Lenio Luiz Streck

Está na hora de falar sobre Estado Laico no Brasil. Igreja é partido? Culto é comício? O que é isenção de impostos?

Myrian Clark recebe Lênio Streck, advogado do grupo Prerrogativas, para comentar sobre a operação que a Polícia Federal fez na casa de empresários bolsonaristas que apoiaram um golpe de Estado em um grupo de WhatsApp, caso Lula seja eleito.

Deus falou com pastor Wesley! Wesley é meu pastor e nada me sobrará!

por Lenio Luiz Streck

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Esse Brasil é bizarro. O mundo das religiões produz coisas bizarras. RR Soares, missionário líder da Igreja Internacional (porque tem a Universal e a Mundial), divulga cura de mais de 100 mil pessoas de Covid. Só não curou a si mesmo. Caiu no Lial Paradoxe às avessas: minha oração cura os fiéis. Eu sou um fiel. Logo, deveria ser curado também. E deu errado.

Já o missionário Valdomiro vendeu semente milagrosa para curar Covid. Claro: tudo em nome de o Senhor Jesus. Vendilhão de sementes... O que Jesus diria disso?

Mas COVID é o de menos. Travessia do sal também. Água ungida vendida em garrafinhas idem. Porque agora a coisa desandou para a política, mesmo. O pastor Wesley Carvalho, do Tocantins, recebeu um chamado de Deus. Sim, Deus falou com ele. Forte. Com veemência, diz Wesley. O lado político de Deus se manifestou!

Vejam. Tanta gente para Deus chamar. Imaginem a cena. Deus fala para Jesus: "- meu filho, preciso falar com alguém. Tem bilhões de pessoas. Só no Brasil tem mais de 200 milhões. Quem eu escolho?"

E fica em desespero divino. "- Poxa, céus, com quem falarei? Já sei. Com o pastor Wesley. Ele é o cara".

Então Deus disse ao pastor Wesley: "se Lula ganhar a eleição, as portas do inferno se abrirão". E Wesley vai e abre uma porta (claro: o pastor aprendeu com os repórteres de TV; fazem isomorfia: o time do Flamengo está subindo... e mostram um avião decolando... — sacaram?; faltou só Wesley mostrar uma lula... — afinal, isomorfia é isomorfia).

Eis o grande filósofo-pastor. O escolhido. Tanta gente e Deus foi nele. O iluminado. Aleluia. Glória a Deus.

Detalhe: a escolha do pastor Wesley é mais ou menos como o sujeito que é abduzido por ETs. Os ETs poderiam ir a Paris, Los Angeles, Alpes Suíços, mas escolhem uma cidadezinha do interior de um estado qualquer... do Brasil. Abduzem o cara várias vezes. E, no final, fazem uma operação na miopia do "escolhido". E lhe pregam uma peça. São muitos gozadores esses ETs. O sujeito de Quixadá tinha miopia de 9 graus. Depois da operação ficou com miopia 6. Bingo. Esses ETs... (fonte: Globo Repórter). Tem Paris e escolhem Araricá.

Nessa linha, outro pastor que recebe a "palavra" é o Silas Malafaia. Deus fala com ele. E ele leciona: Estado laico é uma coisa; laicismo é outra. Claro, pastor Silas. Expliquemos melhor: não-laicismo é receber isenção de impostos para fazer pregação partidária dentro dos templos?

Deixa-me ver o "neo-não-laicismo malafaico". Minha Constituição diz que é livre o pensamento religioso e livre o exercício de cultos. De onde se extrai que culto não é comício e templo não é comitê eleitoral. Ou é?

Os templos são isentos de impostos. Ok. São. Só que os salários dos pastores não são isentos de imposto de renda. Silas insiste: Estado é laico. Mas não é laicista. Pois então. Comprar automóvel com isenção é extensão do templo e da fé? Hum. Outra coisa: templos são isentos se fizerem cultos. Se fizerem comícios, já não são templos compatíveis com a isenção. Óbvio e simples assim.

Por que não abre um partido político em vez de uma igreja? O problema talvez seja o dízimo...!

A propósito: a parte da Bíblia (Mateus, 21:12) que fala dos vendilhões do templo e sua expulsão... nem falar, certo?

Deus, que fala com esses pastores, poderia lhes lembrar dessa passagem da Sua palavra. Afinal, a Bíblia não é a palavra de Deus?

Estou achando que foram os pastores que inventaram o Pix.

É isso. Deus não tem o que fazer e resolve se comunicar com alguns pastores. Engraçado que sempre são de determinados matizes. O papa Francisco não recebe esse chamado. Está por fora. O papa já não é pop. O pastor Wesley é que é o cara. O papa deve se lamentar: " - poxa, eu sou o sucessor de Pedro; e Deus foi falar com o Wesley"?

Como será a voz de Deus? Imaginem Ele chamando Wesley: "Wesley... quero lhe falar... Pare de contar essas notas de R$ 10 e R$ 5 arrecadados dos seus fiéis há pouco, leia o meu livro e veja bem essa parte: Mateus 22, 15:22". E Wesley saiu fazendo fake news...

Esse Deus...

Post scriptum: está na hora de falarmos em republicanês, língua esquecida de há muito. O jogo de linguagem da república não contempla o idioma vigente em terrae brasilis. Ou seja, em bom português: precisamos falar sobre as igrejas, seus cultos, suas isenções, seu "laicismo" e discutirmos o que é Estado Laico.

Urgentemente. Antes que voltemos à Idade Média. E antes que Wesley faça novas revelações...! Vai ver Wesley é novo messias...! Vai saber...

"#Wesley é meu pastor — nada me sobrará"!

!BelezaPura! 

@Beleza1965Pura

Replying to

@Estadao and @EstadaoEconomia

Nacho Lemus

@LemusteleSUR

Hoy

@LulaOficial

se encontró con la indigenista

@irekaron

, viuda de Bruno Pereira, indigenista recientemente asesinado. El candidato recibió propuestas de

@OPI_Isolados

para la garantía de los derechos de pueblos indígenas aislados. La raíz de la Amazonía en clave electoral.

Fabiana Pulcineli

@fpulcineli

O líder da igreja passou a pregar contra voto em "partidos vermelhos", dois fieis reagiram, teve briga e o outro fiel, PM, atirou na perna do "irmão". Homem é baleado por PM após discussão sobre política em igreja de Goiânia

Blog do Noblat

@BlogdoNoblat

“Quando alguém mentirosamente diz que, se o presidente Lula ganhar as eleições, ele vai fechar as igrejas, isso é uma forma mentirosa que desabona a própria fé. Lula esteve no governo por dois mandatos, nunca fez isso”. (Marina Silva, ex-ministra do Meio Ambiente)

Sérgio A J Barretto

@SergioAJBarrett

Então o pastor da Michelle, Josué Valandro Júnior, está sendo acusado de acobertar golpes de fiéis e até de ameaçar uma dona de casa por dinheiro? Enquanto isso, ela vai dando os seus pulinhos de "fé"

Revista Fórum

@revistaforum

Pastor de Michelle Bolsonaro é acusado de acobertar golpe de colega em fiéis Dona de casa que perdeu R$ 726 mil reais apresentou mensagem em que é ameaçada por Josué Valandro Jr., pastor que orou ao lado de Bolsonaro em 2018. Duas fiéis da igreja evangélica afirmam ter transferido, em 2017, quase R$ 1 milhão para uma conta nos Estados Unidos em nome de uma empresa do pastor Oséias Oliveira, cobrador de indulgências 

@LenioStreck

Jornalista Hélio Schwartsman pergunta: é normal as forças armadas participarem de 7 set. Mas, se o Presidente transformar o evento em comício, isso nao transgride lei eleitoral? E vai ficar assim? Minha resposta complexa ao Hélio: Vai!

Alguém sabe se há plano de estabelecer a Sharia no Brasil? O governo de Bolsonaro distribuiu para a PRF (Polícia da Rod Fed) livros com a recomendação de leitura diária da Bíblia no ambiente de trabalho. Bingo. Nilsinho Clava aparecerá vestido de afegão! Com uma Bíblia!

Muitos acham exagerada a ação determinada pelo STF. Dizem: ah, era bazófia dos empresários. OK. Sugiro substituirmos “golpe de Estado” por assalto a banco. Aí é ruim? OK. Golpe é coisa que pode estar na boca de qqr um. Já assalto, não. Ah, bom. Democracia está com valor baixo.

Concurso “neurônio de ouro”: ganha almoço no coco bambu quem seguir a pista dos financiadores dos outdoors pregando golpe em 7 de set, espalhados principalmente em Brasília. Quer arriscar? É agora ou nunca! Com ou sem sarcasmo!

O Brasil morre no final? Juíz federal do Paraná participa de grupo de Whats que prega GOLPE de estado. Corregedoria do TRT ignora. Arquiva. Juíz diz: só estava no grupo. Só estava? Ah, Entendi: um “observador”. Como o cara na zona. Ou na sauna! Só olhando, Um voyeur de golpe!

Por Luis Manuel Fonseca Pires e Pedro Estevam Alves Pinto Serrano / Le Monde Diplomatique Brasil.

Os regimes autoritários contemporâneos contam com o Direito para lhes servir porque lhe dá um verniz de legalidade. Tem sido recorrente agentes públicos invocarem a Lei de Segurança Nacional ou outros crimes do Código Penal contra críticos do governo

O filósofo francês Étienne de La Boétie tinha entre 16 e 18 anos quando escreveu Discurso da servidão voluntária. O texto foi publicado por volta dos anos 1570, após a sua morte. Ele queria entender como o tirano exerce o seu poder. Se quem domina “(…) tem só dois olhos, duas mãos, um corpo, nem mais nem menos (…)”, então “De onde tira tantos olhos que vos espiam, se não os colocais à disposição deles?”, ou “(…) tantas mãos para vos bater, se não as emprestadas de vós?”, e os “(…) pés que pisoteiam vossas cidades não são também os vossos?”. Quem serve ao tirano e porquê o faz. Étienne de La Boétie sustentava que há um desejo por servir, submeter-se voluntariamente, pois ao servir é possível ser tirano também. A vontade de servir é uma face, a outra é a vontade de dominar.

Os regimes autoritários contemporâneos contam com o Direito para lhes servir porque lhe dá um verniz de legalidade. Fantasia de legitimidade. Ao tempo de Étienne de La Boétie o tirano pronunciava verbalmente uma ordem e seus guardas a executavam. Simples. Em nosso tempo a ordem precisa se apresentar como “ato de governo” ou “ato administrativo”, fazer referência a um artigo ou mais em uma lei ou várias (“fundamentação”), há uma ampla estrutura administrativa do Estado para o processamento e execução (quem cumpre, quando e de que modo).

Tem sido recorrente agentes públicos invocarem a Lei de Segurança Nacional (LSN) ou outros crimes do Código Penal contra críticos do governo. Exemplos mais conhecidos são os pedidos de abertura de inquérito contra o jornalista Hélio Schwarstman por artigo de opinião publicado na Folha de S. Paulo, contra o advogado Marcelo Feller por críticas ao presidente, contra o sociólogo Tiago Costa Rodrigues que criticou o presidente utilizando dois outdoors, contra o youtuber Felipe Neto por ter chamado o presidente de “genocida” no contexto da caótica gestão da saúde pública pelo governo federal e o negacionismo sistemático do presidente da república, e também contra a líder indígena Sônia Guajajara que acusou o governo de promover política de extermínio contra os povos indígenas, contra Conrado Hubner por artigos de opinião, e no último sábado, dia 24 de julho, a prisão contra o vereador Renato Freitas em Curitiba porque estava com um megafone gritando “Fora, Bolsonaro”.

O argumento comum seria o suposto abuso do direito à liberdade de expressão. Mas é preciso lembrar: a liberdade de expressão é um direito fundamental previsto no art. 5º da Constituição Federal e a interpretação desses agentes públicos (de ministros a guarda municipal) passa longe da tradição de proteção dada à liberdade pelo Supremo Tribunal Federal. Opiniões e críticas ao Governo e seus agentes estão asseguradas pela ordem constitucional. Há ampla – e de longa data – jurisprudência sobre o tema. O mais curioso é que a estreita leitura sobre liberdade de expressão feita por esses agentes públicos destoa das práticas recorrentes do presidente ao tantas vezes ofender com agressividade os seus críticos. A organização não governamental “Repórteres Sem Fronteiras” afirma que apenas em 2020 o presidente e pessoas próximas cometeram 580 ofensas a profissionais e empresas de comunicação. A imprensa tem noticiado, e o Supremo Tribunal Federal investiga, uma possível estrutura de servidores lotados na Presidência da República que dissemina notícias falsas e ofensivas contra autoridades e instituições, o que ficou conhecido como “gabinete do ódio”.

Ao agirem sistematicamente contra a Constituição Federal – a qual deveriam servir – e usarem cargos públicos para intimidar jornalistas e outros críticos do presidente da república – a quem servem voluntariamente – esses agentes públicos (de Ministros a guardas municipais) que provocam a instauração de inquéritos e/ou prendem os críticos do governo desviam-se das finalidades constitucionais. O “desvio de finalidade” é previsto no art. 2º, “e”, e parágrafo único “e”, da Lei de Ação Popular (Lei n. 4.717/65) como o ato “(…) visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência”. Tradução: “competência” são as atribuições e poderes definidos pela Constituição e por leis, e não a vontade do superior hierárquico em contradição com elas. O uso dos poderes de cargos públicos para provocar investigações que distorcem o sentido da “liberdade de expressão” para que críticas pareçam abusos de direito e ofensa – outro salto sem lógica – à segurança nacional ou crimes do Código Penal são “desvios de finalidade”. O art. 11, I, da Lei n. 8.429/92, conhecida como Lei da Improbidade Administrativa, diz que o agente público pratica “ato de improbidade administrativa” quando visa “(…) fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência”. A parte final trata do “desvio de finalidade”, ou como também é denominado, “abuso de poder”. O abuso não é da liberdade de expressão, mas do uso do poder – e quem abusa deve responder por improbidade administrativa.

Herança da ditadura militar, norma vem sendo usada contra críticos de Bolsonaro. Texto aprovado por deputados também tipifica crimes contra a democracia, incluindo a disseminação de fake news

por DW

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (04/05) um projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional, herança da ditadura militar, e acrescenta ao Código Penal vários crimes contra o Estado democrático de direito.

Procedimentos com base na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983) – norma de conteúdo autoritário usada durante o regime militar (1964-1985) para enquadrar opositores e tratar divergências políticas como crime – dispararam no governo do presidente Jair Bolsonaro.

A lei vem sendo utilizada para constranger opositores do governo. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, nos últimos dois anos a Polícia Federal abriu 77 inquéritos com base na lei. Nos quatro anos anteriores, haviam sido instaurados 44 inquéritos.

O ex-ministro da Justiça André Mendonça, hoje chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), solicitou a abertura de inquéritos com base na Lei de Segurança Nacional contra diversas pessoas que criticaram Bolsonaro, como o escritor Ruy Castro e os jornalistas Ricardo Noblat e Hélio Schwartsman. Uma investigação contra o youtuber Felipe Neto também chegou a ser aberta para apurar se ele havia violado a lei ao chamar o presidente de "genocida" por sua gestão da pandemia.

Ao mesmo tempo, o Supremo Tribunal Federal (STF) também vem utilizando a Lei de Segurança Nacional para reprimir ataques ao Estado de direito. Ela foi usada como base para prender o deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ) e outros organizadores de manifestações antidemocráticas.

Apesar de ter sido provocado mais de uma vez, o STF nunca analisou quais itens do texto da lei, cuja versão mais recente é de 1983, são ou não compatíveis com a Constituição de 1988. 

Lira: "Deputados fizeram história"

O projeto aprovado pelos deputados segue agora para votação no Senado. De acordo com a relatora na Câmara, a deputada Margareth Coelho (PP-PI), a proposta busca revogar a Lei de Segurança Nacional e estabelecer uma nova legislação, agora voltada à tipificação dos crimes contra o Estado democrático de direito e a humanidade.

"Mais do que retirar uma lei que não se coaduna com o nosso sistema jurídico e político, é trazer uma lei que cumpre o dever que nos foi dado pelo legislador constituinte originário de termos uma lei de defesa do Estado democrático de direito", advogou a relatora. 

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), comemorou a aprovação. "Os deputados fizeram história na mudança de um conceito antigo que precisava de ser revisto sobre todas as normas dos estados e do Estado democrático de direito. Parabéns a esta casa parlamentar", afirmou.

Para o deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ), líder da minoria na Câmara, a atual legislação tem sido usada para perseguir políticos e ativistas. Na avaliação do parlamentar, a Lei de Segurança Nacional era a estrutura legal da ditadura militar. 

"Derrubar a Lei de Segurança Nacional é fundamental para quem tem compromisso com a democracia. Esse painel [de votação] é muito ilustrativo daqueles que defendem a democracia e daqueles que defendem a ditadura, defendem a tortura e que precisam ser derrotados neste plenário e na vida política brasileira", argumentou Freixo, numa referência a deputados do PSL, antigo partido de Bolsonaro, que tentaram obstruir a votação.  

Contrários à proposta, deputados do PSL tentaram estender a discussão do dispositivo por meio de uma comissão especial. Na avaliação do deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), a Lei de Segurança Nacional está sendo usada para perseguir quem faz críticas ao STF.

"Se é para torná-la melhor, ela deveria estar sendo melhorada, aprimorada. Da forma como está, ela traz consigo diversos dispositivos ruins da antiga Lei de Segurança Nacional e também traz questões muito piores para a nova legislação. Ela permite, por exemplo, que ações de grupos armados sejam legitimadas, legalizadas, que ações como de black blocs ou de MTST [Movimento dos Trabalhadores Sem Teto] sejam praticadas livremente e não sejam punidas", argumentou.

Fake news e direito de manifestação

Além da revogação da Lei de Segurança Nacional, o projeto aprovado nesta terça tipifica como crime contra o Estado democrático a divulgação de fake news (comunicação enganosa em massa) nas eleições. O texto prevê até cinco anos de prisão para quem contratar empresas para disseminar notícias falsas que possam comprometer o processo eleitoral no país. 

O texto ainda estabelece pena de três a seis meses de prisão, ou multa, para quem incitar publicamente a animosidade entre as Forças Armadas, ou entre estas e os demais poderes, as instituições civis e a sociedade. 

O projeto também criminaliza o atentado ao direito de manifestação. Ao mesmo tempo, inclui um dispositivo segundo o qual não é considerada crime a manifestação crítica aos poderes constitucionais nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, reuniões, greves, aglomerações ou qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais.

Além disso, entre os crimes tipificados estão golpe de Estado e o impedimento ou perturbação de eleições por meio da violação de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação.

Segundo a proposta que recebeu aval na Câmara, todas as penas para crimes contra o Estado democrático de direito serão aumentadas em um terço se os delitos forem cometidos com violência ou grave ameaça exercidas pelo uso de arma de fogo, ou por funcionário público, que perderá o cargo. Caso o autor seja militar, o aumento da pena será de 50%, com perda do posto e da patente ou graduação. 

Motivo real de Bolsonaro para indicá-lo é grande incógnita

por Janio de Freitas

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O melhor a dizer sobre a indicação de novo integrante do Supremo é se tratar de dupla incógnita. O desempenho no tribunal depende da combinação de fatores como saber jurídico e orientação doutrinária, experiência de vida, concepção de ordem social, e outros, todos permeados pela qualidade do caráter. E nada disso se fez conhecido, de fato, na personalidade de Kassio Nunes, o que ficou demonstrado na vaguidão dos metros de noticiário sobre o personagem inesperado.

No caso, a incógnita é menos ruim do que era conhecido e previsto. A especulação que ruiu, ao fim de meses, dividia a preferência de Bolsonaro entre André Mendonça e Jorge Oliveira. O primeiro atenderia à escolha de alguém “terrivelmente evangélico”, qualificação que sintetiza todo um conjunto de ideias planas e pedregosas anti-ideias. Ministro da Justiça, apressou-se em reavivar a ditatorial Lei de Segurança contra o articulista Hélio Schwartsman e o cartunista Aroeira. Seria, pois, um magistrado terrivelmente previsível —embora não o único.

Discreto secretário-geral da Presidência, Jorge Oliveira chegaria ao tribunal com a cicatriz indelével de membro do grupo palaciano. De um daqueles que endossam, com seu passado e seu futuro, os desmandos de Bolsonaro e suas consequências funestas. Não é incomum que ministros do Supremo aparentem despir-se de sua origem política, e alguns o façam mesmo. Metamorfose, convenhamos, que não é para qualquer um. E não era pressentida em Jorge Oliveira, ao menos de modo absoluto.

A outra incógnita na indicação de Kassio Nunes Marques é o motivo real de Bolsonaro para adotá-lo. Porque foi indicado pelo presidente do PP, para amarrar mais o centrão, como gesto de afastamento do grupo ideológico, essas e outras especulações apenas preencheram o vazio informativo.

Certo é que Bolsonaro e seu grupo têm objetivos definidos que conflitam com vários preceitos da Constituição e com inúmeras leis. Assuntos, quando não possam ser impostos como a devastação ambiental, para interferência do Supremo. E Bolsonaro tem ainda os problemas judiciais que ameaçam filhos, o próprio Bolsonaro e até a mulher, todos sob risco de chegar ao Supremo.

Com tais expectativas, conhecer um desembargador na tarde de uma quarta-feira, reencontrá-lo à noite em jantar de políticos na casa da senadora Katia Abreu e, ali mesmo, anunciá-lo como sua indicação, convenhamos, compõem um percurso inconvincente.

Mais ainda, para fazer o que seria esperável de André Mendonça, Jorge Oliveira ou João Otávio Noronha, Bolsonaro não precisaria de um neófito nas suas relações. Kassio Nunes Marques é portador de um silêncio valioso.

A serviço

Ainda antes de se refazer da acusação de tentar distorcer investigações da Lava Jato, a procuradora Lindôra Araújo confirma sua disposição. Pediu ao Supremo que rejeite a denúncia contra o deputado Arthur Lira por corrupção.

A originalidade está em que a acusação foi feita pela própria Lindôra Araújo, assegurando então que “a investigação comprovou o repasse de propina ao parlamentar”. Agora a procuradora acusa a mesma denúncia de “fragilidade probatória”. No intervalo, Lira tornou-se bolsonarista de liderança no centrão.

Se não punida por denúncia com falsa comprovação, Lindôra Araújo teria de sê-lo por retirar denúncia com comprovação verdadeira. Mas talvez nem valha o trabalho. Punição no Ministério Público Federal é ficção.

Mais fogueiras

Discriminado por muito tempo como escritor, Paulo Coelho acabou calando os detratores, movidos a arrogância ou inveja, ou ambas. Volta a ser atacado. Livros seus são queimados por bolsonaristas nas redes, servindo à informação de que já chegamos também a esse estágio da boçalidade celebrado no nazismo. Parabéns a Paulo Coelho.

Demolição

Os negócios sombrios do esquartejamento da Petrobras em mais um capítulo: agora autorizada por pequena maioria de dois votos no Supremo, a Petrobras vai vender sem licitação oito refinarias por R$ 8 bilhões. Valor que a operação dessas empresas lhe daria e seguiria rendendo. O que está óbvio na existência de pretendentes à compra.

Em paralelo à venda “para fazer caixa”, a Petrobras está na iminência de adquirir a parte da francesa Total em cinco áreas na foz do Amazonas. A Total sai porque já houve quatro recusas de licença ambiental para a exploração da área.

Sempre

Projeto muito interessante, mandado por Bolsonaro ao Congresso na quinta-feira (1º): tirar mais R$ 1,5 bilhão da Educação para obras.

Nem a infecção pelo novo coronavírus muda Bolsonaro. Ele a usa para fazer um pequeno show. Só lhe interessa mostrar que sempre teve razão sobre a covid-19

por Philipp Lichterbeck /Deutsche Welle

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Era o Jair Bolsonaro que todos conhecem: nada de humildade. Em vez disso, ostensivamente bem-disposto, ele anunciou para representantes da mídia previamente escolhidos que havia testado positivo para covid-19.

A pergunta central não foi feita por eles: como assim ele próprio anuncia isso, distante apenas alguns palmos dos jornalistas, com os microfones embaixo do seu nariz?

Bolsonaro, como "atleta", pode até não se sentir doente, mas ele, contaminado, é um risco para a saúde de outras pessoas. Mas nem os jornalistas nem Bolsonaro deram importância para isso, o que diz muito sobre o estágio de normalidade da doença no Brasil. E assim Bolsonaro transformou o anúncio de que está com covid-19 num show.

Ainda mais assustador: o presidente disse acreditar que já esteve contaminado bem antes, sem tê-lo percebido. Aqui a pergunta salta aos olhos: se é assim, por que desde o início da pandemia ele se encontra com pessoas nas ruas e em manifestações? Por que ele se reuniu com membros do governo e ministros? Por que foi festejar na embaixada dos EUA? E sempre sem máscara?

A resposta a essas perguntas só pode ser que o Brasil é governado por um homem cuja irresponsabilidade tem traços criminosos. A vida dos outros não lhe interessa, pois Bolsonaro só pensa em Bolsonaro. E não vai ser a contaminação pelo novo coronavírus que vai mudar isso – o que, em outras pessoas, teria despertado algo como empatia pelo sofrimento de outros doentes. Mas, para Bolsonaro, enquanto ele estiver se sentindo bem, isso é a prova de que a covid-19 não é perigosa e de que tudo está bem.

É verdade que a covid-19 não é o fim do mundo. Mas a doença teve e têm graves consequências para muitas pessoas e suas famílias. É fatal que o presidente esteja de novo passando a impressão de que se trata apenas de uma gripezinha, que pode ser curada rapidamente e sem efeitos colaterais, simplesmente tomando hidroxicloroquina (o que é desaconselhado por agências de saúde no mundo inteiro).

Pois o comportamento de Bolsonaro é imitado. Assim como, a partir dele, uma agressividade monstruosa penetrou no debate público brasileiro – palavrões e ameaças viraram algo normal –, é possível acompanhar como os apoiadores de Bolsonaro imitam seu "mito" no cotidiano e ignoram as recomendações das autoridades de saúde ou até mesmo as descumprem com um orgulho idiota. Se apenas a saúde deles estivesse em jogo, tanto faz. Mas se trata também da vida dos outros.

Há regras sociais que todos respeitam. Por exemplo parar no sinal vermelho. Quem não faz isso corre o risco de ser multado. O mesmo deveria valer para as regras durante uma pandemia, por exemplo, que todos acatem o comprovadamente sensato uso de máscaras. Mas não é assim que funciona no Brasil, pois cada cidadão cria suas próprias regras e faz o que acha que é certo. E assim age também o presidente, que nem infectado consegue entender a gravidade da situação.

Bolsonaro é um cidadão, mas é também o chefe de Estado, então é necessário avaliá-lo por outras medidas. Portanto, é errado apenas compadecer-se dele e lhe desejar boa recuperação. A extrema direita brasileira está explodindo de raiva e indignação por causa de um texto de Hélio Schwartsman na Folha de S. Paulo, no qual ele deseja a morte de Bolsonaro para salvar a vida de mais brasileiros.

Mas foi o bolsonarismo que tornou essa retórica normal no Brasil. Na Alemanha há um ditado muito apropriado: So wie man in den Wald hineinruft, so schallt es wieder hinaus ("O grito que se lança na floresta ecoa de novo para fora", com o sentido de "O que se deseja aos outros retorna para nós mesmos").

Por isso, é hora de relembrar algumas frases de Bolsonaro. Em 2015, por exemplo, sobre Dilma Rousseff: "Espero que o mandato dela acabe hoje, infartada ou com câncer, ou de qualquer maneira."

Ou desejando uma guerra civil com as palavras "matando uns 30 mil, começando com o FHC, não deixar para fora não, matando! Se vai morrer alguns inocentes, tudo bem, tudo quanto é guerra morre inocente."

Na campanha de 2018, Bolsonaro gritou histericamente: "Vamos fuzilar a petralhada."

Salta aos olhos a quantas pessoas ele desejou a morte ao longo da sua carreira política. Foi ele quem tornou normal esse linguajar no Brasil. O famigerado "e daí?!" quando lhe perguntaram sobre os milhares de brasileiros mortos por covid-19 é uma consequência disso.

Ao mesmo tempo, Bolsonaro é hipersensível. Quando fala do atentado a faca, lágrimas lhe vêm aos olhos. Elas são a expressão de um egocentrismo implacável. 

Agora ele faz propaganda descarada da hidroxicloroquina, que supostamente teria lhe ajudado, apesar de não haver nenhuma prova de que ela realmente funciona. Sabe-se, porém, que esse medicamento pode provocar arritmia cardíaca. Se os brasileiros começarem a imitá-lo, poderia se chamar isso de um atentado à população.

A doença de Bolsonaro e a sua reação frívola, quase alegre, mostram como a morte se tornou normal no Brasil – nas estradas, por violência, por doenças.

O presidente não levou a covid-19 a sério desde o início. Agora ele tenta usar o próprio exemplo para mostrar que sempre teve razão. O egocentrismo desse homem violento tomou uma nação inteira como refém.

Veto do presidente aos socorros para os indígenas é de baixeza inominável

Entre Bolsonaro e o coronavírus, não se sabe qual contaminou o outro.

Está comprovada, no entanto, a associação de ambos para deslocar as atenções postas em três assuntos já próximos da implosão: os feitos e efeitos da ligação de Bolsonaro com o advogado e etc. Frederick Wassef; a inclusão do gabinete do filho Carlos nos desvios de verba pública que embrulham o filho Flávio e as 350 movimentações de cargos e remunerações no gabinete de Jair Bolsonaro quando deputado.

Esse levantamento, feito pelos repórteres Ranier Bragon e Camila Mattoso, desce a período bastante anterior às “rachadinhas” no gabinete de Flávio.

Com isso, sugere uma linhagem de práticas hereditárias cuja origem e o centro ficam claros. Uma face da trama ganha forma. A outra, que apresenta coadjuvantes como Fabrício Queiroz e sua mulher, é a da conexão miliciana que não cabe na responsabilidade pespegada em Queiroz.

A propósito, os vários celulares recolhidos com Adriano da Nóbrega, em seu assassinato na Bahia, sumiram nas artimanhas de polícias e promotorias, indicação certa de sua capacidade explosiva para poderosos na milícia, na polícia ou na política. Ou, sem ressalvas, nas três.

Mas não é nesses fatos e indícios que o ministro da Justiça e pastor André Mendonça vê incursão na Lei de Segurança Nacional, por mais que possam tangenciar a própria Presidência da República.

Ainda impregnado, ao que parece, do culto à ditadura, não reconhece nem esta obviedade que humilha o Brasil no mundo: não há como “difamar e caluniar” Bolsonaro, como concluiu a nublada leitura de Hélio Schwartsman pelo ministro.

Prevalece a razão irreparável de que são públicas e notórias, e não recônditas ou inventadas, as ameaças à vida, os atos destrutivos e antissociais do desvario de Bolsonaro.

Embora a relação entre a Covid-19 e Bolsonaro não mereça, a meu ver, senão indiferença igual à dele pela vida e o sofrimento dos demais, compartilho a convicção de que sua continuidade no governo será sempre perniciosa.

Mesmo a pouca sabedoria da humanidade foi capaz, porém, de criar soluções aquém da morte. O problema é que também dependem do caráter e da contenção de ambições por parte de outros —algo pouco encontradiço onde, no Brasil, precisaria proliferar.

Agora mesmo, Bolsonaro está comprovando o quanto é pior do que o vírus, este capaz de encerrar sua perversidade. O veto de Bolsonaro aos socorros aprovados no Congresso para os indígenas, medidas e auxílios materiais singelos, é de baixeza inominável. É condenação, por meio apenas de ligeira canetada, à morte e ao sofrimento de indefesos. Crime.

Ainda não chegou aos indígenas, mas a Amazônia e sua defesa começam a receber do mundo mais do que palavras queixosas e românticas. A floresta arde, em recordes de fogo. Sem estar ainda no mês quase sempre mais incandescente, agosto.

O vice Mourão caiu na armadilha e, feito responsável pela Amazônia, vai arcar com os futuros ataques que seriam para Bolsonaro. Mourão tem o título, o poder de fato foi deixado com o maléfico Ricardo Salles, que, como ministro do Meio Ambiente, tem vocação para penitenciário.

Bom, Mourão prometeu a empresários 120 dias de trégua no fogaréu, no desmatamento e no garimpo. E depois? Depois nada, nem haverá depois, porque não haverá trégua. Salles desmontou os serviços de preservação, vigilância e repressão. Dois excoordenadores de Fiscalização Ambiental do Ibama, Renê Luiz de Oliveira e Hugo Loss, deram valentes depoimentos sobre a ação nefasta de Salles e Bolsonaro contra o combate a madeireiros, incendiários e garimpeiros. O governo não está do lado da Amazônia, como não está do lado do combate à pandemia.

A maior diferença entre Bolsonaro e o coronavírus é que o segundo não tem aliados, nem generais a aplaudi-lo e protegê-lo.