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O CORRESPONDENTE

Os melhores textos dos jornalistas livres do Brasil. As melhores charges. Compartilhe

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O CORRESPONDENTE

20
Fev23

A autonomia do Banco Central é compatível com a Constituição?

Talis Andrade
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Resumo: resta saber se o presidente do Banco Central é o superego da nação

 

 

Por Lenio Luiz Streck /ConJur

= = =

O tema "independência ou autonomia do Banco Central" está na ordem do dia. O novo governo faz fortes críticas à atuação do BC. Afinal, a taxa de juros no Brasil é o dobro da inflação, desbordando do que ocorre com as demais taxas do mundo (vide EUA e União Europeia).

Para além da economia, o que o Direito pode dizer? Gilberto Bercovici foi quem melhor tratou do assunto no artigo Sobre o Banco Central Independente [1]. O artigo tem de ser lido. Por juristas, economistas, jornalistas e jornaleiros.

Bercovici reconstrói a história institucional do fenômeno. Mostra o fator "privatização dos bancos estaduais" ocorrida na década de 90 como elemento primordial da centralização da autoridade monetária no Banco Central. Diz também que o problema desse processo de reestruturação da política monetária foi o fato de que a recomposição da capacidade de intervenção pública se esgotou na tentativa de controle sobre os gastos públicos. Fala também da bizarrice que foi a equiparação da função de presidente do Banco Central do Brasil à de ministro de Estado em 2004. Isso gerou uma certa confusão institucional: um presidente de autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda (artigo 8º da Lei 4.595/1964) se torna equiparável a ministro de Estado, ou seja, com as mesmas prerrogativas de função daquele que supostamente é seu superior hierárquico na administração pública, o ministro da Fazenda.

Mas vinha coisa mais complexa pela frente: a tão falada autonomia do Banco Central (Lei Complementar 179, de 24 de fevereiro de 2021). Pela nova legislação, o presidente e a diretoria do Banco Central passam a ter mandatos fixos e não coincidentes com o mandato do presidente da República, que perde o poder de nomear e demitir os ocupantes dessas funções quando bem entender.

Bercovici chama a essa entidade um "Frankenstein" na estrutura administrativa brasileira: uma autarquia não subordinada ao presidente ou a nenhum ministro, um órgão que paira no ar, sem vínculos, sem controles.

Esse é o busílis.

O Supremo Tribunal teve a chance de dar um fim nesse Frankenstein. Porém, na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 6.696, decidiu pela constitucionalidade.

Passa um pequeno período de tempo e surgem fatos novos. Taxa de juros estratosférica que coloca em polos opostos o novo presidente eleito e o presidente do Banco Central.

O ponto que se põe é: qual seria o dispositivo constitucional que daria suporte à lei que concede autonomia ao Banco Central? Ao argumento de que ele deve ser autônomo para estabilizar a economia, cabe perguntar: a golpe de caneta monetária o presidente do BC tem mais capacidade do que toda a equipe econômica de um presidente da República? A Constituição estabelece quem deve cuidar da economia. E nisso está inserida a estabilidade e a responsabilidade social para com a população.

Examinando o texto constitucional, temos que ali estão determinadas as normas para a consecução de políticas públicas que devem visar a erradicar a pobreza e fazer justiça social (por exemplo, artigo 3º). Isso sem considerar o próprio cerne daquilo que chamamos de "Constituição Econômica".

Parece que esquecemos que a nossa Constituição tem o claro perfil dirigente. A CF/88 é compromissória e dirigente, filha das Constituições dirigentes do segundo pós-guerra, mormente se pensarmos em países periféricos como o Brasil.

Lembro que nos anos 90 cunhei a tese de uma CDAPP — Constituição Dirigente Adequada para Países Periféricos, na esteira da já então criticada Constituição Dirigente tratada pelo constitucionalista J J Gomes Canotilho.

Dizia eu, então, no que fui acompanhado por Gilberto Bercovici, Martonio Barreto Lima e Marcelo Cattoni, que a nossa Constituição, a par das críticas ao dirigismo original feito pelo próprio Canotilho, continuava dirigente [2]. Mais: de minha parte, a tese do dirigismo constitucional continua válida enquanto não resolvermos o triângulo dialético propugnado pelo próprio Canotilho, inspirado em Johan Galtung (falta de segurança, pobreza e falta de igualdade política). A Constituição ainda vale. E nela nada consta sobre Banco Central independente ou autônomo. Banco Central aparece oito vezes no texto da Constituição. Nenhuma vez sequer se insinua a sua autonomia ou independência para além do poder do presidente da República — basta ver que o regime continua sendo o presidencialista.

Trata-se de analisar o papel do Estado na economia. E o do governo. Enquanto não resolvermos esses problemas (pobreza, segurança e igualdade política), ainda precisamos de forte atuação estatal para a consecução desses objetivos constitucionais. Isto é, aqui no Brasil a Constituição que dirige não morreu. E por isso precisamos de uma Constituição que diga o que fazer. Que resgate compromissos. Que resgate as promessas modernas até hoje incumpridas. E a nossa diz claramente como fazer isso. Quer queiramos, quer não queiramos. A Constituição é um fato. Ou ela vale apenas quando se fala em imunidades e isenções?

Não parece adequado à Constituição um organismo como o Banco Central autônomo, cujo presidente, sem mandato popular, sem legitimidade, estabeleça as diretrizes do desenvolvimento econômico. Porque, no fundo, é isso que acontece. O Banco Central manda mais que o presidente.

O Brasil é uma República representativa. Presidencialista. Elege-se o presidente para elaborar políticas públicas. Que devem ser compatíveis e obedecer a Constituição. Ora, se o presidente do Banco Central resolver triplicar a taxa de juros em relação ao índice inflacionário (duplicada já está) e isso gerar mais pobreza, quer dizer que a atuação do presidente do Banco Central é inconstitucional, porque a Constituição diz o contrário. Pior: a culpa e responsabilidade serão debitadas na conta de quem foi eleito presidente. Da República. E não do Banco Central. Sei que parece uma platitude dizer isso. Mas por aqui há que se dizer o óbvio — que se esconde no anonimato.

Tem-se a impressão de que estamos no mundo de paroxismos. Ocorre uma disputa quase fratricida nas eleições. Quase ocorreu um golpe. Elege-se o presidente. E quando ele quer fazer cumprir, para o bem e para o mal, sua plataforma de governo, o presidente do Banco Central atua como superego da nação.

Resta saber se o Banco Central pode tanto a ponto de ser esse superego, espécie de grilo falante do sistema político-econômico.

Numa palavra final, retomo Bercovici, para dizer que, para além de toda a questão constitucional, o problema da "independência" do Banco Central é menos jurídico e essencialmente político. A pergunta que deve ser feita é: Banco Central independente de quem?

Ao que parece, o BC é independente do sistema político e de todo e qualquer controle democrático — com o que se volta à questão constitucional.

Por último, alguém dirá que essa questão já está decidida pelo STF. Respondo, dizendo: mas o STF não disse que o modelo anterior era inconstitucional. Consequentemente, então, na pior das hipóteses, a Constituição admitiria mais de uma possibilidade de configuração. Além disso, o fato de o STF dizer por último não significa que esteja sempre certo. E decisões não são eternas.

Isto é, o presidente da República pode entender, e o Congresso também, que esse modelo de "independência" do Banco Central criou um problema do ponto de vista político e econômico.

Ou, ironicamente, a possibilidade de rever decisões que afetam estruturalmente a vida das pessoas seria inconstitucional?

Por isso, diante do problema criado, cabe alterar o modelo de Banco Central. Isso porque a alteração do modelo não é inconstitucional. Ao contrário, tornar-se-ia adequado ao modelo constitucional compromissório e dirigente inscrito na Constituição do Brasil.

= = =

[1] In Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico. ano 11 – nº 21 | mar./ago. 2022

[2] Recomendo a leitura deste artigo que trata da Constituição Dirigente Invertida, em que cito os três autores: https://www.conjur.com.br/2016-out-27/senso-incumom-rumo-norundi-bordo-cdi-constituicao-dirigente-invertida 

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08
Fev23

Lula pegou leve no tema Eletrobrás: foi bandidagem completa

Talis Andrade
www.brasil247.com -


Presidente deve reverter a entrega da maior empresa de energia brasileira aos tubarões envolvidos na quebra das Americanas

 

por Leonardo Attuch /Portal Brasil 247

- - -

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi excessivamente moderado, na entrevista coletiva concedida nesta terça-feira 7 a vários veículos de comunicação da mídia independente, entre os quais o Brasil 247 e a TV 247. Ao falar sobre a privatização da Eletrobrás, ele afirmou que o processo de venda, realizado por Paulo Guedes e Jair Bolsonaro, foi "errático" e "quase uma bandidagem".

Lula pegou leve. O que aconteceu foi uma bandidagem completa, que, em países que zelam pelo patrimônio público, já teria terminado em cadeia e confisco do patrimônio dos envolvidos. Para refrescar, a maior empresa de energia do Brasil foi entregue de bandeja aos seus acionistas minoritários, na calada da noite, em junho de 2022.

Um mês antes da negociata, a Procuradora Geral da Fazenda Nacional alertou o Ministério da Fazenda que a venda significava dano ao erário público e parecia doação aos sócios privados.

De fato, foi isso o que aconteceu. De acordo com a modelagem feita por Paulo Guedes, as ações ordinárias da Eletrobrás, com direito a voto, foram convertidas em preferenciais. Assim, o governo federal abriu mão do prêmio de controle da companhia, causando danos econômicos ao povo brasileiro, que era controlador da empresa e deixou de ser, numa simples tacada financeira. Além disso, mesmo ficando com 40% das ações da empresa, o governo federal só pode votar nas assembleias como se tivesse apenas 10%. E uma "pílula do veneno" praticamente impossibilita a recompra da empresa pelo governo federal, ao tornar excessivamente onerosas as ações para o antigo controlador.

Com isso, o controle passou a ser diluído entre seus minoritários, entre os quais o grupo 3G, controlado pelos bilionários Jorge Paulo Lemann, Beto Sicupira e Marcel Telles, que acabam de protagonizar a maior fraude corporativa da história do Brasil, no calote de R$ 43 bilhões das Americanas. Uma fraude que abala a confiança no mercado de capitais, no sistema de crédito e causa prejuízos generalizados aos gestores da Faria Lima, como aconteceu como o Fundo Verde.

O risco de entregar uma empresa estratégica como a Eletrobrás a tubarões do mercado financeiro, que agora são publicamente conhecidos como caloteiros, não poderia ser mais evidente. No dia de ontem, a Light, que foi privatizada da mesma forma e também tem entre seus acionistas Beto Sicupira, comunicou a Agência Nacional de Energia Elétrica que não terá recursos para manter a concessão. Ou seja: depois de sucatear a empresa, os acionistas privados da Light entregarão o bagaço ao estado.

Por isso mesmo, vem em boa hora a iniciativa do governo Lula de questionar a privatização da Eletrobrás. Mas não basta que a Advocacia-Geral da União conteste algumas cláusulas da negociata. É preciso seguir o caminho apontado pelo professor Gilberto Bercovici, da Universidade de São Pauloo, que defende a anulação completa do crime contra o povo brasileiro cometido por Guedes e Bolsonaro, em favor de personagens como Lemann, Sicupira, Telles e companhia. Antes que a empresa seja sucateada e o Brasil fique no escuro, como ficou no fatídico apagão de 2002.

 

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