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O CORRESPONDENTE

Os melhores textos dos jornalistas livres do Brasil. As melhores charges. Compartilhe

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O CORRESPONDENTE

20
Jul23

Peça 3 –Polícia Federal, o poder da corporação

Talis Andrade

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As Forças Tarefas como a do Banestado, embrião da Lava Jato, transformaram-se numa Polícia Federal à parte, desgarrada da instituição

 

Luis Nassif

jornalggn@gmail.com

 

O poder absurdo da corporação foi conquistado entre 2013 e 2016, quando o lobby da ADPF encontrou pela frente a leniência do Ministro da Justiça José Eduardo Cardoso.

O embrião desse poder veio do instituto das Forças Tarefas, a partir do Caso Banestado. As FT acabaram se transformando numa Polícia Federal à parte, desgarrada da própria instituição, e dos sistemas de freios internos.

Em 2013 e 2014, quando trouxeram seus vícios pra dentro do Órgão, blindados pela Justiça e MPF  com quem se promiscuíram, deu no que deu, rachou. Mas ja tinham a mídia na mão.

O trabalho de lobby ficou a cargo dos delegados Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, presidente da ADPF, Anderson Torres, Sandro Avelar e, especialmente o deputado-delegado Luis Felipe Francischini e outros delegados que atuavam como assessores parlamentares.  Transitavam pelo Congresso com “pastichas azuis”, deixando rolar a suspeita de que seriam dossiês contra parlamentares.

Seja como for, os delegados conseguiram aprovar tudo o que desejavam, com a presidente Dilma Rousseff sem ser devidamente orientada pelo Ministro da Justiça José Eduardo Cardoso.

Foram 6 leis que deram superpoderes aos delegados da PF e às forças tarefas.

Lei 12.830/2013

O ponto central do poder do delegado da PF: o novo formato do inquérito policial. A lei dá exclusividade da condução do inquérito ao delegado de polícia. Caberá a ele, individualmente, investigar, julgar e indiciar quem ele quiser. Não precisará ouvir a perícia e outras carreiras auxiliares. É decisão individual que, mais tarde, poderá ser revista na Justiça, mas condenará eternamente os indiciados no tribunal da mídia.

A lei também definiu que o cargo de delegado será privilégio do bacharel em Direito, “devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados”.

Com isso, ficaram de fora dos inquéritos os EPAs (Escrivães, Papiloscopista e Agentes da PF).

Lei 12.850/2013

Esta é a lei que define organização criminosa e dispõe sobre investigação criminal. Além de conceituar organização criminosa, a lei prevê penas severas a “quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa”

A lei prévio instituto da colaboração premiada, a escuta ambiental e quebra de qualquer forma de sigilo, telefônico, bancário, fiscal, previu a infiltração de agentes. 

Lei 12.961/2014

Dispõe sobre destruição de drogas apreendidas. 

Lei 13.047/2014

Reorganização das classes da carreira Polícia Federal. 

Separa os funcionários em várias carreiras. No topo, o delegado de PF, com formação de advogado e participação em concurso com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.  

O cargo de Diretor-Geral torna-se privativo dos delegados.

Lei 13.260/2016

Dispõe sobre atos terroristas e define o modelo de investigação. 

Art. 11. Para todos os efeitos legais, considera-se que os crimes previstos nesta Lei são praticados contra o interesse da União, cabendo à Polícia Federal a investigação criminal, em sede de inquérito policial, e à Justiça Federal o seu processamento e julgamento, nos termos do inciso IV do art. 109 da Constituição Federal .

 

Os abusos da Polícia Federal

 
 

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10
Jul23

Inelegibilidade de Bolsonaro: necessária e urgente releitura do abuso de poder

Talis Andrade

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Por André Garcia Xerez Silva

Na ação de investigação judicial eleitoral movida pelo Partido Democrático Trabalhista contra Jair Messias Bolsonaro, o Tribunal Superior Eleitoral, em 30 de junho de 2023, concluiu o julgamento que decidiu, por maioria, condenar o ex-presidente "pela prática de abuso de poder político e pelo uso indevido de meios de comunicação nas Eleições 2022 e declarar sua inelegibilidade por 8 (oito) anos seguintes ao pleito de 2022" [1]. A síntese da causa de pedir foi a realização de reunião no Palácio da Alvorada com embaixadores estrangeiros no dia 18 de julho de 2022, oportunidade na qual o investigado proferiu discurso que, na ótica do TSE, pretendia deslegitimar o processo eleitoral por meio da veiculação de desinformações.

Esses fatos e seu respectivo enquadramento jurídico precisam ficar muito claros para que se compreenda a dimensão do que foi considerado abuso de poder pela maior instituição da Justiça Eleitoral do país e que resultou na inédita decretação de inelegibilidade do antigo ocupante do mais importante cargo da República. Embora sejam corriqueiras as acusações de utilização da máquina pública em benefício de candidatos no âmbito municipal, estadual e mesmo federal, há um elemento na condenação de Bolsonaro que ultrapassa o patrimonialismo típico do desvio de finalidade que apropria indevidamente a estrutura estatal em prol de campanhas políticas.

Tradicionalmente, as espécies de abuso de poder imputadas a Bolsonaro se fundamentam na premissa da garantia à paridade de armas, segundo a qual deve ser assegurada a todos os candidatos uma disputa eleitoral com igualdade de oportunidades por meio da conquista legítima da preferência do eleitorado, a fim de mitigar as assimetrias decorrentes do uso indevido do poder econômico, político e dos meios de comunicação. Esse paradigma, que se preocupava antes em fiscalizar a instrumentalidade do processo eleitoral com o adequado uso dos recursos materiais e financeiros pelos candidatos, não parece ser mais o horizonte interpretativo suficiente para conferir a legitimidade da disputa política hodierna.

O elemento inovador que o julgamento de Bolsonaro suscita é o olhar da Justiça Eleitoral dirigido para a substância, para o conteúdo da plataforma eleitoral sustentada pelo candidato, que sobeja como fundamento decisivo para a caracterização do ato ilícito. Os rótulos das categorias de abuso de poder empregados pelo Tribunal Superior Eleitoral, na realidade, apenas expressam a exteriorização no mundo empírico quanto à utilização da estrutura do Palácio da Alvorada (abuso de poder político), da TV Brasil e da divulgação em redes sociais (uso indevido dos meios de comunicação social), mas cujo verdadeiro abuso se assenta mais em função do conteúdo de seu pronunciamento e menos no modo pelo qual ele foi transmitido.

Não que antes não se examinasse o teor das mensagens propagadas pelos candidatos para aferir a desvirtuação da máquina administrativa ou dos meios de comunicação social, sob a ótica da promoção pessoal, visando a auferir dividendos eleitorais, que, de maneira mais ou menos implícita, dissimulava a condição de candidato no exercício da função de gestor. Essa deformação passou a adquirir outra conotação quando o TSE decidiu, em 7 de dezembro de 2021, que "ataques ao sistema eletrônico de votação e à democracia, disseminando fatos inverídicos e gerando incertezas acerca da lisura do pleito, em benefício de candidato, podem configurar abuso de poder político ou de autoridade — quando utilizada essa prerrogativa para tal propósito — e/ou uso indevido dos meios de comunicação quando redes sociais são usadas para esse fim" [2], no caso que levou à cassação do deputado paranaense Fernando Francischini.

A teleologia dessa perspectiva do abuso de poder não se explica pela ruptura do princípio da impessoalidade na administração pública mediante o aparelhamento de sua estrutura para confundir o eleitorado entre o que seriam as ações do candidato e as ações do agente estatal. Aqui, não há elementos próprios da propaganda eleitoral no sentido de enaltecer as qualidades pessoais do candidato para incutir no eleitorado a ideia de que ele é o mais apto a exercer a função pública, tampouco pedido de voto ou apoio em seu favor. O benefício eleitoral, nesse contexto, advém da adesão angariada entre os cidadãos adeptos de teorias conspiracionistas, em princípio, contra o sistema eletrônico de votação, mas também da canalização de ideais contrárias à democracia. Não se alude à quebra de paridade de armas na acepção de que um candidato ostenta uma posição privilegiada no pleito decorrente da utilização abusiva de recursos públicos ou privados em detrimento de outras candidaturas, mas consiste, sobretudo, na ilegitimidade da preferência eleitoral inspirada por impulsos antidemocráticos.

Essa tênue distinção entre os dois paradigmas de abuso de poder acima expostos, inclusive, não escapou à sagacidade da defesa do investigado, Jair Messias Bolsonaro, que logo se ocupou de arguir a incompetência da Justiça Eleitoral, uma vez que a reunião com os embaixadores, em que foi questionada a confiabilidade das urnas eletrônicas, estaria despida de caráter eleitoral, por se tratar de típico ato de governo; tese que foi, contudo, refutada pelo Plenário da Corte. O precedente do final de 2021, que pavimentou o caminho para o julgamento de Bolsonaro, gerou desdobramentos que atestam a existência concreta de uma nova dimensão do abuso sobre o qual a Justiça Eleitoral agora é instada a enfrentar.

Em 16 de março de 2023, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, por maioria, condenou à inelegibilidade o deputado estadual, Delegado Cavalcante, então candidato a deputado federal, em virtude de discurso proferido em comício realizado em 7 de setembro de 2022 com o seguinte teor: "O presidente Bolsonaro é o mais querido, é o que a população está querendo. E não vamos aceitar que as urnas dê a vitória para quem não presta. E digo mais: se a gente não ganhar... se a gente não ganhar — eu vou repetir — se a gente não ganhar nas urnas, se eles roubarem nas urnas, nós vamos ganhar na bala. Na bala. Nós vamos ganhar na bala. Não tem nem por onde. Nós vamos ganhar na bala" [3]. O voto divergente que prevaleceu demonstrou a similaridade com o "Caso Francischini" e reputou presente o abuso de poder político, em função do suporte da estrutura político-partidária para o comício, além da condição de deputado estadual, e o uso indevido dos meios de comunicação, pois o candidato publicou sua fala em perfil de rede social.

Os julgamentos de Francischini e Cavalcante expõem como desinformação, incitação à violência e ameaça às instituições democráticas estão entrelaçadas enquanto formas de discurso destinadas à captura da preferência eleitoral e que, por isso, deslegitimam os mandatos eventualmente conquistados sob essa plataforma política, além de impor a decretação à inelegibilidade como medida de proteção do Estado Democrático de Direito em face daqueles que contra ele atentaram. A evolução da divulgação de informações inverídicas sobre urnas eletrônicas e o sistema eletrônico de votação até a pregação do recurso à insurreição armada contra o Estado de Direito não é uma mera contingência dessa expressão do abuso.

Trata-se de realidade presente a ascensão do populismo de caráter antidemocrático, que, segundo explica Jan Werner Müller [4], não representa uma face legítima da moderna política democrática, tampouco uma patologia decorrente de cidadãos irracionais. Esse fenômeno é a sombra permanente da política representativa, tendo em vista que os populistas não se opõem aos princípios dessa representatividade, mas apregoam a narrativa de que somente eles podem ser considerados os representantes legítimos do povo, isto é, são antipluralistas. Apenas eles representam o povo e todos os outros competidores políticos são ilegítimos. O povo, para eles, é uma entidade moral homogênea cuja vontade não erra. Por isso, argumenta Müller que populistas devem ser criticados não apenas como antiliberais, mas, sobretudo, como um real perigo para a democracia, de modo que sua participação no debate político seria condicionada a que se mantenham na legalidade e não incitem a violência.

Esse viés autoritário do populismo aposta em uma razão binária beligerante que reproduz uma lógica de ódios e afetos para legitimar todos aqueles que integrem a comunidade moral que detém o monopólio da condição de "povo" e, por conseguinte, deslegitimar os excluídos. Essa plataforma política que aposta na divisão no lugar do consenso e explora o preconceito em vez de combatê-lo, agrava a intolerância, que é crescente no Brasil e no mundo. No campo político, a intolerância consiste na tentativa de apagar ou não admitir pontos de vista diferentes daqueles do próprio indivíduo, enquanto a intolerância na esfera social se caracteriza pela falta de habilidade ou disposição em respeitar as diferenças de toda ordem entre as pessoas, que, conforme Lilia Schwarcz, se expressa na forma de "racismo, misoginia, antissemitismo, homofobia, pragmatismo religioso ou político, horror aos estrangeiros (...)" [5].

Contra essa ameaça à democracia ainda não há resposta institucional pronta e acabada. Muito se mencionou no debate público recente o paradoxo da tolerância de Karl Popper, abordado em sua obra A Sociedade Aberta e seus Inimigos, para propor uma explicação sobre limites da convivência com a intolerância no regime democrático. Não se atentou, contudo, que antecede o paradoxo da tolerância a referência de Popper ao paradoxo da liberdade formulado por Platão, que critica uma versão demasiadamente ingênua do liberalismo, da democracia, e do princípio majoritário, que propõe implicitamente a indagação: "E se for vontade do povo, não que ele próprio governe, e sim um tirano em seu lugar?" [6]. Nesse caso, o homem livre, no exercício de sua liberdade, desafia a própria liberdade e clama por um tirano.

Para se evadir dessa contradição, Karl Popper oferece uma compreensão do problema que não se baseia nas qualidades intrínsecas das virtudes do princípio majoritário, mas nos vícios da tirania e na adoção de mecanismos que lhe evitem e resistam. Segundo o filósofo, deve ser classificado como democracia o governo do qual se livra sem derramamento de sangue, por meio de eleições gerais e instituições sociais que assegurem a retirada pacífica dos governantes e que não sejam facilmente destruídas pelos detentores do poder, ao passo que tirania, ou ditadura, representam o contrário, isto é, os governados não conseguem expurgar os governantes a não ser por meio de revoluções vitoriosas. Daí por que Popper afirma que o princípio de uma política democrática deve ser agora uma proposta de criar, desenvolver e proteger as instituições políticas, para evitar a tirania, pois o princípio democrático significa aceitar que uma política má na democracia, desde que persista a possibilidade de mudança pacífica do governo, é preferível à subjugação por uma tirania, por mais sábia ou benévola que seja. A teoria da democracia não se baseia, assim, no princípio absoluto do governo da maioria, mas na existência de métodos igualitários para o controle democrático. O sufrágio e o governo representativo, mais do que fins em si mesmos, devem ser considerados, na realidade, eficazes instrumentos de salvaguarda institucional contra a tirania, passíveis de constante aperfeiçoamento.

Essa é a perspectiva que o conceito guarda-chuva do "abuso de poder" no Direito Eleitoral necessita incorporar. Até então, a ênfase no aspecto político, econômico ou no uso de meios de comunicação social restringe as ferramentas de proteção do regime democrático e nem sempre se mostra suficiente a coibir adequadamente discursos antidemocráticos patrocinados pelos candidatos. Na esteira dos precedentes que vem se formando sobre a matéria, o abuso de poder consistente em ataques ao sistema eletrônico de votação e à democracia depende da utilização da prerrogativa do poder político e/ou de sua veiculação nos meios de comunicação social, incluída a internet. Nos casos Francischini e Cavalcante, o exercício da função parlamentar foi considerado como elemento para caracterizar o abuso de poder como político ou de autoridade e a divulgação em suas redes sociais de suas falas foi enquadrada como uso indevido dos meios de comunicação.

Essas condicionantes excluem da incidência do campo do abuso de poder o candidato que não exerce mandato ou é agente público, em sentido estrito ou amplo, como também não alcança pronunciamentos que não sejam veiculados nos meios de comunicação social, como falas em reuniões particulares, visitas a eleitores e comunidades, entrevistas concedidas a rádios e televisões sobre os quais não detém gerência, discursos em comícios e espaços públicos ou qualquer modalidade de propagação de ideias antidemocráticas que se opere na clandestinidade. Se um candidato, nessa simples condição, atenta contra a democracia por meio da realização de discursos políticos incompatíveis com o Estado Democrático de Direito sem que isso seja veiculado em suas redes sociais ou algum veículo oficial de comunicação da campanha, uma visão estreita do abuso de poder o eximiria de vir a ser responsabilizado com a perda do mandato ou com a decretação de inelegibilidade.

Essa lacuna da doutrina do abuso de poder há de ser preenchida com a devida extensão que as ameaças à democracia exigem para que o ato ilícito contemple toda e qualquer manifestação de candidatos que pretendam captar a preferência eleitoral com base em plataformas políticas autoritárias, que incitem o ódio e a intolerância, com manifesto conteúdo desinformativo [7]. O julgamento de Bolsonaro é o convite urgente para que as instituições se aperfeiçoem e incrementem a sua grade de proteção e defesa da democracia pela Justiça Eleitoral.

- - - 

[1] TSE. Aije n. 0600814-85.2022.6.06.0000. Rel. min. Benedito Gonçalves. Julgado em 30/06/2023.

[2] TSE. Recurso Ordinário Eleitoral nº 0603975-98.2018.6.16.0000. Rel. min. Luís Felipe Salomão. Julgado em 07/12/2021.

[3] TRE/CE. AIJE n. 0602936-06.2022.6.06.0000. Rel. Designado juiz George Marlmeinstein Lima. Julgado em 16/03/2023.

[4] MÜLLER, Jan-Werner. What is populism? Philadelphia, PA: University of Pennsylvania Press, 2016, p. 101.

[5] SCHWARCZ, Lilia Moritz. Sobre o autoritarismo brasileiro. São Paulo: Companhia das Letras, 2019, p. 214.

[6] POPPER, Karl Raimund. A sociedade aberta e seus inimigos. Tradução de Milton Amado. Belo Horizonte: Itatiaia; São Paulo: Universidade de São Paulo, 1987, p. 138.

[7] Essa proposta é defendida na obra A tolerância no processo eleitoral: contornos jurídicos e perspectivas, resultado da tese de doutorado defendida por este autor no Programa de Pós Graduação da Universidade de São Paulo, publicada pela editora Lumen Juris.

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08
Fev23

Bolsonaro: “Vou acabar com as mordomias de presos”. Veja celas onde estão terroristas em Brasília um mês após invasão dos três poderes

Talis Andrade
 
 
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Disse Jair Bolsonaro que não “vai dar refresco para bandido”, e que pretende condecorar inclusive o policial que “matar” no exercício de sua função.

“Temos que mudar isso. Eu prefiro um cemitério cheio de bandido que de inocentes. Os Direitos Humanos têm que se colocar no seu devido lugar e cuidar das vítimas. Bandido é bandido, e comigo não vai ter vez”, disse Bolsonaro.

Perguntado sobre o sistema atual prisional do Brasil, que hoje consome bilhões dos recursos públicos da União, Bolsonaro disse que vai acabar com as mordomias de presos. Entrevista in 2/set/2018. 

O presidente Jair Bolsonaro mantém apoio ao projeto de lei que acaba com as mordomias para ex-presidentes, de autoria dele mesmo e do ex-deputado Delegado Francischini (PSL-PR), que tramita na Câmara. Mas um assessor do presidente sugeriu à relatora do projeto, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), que sejam mantidos pelo menos dois seguranças, por tempo determinado, para ex-presidentes ameaçados de morte. Por Jenifer Ribeiro dos Santos, in Gazeta do Povo, 19/03/2020. 

O presidente Jair Bolsonaro criticou nesta segunda-feira a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de soltar presos que façam parte de grupos de risco do coronavírus. Bolsonaro disse que, se dependesse dele, ninguém seria solto, porque os presidiários "estão muito mais protegidos dentro da cadeia".

— A decisão não foi do governo federal, não foi do Ministério da Justiça. Veio do Conselho Nacional de Justiça. Eu, se depender de mim, não soltaria ninguém. Afinal de conta, estão muito mais protegidos dentro da cadeia, porque nós proibimos as visitas íntimas, proibimos as visitas também nos presídios, de modo que estão bem protegidos lá dentro — disse Bolsonaro, durante entrevista à RedeTV. In O Globo, por Daniel Gullino, 30/03/2020

 

Por Bruna Yamaguti, g1 DF

 


Sanitário da prisão onde estão terroristas que invadiram prédios dos Três Poderes, em Brasília — Foto: DPU/Reprodução

Sanitário da prisão onde estão terroristas que invadiram prédios dos Três Poderes, em Brasília — Foto: DPU/Reprodução

Um mês atrás, em 8 de janeiro de 2023, bolsonaristas radicais invadiram a Esplanada dos Ministérios e vandalizaram os prédios dos três poderes, em Brasília. Após os atos terroristas, mais de mil pessoas foram presas e transferidas para presídios do Distrito Federal.

A maioria dos homens foi para os blocos 4 e 6 do Centro de Detenção Provisória II, no Complexo Penitenciário da Papuda. Quando os presos chegaram ao local, no dia 10 de janeiro, representantes da Defensoria Pública do DF (DPDF) e da Defensoria Pública da União (DPU) fizeram uma inspeção para avaliar as condições do presídio, que está superlotado:

 

 

  • Os blocos 4 e 6 da Papuda têm capacidade para 196 presos
  • Já havia 287 presos no local
  • A lista de presos chegou a ter 1.138 nomes

 

 

Segundo a DPU, foram colocadas 12 pessoas em cada cela que tem capacidade para 8 presos.

 

 

Como são as celas?

 

Prisão onde estão terroristas que invadiram prédios dos Três Poderes, em Brasília — Foto: DPU/Reprodução

Prisão onde estão terroristas que invadiram prédios dos Três Poderes, em Brasília — Foto: DPU/Reprodução

 

Segundo o relatório da Defensoria Pública, as celas onde estão os bolsonaristas radicais têm:

  • Uma pia
  • Um chuveiro com água fria
  • Um vaso sanitário

O banheiro fica à vista de quem passa no corredor, sem privacidade para os presos realizarem suas necessidades.

As portas das celas são chapeadas e há algumas ventanas, que permitem iluminação e ventilação "mediana". Há camas de concreto e colchões, no entanto, o tamanho das celas não foi divulgado "por questões de segurança".

 

LEIA TAMBÉM:

Objetos e bagagens que estavam com terroristas que invadiram prédios dos Três Poderes, em Brasília — Foto: DPU/Reprodução

Objetos e bagagens que estavam com terroristas que invadiram prédios dos Três Poderes, em Brasília — Foto: DPU/Reprodução

 

Os bens pessoais dos manifestantes foram inicialmente alocados em um banheiro desativado pois, segundo a administração da penitenciária, "não havia outro local adequado para guardar o grande volume de objetos". Uma etiqueta identificava o dono das bagagens (veja imagem acima).

 

Quais são as acusações?

 

O último relatório da Procuradoria Geral da República, divulgado em em 4 de fevereiro, mostrava que 653 suspeitos já tinham sido denunciados à Justiça.

 

Eles são acusados de:

  • associação criminosa (um a três anos de prisão);
  • e de incitar a animosidade entre as Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais (três a seis meses).

O Ministério Público pede que, além da punição criminal, os vândalos sejam condenados a indenizar o Estado pela destruição do patrimônio.

Prisão onde estão terroristas que invadiram prédios dos Três Poderes, em Brasília — Foto: DPU/Reprodução

Prisão onde estão terroristas que invadiram prédios dos Três Poderes, em Brasília — Foto: DPU/Reprodução

Veja passo a passo dos atos terroristas de bolsonaristas radicais contra Congresso, Planalto e STF — Foto: Guilherme Gomes/g1

Veja passo a passo dos atos terroristas de bolsonaristas radicais contra Congresso, Planalto e STF — Foto: Guilherme Gomes/g1

 
Veja passo a passo dos atos terroristas contra Congresso, Planalto e STF

 

Leia mais notícias sobre a região no g1 DF.

 
14
Ago22

O líder do governo no Supremo e o homem da meia-noite da Praça dos Três Poderes

Talis Andrade

Homem da Meia-Noite sai em Olinda com o tema místico, mágico e fantástico |  Agência Brasil

Homem da Meia-Noite Olinda

 

Militando na mesma turma do STF, a segunda, Nunes Marques e André Mendonça formam, na verdade, uma terceira, esta não prevista no regimento da egrégia corte: a dos traseiros mais incansáveis do oeste.

por Hugo Souza

 

Uma votação de recursos relativos a inquéritos que correm no STF contra Jair Bolsonaro foi aberta no plenário virtual da casa à meia-noite desta sexta-feira, 12. Dez minutos depois da meia-noite, o terrivelmente pontual André Mendonça pediu vista, paralisando o julgamento. Não foi a primeira vez.

Em junho, a votação da cassação do deputado estadual Fernando Francischini, do Paraná, por mentiras sobre o processo eleitoral foi aberta no plenário virtual do STF à meia-noite do 7. André Mendonça, como quem põe um fio do implante capilar, pediu vista à meia-noite e um.

Se o Homem da Meia-Noite de Pernambuco sai na madrugada entre o sábado de Zé Pereira e o domingo de Rei Momo no Centro Histórico de Olinda, o homem da meia-noite – em minúsculas, e minúsculo – da Praça dos Três Poderes não tem dia certo para aparecer no plenário virtual do Supremo. Basta que do outro lado da praça o patrão toque o sininho, convocando o serviçal.

André Mendonça não é o único. O outro indicado de Jair Bolsonaro ao STF, Kassio Nunes Marques, líder do governo no Supremo, o homem que roubou a “Naníbia”, pediu vista de ações contra os decretos armamentistas de Bolsonaro no dia 17 de setembro do ano passado, e até agora não as liberou.

Em junho, numa mensagem aos CACs, Bolsonaro comemorou publicamente, à luz do dia, que um ministro do Supremo tenha agido para garantir a vigência dos decretos do ferro, do berro e do pipoco.

“Sentou em cima – disse Bolsonaro, ao risos -, estão garantidos os nossos decretos”.

Militando na mesma turma do STF, a segunda, o líder do governo no Supremo e o homem da meia-noite da Praça dos Três Poderes formam, na verdade, uma terceira, esta não prevista no regimento da egrégia corte: a dos traseiros mais incansáveis do oeste.

Nunes Marques, por exemplo, já deveria estar no Guinness, prestes que está de completar um ano sentado em cima das ações contra os decretos com os quais Bolsonaro vem armando seus mais beligerantes apoiadores. O recorde anterior era do belga Jimmy De Frenne, que em 2019 passou 116 horas sentado numa latrina nos Flandres.

14
Ago22

André Mendonça um minuto depois da meia-noite

Talis Andrade

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A votação do caso Francischini no plenário virtual do STF foi aberta à meia-noite. André Mendonça, como quem põe um fio do implante capilar, pediu vista à meia-noite e um

 

por Hugo Souza

Jornalistas cheios de fontes, esguichos e chafarizes cravavam de celulares nervosos em punho que, apesar da tentativa de manobra de Kassio Nunes Marques, jogando o caso Francischini para a segunda turma do STF, o plenário do “Pretório Excelso” iria, sim, dar um veredito para o caso.

 

Delegado Francischini - Veja a entrevista do Delegado Francischini,  pré-candidato ao Senado pelo Paraná, no Bem Paraná.  https://www.bemparana.com.br/noticia/minha-intervencao-militar-chama-se-jair-bolsonaro-diz- francischini | Facebook

Vale tudo para salvar um golpista, inimigo da Democracia, da Liberdade, da Fraternidade, um delegado da morte, da necropolítica de Bolsonaro

 

Pois na virada de segunda para terça, assim que aberto o julgamento no plenário virtual do Supremo, André Mendonça, como era previsível, vem e pede vistas, sem prazo para liberar a matéria da cassação de Fernando Francischini, mantendo suspensas as claras jurisprudências criadas oito meses atrás sobre as consequências de dar azo em redes sociais a mentiras deslavadas sobre o processo eleitoral.

A volta do voto em papel

08
Jun22

Crime confesso, cadê a cassação?

Talis Andrade

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São situações como essas, de tolerância eterna, que contribuem para que Bolsonaro se sinta desobrigado a respeitar qualquer obrigação legal. Golpe anunciado e volta da ditadura militar

 

 

por Marcelo Uchôa

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A última do presidente do Brasil comentando, nesta terça (07/06), sobre o julgamento da Segunda Turma do STF que decidiu pela justíssima cassação do mandato do deputado estadual Fernando Franceschini foi dizer que o parlamentar paranaense não divulgou Fake News ao espalhar, em 2018, que houve fraude em urnas eletrônicas no primeiro turno das eleições. 

Segundo o presidente, o parlamentar cassado apenas falou a verdade, a mesma verdade que ele, Bolsonaro, também denunciara para todo mundo, a de que as urnas foram fraudadas no primeiro turno. Ou seja, em alto e bom som, o inquilino do Planalto não só confessou que divulgou a mesma gravíssima Fake News que o deputado cassado, como reafirmou o que disse. Consciente do crime, ainda criticou a decisão do STF alegando não haver tipificação penal por Fake News. Ficará por isso mesmo? O certo não seria lhe aventar a mesma sanção de cassação de mandato aplicada ao ex-parlamentar?

São situações como essas, de uso de dois pesos e duas medidas, sob outra ótica, de tolerância eterna com o intolerável, que contribuem para que Bolsonaro se sinta permanentemente desobrigado a respeitar qualquer obrigação legal de probidade e pudor.

Se TSE e STF desejam mesmo evitar que Fake News deem a tônica das próximas eleições, repetindo 2018, desmoralizando a Justiça e assombrando o processo democrático, é prudente que ajam firmemente agora. Candidatos a tiranos não podem ser tratados ad infinitum como democratas, porque desde sempre se sabe que estão esperando só a melhor oportunidade para trair a democracia e impor o arbítrio sem rédeas ou impedimentos. Melhor remediar tarde do que não remediar de jeito nenhum. Com a palavra, TSE e STF.

Entidades e movimentos da sociedade civil... - CUT - Central Única dos  Trabalhadores

07
Jun22

Ministro indicado ao STF por Bolsonaro interrompe julgamento de Francischini mentiroso

Talis Andrade

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Deputado bolsonarista foi o primeiro no país cassado por fake news (espalhar informações falsas)

 

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O ministro André Mendonça interrompeu na madrugada desta terça (7) o julgamento do caso de Fernando Francischini (União). O Supremo Tribunal Federal vai decidir se Francischini deve ou não ter sua cassação mantida. O pedido de vista de Mendonça veio após o único voto já dado: Cármen Lúcia votou pela perda do mandato.

Francischini, eleito deputado estadual pelo Paraná em 2018, foi o primeiro político no Brasil a ter seu mandato cassado pelo TSE por divulgação de fake news. O deputado, bolsonarista, disse no dia das eleições, em um vídeo que viralizou, que as urnas eletrônicas estavam prejudicando o atual presidente.Ele vai cair | Humor Político – Rir pra não chorar

No TSE, Francischini teve o mandato cassado por 6 a 1. No entanto, o ministro Nunes Marques, indicado para o STF por Bolsonaro, deu uma liminar que devolveu o mandato a Francischini. Agora, o caso está sendo julgado pelo Supremo, e a tendência é que a cassação seja mantida com facilidade.Humor Político on Twitter: "Herói de falsário por PXeira #JairBolsonaro  #bolsonaro #bolsonarobandido #Caixa2doBolsonaro #bolsonarocaixa2  #BolsonaroCorrupto #bolsonaromito #charge #fake #ilovefake #mentiroso  #minto #mito #what卐App https://t.co ...

Mendonça, primeiro ministro indicado para o STF por Bolsonaro, tem sido menos fiel à pauta bolsonarista do que Nunes Marques. No entanto, dessa vez, optou por uma suspensão do julgamento que beneficia o presidente. Jair Bolsonaro tem dito repetidas vezes que a cassação do deputado por fake news é um absurdo. [ Nunes Marques foi nomeado por um mitomaníaco. É um inimigo da claridade. Aprova a escuridão do sigilo dos cem anos. E jamais desaprovou as costumeiras mentiras de Bolsonaro. E dá aprovação à falsa informação de que as urnas eletrônicas prejudicam Bolsonaro, que deseja a volta do voto impresso, do voto de cabresto. E que ameaça um golpe, que ameaça à democracia, ao estado democrático de direito]

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07
Jun22

'Caso Francischini' opõe limite sancionador do TSE e segurança jurídica nas eleições

Talis Andrade

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Por Danilo Vital

A necessidade de conferir segurança jurídica ao processo eleitoral pode limitar o poder sancionador da Justiça, diante de condutas inéditas praticadas pelas redes sociais para ameaçar a democracia?

Esse é o cerne da discussão no caso de Fernando Francischini (PSL-PR), o primeiro parlamentar brasileiro cassado por espalhar fake news. O ilícito foi cometido em uma live feita no Facebook em 2018, no dia em que ele foi eleito deputado estadual paranaense.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal terá sessão extraordinária virtual nesta terça-feira (7/6) para analisar um recurso contra a decisão do ministro Nunes Marques de devolver o mandato ao parlamentar. Também nesta terça, a 2ª Turma da corte julgará o caso.

Francischini foi cassado com base no artigo 22 da Lei Complementar 64/1990. Para puni-lo, o TSE, pela primeira vez, incluiu as redes sociais como "meio de comunicação social", cujo abuso leva à perda do mandato e à pena de inelegibilidade por oito anos.

O acórdão foi suspenso por decisão do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, para quem a inovação jurisprudencial foi impertinente.

Até 2018, meios de comunicação social eram rádio, TV e jornais. A inclusão das redes sociais nesse rol seria melhor definida pelo Poder Legislativo. Se feita pelo Judiciário, deveria se submeter à anualidade eleitoral.

Esse princípio consta do artigo 16 da Constituição Federal, segundo o qual a lei que alterar o processo eleitoral não pode ser aplicada à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Em 2013, o STF estendeu seu uso para as decisões do TSE, no sentido de evitar que elas sejam imediatamente aplicadas quando, no curso do pleito eleitoral (ou logo após o seu encerramento), implicarem mudança de jurisprudência.

Sendo assim, se ao abrir a live para atacar as urnas eletrônicas e a democracia Francischini não sabia que havia a hipótese de praticar abuso dos meios de comunicação social, torná-lo o primeiro exemplo disso ofende a segurança jurídica?

 

Jurisprudência inédita

 

Para o constitucionalista e colunista da ConJur Lenio Streck, a resposta é não. Isso porque o princípio da anualidade se aplica à legislação eleitoral que altera processo legislativo de maneira geral. "Não há nada que obste a decisão do TSE sobre o caso Fransceschini. O TSE não está legislando. Está aplicando Direito Sancionador", afirma ele.

O eleitoralista Fernando Neisser destaca que a anualidade não é oponível ao caso, pois foi a primeira vez que o TSE se debruçou sobre o tema. Não há precedentes indicando que redes sociais não se enquadram como meios de comunicação social, motivo pelo qual não se identifica a viragem jurisprudencial.

"Estamos vivendo um momento de ineditismo, em que essa questão aconteceu pela primeira vez. Ela precisa ser enfrentada. E ao fazê-lo, o TSE é absolutamente livre para dar seu primeiro entendimento, com aplicação imediata. Não há violação ao artigo 16 da Constituição".

A advogada eleitoralista Gabriela Shizue Soares de Araujo também destacou a ausência de alteração no processo eleitoral, uma vez que o artigo 22 da LC 64/1990 desde antes prevê a utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social — o inciso VIX foi incluído pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010).

"Em 2018, era perfeitamente compreensível a todas as candidatas e candidatos que o abuso também era repreensível se realizado pela internet, tanto quanto no rádio ou televisão. O que houve foi um aperfeiçoamento ou mera atualização da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral em cima de uma lei pré-existente", afirmou ela.

 

Poder sancionador

 

Essa orientação não é unânime entre os especialistas consultados pela ConJur. Para a advogada Marina Morais, o TSE claramente mudou sua jurisprudência ao julgar o caso de Francischini. E, quando é assim, opinou a eleitoralista, não é incomum que a corte determine no acórdão que a posição só seja válida a partir das eleições seguintes.

"E é aqui que está a intersecção entre a decisão do ministro Kássio e o Direito Sancionador: a aplicação de norma punitiva está sujeita aos princípios constitucionais do Direito Sancionador em geral, especialmente a tipicidade, a lesividade, a antijuridicidade e a culpabilidade. Não se pode punir por algo que não fosse antes previsto ou mesmo aceito como típico e antijurídico", defende ela.

Na decisão monocrática, o ministro Nunes Marques destacou que o acórdão do TSE erodiu a segurança jurídica, a soberania popular e a anualidade eleitoral. Contestou, inclusive, o enquadramento do Facebook como meio de comunicação social, com o argumento de que ele não pode ser automático, nem aplicado de forma retroativa.

"A decisão resguarda a segurança jurídica e a anualidade, sem retirar o poder sancionatório do TSE, que poderá ser plenamente aplicado no pleito de 2022, em que 'o recado já foi dado' e os candidatos podem se comportar partindo de um conhecimento prévio sobre a posição do tribunal, o que não foi o caso do Francischini", ressalta Marina Morais.

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A origem

 

Apesar de o artigo 16 da Constituição se dedicar às leis que alteram o processo eleitoral, sua extensão para balizar a mudança de jurisprudência do TSE foi feita pelo Supremo Tribunal Federal em 2013, no julgamento do RE 637.485, de relatoria do ministro Gilmar Mendes.

O julgamento atacou acórdão do TSE no qual a corte mudou radicalmente sua jurisprudência no caso dos prefeitos itinerantes — aqueles que, depois de dois mandatos consecutivos, mudavam o título para cidade vizinha para concorrer novamente nas eleições municipais seguintes.

A conduta foi tolerada até dezembro de 2018. No período de diplomação daquele ano, o TSE mudou a posição para entender que a transferência de domicílio eleitoral serviria para fraudar o artigo 14, parágrafo 5º, da Constituição Federal, norma que permite apenas uma reeleição para os chefes do Executivo.

O STF aprovou a interpretação, mas entendeu que o TSE deveria adotar cautela nas viragens jurisprudenciais, pois tais mudanças têm efeito normativo, com sérias repercussões sobre os direitos fundamentais dos cidadãos e partidos políticos.

"Assim, as decisões do Tribunal Superior Eleitoral que, no curso do pleito eleitoral (ou logo após o seu encerramento), impliquem mudança de jurisprudência (e dessa forma repercutam sobre a segurança jurídica), não têm aplicabilidade imediata ao caso concreto e somente terão eficácia sobre outros casos no pleito eleitoral posterior", concluiu o acórdão.

 

Diferenciação

 

Gabriela Shizue Soares de Araujo destaca outros julgados do STF sobre anualidade eleitoral que reforçam a diferenciação do caso de  Francischini.

Na ADI 3.741, quando julgou constitucional a Lei da Ficha Limpa, o STF estabeleceu que o artigo 16 da Constituição só é ferido quando há rompimento da igualdade entre os partidos e candidatos, deformação que afaste a normalidade do pleito ou alteração casuística.

Já a ADPF 738 tratou da decisão do TSE de fixar cotas para negros no financiamento público e na exposição na propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV. A corte eleitoral, naquele caso, se preocupou com a anualidade: entendeu que as cotas só seriam obrigatórias para 2022.

Foi o próprio STF que, provocado pelo Psol, decidiu adiantar já para 2020 a mudança nas regras. E ao fazê-lo, entendeu que o TSE não havia promovido qualquer inovação nas normas relativas ao processo eleitoral.

Já Fernando Neisser aponta para outro ponto de diferenciação: a posição do TSE no "caso Francischini" foi inédita também porque definiu que o abuso eleitoral acontece não apenas quando visa a desequilibrar a disputa entre os candidatos — o que não aconteceu —, mas também quando ataca a própria normalidade do processo eleitoral enquanto sistema democrático.

Ele afirma ainda que a decisão do ministro Nunes Marques não apaga o recado enviado pelo TSE. "Não há duvida de que esse obstáculo do artigo 16 da Constituição não existe para 2022. Os atores do jogo eleitoral estão absolutamente avisados que isso não vai ser tolerado. E a decisão não deveria fazer com que haja duvida quanto isso".

Bolsonaro e o coronavírus

05
Jun22

Nunes Marques, capacho de Bolsonaro no STF

Talis Andrade

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Por Altamiro Borges

Primeiro indicado por Jair Bolsonaro para compor o Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Kassio Nunes Marques vai se mostrando um autêntico capacho do fascista. Nesta quinta-feira (2), ele garantiu a devolução do mandato do deputado estadual bolsonarista Fernando Francischini (União Brasil do Paraná), que havia sido cassado em outubro do ano passado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por difundir fake news contra as urnas eletrônicas. 

A decisão nem chegou a surpreender seus pares no STF. Em várias outras ocasiões – como no julgamento que condenou o deputado miliciano Daniel Silveira (PL-RJ) ou na aplicação de penas contra o blogueiro foragido Allan dos Santos –, Nunes Marques já havia votado para agradar o “capetão” que o nomeou. Por essas e outras posturas subservientes, o sinistro já andava totalmente isolado no Supremo e até já virou motivo de chacotas e humilhações. 

"Um teleguiado do bolsonarismo"

 
A devolução do mandato do deputado paranaense só reforça essa desmoralização. Como afirma o jornalista Kennedy Alencar no site UOL, o ministro presta mais um desserviço à democracia brasileira. “É uma decisão monocrática e Nunes Marques tem sido um ministro muito afinado com o bolsonarismo. Ele age mais como um teleguiado do bolsonarismo dentro do STF do que como um ministro da Suprema Corte”. 

Conforme enfatiza, “Fernando Francischini está na raiz dessa mentira que o presidente da República espalha a respeito da confiabilidade da urna eletrônica” e merecia ser punido. O colunista, porém, avalia que a decisão será revertida. “Não acredito que o STF vai endossar a desautorização de uma decisão do TSE, ainda mais em um ano eleitoral”. Para ele, a decisão monocrática só servirá para desgastar, ridicularizar e isolar ainda mais Nunes Marques no Supremo. 


Bolsonaro e filhote 01 festejam


Essa não é avaliação das hordas bolsonaristas, que até agora festejam a decisão do seu ministro. O próprio “capetão” veio a público para manifestar sua alegria com o voto de seu capacho no STF. Como registrou o site Metrópoles, “o presidente Jair Bolsonaro elogiou o ministro Nunes Marques, que suspendeu a decisão de cassar o mandato do deputado Fernando Francischini”. O fascista ainda aproveitou o episódio para atacar novamente o Tribunal Superior Eleitoral. “Nós sabemos que o TSE está tendo medidas arbitrárias e não quer transparência no sistema eleitoral”, esbravejou. 

Outro animadinho com o ministro-servil e o deputado das fake news foi o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Pelo Twitter, o filhote 01 do presidente, também apelidado de Flávio Rachadinha, postou: "Parabéns ao deputado @Francischini (o mais votado da história do PR) pela vitória e ao ministro Kassio Nunes Marques por fazer justiça. Neste caso, a decisão do TSE era a própria desmoralização do tribunal, que serviu de vergonhoso palco político para ‘mandar recado’ a Bolsonaro”.
Kássio Nunes Marques, vergonha nacional - O CORRESPONDENTE

03
Jun22

Nunes Marques afronta o STF, escreve Bernardo Mello Franco

Talis Andrade

 

Kassio Nunes Marques continua empenhado em mostrar serviço a Bolsonaro; ele é considerado por alguns de seus pares como “quinta coluna”

 

247 - "Kassio Nunes Marques já vestiu a toga há um ano e meio, mas continua empenhado em mostrar serviço ao governo. Ontem o ministro do Supremo deu mais uma mãozinha a Jair Bolsonaro. Numa canetada, anulou a cassação de Fernando Francischini, deputado estadual no Paraná", escreve Bernardo Mello Franco no jornal O Globo

Ao condenar Francischini em 2021, o TSE estabeleceu um precedente para punir a indústria das fake news. Mello Franco opina que ao anular o julgamento, "Nunes Marques voltou a transformar a internet numa terra sem lei".

O TSE concluiu que o bolsonarista cometeu abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação. Por 6 votos a 1, ele perdeu o mandato e ficou inelegível por oito anos.

"Ao anular a condenação de Francischini, Nunes Marques afirmou que a Justiça não pode demonizar a internet. A frase revela uma tentativa de inverter papéis. Na verdade, foi o deputado que usou a internet para demonizar a Justiça", escreve Mello Franco.

"A liminar de Nunes Marques não representa apenas um ultraje ao TSE. Seu autor também afrontou três ministros do Supremo que participaram daquele julgamento: Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso".

O jornalista revela que em conversa reservada, um dos ministros que votaram contra Francischini classificou Nunes Marques como um “quinta-coluna”. 

Kássio Nunes Marques, vergonha nacional - O CORRESPONDENTE

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