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Correio Braziliense - 55% da população do Distrito Federal não leu nenhum livros nos últimos três meses. O dado é um dos recortes feito pelo ObservaDF no relatório Hábitos culturais no DF: a presença da desigualdade, que mapeou como o brasiliense consome produtos culturais, como literatura, música e videogames.
O estudo foi feito com base nos dados coletados com a população urbana do Distrito Federal, focando no mapeamento dos mais diversos hábitos culturais.
Dentre a população do DF, 23% diz que lê quase todo dia. O recorte por gênero mostra que os homens leem com menos frequência que as mulheres; já por idade, os jovens são leitores mais assíduos do que os idosos.
A maior parte das pessoas, independente da renda, lê mais por livros físicos. Jovens também se destacam no uso de livros físicos, embora essa seja a modalidade preferencial de leitores de faixas etárias mais avançadas, que usam quase que exclusivamente esta modalidade.
De acordo com o levantamento, a música é um bem de consumo cultural mais popular no DF: 73% da população escuta música diariamente. Dentro dessa parcela, a população mais rica da capital federal é a que mais consome. A frequência que o brasiliense ouve música também muda de acordo com o gênero: as mulheres ouvem mais.
A maioria da população, 70%, escuta música por streaming, como Youtube e Spotify. Dentre os gêneros musicais, o menos conhecido é a música clássica.
Cerca de 40% usam jogos digitais no DF, sendo que 24% diz jogar diariamente ou quase todo dia. O consumo dessa forma de hábito cultural é um fenômeno puramente jovem. Pessoas que moram em cidades com renda mais elevada tendem a jogar mais. 70% dos jovens fazem uso desse bem cultural, sendo o uso frequente. 73% das pessoas acessam jogos eletrônicos pelo smartphone e 14% por consoles de jogos. No recorte por gênero, diferente da leitura e da música, os maiores consumidores são os homens.
A pesquisa também mostrou que as visitas aos museus tornaram-se uma atividade cultural extremamente elitizada no DF. A frequência das visitas não muda nos recortes por gênero, no entanto, há mudanças por faixa etária: os mais jovens frequentam mais museus do que os idosos.
Por Francisco Kliemann a Campis
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Em interessante reportagem na ConJur, o repórter Danilo Vital explica a decisão que cassou Deltan Dallagnol na última terça-feira (16/5).
"Ciente de que os 15 procedimentos administrativos dos quais era alvo no Conselho Nacional do Ministério Público poderiam render processo administrativo disciplinar (PAD) e torná-lo inelegível, Deltan Dallagnol antecipou sua exoneração do cargo de procurador da República e, assim, fraudou a lei." Alguns podem dizer:
Ah, mas estes 15 procedimentos não querem dizer nada!
O que é absolutamente falso, pois esses procedimentos administrativos eram seríssimos! Essas sindicâncias visavam apurar condutas graves como compartilhamento de informações sigilosas com agências estrangeiras, improbidade administrativa e lesão aos cofres públicos.
Um desses procedimentos dizia respeito ao compartilhamento de investigação sigilosa com a CIA, agência de inteligência do governo dos Estados Unidos. Outro dizia respeito ao uso de R$ 2,5 bilhões de uma multa paga pela Petrobras aos EUA para o uso de uma fundação pela qual Dallagnol seria o responsável. É evidente que que esses procedimentos iriam virar PADs. E lembremos aqui:
"O ex-procurador e ex-deputado foi considerado inelegível com base no artigo 1º, inciso I, letra “q” da Lei Complementar 64/1990. Essa norma diz que membros do Ministério Público que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar ficam inelegíveis por oito anos."
Na visão do ministro Benedito Gonçalves, relator do recurso apreciado no TSE (Tribunal Superiorr Eleitoral), esses PADs só não existiram porque Deltan praticou um ato lícito com desvio de finalidade. Certíssima a decisão do relator, que foi acompanhado por unanimidade (inclusive por três ministros indicados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, o que derruba os argumentos de Dallagnol de que seria uma conspiração petista).
Nas palavras do relator: "o ex-procurador da República renunciou ao cargo de forma dissimulada, cinco meses antes do prazo exigido por lei e apenas 16 dias depois de um colega seu ser demitido do cargo em virtude de outro PAD, para evitar que os procedimentos dos quais era alvo no CNMP avançassem para PAD".
"O candidato, para impedir a aplicação do artigo 1, inciso I, letra 'q' da Lei Complementar 64, antecipou sua exoneração em fraude à lei", continuou. "Em fraude à lei, usou-se de subterfúgio na tentativa de se esquivar nos termos da lei", acrescentou.
Todos os 15 procedimentos foram extintos, arquivados ou paralisados pelo CNMP em decorrência da exoneração do cargo. Restaram apenas dois procedimentos em que Dallagnol foi efetivamente punido com as penas de censura e advertência, contra os quais recorreu ao STF sem sucesso.
"Pelo conjunto de elementos, o recorrido estava ciente de que a eventual instalação de procedimentos administrativos disciplinares poderia colimar em eventual demissão. Não era uma hipótese remota, mas uma possibilidade concreta", explicou o relator.
Destaque-se que Dallagnol também saiu do cargo de procurador em um momento extremamente apropriado, cinco meses antes do necessário para se candidatar. Não coincidentemente sua saída se deu 16 dias depois de o CNMP condenar seu colega, Diogo Castor de Mattos, à pena de demissão pela instalação de um outdoor em homenagem à autodenominada força-tarefa da "lava jato" em Curitiba. Só se os juízes do TSE fossem muito bobos para não perceberem isso. Não foi o caso!
"Evidente a intenção de adiantar em cinco meses a desincompatibilização do cargo para fugir de sua responsabilização", afirmou o advogado Luiz Eduardo Peccinin, que representou a Federação Brasil da Esperança.
"O recorrido agiu para fraudar a lei, uma vez que praticou, de forma capciosa e deliberada, uma série de atos para obstar os procedimentos administrativos disciplinares contra si e, portanto, elidir sua inelegibilidade", concluiu o ministro Benedito Gonçalves.
A decisão do TSE que cassou Dallagnol foi correta. O Direito visto como integridade não pode permitir que um agente técnico do estado cometa as maiores barbaridades no seu cargo e quando vislumbra que vai se encrencar por isso saia do cargo para virar político.
Dallagnol pediu exoneração cinco meses antes do prazo necessário, o que evidentemente aconteceu com o objetivo de se antecipar à possível instauração do PAD. Só uma visão muito bitolada do Direito julga isso irrelevante.
Basta sair do cargo que está tudo bem. O seus processos por desvios graves estão esquecidos e seus erros perdoados. E você se beneficia deles virando político. Uma sindicância em caso gravíssimo desse tipo não pode se extinguir com o pedido de exoneração.
E digo mais: as provas de ilegalidades são amplas. Imagine uma investigação de corrupção onde o indivíduo poderia vir a ser preso. Para burlar ela esse sujeito pede exoneração e mata a investigação no berço. Pior, se candidata a cargo público em seguida.
É importante lembrar aqui do caso Riggs vs Palmer. Em que o neto matou o avô quando ele estava prestes a tirá-lo do testamento para colocar em seu lugar a sua jovem esposa. A legislação dizia que o neto teria direito de herdar, mas os juízes julgaram por princípio dizendo que ninguém poderia se beneficiar da própria torpeza.
Sugiro a quem sustente uma Teoria do Direito que permita que agentes do estado possam se beneficiar de seus desvios de conduta a reveja. Princípios não entram em conflito, eles são tudo ou nada e ninguém pode se beneficiar pelas malandragens que comete. Recomendo a quem está confuso quanto a isso que compre o Dicionário de Hermenêutica do professor Lenio Streck, e que leia os verbetes: "Princípios jurídicos", "Ponderação" e "Diferenças entre regras e princípios". Quem sustenta teses como o conflito de princípios está caindo em erros de lógica a muito superados pela teoria.
Eu fico com Ronald Dworkin, maior jurista do século 21 para quem o Direito é visto com coerência e integridade.
Manter o mandato de Dallagnol é principiologicamente como manter o Direito de herança do neto que mata o próprio avô. Ninguém pode se beneficiar de sua própria canalhice, muito menos se eleger deputado em razão dela.
por Lenio Luiz Streck
Antes de tudo, sim, eu sei que crotalus terrificus é o nome cientifico de uma serpente específica, a cascavel. O título é para mostrar o problema que poucos viram lá atrás: o ovo desse crotalus.
Escrevo para dizer que é muito bom quando a epistemologia vem para mostrar que uma tese é correta. Uma boa pesquisa ilumina caminhos por vezes traçados intuitivamente.
Todos sabem de minhas críticas à lava jato. Foram mais de cem textos escritos sobre esse específico tema. Sempre apontando para o perigo que a lava jato representaria para o futuro.
Vejo, agora, que o professor Fábio de Sá e Silva, professor da Universidade de Oklahoma, nos Estados Unidos, fez profícuos estudos (veja a entrevista) sobre a lava jato e seus impactos no cenário brasileiro.
O professor trata os acontecimentos do 8 de janeiro como uma linha de continuidade da lava jato e mostra que a atuação principalmente do ex-juiz Sergio Moro e do ex-procurador Deltan Dallagnol fomentaram o atual contexto sócio-político de terrae brasilis.
Sá e Silva destaca que, depois de protagonizar barbaridades referendadas por um sistema de Justiça que cedeu ao canto das sereias, a lava jato começou a sofrer as primeiras derrotas perante os tribunais, e seus atores começaram a subir o tom contra as Cortes de Justiça, principalmente contra o STF e contra o Congresso.
O produto dessa ofensiva, segundo o professor da Universidade de Oklahoma, foi uma acelerada indisposição de parcela da sociedade contra os poderes, como se as instituições estivessem tomadas pela corrupção e os tribunais fossem coniventes com isso.
Ou seja, quando suas decisões começaram a ser alteradas, Moro e Dallagnol instilaram forte veneno contra o Supremo Tribunal. E buscaram desacreditar a todo custo o sistema de justiça. Dallagnol chegou a chamar garantias constitucionais de "filigranas". Portanto, a guerra contra o STF também tem na lava jato o seu "ab ovo".
É fato. Dallagnol e Moro eram o centro dessa retórica contra o STF, principalmente em suas postagens e manifestações públicas. Sá e Silva mostra que a "troca" da carreira jurídica pela política otimizou o discurso de ambos, e a soltura de Lula foi instrumentalizada para alavancar essa tensão, com a criação, por exemplo, do termo "descondenado" (quantas vezes Dallagnol usou essa palavra?), amplamente utilizado por aqueles que pediram (e ainda pedem) o golpe. O STF virou "comunista". Discursos esses adotados por Bolsonaro e seus apoiadores.
Sá e Silva confirma o que de há muito tenho dito: o ovo da serpente dos maiores males que enfrentamos, institucionalmente, foi e ainda é a lava jato — agora transformada em um imaginário golpista. Uma coisa levou à outra.
O interessante é que o professor Sá e Silva vem sendo atacado principalmente por Dallagnol. No twitter, único lugar em que o agora deputado Dallagnoll consegue se comunicar, os ataques são constantes, buscando desqualificar o professor. Como se o professor fosse como alguns antigos "amiguinhos" jornalistas (e jornaleiros) que lhe fizeram a fama.
O professor Sá e Silva mostra essa linha de continuidade: começa com a lava jato, criminaliza a política e enfraquece as instituições. Ingredientes para uma tempestade perfeita. E no meio ainda teve a tentativa de golpe de Dallagnol e Moro contra o direito brasileiro, ao gestarem o famigerado "Projeto das Dez Medidas". Ali estava um "ovinho" do golpismo, porque pretendia introduzir o uso de prova ilícita e acabar com o habeas corpus.
É. Choveu muito na serra e poucos viram a enchente que vinha. O que o professor Sá e Silva faz é mostrar também as trovoadas. Bem isso.
O resto todos sabemos. O dia 8 de janeiro foi o coroamento de uma crônica de uma anti institucionalidade anunciada. E a história há de mandar a conta. Com juros de cartão de crédito.
De todo modo, isso não tem preço!
A FUP solicitou a instauração de inquérito para apurar relação entre presentes milionários e venda de refinaria pela metade do preço
A Federação Única dos Petroleiros (FUP) solicitou ao Ministério Público Federal (MPF), nesta terça-feira (7), que instaure inquérito civil público e ação judicial para apurar a eventual relação entre o caso das joias de R$ 16,5 milhões presenteadas a Michelle Bolsonaro e a venda da refinaria baiana Landulpho Alves (Rlam).
A tentativa de Jair Bolsonaro se apropriar de peças com diamantes apreendidas pela Receita Federal, está sendo investigada como um possível crime contra a administração pública. O envio das joias foi feito um mês antes da venda da refinaria, ocasião em que uma comitiva do Ministério de Minas e Energia viajou à Arábia Saudita. Comitiva chefiada pelo almirante Bento Albuquerque.
A venda da Rlam foi concluída pela Petrobras em novembro de 2021. A refinaria foi vendida para o Mubadala Capital, fundo soberano de Abu Dhabi, nos Emirados Árabes Unidos, por US$ 1,8 bilhão. Especialistas do Instituto de Estudos Estratégico de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), porém, estimam que o valor de mercado da refinaria seria praticamente o dobro, variando entre US$ 3 bilhões e US$ 4 bilhões. Analistas do banco BTG Pactual apontaram que o valor cobrado pela refinaria é abaixo do que foi projetado por eles.
“Requeremos a instauração de Inquérito para avaliar eventuais práticas ilegais envolvendo a venda da refinaria Landulpho Alves por 50% de seu valor de mercado”, destaca o coordenador-geral da FUP, Deyvid Bacelar.
No pedido, a FUP ressalta ter conhecimento de que os Emirados e a Arábia Saudita – doadores das joias e compradores da refinaria, respectivamente – são nações distintas, mas afirma que “há de se ressaltar a proximidade geográfica e a aliança estratégica entre os dois países”. Outro indício alegado pela FUP é o fato de Bolsonaro tentar se desvencilhar do escândalo apresentando o álibi de que não se encontrava naquele momento nos Emirados Árabes (sic), embora o presente tenha sido entregue na Arábia Saudita.
“Ato falho ou não, as datas batem. Qual seria o motivo das joias virem escondidas e não declaradas, como de praxe em uma relação diplomática entre dois países? Há relação entre a venda da Rlam abaixo do mercado e estas joias? A denunciante não pode afirmar de maneira contundente, mas esta afirmação gera dúvida que merece, ao mínimo, investigação a ser realizada por este Ministério Público Federal. As joias não foram declaradas como acervo público”, questiona a denúncia.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que o contrabando e abuso de autoridade em relação às jóias será investigado pela Polícia Federal (PF). De acordo com o ministro da pasta, Flávio Dino, o fato pode configurar crimes de descaminho, peculato e lavagem de dinheiro, entre outros possíveis delitos. O entendimento do Tribunal de Contas da União também considera imoral o recebimento por agentes públicos de presentes valiosos, portanto, estes devem pertencem ao acervo do Estado.
Uma refinaria por pedrinhas brilhantes
Como amplamente denunciado, as joias – apreendidas pela Receita Federal no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, no dia 26 de outubro de 2021 – estavam na mochila de Marcos André dos Santos Soeiro, assessor do então ministro de Minas e Energia (MME), Bento Albuquerque, que retornava ao Brasil na comitiva após a referida viagem ao Oriente Médio.
Segundo Bacelar, “estamos diante da suspeita. Há relação entre a venda da Rlam abaixo do valor de mercado e estas joias? Essa dúvida merece, ao mínimo, investigação a ser realizada pelo Ministério Público Federal. As joias não foram declaradas como acervo público”.
Este início do mês de março foi particularmente dramático para os trabalhadores da Rlam, desde que deixou de haver vínculo entre os empregados da Petrobrás e a histórica Refinaria Landulpho Alves.
Os 230 trabalhadores concursados que ainda estavam lotados em Mataripe, por conta do contrato de transição assinado pela Acelen com a estatal, não prestam mais serviços para a empresa árabe. O contrato de 15 meses envolveu 830 trabalhadoras e trabalhadores que já atuavam na Rlam.
Rebatizada para Refinaria de Mataripe, após o controverso processo de privatização, que segue sendo contestado pelo Sindipetro Bahia e pela FUP, a Rlam foi a primeira refinaria nacional a abastecer o país, desde sua fundação em 1950.
Assim como a Rlam, os 70 anos da maior estatal brasileira, a Petrobras, foi celebrado sem a Reman, a SIX, a BR Distribuidora, a Liquigás, e sem vários polos de produção do Nordeste, sem campos de petróleo estratégicos da Bacia de Campos, sem as malhas de gasodutos e sem tantos outros ativos que integravam o Sistema Petrobrás e foram vendidos para grupos privados.
O episódio é relevante para lembrar que a imprensa tem uma dívida para com o jornalismo: apurar as denúncias que ficaram no ar, em relação à Lava Jatotaís
Em janeiro de 2019, os procuradores da Lava Jato já se articulavam para assegurar um substituto de confiança para o lugar de Sérgio Moro, indicado Ministro de Bolsonaro.
As articulações aparecem na Vaza Jato e foram noticiadas pelo The Intercept.
Para tanto, contavam com o apoio do desembargador João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4a Região, e principal articulador do lavajatismo no órgão.
Este ano havia dois candidatos ao posto. Um deles, o juiz Eduardo Appio – que teve participação brilhante nos programas da TV GGN Justiça e tinha direito por antiguidade. Competindo com ele, uma candidata ligada ao lavajatismo.
Appio foi escolhido e logo foi alvo de uma campanha nos velhos moldes da Lava Jato. Tentaram inabilitá-lo com base em três factoides.
O primeiro, sua participação na TV GGN, onde sempre se comportou como um legalista e garantista. O segundo, a acusação bizarra que teria contribuído para a candidatura de Lula, com a quantia de R $13,00. A única prova era o registro no Tribunal Superior Eleitoral. Appio demonstrou a falsificação do registro mostrando seu extrato bancário. O terceiro, acusações baixas contra o pai de Appio, um político conservador, de vida ilibada, que faleceu há alguns meses.
Coube à assessoria do TRF4 convocar seus jornalistas de sempre, Cláudio Humberto e o Antagonista. Bastou para que outros veículos caíssem na esparrela, com o amadorismo de sempre: as reportagens mostrando a ausência de provas e as manchetes endossando as insinuações.
As baixarias foram espalhadas pelo Twitter através de Deltan Dallagnol. O episódio é relevante para lembrar que a imprensa tem uma dívida para com o jornalismo: apurar as denúncias que ficaram no ar, em relação à Lava Jato.
Aqui, uma pequena relação, já levantada pelo GGN.
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| Charge: Geuvar |
Por Altamiro Borges
Diferentemente do que prega a mídia rentista, que tenta blindar o bolsonarista que comanda o Banco Central, a maioria da população discorda da política de juros pornográficos imposta por Roberto Campos Neto. A pesquisa Quaest/Genial divulgada nesta quarta-feira (15) mostra que 76% dos brasileiros apoiam Lula na sua batalha pela queda da taxa de juros. Quem está isolado é o Bob Fields Neto e não o presidente democraticamente eleito!
O isolamento do “ministro de Bolsonaro” talvez explique porque ele pregou tanto a paz com o novo governo no palanque montado pelo programa Roda Vida, da TV Cultura. Com apenas 45 dias de governo, Lula já conseguiu tirar a máscara de “técnico” do rentista do BC e mostrar os danos causados pela política monetária ortodoxa. Apesar do terrorismo do “deus-mercado” e da mídia rentista, só 14% dos ouvidos discordam do presidente.
Pesquisa reforça protestos contra o BC
A sondagem também apontou que quase metade da população, 46%, avalia que Roberto Campos Neto “age por interesse político à frente do Banco Central”. Mesmo entre os eleitores de Jair Bolsonaro, 61% concordam com a posição de Lula de que é preciso baixar a taxa de juros. Entre os eleitores do petista, esse índice é de 87%.
Como afirmou em entrevista à CNN o deputado Zeca Dirceu, líder do PT na Câmara Federal, “todos são críticos desses juros tão elevados... 76% da população pensa igual ao que a gente pensa. Acho que é correto o país fazer um movimento para ir reduzindo a taxa de juros”. O PT inclusive deve lançar uma campanha publicitária contra a política recessiva do Banco Central. Já os movimentos sociais planejam atos de protesto nos próximos dias.
Outros indicadores positivos da pesquisa
A pesquisa Quaest/Genial – a primeira com consistência feita após o início do novo governo – traz outros dados alvissareiros. Mostra que 65% da população aprova o comportamento de Lula na presidência da República (29% rejeitam) e que 60% da sociedade considera que sua gestão será melhor do que o do seu antecessor (27% ainda preferem o genocida fascista). No cômputo geral, o governo Lula é aprovado por 40% e rejeitado por 20%.
Em outros itens, a sondagem também é positiva: 92% defendem maior fiscalização na Amazônia; 75% querem menos armas nas ruas; 51% dos entrevistados acham que o fascista “fujão” incentivou os atos terroristas de 8 de janeiro em Brasília; 94% desaprovam o vandalismo bolsonarista; e 72% avaliam que Lula ficou “mais forte” com a reação ao golpismo. Como aponta o jornal O Globo, “os resultados indicam enfraquecimento das pautas bolsonaristas e maior apoio a ideias defendidas por Lula”.
O foco de Valdemar Costa Neto, presidente do partido, é de utilizar o bolsonarismo nas próximas eleições municipais. Michelle Bolsonaro vai ganhar cargo e gabinete no PL em 2023
por Band Jornalismo
Michelle Bolsonaro, atual primeira-dama da presidência da República, foi convidada a ser presidente do Partido Liberal Mulher nesta segunda-feira (14). O partido do marido dela, Jair Bolsonaro, fez o convite para ocupar a ala específica para atrair mulheres ao partido e designar como filiadas do PL devem agir na Câmara, Senado e assembleias legislativas pelo Brasil.
Fontes da BandNews TV informam que a esposa de Bolsonaro já aceitou o convite e deve ocupar o posto a partir de janeiro de 2023. Além de Michelle, o próprio Bolsonaro foi convidado a permanecer no partido e recebeu a proposta de ser presidente de honra do PL.
Bolsonaro saiu derrotado das eleições presidenciais, mas a participação dele é considerada uma força política, já que recebeu mais de 58 milhões de votos. O foco de Valdemar Costa Neto, presidente do partido, é de utilizar o bolsonarismo nas próximas eleições municipais e, em 2026, lançar Bolsonaro à presidência novamente.
O político não anunciou se aceitou ou não o cargo, mas Valdemar Costa Neto afirmou que dará o que for preciso para que ambos continuem no Partido Liberal.
Michelle Bolsonaro vai ganhar cargo e gabinete particular no PL em 2023
por Voz da Bahia
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O partido do presidente Jair Bolsonaro, o PL, ofereceu para a primeira-dama, Michelle Bolsonaro, um escritório para ela despachar a partir do próximo ano. A função de Michelle na legenda será como presidente do PL Mulher e, portanto, ela deverá ter uma “estrutura” no partido. O convite para ocupar o posto foi feito na semana passada e Michelle aceito, segundo informações do UOL.
A primeira-dama poderá ter um espaço na sede da sigla ou até mesmo uma sala preparada para ela no escritório que o PL alugou para Bolsonaro, que fica ao lado da sede da legenda. Segundo o colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo, o local que foi dado para o presidente atuar a partir de 2023 tem dois andares e ao menos dez salas.
O chefe do Executivo ainda negociou com o presidente do seu partido, o ex-deputado federal Valdemar Costa Neto (PL), um salário pago pela legenda no mesmo valor ao que é pago para o mandatário da sigla. Bolsonaro deverá ganhar mais de R$ 80 mil por mês a partir do ano que vem. [O valor do salário de Michelle ainda é desconhecido]
General que mandou Barroso tomar cuidado aumentou em 900% seu patrimônio nos anos Bolsonaro
Por Jeferson Miola /247
Oficiais militares, principalmente do Exército, usam a imprensa para testar o trânsito das suas pretensões na transição de governo; mas, em especial, para tentar enquadrar e/ou influenciar as escolhas do governo eleito acerca do ministério da Defesa e das Forças Armadas.
Plantam informações e versões – algumas verdadeiras, outras falsas –, insinuam planos e propostas e, também, fazem circular factóides e balões de ensaio.
Eles estão centralmente empenhados em emplacar seus interesses político-partidários, corporativos e estratégicos no processo de transição de governo.
Apesar de aquartelarem nas sedes dos comandos militares as hordas de criminosos e fascistas que promovem caos, baderna e atentam contra a democracia, as cúpulas militares fazem de conta que tudo transcorre dentro da mais absoluta normalidade.
Este simulacro de normalidade é funcional e conveniente. Com a simulação de uma falsa normalidade, eles tentam continuar interferindo na política como se nada tivesse acontecido e como se nada de anormal e inconstitucional ainda continuasse acontecendo.
São sintomáticos, nesta condição de normalidade, os vazamentos que eles fazem sobre o perfil do ministro da Defesa que poderiam “aceitar” ou “objetar”. Vazam que “admitem” um ministro civil, mas não sem indicar preferências e restrições.
Não simpatizam com a possibilidade, por exemplo, de que o eventual indicado venha a ser algum jurista egresso do STF ou, então, algum diplomata.
Por outro lado, sinalizam que ficariam satisfeitos com a nomeação de alguém com o perfil de Aldo Rebelo – que, não por acaso, cultiva uma cosmovisão convergente com a deles sobre o papel histórico, presente e futuro das Forças Armadas na tutela da democracia.
Para a escolha dos comandantes das três Forças, eles nem de longe cogitam transferências para a reserva, pois “apostam” que Lula observará o critério de antiguidade e nomeará os mais antigos – estes mesmos generais oficiais e comandantes que estimulam e defendem os atos criminosos e antidemocráticos organizados e reunidos em áreas de administração militar.
Em reportagem do jornal Estadão, o jornalista Felipe Frazão menciona que na visão de generais da ativa ouvidos, “seria natural a preparação da transição pelos generais mais antigos de cada Força, cotados para assumir o comando-geral”.
Esta pretensão absurda evidencia a arrogância das cúpulas partidarizadas das Forças Armadas, que arvoram para si prerrogativas e poderes não previstos na Constituição brasileira. Eles não reconhecem o dever de obediência ao poder civil e às instituições civis.
O fim do governo militar nominalmente presidido por Bolsonaro representa, igualmente, o encerramento de mais um ciclo desastroso de atuação dos militares na política.
No contexto da restauração da democracia, será preciso despartidarizar, despolitizar e, sobretudo, profissionalizar as Forças Armadas à luz da missão exclusiva da defesa do país em relação a eventual agressão estrangeira.
Para isso, é imprescindível transferir para a reserva a geração de oficiais que ainda hoje, século 21, respira os ares do porão da ditadura, idolatra o sanguinário Brilhante Ustra e reverencia como guia intelectual o general-conspirador Villas Bôas.
A tragédia legada pelo governo militar, que deixou o país em escombros e o povo brasileiro em sofrimento profundo, é um testemunho eloquente da incompatibilidade do alto oficialato e dos comandantes não só com a democracia, mas também com um projeto de Forças Armadas competentes, legalistas, profissionais e confiáveis.
Enquanto a equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva trabalha na transição e discute como equacionar o rombo nas contas e desafios urgentes, a exemplo da manutenção do auxílio emergencial de R$ 600 a famílias pobres, do outro lado uma parcela do eleitorado brasileiro insiste num discurso bem fora da realidade, de fraude nas eleições, reivindincando intervenção militar no país.
Analista ouvida pela RFI diz que 20% do eleitorado compraram o discurso de fraudes nas eleições devido à enxurrada de fake news nas redes sociais, mas que as manifestações perdem força pela ausência de políticos eleitos
Apoiadores fiéis de Bolsonaro chegaram a convocar para este início de semana uma greve geral para pressionar autoridades a revisar o resultado proclamado das urnas. A expectativa de adesão não é grande: pelo impacto no bolso dos empresários e porque muitos dos protestos começam perder força. A grande maioria dos bloqueios em rodovias foi desfeita e em várias cidades, como Brasília, a mobilização de domingo (6) em frente aos quartéis reuniu muita gente, mas foi menor do que na semana passada.
"É exatamente por não haver muitas lideranças políticas dispostas a carregar o caixão do Bolsonaro, ou seja, a gente não vê nessas manifestações golpistas a presença de pessoas com mandato, de representantes eleitos. Isso tira o fôlego dessas manifestações. São protestos antidemocráticos que perdem oxigênio por não ter representação no campo político”, afirmou à RFI a cientista política Mayra Goulart, professora da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) e coordenadora da Pós-Graduação em Ciências Sociais da UFRRJ (Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro).
“Porém, cabe ressaltar, que essas mobilizações têm, sim, representação no campo social. Temos cerca de 20% da população que foi muito tocada pelos discursos de Jair Bolsonaro e acabaram nutrindo ideias contrárias à própria existência da democracia", completa Goulart.
"Ele lutou muito pelo nosso conservadorismo"
Nem todos os bolsonaristas entoam o coro de golpe militar, rejeitando por completo o papel das instituições democráticas. Mas a própria esquerda sabe que não será fácil demover o negacionismo dos mais fanáticos. A RFI falou com manifestantes que fizeram mobilização na capital federal este fim de semana. São pessoas de várias classes sociais que não aceitam a vitória de Lula.
“Lula é comunista e não quero isso para meu país. E ele não ganhou as eleições, foi tudo roubado. Olha, na casa da minha amiga o filho de seis anos sentado no sofá e vendo a apuração semana passada questionou como o quadro do Bolsonaro (percentual) só diminuía e o de Lula só aumentava. E falou, ‘mamãe, isso é fraude’. Se um menino de seis anos vê isso, como a gente não vê?”, indagou a aposentada Edivânia Ferreira.
“Eu creio que a saída pode ser a intervenção federal. Porque houve coisa errada. A mídia é contra a gente e o STF apoiou muito a militância do PT”, disse a professora Eulina Barbosa.
“Houve fraudes nas eleições. E por isso estamos aqui. E vamos ficar nessa luta até sair o resultado das eleições. Estamos aguardando esse resultado”, contou o segurança Pedro Moura.
“Bolsonaro é um homem de direita, conservador. Ele lutou muito pelo nosso conservadorismo, os cristãos, a pátria, a família. Isso foi a meta dele. E nunca teve apoio da imprensa. E ficou sem muito espaço de fala nas rádios do Nordeste. Ele não perdeu na urna. E acho que é preciso haver intervenção federal”, concluiu Maria Souza, servidora pública.
“Essa mobilização não pertence mais ao Bolsonaro. É o povo do Brasil que quer saber o resultado da eleição. O Exército já enviou o relatório. A imprensa internacional já mostrou o relatório. Só o TSE que não quer mostrar o relatório das provas de fraudes que houve. E nós vamos ficar até eles mostrarem”, afirmou o pedreiro Luiz Gonzaga.
“Estou aqui porque estou aguardando a auditoria das urnas. Eu não aceito que um ex-presidiário seja o presidente do Brasil”, revoltou-se Elenir Rodrigues, monitora de educação.
“Não podemos deixar o Brasil virar comunista, virar uma Venezuela. Todo mundo sabe que houve fraude. Até pensadores de fora do país estão apontando, como as provas que surgiram na Argentina sobre as eleições no Brasil. Está na cara que roubaram a favor de Lula, só não vê quem não quer”, assegura o servidor Cristiano Silva.
Futuro de Bolsonaro
O PT diz que não adotará a prática de revanchismo contra Bolsonaro, mas há expectativa sobre uma das promessas de campanha de Lula, que é o fim do sigilo de documentos sobre a família e ministros do governo. Além disso o presidente perde o foro de autoridade em primeiro de janeiro.
A analista Mayra Gourlart avalia que Bolsonaro, da forma possível para quem colocava em dúvida o processo eleitoral, reconheceu a derrota ao nomear o chefe da Casa Civil para fazer a transição de governo. E que agora ele tentará permanecer como um líder de direita.
"Esse é o futuro do Bolsonaro. Primeiro tentar não ser investigado criminalmente. E aí vamos ver se ele tem alguma moeda de troca que permita protegê-lo. E a segunda coisa é tentar ser o líder político desses grupos sociais que têm afetos antidemocráticos, se entendem como extrema direita”.
“São pessoas que foram alimentadas por redes de dissonância cognitiva. O que é isso? São esses nichos, são grupos de pessoas com perfil ideológico e social similar abastecidos por conteúdos desviantes da realidade, fake news que reforçam sua própria identidade", avalia Goulart.
A tentativa é crime contra o estado democrático
por Fernando Augusto Fernandes
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A democracia fez o novo presidente da República eleito, Lula, por mais de 60 milhões de votos, derrotando Bolsonaro, que obteve pouco mais de 58 milhões de votos. Mas, terminada a eleição, se viu grupos nas ruas pedindo golpe militar.
Bolsonaro, no seu discurso irônico e perdedor, mantém esse movimento golpista ao assim se manifestar: "Os atuais movimentos populares são fruto de indignação e sentimento de injustiça de como se deu o processo eleitoral. As manifestações pacíficas sempre serão bem-vindas, mas os nossos métodos não podem ser os da esquerda, que sempre prejudicaram a população, como invasão de propriedades, destruição de patrimônio e cerceamento do direito de ir e vir…."
A Lei nº 14.197/21, inclusive aprovada por Bolsonaro, traz definição de crimes contra "o Estado democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais, com emprego de violência ou grave ameaça" — é o que cita o Artigo 359-L, com pena de reclusão de quatro a oito anos, além da pena correspondente à violência. E o Artigo 359-M — tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído — prevê pena de reclusão, de quatro a 12 anos, além da pena correspondente à violência [1].
Atos que não usam a violência, mas ameaçam a democracia com pedidos de uso de violência pelas Forças Armadas, também são crime.
Há previsão legal do crime de "incitação ao crime" do D.L. nº 2.848, e o parágrafo único dos Artigos 286 e 287, que prevê a criação de "animosidade entre as Forças Armadas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade", é bem claro e objetivo (2).
Essas "manifestações" se iniciaram bloqueando estradas em todo o país. As manifestações ofenderam o direito de ir de vir constitucionalmente, conforme o inciso XV do Artigo 5 — é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens [3].
Elas se desdobraram, após omissão e participação de agentes do Estado, em frente a quartéis do Exército. Apesar da garantia constitucional de livre reunião do Artigo 5 no termo XVI [4]. Também podemos incluir as práticas do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, os Artigos 319 e 320. [5].
De toda forma, o Judiciário precisa ser instado a proibir tais manifestações, que desvirtuam a ordem constitucional. Evidente que elas não estão isentas de proibição, conforme cita o Artigo 5 nos termos constitucionais, XVIII, XIX e XXXV [6].
Para advogados que eventualmente postam, participam ou incentivam, tais atos devem ser punidos. É dever, pelo artigo 2º do Código de Ética: "V – contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis". O artigo 34 veda advogar contra literal disposição de lei (VI - advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior) [7].
Aqueles advogados que se referem à decisão do STF no caso Lula — que anulou seus processos — com deselegância e desrespeito, postando, falando em público descumprem o dever de zelar pela justiça (XIII - fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes). Acima de tudo, advogado que incentiva, participa ou divulga atos antidemocráticos mantém atividade incompatível com a advocacia (XXV - manter conduta incompatível com a advocacia).
O incentivo de golpe militar é crime, mesmo sendo desarmado! A tentativa é crime contra o estado democrático. A omissão de atitudes ou a participação prevaricação. Aos advogados, infração ética.
Todos que desrespeitam a constituição devem ser punidos. Se agentes públicos, demitidos ou exonerados. Os demais, impedidos de participar de concurso público. Os advogados, suspensos por processo ético na OAB. Não é possível deixar de aplicar as punições com as leis vigentes
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[1] https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.197-de-1-de-setembro-de-2021-342334198
[2] https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
Incitação ao crime
Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade. Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência);
Apologia de crime ou criminoso
Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.
[3] https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
[4] https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
[5] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: (Vide ADPF 881) Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.). Além indulgência criminosa em relação àquele superior hierárquico que não tomar providências quanto aos que praticarem crimes (Condescendência criminosa).
Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.)
[6] https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
[7] https://www.oab.org.br/content/pdf/legislacaooab/codigodeetica.pdf
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