por Jamil Chade

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O Comitê de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas) disse que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve seus direitos políticos violados em 2018 e que sua proibição de concorrer às eleições naquele ano foram "arbitrárias". O órgão pede que o Brasil assegure que outros procedimentos contra ele respeitem o devido processo legal e que arbitrariedades não sejam repetidas.

Conforme o UOL revelou na quarta-feira com exclusividade, o comitê concluiu que o ex-juiz Sergio Moro e os procuradores da Operação Lava Jato foram parciais na condução em seu julgamento dos processos contra o ex-presidente. A decisão tornada pública nesta quinta-feira é o primeiro golpe internacional contra o ex-ministro da Justiça do governo de Jair Bolsonaro. 

A decisão favorável ao ex-presidente não foi por consenso. Dos 18 peritos do órgão, 16 estimaram que o ex-presidente não teve um julgamento imparcial. Mas dois deles indicaram que eram contrários aos argumentos de Lula e insistiram que uma decisão neste sentido minaria o combate contra a corrupção.

"O comitê também considerou que tais violações processuais tornaram arbitrária a proibição a Lula de concorrer à Presidência e, portanto, em violação de seus direitos políticos, incluindo seu direito de apresentar candidatura a eleições para cargos públicos. O órgão instou o Brasil a assegurar que quaisquer outros procedimentos criminais contra Lula cumpram com as garantias do devido processo legal, e a prevenir violações semelhantes no futuro", diz a entidade, num comunicado.

O comitê é o encarregado de supervisionar o cumprimento do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, assinado e ratificado pelo Brasil.

Para Moro, "as conclusões foram extraídas da decisão do Supremo Tribunal Federal do ano passado, da 2ª turma da Corte, que anulou as condenações do ex-presidente Lula".

"Considero a decisão do STF um grande erro judiciário e que infelizmente influenciou indevidamente o Comitê da ONU. De todo modo, nem mesmo o Comitê nega a corrupção na Petrobras ou afirma a inocência de Lula", disse Moro. "Vale destacar que a condenação do ex-presidente Lula foi referendada por três instâncias do Judiciário e passou pelo crivo de nove magistrados. Também é possível constatar, no relatório do Comitê da ONU, robustos votos vencidos que não deixam dúvidas de que a minha atuação foi legítima na aplicação da lei, no combate à corrupção e que não houve qualquer tipo de perseguição política", afirmou o ex-juiz.

O Comitê, porém, teve uma outra avaliação. "A investigação e o processo penal contra o ex-presidente Lula da Silva violaram seu direito a ser julgado por um tribunal imparcial, seu direito à privacidade e seus direitos políticos, concluiu o Comitê de Direitos Humanos da ONU", diz a decisão da ONU.

"Embora os Estados tenham o dever de investigar e processar os atos de corrupção e manter a população informada, especialmente em relação a um ex-chefe de Estado, tais ações devem ser conduzidas de forma justa e respeitar as garantias do devido processo legal", disse o membro do Comitê, Arif Bulkan.

"Durante as investigações, o ex-juiz Moro aprovou um pedido de procuradores para interceptar os telefones de Lula, de seus familiares e advogados. Ele também divulgou o conteúdo das gravações antes de instaurar formalmente as acusações. O juiz também emitiu um mandado de condução coercitiva para levar Lula a prestar depoimento. O mandado foi vazado à imprensa e, na sequência, fotografiasde Lula foram tiradas pela mídia como se ele estivesse preso", disse.

Segundo a ONU, o então juiz Moro condenou Lula a nove anos de prisão em julho de 2017. No ano seguinte, em janeiro, sua pena foi aumentada para 12 anos pelo tribunal regional federal. Em abril de 2018, ele começou a cumprir sua pena com recursos ainda pendentes.

"O Tribunal Superior Eleitoral rejeitou a candidatura de Lula para as eleições presidenciais de outubro com o fundamento de que a legislação no país impede qualquer pessoa condenada por certos crimes e sob certas condições a concorrer para cargos públicos, inclusive com recursos pendentes", explicou.

O Supremo Tribunal Federal anulou a condenação de Lula em 2021, decidindo que o então juiz Moro não tinha jurisdição para investigar e julgar esses casos, e anulou a investigação com base em que o então juiz não era considerado imparcial.

"Embora o Supremo Tribunal Federal tenha anulado a condenação e prisão de Lula em 2021, essas decisões não foram suficientemente oportunas e efetivas para evitar ou reparar as violações", comentou Bulkan.

"O comitê considerou que o mandado de apreensão, emitido em violação ao direito interno, violou o direito de Lula a sua liberdade pessoal, e que as gravações e divulgação pública de suas conversas violou seu direito à privacidade", conclui.

"Ele concluiu que a conduta e outros atos públicos do então juiz Moro violaram o direito de Lula a ser julgado por um tribunal imparcial; e que as ações e declarações públicas do ex-juiz Moro e dos procuradores violaram o direito de Lula à presunção de inocência", disse.

Depois de seis anos de análise em Genebra, a decisão é legalmente vinculante e, com o Brasil tendo ratificado os tratados internacionais, o estado tem a obrigação de seguir a recomendação. Mas sem uma forma de obrigar os países a adotar as medidas ou penas contra os governos, o comitê sabe que muitas de suas decisões correm o risco de serem ignoradas.

Defesa de Lula fala em "decisão pedagógica"

Em entrevista coletiva na manhã de hoje, o advogado Cristiano Zanin, que atua na defesa de Lula, afirmou que o mais importante da decisão é estabelecer um parâmetro para a Justiça e as instituições brasileiros.

"[No documento,] a ONU enfatiza que nenhum cidadão deve ser submetido a esse tipo de tratamento. Por isso, acho que é uma decisão pedagógica", afirmou Zanin.

Com o fim do julgamento, a decisão está na fase de execução. "A bola agora está com o governo brasileiro", disse o advogado.

O governo federal tem 180 dias para responder à ONU quais as possíveis reparações deverão ser tomadas quanto ao processo e quais medidas serão adotadas internamente para que um caso como o do presidente não se repita.

A defesa não quis adiantar que medidas deverá tomar caso as determinações não sejam cumpridas, mas afirmou que há meios legais para cobrar.

Tanto governo Temer como Bolsonaro tentaram impedir processo na ONU

Desde 2016, os diferentes governos brasileiros têm atuado para tentar impedir que o órgão julgue o caso. A alegação inicial era de que as instituições da Justiça brasileira estavam funcionando e que o direito de defesa foi garantido ao ex-presidente.

Quando o STF (Supremo Tribunal Federal) considerou que Moro agiu de forma parcial e anulou as condenações, o argumento do Brasil era de que o caso em Genebra não faria mais sentido.

Lula foi representado na ONU pelos advogados Valeska Zanin Martins e Cristiano Zanin Martins, além do britânico Geoffrey Robertson.

A queixa envolvia quatro denúncias feitas pela defesa do petista, todas elas atendidas pelo comitê de forma favorável ao ex-presidente:

- a detenção de Lula pela PF em 2016 em uma sala do aeroporto de Congonhas, considerada como arbitrária por seus advogados;

- a parcialidade do processo e julgamento;

- a difusão de mensagens de caráter privado de familiares de Lula;

- e a impossibilidade de uma candidatura em 2018.

O Comitê concluiu que houve violação dos direitos do ex-presidente em todos os artigos. 

O STF já considerou que Moro havia violado regras do processo e anulou as condenações, permitindo que Lula esteja livre para se candidatar à Presidência em 2022. Mas, ainda assim, o processo continuou nas instâncias internacionais.

Foram duas as decisões do STF. A corte considerou Moro parcial e anulou as condenações de Lula por decidir que os casos não deveriam ter ficado com a Justiça do Paraná.

Na quarta-feira, Moro declarou que só iria se pronunciar sobre a decisão do comitê quando tivesse acesso ao seu conteúdo. Ele declarou, porém, que "o ex-presidente Lula foi condenado por corrupção em três instâncias do Judiciário e pelas mãos de nove magistrados" e que "sua prisão foi autorizada pelo STF em março de 2018". "Foi uma ação institucional decorrente da corrupção descoberta na Petrobras. A empresa pertencente aos brasileiros já recuperou, aliás, R$ 6 bilhões por conta do trabalho da Lava Jato", afirmou o ex-juiz.

Decisão do Judiciário de ignorar medidas cautelares em 2018 pesou

Em agosto de 2018, antes das eleições no Brasil, o comitê deu uma primeira vitória ao ex -presidente. O órgão concedeu medidas cautelares e solicitou às autoridades brasileiras que mantivessem os direitos políticos de Lula até que seu caso fosse avaliado pelo STF e que o mérito do caso fosse tratado em Genebra. 

A decisão do comitê foi ignorada pelo estado brasileiro. Mas o UOL apurou que a reação do Brasil foi levada em consideração pelo comitê, que considerou como um fato grave.

Na decisão emitida agora, a opção do Brasil por ignorar as medidas cautelares foi criticada.

*Colaboração de Lucas Borges Teixeira, do UOL, em São Paulo

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva lidera em todos os cenários para a eleição presidencial de 2018. Confira aqui

Por Tiago Angelo /Conjur

Já em 2013, antes de Sergio Moro ser alçado ao frágil posto de ídolo, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal teve a chance de declarar o suspeição do ainda pouco conhecido juiz de primeiro grau. À época, a Corte julgou um caso envolvendo Rubens Catenacci, ex-sócio de uma casa de câmbio no Paraguai que acusou Moro de ter cometido excessos na condução de seu processo. 

Ao apreciar o pedido, o então ministro Celso de Mello não poupou Moro de críticas. “O magistrado surge como travestido de verdadeiro investigador, desempenhando funções inerentes ao próprio órgão de acusação, ao Ministério Público”, disse o ex-decano em tom profético, sem saber que estava dando a definição precisa do que viria a ser, a partir de 2014, a “lava jato”.

A suspeição não veio, mas nem por isso o juiz, que ainda atuava na 2ª Vara Criminal de Curitiba, saiu ileso: O STF entendeu que atos abusivos e censuráveis foram de fato cometidos, mas que tais condutas, mesmo quando sucessivas, não comprovam que houve parcialidade. 

Esse e outros episódios são contados no documentário Sergio Moro: A Construção de um juiz acima da lei. A obra, produzida por Lourdes Nassif, com roteiro de Luis Nassif e Marcelo Auler, foi lançada nesta segunda-feira (8/2) pela TV GGN. 

Dividido em 12 capítulos, o documentário conta a história de Moro desde a faculdade em Maringá até a atuação em casos que evidenciam o notório punitivismo do magistrado. Para isso, conta com a participação de Alberto Toron, Celso Tres, Cezar Roberto Bitencourt, Cristiano Zanin Martins, Fernando Augusto Fernandes, Geoffrey Robertson, Gerson Machado, Mário Magalhães e Michel Saliba. 

Segundo contou à ConJur o jornalista Luis Nassif, a ideia foi mostrar como um homem comum de ar provinciano pode ser impulsionado ao posto de um mito nacional que atua fora do radar da lei. Para ele, a ascenção do magistrado se deve a uma série de situações, algumas alheias ao próprio juiz. 

“O ponto central que explica o surgimento de Moro é a criação das varas especializadas em lavagem de dinheiro. O Gilson Dipp, mentor de tudo isso, é o pai de Moro. Os dois entram em contato com o Departamento de Estado norte-americano, que ensina toda a metodologia do que se tornou a ‘lava jato'”, conta. 

“Depois”, prossegue o jornalista, “há outros episódios marcantes que ajudaram a criar esse monstro jurídico: ele recebeu uma condenação expressa do Celso de Mello, mas o STF não reconheceu a suspeição”. 

O documentário foi produzido depois que o GGN, que é tocado por Nassif, conseguiu angariar fundos por meio de um financiamento coletivo. Um livro sobre Moro, escrito por Nassif e Auler, também está para sair. 

O tempo de produção do documentário durou cerca de três meses e a obra dá continuidade a uma série chamada Lava Jato – Lado B, que tratou da influência norte-americana nas operações tocadas pelo MPF no Paraná e por Moro.  

Agricultores perseguidos por Moro

Para além da investida contra figurões da República, a produção lançada hoje conta como a vocação inquisitorial de Moro também acaba por vitimar pessoas comuns. Um dos capítulos, por exemplo, conta a história de pequenos agricultores que ficaram presos por 48 dias após o que se mostrou mero erro contábil.

O processou correu em 2013, quando diversas famílias de agricultores tiveram suas vidas devassadas, tendo que deixar suas terras e buscar novos empregos na cidade. Na ocasião o Ministério Público Federal investigava supostos desvios no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Segundo a denúncia, que foi acatada por Moro, os agricultores “forjavam a entrega de produtos às entidades destinatárias”, além de usarem notas fiscais falsas. 

Acontece que, ao que se constatou posteriormente, os agricultores substituíam um produto por outro quando a safra era menor. Assim, se estava prevista a entrega de 20 quilos de determinado alimento, mas a produção era de apenas 15 quilos, os 5 quilos restantes eram substituídos por outro produto. O problema é que isso não estava constando na nota fiscal. 

Em 2016, a juíza Gabriela Hardt absolveu os envolvidos. Além das prisões autorizadas por Moro, pequenas associações de produtores acabaram sendo prejudicadas e, até hoje, segundo os relatos presentes no documentário, não houve recuperação. 

“A falta de respeito pelos direitos pega todo mundo. Por causa desse pequeno erro administrativo, Moro destruiu uma cooperativa e prendeu pessoas, mostrando que a sua principal característica é a absoluta falta de escrúpulo”, diz Nassif. 

Para ele, no entanto, agora o Brasil vê a derrocada de Moro e dos procuradores que lhe serviam. “Moro e o MPF não se deram conta de que movimentos de opinião se revertem. Enquanto é novidade, vai em frente. Depois a onda reverte. Eles foram derrotados pela própria arrogância”. 

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Imagem: Jota Camelo /Outras Palavras

Por Léa Maria Aarão Reis /Carta Maior

Lula da Silva foi presidente do Brasil entre 2003 e 2011. © Filippo MONTEFORTE / AFP

Em entrevista ao DN, a propósito do lançamento em Portugal do livro Lawfare: Uma Introdução, os defensores do antigo sindicalista que foi presidente entre 2003 e 2011 afirmam ainda que sem a prática da "guerra jurídica" Bolsonaro não seria hoje presidente do Brasil.

Lula é ou foi alvo de mais de uma dezena de ações: não fica um pouco difícil argumentar perante a opinião pública que todos esses processos são devidos apenas a uma guerra política?
Cristiano Zanin: Todos os processos têm em comum o facto de serem desprovidos de qualquer materialidade. São hipóteses acusatórias construídas não com base em elementos concretos, mas com base na "convicção", ou seja, naquilo que alguns membros do Sistema de Justiça brasileiros que não gostam do ex-presidente Lula imaginaram com o objetivo de o pôr na prisão e para o retirem da política. Tanto é verdade que até ao momento nós conseguimos a absolvição de Lula em cinco processos em que o ex-presidente foi julgado fora da Lava Jato de Curitiba. Ou seja, quando juízes imparciais e independentes analisaram as acusações à luz da defesa que apresentamos, eles absolveram Lula. Só nos processos originados em Curitiba, onde a condenação de Lula estava predefinida, é que esse resultado ainda não ocorreu. Mas temos a real expectativa de que esses processos da Lava Jato de Curitiba sejam anulados pelo Supremo Tribunal Federal diante da indiscutível parcialidade do então juiz Sérgio Moro, que fez toda a instrução e ainda julgou um deles.

Temos um habeas corpus que está pendente de julgamento desde dezembro de 2018 na Suprema Corte, que foi bastante reforçado pelos incríveis diálogos entre os procuradores e o então juiz Sérgio Moro divulgados pela série que ficou conhecida no Brasil como Vaza Jato, capitaneada pelo portal The Intercept Brasil. O facto é que, mesmo com toda a campanha mediática e as operações psicológicas realizadas pela Lava Jato, o nosso trabalho técnico, associado a alguns factos recentes, acabou escancarando o lawfare praticado contra Lula, e isso está sendo notado por parte significativa da população, com reflexos também nos processos envolvendo o ex-presidente.

Quais são então os momentos nos processos de Lula que ilustram lawfare?
Cristiano Zanin: Todos os processos abertos contra o ex-presidente Lula são desprovidos de materialidade e buscavam resultados políticos, inclusive o de retirá-lo das eleições presidenciais de 2018, e por isso fazem parte indistintamente do lawfare que denunciamos desde 2016.

Por outro lado, não há dúvida de que a causa para a abertura desses processos está na atuação parcial do ex-juiz Sergio Moro, dos procuradores da Lava Jato de Curitiba e da parceria informal e estratégica que eles fizeram com autoridades norte-americanas. Moro e os procuradores usaram a lei como uma arma contra Lula, porque queriam destruí-lo.

Para viabilizar essa atuação ilegítima, como é parte do lawfare, conseguiram o apoio de uma parte significativa dos media para promover uma verdadeira campanha visando criar um ambiente artificial de culpa contra Lula. Uma parte dos media brasileiros dedicou muitas horas de televisão e muitas páginas de jornais e revistas para atacar Lula com base exclusivamente no material que era divulgado pela Lava Jato.

Os agentes da Lava Jato também utilizaram operações psicológicas, definidas em manuais, para realizar a gestão da perceção de uma parte da população em desfavor do ex-presidente e de sua defesa. Enfim, o lawfare é uma prática que possui táticas e técnicas definidas, como mostramos no livro agora lançado também em Portugal. Todas estão presentes no caso do ex-presidente Lula.

Moro e os Estados Unidos estariam então por trás dos processos contra Lula?
Valeska Martins: A partir das provas que coletámos ao longo dos últimos anos, concluímos que houve uma conjugação de interesses geopolíticos dos Estados Unidos e de interesses políticos e pessoais de alguns agentes do Sistema de Justiça do Brasil que compuseram a Lava Jato.

Após ter descoberto petróleo na camada pré-sal e definido a sua partilha, o Brasil se tornou um alvo dos EUA, tanto é que em 2013 houve uma primeira investida com a espionagem da Petrobras, da então presidente da República Dilma Rousseff e membros do alto escalão de seu Governo.

Havia, da parte dos EUA, o interesse de mudar esse jogo e viram no Sistema de Justiça do Brasil o maior aliado para isso. Levámos aos processos como prova disso, por exemplo, um vídeo em que um procurador norte-americano, em uma reunião em 2017 com o então procurador-geral da República do Brasil, afirmou claramente que fez uma aliança com procuradores brasileiros baseada na "confiança" e fora dos canais oficiais para construir acusações contra Lula.

Isso somente foi possível porque o então juiz Moro e os procuradores da Lava Jato queriam fama e poder e também porque tinham a ambição de realizar muitas palestras que tinham as acusações contra o ex-presidente Lula como ponto central.

Cristiano Zanin e Valeska Martins. © HENRY MILLEO / AFP

No seu entendimento, é justo concluir que, sem a prática de lawfare, Bolsonaro não seria hoje presidente do Brasil?
Cristiano Zanin: Entendo que sim. Primeiro, porque Lula era o primeiro colocado nas intenções de voto nas eleições presidenciais de 2018 quando foi impedido de concorrer pelo Tribunal Superior Eleitoral do Brasil - mesmo após Valeska, eu e Geoffrey Robertson [advogado internacional de Lula] termos obtido em favor do ex-presidente uma liminar obrigatória e vinculante no Comité de Direitos Humanos da ONU, inédita no país, para que ele pudesse concorrer.

Segundo, porque a Lava Jato, com a campanha mediática e as operações psicológicas que ela utilizou para praticar lawfare, especialmente contra Lula, acabou por induzir a população à negação da política, e o presidente Jair Bolsonaro é o resultado disso. Recentemente, o professor Fábio Sá e Silva, da Universidade de Oklahoma, nos Estados Unidos, publicou uma pesquisa em que analisou 194 entrevistas do ex-juiz Sérgio Moro e dos procuradores da Lava Jato, mostrando que as ideias por eles difundidas, sobretudo de perseguição ao inimigo e de um exagerado quadro de corrupção sistémica, serviram de plataforma para a extrema-direita chegar ao poder no Brasil.

O ex-juiz Moro, segundo notícias da semana passada, vem conversando com outros protagonistas tendo a eleição 2022 em mente. Pensam que foi motivado por pretensões políticas individuais?
Valeska Martins: Em 2016, quando levámos ao Comité de Direitos Humanos da ONU o comunicado individual em favor do ex-presidente Lula - o primeiro recurso dessa natureza feito por um cidadão brasileiro -, descrevemos que o então juiz Sérgio Moro estava se utilizando do cargo de magistrado para tracionar uma carreira política. Dissemos já naquela oportunidade perante a ONU que Moro queria ser um político e que ele desejava ser candidato, até mesmo ao cargo de presidente da República.

É sempre preciso lembrar que logo após ter impedido Lula de participar das eleições presidenciais de 2018, o ex-juiz foi participar do Governo do presidente Jair Bolsonaro, que foi eleito fundamentalmente em virtude dessa circunstância. Não é novidade alguma para nós, portanto, que após ter ficado 16 meses no Governo Bolsonaro, Moro esteja agora trabalhando para ser candidato ou para continuar participando da política do Brasil, inclusive com pronunciamentos que tentam polarizar com Lula.

Pessoalmente veem algum mérito na Operação Lava Jato?
Rafael Valim: É comum dentro e fora do Brasil relativizarem-se os abusos da Operação Lava Jato pelo seu suposto efeito "moralizador" e por ter atingido relevantes políticos e empresários brasileiros. A verdade, porém, é que a Operação Lava Jato foi um projeto autoritário de poder cujos propósitos agora estão completamente desnudados.

A título de combater a corrupção, arruinou-se a economia brasileira e abriu-se caminho para uma profunda crise democrática, de que são exemplos eloquentes a destituição ilegítima de uma presidente da República e a ascensão de um líder de extrema-direita antitético aos nossos valores constitucionais.

Do ponto de vista económico, convém lembrar que, segundo um estudo recente, estima-se que apenas no seu primeiro ano a Lava Jato tenha subtraído cerca de 142,6 mil milhões da economia brasileira. Significa dizer que a operação produziu pelo menos três vezes mais prejuízos económicos do que aquilo que ela aponta ter sido desviado com corrupção. Some-se a isso a devastadora demissão de 2,5 milhões de trabalhadores de empresas investigadas ou das suas fornecedoras nos três primeiros anos da operação.

Rafael Valim © Twitter

O lawfare é a tradução, no século XXI, das velhas guerras, com tanques e munições?
Rafael Valim: O lawfare constitui um novo tipo de guerra, muito sofisticado e menos custoso do que as "velhas guerras"; não substitui os tanques e as munições, senão que se coloca como uma alternativa ou um complemento muito eficaz para a destruição de inimigos. Até pelo hermetismo da linguagem jurídica, incompreensível para a maioria das pessoas, o lawfare é uma modalidade de guerra silenciosa, discreta, porém de consequências tão ou mais devastadoras do que as guerras convencionais.

Naturalmente, não estamos com isso defendendo o uso do direito como arma de guerra. É justamente o contrário. No livro procuramos demonstrar que o lawfare é uma completa negação do direito, cujo objetivo é a construção da paz social.

No livro são referidos os casos Siemens e Ted Stevens: o lawfare não persegue apenas políticos de esquerda e nem sequer persegue apenas políticos?
Valeska Martins: Exatamente. O conceito de lawfare que propusemos no livro consiste no uso estratégico do direito para fins de deslegitimar, prejudicar ou aniquilar um inimigo. O lawfare envolve, como detalhamos na obra, a utilização ilegítima do direito nas mesmas dimensões da guerra tradicional que pode resultar na destruição de pessoas e também de empresas. Políticos de todas as ideologias estão sujeitos ao lawfare, assim como empresas.

Aliás, as empresas geralmente são a porta de entrada dolawfare para atacar políticos e agentes públicos, por isso precisam estar bastante atentas ao fenómeno, necessitam fazer permanentes análises de riscos também sob essa perspetiva.

Para ilustrar essa situação, citamos no livro os casos da Siemens e do Senador Ted Stevens. A Siemens foi submetida a uma bateria de processos decisivos (bet-the-company) após os EUA descobrirem que a empresa estava vendendo produtos para o Irão.

Ted Stevens era um senador republicano que seria reeleito e poderia ser um voto decisivo no Congresso norte-americano contra o Obamacare, mas a sua candidatura foi impedida em virtude de acusações inconsistentes que foram feitas contra ele por alguns procuradores do Departamento de Justiça dos EUA. Aliás, essas acusações frívolas feitas contra o senador republicano nos EUA são parecidas com as acusações feitas contra o ex-presidente Lula no Brasil.

Pergunta em particular para Cristiano Zanin: como vê a inclusão do seu nome na Operação E$quema, com operações de busca e apreensão autorizadas pelo juiz Marcelo Bretas, da Lava Jato, no Rio de Janeiro?
Cristiano Zanin: Conforme registámos no livro já na sua versão originária lançada no Brasil em 2019, uma das táticas de lawfare consiste justamente no ataque feito a advogados que denunciam a sua prática. Sabíamos, portanto, que isso poderia ocorrer. É lamentável, porém, que o Sistema de Justiça do Brasil, depois de ter ficado bastante desgastado em virtude da perseguição imposta ao ex-presidente Lula, ainda tenha protagonizado um ataque a mim por meio de acusações nitidamente infundadas, atualmente suspensas por decisão da Suprema Corte brasileira.

Acho pedagógico para quem quer entender o lawfare que assista o vídeo que está disponível na internet e mostra como uma procuradora da Lava Jato dirige o depoimento de uma pessoa para que ela fizesse acusações contra mim. A procuradora define o que deveria ser dito e escrito por essa pessoa, que, em troca, deixou de ir para prisão a despeito de ter confessado crimes e ainda ficou com o valor que havia desviado para o estrangeiro. Além disso, a essência da acusação reporta-se à cobrança de honorários por serviços jurídicos realizados pelo nosso escritório a uma entidade privada. Isso é constrangedor para qualquer Sistema de Justiça. Tanto isso é um disparate que diversas entidades brasileiras e internacionais de juristas prontamente se manifestaram para prestar solidariedade a mim e aos meus colegas de escritório e também para repudiar o ataque. Também o Relator Especial da ONU para independência do Judiciário e da Advocacia emitiu um pronunciamento cobrando explicações do Brasil, inclusive pelo facto de o juiz que autorizou as medidas invasivas contra mim e contra o meu escritório ser um notório apoiante político do presidente Jair Bolsonaro e um aliado do ex-juiz Sérgio Moro.

Infelizmente, esse jogo baixo da Lava Jato contra advogados que cumprem o seu papel não é uma novidade. Em 2016 a Lava Jato tentou intimidar a defesa técnica do ex-presidente Lula de outras formas. O então juiz Moro chegou até a autorizar a gravação do principal ramal do nosso escritório sob a desculpa de ter-se confundido, para ficar ouvindo as conversas que nós mantínhamos entre advogados e também as minhas conversas com Lula sobre a estratégia de defesa. Quando levamos o caso do ex-presidente Lula ao Comité de Direitos Humanos da ONU sabíamos que o Sistema de Justiça do Brasil passava por grandes problemas. E está na raiz desses problemas justamente o lawfare.

Na apresentação do livro no Brasil esteve presente o ex-primeiro-ministro português José Sócrates; pelo que conhecem do seu caso, ele pode ter sido vítima de lawfare?
Rafael Valim: Não tive acesso aos autos do processo que envolve o ex-primeiro-ministro José Sócrates e, portanto, não tenho elementos para opinar sobre a sua culpabilidade. Entretanto, pelo que conheço do caso, posso dizer que estão presentes típicas táticas de lawfare, tais como a figura de um "superjuiz", a decretação de uma longa prisão cautelar, uma maciça cobertura mediática (o trial by media) e obstáculos ao trabalho dos advogados. São sinais que sugerem a instrumentalização do processo penal para deslegitimar uma pessoa que se considera inimiga.

Reuters - El País/ Espanha - O Comitê de Direitos Humanos da ONU decidiu, nesta sexta-feira, que o Estado brasileiro deve garantir ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva o exercício de todos os direitos políticos mesmo que na prisão. Isso inclui acesso a membros do seu partido e à imprensa, e que ele não seja impedido de concorrer nas eleições de 2018 até que todos os recursos judiciais pendentes sejam analisados. A decisão é uma resposta a um pedido de liminar apresentado pela defesa do ex-presidente ao órgão em 25 de julho deste ano. Ela não tem, entretanto, caráter vinculante, ou seja, o Governo brasileiro não é obrigado a cumpri-la.

Em sua decisão, o comitê alega ter concluído que “os fatos indicam a possibilidade de dano irreparável aos direitos do autor da ação”, e por isso a exigência de que seja garantido a Lula o exercício de seus direitos políticos “até que todos os recursos sobre sua condenação tenham sido completados em procedimentos judiciais imparciais e sua condenação seja definitiva”.

A decisão do comitê da ONU pede ainda que, para evitar danos maiores que não poderão ser reparados posteriormente, medidas sejam tomadas pelo Governo brasileiro.

A decisão causa constrangimentos ao país e dá mais fôlego para o discurso petista de que seus direitos políticos estão sendo violados. Lula foi registrado como candidato à Presidência no último dia 15 e sua campanha pede para que ele possa participar dos debates e das sabatinas e entrevistas que estão sendo feitas com os presidenciáveis.

“Essa é uma decisão muito bem-vinda que demonstra como os direitos humanos podem auxiliar no processo democrático. Lula foi condenado por um juiz hostil no que foi, na minha visão, uma acusação espúria. Ele tem sido mantido em um confinamento virtualmente solitário para que não pudesse fazer campanha e possivelmente seria desqualificado para concorrer com base nessa condenação antes que pudesse vê-la revogada em uma decisão final”, disse o advogado Geoffrey Robertson, responsável pelas ações de Lula na ONU e em fóruns internacionais.

A defesa de Lula afirmou ainda, em nota, que a "decisão reconhece a existência de violação ao artigo 25 do Pacto de Direitos Civis da ONU e a ocorrência de danos irreparáveis a Lula na tentativa de impedi-lo de concorrer nas eleições presidenciais ou de negar-lhe acesso irrestrito à imprensa ou a membros de sua coligação política durante a campanha", ressaltou o texto. Os defensores afirmam ainda que no decreto legislativo número 311 de 2009, o Brasil incorporou ao "ordenamento jurídico pátrio o Protocolo Facultativo que reconhece a jurisdição do Comitê de Direitos Humanos da ONU e a obrigatoriedade de suas decisões." "Diante dessa nova decisão, nenhum órgão do Estado Brasileiro poderá apresentar qualquer obstáculo para que o ex-presidente possa concorrer nas eleições presidenciais de 2018 até a existência de decisão transitada em julgado em um processo justo, assim como será necessário franquear a ele acesso irrestrito à imprensa e aos membros de sua coligação política durante a campanha", concluiu a nota.

Preso, o ex-presidente não pode dar entrevistas, não pode fazer reuniões políticas, não pode se defender de acusações de outros candidatos, não pode fazer campanha

As restrições impostas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para fazer sua campanha eleitoral à Presidência da República foram levadas ao conhecimento do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas esta semana. O Comitê admitiu julgar o caso à luz do artigo 25 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, que assegura a todo cidadão a possibilidade de participar "sem restrições infundadas" e o seu direito de "votar e ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário por voto secreto, que garantam a manifestação da vontade dos eleitores".

Preso, o ex-presidente não pode dar entrevistas, não pode fazer reuniões políticas, não pode se defender de acusações de outros candidatos, não pode fazer campanha. Todas essas limitações foram apresentadas na 123ª Reunião do Comitê de Direitos Humanos, em Genebra, pelos advogados Geoffrey Robertson e Valeska Teixeira Zanin Martins.

Em entrevista coletiva no Club Suisse de la Presse, os advogados relembraram a decisão do Comitê anunciada em 22 de maio: "O governo brasileiro não deve praticar nenhuma ação que possa impedir ou frustrar o caso sob análise e não deve adotar nenhuma ação que torne fútil uma decisão futura deste Comitê. Ou seja, que não sejam adotadas medidas que frustrem uma decisão do Comitê se for favorável do reclamante", explicou Robertson. Em outras palavras, o Brasil não pode impedir agora a participação de Lula na campanha presidencial porque se as Nações Unidas considerarem a reclamação do ex-presidente procedente, a situação não poderá ser revertida.

Valeska Martins ressaltou que o ex-presidente é líder absoluto nas pesquisas de intenção de voto para escolher o novo presidente do Brasil e que não teve seus direitos políticos cassados nesse processo judicial. "O presidente Lula quer provar sua inocência e quer que o mundo entenda o que aconteceu com ele. Quer que o mundo saiba que nunca obteve dinheiro de forma ilegal. Quer que todos saibam que ganhou seu dinheiro de forma legal como fazem outros líderes mundiais, como o presidente Barack Obama", contou Valeska. "A principal mensagem que trago do ex-Presidente Lula é: 'Eu sou inocente e vou provar isso. Não importa quanto tempo leve'.

"É como se a polícia conduzisse uma investigação e depois tirasse o capacete e colocasse a toga"

Ilustração Vladimir Kazanevsky

247 - O advogado Geoffrey Robertson, responsável pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Organização das Nações Unidas (ONU), declarou nesta terça-feira 3 que a tese utilizada para condenar Lula é uma "farsa" e que Sérgio Moro agiu como os "juízes da inquisição".

As declarações de Robertson foram feitas em uma coletiva à imprensa internacional em Genebra, na Suíça, onde fica o Comitê de Direitos Humanos da ONU (EACDH). "É como se a polícia conduzisse uma investigação e depois tirasse o capacete e colocasse a toga", disse o advogado em relação à atuação de Moro.

Na entrevista, Robertson destacou que Lula foi condenado em um processo no qual não foram encontradas evidências de nenhuma contrapartida nos atos de corrupção atribuídos ao ex-presidente. Ainda segundo ele, Lula continua lutando para manter seus direitos políticos, mas a situação está se tornando mais dramática em função da aproximação da eleição presidencial de outubro.

Geofrey Robertson também comentou a afirmação feita pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) em 2017, que afirmou que a sentença imposta por Moro a Lula era "irrepreensível". Para o advogado, todo o processo foi "uma farsa comandada por um grupo de juízes determinados a destruir Lula como candidato".

Em maio deste ano, o EACDH rejeitou o pedido feito pela defesa pela liberdade de Lula, mas que continuaria a avaliar a admissibilidade e o mérito da questão, embora considerasse difícil que uma posição fosse tomada antes das eleições de outubro.

Os advogados Geoffrey Robertson e Valeska Teixeira Zanin Martins apresentaram nesta semana ao Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas restrições que têm sido impostas ao ex-presidente para fazer sua campanha eleitoral à presidência. "Preso, o ex-presidente não pode dar entrevistas, não pode fazer reuniões políticas, não pode se defender de acusações de outros candidatos, não pode fazer campanha", denunciaram.