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O CORRESPONDENTE

Os melhores textos dos jornalistas livres do Brasil

Os melhores textos dos jornalistas livres do Brasil

O CORRESPONDENTE

17
Jun22

Documentário mostra como "lava jato" cometeu abusos e ajudou a eleger Bolsonaro

Talis Andrade

Amigo Secreto, o filme sobre a Vaza Jato | Prerrogativas - YouTube

 

por Sérgio Rodas /ConJur

 

Luís Roberto Barroso: "Vossa excelência acha que o problema foi o enfrentamento da corrupção, e não a corrupção?"

Ricardo Lewandowski: "Nós estamos concordes, ministro. Vossa excelência quer trazer à baila aqui o assunto da corrupção, como se aqueles que estivessem contra o modus operandi da 'lava jato' fossem favoráveis à corrupção. E quero dizer mais, ministro Barroso. Não concordo com vossa excelência que as mensagens que foram veiculadas a partir do material arrecadado na operação spoofing — e, diga-se, periciado pela Polícia Federal, que foi utilizado para oferecer denúncia contra os hackers — não constituíram 'meros pecadilhos'. Porque um juiz indicar testemunhas para a acusação não me parece um mero pecadilho. O que dizem as mensagens? Que os procuradores de Curitiba estavam acertando clandestinamente negociações com autoridades estrangeiras. Combinação do momento do oferecimento da denúncia e outras questões não me parecem pecadilhos".

Barroso: "Eu pensei que fosse vossa excelência fosse garantista. Essa é uma prova ilícita, colhida mediante um crime."

Lewandowski: "Pode ser ilícita. Mas enfim, foi amplamente veiculada e não foi adequadamente, a meu ver, contestada."

Barroso: "A Polícia Federal não atestou a autenticidade dessas provas."

Lewandowski: "Atestou a integridade da cadeia de custódia e só não pode completar a perícia porque os procuradores e o juiz destruíram as provas, deletaram as mensagens."

Barroso: "Mas é produto de crime, ministro. Então o crime compensa para vossa excelência?"

Lewandowski: "Existe outro provérbio latino que ninguém pode alegar a própria torpeza em benefício seu. Mas eu não quero me aprofundar nisso. Eu quero apenas dizer que existem visões contrapostas. O que nós temos que combater aqui são modus operandi por parte seja do Ministério Público, seja do Poder Judiciário, incompatíveis com Estado Democrático de Direito. Historiadores haverão de avaliar qual foi o resultado prático em termos da economia brasileira a médio e longo prazo. O que eu posso dizer desde logo a vossa excelência é que nós retrocedemos da posição de oitava economia do mundo para 14ª. Então, data vênia, não concordo que estamos tratando de 'pecadilhos'. Estamos tratando não de pecados proverbiais veniais, mas talvez de pecados mortais, que constituem, dentre outras coisas, em colaboração à margem da lei brasileira com autoridades estrangeiras."

A discussão entre os ministros Ricardo Lewandowski e Luís Roberto Barroso, ocorrida na sessão em que o Supremo Tribunal Federal declarou a suspeição do ex-juiz Sergio Moro para julgar o ex-presidente Lula, é reproduzida no documentário Amigo secreto, de Maria Augusta Ramos, que estreia nesta quinta-feira (16/6), como exemplo da maneira com que as mensagens reveladas pela Vaza Jato geraram polêmica, mas ajudaram a reverter abusos da operação "lava jato".

Amigo Secreto – Vitrine Filmes

O filme mostra como as mensagens entre procuradores de Curitiba e Moro, reveladas pela Vaza Jato, explicitaram a parcialidades dos agentes da Justiça em relação a Lula e o PT. Para isso, a película acompanha os jornalistas Leandro Demori, ex-editor do The Intercept Brasil — que recebeu os arquivos —, Carla Jimenez, Marina Rossi e Regiane Oliveira, todas do El País Brasil, que encerrou as operações em dezembro, na análise do material, entrevistas com advogados e redação de reportagens.

"Amigo secreto" era o nome do grupo de mensagens de procuradores da "lava jato" no Telegram. Em uma cena, Demori discute com Paula Bianchi, sua colega de Intercept, conversa dos integrantes do Ministério Público Federal em março de 2016, após a busca a apreensão na casa de Lula.

Na época, circulava na internet uma montagem com fotos contrapostas do ex-presidente Itamar Franco e de Lula em uma sala do Palácio do Planalto com um crucifixo, que seria obra do escultor barroco Aleijadinho, na parede. A escultura sumiu do recinto depois que o petista deixou a presidência. A suspeita dos procuradores era de que Lula tinha roubado o crucifixo após encerrar o seu mandato. A expectativa era encontrar o objeto na casa de Lula e o denunciar por peculato.

Um decepcionado Deltan Dallagnol, ex-chefe da "lava jato" em Curitiba, informa ao procurador Orlando Martello que o crucifixo era um presente pessoal dado a Lula e que eles haviam caído em fake news. Por causa disso, Moro lhe pediu para tomar cuidado com a história.

"Essa matéria é o resumo da 'lava jato'", diz Paula Bianchi. "É o resumo de tudo. Incompetência misturada com desejo", complementa Demori.

 

Atuação parcial

 

Amigo secreto mostra como a "lava jato", especialmente Sergio Moro, quebrou a economia, tirou Lula ilegalmente das eleições de 2018 e contribuiu para a ascensão de Jair Bolsonaro — cujo governo, por sua vez, gerou aumento da pobreza, devastação ambiental e quase 670 mil mortos por Covid-19 (até 15/6).

A cena de abertura já explicita a parcialidade de Moro para julgar Lula. Em sessão de 10 de maio de 2017, o juiz faz perguntas ao ex-presidente sobre o tríplex no Guarujá (SP). O petista explica que sua ex-mulher, Marisa Letícia, comprou cota de apartamento no prédio em 2005. Só em 2013 ele foi ver o tríplex e disse que não gostou do imóvel, considerando que ele tinha vários defeitos. Moro insiste em saber o porquê de Lula não ter optado por ficar com o imóvel. "Eu não fiquei porque não tinha como ficar", diz Lula. "E esse foi o motivo também que influiu na decisão? Ou não?", questiona o julgador. "O motivo foi que eu não tinha solicitado e não quis o apartamento."

Cristiano Zanin Martins, advogado de Lula, é forçado a intervir. "Excelência, eu sei que o senhor tem um relatório de questões previamente formuladas, mas eu pediria a vossa excelência que adaptasse esse rol de perguntas formuladas a respostas já dadas pelo ex-presidente Lula. Porque vossa excelência está repetindo muitas questões que, em respostas anteriores, ele já respondeu."

Em outra parte do depoimento, Moro pergunta se Lula não tinha conhecimento dos crimes na Petrobras, uma vez que indicou os ex-diretores Paulo Roberto Costa, Renato Duque e Jorge Luiz Zelada, condenados na "lava jato".

"Nem eu [sabia], nem o senhor, nem o Ministério Público, nem a Petrobras, nem a imprensa, nem a Polícia Federal. Todos nós só soubemos quando houve o grampo da conversa do [doleiro Alberto] Youssef com o Paulo Roberto [Costa]", responde o ex-presidente.

O juiz então retruca que "indagou" sobre o assunto porque Lula havia indicado nomes ao comando da Petrobras. "Eu não tenho nada a ver com isso, eu não participei dessas indicações. O senhor soltou o Youssef e mandou grampear. O senhor poderia saber mais do que eu", rebate Lula.

Como suposto indício de que o ex-presidente tinha ciência de irregularidades na estatal, Moro menciona que ele participou do lançamento da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, e acompanhou obras de terraplanagem no empreendimento. Lula então se irrita e diz que tais questões não tem nada a ver com a acusação.

"Quem está sendo julgado é um estilo de governar. É um jeito de governar. Se as pessoas que estão fazendo essa denúncia querem saber como se governa, elas têm que sair do Ministério Público, entrar em um partido político, disputar as eleições, ganhar, para elas saberem como se governa. Governar democraticamente, com oposição da imprensa, oposição do sindicato, com direito de greve, fortalecendo o Ministério Público, fortalecendo a Polícia Federal, fortalecendo todas as instituições de fiscalização nesse país. Então essas perguntas todas, na verdade elas estão questionando é um jeito de governar", aponta o petista.

O filme narra como Lula foi condenado, preso e proibido de participar das eleições de 2018, das quais era favorito. E destaca como Moro agiu sem imparcialidade nesse processo — tanto que deixou a magistratura para ser ministro da Justiça do governo Bolsonaro e, posteriormente, disse que iria se candidatar no pleito de 2022 — embora ainda não se saiba a que cargo.

O clímax do documentário é o julgamento da suspeição do ex-juiz pelo STF. Na sessão, o ministro Gilmar Mendes afirma que já elogiou a "lava jato", mas que mudou de ideia com a revelação dos abusos da operação. "Não se combate corrupção cometendo crimes", diz o magistrado.

Para ilustrar a proximidade indevida entre o juiz e procuradores, Gilmar cita mensagens em que Dallagnol, após a condução coercitiva de Lula, sugere aos colegas divulgar nota em apoio a Moro. O procurador Carlos Fernando dos Santos Lima apoia a ideia. "Por mim, soltamos pq não deixo amigo apanhando sozinho rs. Independentemente de resultado, soltaria por solidariedade ao Moro" (sic).

Além disso, o ministro menciona a interceptação do ramal central do escritório Teixeira, Martins e Advogados, hoje conhecido como Teixeira Zanin Martins Advogados, que conduzia a defesa de Lula. "Grampo de ramal de escritório é coisa de regime totalitário, pois desaparece o direito de defesa", analisa.

Após a declaração da suspeição de Moro, o documentário perde um pouco o fôlego e passa a se concentrar na destruição causada por Bolsonaro e nos ataques dele ao STF, especialmente ao ministro Alexandre de Moraes.

 

Delações questionáveis

 

A operação "lava jato" foi alicerçada em delações premiadas. De acordo com entrevistados do filme, o instrumento foi usado de forma seletiva para perseguir determinadas pessoas, como Lula.

 

86 charges sobre o escândalo da #VazaJato (para compartilhar com aquele tio  reaça que adorava o Sergio Moro) – blog da kikacastro

Filme mostra parcialidade de Sergio Moro em casos envolvendo Lula

 

O advogado Marco Aurélio de Carvalho ressalta que o delator Pedro Corrêa, ex-deputado federal, disse que o esquema na Petrobras começou bem antes dos governos do PT, mas a informação foi ignorada pelos operadores da "lava jato".

Já o criminalista Fábio Tofic Simantob lembra que houve uma "indústria de delações". Segundo o advogado, ela funcionava da seguinte forma: o interessado se oferecia ao MPF para firmar acordo. Procuradores informavam que, para fechar a colaboração, seria preciso que entregasse tal e tal pessoa. E, uma vez assinada a delação, Moro revogava a prisão preventiva no dia seguinte, de forma a passar um recado para os potenciais colaboradores.

A principal revelação do filme é feita por Alexandrino Alencar, ex-executivo da Odebrecht que entrou na delação premiada da empreiteira. Ele conta que foi pressionado por procuradores a fazer acusações contra Lula.

"Fizeram uma pressão em cima da gente". Era uma questão com o Lula. Ele queria saber o que o irmão do Lula [fez], o filho do Lula, não sei o quê do Lula, as palestras do Lula", declara Alencar.

O depoimento coincide com reportagens publicadas pelo jornal Folha de S.Paulo que disseram que o MPF resistia em aceitar a delação de Alencar, uma vez que ele não citava Lula ou outros políticos. Depois de alterar sua narrativa, ele celebrou acordo e contou que a empreiteira bancou a reforma do sítio usado pelo petista em Atibaia (SP). O depoimento foi fundamental para a condenação do ex-presidente a 12 anos e 11 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro no caso. A sentença foi posteriormente anulada pelo STF.

O ex-executivo da Odebrecht ainda declara saber de gente que foi dispensada de depor após citar o ex-governador de Minas Gerais Aécio Neves (PSDB), o que indicaria proteção de procuradores a ele.

"Não vou dizer o nome do santo. Mas tem colega meu que foi preso em Curitiba, chegou lá, o pessoal [investigadores] começou a perguntar sobre caixa dois [recursos doados para políticos sem registro na contabilidade oficial]. Ele [colega de Alexandrino] falou: 'Isso aqui é para o Aécio Neves'. Na hora em que ele falou, eles [interrogadores] se levantaram e soltaram ele. Isso é 'lava jato'? Isso é um sistema anticorrupção? Ou é uma questão direcionada?".

 

Entrevistas com advogados

 

O filme tem entrevistas com diversos advogados. Além de Marco Aurélio Carvalho e Fábio Tofic Simantob, dão depoimentos Cristiano Zanin Martins, Fernando Augusto Fernandes, Walfrido Warde, Carol Proner e Pedro Estevam Serrano.

Zanin lembra que o eixo central da denúncia do tríplex era de que Lula integrava uma organização criminosa que promovia desvios na Petrobras. Contudo, Lula foi absolvido dessa acusação, e o MPF nem recorreu. "Então como condenar pelo tríplex?", questiona o advogado do petista.

O criminalista Fernando Fernandes explica que houve lawfare na "lava jato", embora diga não gostar do termo em inglês. "Membros do Judiciário, que não podem atuar politicamente, usaram seus cargos para atacar a política. Ao atacarem Lula, atacaram a esquerda a qualquer custo e fizeram surgir o bolsonarismo."

Warde, autor do livro O espetáculo da corrupção: como um sistema corrupto e o modo de combatê-lo estão destruindo o país (Leya), ressalta que a "lava jato" não fez distinção entre empresas e empresários. Em vez de punir apenas as pessoas responsáveis por crimes, também penalizou as companhias, afetando a economia e gerando perda de empregos, declara.

Professora de Direito Internacional da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Carol Proner explica como, por meio do Foreign Corrupt Practices Act, os EUA passaram a promover seus interesses no mundo por meios jurídicos e geopolíticos, e não mais pela guerra.

Pedro Serrano, professor de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, diz que a indignação contra a corrupção é seletiva. Afinal, o governo Bolsonaro destinou R$ 1,3 bilhão a bancos no começo da epidemia de Covid-19, e ninguém reclamou. O dinheiro foi para o setor mais corrupto, aponta Serrano, quando poderia ter sido usado para manter as pessoas em casa e frear a disseminação do coronavírus.

Além disso, o filme apresenta criminalistas como Geraldo Prado e Miguel Pereira Neto debatendo no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil às vésperas do julgamento, pelo STF, que voltou a estabelecer que só é possível executar a pena após o trânsito em julgado da condenação.

A sustentação oral feita na ocasião pelo advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, tem destaque na película. Em sua fala, ele apontou que o caso não dizia respeito apenas a Lula, uma vez que as ações foram propostas em 2016, antes de o petista ser denunciado. Kakay também ressaltou que a prisão após segunda instância puniu mais severamente os pobres e negros.

 

Cenas jornalistas

 

O documentário também tem reflexões sobre a atuação da imprensa na "lava jato". Leandro Demori explica a integrantes da Federação Única dos Petroleiros como era o modus operandi dos procuradores de Curitiba.

Eles convocavam coletiva de imprensa de manhã, liberavam o acesso a diversos documentos e entregavam um release com o resumo das informações que queriam destacar. Não dava tempo de os repórteres conferirem os arquivos, fazerem investigações paralelas. Então, acabavam reproduzindo a versão do MPF.

No fim do filme, Carla Jimenez afirma que, depois da Vaza Jato, "nunca mais vai olhar para o MP do mesmo jeito". Os jornalistas lembram de entrevista concedida ao Intercept por Christianne Machiavelli, ex-assessora de imprensa da Justiça Federal em Curitiba.

Ela afirmou que, na efervescência dos processos da "lava jato", os jornalistas abandonaram qualquer distanciamento e senso crítico para apresentar à população meras suspeitas ou suposições como verdades absolutas. A pressa, a competição pelo "furo" e a necessidade de cativar as fontes — a polícia, o Ministério Público Federal e o juiz Sergio Moro — levaram repórteres e editores a abdicar de seu papel para se tornar integrantes da chamada "força-tarefa".

"Talvez tenha faltado crítica da imprensa. Era tudo divulgado do jeito como era citado pelos órgãos da operação. A imprensa comprava tudo. Não digo que o trabalho não foi correto, ela se serviu do que tinha de informação. Mas as críticas à operação só vieram de modo contundente nos últimos dois anos [a partir de 2016]. Antes praticamente não existia. Algumas vezes, integrantes da PF e do MPF se sentiam até melindrados porque foram criticados pela imprensa", disse Christianne Machiavelli.

Arquivos da Vaza Jato já estão no STF - O Cafezinho

13
Jun22

Ministério da Defesa nunca teve estranhamento sobre eleição, critica Gilmar Mendes

Talis Andrade

TRIBUNA DA INTERNET | Voto consolidado e temor de golpe são obstáculos para  Bolsonaro nas urnas

“As Forças Armadas já participam historicamente do sistema eleitoral. Cerca de R$ 100 milhões são destinados do TSE às Forças Armadas para a questão de logística. Nunca houve essa alienação, esse estranhamento, muito pelo contrário, as Forças Armadas sempre trabalharam em cooperação com o Tribunal Superior Eleitoral”, disse

 

 
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Gilmar Mendes afirmou nesta segunda-feira (13/6) que “nunca houve estranhamento” das Forças Armadas sobre o sistema eleitoral como está sendo visto agora. À coluna, o ministro do STF disse que os militares sempre tiveram participação nas eleições com “espírito de cooperação e nunca com estranhamento”.
 

Gilmar Mendes afirmou que o prestígio pedido pelo Ministério da Defesa ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na última sexta-feira está sendo tratado “com calma e tranquilidade” pelo TSE. O ministro disse também que as Forças Armadas terão o espaço que sempre tiveram nas eleições.

“As Forças Armadas já participam historicamente do sistema eleitoral. Cerca de R$ 100 milhões são destinados do TSE às Forças Armadas para a questão de logística. Nunca houve essa alienação, esse estranhamento, muito pelo contrário, as Forças Armadas sempre trabalharam em cooperação com o Tribunal Superior Eleitoral”, disse.

Na última sexta-feira (10/6), o Ministério da Defesa emitiu um ofício ao TSE alegando que as Forças Armadas “não se sentem devidamente prestigiadas” no sistema eleitoral — ignorando que as pesquisas vêm mostrando que a ampla maioria da sociedade confia nas urnas eletrônicas.“A todos nós não interessa concluir o pleito eleitoral sob a sombra da desconfiança dos eleitores. Eleições transparentes são questões de soberania nacional e de respeito aos eleitores”, afirmou a nota da Defesa.

Bolsonaro comete o mais grave crime de responsabilidade: 'Vou intervir' (v)  - OEstadoAcre.com
29
Mai22

O assassinato sistemático de pessoas negras é uma triste realidade de nosso país

Talis Andrade

 

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CFOAB e OAB-SE cobram de autoridades agilidade na apuração no caso Genivaldo

 

por ConJur

O Conselho Federal e a Seccional de Sergipe da Ordem dos Advogados do Brasil manifestam indignação pelo assassinato de Genivaldo de Jesus Santos, praticado com fortes indícios de tortura, e disseram que vão atuar diretamente no caso para cobrar das autoridades as providências cabíveis, inclusive prisão cautelar dos envolvidos.

A OAB Nacional e a OAB Sergipe requerem a adoção de medidas preventivas imediatas pela PRF, para evitar que situação semelhante volte a acontecer, e para garantir a prestação de assistência à família da vítima.

As instituições lamentam o triste episódio, que não pode ser considerado isolado, pois o assassinato sistemático de pessoas negras é uma triste realidade de nosso país, que carece de ações específicas para ser superado. Com informações da assessoria de imprensa do Conselho Federal da OAB e OAB-SE.

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16
Mai22

Ajude o escritor e jornalista Rubens Valente contra a censura usurária da justiça inimiga da Liberdade

Talis Andrade

 

 

 
Eliane Brum no Twitter
 
 
Eliane Brum
Menina Yanomami de 12 anos é assassinada depois de ser estuprada por garimpeirosImage
Toda solidariedade ao povo Yanomami q enfrenta o terror dentro de sua casa. Garimpeiros criminosos atacaram mais uma vez uma de suas comunidades, sequestraram duas indígenas e estupraram uma delas até a morte. Um verdadeiro horror! Oq mais precisa acontecer p/ autoridades agirem?
 

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Anapu hoje, sob Bolsonaro, está muito, mas muito pior do que em 2005, quando Dorothy Stang foi assassinada com seis tiros. Há uma trilha de mortos nos últimos anos e um massacre pode acontecer a qualquer momento.

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Dez assassinatos em Altamira em cinco dias. Uma das vítimas era Marcelino, jovem amado por todos que o conheciam, q trabalhava no galpão da associação das reservas extrativistas. Outras duas eram mãe e filha na calçada. É um massacre, sangue por todos os lados. Por favor,denunciem.

O querido Marcelino é um dos dez mortos em cinco dias no atual massacre de Altamira. Denunciem, por favor. Não podemos normalizar a barbárie. Quando normalizamos o sangue, aqueles que perpetuam a violência passam também a nos dominar.Image
 
Quem puder, colabore com a vaquinha organizada por diversos colegas para arrecadar R$ 310 mil para ajudar o jornalista a pagar a absurda indenização ao absurdo Gilmar Mendes. Chave aleatória: ajudarubens Chave aleatória: a45ad0a9-22ef-4d20-8bd0-f756f6e7cc76

Caso Rubens Valente revela nova censura e põe em risco liberdade de imprensa

“É um atentado à liberdade de expressão e de informação”, diz jornalista, condenado por STJ e STF a indenizar ministro Gilmar Mendes pela publicação do livro “Operação Banqueiro”

Por Vasconcelo Quadros:

  • “Se o STF decide que um jornalista pode ser condenado nos termos em que fui, então a porteira foi aberta”, diz Valente
  • Punição também impede, na prática, reedição do livro
  • Abraji encaminhou processo para Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Leia reportagem aqui
O assédio judicial contra jornalistas se transformou num grande desafio ao jornalismo independente e às entidades que representam a classe. Depois que a lei de imprensa foi extinta, em 2009, as ações por danos morais passaram a ser impetradas diretamente contra jornalistas. As empresas entram como rés solidárias. O caso Rubens Valente traz à tona outras duas questões básicas: a falta de parâmetros para avaliar o valor do suposto dano moral e o teor do que deve ser considerado ofensivo. 
 

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15
Mai22

STF forma maioria para proibir governo de fazer dossiê de antifascistas

Talis Andrade

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Ministro do STF indicado por Bolsonaro, André Mendonça era ministro da Justiça, pasta em que o dossiê foi feito

A relatora, ministra Cármen Lúcia, votou pela ilegalidade e foi seguida por sete ministros. A lista dos democratas marcados para morrer, e de presos pelos golpistas armados e milícias bolsonaristas

 

Da RBA

 

Não se dá golpe sem listas de presos políticos e listas de lideranças marcadas para morrer. 

O dossiê de André Mendonça é uma autoconfissão de um governo fascista. Inimigo da Democracia, da Liberdade, da Fraternidade, da Igualdade, da Claridade. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar a inconstitucionalidade da produção e do compartilhamento do chamado “dossiê antifascistas”. A lista saiu da Secretaria de Operações Integradas (Seopi) do Ministério da Justiça e Segurança Pública em 2020. São mais de 400 páginas de informações pessoais de servidores federais e estaduais da área de segurança e professores universitários classificados pelos autores como “antifascistas”. O relatório teve aval do então ministro da Justiça André Mendonça, hoje ministro do Supremo indicado por Bolsonaro.

A relatora, ministra Cármen Lúcia, votou pela ilegalidade do dossiê, questionada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 722, movida pela Rede Sustentabilidade contra o Ministério da Justiça. “As atividades de inteligência devem respeitar o regime democrático, no qual não se admite a perseguição de opositores e aparelhamento político do Estado”, argumentou.

Cármen Lúcia foi seguida em seu voto por Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e pelo presidente do STF, Luiz Fux.

Faltam votar Nunes Marques e Gilmar Mendes. Eles ainda podem fazer pedido de destaque, suspendendo o julgamento realizado de modo virtual.

Em agosto de 2020, o plenário do Supremo havia mandado o Ministério da Justiça suspender qualquer ato que pudesse juntar dados sobre a vida pessoal, tampouco escolhas pessoais e políticas de servidores públicos e professores universitários. A decisão cautelar, refere-se à mesma ADPF que agora tem o mérito julgado.

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O menino que vendia pratos e canecas pelas ruas tornou-se um dos maiores líderes políticos do País, herói do Brasil Livre, fuzilado pelos inimigos da claridade

 

 

01
Abr22

Ministério Público denuncia bolsonarista Adrilles Jorge por saudação nazista

Talis Andrade

www.brasil247.com - Adrilles Jorge e Hitler

O comentarista poderá ter uma pena de um a três anos de reclusão e multa

 

247 - O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) denunciou o comentarista Adrilles Reis Jorge, que em fevereiro deste ano fez uma saudação nazista durante uma programa de TV da Jovem Pan News. 

O comentarista poderá responder por violação à Lei 7716/89, que estabelece pena de um a três anos de reclusão e multa a quem praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

"Importa anotar que não se trata de analisar o mérito dos argumentos do denunciado, mostrando-se irrelevante qualquer discussão ideológica no âmbito do direito penal, sendo certo que o contexto guarda relevância tão somente para evidenciar que o gesto externalizado é a saudação nazista Sieg Heil, a qual encontra subsunção penal em razão do conteúdo inerente, cujo significado era de pleno conhecimento do ora denunciado ao tempo da conduta", disse o MP.

 
 
26
Mar22

Gilmar passa em revista os anos lavajatistas e aponta suas contradições

Talis Andrade

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Era uma forma de totalitarismo judicial, com o vazamento e com a colaboração da mídia

 

por Redação Consultor Jurídico

"Nós produzimos mais uma singularidade no Brasil, que são os combatentes de corrupção que gostam muito de dinheiro". Assim, direto ao ponto, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, apontou uma das contradições do modelo lavajatista que tanto sucesso fez em anos recentes, modelo em que procuradores, ao mesmo tempo em que se apresentavam como heróis do combate à corrupção, longe dos olhos do público não abriam mão de uma boa quantidade de benesses.

Em entrevista ao programa "Ziriguidum", apresentado pelos jornalistas Reinaldo Azevedo e Leandro Demori e transmitido por meio da rede social ClubHouse, Gilmar também apontou uma contradição do ex-juiz e ex-ministro Sergio Moro: depois de muito tempo negando ter qualquer relação com o trabalho dos procuradores da "lava jato", agora ele se diz chefe da falecida "força tarefa", de olho nas eleições presidenciais. Em outras palavras, assumiu que comandava as ações da turma de Curitiba.

Além de passar em revista o lavajatismo, na entrevista Gilmar também falou sobre a vocação contramajoritária do STF e sobre sua velha predileção pelo modelo semipresidencialista de governo.

Leia a seguir as declarações do ministro ao programa "Ziriguidum":

 

Metodologia da 'lava jato'

 

"A 'lava jato' logrou galvanizar um apoio da imprensa e da opinião pública. Tanto é que se falava que contrariar a 'lava jato' era tão mais herético do que contrariar alguma disposição da Bíblia.

Claro que houve também uma tentativa de amedrontamento geral. Quem ousaria enfrentar a 'lava jato' se eles tinham o poder de abrir inquérito contra ministros do STJ?

Era uma forma de totalitarismo judicial, com o vazamento e com a colaboração da mídia. Na gestão do (ex-PGR Rodrigo) Janot havia 12 assessores de imprensa incumbidos de vazar informação. Isso era uma manipulação. Havia esse colaboracionismo. Joga-se depois nos jornalões, no Jornal Nacional e tudo mais. Houve uma manipulação consciente e claro que opressiva. Eu acho que essa seleção de algo para ser vazado tinha esse objetivo: 'Tenho um fato muito relevante e por isso preciso retirar o sigilo'.

Quem iria enfrentar isso nesse contexto exigia alguma dose de heroísmo e, claro, um enfrentamento da própria opinião pública. Havia um carimbo: 'Fulano é contra a 'lava jato''. Esse temor certamente teve um grande efeito.

O medo, obviamente, passa a ser esse elemento de contenção. E, claro, muitos tentaram escamotear esse medo com frases supostamente heroicas, e de amor ao combate à corrupção, quando na verdade o que a Justiça tem de fazer é exercer o seu afazer aplicando bem a lei.

Não vamos esquecer: o Moro trouxe de Curitiba para representá-lo no Coaf um tal de Roberto Leonel, que é um personagem da 'vaza jato'. Ele cooperava ilegalmente com a 'lava jato', passando informações de forma clandestina para o grupo. Pessoas da Receita Federal e também da Polícia Federal integraram esse processo. 

Recentemente o Moro disse que ele era o chefe da 'lava jato'. Eu estou esperando que ele daqui a pouco reivindique salários também na procuradoria. Veja que ato falho: ele se queixa da decisão do Supremo que o declarou suspeito. Não obstante, ele diz que chefiava a 'lava jato', o que significa chefiar procuradores. Ele era chefe do Dallagnol, de toda aquela equipe de procuradores, de delegados, policiais e inclusive de gente da Receita Federal, que integrava todo esse grupo.

Esse consórcio com a própria opinião pública levou, como todos sabem, até, em algum momento, a 'lava jato' a assumir funções legislativas — que são as Dez Medidas, muitas delas claramente inconstitucionais, e que foram apresentadas a partir desses nossos novos gênios de Curitiba e que trouxeram para o Congresso Nacional. E lá havia, por exemplo, aproveitamento de provas ilícitas. É muito engraçado, agora, eles dizerem que a 'vaza jato' não é relevante, ou que tudo está calcado em provas ilícitas, quando eles defendiam o uso de provas ilícitas no pacote das Dez Medidas. Ou mesmo eram contrários à Lei de Abuso de Autoridade. De fato, me parece que havia um projeto bem articulado no sentido de criar esse tipo de constrangimento".

 

Lavajatistas abastados

 

"Nesses episódios que têm sido revelados — agora o emprego do ex-juiz na Alvarez & Marsal e tudo mais —, nós produzimos mais uma singularidade no Brasil, que são os combatentes de corrupção que gostam muito de dinheiro. Nós vimos esse episódio do Deltan Dallagnol, que estava criando uma portentosa fundação e hoje ninguém tem dúvida, era uma fundação para fins políticos.

 

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O próprio núcleo da 'lava jato' era de procuradores que eram requisitados de outros locais e que ganhavam diárias. Portanto duplicavam o seu salário, e ninguém podia falar nada, porque obviamente todos estavam operando para salvar o país. Nós tivemos casamentos de advogados com grupos de delatores que podem ter sido forçados à prisão que se estendia.

O próprio fato de o ex-juiz deixar funções, virar ministro da Justiça e depois prestar serviço a uma empresa americana que ganha dinheiro com a recuperação judicial das empresas que quebram... É tudo muito nebuloso, precisa ser estudado. Certamente o combate à corrupção precisa ser aprimorado e precisa ser continuado, mas esse modelo deixou muito a desejar".

 

Judicialização da política

 

"Sem dúvida nenhuma, o próprio controle de constitucionalidade das leis já envolve, em certa medida, uma possível judicialização pelo menos do processo decisório político, porque ao fim e ao cabo se traz para o Judiciário, para uma Corte Suprema, uma corte constitucional, como é o caso do Supremo Tribunal Federal, o papel de dizer se uma decisão política, uma lei, vale ou não vale. Então isso já leva a essa chamada judicialização da política, que no Brasil é muito ampla, se nós considerarmos que qualquer partido político com um representante no Congresso Nacional pode impugnar uma lei que tenha sido decidida.

O outro aspecto é a partidarização, ou mesmo a politização da Justiça. Nós temos alguns exemplos de interferência no processo político através, muitas vezes, até mesmo do processo criminal. Algumas ações que se tomam às vésperas das eleições, por exemplo. O juiz que decide esse processo e que condena esse candidato, depois aceita um convite para ser ministro do candidato vitorioso que era possível adversário daquele que foi preso. 

O próprio CNMP tem se debruçado sobre isso, promotores ou às vezes juízes que usam, especialmente, o processo criminal, mas não só, para atingir determinados desideratos políticos".

 

Prisões e solturas

 

"Há um discurso muito forte no sentido de que nós prendemos pouco e que é preciso, portanto, repudiar a ideia do trânsito em julgado ou introduzir a ideia da segunda instância. Mas o Brasil está em terceiro lugar entre os países que mais aprisionam pessoas. Cerca de um milhão de pessoas estão presas neste momento no Brasil, e 400 mil presos, talvez a metade, 40%, de presos provisórios. Veja, portanto, a distorção.

Nós estamos falando de pelo menos 800 mil, 900 mil presos para 400 mil vagas formais. Portanto, já é uma decretação de superlotação. No meu período de presidente do Supremo e do CNJ, 2008 a 2010, nós lançamos a ideia do mutirão carcerário, e à época libertamos pelo menos 22 mil pessoas que estavam nesses calabouços e alguns, presos provisoriamente por quatro, cinco, seis, sete, oito, nove anos. Nós encontramos alguém preso em Fortaleza provisoriamente havia 11 anos. Nós encontramos alguém em Vitória, no Espírito Santo, preso havia 14 anos provisoriamente".

 

Vocação contramajoritária do Supremo

 

"A vocação contramajoritária faz parte também desse conceito de Constituição. A Constituição estabelece molduras, paradigmas, limites e exige que alguém faça essa interpretação de forma autorizada, e que eventualmente declare a inconstitucionalidade de leis ou atos que são praticados por alguém que tenha legitimação. O presidente, muitas vezes, tem, no nosso caso, a legitimidade de milhões de votos. O Congresso Nacional, às vezes, se nós somarmos as maiorias que aprovam um projeto, também. Não obstante, essas decisões são colocadas em xeque perante um tribunal, que decide — e às vezes, no nosso caso, por 6 a 5 — que uma dada lei é inconstitucional e isso vale.

E é assim, em geral, no mundo civilizado, essa ideia de que o tribunal faz esse controle, portanto, seria uma instituição com uma função contramajoritária. Faz prevalecer os direitos assegurados na Constituição contra maiorias expressivas, ou que se traduzem em maiorias expressivas a partir da votação que obtiveram. Por outro lado, muitas vezes o juiz, um só juiz, tem de tomar uma decisão sobre uma prisão arbitrária ou uma prisão absurda. Aqui podemos ter, dependendo inclusive dos meios de comunicação, a população inteira aplaudindo, como nós vimos no Brasil há pouco tempo. Uma dada prisão e alguém tem de dizer: assim não pode, isso não vale, essas regras não podem ocorrer.

Vejam vocês o exemplo que nós tivemos da 'lava jato'. Nós tivemos quantos casos de condução coercitiva? 200, 300 só na 'lava jato'. Nesses casos todos nós tínhamos uma verdadeira prisão para averiguação, com a imprensa avisada. E o Supremo Tribunal Federal, por 6 a 5, decidiu que as conduções coercitivas de réus ou investigados eram ilegais e inconstitucionais. Certamente é uma decisão contramajoritária em relação à população como um todo, que entendia, talvez, que aquilo fosse correto e que talvez fosse até legal, no sentido vulgar do tema".

 

Competência do STF

 

"Em princípio, nós devemos levar em conta que temos uma Constituição que criou um modelo de jurisdição constitucional forte. É uma quase livre provocação do STF, pelo menos pelas entidades políticas ou representativas políticas. Por outro lado, nós temos também um texto constitucional bastante detalhado, bastante analítico e isso se explica porque, ao sairmos da ditadura e irmos para um processo constituinte, nós buscamos tomar uma vacina contra aquilo que tinha ocorrido durante o regime autoritário. Então se colocou no texto constitucional um sem número de normas e limitações, e isso depois se traduz em desafios de aplicação. O ideal é que muitas das questões fossem arbitradas em outros níveis e não precisassem chegar ao STF. 

Nós temos um amplo dissenso político e a sociedade hoje traduz um pouco isso. Busca-se proteção ou a participação do STF. Eu tenho expectativa, espero que justa, de que no futuro próximo nós venhamos a construir um consenso básico em que as divergências vão continuar a existir, fazem parte da democracia, mas certamente não precisamos chegar a esses detalhes. 

Um plano nacional de imunização foi exigido pelo STF, para que estados e municípios seguissem a orientação da OMS e pudessem enfrentar a União, que queria liberar as atividades de maneira geral e repudiar o isolamento social. Não é fácil se sair bem nesses casos, porque são muitas perguntas que exigem respostas muito prontas e acho que o tribunal contribuiu. Eu tenho a impressão de que, não fosse a ação do STF, talvez nós tivéssemos ultrapassado um milhão de mortos. O tribunal foi bastante incisivo e, eu diria, decisivo no que concerne à proteção ao direito à saúde".

 

Escolhas políticas para a corte

 

"Certamente todo sistema é passível de aperfeiçoamento. Agora, não nos esqueçamos que também nas indicações que se fazem no âmbito dos demais tribunais ocorre algum tipo de escolha política. Nós temos até casos em que, na eleição mesmo da chapa para a OAB, já se discutem os nomes que serão indicados nas eventuais vagas que surgirem no chamado quinto constitucional. Portanto, a mim me parece que devemos ter muito cuidado se nós quisermos banir todo esse processo, que entendo que faz parte da democracia.

A mim me parece que qualquer modelo que venhamos a escolher pode depois apresentar problemas. Se deixássemos só com os tribunais, certamente também teríamos o elemento político no âmbito dos tribunais".

 

Mandato para ministros do STF

 

"Normalmente as cortes constitucionais hoje têm mandatos longos: oito, nove, dez, 15 anos. E são raros os casos, mesmo não havendo um limite de tempo, de pessoas que ficam além de um dado prazo como esse. Normalmente as pessoas já são indicadas com uma certa idade e acabam saindo dentro de um dado prazo.

O problema do mandato é que nós vamos ter uma renovação muitas vezes coincidente da corte, com problemas para a própria jurisprudência. Quem é que vai fazer também essa escolha, como é que vai se dar? Quem vai fazer as indicações? Será ainda o presidente da República ou devem ser também Câmara e Senado?

Eu tenho a impressão de que é preciso também respeitar um pouco a tradição. A ideia do limite temporal, do limite de idade, parece razoável, consonante com a tradição que nós desenvolvemos ao longo de toda a República".

 

Fim da doação de empresas a campanhas

 

"Eu tenho a impressão que de fato não se melhorou. Tanto é que nós estamos vivendo esse quadro de problemas, no que diz respeito, por exemplo, às emendas. Veja que, naquele momento mais fraco do governo Dilma, ela tem de conviver com as chamadas emendas orçamentárias impositivas e isso não é suficiente. Agora vêm as emendas de relator, que são apenas uma metáfora, uma metonímia para emendas que são destinadas a pessoas da base de apoio do governo.

Nós sabemos também que há um certo caciquismo com esse chamado financiamento público das campanhas. Os partidos fazem grandes bancadas e depois distribuem recursos que permitem a renovação do mandato. É um novo experimento, mas certamente nós não eliminamos o fenômeno de desvios ou de corrupção. E recentemente se permitiu, inclusive, eventos de arrecadação de campanha, a ideia do showmício. Portanto, é um retorno a um tipo de iniciativa de financiamento de campanha.

É claro que a questão é muito mais profunda, nós temos de fazer reformas políticas que reduzam o número de partidos e tudo o mais, mas certamente não houve a depuração do sistema com o banimento das doações das empresas privadas".

 

Eleição sindicalista para lista tríplice da PGR

 

"De fato isso deu errado e nós precisamos rediscutir esse modelo. Nós tivemos grandes procuradores-gerais: Moreira Alves, Sepúlveda Pertence... Portanto, é possível encontrar nomes na comunidade jurídica. Certamente isso precisa ser discutido, para que se faça uma reforma, porque esse modelo criou um sistema de uma flagrante irresponsabilidade em todos os sentidos — no sentido jurídico e no sentido vulgar do termo".

 

Lei de Abuso de Autoridade

 

"Eu sempre defendi a lei. Ela tem um aspecto cultural e, claro, depende de iniciativas. São ações penais públicas, dependem de iniciativas do Ministério Público. Mas ela tem também uma função didático-pedagógica. Ver o Moro agora seu defensor é um dado importante. Isso prova aquela fórmula velha do Machado de Assis: 'A melhor forma de apreciar o chicote é ter-lhe o cabo nas mãos'. Às vezes o chicote muda de mãos, então… Eu acho que ter aprovado a Lei de Abuso de Autoridade já foi um passo importante, mas a gente tem de continuar a valorar".

 

Liberdade de expressão

 

"O STF já teve várias oportunidades de dizer que a liberdade de expressão é um valor importante. A gente até diz que é um direito relevante do ponto de vista da própria funcionalidade da democracia, junto com a liberdade da manifestação de pensamento, com a liberdade de reunião, especialmente reunião a céu aberto. Mas isso se faz dentro de limites. E o texto constitucional é claro em relação a isso quando, por exemplo, estabeleceu que o racismo seria crime. Portanto, a Constituição tenta fazer e busca fazer esse balanceamento. É preciso que se assegure a liberdade de expressão, observados limites, como o da dignidade da pessoa humana, do direito à privacidade, à intimidade.

Acho que a Constituição precisa ter esse caráter de um elemento de proteção ativo. Não só de coibir, mas de repúdio a determinadas práticas. Se alguém decide em nome da liberdade de expressão defender publicamente a pedofilia, vamos dizer não. Tudo tem limite, isso é crime.

E muitas vezes pessoas usam essa liberdade de expressão para atingir minorias, falar contra negros, falar contra migrantes, contra determinadas comunidades".

 

Semipresidencialismo 

 

"Nós discutimos essa questão durante o processo constituinte. Em algum momento até se diz que a Constituição tinha um viés parlamentarista. De fato o poder do Congresso Nacional se revela de maneira muito pronunciada. Em alguns momentos, nós temos passado também por esse tipo de situação, em que o Executivo talvez seja menos efetivo, mais claudicante e sobretudo os presidentes de Câmara e Senado exercem um papel supletivo. Então esse quadro de alguma forma já existe.

O que eu tenho dito é que talvez valesse a pena nos encaminharmos para um modelo, talvez, de uma gestão colegiada, portanto, um modelo semipresidencialista. Claro que nós temos de fazer reformas e reduzir o número de partidos, ter uma certa representação. Mas o presidente teria determinadas funções, seria eleito em eleições diretas, poderia ter responsabilidade sobre negócios estrangeiros, eventualmente designar a pasta das Relações Exteriores ou o comando das Forças Armadas, teria funções até de dissolver a Câmara ou o Congresso em momentos de crise. Mas ele não teria a responsabilidade pela gestão. A gestão seria de um ministro-coordenador. Chamemos, então, de um primeiro-ministro, que seria eleito pelo Congresso Nacional.

Em suma, na medida em que nós chegamos a um modelo como esse, certamente vamos dedicar mais atenção para as eleições parlamentares. Nós temos um certo parlamentarismo sem uma específica responsabilidade. O modelo semipresidencialista faria com que a maioria do Congresso assumisse a responsabilidade de governar. Portanto, tomaria decisões, fixaria decisões de políticas públicas, as executaria com responsabilidade.

É claro que não sou simplista ao ponto de imaginar que isso é possível de se fazer com 20 e tantos partidos representados no Congresso Nacional. Sei que há pressupostos para caminhar para isso. Mas eu espero que nós caminhemos para isso.

O presidente da República não precisa ser esse super-homem, na verdade. Nós não precisamos nutrir esse tipo de expectativa e passamos a ter esse ideário de um governo colegiado, que é o que o mundo todo civilizado, com exceção talvez dos Estados Unidos, pratica.

Eu tenho a impressão de que uma emenda constitucional — pelo menos acho que é um consenso entre importantes constitucionalistas — poderia dissolver bem o problema".

20
Mar22

Portal publica e depois esconde reportagem sobre prima de Dallagnol

Talis Andrade

Reportagem apagada

 
Família latifundiária do ex-procurador chefe da Lava-Jato tem laços estreitos com a política e com altos setores do judiciário. Olhar Direto não explica sumiço de reportagem sobre acordo judicial
 
18
Fev22

Gilmar Mendes: "juiz Moro já teria condenado o consultor Moro por essa situação mal explicada da Alvarez & Marsal"

Talis Andrade

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laerte moro ministro escondido silencio.jpg

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes recebeu em seu gabinete a presidente do Podemos, a deputada federal Renata Abreu (SP), e foi provocado a falar do pré-candidato a presidente e ex-juiz Sergio Moro (Podemos), declarado parcial pelo próprio Supremo nos processos contra o ex-presidente Lula (PT) na Lava Jato.

Segundo a Veja, Abreu quis ouvir do magistrado suas avaliações sobre Moro. Gilmar Mendes criticou a atuação do ex-juiz como ministro da Justiça de Jair Bolsonaro (PL), afirmando que ele replicou o modus operandi da Lava Jato no Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). Mendes ainda disse que Moro usou de "ardis" para firmar parcerias supostamente ilícitas em prol de investigações contra a classe política.

Sobre as suspeitas que cercam a suposta prestação de serviços de Moro à consultoria norte-americana Alvarez & Marsal, que lucrou - e muito - com a quebra de empresas brasileiras pela Lava Jato, o ministro afirmou: "o juiz Moro já teria condenado o consultor Moro por essa situação mal explicada da Alvarez & Marsal”.

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>>> TCU aponta contradições de Moro em pagamentos da Alvarez & Marsal

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15
Fev22

Pimenta anuncia provas de crimes de Bretas, que o ameaça com processo

Talis Andrade

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O deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) anunciou, nesta segunda-feira (14), no Twitter que vai requerer acesso a delações premiadas com o objetivo de "produzir provas" contra o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes decidir compartilhar com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acusações de irregularidades contra o magistrado. 

"Vou requerer acesso as delações para produzir provas. Vou requerer acesso as delações para produzir provas. Vou requerer exceção da verdade para ter acesso aos inquéritos no CNJ e STJ. @wadih_damous vai ser meu advogado e aguardo a ação", disse Pimenta nas redes sociais.

Segundo informações de Veja, publicadas nesse domingo (13), "no acervo em poder de Gilmar estão relatos de episódios presenciados por José Antonio Fichtner, delator da Lava-Jato que acusa Bretas e os procuradores da força-tarefa do Rio de 'tortura psicológica' para que acusados como ele se tornassem colaboradores da Justiça e entregassem uns aos outros".

Paulo Pimenta@DeputadoFederal escreveu: "Gilmar Mendes compartilhou com o CNJ provas de 3 delações que incriminam MARCELO BRETAS!!

Bretas tinha parceria com advogado e vendia sentenças em troca de muito dinheiro, segundo as delações. "Mais um covarde, falso paladino da moralidade que será desmascarado em breve !!!"

Em delação, advogado acusa Bretas: "é policial, promotor e juiz"

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O advogado criminalista Nythalmar Dias Ferreira Filho acusa Marcelo Bretas de fazer manobras, combinações, estratégias, acordos e negociações ilegais.

Marcelo Bretas, juiz responsável pela Lava Jato no Rio de Janeiro, é policial, promotor e juiz ao mesmo tempo. Quem afirma isto é o advogado criminalista Nythalmar Dias Ferreira Filho em acordo de colaboração premiada com a PGR. As informações do acordo foram divulgadas em reportagem da revista Veja, que salienta as práticas ilegais do juiz Federal nos processos.

Em outubro do ano passado, Nythalmar Filho foi alvo de operação da PF, acusado de cooptação indevida de clientes da Lava Jato, justamente na vara em que atua Marcelo Bretas (7ª vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro). Agora, o criminalista tentará a homologação de sua colaboração premiada com a PGR.

De acordo com a reportagem, Bretas negocia penas, orienta advogados, investiga, combina estratégias com o Ministério Público, direciona acordos, pressiona investigados, manobra processos e "já tentou até influenciar eleições".

A Veja diz que a delação tem oito anexos que tratam de manobras, combinações, estratégias, acordos e negociações ilegais que teriam sido feitas pelo juiz e pelos procuradores da força-tarefa da Lava Jato no Rio. Leia mais in Migalhas

(Imagem: Reprodução/Instagram)

Juiz safado, politiqueiro, fez jejum para Lula ser preso

 

Bretas é um juiz político. Tão partidário quanto Sergio Moro, filiado ao partido Phodemos da família Abreu de São Paulo. Tão suspeito, quanto o procurador parcial Deltan Dallagnol, que fez jejum para o presidente Lula ser preso, e assim eleger Jair Bolsonaro presidente no golpe eleitoral de 2018.

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