Para ex-presidente da Comissão de Ética da Presidência, ministro pode ser enquadrado na Lei do Impeachment

Por André Shalders e Rafael Beppu /O Estado de S. Paulo.

Ao ameaçar a realização das eleições de 2022, o ministro da Defesa, Walter Braga Netto, pode ter cometido crime de responsabilidade, passível de punição até mesmo com impeachment. A opinião é do jurista Mauro Menezes, ex-presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (2016 a 2018) e integrante do Grupo Prerrogativas.

Como mostrou o Estadão, no último dia 8, Braga Netto mandou um aviso para o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), por um importante interlocutor político. O recado era direto: não haveria eleições em 2022 no Brasil se não fosse aprovado o voto impresso, hoje em tramitação na Câmara.

Após a publicação da reportagem, Braga Netto afirmou, em nota, não se valer de intermediários, mas defendeu o voto impresso. “A nota comete um desvio de finalidade exorbitante”, disse Menezes ao Estadão. “O ministro da Defesa não tem nenhuma competência para interferir em assuntos que digam respeito ao cumprimento do calendário eleitoral.”

Menezes afirmou que a conduta de Braga Netto precisa ser investigada e, se confirmada a intimidação feita pelo general – condicionando a realização de eleições ao voto impresso –, fica configurado crime de responsabilidade. Assim como o presidente da República, os ministros de Estado também estão sujeitos à lei 1.079, de 1950, e podem ser alvo de impeachment.

Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco, Menezes foi presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência de 2016 a 2018, nos governos dos ex-presidentes Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB), e hoje atua nos tribunais superiores, em Brasília. Como integrante do Prerrogativas, articulou a publicação de uma nota na qual o grupo pede para que os militares se atenham às funções definidas pela Constituição.

O ministro da Defesa, Braga Netto, cometeu crime?

Existem fatos a serem apurados, necessariamente. Uma vez confirmado este gesto (a ameaça à realização das eleições de 2022), nós estamos diante de um crime de responsabilidade cometido por um ministro de Estado. De acordo com o artigo 7.º da Lei de Impeachment, constitui crime de responsabilidade impedir, inclusive por ameaça, o livre exercício do voto. Utilizar o poder federal para impedir a execução de uma lei eleitoral também consta deste artigo 7.º como crime de responsabilidade e como hipótese de impeachment de ministro. O impeachment não é só para o presidente. O ministro Braga Netto não é um comandante militar. Ele é um ministro de Estado. Ocupa um cargo civil e está subordinado a esta lei.

Qual poderia ser a punição para o ministro, neste caso?

Teria de haver abertura de um processo de impeachment mesmo. Ou seja, o oferecimento de denúncia, a recepção dessa denúncia, para que ele fosse afastado do cargo.

A Comissão de Ética Pública da Presidência deveria atuar na apuração do ocorrido? 

Sim. De acordo com o código de conduta da alta administração federal, todos os ministros, inclusive o da Defesa, estão, sim, subordinados à competência da Comissão de Ética Pública. Um dos pressupostos fundamentais da ética deriva da expectativa de que as autoridades não atuem com desvio de finalidade. O ministro da Defesa não tem nenhuma competência para interferir em assuntos que digam respeito ao cumprimento do calendário eleitoral. Em um regime democrático, um ministro que, de certa forma, integre o comando das Forças Armadas, deveria manter uma distância prudente desse tipo de assunto.

Mas a nota de Braga Netto diz que é legítimo o governo defender o voto impresso.

Não é papel do ministro da Defesa comentar esse tipo de proposta legislativa. Ao fazer isso, ele admite que está se imiscuindo em assuntos que não lhe dizem respeito. Os assuntos que dizem respeito ao ministro da Defesa são muito relevantes, são de alto interesse nacional, mas que têm relação com o funcionamento das Forças Armadas. Essas questões políticas são atribuições do Congresso. A nota divulgada, ao mencionar uma suposta legitimidade dessa proposta legislativa, já comete um desvio de finalidade exorbitante. É incompatível com a natureza do cargo do ministro da Defesa. Estamos diante de uma atitude violadora da ética pública.

Por que o grupo Prerrogativas entendeu que era importante se manifestar para pedir que os militares se atenham às funções definidas pela Constituição?

O Prerrogativas se manifestou por entender que é nosso papel, como juristas, advogados, profissionais do Direito e professores, fomentar o respeito à Constituição e à legalidade democrática. Entendemos que, naquela declaração do ministro da Defesa, houve uma manifestação que, de certa forma, ameaçou a legalidade democrática e o respeito ao Estado constitucional. Outro aspecto que também nos moveu foi a necessidade de evocar o caráter civil deste cargo. O ministro da Defesa é uma função que foi criada justamente para simbolizar que não existe uma tutela militar sobre o Estado. O poder civil, na figura do ministro da Defesa, deve se sobrepor aos comandos militares. E os militares devem se ocupar das funções que lhes são precípuas, e não desbordar para uma atuação vinculada a projetos ou propósitos políticos.

Bravatas golpistas de Braga Neto são crepúsculo da aventura militar açulada por Bolsonaro. Ruptura antidemocrática é improvável. Desmoralizados após escândalos de corrupção, agora resta-lhes voltar à caserna – como questão de sobrevivência

“Não tenho a menor dúvida que as FFAA tiveram papel decisivo na ascensão de Bolsonaro; mais do que isto, tiveram também papel decisivo também no golpe de Estado com fachada parlamentar, de 2016, e na sustentação do governo de Michel Temer que iniciou o acelerado processo de destruição econômica moral da sociedade brasileira que culminou com a desastre da pandemia do coronavírus”, destaca José Luis Fiori, em entrevista a Rodrigo Martins, publicada por CartaCapital, 13-07-2021.

José Luís Fiori é professor permanente do Programa de Pós-Graduação em Economia política Internacional (PEPI), coordenador do GP da UFRJ/CNPQ “O poder global e a geopolítica do Capitalismo”, coordenador adjunto do Laboratório de “Ética e Poder Global”, pesquisador do Instituto de Estudos Estratégicos do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (INEEP), autor de “O Poder global e a nova geopolítica das nações”, “História, estratégia e desenvolvimento” e “Sobre a Guerra”.

A entrevista é a “versão original, pessoal e completa”, enviada pelo entrevistado.

Rodrigo Martins entrevista José Luís Fiori

Além da nota intimidatória contra o presidente da CPI da Covid, em reação às revelações sobre militares envolvidos no esquema de corrupção das vacinas, o comandante da Aeronáutica, o brigadeiro Carlos Almeida Baptista Junior, afirmou ao jornal O Globo que o texto era apenas um “alerta” e que as Forças Armadas não irão enviar “50 notas para ele (Omar Aziz). Apenas esta”. O senhor acredita que as Forças Armadas estão realmente dispostas a promover uma ruptura institucional no País, mesmo sem o apoio da mídia e dos empresários?

Não conheço este senhor, nem jamais havia ouvido falar dele, até o momento da sua entrevista para O Globo, e por isso seria difícil para mim interpretar seu pensamento. Mas presumo que ele não esteja blefando nem fazendo bravata, e que acredite no seu dever e poder de constranger a CPI do Senado que está investigando a responsabilidade do governo pela catástrofe brasileira do coronavírus. Tenta repetir a façanha do Gal. Villas Boas, que conseguiu acovardar o STF e abrir as portas para a pantomima eleitoral do Sr. Bolsonaro. Só que agora, no caso do brigadeiro, propõe-se a esconder ou engavetar a participação de militares no esquema de corrupção do Ministério da Saúde, que vem sendo revelado pela CPI e pela pesquisa da própria imprensa, apesar de que hoje 70% da população brasileira já tem pleno conhecimento do que passou e está convencida (segundo a última pesquisa do Datafolha) de que existe corrupção neste governo de militares.

De qualquer maneira, para analisar e prever o comportamento desses senhores, hoje e no futuro, talvez seja melhor esquecê-los individualmente, e entendê-los como partes ativas de um modelo, padrão ou arquétipo da forma de pensar dos militares que na sua grande maioria possuem cabeças binárias, hierárquicas, e arrogantes. Por profissão, e por exigência da própria guerra, a cabeça típica militar tende a raciocinar sempre em termos de aliado ou inimigo, branco ou preto, bons ou maus, e é formada para não questionar jamais as ordens recebidas, que por definição, são a melhor alternativa. Daí que se sintam detentores de um conhecimento superior, técnico e moral, que lhes dá o direito de impor seu juízo e sua vontade aos seus subalternos, sempre de forma hierárquica, autoritária e repetitiva. Um manda e o outro obedece, em “ordem unida”, independentemente do que seja e de quem seja, e não existe nenhuma possibilidade de negociação ou de meio-termo. E isto é considerado como uma condição necessária para aumentar a eficiência funcional dos quartéis e de seus exercícios de guerra. O problema aparece exatamente quando esse “tipo de cabeça” sai do seu habitat natural, entre tanques, cavalos, aviões e recrutas, e resolve transformar o mundo num imenso quartel.

O senhor acredita que as Forças Armadas tiveram papel decisivo para a ascensão de Bolsonaro ao poder?

Não tenho a menor dúvida que as FFAA tiveram papel decisivo na ascensão de Bolsonaro; mais do que isto, tiveram também papel decisivo também no golpe de Estado com fachada parlamentar, de 2016, e na sustentação do governo de Michel Temer que iniciou o acelerado processo de destruição econômica moral da sociedade brasileira que culminou com a desastre da pandemia do coronavírus.

Acho que tudo isso ficou definitivamente esclarecido com a publicação do livro/depoimento do Gal. Eduardo Villas Boas, que foi sem dúvida o principal articulador militar da derrubada da presidenta Dilma e de tudo o que se desenvolveu a partir daí. Mas acho que este é um assunto que já faz parte da História, e que hoje o verdadeiro problema militar é outro, e tem a ver com o fracasso dos militares na condução do governo Bolsonaro para o qual forneceram mais de 6 mil quadros e do qual seguem sendo os principais avalistas. Como consequência, a cada dia que passa, aumenta ainda mais a distância entre as expectativas depositadas pelos setores da sociedade brasileira que acreditavam no mito da superioridade técnica e moral das FFAA, e o desempenho concreto e frustrante desses milhares de oficiais da ativa e da reserva que tomaram conta da maioria dos postos estratégicos do governo. Donde vai ficando cada vez mais claro para a população brasileira que esses senhores de farda e de pijama não foram preparados nem estão capacitados para administrar políticas públicas, e muito menos para fazer política partidária ou parlamentar. Sua própria formação hierárquica e autoritária – como já vimos – os impede de se desempenharem com proficiência nessas funções fora de seus quartéis. A começar pelo caso patético do próprio presidente, que é capitão da reserva, que fez sua formação intelectual na escola militar, e que até hoje não consegue formular uma ideia e um pensamento completo sem utilizar palavrões; e para não relembrar o seu ex-ministro da Saúde, que não sabia nem mesmo onde ficava o Hemisfério Norte, não conhecia o SUS e nunca conseguiu entender o que fosse uma pandemia, ou planejar uma campanha nacional de vacinação adequada. E o que dizer de um Gabinete de Segurança Institucional que não conseguiu identificar um pacote de 39 quilos de cocaína dentro do avião do presidente da República, que se tivesse sido uma bomba já poderia ter levado a vida do próprio presidente; ou do hilário “ministro astronauta”, da Ciência e Tecnologia, que está assistindo à liquidação da pesquisa científica no Brasil como se estivesse passeando pelas nuvens; ou ainda do ministro de Minas e Energia, que não conseguiu prever nem sanar o problema do apagão energético em Amapá e Roraima, nem tampouco impedir o aumento do preço da energia, que vai onerar pesadamente o orçamento doméstico dos brasileiros na segunda metade do ano de 2021. E assim por diante, numa lista interminável de militares da ativa e da reserva que foram alçados a suas posições governamentais graças – em última instância – à ingenuidade do homem comum desesperado e desamparado depois do fracasso do governo golpista de Michel Temer, e que acabou depositando suas esperanças na intervenção explícita desses senhores de farda ou de pijama.

Hoje, mais de 6 mil militares ocupam cargos civis no governo federal. Na reforma da Previdência, eles conseguiram preservar privilégios e ainda ganharam um plano de cargos e carreiras que aumentou em até 43% o salário dos militares da ativa, sem mencionar outros benefícios obtidos desde que Bolsonaro chegou ao poder. Com uma troca de governo em 2022, eles aceitariam voltar para as casernas sem reação?

A despeito de todas as vantagens corporativas e salariais adquiridas no período recente, creio que não se colocará para os militares a possibilidade de aceitarem ou não voltar aos quartéis no caso de uma troca de governo em 2022. Creio que eles simplesmente voltarão para casa tangidos por um mínimo sentido de sobrevivência, depois do gigantesco fracasso deste governo com o qual estiveram comprometidos visceralmente. Para dimensionar o tamanho do tombo, basta olhar para a estagnação da economia, e sobretudo para sua perspectiva futura antecipada pela sua taxa de investimentos, que havia sido de 20,9%, em 2013 e caiu para 15,4% em 2019; e pela fuga de capitais do país, que havia sido de R$ 44,9 bilhões em 2019, e passou para R$ 87,5 bilhões, em 2020, sinalizando uma desconfiança e aversão crescente dos investidores internacionais com relação ao governo do Sr. Bolsonaro, demonstrando que a mágica das reformas trabalhista e previdenciária não aconteceu, e que os investidores já não estão interessados nas privatizações do senhor Guedes.

Por isso, aliás, em 2019 o Brasil já havia sido excluído do Índice Global de Confiança para Investimento Estrangeiro publicado pela A. T. Kearney, consultoria norte-americana que traz o nome dos 25 países mais atraentes do mundo para os investidores estrangeiros, sendo que o Brasil ocupara a 3ª posição neste mesmo “índice de atratividade” nos anos 2012/2013. As consequências sociais dessa destruição econômica eram perfeitamente previsíveis: mesmo antes da pandemia, em 2019, 170 mil brasileiros voltaram para o estado de pobreza extrema, onde já viviam aproximadamente 13,8 milhões, e o IDH brasileiro caiu cinco posições no ranking mundial das Nações Unidas, que mede a “qualidade de vida” das populações, passando de 79º para 84º lugar entre 2018 e 2020. No mesmo período, o Brasil passou a ser o país com a segunda maior concentração de renda do mundo, atrás apenas do Qatar, e o oitavo mais desigual do mundo, atrás apenas de sete países africanos. Por fim, é impossível deixar de incluir no balanço desse governo de militares, a destruição da imagem internacional do Brasil, levada a cabo pela figura delirante de um chanceler que ocupou o MRE durante os dois primeiros anos de governo.

Assim mesmo, creio com otimismo que esta experiência lamentável dos nossos militares terá uma consequência final positiva, qual seja, devolvê-los às suas funções de Estado, afastando-os definitivamente, e para sempre, de sua crença e tentação de querer governar um país do tamanho e da complexidade do Brasil, aos gritos e na base da “ordem unida”, como se tratasse de um batalhão de cabos e sargentos. E tenho a firme convicção de que nossos militares compreenderão que chegou finalmente a hora de voltarem para o seu habitat natural, o quartel.

Até agora, amplos setores da mídia tratavam as ameaças golpistas de Bolsonaro como simples bravatas. Com a recente manifestação dos comandantes das três Forças, há motivos para nos preocuparmos? A ameaça de um golpe com a participação de militares é real?

Do meu ponto de vista, não haverá golpe nem os militares participarão de qualquer tentativa desta natureza por parte do Sr. Bolsonaro e seus apoiadores mais fanáticos. Mas reconheço que existem sólidos motivos históricos para a existência de tal preocupação. Basta lembrar a longa série de intervenções e golpes de Estado que tiveram participação direta ou indireta dos militares, durante todo o século XX, em 24 de outubro 1930; em 10 de novembro de 1937; em 29 de outubro de 1945; em 24 de agosto 1954; em 31 março de 1964; e agora mais recentemente, no golpe que começou em 2015 e culminou no dia 31 de agosto de 2016. Ou seja, seis golpes de Estado, o suficiente para que qualquer cidadão com boa memória se preocupe com a possibilidade de que isto volte a se repetir. No entanto, acho muito difícil que isto aconteça, porque os militares já são os verdadeiros donos deste governo e neste momento eles não dispõem de nenhuma alternativa consensual para substituir seu capitão-presidente, mesmo quando sua dificuldade de convivência com a marginalidade da família presidencial seja cada vez maior, pelo menos entre a oficialidade de melhor nível intelectual. Além disso, existe um problema ainda maior, que é o fato de que os militares brasileiros não têm hoje nenhum projeto nem alternativa econômica para o Brasil, apesar de que muitos deles já tenham percebido que que o ultraliberalismo do Sr. Guedes é um grande blefe e não tem a menor condição de tirar o Brasil do fundo poço em que eles mesmos o colocaram. Essa estratégia ultraliberal esgotou-se em todo o mundo, e em particular no caso dos Estados e economias nacionais de maior extensão e complexidade, como o Brasil. Além disso, os Estados Unidos já não estão em condições, nem querem assumir a responsabilidade pela criação de um novo tipo de “dominium canadense” ao sul do continente americano.

É comum comparar a geração atual de militares que concebeu este governo com as gerações anteriores que que participaram dos golpes e governos militares do século passado? Na sua opinião quais suas principais semelhanças e diferenças?

Sempre existiram, dentro das Forças Armadas brasileiras, militares que foram democratas, nacionalistas ou mesmo comunistas. Mas não há dúvida de que a grande maioria dos oficiais brasileiros, sobretudo depois da Segunda Guerra Mundial, foi conservadora, de direita e golpista, e quase todos foram sempre partidários da submissão ou “vassalagem militar” do Brasil com relação aos Estados Unidos. E foi essa tendência majoritária e conservadora que venceu e se impôs, dentro e fora das FFAA, em todos os momentos cruciais da história política brasileira dos últimos 80 anos. Assim, em 1964 e agora de novo, foram eles que venceram com o golpe de Estado de 2016 e com a instalação do atual governo. Assim mesmo, é fundamental destacar a maior de todas as diferenças entre estas “duas gerações” de militares brasileiros: a “geração do século XX”, apesar de tudo, deu uma importante contribuição para a construção do Estado e para a industrialização brasileira; enquanto a “geração do século XXI” vem dando uma contribuição decisiva para a destruição do Estado e da indústria que eles mesmos haviam ajudado a criar no século passado.

Por cima desta enorme diferença, entretanto, permanecem duas grandes constâncias: o “conservadorismo” e a “vassalagem” que podem ser considerados o verdadeiro denominador comum que aproxima as sucessivas gerações militares desde 1942, quando foi assinado o primeiro grande acordo militar entre o Brasil e os Estados Unidos. Do ponto de vista estritamente militar, a condição de “Estado-vassalo” sempre garantiu aos militares brasileiros a compra de armas e munições mais sofisticadas, e de algumas “tecnologias um pouco mais avançadas”, que foram repassadas em troca do acesso privilegiado dos EUA aos recursos estratégicos de que dispõe o Brasil, e em troca da cessão de tropas para as iniciativas militares norte-americanas, começando pela própria Segunda Guerra. Além disso, a expectativa dos militares brasileiros com relação a sua vassalagem foi sempre obter também alguma vantagem econômica, em geral sob a forma do acesso facilitado aos mercados e investimentos americanos.

DEMOCRACIA EM VERTIGEM

por Consultor Jurídico

Em nota, o gabinete do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, confirmou pedido feito à Procuradoria-Geral da República para apuração de possíveis crimes contra honra cometidos pelo professor de Direito Constitucional Conrado Hübner Mendes, da Faculdade de Direito da USP, em coluna publicada no jornal Folha de S.Paulo.

"No texto, o professor usou adjetivos considerados inadmissíveis pelo magistrado e fez afirmações falsas, extrapolando a crítica construtiva e que podem configurar os crimes de calúnia, difamação e injúria", diz trecho da nota.

Nunes Marques argumenta que considera que os direitos à liberdade de expressão e de imprensa livre são fundamentais para manutenção do regime democrático, mas o "abuso desses direitos também deve gerar responsabilização".

O pedido de Nunes Marques foi encaminhado à PGR em junho. Ela repassou a representação à Polícia Federal. Segundo a Folha de S.Paulo, outras representações foram feitas pelo ministro, mas seu gabinete detalhou apenas uma delas. Ao mesmo jornal, Conrado Mendes afirmou que autoridades públicas têm que estar sujeitas a críticas. "Numa democracia, pelo menos. Liberdade de expressão tem limites, claro. Também na democracia. Mas não quaisquer limites", disse.

"A vaidade e a sensibilidade pessoal não estão entre esses limites. Não há tribunal constitucional ou corte internacional respeitável no mundo que considere palavras contundentes dirigidas a uma autoridade pública como crime."

O caso
No texto que provocou o pedido, Mendes critica a decisão liminar do ministro de liberar cultos e missas presenciais na Páscoa, quando prefeitos e governadores haviam adotado medidas restritivas para tentar conter o avanço da Covid-19 no país.

O professor e articulista afirma que o "episódio não se resume a juiz mal-intencionado e chicaneiro que, num gesto calculado para consumar efeitos irreversíveis, driblou o plenário e encomendou milhares de mortes".

"O texto da decisão de Kassio Nunes é pura confusão gramatical de alguém não familiarizado com interpretação constitucional. Ou pura desfaçatez. Nem os precedentes citados se aplicam. Os múltiplos erros já foram listados por analistas", diz outro trecho.

O texto que desagradou o ministro também questiona o timing da decisão. "[Nunes Marques] optou por resolver, sozinho, na véspera da missa, com base na cínica alegação de 'urgência' e 'perigo da demora', caso dormente em sua mesa havia cinco meses. Logo ele (...), que no Senado assegurou: 'Sempre prestigio o colegiado.'"

Por fim, o professor também sustenta que "Kassio sujou as mãos do STF na cadeia causal do morticínio. Mas as mãos do STF não estavam limpas. A chicana é hábito compartilhado".

Revogação da liminar
A liminar de Nunes Marques é de 3 de abril, véspera do domingo de Páscoa. Foi dada em sede de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) proposta pela Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), que impgnou normas municipais e estaduais que impediam cultos presenciais durante a epidemia. Ao deferir o pedido, o ministro estendeu os efeitos da decisão "inclusive para além dos participantes da presente demanda, dada a natureza unitária da tese jurídico-constitucional e da necessidade de uniformidade de tratamento do tema em todo o território nacional".

Conforme mostrou a ConJur, a liminar do ministro não considerou entendimento do Plenário do STF (ADPF 703), segundo o qual a Anajure não tem legitimidade para propor no Supremo ações de controle concentrado de constitucionalidade, só admitidas quando formuladas por entidades de classe e confederações sindicais, sendo vedada a participação de associações que congregam pessoas vinculados por convicções e práticas intelectuais e religiosas. 

Ao contrariar simultaneamente o entendimento da Corte e seu próprio voto na ADPF 703, Nunes Marques disse que o pedido de liberação de cultos e missas se diferencia do julgamento anterior envolvendo a Anajure porque a nova solicitação guarda "relação fundamental" com os "objetivos essenciais" da associação, incluindo a liberdade religiosa. Mas a ADPF 703 também foi proposta sob o argumento de que decretos estavam ferindo a liberdade religiosa.

Na segunda-feira (5 de abril), o ministro Gilmar Mendes proibiu cultos presenciais durante a epidemia no estado de São Paulo, em duas ADPFs que questionava um decreto paulista. E, em 8 de abril, ao julgar colegiadamente essas duas ADPFs, o Supremo entendeu que cultos presenciais podem sofrer restrições durante a epidemia. Assim, em 15 de abril, Nunes Marques reviu seu entendimento e revogou a liminar que concedera no sábado de aleluia.

por G1

Vista aérea mostra manifestantes ao longo da avenida Presidente Vargas, no Centro do Rio — Foto: TV Globo

Atos pedindo o impeachment do presidente, vacinas para todos e fim da corrupção estão marcados para mais de 470 cidades, em pelo menos 15 países. Maior concentração deve ocorrer na Avenida Paulista

por DW

Partidos de oposição, centrais sindicais, movimentos de renovação política e grupos descontentes com o atual governo convocaram para este sábado (24/07) novos protestos contra a gestão do presidente Jair Bolsonaro.

Atos estão marcados em mais de 470 cidades de pelo menos 15 países, de acordo com levantamento da Campanha Nacional Fora Bolsonaro. Na Alemanha, protestos acontecem em cidades como Berlim e Freiburg.

Entre as principais pautas estão a defesa da democracia, impeachment de Bolsonaro, fim da corrupção, vacinas para todos, volta do auxílio emergencial de R$ 600 e geração de empregos de qualidade.

É a quarta vez que brasileiros sairão às ruas contra o presidente, após os protestos de 29 de maio,19 de junho e 3 de julho, e a primeira após pesquisa Datafolha indicar reprovação recorde de Bolsonaro.

O maior ato, convocado pelo Bloco Democrático – Em Defesa da Vida e da Democracia, deve acontecer na Avenida Paulista, a partir das 16h30. A concentração terá início às 15h, em frente ao Conjunto Nacional. O mote é "dia de unir o país em defesa da democracia, da vida dos brasileiros e do Fora Bolsonaro”.

O bloco é formado por partidos de oposição, tanto de esquerda quanto de direita (Cidadania, PV, PCdoB, PDT, PSB, PSDB, Rede Sustentabilidade e Solidariedade), centrais sindicais, movimentos estudantis, movimentos de esquerda e grupos a favor da renovação política.

"É hora de unir os brasileiros, independente de colorações partidárias e ideológicas, na defesa intransigente da democracia", destaca o grupo.

Em nota, o bloco afirma que a "ação do governo federal tem sido marcada de maneira criminosa pela irresponsabilidade e descaso com a defesa da vida do nosso povo, atacando a ciência e sabotando a vacinação, usando o momento de dor e perda por que passamos como uma oportunidade para ações corruptas, reveladas pela CPI da pandemia".

A nota acrescenta que "ao mesmo tempo em que sabota todos os esforços da sociedade para vencer o coronavírus, Bolsonaro ataca diariamente o regime democrático brasileiro e busca, inequivocamente, as condições para a imposição de um regime autoritário que destrua as instituições republicanas para acabar com as liberdades democráticas".

O protesto acontecerá mais cedo, para tentar evitar a ação de grupos isolados que, em 3 de julho, quebraram vidraças e incendiaram uma agência bancária na rua da Consolação.

Renovação política

Desta vez, o Movimento Brasil Livre (MBL) e o Vem Pra Rua optaram por não convocar os apoiadores para o ato, já que a iniciativa tem o apoio de muitos partidos de esquerda. Os dois grupos marcaram um protesto pelo impeachment de Bolsonaro para 12 de setembro, com o apoio de partidos como PSL e Novo.

No entanto, outros movimentos, intitulados de "renovação política" estarão nas ruas, como Acredito e Agora, que surgiram em 2013 e defendem trazer nomes de fora da política partidária para disputar as eleições.

Enquanto os dois primeiros protestos se concentraram, sobretudo, na gestão catastrófica de Bolsonaro em relação à pandemia, o último, em 3 de julho, passou a englobar, também, pautas anticorrupção, impulsionados  pelo escândalo da Covaxin. Além disso, os últimos protestos ganharam a adesão de partidos da direita e da centro-direita.

Salvador

Salvador

João Pessoa

Criciúma

Curitiba

Recife

Maceió

São Bernardo

Rio de Janeiro

O dever precípuo de juristas conscientes do seu papel é a defesa do Estado Democrático de Direito. Movido por esse compromisso imperativo, o Grupo Prerrogativas, que reúne profissionais e docentes da área jurídica, a propósito da matéria intitulada “Ministro da Defesa faz ameaça e condiciona eleições de 2022 ao voto impresso” (Estadão, 22/7/2021), reage com veemência diante da conduta absolutamente deformada do referido ministro de Estado, general Braga Netto, conforme noticiado pelo veículo de imprensa.

Todas as autoridades públicas estão submetidas ao respeito à Constituição da República, cuja natureza democrática não admite ameaças tampouco condicionamentos autoritários e golpistas à normalidade do calendário eleitoral.

O cargo de ministro da Defesa, sobreposto aos comandos das Forças Armadas, embora atualmente ocupado por um general da reserva, constitui uma função de índole civil, a representar indispensável contenção de abusos que possam emergir da caserna. O exercício desse posto com o viciado objetivo de interferir nas disputas eleitorais demonstra sinais de degradação e desvio de finalidade, a contaminar não apenas a integridade do seu ocupante, como também a incumbência de observância da lei e da ordem, à qual as instituições militares devem reverência.

É inconcebível que o ministro da Defesa cometa a exorbitância delirante de coagir o presidente da Câmara dos Deputados a admitir e implementar uma exótica alteração no sistema de votação, sob pena de acenar com o cancelamento das eleições de 2022. É preciso que os representantes das Forças Armadas, de uma vez por todas, restrinjam-se às suas atribuições específicas, abdicando do desempenho de performances perturbadoras no palco dos embates políticos, que de forma alguma lhes dizem respeito.

A suposta manifestação do ministro Braga Netto vai além de ser mais um capítulo sombrio das recentes intromissões de militares no livre exercício dos poderes civis, inauguradas com a célebre e subversiva mensagem pelo Twitter pela qual o general Villas Bôas buscou intimidar o STF às vésperas do julgamento de um habeas corpus impetrado pelo ex-presidente Lula. No momento atual, o gesto de desatino alegadamente praticado por Braga Netto simboliza um flerte com a anarquia, alimentado possivelmente pelo mal-estar gerado por revelações de atos de corrupção que envolvem oficiais das Forças Armadas na gestão civil do combate à pandemia, aliado à crise de hierarquia resultante da leniência havida em face da participação do ex-ministro da Saúde, general Eduardo Pazuello numa espécie de comício político do presidente da República e de seus apoiadores.

A divulgação jornalística de iniciativa de tal gravidade, que teria sido levada a efeito pelo ministro da Defesa Braga Netto, mobiliza a comunidade jurídica a denunciar o caráter golpista e atentatório à Constituição contido nesse ato de insensatez extrema. A notícia exige uma apuração rigorosa, assim como eventuais consequências proporcionais ao risco institucional que decorre de uma atitude irregular desse tipo.

Grupo Prerrogativas, 22 de julho de 2021

por Jeferson Miola

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O colunista do UOL Camilo Vannuchi escreveu que “a mentira está no DNA das Forças Armadas” [aqui]. Impossível discordar desta verdade.

Os comandantes militares que hoje se esquivam da responsabilidade pela hecatombe e tentam se distanciar do morticínio e dos escândalos de corrupção, são herdeiros e repetidores dos comandantes da ditadura [1964/1985] que também mentiam em relação à corrupção do regime, aos desaparecimentos, aos extermínios, aos assassinatos e às torturas cruéis de opositores.

Para Camilo, “a mentira não é apenas estrutural, mas estratégica nas Forças Armadas. Faz parte da ética dos militares esconder, confundir, ocultar. O despiste é um resquício da arte da guerra e, sobretudo, da ditadura. A ética dos sistemas e das instituições autoritárias, como o atual governo do Brasil, é a ética de encobrir os feitos das autoridades e escancarar os dos cidadãos”.

“Mas eu sei o que vocês fizeram no verão passado. E no anterior também”, anotou Camilo, reverberando uma percepção das pessoas que não se deixam engambelar pelas manjadas técnicas diversionistas dos militares, e que sabem o que eles fizeram não só nos verões, mas em todas as estações dos anos passados.

Como interventor do Rio em 2018, o general Braga Netto se tornou um profundo conhecedor das milícias. Seria muito estranho ele desconhecer o Escritório do Crime e os laços daquela milícia ligada ao clã dos Bolsonaro com assassinatos de encomenda, como os da Marielle e do Anderson, fulminados pelo morador do condomínio Vivendas da Barra, Ronnie Lessa.

Agora, quando o governo militar se joga nos braços do Centrão para sobreviver, os generais fazem de conta que não é com eles, e tentam simular que quem se alia à lumpemburguesia parlamentar corrupta é o fantoche deles, Bolsonaro, e não eles próprios.

por Moisés Mendes

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Braga Netto mandou o recado do golpe a Arthur Lira, para que Lira passasse o aviso do golpe adiante. 

Se não fosse assim, não teria sentido mandar o recado.

Era preciso que muitos deputados e senadores ficassem sabendo da ameaça, e não só os membros da comissão especial que examina a proposta de emenda do voto impresso na Câmara.

Como muitos receberam o aviso e era sabido que alguém iria vazar a ameaça, não há agora como negá-la. A nota de Braga Netto em que diz que não disse nada a Lira também acaba não dizendo nada.

A notícia da ameaça (se não tiver voto impresso, não tem eleição) saiu no Estadão. 

Se não tivesse mandado o recado, o general diria categoricamente que era uma mentira e que iria exigir provas do jornal.

Ao chegar para trabalhar, Braga disse aos jornalistas que a notícia era uma invenção. Na nota, disse que se tratava de desinformação.

Não usou as palavras inverdade ou mentira. Ficou no meio do caminho, e o Estadão reafirmou: o que publicou sobre a ameaça de golpe era mantido.