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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

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O CORRESPONDENTE

10
Set21

DA PONTA DA PRAIA ÀS QUATRO LINHAS DA CONSTITUIÇÃO

Talis Andrade

 

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anais da setembrada

 

Sete de Setembro desfilou nova roupagem jurídica do golpismo de Bolsonaro – a que se apropria do texto constitucional para interpretá-lo a seu modo

 

por RAFAEL MAFEI /Revista Piauí

Jair Bolsonaro é o pior governante que o Brasil já teve nos 199 anos desde o Sete de Setembro de 1822? Tudo depende da régua pela qual medimos seu desempenho. Se esperamos dele as realizações de um governo comum, como atender às grandes urgências do país ou pôr em prática um plano que nos eleve de patamar como nação, então, sim, Bolsonaro é o pior líder que já tivemos desde o grito do Ipiranga.

Mas e se seu plano for outro? Ou melhor: e se o plano de Bolsonaro for o mesmo desde sempre, aquele pelo qual ele trabalhou em todos os instantes de sua vida em que não estivesse dormindo, comendo, tomando banho, contratando funcionários fantasmas ou ensinando a arte da rachadinha aos filhos? Se enxergarmos em Jair Bolsonaro o propósito de trabalhar firmemente pela destruição da democracia implementada pela Constituição de 1988, documento que ele sempre desprezou por consagrar a derrota da ditadura cuja idolatria é o único sentido de sua vida pública, então Bolsonaro não vai mal. Ao contrário: nunca um presidente foi tão bem-sucedido em corroer as instituições de um sistema constitucional em tão pouco tempo.

Para um presidente que vive de hostilizar a democracia liberal, com as limitações de poder a ela inerentes, a tarde de hoje foi uma glória. Rivalidades políticas à parte, é impossível não se preocupar com a quantidade de gente que gastou um feriado ensolarado para se aglomerar empunhando cartazes golpistas, tietar Fabrício Queiroz e ouvir ameaças explícitas ao Poder Judiciário disfarçadas de exortações ocas à Constituição e suas quatro linhas, que Bolsonaro desenha conforme lhe convém. Em São Paulo, especialmente, o protesto foi expressivo. 

É curioso notar a frequência com que Jair Bolsonaro tem invocado a Constituição que ele sempre desprezou. Até as vésperas da sua posse, a retórica dominante era a da guerra e da eliminação dos adversários, fuzilados ou encontrados na ponta da praia. Não era só papo de candidato: nos primeiros meses da pandemia, Bolsonaro e seu entorno mais fiel, inclusive de ministros de Estado, voltaram à carga contra os demais poderes que a Constituição empodera tanto quanto a Presidência da República: “não queremos negociar nada”, “acabou a época da patifaria”, alertou o presidente poucos dias após o STF confirmar os poderes de governadores e prefeitos na gestão da pandemia.

Desde então, estava claro o fundamento pelo qual Bolsonaro julgava que podia fazer o que faz: a especial relação que ele diz ter com uma parcela do povo que é tão especial quanto ele, por representarem, todos juntos, os verdadeiros brasileiros. “Agora é o povo no poder”, “agora é Brasil acima de tudo e Deus acima de todos”. Os partidos de oposição e Rodrigo Maia, Alexandre de Moraes e o resto do STF, prefeitos e governadores, a crescente proporção de brasileiros que reprova o seu governo, todos precisariam esquecer os direitos, as competências e poderes que a Constituição lhes reconhece e “entender que estão submissos à vontade do povo”, que não se confunde nem com maiorias eleitorais episódicas, nem com aqueles que oscilam na aprovação ou reprovação ao governo. O povo é quem se liga a Bolsonaro por uma relação de confiança e identificação metafísica. “Eu estou aqui porque acredito em vocês. Vocês estão aqui porque acreditam no Brasil”, disse ele em 19 de abril de 2020, como poderia ter dito neste Sete de Setembro de 2021.

 

De lá para cá, ao menos duas mudanças importantes aconteceram no xadrez político nacional. A primeira, o controle da Câmara dos Deputados por Arthur Lira (PP-AL), político com quem Bolsonaro selou – “heteramente”, ele frisaria – um casamento de conveniência, no qual deputadas e deputados fazem a festa com o cartão de crédito do Tesouro Nacional, Bolsonaro segue destruindo a Constituição, e Paulo Guedes não reclama. A segunda, que se liga à primeira e explica muito do tom deste Sete de Setembro, foi a elevação do Supremo Tribunal Federal ao posto de inimigo número um de Bolsonaro. Performando ao fundo, enquanto isso, esteve a popularidade decrescente do governo, cuja percepção de ruim/péssimo subiu mais de 20 pontos percentuais desde abril de 2020 até o mês passado, pressionando Bolsonaro a recorrer cada vez mais à única habilidade de seu repertório: a capacidade de barbarizar.

É possível imaginar que essa mudança deva-se não apenas à neutralização da ameaça que poderia vir do Congresso Nacional, onde a turma liderada por Arthur Lira está ocupada demais fazendo o papel de cupim, como também à percepção do presidente de que o STF assumiu o papel impróprio de oposição ao governo. Em maio de 2020, o então decano Celso de Mello, liderança incontestável do Supremo àquela altura, expôs ao Brasil as entranhas de uma reunião de governo ocorrida no mês anterior, onde ministros como Abraham Weintraub e Damares Alves falavam em prisão de adversários, inclusive ministros do STF. Estavam todos inflamados pela derrota imposta pelo tribunal ao governo federal na disputa contra prefeitos e governadores por conta da possibilidade de decretação de medidas restritivas em razão da pandemia. A decisão é até hoje pretexto para mentiras e campanhas de desinformação, inclusive com participação pessoal do presidente.

O antagonismo entre STF e Bolsonaro espraiou-se a partir de então para o inquérito das fake news, uma investigação que existia desde 2019 e não havia incomodado o governo até ali, enquanto mirava apenas adversários como os procuradores da Lava Jato de Curitiba e outras figuras desimportantes da fauna bolsonarista. A coisa mudou de figura quando os canhões do inquérito voltaram-se contra nomes importantes do bolsonarismo nas redes sociais, como os blogueiros Oswaldo Eustáquio e Allan dos Santos, em julho de 2020. Foi só então que Bolsonaro passou a invocar as balizas da Constituição, insistindo na ilegalidade de um inquérito tocado à revelia do Ministério Público: a PGR já havia se manifestado pelo arquivamento da investigação desde a gestão Raquel Dodge, em abril de 2019. O restante da Constituição, que ordena coisas como decoro presidencial, demarcação de terras indígenas ou proteção do meio ambiente, ele seguiu ignorando.

Dando a Jair Bolsonaro um crédito que ele não merece, é possível especular que o seu transtorno paranoide contra o STF, que serviu de principal mote aglutinador para o festival golpista de hoje, tenha chegado ao cume com a surpreendente decisão do ministro Edson Fachin de anular as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em março de 2021. A decisão, que abriu caminho para devolver a Lula os direitos políticos a tempo das próximas eleições, não é mesmo fácil de ser explicada, não tanto pelo seu mérito, e sim por seu indecifrável percurso. 

Desde os primeiros momentos da Lava Jato, Lula brigou com unhas e dentes por sua inocência nas ações penais e depois por seu direito de candidatura, na Justiça Eleitoral, e invariavelmente perdeu. Como era possível que, apenas três anos depois, os mesmos ministros e ministras reconhecessem que tudo estava errado, e havia de ser desfeito? Um espanto adicional vinha tanto do meio – uma decisão solitária do ministro Fachin, que aparentemente desautorizava um edifício de julgamentos anteriores que vinham da primeira instância e alcançava o próprio STF – quanto do fundamento de sua decisão, que apontava a incompetência da 13ª Vara de Curitiba para a condução dos processos. O leigo perguntará, com toda razão, se algum dos supremos achava que Moro era juiz do Guarujá, ou de Atibaia. É evidente que os mais céticos se perguntarão se não houve mesmo cálculos políticos por trás dessa suprema bateção de cabeças.

O percurso absolutamente irracional do Supremo para decidir as ações em que os interesses e direitos de Lula estavam em jogo fornece um importante combustível para a desconfiança do imaginário bolsonarista contra a integridade das eleições e da Justiça Eleitoral. Os protestos contra “voto não auditável” e “apuração sigilosa” ganham apelo para quem enxerga que os mesmos ministros que defendem o atual formato das votações deram um cavalo de pau em sua jurisprudência para reabilitar um candidato condenado em duas instâncias, e que estava dentro de uma cela, com aval desses mesmos ministros, quando Bolsonaro foi eleito. 

Como fazem os céticos das vacinas e da Terra esférica, é claro que esses mesmos descrentes ignoram as evidências que vão contra suas certezas, como as reportagens da Vaza Jato e as vozes de tantos juristas que sempre apontaram ilegalidades na atuação de Sergio Moro e da trupe de Deltan Dallagnol. Preferem fixar-se na certeza da qual não estão dispostos a abrir mão: todos que estão contra Bolsonaro participam de uma conspiração esquerdista para impedir o sucesso de seu governo, e não há por que excluir dela os membros do tribunal que estão montando o tabuleiro para a derrota do Mito no ano que vem, seja escolhendo o candidato com mais chances de batê-lo (Lula), seja escolhendo as urnas (eletrônicas e sem comprovante de voto impresso) na qual a farsa eleitoral será encenada. Neste Sete de Setembro, os gritos contra as urnas foram também gritos contra o Supremo Tribunal Federal.

 

2021 foi o ano em que Jair Bolsonaro percebeu que seu projeto de destruição substantiva da nossa democracia seria muito mais difícil se ele mantivesse sua tradicional retórica de explícito antagonismo à Constituição de 1988. Celebrar a ponta da praia, o coronel Ustra e o fuzilamento de adversários objetivamente reduz as chances de êxito desse seu objetivo maior, porque aliena apoio de gente que acha a atual Constituição ruim e toparia substituí-la por outra sem pestanejar, mas não fica totalmente à vontade em comemorar extermínios e tortura. A retórica ponta da praia dá combustível fácil a quem quer desacreditar Bolsonaro como sujeito cruel, pecha que se tornou mais crível para fora do círculo de seus adversários a partir de seu comportamento chocantemente insensível e desumano para com as mortes da pandemia.

Para mudar esse quadro, ele precisa, de um lado, desacreditar a instituição majoritariamente associada à defesa da Constituição em nosso imaginário político – o Supremo Tribunal Federal. Este tem sido o principal objetivo político no qual ele realmente se empenha de uns tempos para cá. De outro lado, Bolsonaro precisou começar a adotar ele próprio uma retórica valorização da Constituição, ainda que completamente desprovida de substância. Isso explica por que temos ouvido, à exaustão, a cantilena das “quatro linhas”, que começou a ser repetida por ele a partir de março deste ano, mesma época em que o STF começou a reabilitar a candidatura de Lula para 2022, e foi repetida em suas falas de hoje.

Bolsonaro parece ter aprendido duas lições valiosas que ensinamos nas faculdades de direito. A primeira é que estar ao lado do direito é uma vantagem para qualquer governante, seja ele um democrata ou um autoritário: além de eficiência burocrática, o direito fornece um princípio de legitimidade para qualquer ação governamental, que passa pela simbologia de suas formas e pela aparência de normalidade que ele confere. A segunda é que o direito é relativamente indiferente à qualidade democrática dos atos que ele viabiliza: as economias escravistas, os governos segregacionistas na África do Sul e nos Estados Unidos, o nazismo e as ditaduras sanguinárias da América Latina, todos tinham direito, constituições e juristas que os justificavam com naturalidade.

A escolha entre aniquilar uma constituição ou apropriar-se dela para mudar-lhe totalmente o sentido é, para uma alma autocrática com a de Bolsonaro, uma decisão de momento, a ser tomada à luz da conjuntura do dia. É neste pé que se encontra seu projeto golpista, bastante visível nas comemorações de hoje: como já aconteceu com a camisa amarela da Seleção, com a bandeira do Brasil e com a própria data festiva da Independência, seu principal objetivo de momento é apropriar-se da Constituição, desde que ele possa controlar o modo como ela é interpretada. Para isso, além da insistente projeção de desconfiança sobre o Supremo como intérprete preferencial do texto constitucional, há um trabalho de formiguinha que Bolsonaro e seu séquito têm cumprido com obstinação.

 

A habilidade de distorcer a C onstituição para enxergar nela o que convém vem sendo treinada na esfera pública há algum tempo pelos bolsonaristas, que teimam em defender que o artigo 142 da Constituição eleva as Forças Armadas a uma espécie de Poder Moderador. O atual fetiche dessa escola de pseudopensamento jurídico está no conceito de “liberdade”, que para os bolsonaristas se resume à ausência de limites, sem parâmetros ou responsabilidades. No imaginário constitucional bolsonarista, não há diferença entre aquilo que o bêbado pode dizer em um boteco vazio sobre os ministros do STF e aquilo que o presidente da República pode incitar a seus milhões de apoiadores a fazer contra o tribunal, ainda que a Constituição textualmente exija deste último o compromisso com o livre exercício do poder Judiciário, concorde ele ou não com suas decisões.

Nessa Constituição imaginada, as quatro linhas aplicam-se mais aos outros do que ao presidente. Do Poder Judiciário, por exemplo, o presidente pode exigir que não estique a corda, ao mesmo tempo em que ele próprio fica dispensado de considerar a temperatura e a pressão do momento, pintando alvos a todo instante nas costas de ministros do Supremo com os quais ele escolheu antagonizar. Como alguém que insiste em se identificar essencialmente com o povo, que é soberano – não por acaso, outro trecho da Constituição reiteradamente lembrado por Bolsonaro –, os limites da ordem jurídica valem mais para os outros. Ele observa as regras de cima, sem submeter-se propriamente a elas. No constitucionalismo bolsonarista, esquerdistas devem ir para a cadeia e Alexandre de Moraes deve sofrer impeachment, mas o presidente da República nunca será preso e só deixa o cargo quando Deus quiser.

Outro pilar da fantasia constitucional bolsonarista está na ideia estapafúrdia de que o Executivo, com apoio das Forças Armadas, tem o direito de responder “fora das quatro linhas” caso o STF tome alguma medida que o mesmo Executivo julgue constitucionalmente imprópria. Além do contrassenso de que a própria Presidência da República será o juízo final das circunstâncias nas quais ela pode justificadamente abandonar a Constituição e partir para cima de um tribunal, esse poder não existiria sequer na hipótese de haver relativo consenso jurídico sobre o erro de alguma decisão judicial. A Constituição não pode garantir que juízes, ou qualquer outra autoridade, acertem sempre; ela só pode garantir meios para que eventuais erros tenham a chance de ser corrigidos, através de recursos. Mas de modo algum o dever de obediência a decisões judiciais, especialmente por parte de agentes públicos, está condicionado à concordância com o mérito das decisões.

Por fim, essa Constituição inventada acaba com a proibição de que militares tomem partido nas disputas políticas civis. Até aqui, nunca houve dúvida sincera de que a linha que demarca o protesto legítimo ou ilegítimo desses agentes esteve no binômio ativa versus reserva: militares da ativa devem guardar estrita neutralidade diante das oposições que agitam a política civil, pois terão o dever de servir a qualquer lado que vença eleições. Na nova hermenêutica bolsonarista, os binômios pretendem-se outros, sempre de modo a permitir que oficiais da ativa, que empunham armas e exercem o monopólio estatal da violência, tomem partido: militares em dia de folga, de férias, ou simplesmente sem farda estariam liberados para participar de manifestação que pedem o fechamento de um tribunal que, no dia seguinte, eles podem ser convocados para proteger – ou seria para constranger? A hermenêutica golpista de Bolsonaro dá fundamentação jurídica à anarquia militar.

 

O Sete de Setembro de Jair Bolsonaro, ao fim e ao cabo, foi uma grande encenação para passar alguns recados claros. O primeiro é que o governo está enfraquecido por sua incompetência notória e por sua impopularidade crescente, mas não é uma força política morta. Bolsonaro não foi amador como Fernando Collor, que convocou um protesto de improviso em 1992 e viu o tiro sair pela culatra: preparou sua manifestação por meses, empenhou-se pessoalmente em sucessivas convocações e garantiu financiamento para caravanas e carros de som, de modo a não correr o risco do insucesso. A briga está longe do fim, o governo não está morto e sabe usar seus poderes, inclusive legais, para manter-se na disputa.

O segundo recado é estampar, em cores fortes e letras garrafais, o risco que o Supremo corre ao seguir tomando decisões que o governo desaprove, já que há um número não desprezível de cidadãos e organizações dispostos a bancar o Executivo em um confronto com o Judiciário mesmo “fora das quatro linhas”. Quem esteve hoje nas ruas, e quem aprova as manifestações mesmo sem ter ido a elas, aplaudirá qualquer medida do governo que desafie o tribunal, que terá cada vez mais de fazer o cálculo mais perigoso para uma instituição judicial: como garantir que suas decisões sejam cumpridas caso o governo ou seus apoiadores oponham resistência a elas. O Supremo terá força para executar uma decisão sua que fira os brios do Exército, ao atingir, digamos, um militar que faz ou tenha feito parte do governo? Os ministros mandariam empregar força contra um local cercado por apoiadores civis do presidente? Eles terão como garantir fidelidade de agentes policiais dos quais suas ordens poderão depender?

Os ministros do STF hão de saber que qualquer recuo seu, a partir de agora, perigará desacreditar o tribunal, o que seria fatal para sua autoridade. Tribunais só têm força na medida em que há expectativa social de que suas decisões serão obedecidas, pois são legítimas e obedecê-las é um dever inegociável. Se a alternativa da desobediência tornar-se carta que algum dos jogadores se disponha a jogar, o tribunal precisa garantir que esse jogador seja exemplarmente punido e eliminado do jogo, sob pena de rumar para a irrelevância. Mas como garantir isso quando esse jogador é o próprio presidente da República, embalado por um número considerável de fiéis apoiadores, e blindado por uma costura até aqui bem feita na Câmara dos Deputados? Esta carta está no jogo, e Bolsonaro a tem nas mãos: este foi um segundo recado de hoje, especialmente em sua fala na Avenida Paulista.

Um terceiro recado foi para os outros ministros do Supremo que não são Alexandre de Moraes ou Luís Roberto Barroso: ou o STF “enquadra os seus”, ou acontecerá “aquilo que não queremos”. Hoje foi o dia em que o presidente da República convocou multidões para servirem de testemunha à escolha que ele apresentou aos demais ministros do tribunal. Ou eles convencem seus dois colegas a deixarem o governo em paz, ou todos os onze estarão em situação pior em breve. Na Constituição imaginada de Bolsonaro, ele tem o direito constitucional de não ser contrariado por juízes. Ameaçá-los em praça pública é liberdade de expressão, não crime de responsabilidade.

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29
Ago21

A Borba Gata de Roraima e o Marco Temporal. Por José Ribamar Bessa Freire

Talis Andrade

 

No TaquiPraTi

Madame Bovary, c´est moi”. (Flaubert. 1858)

Quinta-feira (26). Três fatos interligados acontecem no mesmo momento, dois em Brasília e um em Boa Vista. No plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Edson Fachin lê o relatório sobre o marco temporal que definirá o destino da demarcação das terras indígenas. Lá fora, na Praça dos Três Poderes, mais de 6 mil indígenas de quase 200 etnias acompanham a leitura em um telão. Distante dali geográfica, mas não política e afetivamente, a macuxi Matilde da Silva defende dissertação de mestrado em letras na Universidade Federal de Roraima, na qual registra histórias que circulam oralmente na Serra da Lua, levando saberes de uma geração à outra.  

Algumas histórias, a mestranda ouviu na sua infância e conservou em sua memória. Decidiu registrá-las apoiada em Conceição Evaristo, para quem “o mundo começa a partir de nosso lugar de vivência” e, por isso, propõe o que denomina de “escrevivência” – uma escrita de construção identitária com base no lugar de vivência de cada um, que não se esgota em si, mas amplia o gesto e recolhe as histórias coletivas do entorno. Desta forma fica “mais fácil dialogar e compreender o lugar do outro” e o seu próprio lugar.

Matilde, que é professora de uma escola indígena, recolheu outras histórias, para sua pesquisa, ouvindo quatro idosos guardiães de saberes e falantes de makuxi: três mulheres e um homem. Consciente de que narrativas orais são sempre atualizadas com novos elementos, confrontou algumas versões atuais com as recolhidas em 1911 na mesma região por Koch-Grünberg, para ver o que permaneceu e o que mudou. Uma delas, que lembra ter ouvido pela primeira vez em 1984, é “A árvore do mundo e a grande enchente”, narrada ao etnólogo alemão pelo arekuna Akúli. A outra é “A visita ao céu”.  

Línguas indígenas

O papel desses narradores na construção de identidades surge no primeiro capítulo, no qual a autora “descrevive” sua trajetória de vida para discutir o preconceito, que leva à negação da identidade indígena, sobretudo dos que vivem em contexto urbano. Ela problematiza o termo “índio”, avalia o papel da escola e da tv, aborda a relação com a natureza e menciona diferentes tipos de bilinguismo: sua mãe, filha de Wapixana e Makuxi, cuja primeira língua é o português, entende o que lhe falam em língua indígena, mas só responde em português. Já o seu pai bilíngue makuxi x português conversava em língua indígena com sua madrasta bilíngue inglês da Guiana x makuxi.

– “Quando criança, eu não aprendi a língua dos meus ancestrais” – escreve a mestranda, explicando que se comunicava com a avó paterna com ajuda de intérprete. Apresenta imagens vivas do que a sociolinguística denomina de deslocamento linguístico. Mesmo agora, depois dos 40 anos, Matilde não é fluente em makuxi, “do jeito que eu gostaria”. Sua avó materna, 80 anos, fala Makuxi; sua mãe apenas entende e, a partir da terceira até a quinta geração, a única língua é o português.

– “Se continuar nesse ritmo, a tendência é não existir nenhum falante dessa língua na minha família. Na escola, professores de línguas indígenas sempre relatam que os alunos costumam sair de sala para não assistir sua aula” – ela lamenta.

Atribui isso ao preconceito ainda muito forte, que ameaça as línguas e os saberes indígenas. Para analisar os relatos, alguns transcritos em duas línguas, a recém-mestra em Letras usou as ferramentas proporcionadas por teóricos que conheceu na universidade – Walter Ong, W. Benjamin, Hall, Barth, Bhabha, Zumthor, Todorov, Canclini, Glissant – fazendo-os dialogar com escritores revelados pelo movimento indígena, entre eles Ailton Krenak, Daniel Munduruku, Graça Graúna, Marcia Kambeba, Eliane Potiguara, Julie Dorrico, Gerson Baniwa. E com os narradores que ouviu.

Essa perspectiva intercultural permitiu à mestranda uma análise crítica da função, no estado de Roraima, da escritora Nenê Macaggi, que depois de sua morte, em 2003, emprestou seu nome ao Palácio da Cultura inaugurado dez anos antes pelo governador nomeado, Ottomar de Souza Pinto. Afinal quem foi Nenê Macaggi?  

Mulher do garimpo

A jornalista e escritora Maria Macaggi (1913-2003), de pai italiano, nasceu no Paraná e viveu alguns anos no Rio. Subserviente ao poder, foi enviada em 1940 à Amazônia pelo ditador Getúlio Vargas com o objetivo de fazer reportagem semioficial sobre a região, para onde acabou se mudando de mala e cuia. Em Manaus, sua beleza encantou o interventor Álvaro Maia, que a nomeou delegada especial do Serviço de Proteção ao Índio (SPI) em Roraima, então município do Amazonas, cargo que ocupou durante quatro anos. Aproveitou para realizar atividades de mineração em terras indígenas, experiência que serviu de base para o romance A mulher do garimpo.

O herói da sua narrativa é o garimpeiro. Nenê defende a invasão do território indígena pelos forasteiros e, através das falas das personagens, exibe a sua ignorância e preconceito sobre os povos originários: o índio é “feio, baixo e grosso, fede a caracu de boi ou a brilhantina barata. Suas roças são pequenas, porque o índio, preguiçoso por natureza, tendo o necessário para tirar delas, detesta fazer tudo o que lhe dá muito trabalho. Não planta arroz, tabaco, tomate e frutas variadas… Não tem responsabilidade, não tem noção de dignidade, de honra, de amor fraternal, filial ou paternal”.

A autora tem o desplante de colocar na boca do tuxaua Parente Alberto, personagem indígena de seu romance, o reconhecimento de que o índio abandona a família, troca filhos por espingarda ou por um saco de sal… vende a criança e depois pede pagamento por ela sem querer trabalhar:

– “Tudo o que o índio faz é em troca de pagamento e fica enfezado se não faz compra ou troca, sempre desconfiado, agindo de má-fé para com o branco que o ajuda. É desleixado, teimoso, guloso e pouco asseado, toma banha sem sabão, de maneira que sua roupa encracada cai de velha. Não gosta de aprender os bons costumes dos brancos, porém os maus, assimila-os logo”.

– “O intrigante – anota Matilde – é que o nome de

Facínora no governo sugere compra de fuzil

 
 

é sinônimo de cultura no Estado de Roraima”, que vê como “civilizador” a destruição do patrimônio cultural indígena. Efetivamente, além de dar seu nome ao Palácio da Cultura, o 24 de abril, data do seu nascimento, foi instituído como o Dia do Escritor Roraimense pelo Conselho Estadual de Cultura, que inaugurou uma Sala de Referência Nenê Macaggi com seus pertences, fotos, livros e recortes de jornais. Será que tais homenagens se devem à qualidade literária da escrita, uma vez que é nula sua contribuição etnográfica no que diz respeito aos povos originários?

Madame Bovary

A qualidade estética do romance – um tijolaço de 417 páginas – “fica comprometida em virtude da preocupação de Macaggi em descrever, mais do que contar uma história” – avalia em outra dissertação de mestrado a pesquisadora Silvia Marques de Almada, para quem tal procedimento resulta “no enfraquecimento do enredo do romance”, com descrições exaustivas e desnecessárias carregadas de ideologia. As personagens, que “não vivem ou sentem os problemas regionais, entram e saem da história sem nada contribuir para que as ações se desencadeiem” […] “A realidade social é apresentada de modo superficial”.

– “Outro elemento que contribui não apenas para o enfraquecimento dessa narrativa, mas também para deixar sua leitura cansativa são as “deformações das palavras” utilizadas por aquelas personagens cuja posição social e/ou cultural é marcada pela sua fala, como é o caso do garimpeiro Zé Guilherme. Além da leitura se tornar cansativa, a transcrição da fala da personagem não convence” – escreve Silvia.

O discurso preconceituoso do tuxaua Parente Alberto “gera uma sensação de incoerência ou inconsistência na leitura da narrativa”, criando um “certo descompasso entre a situação ocupada pela personagem e o conteúdo de sua fala.  Trata-se de um discurso do autor-narrador se valendo do personagem.

Silvia Almada discute, com propriedade, a validez de se avaliar um texto literário através da correlação entre a obra e a experiência direta do autor.  Mas reconhece que, como escreveu Walnice Galvão sobre Os Sertões, o fato de Euclides da Cunha ter feito seus estudos completos na Escola Militar do Rio de Janeiro […] pesa poderosamente em seus escritos”.  

Nesse contexto, faz sentido a frase nunca escrita por Flaubert, mas que teria sido dita por ele no Tribunal do Sena, quando perseguido pelos escândalos causados por sua obra Madame Bovary:

– Madame Bovary, c´est moi.

Da mesma forma Nenê Macaggi pode dizer:

– Borba Gato sou eu.

O bandeirante Borba Gato usou a espingarda para matar índios. Nenê Macaggi, a palavra. O seu romance, que para o poder local representa a literatura de Roraima, “não chega a atingir uma realização propriamente literária e artística, ou seja, não chega a ser manifestação literária capaz de “alta expressividade”, na avaliação de Silvia Almada.

De qualquer forma, Borba Gato, a garimpeira Nenê e os defensores do marco temporal apontam para o mesmo alvo. A resistência a eles se dá no plano acadêmico e no campo político com o Acampamento Luta pela Vida que permanece mobilizado depois da transferência da votação no STF para 1º de setembro. O mundo inteiro olha esse Brasil, que está aprendendo a resistir com os índios.

Referências:

Matilde da SilvaMakuxi Panton: os saberes que circulam pelas narrativas orais na região Serra da Lua/RR. Boa Vista, 2021. Dissertação de Mestrado. Programa de Pós-Graduação em Letras da Universidade Federal de Roraima. Banca: Ananda Machado (orientadora), Verônica Prudente da Costa (UFRR) e José R. Bessa Freire (UNIRIO)

Sílvia Marques de AlmadaA questão do regionalismo em a mulher do garimpo, de Nenê Macaggi Boa Vista, 2015. Dissertação de Mestrado. Programa de Pós-Graduação em Letras da Universidade Federal de Roraima. Banca: Fábio Almeida de Carvalho (orientador), Roberto Acizelo de Souza (Uerj) e Carla Monteiro de Souza (UFRR)

Lacir Mariano Oliveira (narradora) e Matilde da SilvaXibobo Panton. Boa Vista. Editora Wei. 2021.   

Imagem de Drone: Scarlett Rocha

 

21
Ago21

Os golpistas da porteira

Talis Andrade

 

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Reinaldo Azevedo no Twitter

 
 
Reinaldo Azevedo
Alô, senhor . Bolsonaro continua a incentivar a desordem. Será o responsável político por aquilo q possa acontecer. E, a partir dos eventos, com os pedidos de impeachment na gaveta, Vossa Excelência passa a ser corresponsável.

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Fachin é o relator da ADPF com q Bolsonaro tenta extinguir o processo que o investiga. Por que Fachin? Já foi relator de ADPF idêntica. Acho q resultado será o mesmo. NÃO! Bolsonaro quer q tribunal o libere para pregar a extinção do tribunal! É o paradoxo do extremista doido.
10 dos 11 que rejeitaram a tese da inconstitucionalidade do inquérito das fake news seguem no STF. O único “sim”, Marco Aurélio, saiu. Foi substituído por Nunes Marques. Tvz placar continue 10 a 1. Outro tiro ñ'água do golpista. Vai trabalhar, Bolsonaro! Se bem q é melhor não...
Acho melhor “o golpista da porteira” alegar demência...

Não vai ter impeachment de ministros. Não vai ter extinção do inquérito 4.781. Bolsonaro está é se isolando. Já disse. Espero q ele não mude. Assim, a derrota é certa. Para o bem do Brasil.

golpe aroeira.jpgTenho uma tia que benze mau olhado. Vou encomendar uma reza braba pro ministro Alexandre de Moraes. Mau olhado de miliciano é coisa ruim...

O psicopata agora diz q deixou o pedido de impeachment de Roberto Barroso para a semana que vem. Assim, vai parcelando a ração de ódio para o gado. São os golpistas da porteira.

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03
Ago21

Bolsonaro quer a volta das fraudes da contagem manual dos votos

Talis Andrade

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Todos os ex-presidentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desde a Constituição Federal de 1988, além do atual presidente, Luís Roberto Barroso, e dos futuros presidentes, os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, assinaram uma nota conjunta em defesa do sistema eletrônico de votação e com críticas ao modelo de voto impresso, defendido pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

O manifesto, divulgado nesta segunda-feira (02), afirma que desde 1996 - quando o sistema eletrônico foi instaurado definitivamente -, "jamais se documentou qualquer episódio de fraude nas eleições", além de ressaltar que as urnas eletrônicas são auditáveis "em toda a etapa do processo, antes, durante e depois das eleições".

"Todos os passos, da elaboração do programa à divulgação dos resultados, podem ser acompanhados pelos partidos políticos, Procuradoria-Geral da República, Ordem dos Advogados do Brasil, Polícia Federal, universidades e outros que são especialmente convidados. É importante observar, ainda, que as urnas eletrônicas não entram em rede e não são passíveis de acesso remoto, por não estarem conectadas à internet", afirma a nota. 

Com a volta do recesso parlamentar nesta semana, está prevista para quinta-feira (05) o retorno da comissão especial que analisa a PEC do Voto Impresso. A expectativa é que a proposta seja rejeitada pela maioria dos parlamentares. No entanto, o tema vem acirrando os ânimos de aliados de Bolsonaro - que participou, por telefone, de uma manifestação no domingo (01) pela aprovação do projeto

Para os ex-ministros e futuros presidentes do TSE, o tribunal conseguiu "eliminar um passado de fraudes eleitorais que marcaram a história do Brasil, no Império e na República" que estaria ameaçado caso a impressão do voto em um papel voltasse a ser vigente no país.

"A contagem pública manual de cerca de 150 milhões de votos significará a volta ao tempo das mesas apuradoras, cenário das fraudes generalizadas que marcaram a história do Brasil", destacaram.Image

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06
Jul21

STF forma maioria para negar pensão a ex-companheira de homem casado

Talis Andrade

Morte na História: MORTE DE D. MARIA I DE PORTUGAL

Maria Francisca Isabel Josefa Antónia Gertrudes Rita Joana de Bragança, a Rainha Louca

 

Segundo os ministros, concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável 

 

No caso das pensões das filhas solteiras de militares - de Dona Maria I, rainha do Brasil (*) e Portugal, a primeira campanha de combate à corrupção: “reparar as ofensas a Deus, moralizar a política e exercer um governo tão suave como progressivo” - o concubinato não impede o pagamento de uma pensão vitalícia. Acontece com outras castas. Inclusive no judiciário. Que casar apenas no religioso é amancebamento

Duas mulheres conseguiram liminares no Supremo Tribunal Federal para continuarem a receber as pensões por morte concedidas por serem filhas solteiras maiores de 21 anos de servidores públicos civis. Esses benefícios foram liberados com base na Lei nº 3.373/1958. Isso aconteceu neste mês de julho. 
 
Causa espanto esta atual crise de puritanismo do STF. Em 18 de maio de 2018, escreveu Mariana Oliveira, TV Globo: 
 

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou a retomada do pagamento de pensões por morte pagas a filhas de servidores públicos federais que forem solteiras mesmo se elas trabalharem e tiverem mais de 21 anos.

 

Para Severino Goes, o STF acaba de dar "adeus, a minha concubina". Para as damas civis. Que a República paga pensões inclusive para filhas de assassinos e/ou torturadores de presos políticos. Leia reportagem de Bruno Fonseca, Rafael Oliveira, Raphaela Ribeiro para Agência Pública: Governo gasta R$ 1,2 milhão por mês com felizardas herdeiras de militares acusados de crimes na ditadura. 

Escreve Severino Goes, in Consultor Jurídico:

"É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável."

Esta foi a tese de repercussão geral proposta pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal em um recurso que está em julgamento no Plenário Virtual da corte, com maioria formada.

O posicionamento de Toffoli já foi seguido por outros seis ministros — Marco Aurélio, Nunes Marques, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Rosa Weber. Está em exame a possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários. O julgamento deve ser concluído no dia 2 de agosto.

Em seu voto, Toffoli lembra que, em dezembro do ano passado, o STF, no julgamento de processo relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, fixou a seguinte tese: "a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro."

De acordo com esse entendimento, "é vedado o reconhecimento de uma segunda união estável, independentemente de ser hétero ou homoafetiva, quando demonstrada a existência de uma primeira união estável, juridicamente reconhecida".

"Em que pesem os avanços na dinâmica e na forma do tratamento dispensado aos mais matizados núcleos familiares, movidos pelo afeto, pela compreensão das diferenças, respeito mútuo, busca da felicidade e liberdade individual de cada qual dos membros, entre outros predicados, que regem inclusive os que vivem sob a égide do casamento e da união estável, subsistem em nosso ordenamento jurídico constitucional os ideais monogâmicos, para o reconhecimento do casamento e da união estável, sendo, inclusive, previsto como deveres aos cônjuges, com substrato no regime monogâmico, a exigência de fidelidade recíproca durante o pacto nupcial (art. 1.566, I, do Código Civil)", pontuou o ministro.

Segundo Toffoli, a Constituição estabelece que "para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento".

Assim, "o casamento preserva a segurança das relações privadas na formação dos vínculos familiares. Com o casamento, torna-se mais difícil a constituição, ao menos sem o  conhecimento das partes, de multiplicidade de vínculos de afeto. Confere-se, assim, maior proteção jurídica às repercussões patrimoniais, previdenciárias e mesmo familiares que decorrem dessa espécie de vínculo".

O caso que está sendo julgado pelo STF decore de uma ação interposta por uma mulher que beneficiou-se de uma decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que lhe garantiu parte da pensão deixada pelo ex-companheiro. "Comprovada a convivência e a dependência econômica, faz jus a companheira à quota parte de pensão deixada por ex-combatente, em concorrência com a viúva", no período entre 1998 e 2001, enquanto foi mantida a relação, segundo a decisão do tribunal.

Clique aqui para ler o voto do ministro Dias Toffoli
RE 883.168

Adeus, Minha Concubina - 1 de Janeiro de 1993 | Filmow

(*) Dona Maria mandou cortar a cabeça do rei Zambi e enforcar Tiradentes. Morreu no Rio de Janeiro em 20 de março de 1816. Ela criou o primeiro tribunal do Brasil, o militar, hoje STM. 

14
Jun21

“Quem foi recebida a tiros foi minha filha”

Talis Andrade

Viúvo de Kathlen, grávida morta no Lins, posta homenagens e pedidos por paz  e justiça - Jornal O GloboMovimentos sociais e entidades convocam ato 'Justiça por Kathlen' | Rio de  Janeiro | O DiaKathlen não é a primeira e sabemos que não será a última', diz manifestante  em protesto pela morte da jovem - Jornal O Globo

por Vitor Castro /Cult
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O ativista Rene Silva, morador do conjunto de favelas do Alemão, comentou no Twitter que não temos 24 horas de paz no Rio de Janeiro – fazia referência à morte do jovem Wesley Souza, de 16 anos, alvejado por um disparo de arma de fogo no Morro São João, zona norte carioca, quando voltava pra casa após fazer compras no mercado. Sua morte foi menos de 24 horas depois do assassinato da jovem Kathlen Romeu, de 24 anos, em Lins de Vasconcelos. A jovem estava grávida de 14 semanas e foi atingida por um tiro de fuzil, durante uma operação policial – a polícia nega que estivesse em uma operação e que os agentes foram atacados a tiros por criminosos. Já a mãe de Kathlen, Jackeline de Oliveira, resume bem o que se deu: “quem foi recebida a tiros foi minha filha!”.

Wesley e Kathlen se somam às estatísticas assombrosas de mortes por intervenções policiais. No Brasil 13,3% das mortes violentas intencionais foram causadas por policiais, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, com os dados de 2019 – em números, são 6.357 mortes que poderiam ter sido evitadas.

Pra quem entende que a polícia deveria estar aí pra proteger essas vítimas, o historiador Luiz Antonio Simas lembra que a instituição foi criada no início do século 19 com o objetivo de proteger não a vida dos mais pobres, mas a propriedade de terras e de gente (lembremos dos escravizados) e seus donos. Daí que não surpreende que 79,1% dos mortos em intervenções policiais são pessoas negras. A taxa de mortalidade de negros e negras no Brasil é três vezes maior do que a do restante da população – enquanto morrem 1,5 não negros, 4,2 negros são mortos (a cada 100 mil habitantes).

Os dados de 2021 no Rio de Janeiro, depois de uma queda nos índices em 2020, voltam a subir. Comparado com o ano de 2019, pré-pandemia, o número de mortes por intervenções policiais nos quatro primeiros meses deste ano (janeiro a abril) consegue ser maior: 595 contra 560 mortes; e fica atrás apenas dos índices de 2020, que teve o primeiro quadrimestre mais letal de toda a séria histórica (que começou em 1991): 614 mortes nos quatro primeiros meses.

A diminuição das mortes nos meses seguintes de 2020 teve clara relação com a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que proibiu operação policiais em favelas cariocas durante a epidemia do Covid-19, “salvo em hipóteses absolutamente excepcionais”. Solicitada por diversas organizações sociais em novembro de 2019, a ADPF das Favelas, como ficou conhecida, pedia que fossem reconhecidas e sanadas as graves violações realizadas pela política de segurança pública do Rio de Janeiro à população negra e pobre das periferias da cidade.

O pedido se deu após uma operação policial na Maré, realizada no dia 27 de outubro de 2019, em que uma jovem grávida de quatro meses foi atingida por um disparo de arma de foto e perdeu o bebê. A jovem foi alvejada na porta de sua casa e não havia nenhum confronto entre policiais e traficantes – além disso os policiais responsáveis pela ação recolheram as cápsulas e limparam as manchas de sangue no chão, não preservando a cena do crime, justamente para que não houvesse investigação. A decisão do ministro Edson Fachin sobre a ADPF 635 só aconteceu em junho de 2020, já durante a pandemia de Covid-19.

Apesar da ADPF, seu cumprimento durou pouco. As operações diminuíram e entre junho e setembro de 2020 o número de mortos pela polícia no Rio de Janeiro de fato diminuiu (nesses quatro meses foram 91 mortes, contra 675 no mesmo período em 2019). Mas já em outubro 145 pessoas foram mortas por intervenção policial, fechando o ano com 1245 vítimas em 2020 – contra 1814 em 2019.chacina no jacarezinho | Blog do Acervo - O Globo

Chacina de Jacarezinho

Em 2021 os números não são promissores. Apenas de janeiro a abril já foram 595 mortos por intervenção policial. Numa delas, um massacre com 28 mortos na favela do Jacarezinho, a maior chacina da história da cidade do Rio de Janeiro (superando a já triste marca de 21 mortos na chacina de Vigário Geral em agosto de 1993) e a segunda maior do estado (atrás da chacina da Baixada, em Nova Iguaçu e Queimados, que teve 29 mortos pela polícia em março de 2005).A História da Brutal e Covarde Chacina de Vigário Geral

Chacina de Vigário Geral

A ação policial começou cedo, antes das seis da manhã, com 200 policiais avançando nas entradas da favela. Um deles, ao tentar desmontar uma barricada colocada por traficantes, foi atingido na cabeça. A vingança da polícia veio em seguida – ninguém preso, 27 mortos e denúncias de execuções extrajudiciais, além da alteração das cenas dos crimes, pra dificultar qualquer investigação.

Rene Silva, ao se indignar que não tem nem ao menos 24 horas sem a notícia de um corpo negro assassinado, se engana. Apenas no Rio de Janeiro, nos primeiros quatro meses de 2020, uma pessoa foi assassinada por intervenção policial a cada cinco horas. Nenhuma novidade, infelizmente: as balas “perdidas” em operações policiais continuam encontrando sempre os mesmos corpos negros.

09
Jun21

Ministro do STJ lamenta morte de Kathlen: “Quando isso vai parar?”

Talis Andrade

 

Sebastião Reis falou que não há "nenhuma preocupação real por parte das autoridades" com mortes durante operações policiais

 

 
Durante sessão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta quarta-feira (9/6), o ministro Sebastião Reis se solidarizou com a família de Kathlen Romeu, jovem negra – que estava grávida – e morreu baleada durante uma operação policial no Rio de Janeiro. “Quando isso vai parar”, questionou, emocionado.
 

O magistrado prosseguiu dizendo que não tem a resposta e “certamente ninguém tem”. “Considerando que não vejo nenhuma preocupação real por parte das autoridades responsáveis com tais atos”, falou.

Sebastião disse que o fato não é isolado e que é rara a semana em que não chegam ao conhecimento da população notícias de brasileiros, em sua esmagadora maioria, negros, vítimas de balas perdidas. “São homens, mulheres, crianças… não há um alvo preferido”, declarou.

O ministro disse que é preciso preocupação com o aparelhamento material e humano da Justiça, do Ministério Público e da polícia.

“Enquanto não nos preocuparmos com a ressocialização dos condenados, enquanto não discutirmos seriamente a descriminalização das drogas, enquanto não nos preocuparmos em dar educação, saúde e emprego aos milhares de brasileiros que se encontram na faixa da pobreza, o quadro atual só tende a piorar”, finalizou.homenagem a Kathlen

Fachin manda Rio e MPRJ explicarem sigilo sobre operações policiais

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O ministro também quer que seja apurado se houve descumprimento da decisão do STF que restringiu ações policiais em comunidades do estado

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou o governo do Rio de Janeiro e o Ministério Público do estado (MPRJ) explicarem, no prazo de 10 dias, a imposição de sigilo sobre os dados das operações policiais ocorridas em comunidades, após a decisão da Corte de barrá-las.
 

O pedido faz referência à ação assinada por 19 integrantes de movimentos em defesa dos direitos humanos, incluindo a Defensoria Pública do Rio, depois da morte de 28 pessoas, há um mês, durante operação no Jacarezinho, Zona Norte no Rio de Janeiro.

09
Jun21

Kathlen e seu bebê, mais duas vidas negras interrompidas no Brasil

Talis Andrade

Rio de Janeiro: Kathlen e seu bebê, mais duas vidas negras interrompidas no  Brasil | Atualidade | EL PAÍS Brasil

 

As fotos mostram uma jovem feliz com a descoberta da gravidez, mas não deu tempo de ela experimentar seu futuro. Foi baleada em meio à ação policial em Lins de Vasconcelos, no Rio de Janeiro. Nos últimos cinco anos, 15 grávidas foram baleadas no Grande Rio

 

 

“Bom dia, neném”. Este foi o último post da Kathlen Romeu em seu perfil no Instagram, na manhã desta terça-feira, 8 de junho. Quem vê as fotos, se depara com uma jovem feliz com a recente descoberta da gravidez, relatando um misto de surpresa, alegria e medo.

Kathlen tinha medo dos desafios da maternidade, das coisas que uma mãe de primeira viagem ia descobrir pelo caminho. Mas não deu tempo. Ela foi morta aos 24 anos em meio a uma ação policial em Lins de Vasconcelos, na zona norte do Rio de Janeiro. Curiosamente, o bairro é um dos poucos onde ainda há Unidade de Polícia Pacificadora, a UPP, que foi estrela da política de segurança na última década e faliu.

Famosos lamentam tragédia com Kathlen Romeu, grávida negra morta no Rio -  Quem | QUEM News

05
Jun21

STF publica acórdão da 2ª Turma que condenou Moro por parcialidade contra Lula

Talis Andrade

Juiz ladrão | Humor Político – Rir pra não chorar

por José Higídio /ConJur

O Supremo Tribunal Federal publicou nesta sexta-feira (4/6) o acórdão do julgamento da 2ª Turma que declarou a suspeição do ex-juiz Sergio Moro para julgar o ex-presidente Lula. A maioria dos ministros entendeu que Lula não teve um julgamento justo no caso do tríplex do Guarujá (SP).

A ministra Cármen Lúcia, no dia 23/3, mudou seu voto original de 2018 e desempatou o julgamento da turma, ao formar maioria com os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Até então, ela integrava a corrente oposta, junto ao relator Edson Fachin e ao ministro Nunes Marques.

"Todos têm o direito de ter um julgamento justo por um juiz e um tribunal imparciais, e, principalmente, no qual ele possa comprovar todos os comportamentos que foram aos poucos consolidando o quadro fundamental, um cenário diverso que veio a ser desvendado nesse processo, para se demonstrar a quebra de um direito de um paciente", destacou Cármen Lúcia na ocasião.

Dentre as atuações parciais de Moro, apontadas pela defesa de Lula e confirmadas pela 2ª Turma, estão a condução coercitiva "espetacularizada" do petista, os grampos ilegais e precipitados, a divulgação silenciosa das conversas interceptadas, a manutenção da prisão do réu mesmo após concessão de Habeas Corpus e o próprio teor da condenação do ex-presidente.

Desdobramentos
O caso foi em seguida levado ao Plenário por meio de outro recurso, que questiona a competência da 2ª Turma para proferir a decisão. Já há maioria formada para confirmar a suspeição de Moro, mas o julgamento está parado há mais de 40 dias, devido a um pedido de vista do ministro Marco Aurélio. Após pedido da defesa de Lula, o tema deve ser retomado no próximo dia 23.

A controvérsia se estende desde o início de março, antes do julgamento da 2ª Turma, quando Fachin decidiu que a 13ª Vara Federal de Curitiba — da qual Moro era titular — é incompetente para processar e julgar os processos contra Lula. O ministro alega que a suspeição de Moro teria perdido o objeto após esta decisão.

Clique aqui para ler o acórdão
HC 164.493

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28
Mai21

O ronco fascista do paciente terminal

Talis Andrade

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por Carol Proner /Brasil 247

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Para quem vive no Rio de Janeiro, ouvir o ronco fascistas das milhares de motocicletas atravessando a cidade para apoiar Jair Bolsonaro chegou a ser apavorante, mas é importante saber que o combustível dessas máquinas de ódio tem sido o desespero e a impotência diante do declínio.

Está evidente a tentativa alucinada de demonstrar força e virilidade quando a queda já é inevitável. Alguns destacaram a semelhança com Benito Mussolini, que também fez uso de motos e cavalos. Portanto, uma velha estratégia.Image

O que surpreendeu nos atos antidemocráticos do último domingo (23/05) foi a presença do general Eduardo Passuello, da ativa, ladeando o criminoso. E também a forma como surgiu, destemido, desafiando o estamento militar, gesticulando grosseiramente contra a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que há menos de uma semana o interrogou.

Isso sim é ultrajante. Transforma o passeio de domingo numa imensa provocação às instituições e merece responsabilização, conforme clamaram importantes editoriais que, finalmente, se alinham ao Fora Bolsonaro.

Exige também uma tomada de decisão da própria CPI diante das prerrogativas de investigação e responsabilização e do risco de perder credibilidade. 

Desde o início da pandemia, Bolsonaro estimulou hordas violentas contra os Poderes da República. Ao longo do ano de 2020 foram inúmeros ataques ao Supremo Tribunal Federal, o que levou à instauração de inquéritos e até à prisão de um deputado raivoso. Agora a mira da claque insana é também o Poder Legislativo, mais especialmente os integrantes da CPI que, pouco a pouco, fazem o trabalho de desvendar responsabilidades por quase meio milhão de mortos em decorrência da má gestão da pandemia.

Portanto, não é de todo certo dizer que as instituições estão inertes. Nesse breve recordatório, vê-se a reação de dois Poderes contra o criminoso que ocupa a Presidência da República e seus asseclas: o STF, que tem se mostrado altivo e independente, e o Poder Legislativo, que, na medida do possível, avança para demonstrar o que já sabemos, que o mandante é Jair Bolsonaro.

Mas ainda é pouco. O Exército também está desafiado a dar-se ao respeito. Há os que dizem que a crise interna chegou no máximo ponto e que se aproxima uma ruptura nas Forças Armadas. E há também os que nada esperam da classe, já que os militares em geral são fiadores do pacto de extrema-direita que governa o país, o que poderia ser confirmado no aparente “jeitinho” para aposentar o general boquirroto e, com uma suave advertência, livrá-lo de maior punição.

E o que dizer do Presidente da Câmara dos Deputados e da centena de pedidos de impeachment que trancafiou na gaveta de interesses? E do Procurador Geral da República, aquele que tem uma gaveta parecida, talvez trancada com a mesma chave? 

E cabe aqui uma advertência não tão suave. Ainda que seja evidente o declínio do mandante, roncando ódio pelas ruas do país, não podemos subestimar a capacidade de fazer o mal e de atacar a democracia até o fim dos tempos ou enquanto tiver poder. Se não for contido, ou como diz um integrante da Corte Suprema recentemente, referindo-se ao papel da justiça, “se concedermos, não haverá judiciário amanhã” (Ministro Fachin na live do Grupo Prerrogativas).  Se o genocida não for contido, não haverá democracia, nem processo eleitoral, sequer amanhã haverá.

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