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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

20
Nov20

Assassinato do Carrefour implica dano moral coletivo em favor de toda sociedade

Talis Andrade

DEVER DE INDENIZAR

Por Rafa Santos /ConJur

 

A vítima da "política de segurança" do Carrefour não é apenas João Alberto Silveira Freitas, 40, e sua família, mas toda a sociedade brasileira. Como ocorre nos crimes ambientais, a irresponsabilidade empresarial prejudica o país inteiro. Esse é o raciocínio do constitucionalista Lenio Streck e da advogada Camila Torres.

Lenio acrescenta: "Há casos de lesões e atos criminosos que transcendem aos valores individuais e às vítimas diretas. Porque ferem a consciência moral de uma coletividade e, no caso, todo um país. Nesse caso é razoável que se aplique a noção de dano moral coletivo. Mesmo que não haja precedente similar, o caso concreto demanda profunda reflexão e, por que não, uma nova forma de enxergar esse tipo de lesão, pelo seu caráter transcendente".

O fato de não haver precedentes nessa matéria, infere Lenio, antes de impedir, justifica — ante a gravidade do fato — a inauguração de uma nova cadeia decisória. "Se o crime traumatizou o país todo, não há que se falar em dano individual", conclui o professor de Direito Constitucional.

O crime hediondo deixou para trás o noticiário eleitoral e a epidemia da Covid-19. O Brasil parece ter-se olhado no espelho e não gostou do que viu.

Juridicamente, a discussão é sobre a responsabilização. O advogado Luís Henrique Machado explica que existem dois tipos de responsabilidade que devem ser atribuídas nessa tragédia: a penal e a cível. "Quanto à primeira, tanto o policial como o próprio segurança da loja responderão individualmente, na medida da sua culpabilidade. Em relação à segunda, o próprio estabelecimento poderá responder civilmente, a título de danos morais, tendo em vista que o segurança do estabelecimento teria gerado o fato causador da morte."

A Polícia Civil gaúcha autuou em flagrante por homicídio triplamente qualificado os dois seguranças que agrediram João até a morte.

Em nota, a Brigada Militar se manifestou e informou que prendeu todos os envolvidos. Também afirmou que o policial temporário Giovane Gaspar da Silva, um dos agressores de João, não estava em serviço. No texto, a instituição também "reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos e garantias fundamentais, e seu total repúdio a quaisquer atos de violência, discriminação e racismo".

O outro homem envolvido nas agressões é o vigilante Magno Braz Borges. Em nota, a Polícia Federal anunciou que suspenderá a carteira nacional de vigilante de Magno.

Responsabilidade civil
Apesar de não haver jurisprudência consolidada no STJ, a Justiça em muitos casos tem decidido que supermercados são responsáveis por ato ilegal cometido por terceiros. Em 2018, por exemplo, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou condenação de um estabelecimento onde um comprador foi agredido por outro no estacionamento.

Em artigo publicado na ConJur, os advogados Gustavo Diaz Rosa e Cláudia Fernandes Santos explicam que empresas devem sofrer as consequências jurídicas de ato ilícito praticado em suas dependências.

"Evidente está que a empresa deve prever que suas atividades cotidianas podem ocasionar atos ilícitos, descartando-se assim alegações de força maior ou caso fortuito", diz trecho do artigo.

Os especialistas também comentam que no caso do terceiro envolvido no crime ser funcionário da empresa "haverá um verdadeiro litisconsórcio passivo entre o agente causador do dano direto e a empresa responsável pela vigilância e segurança dos clientes que se encontram em suas dependências".

Os agressores de João trabalham para Vector Segurança Patrimonial, que presta serviço ao Carrefour. O fato de o autor do ato ilícito ser um funcionário terceirizado não exime a rede de supermercados de culpa.

Esse foi o entendimento da 3ª Turma do STJ, que decidiu que empresa que terceiriza serviço também responde por dano causado por funcionário da prestadora de serviço.  

Repercussão
O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou uma denúncia contra o Carrefour no Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH). O parlamentar também apresentou voto de repúdio e lamentou o episódio em nota.

"Não é por acaso que, no Dia da Consciência Negra, o Brasil se choque com o assassinato brutal de uma pessoa negra, realidade cruel que reflete uma sociedade racista e um Estado que, omisso, estimula a barbárie. Nossa solidariedade à família da vítima. E condenação efetiva para os criminosos", afirmou.

A Iniciativa Empresarial pela Igualdade Racial — grupo composto por representantes da sociedade civil, do ambiente empresarial e do poder público — também divulgou nota sobre o episódio e informou que o Carrefour está excluído por tempo indeterminado das atividades da entidade.

"Repudiamos com todas as nossas forças o assassinato do cidadão negro João Alberto Silveira Freitas. É criminoso um ambiente empresarial em que um cidadão entre para fazer uma compra e saia morto. E é conivente todos aqueles que se omitiram e não tomaram as medidas para que essa morte fosse evitada. Inclusive os que se calam", afirmou Raphael Vicente, coordenador da Iniciativa Empresarial pela Igualdade Racial.

Em nota técnica, o Grupo de Trabalho Políticas Etnorraciais da Defensoria Pública da União também se manifestou sobre o caso. Os defensores cobram"a apuração dos fatos pelas autoridades competentes e a imediata responsabilização dos agressores".

A loja do Carrefour onde o crime aconteceu foi fechada temporariamente. O comércio fica no bairro Passo D'Areia, na região norte de Porto Alegre. O Movimento Negro Unificado e outras 33 entidades farão um ato em frente à unidade.

Também foram convocados protestos em outras unidades da rede em São Paulo, Osasco, Belo Horizonte e Rio de Janeiro. 

 

05
Nov20

Gilmar: "As cenas de audiências de Mariana Ferrer são estarrecedoras"

Talis Andrade

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes criticou a humilhação a qual a jovem Mariana Ferrer foi submetida durante audiência na Justiça e cobrou a responsabilização dos agentes.

"As cenas da audiência de Mariana Ferrer são estarrecedoras. O sistema de Justiça deve ser instrumento de acolhimento, jamais de tortura e humilhação. Os órgãos de correção devem apurar a responsabilidade dos agentes envolvidos, inclusive daqueles que se omitiram", escreveu o magistrado.

O réu André de Camargo Aranha, acusado de estupro, foi absolvido sob a alegação de "estupro culposo", crime não previsto na legislação brasileira mas apontado pelo promotor Thiago Carriço.

O Senado aprovou nesta terça-feira (3) nota de repúdio contra a conduta do advogado, do promotor e do juiz envolvidos no julgamento do caso da influenciadora digital Mariana Ferrer. A jovem acusou o empresário André de Camargo Aranha de estupro, em episódio ocorrido em 2018, em Santa Catarina.

A justiça, no entanto, inocentou o empresário, entendendo que não havia provas para caracterizar a intenção do estupro, no que foi chamado de “estupro culposo”. Como não existe esta tipificação criminal no Brasil, Aranha foi inocentado.

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O Senado repudiou o advogado de defesa do acusado, Cláudio Gastão da Rosa Filho, o promotor de justiça Thiago Carriço de Oliveira e e o juiz do caso Rudson Marcos, por “distorcerem fatos de um crime de estupro, expondo a vítima a sofrimento e humilhação”. No requerimento apresentado à Mesa da Casa, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) afirmou que a modalidade de estupro “é crime onde a intenção sempre está presente. É crime doloso”.

“Não importa se a vítima está dormindo ou se está alcoolizada, drogada ou sob qualquer outro efeito. Não havendo consentimento, fica configurado o crime de estupro”, acrescentou Contarato.

Durante o julgamento do caso, conforme divulgado pelo site The Intercept Brasil, Mariana foi humilhada pelo advogado de Aranha. Ele mostrou fotos da vítima e, de acordo com o senador, “fazendo comentários impertinentes e misóginos”.

estupro culposo sem intenção de condenar.jpg

A estudante de direito e de filosofia Ana Júlia Ribeiro declarou:

ESTUPRO CULPOSO, um estupro sem intenção de estuprar, foi a tese - que não tem procedência na justiça brasileira - usada para INOCENTAR o estuprador de Mariana Ferrer. Absurdo!
 
Ainda durante a audiência, o advogado de defesa acusa Ferrer de coisas horríveis enquanto promotor e juiz não interrompem. O que fazem com mulheres vítimas de violência é lamentável. As vítimas são transformadas em culpadas. É inadmissível que isso continue acontecendo"
 
Ana Júlia 13013
@najuliaribeiro
Toda solidariedade a Mari Ferrer! A justiça considerou que o estuprador não tinha como saber que ela estava inconsciente. Queremos #justicapormariferrer, NÃO EXISTE ESTUPRO CULPOSO!
Ana Júlia 13013
@najuliaribeiro
Não existe estupro culposo
 

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04
Nov20

Caso Mari Ferrer é um estupro à razão. Doloso, como todo estupro

Talis Andrade

Sentença de "estupro culposo" gera revolta na internet

 

por Gilvandro Filho

- - -

Não dá para imaginar o sentimento que passou pela cabeça dos pais da blogueira Mariana Ferrer ao assistirem as cenas da audiência com filha. Dor, revolta, desolação, desesperança.

Quem suportaria ver sua filha ser espezinhada por “homens de bem” cuja missão é fazer cumprir a Lei, mas que, que crueldade de desfaçatez. Ela não estava nos porões da casa de eventos onde André de Camargo Aranha, um covarde endinheirado, a perseguiu, assediou e, ato contínuo, estuprou. Pelo contrário, Mariana estava numa sala de audiência, em Florianópolis (SC), em busca da Justiça que merecia encontrar e onde o desfecho não podia ser outro que não a condenação exemplar do seu algoz. Mas encontrou algozes piores que o mauricinho que se diverte violentando meninas.

Naquele recinto jurídico, a jovem Mariana encontrou “doutores da Lei” que, ao arrepio da Legislação, do bom senso e da decência, distorceram tudo, transformaram – como é próprio do machismo irresponsável e criminoso – a vítima em acusada. E criaram, cinismo máximo, a esdrúxula figura jurídica do “estupro culposo”, sem intenção de estuprar, aberração inexistente no Código Penal.

Na sala de audiência, estupraram Mariana pela segunda vez. Com agravantes. O advogado de defesa do estuprador, Claudio Gastão da Rosa Filho, dos mais profissionais bem pagos da cidade, virou o caso ao avesso e acusou a vítima de “dissimulada”, para citar o mínimo. “Essa lágrima de crocodilo… você ganha pão com a desgraça dos outros”, expeliu o “causídico” autor da tese do “estuprador culposo”, aceita sem corar de vergonha pelo Ministério Público que, de pronto, pediu o arquivamento do caso, solicitação aceita pelo juiz Rudson Mattos.

O doutor Gastão, pelo visto, não deve ter filhas, mulher ou mãe. Não tem como se imaginar alguém que tem mulheres na família fazer de um estuprador uma vítima e de uma vítima uma criminosa. Com certeza, ele iria sofrer, mesmo que, seguindo sua própria tese, ele admitisse que o suposto estuprador teria violentado sua parente “sem intenção de fazê-lo”. É de se supor, no caso do advogado, a mesma “sentença” que ele insinuou contra a jovem blogueira, a de ganhar “o pão com a desgraça dos outros”.

A reação de Mariana é um dos apelos mais desesperados que o Direito brasileiro já produziu. Uma vergonha para o País. “Excelentíssimo, estou implorando por respeito. Nem acusados são tratados do jeito que estou sendo tratada. Pelo amor de Deus, gente… O que é isso?”. De doer…

Tudo corroborado pelo  juiz Rudson que a tudo assistiu, dócil e silente, como outra personagem grotesca dessa farsa. Não moveu uma palha para impedir um crime de assédio e agressão, às suas barbas.  Ao final, acatou o MP e absolveu o acusado por falta de provas. O caso parece filme de terror, mas não é. É uma página deplorável e desonrosa produzida pela Justiça Brasileira e por um país cujo dirigente máximo tem entre suas frases antológicas a célebre “Não lhe estupro porque você não merece, é feia”, dirigida a uma adversária política.

A Corregedoria Nacional de Justiça abriu investigação para investigar o juiz Rudson. O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) repudiou o termo “estupro culposo” e vai acompanhar os desdobramentos dos recursos. O ministro do STF Gilmar Mendes chamou as cenas da audiência de “estarrecedoras”. No Congresso, mais grita. Senadores como Fabiano Contarato (Rede-ES) e  Alessandro Vieira (Cidadania-SE) entraram com representação no CNJ sobre o caso que, na Câmara, mereceu reações fortes de parlamentares como Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Tadeu Alencar (PSB-PE).

Que não fique só nisso.

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15
Ago20

Senado aprova nota de repúdio à juíza do Paraná por ato de racismo

Talis Andrade

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O Senado aprovou na quinta-feira (13) voto de repúdio contra a juíza Inês Marchalek Zarpelon, da Primeira Vara Criminal de Curitiba (PR). Em sentença emitida no dia 19 de junho, a juíza associou uma condenação criminal à cor da pele do réu. Senadores pedem que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apure o caso.

"Infelizmente, mesmo decorridos mais de 132 anos da Lei Áurea, o Brasil ainda sente fortemente os impactos do período escravocrata. É o Estado brasileiro o principal culpado dessas mazelas" afirmou Fabiano Contarato, citando ainda outras situações em que autoridades, como policiais e desembargadores, usaram das suas funções públicas para ofender e agredir cidadãos negros.

O senador Paulo Paim (PT-RS), autor do projeto de lei que deu origem ao Estatuto da Igualdade Racial também pediu esclarecimentos ao CNJ.

 

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