moro é um corrupto. A corrupção tem diversas faces. Corromper a Justiça é uma das mais criminosas formas de corrupção. Moro recebeu várias vezes proventos acima do teto constitucional do funcionalismo público. Pode alegar legalidades, mas é uma violenta imoralidade contra um povo sofrido, desempregado, passando fome e sofredor de todo tipo de carências. Falou em cortar os privilégios da classe política, mas como juiz não cortou os seus. 

Moro disse que suas armas são “a verdade, a ciência e a justiça”. Serviu um presidente que se elegeu sobre uma cordilheira de mentiras; serviu um governo que negou e destruiu a ciência semeando a morte e ele próprio foi o maior corruptor da Justiça.

Moro pregou a concórdia, mas foi o principal semeador do ódio que incubou o ódio bolsonarista. Agiu com ódio contra Lula e contra o PT. Trata-se de uma pessoa vingativa, movida a rancor, a ressentimentos e a sentimentos persecutórios. Fala em reconstruir o Brasil. Ou seja, reconstruir os destroços do que ele mesmo destruiu porque sem Moro não teria existido a destruição de Temer e sem Moro não teria existido a devastação de Bolsonaro.  

Moro é um hipócrita. A hipocrisia é um dos maiores males dos seres humanos. O hipócrita está entre os seres mais abjetos dentre os humanos. Sim, porque os hipócritas se camuflam em virtudes que não têm e pregam virtudes para poder alcançar o poder e praticar o mal. 

Bat e Roba

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13
Nov21

Brasil nada tem a ganhar com Sergio Moro

Talis Andrade

 

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Editorial do portal Vermelho

Sergio Moro já teve participação decisiva numa eleição presidencial. Foi em 2018, quando ele, como juiz da operação Lava Jato, impediu a candidatura favorita do ex-presidente Lula, por meio de medidas judiciais fraudulentas.

Agora Moro dá uma nova cartada ao anunciar a possibilidade de disputar a presidência da República pelo Podemos, partido ao qual aderiu na terça-feira (10). O evento de filiação, recheado de pompa, foi o marco simbólico de lançamento de sua pré-candidatura.

A se fiar nas 4.278 palavras de seu longo discurso na ocasião, pode-se presumir que Moro quer usar o combate à corrupção como mote de sua nova aventura. É preciso, disse ele, “escapar dos extremos da mentira, da corrupção e do retrocesso”, não com “um projeto pessoal de poder, mas, sim, um projeto de País”. Ainda assim, garantiu que seu nome “estará à disposição do povo brasileiro”, num projeto em que combater a corrupção seria o meio para mudar o Brasil. “Tudo está conectado. Todos estamos juntos”, jogueteou Moro.

Se o combate à corrupção é o produto a ser vendido, a Lava Jato será a vitrine. O ex-juiz classificou a força-tarefa como “um momento histórico” em que se quebrou “a impunidade da grande corrupção de uma forma e com números sem precedentes”. Tudo, conforme suas palavras, “com grande apoio da população brasileira”.

O ex-juiz acrescentou: “Julgamos e condenamos pessoas poderosas do mundo dos negócios e da política que, pela primeira vez, pagaram por seus crimes. Mais de R$ 4 bilhões foram recuperados dos criminosos e tem uns R$ 10 bilhões previstos ainda para serem devolvidos. Isso nunca aconteceu antes no Brasil”.

As chamadas agências de fact-checking (checagem de fatos ou notícias) teriam mais trabalho que o normal para examinar o discurso. Essa propaganda lavajatista – que, por muito tempo, foi replicada acriticamente pela grande mídia e por outros setores – já não para de pé.

Tanto os julgamentos quanto as condenações decorrentes da operação estão, majoritariamente, em xeque – alguns já foram até anulados pelo STF (Supremo Tribunal Federal), como os processos contra Lula. Em março, por decisão da 2ª Turma da Corte, a atuação de Moro nesses casos foi considerada parcial. Três meses depois, o plenário do STF confirmou o entendimento e reafirmou a suspeição do ex-juiz.

Em seu voto, Gilmar Mendes ressaltou as “marcantes atuações parciais e ilegítimas” de Moro, bem como as irregularidades no conjunto de ações penais contra Lula. O ministro do STF citou como exemplo “os abusos em conduções coercitivas e na decretação de interceptações telefônicas”, além do “levantamento do sigilo da delação premiada de Antônio Palocci Filho com finalidades eleitorais” em 2018.

É indispensável reconhecer que essa virada no Judiciário, anteriormente tão simpático a Moro, se deve, em boa medida, às revelações trazidas a público a partir de julho de 2019 pelo The Intercept Brasil. O site mostrou as relações promíscuas e ilegais entre o então juiz e os procuradores do Ministério Público Federal, notadamente Deltan Dallagnol, chefe da força-tarefa da Lava Jato.

As matérias tinham como base diálogos travados por essas autoridades no Telegram e vazados por um hacker. Sabendo que seria alvo de tentativas de desqualificação, o Intercept abriu mão da exclusividade da “Vaza Jato”, firmando parcerias com Folha de S.Paulo, Veja, Band, UOL e outros veículos para dar continuidade às publicações. Afora as irregularidades e os abusos nos atos, as conversas ainda revelavam um tom escandalosamente preconceituoso contra a esquerda em geral e Lula em particular, com direito a piadas ante notícias das mortes da mulher, do irmão e até de um neto do ex-presidente.

Se Moro fosse “apenas” um juiz suspeito, isso já consistiria, por si só, numa vergonhosa mácula para seu currículo – e, claro, num risco para todos os acusados e para a própria Justiça. Porém, o efeito Moro é ainda pior: as decisões tomadas por ele no curso da Lava Jato tiveram impactos devastadores para o País. No discurso de filiação, ele criticou os flagelos brasileiros. “A economia não vai bem”, proclamou. “Desde a época do governo do PT, o desemprego começou a crescer e não parou mais.” O ex-juiz só se esqueceu de admitir a sua própria responsabilidade pelo caos econômico e social do Brasil – responsabilidade atestada por diversos estudos recentes.

“A operação provocou o desmantelamento de importantes setores da economia nacional, principalmente da indústria petrolífera e da sua cadeia de fornecedores, como a construção civil, a metal-mecânica, a indústria naval, a engenharia pesada, além do programa nuclear brasileiro”, concluiu a professora Rosa Maria Marques, da PUC-SP. Segundo ela, “apenas em seu primeiro ano, estima-se que a Lava Jato retirou cerca de R$ 142,6 bilhões da economia brasileira. Ou seja: a operação produziu pelo menos três vezes mais prejuízos econômicos do que aquilo que ela avalia ter sido desviado com corrupção”.

De país que falava em pleno emprego na primeira metade da década passada, o Brasil voltou a conviver com o desemprego em massa. Entre 2014 e 2017, a construção civil perdeu 991,4 mil empregos formais. Uma única empresa, a Odebrecht, uma das maiores empreiteiras do mundo, passou de 168 mil funcionários para 58 mil. Na indústria metalúrgica, o número de trabalhadores com carteira assinada despencou de 2,44 milhões em 2013 para 1,9 milhão em 2017.

Já o estudo “Implicações Econômicas Intersetoriais da Operação Lava Jato”, feito pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), detalha como o ataque à Petrobras causou prejuízos em cadeia à economia brasileira. Conforme a pesquisa, sob o pretexto de combater a corrupção, a Lava Jato custou ao País 4,4 milhões de empregos e 3,6% do PIB no período 2014-2017. Com a suspensão de investimentos previstos pela Petrobras, os cofres públicos deixaram de arrecadar R$ 47,4 bilhões de impostos e R$ 20,3 bilhões em contribuições sobre a folha, além de ter reduzido a massa salarial do País em R$ 85,8 bilhões”.

Sim, há um Brasil antes e outro Brasil depois de Sergio Moro. Mas o que diferencia essas duas nações não é o peso da corrupção – a qual, infelizmente, está vivíssima dos escaninhos às altas rodas do poder, alojando-se com gosto nos gabinetes da família Bolsonaro e em outros locais. O Brasil mudou porque deixou de ser a sexta economia do mundo, próxima ao pleno emprego, governada por forças progressistas, no rumo de um projeto soberano e popular. Isso tudo se é passado.

Somos, hoje, um país destroçado pela pandemia, assolado pela crise econômica, liderado por forças fascistas, genocidas e ultraliberais que apequenam o Brasil como nação. Moro e sua Lava Jato estão na raiz desse colapso, do qual Bolsonaro é o produto. Não se trata de terceira via, mas de atalhos de uma via só.

Lula conseguiu provar sua inocência, alcançou a libertação e recuperou os direitos políticos. A economia brasileira, ao contrário, persiste a afundar. O povo brasileiro – que só perdeu com a Lava Jato – tampouco tem a ganhar com um candidato a presidente da estirpe de Moro.

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31
Out21

'Tudo só aconteceu porque deixaram Moro e procuradores praticarem inúmeras ilegalidades', diz Zanin sobre a Lava Jato

Talis Andrade

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Advogado do ex-presidente Lula, Cristiano Zanin Martins falou à TV 247 sobre a falta de controle do Judiciário que, na visão dele, foi o que permitiu que a Operação Lava Jato avançasse, por meio de ilegalidades, contra o petista.

Para ele, houve uma "aceitação" inadequada por parte dos órgãos de controle e da imprensa acerca das ilegalidades cometidas pelo ex-juiz Sergio Moro, pelo ex-coordenador da Lava Jato de Curitiba Deltan Dallagnol e demais procuradores.

Para exemplificar, o advogado lembra o grampo feito no telefone de seu escritório, pelo qual Zanin conversava com Lula, entre outras pessoas."Tudo isso só aconteceu porque deixaram tanto o ex-juiz Sergio Moro como os seus pares, procuradores, praticarem inúmeras ilegalidades. Quando aconteceu essa interceptação no principal ramal do nosso escritório, evidentemente que tanto o ex-juiz como os procuradores deveriam ter sido afastados do caso. Isso não é aceitável. Existe um parâmetro que aconteceu na Espanha. Um juiz interceptou a gravação do advogado com o seu cliente e foi afastado das suas funções". 

Para Zanin, era "evidente" que Moro, Dallagnol e os procuradores da força-tarefa de Curitiba "não tinham condições de atuar de forma legítima após terem feito o que fizeram já em 2016. Então eu acho que tudo isso foi uma grande... Houve uma aceitação de ilegalidades a partir também de uma propaganda que uma parte da imprensa fazia, escondendo essas situações. Então tudo que a Lava Jato fazia era algo bom, segundo o que divulgava a imprensa, mas não era essa a realidade".

 

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08
Out21

Os crimes de Guedes e Campos

Talis Andrade

 

por Paulo Kliass /Carta Maior

As revelações trazidas a público recentemente pelo movimento “Pandora Papers” são prá lá de muito graves. Trata-se de um vazamento articulado de informações confidenciais que foram enviadas ao Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ, na sigla em inglês), tendo por fonte as bases de dados de contas bancárias e depósitos financeiros de natureza similar mantidas junto aos chamados paraísos fiscais. As extensas listas dão a volta pelos continentes e apresentam nomes de atuais e antigos Chefes de Estados, ministros e ex ministros, milionários, empresários e demais personalidades do globalizado mundo das finanças e do poder.

A participação tupiniquim nesse universo faz companhia a figuras como o Presidente do Azerbaijão e o Rei da Jordânia. Além disso, há suspeitas e denúncias envolvendo o Presidente Putin da Rússia, o presidente do Quênia e o ex primeiro ministro britânico Tony Blair. A lista de empresas brasileiras é extensa, com destaque para o grupo Prevent Senior, envolvido até o pescoço nos escândalos recentes da covid em revelações obtidas na CPI do Senado Federal.

Ao longo dos últimos anos foram divulgados vários dossiês desse tipo, contendo informações consideradas secretas nesse espaço sensível que tangencia a política, os negócios e os crimes. Em 2013 foi revelado o “Offshore Leaks”, em 2016 veio à tona o “Panama Papers” e em 2017 foi a vez do “Paradise Papers”. As razões para que esse tipo de aplicação financeira suspeita ainda seja realizada pode variar de caso para caso, de país para país, mas o fato inegável é que ninguém procura esse tipo de conta se não tiver nada a esconder ou nenhum imposto a sonegar. Os atrativos ficam por conta dos benefícios oferecidos pelos chamados “paraísos fiscais”, que se propõem a assegurar o sigilo das informações e a conceder a isenção tão desejada de tributos nas operações que oferecem à seleta clientela.



Listas e mais listas: escândalos em sequência

Até algumas décadas atrás, esse tipo de serviço era oferecido, em especial, pelas instituições bancárias e financeiras baseadas na Suíça. Muito antes da digitalização atingir também o universo das finanças internacionais, a alternativa de deixar os recursos a salvo em contas mantidas por bancos suíços era considerada bastante segura. A legislação daquele país estabelecia o total segredo das informações como um princípio organizador do sistema. A transparência passava longe de tais operações e apenas ocasionalmente alguma ou outra denúncia era objeto de vazamento.

Em abril de 1980, por exemplo, em plena ditadura militar no Brasil, um periódico da imprensa alternativa trouxe a público uma revelação escandalosa. O jornal “Hora do Povo” divulgou uma lista com políticos e empresários que seriam detentores de contas bancárias na Suíça. Ali estavam nomes como Presidente General Geisel e seu antecessor General Medici, além de ministros e ex ministros como Delfim Neto, Mário Andreazza, Roberto Campos, Golbery do Couto e Silva, Mário Henrique Simonsen, Shigeaki Ueki, e Jarbas Passarinho, entre outros. Apesar da baixa credibilidade das fontes utilizadas para a matéria, a divulgação atingiu o núcleo duro do regime. Tendo em vista a situação política que o país vivia naquele momento, a resposta do regime foi a apreensão da edição do jornal e o enquadramento do mesmo e de seus responsáveis na Lei de Segurança Nacional. Nenhuma denúncia foi investigada à época.

Apesar das enormes pressões internacionais e mesmo locais para que a legislação suíça fosse alterada, o processo de mudança foi bastante lento e apenas a partir do início de 2017 o segredo bancário foi oficialmente eliminado naquele país. Afinal, era de conhecimento geral que as regras do anonimato atendiam especialmente aos interesses do tráfico de drogas, do tráfico de armas, do contrabando em geral e de outras atividades ilícitas realizadas no plano internacional. Com a perda do sigilo no país dos cantões, ganharam mais espaço no submundo das ilegalidades aquelas operações conhecidas como “offshore” nos paraísos fiscais, onde o segredo continuaria - ao menos, em tese - a ser garantido aos depositantes.

Mais do que apenas a atratividade oferecida aos recursos de origem criminosa ou irregular, os paraísos fiscais converteram-se cada vez mais em alternativas para operações do coração do financismo internacional. O processo complexo e dinâmico de globalização e digitalização dos recursos financeiros em sua busca incansável por maiores taxas de rentabilidade supera os limites dos sistemas de investimento e as próprias fronteiras nacionais. Na verdade, o que se tem verificado ao longo dos últimos anos é um processo cuja marca principal é a tentativa de “normalização” de tais mecanismos de investimento fortemente carregado de viés especulativo.



Offshores: tentativa de normalização das operações suspeitas

A ausência de regulamentação internacional para esses movimentos de capital faz com que os derivativos, as aplicações em fundos sem nenhum lastro na economia real e outras modalidades gestadas pela criatividade intensa do processo de financeirização descontrolada fiquem livres, leves e soltos para existir, se valorizar e migrar no éter do financismo globalizado. Como não existe um poder público supranacional com competência delegada para regular esses movimentos, a única alternativa que resta até o presente momento é esperar por uma nova crise para trazer um pouco esses atores ao mundo real. Porém, o que se percebe pelas experiências anteriores é que os Estados se mexem tão somente para evitar grandes prejuízos aos poderosos e promovem uma socialização dos prejuízos com imposição de perdas sobre a massa da população. Tudo isso em razão de uma passividade absoluta que o descontrole causa ao sistema.

Por aqui, a revelação de que o Superministro da Economia e o todopoderoso Presidente do Banco Central detêm recursos milionários em contas nesses paraísos fiscais não parece interessar muito aos grandes meios de comunicação. Uma das razões pode ser a divulgação anterior de que alguns destes grupos de comunicação estejam também envolvidos em operações semelhantes, como divulgado em listas de anos passados. Além disso, talvez eles não estejam lá muito interessados no desgaste e eventual substituição de figuras que garantem de forma rígida a austeridade e defendem com fidelidade canina os interesses do financismo no comando da economia brasileira. O fato é que o pouco destaque oferecido ao escândalo e a tentativa de passar panos quentes nas ilegalidades denunciadas é mais do que evidente.

Na verdade, pouco importa se Paulo Guedes e Roberto Campos Neto apontaram a existência das contas no exterior em suas declarações anuais à Receita Federal. A questão que se coloca é de um evidente e profundo conflito de interesses nos casos sob análise. Afinal, ambos são membros natos do Conselho Monetário Nacional (CMN), colegiado que define as regras e os detalhes operacionais de todas essas modalidades de aplicações financeiras. Além disso, a dupla é responsável direta pela definição de elementos essenciais da política econômica do País, inclusive no que se refere à política cambial. O caminho adotado por eles foi o mesmo de dezenas de outros brasileiros, que optaram por enviar seus recursos ao exterior em contas de offshores e chegam a serem devedores de quase R$ 17 bilhões em impostos aos cofres públicos. Tudo dentro da lei?



Pela demissão imediata de Guedes & Campos

Por outro lado, o governo Bolsonaro encaminhou recentemente ao legislativo projetos de alteração na legislação tributária. Ao longo da tramitação, Guedes convenceu o relator da matéria a retirar a incidência de Imposto de Renda sobre os valores mantidos nas “offshores”. Trata-se da mais evidente e descarada manifestação daquilo que se conhece no popular como “legislar em causa própria”. Com o detalhe de que estava ali se utilizando de seu poder de convencimento na condição de comandante da área econômica do governo na interlocução com os parlamentares.

Existe um conjunto de regras consolidadas no documento chamado “Código de Conduta da Alta Administração Federal”, aprovado em 2000 e que deveria servir como guia orientador para o comportamento dos ocupantes de cargos no alto escalão governo. São dispositivos que também deveriam nortear as decisões da Comissão de Ética Pública (CEP) nesse quesito. O disposto no § 1º do inc. II do art. 5º é inequívoco:

(...) “§ 1º - É vedado o investimento em bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental a respeito da qual a autoridade pública tenha informações privilegiadas, em razão do cargo ou função, inclusive investimentos de renda variável ou em commodities, contratos futuros e moedas para fim especulativo, excetuadas aplicações em modalidades de investimento que a CEP venha a especificar.” (...)

Ora, sob tais condições, fica evidente os benefícios diretos e indiretos que foram direcionados para os recursos que ambos detinham e ainda detêm em contas nos paraísos fiscais. Em qualquer país minimamente preocupado com a definição dos limites entre os interesses públicos e privados essa questão já teria sido solucionada no momento da divulgação do escândalo. Não há solução possível que não envolva a demissão imediata de ambos de seus cargos no governo.

Sonegação: o problema mais caro no Brasil

 
 
07
Out21

Código e lei vedam offshores. Ou: Domésticas no inferno; Guedes no paraíso!

Talis Andrade

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por Reinaldo Azevedo

Não adianta Paulo Guedes, ministro da Economia, e Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central, enfiarem a mão no bolso, a assoviar e a olhar para o outro lado. Ficaram em situação delicada. Guedes tem uma offshore nas Ilhas Virgens Britânicas, em sociedade com a mulher e a filha. Lá estavam investidos, em 2015, US$ 9,5 milhões (R$ 51 milhões em valores atuais). Campos Netto divide com a mulher quatro empresas: duas no Panamá e duas nas Bahamas. Tanto o território britânico como os dois países são notórios paraísos fiscais. Ter dinheiro em offshore é crime? Não. Todo mundo pode ter a sua? A resposta é "não"! A posição da dupla é sustentável? A resposta também é "não". As coisas podem ficar como estão? Mais uma vez, é preciso dizer "não"! O clichê serve à perfeição: "À mulher de César não basta ser honesta; é preciso parecer honesta". E há ainda o chamado "Paradigma das Empregadas que vão à Disney". Vamos ver.

CÓDIGO DE CONDUTA E LEI

Existe um Código de Conduta da Administração Federal, aprovado em 2000. O Parágrafo 1º do Artigo 5º, acrescido ao texto em 2001, é explícito:

"É vedado o investimento em bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental a respeito da qual a autoridade pública tenha informações privilegiadas, em razão do cargo ou função, inclusive investimentos de renda variável ou em commodities, contratos futuros e moedas para fim especulativo, excetuadas aplicações em modalidades de investimento que a CEP [Comissão de Ética Pública] venha a especificar."

Guedes e Campos Neto digam o que quiserem, o fato é que eles se enquadram precisamente na situação acima especificada.

Há ainda a Lei 12.813, que trata do conflito de interesses. Os incisos II e III do Artigo 5º do texto dizem que tal conflito está caracterizado no exercício do cargo ou função quando a pessoa:

II - exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe;

III - exercer, direta ou indiretamente, atividade que em razão da sua natureza seja incompatível com as atribuições do cargo ou emprego, considerando-se como tal, inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou matérias correlatas.

NÃO HÁ SAÍDA

Guedes e Campos Neto teriam de demonstrar que as decisões que cada um deles toma nos seus respectivos campos de atuação são absolutamente irrelevantes para quem mantém investimentos em offshores sediadas em paraísos fiscais. Bem, isso é indemonstrável porque a relação é umbilical. Tentar negar corresponde a enrolar-se, produzindo desinformação e diversionismo. Ah, sim: essa lei foi sancionada pela então presidente Dilma no dia 16 de maio de 2013.

A revelação sobre os investimentos foi feita pela revista Piauí e pelo jornal El País, que integram o Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos, o ICIJ, que apura o conteúdo dos "Pandora Papers", que investiga paraísos fiscais.

O deputado Bohn Gass (RS), líder do PT na Câmara, anunciou ontem que a bancada vai encaminhar à Procuradoria Geral da República um pedido para que Guedes e Campos Neto sejam investigados. Para Alessandro Molon (PSB-RJ), líder da oposição na Casa, estamos diante de um escândalo que "viola o artigo 5º do Código de Conduta da Alta Administração Federal". Viola? Viola. Ele quer que a dupla seja convocada a prestar esclarecimentos.

AS RESPOSTAS

Em nota, o Ministério da Economia respondeu que a atuação pregressa de Guedes "foi devidamente declarada à Receita Federal, Comissão de Ética Pública e aos demais órgãos competentes, o que inclui a sua participação societária na empresa mencionada". O presidente do BC deu resposta parecida: "As empresas foram constituídas há mais de 14 anos. A integralidade desse patrimônio, no País e no exterior, está declarada à Comissão de Ética Pública, à Receita Federal e ao Banco Central, com recolhimento de toda a tributação devida e a tempestiva observância de todas as regras legais e comandos éticos aplicáveis aos agentes públicos".

Campos Neto não é bobo e sabe que o terreno é movediço. Fez questão de declarar que não enviou nenhuma remessa às suas empresas depois de assumir o cargo e que deixou de participar da gestão. Guedes não respondeu à Folha se, durante o exercício do cargo, enviou algum dinheiro novo para a Dreadnoughts International.

Nem tudo o que não é ilegal é ético — e cumpre, sim, indagar se, não sendo ético, não é também ilegal, uma vez que o texto que define o conflito de interesses é uma lei. É claro que, a muitos, as duas autoridades mais importantes na definição dos rumos da economia passam a mensagem de que eles próprios não confiam na eficácia do próprio trabalho.

O DÓLAR, AS DOMÉSTICAS E OS MILHÕES DE GUEDES

A simples cotação do dólar -- e as respectivas decisões de ambos interferem na valorização ou desvalorização do real -- mexe com o tamanho de suas respectivas fortunas.

Querem ver? No dia 12 de fevereiro de 2020, com o dólar em escalada, a R$ 4,35, Guedes, com aquele seu jeito desassombrado, decidiu nos brindar com um raciocínio sofisticadíssimo. Afirmou:

"O câmbio não está nervoso, [o câmbio] mudou. Não tem negócio de câmbio a R$ 1,80. Todo mundo indo para a Disneylândia, empregada doméstica indo para Disneylândia, uma festa danada. Pera aí. Vai passear ali em Foz do Iguaçu, vai passear ali no Nordeste, está cheio de praia bonita. Vai para Cachoeiro de Itapemirim, vai conhecer onde o Roberto Carlos nasceu, vai passear no Brasil, vai conhecer o Brasil. Está cheio de coisa bonita para ver".

Vejam que coisa. Até 2015 ao menos, o ministro tinha US$ 9,5 milhões na sua offshore, cuja tradução do nome é "Encouraçado (ou Couraçado) Internacional". Trata-se de um navio de guerra... Se o dólar estivesse a R$ 1,80 — o que, segundo ele, seria do interesse turístico das domésticas —, não seria do seu próprio interesse, já que aquela dinheirama valeria, então, R$ 17,1 milhões.

Como estava a US$ 4,35, e o ministro não via nada de errado, sua fortuna, só a do offshore, correspondia, então, a R$ 41,325 milhões. Às empregadas, Cachoeiro do Itapemirim; ao próprio Guedes, o paraíso — inclusive o fiscal. 

No dia seguinte à declaração, ele não ficou mais rico por pouco: o dólar chegou a 4,38 — e sua fortuna subiu para R$ 41,610 milhões por algum tempo. O BC interveio, e a moeda acabou fechando em queda: R$ 4,336. O ministro até ficou um tiquinho, bem tiquinho, mais pobre. Mas a sua logolatria teve um custo público.

A situação das empregadas, de fevereiro de 2020 a esta data, piorou muito. A de Guedes melhorou em quase R$ 10 milhões só com a grana investida no seu "Encouraçado".

IMPOSTO DE RENDA

Querem um outro exemplo eloquente? O Artigo 51 do substitutivo que muda o Imposto de Renda permite ao contribuinte atualizar, a valor de mercado, ativos já existentes no exterior pelo câmbio do último dia útil de dezembro de 2021, pagando uma alíquota de 6% sobre o eventual ganho auferido. Pela lei atual, a alíquota é 15%. Guedes concordou com uma proposta que obviamente pode beneficiá-lo.

PRESTEM ATENÇÃO!

Não! Eu não estou aqui a afirmar que Guedes ou o Campos Neto tomam esta ou aquela decisões pensando nos dólares que têm depositados em offshores. Mas é evidente que suas decisões impactam nos... dólares que têm depositados em offshores!!!

Daí que, como mulheres de César, não lhes basta a honestidade, que até pode se dar como pressuposto nesse raciocínio que faço. É preciso que também o "mercado político" acredite na sua honestidade.

De resto, ministro da Economia e presidente do Banco Central com dinheiro em offshores é coisa congenitamente antiética.

Não por acaso, os respectivos ministros da economia de apenas três outros países têm grana em offshores: Cazaquistão, Gana e Paquistão.

Não parecem bons modelos, não é mesmo?

 

 

06
Set21

MP abre inquérito para investigar conduta de coronéis da PM em SP

Talis Andrade

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por Léo Arcoverde /GloboNews

O promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social de São Paulo, José Carlos Blat, instaurou na tarde desta terça-feira (24) um inquérito civil para investigar a conduta antipatriota, anticonstitucional, antidemocráticas de dois coronéis da Polícia Militar.

Os alvos são os bolsonaristas Aleksander Toaldo Lacerda, ex-chefe do Comando de Policiamento do Interior-7, e Ricardo Nascimento de Mello Araújo, ex-comandante da Rota, unidade da Polícia Militar de São Paulo, e atual presidente da Companhia de Entrepostos e Armazéns de Entrepostos Gerais de São Paulo (CEAGESP).

Lacerda foi afastado do Comando de Policiamento do Interior-7 nesta segunda-feira (23) por determinação do governador João Doria (PSDB) após o jornal “O Estado de S.Paulo” revelar publicações dele em redes sociais com críticas ao STF, a Doria e ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

De acordo com Blat, o objetivo da investigação é apontar se os oficiais violaram o princípio da impessoalidade, previsto na Constituição Federal e que deve ser observado por todos os agentes públicos.

 

Um oficial da Polícia Militar não pode se manifestar acerca de temas estranhos à segurança pública”, explica o promotor.

 

Segundo o promotor de Justiça, incorre em ato de improbidade toda agenda pública que, comprovadamente, violar os princípios constitucionais da administração pública, como a impessoalidade, a legalidade e a moralidade.

 

O inquérito civil instaurado nesta terça-feira é a segunda investigação aberta contra o coronel Larcerda desde o anúncio de seu afastamento e a sua tramitação não terá qualquer relação com o processo disciplinar no âmbito administrativo.

 

Afastamento de comandante

 

 

Doria afasta comandante da PM que incentivou ato pró-Bolsonaro e atacou o STF

Nesta segunda-feira (23), o governador João Doria (PSDB) anunciou o afastamento de Aleksander Lacerda, após reportagem do jornal "O Estado de S. Paulo" revelar que o comandante fez postagens nas redes sociais a favor do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e ataques ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A Polícia Militar informou que o coronel Aleksander Toaldo Lacerda foi afastado das suas funções à frente do Comando de Policiamento do Interior (CPI) 7, em Sorocaba (SP), e que será convocado a prestar esclarecimentos.

"A Corregedoria da instituição, que é legalista e tem o dever e a missão de defender a Constituição e os valores democráticos do país nela expressos, analisa as manifestações recentes do oficial, que foi convocado ao Comando Geral para prestar esclarecimentos", diz a PM.

O afastamento aconteceu no dia em que governadores, incluindo Doria, se reuniram para debater, entre outros pontos, a defesa da democracia e a escalada da crise entre os poderes.

Na última sexta-feira (20), o ministro do STF Alexandre de Moraes autorizou mandados de busca e apreensão contra o deputado federal Otoni de Paula (PSC-RJ) e o cantor Sérgio Reis. A ação que investiga incitação a atos violentos e ameaçadores contra a democracia. Em áudio vazado anteriormente, Sérgio Reis defendeu a paralisação de caminhoneiros para pressionar o Senado a afastar STF (ouça aqui).

Em resposta, Bolsonaro apresentou um pedido de impeachment contra Moraes, o que foi rapidamente repudiado pelo STF, que divulgou nota. Em solidariedade a Moraes, dez partidos também emitiram notas reafirmando o compromisso com a manutenção da democracia.

 

Corporação proíbe atos

 

O regulamento da corporação da Polícia Militar proíbe policiais de participarem ou promoverem atos político-partidários.

"Aos militares do Estado da ativa são proibidas manifestações coletivas sobre atos de superiores, de caráter reivindicatório e de cunho político-partidário, sujeitando-se as manifestações de caráter individual aos preceitos deste Regulamento", diz um trecho do regulamento.

O CPI-7 compreende sete batalhões da Polícia Militar de São Paulo, o que representa cerca de 5 mil policiais em 78 municípios da região de Sorocaba. Ele é formado pelos seguintes Batalhões da Polícia Militar do Interior: 7º BPM/I (Sorocaba), 12º BPM/I (Botucatu), 22º BPM/I (Itapetininga), 40º BPM/I (Votorantim), 50º BPM/I (Itu), 53º BPM/I (Avaré) e 54º BPM/I (Itapeva).

 

Outros ataques no post

 

Coronel da PM de São Paulo, Aleksander Lacerda, foi afastado do CPI-7, em Sorocaba (SP), após incentivar ato pró-Bolsonaro e atacar o STF — Foto: Reprodução/TV TEM

Ainda de acordo com reportagem do "Estado de S. Paulo", Aleksander também criticou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por não dar prosseguimento no pedido de impeachment feito pelo presidentecontra o ministro Alexandre de Moraes.

O governador de São Paulo e o ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia, que agora é secretário de Projetos e Ações Estratégicas estadual, também foram atacados por Aleksander.

"Aqui no estado de São Paulo não teremos manifestações de policiais militares na ativa de ordem política. São Paulo tem a melhor Polícia Militar do país, a mais bem treinada, a mais bem equipada. São Paulo tem orgulho da Polícia Militar e do seus policiais e do seus colaboradores. E também do seu comando da Polícia Militar na figura do coronel Alencar", disse em coletiva de imprensa na segunda-feira.

"E nós aqui, conjuntamente, não admitiremos nenhuma postura de indisciplina como foi feita pelo coronel Aleksander, e agora ele está afastado da Polícia Militar a partir desta manhã."

Valdo Cruz: participação de policiais em manifestações pode transformar país em 'barril de pólvora'

Valdo Cruz: participação de policiais em manifestações pode transformar país em 'barril de pólvora'

05
Set21

Os coronéis que cruzaram o Rubicão

Talis Andrade

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Afastar Aleksander Lacerda e silenciar sobre Mello Araújo são medidas incompletas e inócuas no sentido assegurar a hierarquia e a disciplina na PM e podem servir de estímulo para outras ações até mesmo mais graves

 

por ADILSON PAES DE SOUZA /El País
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Rubicão era um rio existente na antiga Roma. Foi estabelecido pelo direito romano que nenhum general deveria transpô-lo, comandando suas tropas, para que a estabilidade do poder central não fosse colocada em risco. Transpor o Rubicão significa tomar uma decisão que pode trazer graves consequências. Foi o que Júlio Cesar fez, quando adentrou a Roma com suas tropas, dando início a um grave conflito armado. É o que Bolsonaro quer fazer, e é o que dois coronéis da Polícia Militar fizeram. Um da reserva e o outro no serviço ativo, que mostram as suas garras, fazem barulho e ameaçam a democracia.

Um deles é o coronel Mello Araújo, da reserva, que em vídeo publicado no Instagram aparece vestindo uma camiseta que é uniforme do batalhão das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (ROTA) e convoca policiais aposentados da corporação, umas das tropas de elite da PM paulista, e de outros batalhões para apoiar o presidente e para lutar contra a ameaça do comunismo. Comunismo? Esse senhor tem noção? Ou, como bom seguidor do bolsonarismo, repete sem cessar a palavra de ordem?

Ele enaltece a Polícia Militar e a Força Pública, evidenciando o militarismo que deve reger a atuação dos policiais na sociedade. É interessante a menção à Força Pública, instituição cujo militarismo era uma de suas características marcantes e foi a base da constituição da Polícia Militar, pois absorveu a Guarda Civil, essa sim, uma instituição mais voltada à proximidade com a comunidade. Essa é a receita seguida pelo Decreto Lei estadual nº 217/70, que estabeleceu a criação da Polícia Militar no Estado de São Paulo. Importante lembrar que esse decreto tem como fundamentação expressa o AI-5. Precisa falar algo mais?

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Fazer menção à Força Pública é enaltecer o militarismo e o combate ao inimigo. A população, sobretudo aqueles marginalizados e ou aqueles que pleiteiam por direitos, deve ser combatida. No contexto atual em que o vídeo foi produzido, faz todo sentido. Ele quer dizer que está pronto para o combate e convoca a sua tropa. Na ocasião que recebi o vídeo, havia 3.159 visualizações. Havia comentários que configuram a prática de crimes, pois convocavam pessoas para comparecerem armadas e prontas para uma guerra civil. No vídeo, o coronel convoca os policiais com bandeiras de suas unidades para, juntos no dia 7 de setembro, apoiar o presidente. Tudo isso para mostrar o poder da Força Pública, das Polícias Militares do Brasil e da Polícia Militar do Estado de São Paulo “com o nosso presidente”. Ele estaria convocando um levante das polícias contra os governadores dos Estados?19&20 - O legado artístico-visual concebido em torno de Antônio Conselheiro  e publicado em jornais da última metade do século XIX, por Jadilson  Pimentel dos Santos

Apoio este que se traduz na tomada de posição contra o STF (o seu fechamento e a expulsão dos seus ministros) e ataques ao ministro Alexandre de Moraes e ao Congresso Nacional. Para ele, o apoio ao presidente significa apoiar pleitos antidemocráticos. O contexto de sua fala é de confronto. Em dado momento ele faz referência à participação de efetivos do Batalhão Tobias de Aguiar na campanha de Canudos e em outros movimentos havidos, exaltando a atuação dos paulistas por terem sidos a força de vanguarda nessas batalhas. Para ele, defender uma posição significa, necessariamente, se envolver numa guerra. Assim, a dissidência, a diferença, o contraditório, algo normal numa democracia, deve ser eliminado. Quem pensa e age diferente é inimigo e deve ser eliminado, para salvar o país.Antônio Conselheiro tem seu nome inscrito no Panteão dos Heróis da Pátria -  Jornal Empresas & Negócios

Canudos

Ecoam os postulados da Doutrina de Segurança Nacional e parece que estamos na época pré e pós-golpe de 1964. A similaridade das falas e atitudes é espantosa. No ano de 2017, esse mesmo senhor, como comandante da ROTA, numa entrevista publicada no UOL, defendeu a atuação seletiva da polícia. Para ele a atuação nos Jardins (área nobre da capital paulista) devia ser mais soft, digamos assim, do que na periferia, mais hard, pois se tratavam de pessoas diferentes. Que pérola. Ele foi punido? Não. Foi promovido a coronel.Análise de uma polêmica: Charge de Carlos Latuff sobre a ROTA comando.  Analysis of a controversy: Charge of Carlos Latuff abou

Há a fala de outro coronel, Aleksander Lacerda, comandante do policiamento da região de Sorocaba (CPI-7), unidade tradicional da Polícia Militar com mais de 5.000 policiais sob seu comando. Segundo reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, entre 1º e 22 de agosto, constam 397 interações em redes sociais (entre publicações e compartilhamentos) do coronel. Se considerarmos que ele não dorme, dá em média, 18 inserções por dia. Ninguém na Polícia Militar sabia disso? Esse senhor não trabalhava? Qual era a orientação que ele dava para seus comandados? Dá para falar em isenção e imparcialidade, essenciais para o exercício da função?

O teor da publicações: ofensas ao governador João Doria (numa montagem aparece ele vestido com trajes femininos e é chamado de “cepa indiana”), ao senador Rodrigo Pacheco, presidente do Congresso Nacional, a outros senadores, ao ministro do STF Alexandre de Moraes, inclusive com a publicação de uma fotomontagem dele vestindo um uniforme nazista. Ele defende pautas reacionárias e que apregoam a ruptura institucional e o descrédito da justiça eleitoral, tal qual faz o presidente da República. Ele não atuava como uma agente público no exercício de uma função pública, que exige imparcialidade, respeito à Constituição federal e às instituições. Em uma de suas publicações ele escreveu: “Precisamos de um tanque, não de um carrinho de sorvete”. Clara alusão à luta armada e à ruptura institucional. Ele agia como um militante bolsonarista, extremamente radical.

O Comando de Policiamento de Área 7 possui destaque na Polícia Militar. É uma unidade tradicional, que requer a indicação de alguém com prestígio. Ou seja, o coronel Aleksander possuía (ou ainda possui?) prestígio. Fica a pergunta: como alguém com um perfil bolsonarista tão radical permaneceu intacto nessa função? Devemos acreditar que ninguém no alto comando da Polícia Militar, que ele integra, sabia disto? O fato é que tanto os senhores Mello Araújo e Aleksander Lacerda, que ostentam publicamente a condição de serem coronéis, com seus atos, convocaram policiais para participar de uma aventura inconstitucional, ilegal, antidemocrática, anti-Estado democrático de direito, que em suma, pregam a ruptura institucional. É muito grave. É gravíssimo.

O coronel Aleksander foi afastado, pelo governador do Estado, do comando que exercia e cumpre expediente no Quartel do Comando Geral. Mas vai ficar só nisso? Quanto ao coronel Mello Araújo, nada foi mencionado pelo governador. Não vai haver consequência? Por que o governador do Estado, o secretário da Segurança Pública e o comandante-geral da PM estão silentes?

O regulamento disciplinar da Polícia Militar (disponível em sites de busca) é claro ao estabelecer como deve ser a conduta dos policiais. Ao discorrer sobre os Deveres Policiais-Militares, no artigo 8º elenca quais são os deveres éticos que devem ser observados pelos integrante das corporação, selecionei alguns: “inciso VIII - cumprir e fazer cumprir, dentro de suas atribuições legalmente definidas, Constituição (grifo meu), as leis e as ordens legais das autoridades competentes, exercendo suas atividades com responsabilidade, incutindo-a em seus subordinados”; “inciso XI - exercer as funções com integridade e equilíbrio, segundo os princípios que regem a administração pública (grifo meu), não sujeitando o cumprimento do dever a influências indevidas”.

No inciso XXI fica claro: “abster-se, ainda que na inatividade, do uso das designações hierárquicas em: a) atividade político-partidária, (grifo meu) salvo quando candidato a cargo eletivo”; e “inciso XXXV - atuar onde estiver, mesmo não estando em serviço, para preservar a ordem pública (grifo meu) ou prestar socorro, desde que não exista, naquele momento, força de serviço suficiente”.

O regulamento estabelece o que constitui uma transgressão disciplinar e suas consequências. Ela é considerada, pelo teor do artigo 11, “a ofensa aos valores e aos deveres que vulnera a disciplina policial-militar, constituindo infração administrativa, penal ou civil, isolada ou cumulativamente”. Dada a responsabilidade que deve nortear o exercício da função, estabelece no § 3º que “a violação da disciplina policial-militar será tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer”. E que “§ 2º - As transgressões disciplinares previstas nos itens 1 e 2 do § 1º, deste artigo, serão classificadas como graves, desde que venham a ser: 1 - atentatórias às instituições ou ao Estado (grifo meu)”.

Ou seja, ambos coronéis, ápice da cadeia de comando, transgrediram o regulamento disciplinar da PM. Ambos devem ser submetidos a processo disciplinar. Além do que, há a prática de ato de improbidade administrativa, por parte do coronel Aleksander, por praticar atos contrários aos princípios da administração pública, notadamente o da impessoalidade e o da legalidade. Há, também, a prática de crime militar, pelo menos o de desrespeito, contra o governador do Estado e o ministro Alexandre de Moraes, portanto deve ser instaurado inquérito policial militar, nos termos da legislação vigente.

E ainda mais, ambos devem ser inseridos, como investigados, no inquérito instaurado pelo STF para a apuração existência de uma organização criminosa contra a democracia, presidido pelo ministro Moraes.

Somente afastar o coronel Aleksander e, no caso do coronel Mello Araújo, ficar em silêncio, são medidas incompletas, inócuas no sentido assegurar a hierarquia e a disciplina e podem servir de estímulo para que outras ações dessa natureza e até mesmo mais graves, tendentes à ruptura institucional, possam ocorrer. Por que esse silêncio das autoridades?

Tempos sombrios esses que vivemos, cada vez mais a escalada autoritária ganha volume. É imprescindível que as instituições atuem com rigor e coragem, contra esta tempestade escura, pesada e tóxica que se aproxima e põe em risco a nossa querida democracia. Como bem advertiu Belchior: “...por isso, cuidado meu bem, há perigo na esquina...”

 

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