Dados sobre os lucros dos bancos no segundo trimestre deste ano apontam que os ganhos das seis famílias que controlam os quatro maiores bancos privados do país (Setúbal, do Itaú; Villela e Moreira Salles, do ItaúUnibanco; Aguiar, do Bradesco; Botin, do Santander) e os Safra, os quais juntos detém o controle de 75% dos créditos do País, acumularam lucros superiores a R$ 30 bilhões, apenas no primeiro semestre de 2018. Tal montante supera o valor previsto no orçamento do programa Bolsa Família em 2018 e que devem ser destinados ao longo de 2 meses a quase 40 milhões de famílias.

Só o Bradesco, segundo maior banco privado brasileiro, divulgou – nesta semana - que seu lucro líquido recorrente foi de R$ 5,16 bilhões no segundo trimestre, com o que o lucro acumulado no ano ultrapassou os R$ 10,26 bilhões, um aumento de quase 10% em relação ao mesmo período do ano anterior.

No primeiro trimestre, os 22 maiores bancos acumularam lucros de R$ 20,8 bilhões. Se a marca se mantiver ao longo do ano, os bancos irão lucrar mais de R$ 80 bilhões no período. Obtendo os maiores lucros de todos os tempos.

Tais resultados evidenciam porque estes sanguessugas do povo brasileiro se juntaram ao imperialismo norte-americano para apoiar o golpe de estado que derrubou a presidenta Dilma Rousseff e levar ao governo a quadrilha golpista de Temer e Cia. e, agora, se unificam em torno de Geraldo Alckmin (PSDB), para realizar eleições fraudulentas, sem a participação do ex-presidente Luís Inacio Lula da Silva, líder absoluto e isolado nas pesquisas eleitorais (41% de Lula x 29% da soma de todos os demais; segundo o Vox Populi).

Estes mesmos parasitas que sugam quase 50% de todo o orçamento público, destinados ao pagamento de juros e serviços da fraudulenta dívida pública, impulsionaram e continuam a sustentar o moribundo governo Temer e todo o regime golpista que a cada dia dá passos no sentido de aumentar o desemprego, a fome e a miséria de milhões de brasileiros para garantir seus lucros e de outros tubarões capitalistas.

Tais números deixam claro que não é possível encontrar um caminho de acordo entre o regime golpista dos banqueiros e dos imperialistas, apoiado pela direita golpista, e a luta por sua derrota.

Que para as dezenas de milhões de usuários de bolsa-família, para a classe operária e para todos os explorados, é preciso derrotar o golpe e avançar na luta por um governo dos trabalhadores que exproprie este reduzido grupo de magnatas, estatize o sistema financeiro e coloque o crédito à serviço da população e do desenvolvimento do País.

Neste momento, a luta pela derrota deste tubarões passa pela mobilização pela liberdade de Lula, pela derrota do golpe e pela vitória da candidatura presidencial do ex-presidente que os banqueiros, o grande capital internacional e seus servos do judiciário querem manter na prisão. [Transcrito do Causa Operária]

por Fernanda Valente

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A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou um contrato de empréstimo consignado assinado pelo Itaú BMG com um idoso analfabeto. Por unanimidade, o colegiado condenou o banco a indenizar o idoso em R$ 10 mil e devolver o valor já descontado (R$ 430) em dobro. Para o tribunal, houve má-fé e abuso de vulnerável.

O banco Itaú BMG é uma joint venture (empresa de responsabilidade e controle compartilhados) entre os dois bancos para empréstimos consignados. A RV Soluções Financeiras, a vendedora do produto terceirizada pelo banco, também foi condenada a arcar com a indenização. Contou para a condenação o fato de as testemunhas do contrato serem funcionárias dos bancos envolvidos.

Na petição inicial, o homem, que é idoso e analfabeto, alegou que um funcionário da RV Soluções Financeiras foi até sua casa e o convenceu a firmar contrato de empréstimo de R$ 15 mil, para pagamento em 72 parcelas de R$ 430 cada uma, totalizando R$ 30 mil.

Na ocasião, ele disse que não tinha interesse em contratar o empréstimo e que a forma de agir do vendedor foi “extremamente ardilosa”, pois o fez colocar a digital num "contrato" em branco. Ele tentou desfazer o negócio mas, como não foi atendido, pediu na Justiça a anulação do contrato.

O relator do caso, desembargador Roberto Mac Cracken, apontou que o Código de Defesa do Consumidor prevê que, se for verificada a hipossuficiência do consumidor, caberá ao fornecedor ter todas as informações e documentos referentes à prestação de serviço. Esse dever não pode ser repassado ao consumidor, sob pena de configurar prática abusiva.

“O próprio banco Itaú, quando lhe foi oportunizada a especificação de prova, inclusive para possível colhimento do depoimento pessoal do autor e das referidas testemunhas instrumentárias, manifestou-se no sentido de que não tinha provas a produzir”, afirmou.

Dessa forma, o tribunal declarou a nulidade da negociação e determinou que os valores descontados devem ser restituídos em dobro, tendo em vista a má-fé decorrente de abuso de vulnerável.

Clique aqui para ler a o acórdão.

UMA SILENCIOSA EPIDEMIA MATA DE FOME

QUASE 5 MIL IDOSOS POR ANO NO BRASIL

por Rafael Moro Martins, Alexsandro Ribeiro, José Lazaro alertam:

FAZ MAIS DE 25 anos que a desnutrição mata mais idosos do que crianças no Brasil, apontam dados do Datasus, um banco de dados do Sistema Único de Saúde alimentado com informações sobre doenças, epidemias e mortalidade. Pelo menos quase 5 mil pessoas com mais de 60 anos de idade morreram de fome em 2016, número que vem se repetindo há uma década – e não se falou disso até agora. As informações foram coletadas pelo Livre.jor, agência de jornalismo especializada em dados públicos, para o The Intercept Brasil.

Em 1980, morriam 58 crianças por desnutrição a cada 100 mil habitantes. Trinta e cinco anos depois, em 2015, esse número caiu para menos de duas, enquanto o total de idosos mortos de fome pulou de quase 15 para mais de 21 a cada 100 mil, no mesmo período. Em 1991, quando Fernando Collor de Mello ainda era presidente do Brasil, os idosos que morriam por falta de comida já haviam ultrapassado as crianças.

Nas últimas três décadas, o Brasil vem conseguindo reduzir a morte de crianças por desnutrição – a queda foi de impressionantes 97% entre 1980 e 2015. Mas pouco se fez para conter a fome dos idosos. O número de brasileiros com mais de 60 anos cresceu 231% nesses anos, e as mortes por falta de nutrição adequada, entre eles, subiram 365%.

Os números do Datasus devem ser olhados com cautela. Entre 1979 e 2016, o sistema compilou pouco menos de 287 mil mortes por fome. É certamente um número em muito subestimado, disseram especialistas ouvidos pela reportagem – a desnutrição não é uma causa de óbito de notificação obrigatória. Apenas a grande seca que castigou o Nordeste entre 1979 e 1985 pode ter ceifado 3,5 milhões de vidas, estimou à época a Sudene (autarquia federal que deveria fomentar a economia na região).

Mas os mesmos especialistas confirmam a tendência apontada pelos dados que estão no Datasus: se cada vez menos crianças morrem por desnutrição, em grande parte graças a políticas públicas bem sucedidas implementadas sobretudo nos últimos 15 anos, é cada vez maior o número de idosos que perecem por não ingerir nutrientes em quantidade suficiente.

Dito de outra forma: há uma silenciosa epidemia de desnutrição matando milhares de idosos por ano – uma média de 13 casos por dia. E falamos, é bom repetir, de números enormemente subestimados.

As causas para a desnutrição entre idosos vão do abandono pela família à exploração econômica deles – normalmente, por pessoas próximas. “Não é incomum que idosos sejam abandonados por famílias sem condições de sustentá-los”, disse Kiko Afonso, diretor-executivo da Ação da Cidadania contra a Fome, a Miséria e pela Vida, a ong fundada pelo sociólogo e ativista de direitos humanos Herbert de Souza, o Betinho.

 

Morte de idosos por fome cresce enquanto média nacional de óbitos por desnutrição cai.

 

Gráfico: Livre.jor

“A maior causa identificada de desnutrição entre os idosos que acompanhamos é o abuso financeiro. Muitos têm mais da metade da aposentadoria comprometida com empréstimos consignados, feitos para parentes. A prioridade para o dinheiro que sobra são os remédios”, explicou Terezinha Tortelli, uma freira que coordena a Pastoral da Pessoa Idosa, ong vinculada à igreja católica.

Ela fala com conhecimento de causa – a Pastoral monitora mensalmente quase 150 mil idosos que vivem em situação muito precária em 911 municípios nos 27 estados brasileiros. “Também é alto o percentual de idosos que convivem com filhos adultos ou netos dependentes de drogas, e são roubados. Não sobra nem o mínimo necessário para a subsistência.”

Estado, o grande culpado

É do Estado a responsabilidade pela mortandade crescente de idosos por falta de nutrição adequada. Fundamentais no combate à desnutrição infantil, programas como o Bolsa Família – que vincula o pagamento do benefício à vacinação e ao acompanhamento das crianças por equipes de saúde – simplesmente não têm equivalentes que ofereçam a mesma segurança a quem já não tem condições de dar conta do próprio sustento.

“A política de bolsas certamente ajuda a explicar a melhora dos índices [de mortalidade por desnutrição] entre as crianças. Mas elas não existem para pessoas com 60, 65 anos de idade que estão inativas e precisam de assistência para tudo”, disse Afonso.

“Não temos dúvidas de que a desnutrição está aumentando entre os idosos, relatou o médico José Elias Pinheiro, presidente da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia. “Nem que é subnotificada. O idoso raramente tem uma só doença. Há o que chamamos de comorbidade, em que problemas como demência, diabetes, doença degenerativa predispõem à desnutrição – ou a mascaram.”

“Quando o Brasil vai acordar para o fato de que envelhece a passos acelerados, sem que se veja a construção de políticas públicas para dar conta disso?”, questionou Tortelli.

A Constituição brasileira determina que é da família, do Estado e da sociedade, nessa ordem, dar condições adequadas de vida aos idosos. Quando a família não tem condições – ou falha –, seria a vez do Estado atuar.

“O Estado faz muito pouco. Se limita a fiscalizar e punir. Fiscaliza as instituições e as pune, com regras pesadas de Vigilância Sanitária, uma lista enorme de exigências. E quem subsidia isso?”, questionou Tortelli. “Os serviços disponíveis hoje para os idosos, a rigor, são os mesmos de 100 anos atrás: os asilos. Só mudaram de nome, para instituições de longa permanência”, cravou a religiosa.

“Em teoria, a política brasileira para o idoso no Brasil é fantástica, o Estatuto do Idoso [um conjunto de leis que remonta a 1994] é fantástico. O problema é que não foi posta em prática”, concordou Pinheiro. Os centros-dia, por exemplo, planejados para serem lugares em que os idosos passariam o dia supervisionados por profissionais de saúde, para retornar para casa à noite, mantendo o convívio familiar, são ainda hoje uma quimera. Os poucos que existem são, via de regra, privados.

“Faltam serviços, mas acima disso falta orçamento, e isso é básico”, exasperou-se Tortelli. A própria Pastoral é um exemplo disso. Ela recebeu dinheiro do orçamento federal até 2010, quando o governo passou a exigir um documento chamado Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área de Saúde, conhecido no meio pela sigla Cebas. Além de exigi-lo, o Ministério da Saúde também é o responsável pela emissão do Cebas. “Ficamos numa fila com 10 mil entidades à frente. O nosso só saiu em fevereiro de 2017″, contou a freira.

Não que a Pastoral pedisse muito. “Nossa conta são R$ 2 por idoso por mês, o que dá cerca de R$ 300 mil, ou R$ 3,6 milhões anuais. É o que custa capacitar os nossos 20 mil voluntários”, ela disse.

“É um cenário trágico. O terceiro setor luta para tentar ajudar, mas é um beija-flor apagando incêndio na floresta. Precisamos de políticas públicas”, cobrou Afonso, da Ação da Cidadania.

Mais cortes

Se já não é boa, a situação tende a piorar nos próximos anos, graças à explosiva combinação entre uma população que envelhece a cada ano, a crise econômica aguda em que o país está metido há algum tempo e o congelamento dos gastos públicos por 20 anos, determinado em 2016 por uma emenda constitucional proposta pelo governo Temer que ficou conhecida como PEC do Teto.

“A rede de proteção que tínhamos vem sendo desmontada, estamos entrando num período de desproteção social. Além dos gastos que estão congelados, o contingenciamento [a retenção de dinheiro, pelo governo federal, previsto no orçamento] é bastante elevado nas áreas de políticas sociais. Então, há pouco dinheiro, e parte dele ou não sai ou sai muito tarde”, avaliou o economista Francisco Menezes.

Pesquisador do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase), Menezes foi co-autor de um estudo que vê grandes chances do Brasil voltar ao Mapa da Fome elaborado pela Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação, a FAO. Elaborado desde 1990, o Mapa lista os países com mais de 5% da população em situação de insegurança alimentar. O Brasil deixou a lista dos países nessa situação em 2013, mas pode voltar.

“Nossa constatação empírica é de que já voltamos”, disse Afonso, antes de explicar sua impressão. “Em 2014, segundo o IBGE, tínhamos 7 milhões de pessoas nessa situação, com um desemprego de 4% [da população economicamente ativa]. Hoje, ele está na casa dos 15%. Como acreditar que a situação não tenha piorado substancialmente desde então? Insegurança alimentar e pobreza absoluta são muito proximamente ligados”, alertou Afonso.

Para que se tenha certeza disso, porém, a ong que ele comanda aguarda que o IBGE refaça o censo da insegurança alimentar, cuja última edição saiu em 2014. Há alguns meses, Afonso transmitiu sua impressão de que a fome se agravava no país ao então ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, atualmente de volta à Câmara – é deputado federal pelo MDB gaúcho. “Ele me disse que isso era tudo campanha do PT”, ouviu como resposta.

Nova onda de mortalidade infantil

E, se o país ainda não abriu os olhos para a epidemia de desnutrição que mata 13 idosos por dia, agora terá que lidar com o fantasma da mortalidade infantil. Na última terça, a revista científica PLoS Medicine publicou um artigo de pesquisadores da Fiocruz alertando para o risco da progressiva redução da mortalidade infantil sofrer um revés.

Aplicando modelos matemáticos elaborados a partir de notas técnicas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e do Banco Mundial, os seis pesquisadores constataram que o impacto negativo da PEC do Fim do Mundo sobre os orçamentos da Saúde e da Assistência Social, no cenário econômico mais favorável, fará com que 19 mil mortes de crianças, até 2030, não sejam evitadas.

A estimativa é baseada na correlação entre políticas sociais e redução da mortalidade infantil – “congelados”, os programas Bolsa Família e Estratégia de Saúde da Família, num cenário de expansão da pobreza no Brasil, e sob efeito da PEC, não cresceriam na velocidade necessária para fazer frente ao problema.

Foto em destaque: Fome mata 13 idosos por dia no Brasil.

A justiça brasileira tem a desaprovação da população em geral, porque abusa do poder de autoridade, para proteger uma minoria rica, da qual faz parte, contra 99 por cento dos pobres.

O ministro Edson Vidigal, quando presidia o TSJ, declarou que a justiça era PPV. Existia para punir os pretos, as prostitutas e os viados.  São 91 tribunais para superlotar um sistema carcerário medieval. Cerca de 30 por cento dos presos apodrecem nos cárceres esperando ser julgados. Para os que têm sede de justiça, os sinecuristas, os corporativistas reivindicam a criação de mais tribunais. 

É a justiça dos despejos coletivos, para beneficiar grileiros, coronéis do asfalto, no país dos sem teto, dos moradores de rua e outras áreas de alto risco. Dos sem terra, quando a reforma agrária era uma promessa da campanha da abolição da escravatura, cuja assinatura da Lei Área fez o Exército derrubar do trono a princesa Isábel. O mesmo Exército promoveu o golpe de 1964, para cassar a estabilidade no emprego do trabalhador brasileiro. Estabilidade concedida por Getúlio Vargas, que foi levado ao suicídio. E para punir Jango Goulart, pela criação do salário mínimo, e para evitar as reformas de base.

O recente golpe, tramado por Michel Temer e o quadrilhão da Câmara dos Deputados, e orquestrado pela justiça da lava jato e magnatas da imprensa, visou rasgar para todo sempre a CLT, e implantar uma reforma trabalhista que escraviza, e estabelece um sistemas de castas, com foro privilegiado e tribunais exclusivos - os tribunais militares e o Conselho Nacional de Justiça, o esporádico CNJ que não prende, e premia seus criminosos com uma aposentaria precoce, e direitos vitalícios.

Não vou explicar o que seja usura - condenada por todas as religiões e filósofos desde Aristóteles - no Brasil dos 1001 serviços de proteção ao crédito com suas leis próprias, punitivas, no Brasil nada cordial dos prestamistas, dos agiotas bancários, dos créditos consignados, dos altos juros, da prática de um capitalismo predador, selvagem, sacramentado por uma justiça sádica, inimiga do povo, ideológica, partidária, cara, desumana, cruel, medieval, oficial-de-defunto.  

Publica Yahoo, texto de Paulo Lopes, de Futura Press: Juízes de todo o país estão adotando uma medida inusitada para forçar cidadãos inadimplentes a pagar suas dívidas. De acordo com a Folha de São Paulo, os magistrados têm solicitado a suspensão de documentos como o passaporte, a carteira de habilitação e até cartões de crédito de quem está devendo, o que tem gerado polêmica entre especialistas.

Entenda. Tradicionalmente, os juízes indicavam medidas como penhora e expropriação de bens para garantir o pagamento de uma dívida, mas novas regras do Código de Processo Civil, em vigor desde 2016, abrem espaço para interpretações que autorizem esse tipo de recurso.

O artigo 139 indica que é permitido “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, incluindo caso de prestação pecuniária”.

Além de tribunais de primeira instancia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recorreu a esse tipo de suspensão para garantir o pagamento de uma dívida. Um dos casos é o do ex-senador Valmir Amaral, do Distrito Federal, que possui um débito de R$ 8 milhões pelo não pagamento de uma dívida com um fundo de investimentos. De acordo com o órgão, a suspensão da carteira de habilitação de Amaral serviu como “forma de incentivá-lo ao cumprimento da obrigação”. [Esse exemplo do ex-senador esse correspondente considera demagógico pela falsa apelação de que todo 'político é corrupto'. Punição de um juiz imbecil. Quem deve R$ 8 milhões pode muito bem empregar um motorista particular. Depois os principais sonegadores são os intocáveis banqueiros, os donos de meios de comunicação de massa, as empresas estrangeiras]. Outro caso é o de um advogado de São Paulo que teve a CNH suspensa até que pague uma dívida de R$ 27 mil [Um advogado incompetente, que não sabe se defender da ditadura do judiciário].  

Suspensão funciona? Algumas especialistas defendem que a suspensão, funcionando como uma restrição, é válida apenas para alguns casos, enquanto outros acreditam que ela pode ferir o direito de ir e vir.

Segundo eles, a medida pode funcionar nos casos em que o devedor não quita seus débitos porque não quer, e não porque não tem dinheiro o suficiente. “Tudo isso tem que ser com muita responsabilidade e dentro de um caso concreto. Não posso suspender a CNH de um taxista, por exemplo, porque o inviabilizo de trabalhar”, explica Benedito Cerezzo Pereira Filho, membro da comissão de juristas que elaborou o projeto inicial do novo Código de Processo Civil.

 AINDA ESTÁ VALENDO? 

Desconto milionário a faculdade de Gilmar 

O Bradesco já emprestou R$ 36,4 milhões e aceitou prorrogar cobranças, reduzir taxas e até abriu mão de ganhar R$ 2,2 milhões de juros. Os conflitos e benefícios por parte do banco

A faculdade do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, recebeu desde 2011 cerca de R$ 36,4 milhões do Bradesco em empréstimos e foi beneficiada com sucessivas reduções de juros e prorrogações, incluindo deixar de pagar temporariamente parte das prestações.

As medidas foram consideradas incomuns por especialistas ouvidos pelo BuzzFeed News. Uma das reduções de juros, sem alteração dos prazos, representou um desconto de R$ 2,2 milhões que a empresa deixou de pagar ao banco.

Gilmar Mendes é dono do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), célebre por, em parceria com o Fiesp, promover um seminário em Lisboa de propaganda do golpe de Michel Temer chefe do quadrilhão da Câmara dos Deputados. 

Gilmar Mendes como avalista e beneficiário do empréstimo declara sua profissão: Ministro do STF. Confira a assinatura de alta instância aqui no BuzzFeed News, Brasil, in reportagem exclusiva de Filipe Coutinho. 

Fica a pergunta: se ele tivesse colocado como profissão bacharel em direito, professor universitário ou funcionário público, teria crédito para avalisar milhões?

Foi a assinatura suprema de ministro que garantiu as milionárias facilidades do Bradesco, banco que me fez um empréstimo consignado, e que já teve mês que me roubou todo o pobre salário numa agiotagem abusiva e ilegal, que representa um assalto. 

O empréstimo consignado um conto de vigário. Toda safadeza de que sou eternamente vítima historio aqui. Os juros gananciosos e fantásticos desses empréstimos pagam rendosas propinas a governadores e prefeitos ladrões, e financiam ricas campanhas eleitorais.  

                                                     O pobre barnabé pobre e o banqueiro agiota

Jamais um pobre funcionário público receberá de banco nenhum as benesses de Gilmar. Meu empréstimo foi de 10 mil reais. Nele registradas minhas profissões de merda: professor universitário (coisa que Gilmar é), funcionário público (coisa que Gilmar é) e jornalista (coisa que Gilmar censura).

O que me falta, para não continuar vítima da agiotagem do Bradesco,  o "Abre-te, Sésamo" de ministro do STF. 

 As vítimas que, em desespero, solicitaram empréstimo consignado. Ilustração de Rasha Mahdi

O Governo de Pernambuco deposita no Bradesco os salários do pessoal da ativa e as esmolas dos aposentados e pensionistas. 

O diabo sabe da escolha do Bradesco, que no Brasil rola a propina.

Fique avisado o governador Paulo Câmara (foto) que o Bradesco vem matando de fome velhos, quem tem 60 anos; idosos, 65; e anciãos - o pé na cova, quem passou dos 70. 

Como o banco da sonegação e da agiotagem estupra o Estatuto do Idoso? 

No Brasil do abuso de autoridade e da ditadura econômica, tornou-se comum a prática ilegal da retenção indevida dos salários. Quando o caráter alimentar garante a sua impenhoridade. Principalmente quando se sabe que o governo paga lambujens da fome e do medo, e reina a escravatura da terceirização, e a maoria do funcionalismo recebe o mínimo do mínimo.

Parece que Paulo Câmara Ardente, eleito por um morto, ou um caixão de defunto, não pensa nos aposentados que teimam em ficar vivos, embora tratados como zumbis, almas penadas, presuntos, mortadelas na violência diária de um Pernambuco exangue.

Para aumentar o lucro dos bancos, realizar empréstimo junto às instituições financeiras se tornou prática comum. No contrato ficam combinadas todas as condições de pagamento, com todos os encargos incidentes, tendo o consumidor conhecimento de que o atraso no pagamento mensal da parcela enseja juros de mora. Abusivos juros. 

Contudo, por circunstâncias alheias à vontade do consumidor (costumeiros atrasos no pagamento de salários pelo governo, gastos extras com imprevistos), muitas vezes não tem condições de pagar a parcela do empréstimo até o dia do vencimento, tendo que aguardar o recebimento do seu próximo salário para quitá-la.

Quanto ao salário, importante destacar que o Estado opta por depositar o pagamento em uma conta salário ou mesmo em conta corrente pessoal, o que em vez de facilitar prejudica o funcionário. Que o Bradesco leva vantagem em tudo.

Isso porque além de ser credor do contrato de empréstimo, o banco é o mesmo onde o devedor/consumidor possui a conta na qual o salário é depositado, agindo o banco com arbitrariedade ao reter integralmente o salário para pagamento da dívida, sem qualquer permissão do consumidor.

Realmente a dívida com o banco existe, mas, ainda que devedor, o consumidor/devedor não pode ser privado de todo o seu salário para saldar o empréstimo, ficando sem o indispensável para sua própria sobrevivência.

Nesse sentido, o ordenamento jurídico brasileiro reconhece ao salário natureza alimentar, sendo uma verba impenhorável, segundo art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Vejamos:

Art. 649: São absolutamente impenhoráveis:

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo.

Outrossim, o art. 7º, inciso X, da Constituição Federal determina ser direito básico do trabalhador a proteção do salário:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
Por isso, o caráter alimentar do salário impede que o mesmo seja retido ou penhorado, pois é por meio do salário que o cidadão se mantém e sustenta sua família, podendo quitar os compromissos cotidianos.

As normas supracitadas refletem a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, qual seja, a de proteção ao patrimônio mínimo, segundo a qual se deve assegurar a todos, inclusive aos devedores, o essencial necessário à sobrevivência digna.

Para facilitar a usura, a especulação, a extorsão, o roubo, para aumentar o lucro abusivo, a exploração, a ganância, o caixa 2 para financiar campanhas eleitorais, o Bradesco nem Paulo Câmara reconhecem o Estatuto do Idoso, um instrumento poderoso na defesa da cidadania dos acima dos 60 anos, dando-lhes ampla proteção jurídica para usufruir direitos sem depender de favores, amargurar humilhações ou simplesmente para viverem com dignidade.

Eu acuso, porque sou uma das vítimas do xaveco, da vigarice do conto de vigario do empréstimo consignado. 

Até o governo federal entrou na safadeza