Sargento Luis Marcos dos Reis: envolvido numa série de escândalos ligados a Bolsonaro, a quem serviu como ajudante de ordens

Segundo o deputado Rubens Pereira Júnior, militares que assessoravam Bolsonaro ajudaram o ex-presidente a cometer crimes. "Todos são iguais perante a lei". Parlamentares do PT pedem punição aos golpistas das Forças Armadas

Como disse o deputado federal Rogério Correia (PT-MG), o sargento Luis Marcos dos Reis, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, “contribuiu pouco e mentiu muito” ao depor nesta quinta-feira (24) na CPMI do Golpe. A estratégia, no entanto, não impediu que a verdade aparecesse mais uma vez.

E a verdade é que a Ajudância de Ordens, cuja função é assessorar diretamente o presidente da República, se transformou, no governo de Jair Bolsonaro, em um verdadeiro escritório de ilegalidades.

“Infelizmente, a Ajudância de Ordens se transformou em Ajudância de Crimes”, resumiu o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). “Em todos os crimes que estamos investigando nesta CPMI, a Ajudância de Ordens está no meio. Todos: minuta golpista, fraude de vacinas, dinheiro vivo, invasão dos Três Poderes”, completou.

E Reis é uma prova disso. O nome do militar aparece tanto na fraude dos cartões de vacinação quanto nos ataques do 8 de Janeiro e nas transações suspeitas que beneficiaram Bolsonaro e sua esposa, Michelle (leia mais sobre as suspeitas que recaem sobre o sargento).

Desmascarado, optou pelo silêncio

Ao iniciar seu depoimento, Reis tentou negar a prática de qualquer crime. Disse que os 3,3 milhões movimentados em sua conta eram fruto de um consórcio informal que fazia com colegas militares, história taxada de “difícil de acreditar” por Rubens Pereira Júnior.

O sargento chegou também a insinuar não saber quem é Vanderlei Cardoso de Barros, pai de uma das donas da Cedro do Líbano, empresa com contratos públicos que, segundo a Polícia Federal, fez depósitos na conta do sargento para que ele pagasse um cartão de crédito usado por Michelle Bolsonaro.

Acabou desmascarado por Rogério Correia, que mostrou evidências da amizade entre os dois, a ponto de Reis chamar Vanderlei carinhosamente de Derlei e trocar com ele diversas mensagens de WhatsApp.

Depois disso, o sargento Reis preferiu ficar em silêncio sempre que questionado sobre pagamentos feitos para Michelle ou Bolsonaro. “O seu silêncio fala demais”, ressaltou Pereira Júnior, que listou uma série de perguntas que precisam ser respondidas: 

1) Como se davam os pagamentos de contas pessoais de Bolsonaro e Michelle?

2) Qual era o volume em espécie que circulava dentro da Ajudância de Ordens?

3) De onde vinha o dinheiro em espécie, ou seja, quem repassava esses montantes?

Para o senador Rogério Carvalho (PT-SE), fica claro que, além de apoiar um golpe de Estado, militares da Ajudância de Ordens e outros contribuíram para o que se parece muito com um esquema de rachadinha no interior do Palácio do Planalto.

“Pelo que estamos vendo, é o coronel, é o general, é o cabo, é o soldado, uma trupe inteira envolvida na lavagem de dinheiro, que é o que estamos neste momento identificando”, ressaltou, lembrando ainda o esquema de venda ilegal de joias da União.

“Um dos militares golpistas” 

Outra versão que o sargento Reis tentou contar foi a de que esteve na Esplanada dos Ministérios, em 8 de janeiro, apenas como um cidadão curioso. Também acabou desmentido, pois as mensagens descobertas pela PF em seu celular evidenciaram seu entusiasmo e apoio aos atentados terroristas daquele dia.

“O senhor estava ali engajado no golpe. O senhor é um dos militares golpistas”, acusou Rogério Correia, defendendo a punição de todos os membros das Forças Armadas que atentaram contra a democracia, seja qual for suas patentes.

“Se as Forças Armadas estão incomodadas de serem chamadas de golpistas, que eles assumam aqueles elementos que estavam no golpe, como é o caso do senhor, do Lawand, do Mauro Cid, do general Dutra. E nós vamos ter que escutar também o ministro da Defesa de Bolsonaro, que permitiu, a mando de Bolsonaro, que um hacker entrasse no ministério para falar de urnas eletrônicas”, defendeu o deputado.

O senador Rogério Carvalho fez uma fala semelhante: “A democracia venceu aqueles que acreditavam na ditadura, no autoritarismo, no Exército como instrumento de morte contra o povo brasileiro, contra a democracia e contra a sociedade brasileira. Eu quero aqui dizer, àqueles que resistiram no Exército contra o golpe, meu respeito. E àqueles que se colocaram junto dessa aventura golpista, meu desprezo. E que a punição seja exemplar. Sem anistia para aqueles que traíram a democracia e o Brasil.”

Rogério Correia: "O senhor não estava passeando e sim engajado no golpe" 

Também presente na audiência, o líder do PT no Senado, Fabiano Contarato (ES), ressaltou que figuras como a do sargento Reis mostram bem do que se trata o bolsonarismo: “O encontro do negacionismo com o golpismo”.

“Bolsonarismo é isso: nega a ciência, ovaciona torturador, fala que é a favor da liberdade de expressão, mas apoia ditadura, a censura na ditadura. Isso é o bolsonarismo, que nega que a Terra é plana, que nega vacina para a população, que matou 700 mil pessoas, que enfia ivermectina na população. Isso não é comportamento de um integrante das Forças Armadas”, afirmou o senador.

Rubens Pereira: "A oposição está, arrependida de ter convocado essa CPI"

Golpistas durante invasão e destruição do STF: extrema direita pintou o Judiciário como inimigo

Durante anos, o ecossistema de desinformação alimentou teorias que estimularam a ação dos golpistas

Como mostrado nos capítulos anteriores, os golpistas que atacaram as sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro estavam convencidos de que a eleição de 2022 foi fraudada pelo próprio Judiciário e, ainda mais absurdo, que seria possível um golpe militar sem ferir a Constituição.

Mas como tantos brasileiros passaram a acreditar nesse delírio que não encontra nenhuma relação com a realidade? Hoje, quando se analisa o discurso construído pela extrema direita nos últimos anos, percebe-se que o 8 de Janeiro foi resultado de quatro narrativas mentirosas.

A primeira delas é a da Justiça como inimiga. Os ataques ao Poder Judiciário começaram antes mesmo de Jair Bolsonaro ser eleito. Em outubro de 2018, veio a público um vídeo no qual Eduardo Bolsonaro dizia não achar improvável que o Supremo tentasse impedir seu pai de tomar posse. Em seguida, ele dizia: “Se você quiser fechar o STF, sabe o que você faz? Você não manda nem um jipe, cara, manda um soldado e um cabo”.

O próprio Jair Bolsonaro começou sua ofensiva antes de ser eleito. E, depois de se tornar presidente, não parou de criar conflitos e tensões com o STF e outros tribunais superiores. Em 2019, primeiro ano de mandato, disse várias vezes que o Supremo estava “legislando” e “errando demais”.

Ao mesmo tempo, bolsonaristas construíram uma imagem do STF como um inimigo das pautas conservadoras, divulgando amplamente decisões como a do direito de interrupção da gestação em caso de feto anencéfalo e a criminalização da homofobia e da transfobia.

As críticas viraram ataques. Influenciadores bolsonaristas passaram a pedir a prisão de ministros do STF e chegaram a realizar protesto em que fogos de artifício foram lançados sobre o tribunal. Ao reagir e passar a investigar atos antidemocráticos como esses, o Supremo passou a ser descrito, então, como um poder “de esquerda”, que busca censurar e perseguir a direita.

Suspeitas sobre as eleições

Paralelamente à campanha anti-Judiciário, Bolsonaro e seus cúmplices sempre tentaram desacreditar o processo eleitoral. O ex-presidente chegou a dizer, ainda em 2018, que só não venceria as eleições se houvesse fraude.

Em 9 de março de 2021, ele deixou de lado as insinuações e passou a fazer acusações. Naquele dia, durante viagem aos Estados Unidos, disse ter provas de que fraudes o impediram de vencer já no primeiro turno em 2018. Embora as provas nunca tenham sido apresentadas, ele repetiu essa história diversas vezes.

Ataque semelhante foi feito às urnas eletrônicas. Após declarações esporádicas sobre a falta de confiabilidade dos equipamentos, Bolsonaro e sua tropa passaram a defender o voto impresso como única forma de garantir eleições limpas. A ponto de, em agosto de 2021, tentarem aprovar uma emenda à Constituição implementando o voto impresso.

Mal-sucedidos nessa tentativa, os bolsonaristas passaram a reforçar o discurso de que a derrota de Bolsonaro em 2022 só ocorreria com fraudes. Ele chegou a convocar embaixadores para dizer que as urnas e o TSE não seriam confiáveis e repetiu, por diversas vezes, que só aceitaria o resultado de eleições confiáveis. Isso era o mesmo que se recusar a aceitar a derrota, já que, na narrativa criada, apenas o voto em papel seria confiável.

A CARA DO GOLPE FRUSTRADO

PARA A VOLTA DA TORTURA E

DA DITADURA MILITAR

Por mais que tentem, hoje, se afastar da tentativa de golpe ocorrida em 8 de janeiro, Jair Bolsonaro e seus cúmplices deixaram suas impressões digitais não só no atentado às sedes dos Três Poderes como também em vários atos que antecederam e incitaram os ataques em Brasília, principalmente nas noites de terror do dia 12, e na armação de uma bomba de dinamites em um caminhão-tanque de combustível de  aeronaves no aeroporto no dia 24 de dezembro, na noite do Natal - a Capital em festa religiosa e dia de maior movimentação no Aeroporto de Brasília. 

E isso fica claro quando se recuperam as várias ações que o ex-presidente e comparsas tomaram desde a derrota nas urnas, em 30 de outubro de 2022. 

Veja como o 8 de Janeiro, na verdade, começou logo após o segundo turno das eleições, com Bolsonaro se recusando a reconhecer a derrota. 

Logo em seguida, vieram os bloqueios em estradas, os acampamentos pedindo intervenção militar, a sessão golpista realizada no Senado em 30 de novembro, a noite de terror em Brasília em 12 de dezembro e a tentativa de explodir uma bomba no aeroporto da capital federal.

Baixe também a Linha do Tempo detalhada em PDF e o Roteiro do Golpe, que descreve, dia a dia, como a extrema direita insuflou e apoiou o ataque à democracia. Assista os vídeos:

por Altamiro Borges

O jornal O Globo publicou nesta terça-feira (16) uma longa reportagem que confirma a conspiração de militares ligados ao ex-presidente. Com o título “PF diz que mensagens em celulares de aliados de Bolsonaro evidenciam plano de golpe e prisão de Moraes”, a matéria pode até acelerar a prisão do “capetão” e dos seus milicianos fardados. 

A reportagem mostra que a trama golpista, segundo as investigações da Polícia Federal, “consistia em incitar ataques ao Supremo Tribunal Federal (STF), hostilizar as urnas eletrônicas, convencer a cúpula do Exército a rejeitar o resultado das eleições em 2022 e prender o ministro Alexandre de Moraes”. 

Em mensagens e áudios, o plano foi discutido pelo major reformado Ailton Barros, pelo coronel Elcio Franco e “por um militar ainda não identificado”. De acordo com a PF, os diálogos “deixam evidente a articulação conduzida por Ailton Barros e outros militares para materializar a tentativa de golpe de Estado no Brasil”. 

Os militares Ailton Barros, Elcio Franco e Mauro Cid

A polícia chegou a esta conclusão “após analisar áudios e prints encontrados nos arquivos de um celular de Barros durante investigação envolvendo Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro”. Entre as mensagens que despertaram a atenção da PF, estão dois prints (capturas de tela) de uma conversa entre Ailton Barros e um contato denominado PR-01, “possivelmente relacionado ao ex-presidente Jair Bolsonaro”. 

A primeira tratava da intenção de grupos organizadores dos atos de 7 de setembro de 2021 de acamparem em Brasília para pressionar os onze ministros do STF a “saírem de suas cadeiras”. A segunda sugeria inserir nesses movimentos golpistas temas de interesse de Jair Bolsonaro, como a defesa do impeachment de Alexandre de Moraes e o ataque às urnas eletrônicas.

“Para a PF, há fortes indícios de que Barros não só tinha proximidade com Cid, mas também mantinha contato direto com Bolsonaro e se ‘dispôs a incitar grupos de manifestantes para aderirem a pautas antidemocráticas do interesse do ex-presidente’. Na eleição passada, Barros divulgou em sua campanha a deputado estadual um áudio em que Bolsonaro o chamava de ‘segundo irmão’. O militar da reserva ainda acompanhou o então presidente durante a votação no segundo turno na Vila Militar, no Rio de Janeiro”, descreve o jornal O Globo. 

General Braga Netto também aparece

Ainda de acordo com o relatório de análise das mensagens, a PF destacou outros dois áudios encontrados no celular de Ailton Barros e registrados em 15 de dezembro de 2022. Os arquivos são atribuídos a um militar da reserva não identificado que tenta acelerar a realização do plano golpista. “Combatente, nós estamos no limite da ZL (zona limite). Daqui a pouco não tem mais como lançar. Vamos dar passagem perdida, e aí é perdida para sempre. Você entende que eu tô falando (...) Tão há 40 e poucos dias, entendeu, até o Braga Netto veio aqui conversar com eles, que nem eu falei, tirou foto”, diz o interlocutor na gravação analisada pela Polícia Federal. 

Em outro áudio, também registrado em 15 de dezembro, um interlocutor não identificado diz: “Então, esse próximo áudio, também, além do ZERO UNO, aí tem que ser passado para todo aquele pessoal que você passa sempre, entendeu? Então agora, negão, é... assim. Já estamos em guerra, né? Só que agora é ... assim. Temos que executar essas ações. Vou dar o conceito da operação”. 

Para a PF, a “operação” seria um codinome para a execução do golpe de Estado, “que culminaria na tomada de poder pelas Forças Armadas, lideradas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Os investigadores ainda destacam que ‘o plano descrito pelo interlocutor também incluía a prática de Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito, restringindo o exercício de um dos poderes da República, no caso, o STF, que seria implementado com a prisão do ministro Alexandre de Moraes pela Brigada de Operações Especiais de Goiânia/GO”. 

Numa das mensagens, o interlocutor afirma que durante a “operação” seria dada “a missão ao comandante da Brigada de Operações Especiais de Goiânia de prender o Alexandre de Moraes no domingo, na casa dele, como ele faz com todo mundo. E aí, na segunda-feira, ser lida a portaria, o decreto de Garantia da Lei e da Ordem, e botar as Forças Armadas, cujo Comandante Supremo é o presidente da República, para agir, senão nunca mais nós vamos limpar o nome do glorioso Exército de Caxias”. A PF também analisou áudios atribuídos ao coronel Elcio Franco, ex-número 2 do ministro Eduardo Pazuello na Saúde e ex-assessor do general Braga Netto na Casa Civil.

Celular de Mauro Cid apavora Bolsonaro

 

 

 

 

 

 

É preciso derrotar a regressão reacionária

por Alberto Cantalice

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A instalação da CPMI que investigará a tentativa de golpe de Estado, no 8 de janeiro, mobiliza o país. 

Considerada por todos os analistas de Brasília como verdadeiro “tiro no pé” disparado por parlamentares bolsonaristas de extrema-direita, a CPMI tem a obrigação de escarnecer e pôr à luz as vísceras do golpismo enrustido. 

É preciso que a Comissão Parlamentar vá a fundo nos porões que financiaram, estimularam e apologeticamente insuflaram as pessoas a depredarem os três poderes da República. “Não tenho dúvidas que Bolsonaro tentou dar um golpe”, disse o presidente Lula em entrevista ao jornal El País, da Espanha. Mas não só. A minuta que roteirizava a intentona e que foi encontrada na casa do ex-ministro da justiça Anderson Torres é um dos fios do novelo. 

A participação por ação ou omissão do antigo chefe do GSI Augusto Heleno, bem como de outros altos oficiais merecem pela gravidade a mais ampla investigação e se comprovado o cometimento de crime de lesa-pátria, a prisão. 

Bolsonaro apesar de ser o personagem principal da patranha, não agiu sozinho. As conexões internacionais da extrema-direita tupiniquim também merecem o escrutínio da sociedade brasileira.  

É inegável as digitais do trumpismo representado por Steve Bannon na disseminação da indústria das fales News que inundaram as eleições de 2018, com claro transbordamento para o pleito recém realizado. 

O fenômeno da emergência do fascismo ultrapassa em muito as fronteiras nacionais. É uma praga que se expande nos quatro cantos do mundo. 

É hora das forças democráticas e progressistas se unirem cada vez mais em uma grande concertação global, na luta contra a xenofobia, o machismo, o racismo que compõem a espinha-dorsal dessa camarilha. 

a exclusão e a concentração de rendas e riquezas. O esvaziamento econômico dos países centrais e a luta de todos contra todos estimuladas por eles, não pode perdurar. 

A chance de ouro das forças progressistas brasileiras é a CPMI e para isso devemos contar com nossos parlamentares dispostos a fazer o enfrentamento a luz do dia. Os porta vozes da mentira não podem prevalecer. 

É preciso derrotar a regressão reacionária. 

A hora é agora! 

 

 

 

 

 

Por Marina Cerqueira

O dia 8 de janeiro de 2023 ficará, para sempre, registrado na memória do Brasil e do mundo: manifestantes bolsonaristas radicais invadiram a sede dos três Poderes da República e depredaram parte do patrimônio público nacional, por meio de condutas manifestamente contrárias à ordem democrática.

As investigações já estão em curso, mas ainda permanecem reflexões e dúvidas sobre os possíveis crimes praticados, bem como o alcance da responsabilidade penal daqueles que, embora não tenham executado diretamente determinados crimes, poderiam estar, em tese, envolvidos.

Pois bem. A fim de colocar luzes nesta questão, é fundamental tecer, ainda que sucintamente, algumas considerações sobre concurso de pessoas, bem como sobre a teoria do domínio do fato, que tem sido utilizada pela jurisprudência brasileira, como foi o caso da ação penal 470, de competência do Supremo Tribunal Federal.

Como se sabe, o Código Penal brasileiro, ao tratar do tema atinente ao concurso de pessoas [1], adotou a teoria monística ou unitária, isto é, não cuidou de estabelecer diferença entre autoria e participação, de modo que "quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade". Conclui-se, pois, que desde que respeitados os demais requisitos, todos serão responsabilizados pelo (s) mesmo (s) crime (s). Mas a questão é: quem será considerado autor e quem será o partícipe? Qual (is) requisito (s) define (m) a autoria e a participação? 

Nesse sentido, a fim de propor uma diferença entre autor e partícipe, a doutrina e jurisprudência pátrias têm se valido da teoria do domínio do fato, defendida por Claus Roxin.

De acordo com o referido professor, será considerado autor quem atua com o domínio do fato, ou seja, aquele que assume a figura central do acontecer típico (Zentralgestalt des tatbestandmaBigen Geschehens) (Greco e Leite, 2014,p.25), manifestando-se, pois, de três formas: a) o domínio da ação, compreendido como autoria direta ou imediata, b) o domínio da vontade, isto é, a autoria mediata ou indireta, além c) do domínio funcional do fato, é dizer, a coautoria (Greco e Leite, 2014). 

A autoria direta é exercida por aquele que executa, diretamente, a conduta típica, ou seja, o verbo-núcleo do tipo, ao passo que a autoria mediata se dá quando o autor se vale de outrem, por coação, por erro, ou por domínio dos aparatos organizados de poder do Estado, para executar o crime. Por fim, mas não menos importante, o domínio funcional é a manifestação da coautoria, isto é, quando todos assumem a figura central do acontecer típico por meio de distribuição de tarefas (Greco e Leite, 2014).

Por outro lado, será considerado partícipe aquele que exerce uma contribuição secundária na empreitada criminosa, seja prestando um auxílio material, é o que se chama de cúmplice, seja auxiliando moralmente, isto é, instigando o autor a praticar determinado fato ilícito (Greco e Leite, 2014).

Realizadas tais breves, mas importantes, considerações, cumpre-se indagar: quais seriam os possíveis crimes praticados por aquele grupo de manifestantes radicais bolsonaristas? Seria possível a responsabilização de agentes públicos? Em caso afirmativo, por qual(is) crime(s)?

Os tipos penais que têm incidência diante daqueles gravíssimos atos que tentaram conturbar o Estado de Direito e impor a vontade pelo uso da força, são aqueles previstos nos artigos 359-L (abolição violenta do Estado Democrático de Direito), 359-M (golpe de Estado), ambos inseridos no Código Penal pela Lei nº 14.197/2021, que revogou a Lei de

Segurança Nacional — Lei nº 7.170/83; 288 (associação criminosa); 155, parágrafo 4º, I (furto qualificado: com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa); 163, III (dano qualificado: contra o patrimônio da União); 286 (incitação ao crime), todos do Código Penal. Registre-se que, na hipótese de condenação, as penas, se somadas, podem alcançar mais de 30 anos.

A Lei nº 13.260/2016 (que disciplina o terrorismo), não tem incidência no caso, haja vista que o seu artigo 2º, ao definir terrorismo, excluiu a prática de atos por razões políticas, encerrando, pois, a discussão sobre a possibilidade de se atribuir a tais atos a qualificação jurídica de terrorismo. Como se sabe, "o princípio da legalidade dos crimes e das penas responde, ainda que num plano formal e retórico, a uma exigência de segurança jurídica e de controle do exercício do poder punitivo" (Queiroz, 2016, p. 77). 

Ora, já foi possível identificar muitos daqueles autores diretos, mas, com as investigações em curso, que, certamente, oferecerão lastro probatório mínimo para oferecimento de peça acusatória pelo Ministério Público, poderão alcançar aqueles que, embora não tenham executado, diretamente, as citadas condutas típicas, assim o fizeram por meio de instigação, cumplicidade ou, até mesmo, por omissão imprópria, cuja autoria é regida por critérios distintos do domínio do fato. 

Dito mais claramente, aqueles, inclusive eventuais autoridades públicas, que prestaram alguma contribuição secundária, seja instigando, seja oferecendo algum auxílio material, poderão ser responsabilizados, como partícipes, de tais graves atos. 

Mas não é só. Há outra questão interessante: se, por hipótese, com a avançar das investigações, reste comprovada eventual omissão por parte de determinados funcionários públicos, eles devem responder pela omissão, propriamente dita, como, por exemplo, por prevaricação (retardar ou deixar de praticar ato de ofício…), tipificado no artigo 317 do Código Penal, ou seria possível a responsabilização pela prática daqueles atos, como se tivessem atuado de forma comissiva?

Com efeito, o artigo 13, parágrafo 2º, do Código Penal, ao tratar da omissão penalmente relevante, estabelece que o dever de agir para evitar o resultado incumbe aos garantidores, isto é, aqueles que possuem uma relação especial de proteção com o bem jurídico. Nesse sentido, tais  sujeitos, desde que respeitados os demais requisitos, respondem pela omissão imprópria, ou seja, respondem pelo resultado, visto que a omissão é equiparada jurídico-penalmente à ação (Tavares, 2012).

É dizer, "o exercício de determinadas funções ou serviços públicos, ainda que não regulamentados, ou mesmo regulamentados de forma genérica, pode configurar aos seus ocupantes uma posição de garantidor" (Tavares, 2012, p.330), razão pela qual seria possível a responsabilização como se tivessem atuado comissivamente.

Sem dúvida, após uma investigação criminal profícua, capaz de oferecer suficiente base empírica para eventual futura ação penal, a correta aplicação da teoria do domínio do fato, assim como a compreensão crítica da omissão, devem servir para melhor fundamentar as posições assumidas por todos aqueles que, de alguma maneira, estão envolvidos na prática dos referidos atos antidemocráticos.

Uma nota, contudo, é fundamental: o problema que a referida teoria se propõe a solucionar é o de diferenciar autor de partícipe. "Em geral, como já se insinuou, não se trata de determinar se o agente será ou não punido, e sim se o será como autor, ou como mero partícipe" (Greco e Leite, 2014, p.22). Outra nota, de igual modo, também: "Há delitos cuja autoria se determina com base em outros critérios, que não a ideia de domínio do fato" (Greco e Leite, 2014, p.31), como é o caso dos delitos de dever, de mão própria e culposos (Greco e Leite, 2014).

O Brasil e toda comunidade internacional seguirão atentos aos desdobramentos das investigações e, respeitadas as regras do due process of law, exigirão a responsabilidade penal de todos os envolvidos: autores, instigadores e/ou cúmplices, além daqueles que, podendo e devendo agir, se omitiram diante da barbárie.

A democracia vencerá!

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[1] Artigos 29 e seguintes do Código Penal.

Referências

ASSIS, Augusto; GRECO, Luís; LEITE, Alaor e TEIXEIRA, Adriana. Autoria como domínio do fato: estudos introdutórios sobre o concurso de pessoas no direito penal brasileiro, 1ª edição, São Paulo: Marcial Pons, 2014.

QUEIROZ, Paulo. Direito Penal - Parte Geral, 12ª ed. rev., ampl. e atual, Salvador: JusPODIVM, 2016.

TAVARES, Juarez. Teoria dos crimes omissivos, Marcial Pons, 2012.