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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

09
Jun20

Um ano depois, Demori conta os bastidores da Vaza Jato

Talis Andrade

As mensagens secretas da Lava JatoEquipe do Intercept Brasil na redação, em 9 de junho de 2019.

Equipe do Intercept Brasil na redação, em 9 de junho de 2019. Foto: Christian Braga para o Intercept Brasil

 

Por Leandro Demori

Intercept Brasil

Um ano atrás eu estava fazendo as malas para uma viagem mais ou menos longa quando meu telefone tocou. Era o Glenn. Fazia algum tempo que não conversávamos – ele não trabalha fisicamente no site e não temos a convivência comum das redações. “Você está sentado?”, ele me perguntou.

Sentei, e, em poucos minutos, Glenn me contou o motivo da ligação: ele havia recebido um material explosivo de interesse público evidente. Foi a primeira vez que eu soube do conjunto de conversas no Telegram que mais tarde nós batizaríamos de Vaza Jato. Desliguei e imediatamente acionei nossos editores Alexandre de Santi e Rafael Moro Martins para que começassem a analisar o material. Nossa primeira preocupação era checar a autenticidade do arquivo. Não demorou muito para entendermos que as mensagens trocadas pelos procuradores da Lava Jato e pelo ex-juiz e ex-ministro Sergio Moro eram autênticas – e uma bomba na República.

Semanas depois, mais exatamente no dia 9 de junho, publicamos as três primeiras reportagens, traduzidas assim no editorial que assinamos naquele mesmo dia:

“As reportagens de hoje mostram, entre outros elementos, que os procuradores da Lava Jato falavam abertamente sobre seu desejo de impedir a vitória eleitoral do PT e tomaram atitudes para atingir esse objetivo; e que o juiz Sergio Moro colaborou de forma secreta e antiética com os procuradores da operação para ajudar a montar a acusação contra Lula. Tudo isso apesar das sérias dúvidas internas sobre as provas que fundamentaram essas acusações e enquanto o juiz continuava a fingir ser o árbitro neutro neste jogo.”

A Vaza Jato faz um ano hoje. Foram quase 100 reportagens publicadas – um dos casos jornalísticos mais extensos da história, e isso não é exagero. Parte dos nossos leitores nos pergunta com alguma frequência quais foram os efeitos da série de reportagens. É uma pergunta legítima. Afinal de contas, jornalismo só serve para alguma coisa se tem impacto real na sociedade. Mas, fora a visível e naturalmente midiática soltura do ex-presidente Lula, quais foram os impactos da Vaza Jato?

A mudança sobre a prisão em segunda instância, que acabou por soltar Lula, não foi o único movimento do STF pós-Vaza Jato. Teve também o entendimento de que réus delatados precisam falar por último nos processos. Antes, o réu delatado fazia suas alegações finais ao mesmo tempo que o delator – o princípio da ampla defesa determina que o acusado sempre fale sempre por último no processo. Foi uma aberração que perdurou por muito tempo graças à guerra santa de Moro e seus comandados, que pressionavam o Supremo a condenar pessoas na base do custe o que custar. Graças à Vaza Jato, agora o acusado deve ser o último a fazer sua defesa, depois de todos os delatores. Parece elementar, não? Pois é, mas precisou que o jornalismo mostrasse o caminho.

Quando chegou ao governo, Sergio Moro era o homem mais popular de Brasília. Seu “projeto anticrime”, ninguém duvidava, seria aprovado pelo Congresso com um pé nas costas. E o que tinha naquele projeto? Um mecanismo chamado “excludente de ilicitude”, que basicamente autorizava que as forças de ordem cometessem crimes e que não fossem punidas caso estivessem sob “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. Uma licença para matar em forma de lei. Com as revelações do Intercept e de nossos parceiros, a imagem de Moro e da Lava Jato sofreu abalos inéditos, e deputados puderam alterar o projeto com apoio público. O excludente de ilicitude caiu.

Outra briga comprada pelo ex-ministro de Bolsonaro e pelos procuradores foi o combate à Lei de Abuso de Autoridade. Uma lei que diz, basicamente, que quem abusa de sua autoridade precisa ser punido. Quem era contra ela? Quem provavelmente acha que autoridades podem fazer o que quiserem, ao arrepio da lei. Moro & cia fizeram campanha pública contra o mecanismo e perderam: ela foi aprovada e começou a valer este ano.

Aconteceu o mesmo na disputa sobre o juiz de garantias, uma figura que busca dar mais imparcialidade ao sistema. Ele evitaria, por exemplo, que Moro, depois de ter feito parceria com a acusação, julgasse os casos que ele próprio ajudara a construir. O ex-juiz foi contra, claro. E perdeu mais uma. O juiz de garantias foi criado em dezembro do ano passado, mas sua aplicação está suspensa por uma liminar do juiz do STF Luiz Fux (nele they trust, vocês sabem).

Quando participei de uma reunião com 40 advogados que ofereceram solidariedade ao nosso trabalho, ouvi de muitos deles que a Lava Jato estava destruindo o direito de defesa no Brasil e que nosso jornalismo aparecia como uma luz brilhante no fim de um túnel que antes parecia não ter fim. Os impactos da Vaza Jato, alguns me disseram, seriam mais profundos do que nós mesmos havíamos imaginado. Naquele momento, nenhuma das mudanças que acabei de elencar acima tinha acontecido. Quando as pessoas me paravam em locais públicos para comentar sobre o Intercept, muita gente perguntava quando Moro iria cair, quando Deltan seria afastado, quando Lula seria solto. Eu não tinha essas respostas. O público se acostumou a encarar esse tipo de coisa como o único impacto possível do jornalismo. Hoje, percebemos que a influência do nosso trabalho foi muito além de derrubar um ministro – que, desgastado, caiu de todo modo.

No editorial que publicamos junto às três primeiras reportagens da série, escrevemos no parágrafo final: 

“Tendo em vista o imenso poder dos envolvidos e o grau de sigilo com que eles operam – até agora –, a transparência é crucial para que o Brasil tenha um entendimento claro do que eles realmente fizeram. A liberdade de imprensa existe para jogar luz sobre aquilo que as figuras mais poderosas de nossa sociedade fazem às sombras”.

Relendo hoje aquele texto, recitei em voz alta a última frase: “A liberdade de imprensa existe para jogar luz sobre aquilo que as figuras mais poderosas de nossa sociedade fazem às sombras”. Cada vez mais.

PS: o 9 de junho de 2019 foi um dia intenso para nós. Confira fotos inéditas dos bastidores daquele dia.

 

10
Abr19

Silêncio sobre Evaldo é apoio aos 80 tiros do Exército que o executaram

Talis Andrade

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Evaldo Rosa

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Por Aquiles Lins
 
A execução brutal do músico negro Evaldo Rosa dos Santos por militares do Exército no Rio de Janeiro não recebeu nenhuma manifestação até às 9h30 desta terça-feira, 9, mais de 30 horas após o ocorrido, por parte das principais autoridades do governo federal. 
 

No Twitter do presidente Jair Bolsonaro, que apressou-se em comemorar ação da Rota que matou 11 pessoas em São Paulo, e do vice-presidente Hamilton Mourão não havia qualquer menção a este crime hediondo. Mourão, lembremos, antes do verniz do media training, foi didático ao dizer durante a campanha que os militares são "profissionais da violência".

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, até o momento também não se manifestou sobre os 80 disparos de fuzis, feitos de trás para frente, contra o carro em que Evaldo estava com a família, a caminho de um chá de bebê. 80 tiros de fuzis! É mais do que a polícia da Alemanha disparou em um ano inteiro. Em 2017, foram 75 disparos de arma de fogo, com 14 mortes.

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Ao Globo, o governador Wilson Witzel, que defende uso de snipers contra suspeitos e pede para "mirar na cabecinha", esquivou-se dizendo que não lhe "cabe fazer juízo de valor e muito menos tecer qualquer crítica a respeito dos fatos".

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Quando autoridades públicas deste porte não condenam um assassinato brutal como este, significa dizer que concordam com ele. O ministro Moro inclusive apresentou um projeto de lei que isenta policiais de punição em circunstâncias semelhantes. Bolsonaro então, nem se fala, sua biografia é enlameada por ataques à vida humana.

É óbvio ululante que uma ação de execução sumária desta magnitude, contra um homem negro que levava a família a um chá de bebê, está amparada no discurso de apologia às armas, de defesa do assassinato, de desprezo pela vida.

Aliás, já não há apreço pela vida no estado brasileiro há muito tempo.

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Nota deste Correspondente: O ministro da Segurança Pública foi entrevistado, nesta terça-feira (9), no programa Conversa com Bial, quando considerou o óbvio: que foi  um 'incidente' a morte do músico Evaldo Rosa.

"Incidente" tem como sinônimos as palavras: acontecimentocasoeventoocorrênciacircunstânciadificuldadeepisódioimprevistoinconvenienteinesperadoperipécia.

Moro falou para defender os assassinos e o seu pacote anticrime, para afirmar que o "incidente" não tem qualquer relação com o que se coloca no chamado projeto, ou seja, o crime não decorreu de "escusável medo, surpresa ou violenta emoção".

Decorreu de quê? 

"Pelo que eu entendi no episódio, e mais uma vez destacando que ele está em apuração pelo Exército, aparentemente não teria havido sequer uma situação de legítima defesa", afirmou o ministro.

Medo, realmente não existiu. Existiu sim: malvadeza, corvadia, abuso de autoridade: Dez militares, fortemente armados, em patrulha, contra um músico negro desarmado, acompanhado de familiares, inclusive uma criança.

Supresa? Também não. Os dez soldados estavam de tocaia, na espera de um "carro branco" roubado, possivelmente um veículo de propriedade de algum militar.  

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Muito menos existiu violenta emoção, ato injusto da vítima.

Falta coragem no Moro para afirmar que o "incidente" foi mais uma chacina no Rio de Janeiro, zona de guerra.  

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13
Fev19

A guerra prometida no RJ já começou

Talis Andrade

ERA UMA CASA COMO A SUA, VIROU O CENÁRIO DE UM MASSACRE

 

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por Pedro Prado, Cecília Olliveira

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“VÃO INVADIR O Morro da Coroa, no Catumbi”. Recebi essa mensagem às 22h18 da sexta-feira, 1º de fevereiro. Muita gente no WhatsApp também. Em seis dias, a “profecia” se cumpriu. Houve tiroteio na região por três dias seguidos até que a polícia interviesse, uma semana depois, e deixasse 13 mortos – 10 deles, segundo testemunhas, dentro da casa de uma moradora que nada tem a ver com tráfico, no Morro do Fallet/Fogueteiro, a favela vizinha e também controlada pelo Comando Vermelho.

“Fica no prejuízo. Faz essa merda aqui e vai embora. E a família, como é que fica? Fora o prejuízo psicológico né? Que é o mais alto. Senhora de idade, família dos outros, todo mundo trabalhador”, explica consternado o filho da dona da casa. Sua mãe aparenta ter 60 anos e, claro, não quis falar com ninguém. Todos têm medo.

O filho é carregador e estava trabalhando quando soube da chacina cometida dentro da casa da mãe. Ele mora em outra residência, no mesmo terreno, onde seu filho estava. Teve medo de perder o menino. Voltou correndo e encontrou tudo destruído: incontáveis buracos de bala pelo teto, pelas paredes, pelos móveis – sangue por vários cômodos, a pia da lavanderia no chão, rebocos também.

A assessoria de imprensa da PM disse por telefone: “A gente não tem como confirmar que estes disparos de hoje tenham sido efetuados pela Polícia Militar”, se referindo ao confronto entre os traficantes na noite e semana passada. Duas facções brigam pelo controle da zona: o Comando Vermelho e Terceiro Comando Puro. A assessoria afirmou ainda que será necessário um laudo pericial, pois “toda ação do Estado em que o cidadão se sentir lesado é preciso que ele, o cidadão, acione a Defensoria Pública”.

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Mortos em chacina na casa de moradora do Fallet-Fogueteiro. O corpo da esquerda foi arrastado, alterando a cena do crime e dificultando a perícia que pode apurar abusos.

Em comunicado, a PM disse que “após cessarem os disparos, 10 criminosos feridos foram encontrados em vias da comunidade”. Imagens obtidas pelo Intercept, mostram que ao menos três pessoas foram mortas dentro de casa.

 

Execução de pessoas já rendidas

“O tiro foi aqui dentro. Aqui na casa. Foi à queima roupa. De cima pra baixo” disse *Josias, um vizinho da casa, apontando para os buracos no telhado do imóvel. O relato corrobora com o de *Josué, que trabalhava numa rua próxima. “Estávamos a 20 metros da casa onde os policiais estavam. Eles fecharam um cerco. Não tinha moradores do lado direito. Aí fomos pro lado esquerdo e vimos. Depois da rajada, colocaram os corpos nas caçambas”, disse. O relato de execução com as pessoas já rendidas foi confirmado ao Intercept por três pessoas diferentes.

Os policiais envolvidos na operação estão sendo ouvidos na Delegacia de Homicídios do Rio. De acordo com a DH, as armas dos PMs foram recolhidas e encaminhadas para a perícia.

Além dos mortos, outras quatro pessoas foram presas em outra casa. Saíram vivos porque conseguiram negociar com os policiais após fazer a família dona do imóvel como refém. Esta foi a operação policial mais violenta do Rio de Janeiro em mais de 12 anos. Em campanha e já durante o mandato, o governador Wilson Witzel prometeu uma guerra. Ele já está entregando a promessa à população.

 

13
Fev19

O criminoso projeto 'anticrime' e o nazismo

Talis Andrade

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por Roberto Bueno

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Há normas jurídicas marcadamente claras, classificáveis como “simples”, sobre as quais o modelo de interpretação a ser aplicado pode ser reputado “direto”, bastando com subsumir a conduta à previsão legal, a exemplo da norma “Pare quando o semáforo indicar a cor vermelha”. Contudo, grande parte das normas jurídicas não é classificável dentre as “diretas”, senão o contrário, e a sua indeterminação ocorre não raro por interesses político-ideológicos de corte autoritário. Exemplo disso é a linguagem jurídica utilizada pelo projeto anticrime proposto pelo Ministro da Justiça, Sergio Moro.

O projeto anticrime de Moro em sua essência é inconstitucional. A reforma do art. 23 do Código Penal, introduzindo expresso dispositivo prevendo (§1º) que malgrado os agentes policiais possam responder por excessos, (§2º) que “O juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. O poder político é deslocado da esfera democrática em que opera o legislador para a discricionariedade do magistrado. O projeto de Moro despreza a proteção ao mais alto bem jurídico, a vida.

O projeto de Moro prevê que, malgrado a configuração de excessos, os agentes policiais poderão ter a sua pena reduzida à metade ou, até mesmo, deixar de ser aplicada, acaso o excesso tenha sido praticado como decorrência de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. Sob tais estados emocionais alterados (falsificados ou não), essa legislação aberta pavimenta o caminho para o avanço totalitário. A esse respeito a afirmação de que Alessandro Baratta de que no regime nazista “La técnica legislativa contribuía a esta decisiva superación del formalismo y la metodología del positivismo jurídico, recurriendo a especies fácticas abiertas, a las cláusulas generales incluso en las partes más sensibles del ordenamiento jurídico, como el Derecho Penal [...]”. O projeto de Moro adota essa opção técnica cujas consequências são conhecidas.

Para o teórico do direito nazista Nicolai, o juiz não poderia permanecer em tranquila área de indiferença relativamente aos resultados da função jurisdicional de aplicação do direito, posto que sua condição era a de um servidor do direito, mas não da lei em sentido estrito, pois tem a responsabilidade de que as suas decisões expressem o direito, e não tão somente a lei. Essa teoria pressupõe magistrado pronto a intervir e conter as consequências da aplicação estrita da gramática legal e, assim, para evitar um “injusto”, habilita-se o magistrado para decidir conforme a vontade do Führer. Famosa é a carta de Roland Freisler ao Führer ao tomar posse na magistratura alemã e afirmar que o “Volksgerichtshof ” que assumia se esforçaria sempre em julgar de forma que o própio Führer o faria. Já não julgaria conforme a lei.

A crise econômica alemã da década de 1920 fez com que milhares de pessoas enfrentassem graves problemas para assegurar a sobrevivência sob o avassalador avanço das taxas de inflação e de desemprego e, nessa medida, as teorias penais em evidência sobre a criminalização de marginais, desocupados e “desajustados” em geral começam a tornar-se de extrema utilidade para enfrentar um problema que tinha raízes bem mais profundas do que aquelas que o direito penal pode enfrentar com eficácia. Típica resposta do regime foi a Lei do Delinquente Perigoso (1933). Para o teórico nazista Alfred Rosenberg o castigo não contemplaria as funções da pena concebidas por von Liszt como a reeducação, a reinserção social e as funções punitivas ou de retribuição à sociedade, senão que, in extremis, se tratava era de impor a pena entendida como estratégia para isolamento dos personagens esquisitos e reputados como indesejáveis. Esta é uma das vias capazes de pavimentar e eficazmente instaurar o puro terror em matéria penal.

Mas isso é o que demandava um sistema penal com orientação expiatória como foi o nazismo, visando a castigos duríssimos como se deles fosse possível extrair a purificação dos crimes cometidos e a purificação da alma do delinquente, incluindo a possibilidade de aniquilamento dos delinquentes, e uma fase disso era a imposição da perda dos direitos civis, característica do caráter desonroso da pena juntamente ao regime de isolamento (Einzelhaft) imposto.

O magistrado dispunha de competência e dever funcional para proteger a ordem concreta do Reich, e isso implicava combater os seus inimigos, cuja lista nunca deixa de ser ampliada conforme as conveniências do regime, dentre os quais foram apontados os marxistas, aos quais Hitler reservava a morte, eliminando esses “traidores da pátria”, perseguindo também intensamente os indivíduos classificáveis como “daninhos” à ordem social. Equivocam-se aqueles que suspeitam que o regime totalitário fixa e cristaliza um determinado grupo específico de inimigos. Na Alemanha não se tratava de eliminar apenas os não ários mas, também, os ários que de algum modo não encaixassem no modelo ideológico e os interesses do regime: “Deutschland über alles” (Alemanha acima de tudo) justificaria tudo. E no Brasil?

O tipo legal absolutamente aberto constante no projeto de Moro propõe a substituição do art. 23, §2º do Código Penal por um tipo absolutamente aberto que a ordem jurídica nazista não se atreveu criar. Moro propõe destituir os indivíduos do direito constitucional à vida. É direto o ataque à presunção de inocência, pétrea norma constitucional, atacado por lei infraconstitucional. É notável como até a política criminal nazista apontou para que os delinquentes considerados inimigos da comunidade fossem condenados à pena de morte. Contudo, mesmo o nazismo admitia a necessidade de que a pena de morte seria aplicada apenas depois de decisão judicial, e não aplicada legalmente pela autoridade policial. A proposta de Moro dá um passo além do que previu o nazismo nesse particular.

A reforma do art. 23, §2º proposta por Moro é a legalização do extermínio de vidas humanas por meio de mera declaração de sentimentos ou percepções abstratas por parte das autoridades do Estado. Essa abertura do tipo legal é técnica jurídica legislativa que interessa a qualquer modelo de Estado autoritário ou totalitário. A proposta de Moro tem potencial de ir além do direito penal nazista, assumindo eliminar pessoas e grupos inteiros ao criminalizá-los, reduzindo-os a figuras situadas aquém da esfera dos direitos que vigoram para os cidadãos comuns.

Moro propõe a legalização de que as autoridades policiais disparem mortalmente, mas sabemos que não serão em nenhum caso os “homens de bem” as suas vítimas, pois não reagirão sob “violenta emoção” nem sentirão “escusável medo” nos finos condomínios habitados pelos homens de bem, mas sim ali onde reside a massa de homens e mulheres, nas periferias das cidades, nos subúrbios, nas favelas ou, ainda, nas manifestações públicas contrárias ao establishment, quando a massa esteja a demandar os seus direitos suprimidos pelo neofascismo. Será sobre o corpo dos pobres, a “ralé”, que serão disparados os projéteis que colocarão as suas vidas em risco. É a mesma “ralé” prevista na exposição de motivos da famigerada legislação nazista intitulada Projeto de Lei de Tratamento de Estranhos à Comunidade (1944), cujo texto prevê que era fruto da experiência de décadas da qual se extraía que a criminalidade realmente se alimenta das “ralés” (Sippen) “menos valiosas”. A esses corpos que a legislação nazista pretendia matar, como a legislação de Moro. Esses “estranhos à comunidade” representam o amplo coletivo ao qual aplicar o “direito penal do inimigo”, o “não direito”, a negação de sua humanidade cuja consequência é a negação de direitos a ele aplicáveis.

A magnífica ampliação dos poderes judiciais permite que firme decisões com base em argumentos finalísticos e normas abertas, profundamente abstratas traduzidas nos conceitos de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. O claro passo autoritário vai além do aumento do território da legítima defesa ou exercício do dever legal, pois mesmo quando estas excludentes de ilicitude não se verifiquem, ainda assim, o exame jurisdicional da alegação da defesa policial poderá encontrar fundamentação para a não aplicação da sanção pelo abuso resultante em eventual homicídio pela autoridade policial poderá encontrar a sua ancoragem firme em categorias escorregadiças como “escusável medo”, “surpresa” ou “violenta emoção”. Sob tipo tão aberto e amplo será possível condenar apenas a quem se queira, e absolver a todos os demais.

As normas abertas não representam um erro legislativo, mas compromisso de fundo com a criação de norma jurídica que não proteja a sociedade do arbítrio. As normas penais abertas apresentam como alvos coletivos classificados politicamente como “perigo para a comunidade”, “perturbadores da paz” (Störenfriede). Assassiná-los pode interessar ao regime, missão a ser cumprida por agentes do Estado, em cuja educação sejam inculcados valores facilitadores da identificação de personalidades classificáveis como “perigosas”, das quais se possa “deduzir” ser propensas à comissão de crimes. Este era trecho da exposição de motivos do Projeto de Lei de Tratamento de Estranhos à Comunidade (1944) defendido pelo nazismo.

O art. 23, §2º do projeto de Moro defende a exclusão da ilicitude da ação policial baseada apenas em sua avaliação subjetiva do agente com base em “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. Isso choca frontalmente com o princípio do nulla poena sine lege (nula a pena sem previsão legal), pois autoriza na prática a pena capital sem mediação judicial. Paralelamente, também no direito nazista o “sentimento” foi elevado a condição de categoria de fonte do direito penal, mas se lá era possível estabelecer a condenação à morte, isso demandava a mediação judicial, o que não ocorre no projeto de Moro. A rigor, em seu art. 23, §2º o projeto praticamente legaliza conjunto de autoridades policiais com poderes similares aos nazistas “grupos especiais” (Einsatzgruppen) de extermínio que agiram na Polônia e na então União Soviética.

Está em curso fenômeno similar quando conceitos basilares da ordem jurídica brasileira vão sendo triturados pelo regime militar inimigo da democracia. Assim foi, por exemplo, quando desprezou o direito ao sigilo telefônico da Presidência da República; adiante, desprezou o princípio do nullum crimen, nulla poena sine lege para condenar indivíduos a altas penas de prisão, como o ex-Presidente Lula. E com isso propõe a revogação de um princípio básico da lei penal proposta por von Liszt de que este nullum crimen sine lege representa o baluarte do cidadão frente à onipotência estatal.

A vida é a orientação e preocupação última e superior de uma sociedade que se estrutura sobre um Estado democrático de direito, enquanto a destruição, a eliminação e a morte é o viés que orienta os regimes totalitários. Os princípios, valores e as escolhas do nazismo foram infames, assim como são aqueles que hoje perseguem o mesmo caminho. Reconhecer os instrumentos que apoiam as forças constitutivas desse horizonte autoritário é a necessária primeira medida para a reação, e a formatação anti-iluminista do direito penal é um dos sinais que permite reconhecer a eclosão de tempos sombrios.

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Nesses termos vai sendo proposta a passagem contemporaneamente da antidemocrática teoria do direito penal do inimigo para o inimigo exposto à execução sumária e sem direito. São duas as possibilidades: ou a deliberação de proteger a vida, ou a deliberação pela orientação da aceleração da morte por meio de instituições que concedem licença à barbárie. O projeto “anticrime” de Moro é desse segundo tipo. É preciso escolher entre os propósitos e princípios civilizados típicos de um direito penal próprio de um Estado democrático de direito e outro, de raízes bastante diversas, em que o homem é plenamente instrumentalizável. Por trás disso são duas as filosofias e visões de mundo hoje em choque, inconciliáveis, incomunicáveis, irredutíveis. É preciso escolher entre elas, a Lebensphilosophie e a “Mordphilosophie” talvez resumíveis em um último enfrentamento entre a filosofia da vida e a filosofia da morte.

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12
Fev19

O novo contrabando de Moro

Talis Andrade

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Por João Telésforo, no site Outras Palavras:

Entre as propostas apresentadas pelo Ministro Sérgio Moro na segunda-feira, 4 de fevereiro, como parte de seu pacote de medidas “anticrime”, uma das mais graves e perigosas é a importação do “plea bargain” (ou “plea bargaining”), instituto fundamental do sistema de justiça criminal dos Estados Unidos – país com maior população carcerária do mundo. Nesse modelo, o Ministério Público e o investigado ou denunciado podem celebrar acordos de não persecução penal ou de redução de penas, mediante confissão de culpa.

Argumentaremos, aqui, que se trata de uma medida vocacionada a aprofundar graves problemas do nosso direito processual penal, aspecto fundamental da epidemia de violência que assola o Brasil. Apontaremos também, ao final, uma proposta de reforma do processo penal, no sentido oposto àquela apresentada por Moro, que pode contribuir para um enfrentamento efetivo à crise sistêmica da nossa justiça criminal.

A experiência do “plea bargain” nos Estados Unidos: instrumento para o Estado policial e o superencarceramento
 

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Os defensores da proposta de Moro argumentam que a celebração desses acordos geraria ganhos de celeridade e eficiência do processo penal, beneficiando a sociedade com menos gastos com a máquina do sistema de justiça e menos tempo para dar início à execução das penas. Os infratores, por sua vez, teriam, supostamente, a oportunidade de cumprir penas menores. Não é isso que demonstra, entretanto, a experiência internacional.

Nos Estados Unidos, 97% dos processos criminais são concluídos com acordo de plea bargaining, de modo que a função de julgar foi transferida, sistemicamente, dos juízes para os promotores. Assim também acontecerá caso a proposta de Sérgio Moro seja aprovada: na prática, o Ministério Público acumulará a função de acusar com a de sentenciar no processo penal, e o juiz será reduzido a uma função residual, de homologar acordos já celebrados pelas partes, devendo deixar de fazê-lo somente em caso de manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade.

Esse modelo tem sido cada vez mais criticado pelos próprios norte-americanos, como se viu recentemente, em dia 2/11/18, em sessão plenária da seção de justiça criminal da American Bar Association (análoga à nossa OAB), dedicada ao debate do tema (ver aqui). Conforme a respeitada organização Fair Trials – uma das convidadas para aquela sessão –, a experiência mostra que o “plea bargain” não promove “livre acordo” entre denunciado e Ministério Público, e sim o peso da ameaça de um processo penal ou de uma condenação à cadeia, como forte “incentivo” ou coação para que o acusado aceite a proposta dos promotores.
 
Jed Rakoff, juiz federal sênior em Nova York, que também participou do painel, tem argumentado há anos que esse modelo de processo penal padece de falta de transparência: consiste em um “sistema de justiça totalmente secreto”, menos passível de controle público; promove forte desequilíbrio a favor da acusação; e conduz à condenação sistemática de pessoas inocentes, sem que elas tenham podido, sequer, se defender em juízo. Vide, a esse respeito, o artigo “Why Innocent People Plead Guilty”, publicado por Rakoff em novembro de 2014, entre outras matériassobre o assunto.

Na prática, esse modelo de persecução penal sepulta, definitivamente, os princípios da presunção da inocência, ampla defesa e contraditório, por possibilitar a condenação criminal sem ter por base a produção de provas em juízo, a instrução criminal conduzida pelo juiz, segundo o devido processo legal, com garantias à presunção da inocência, ao contraditório e à ampla defesa.

Quando a parte acusadora se confunde com a julgadora, não subsiste a concepção democrática do processo penal, como anteparo do cidadão ante o arbítrio punitivo do Estado; temos, antes, um Estado policial. Não surpreende que a generalização da condenação penal “negociada” tenha sido um dos responsáveis por gerar, nos Estados Unidos, a maior população carcerária do mundo. Rakoff argumenta que esse modelo ganhou cada vez mais força para ampliar a capacidade do sistema de justiça processar o rápido aumento dos crimes levados a julgamento, em especial a partir da década de 1970, com o impacto de políticas de ampliação do Estado penal, notadamente a “guerra às drogas”.

Geram indignação, mas tampouco produzem surpresa, as pesquisas que têm demonstrado que os acordos penais produzem maiores taxas de encarceramento da população negra e latina do que da branca, inclusive pelos mesmos crimes (relacionados a drogas por exemplo) – vide aqui,aqui e aqui. Deve-se recordar que negros e latinos são 31% da população estadunidense, mas quase o dobro (59%) da população prisional do país.

 
Justiça penal “negociada” ou imposta?

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O que ocorre, no modelo realmente existente de “justiça penal negociada”, não é a manifestação livre e voluntária de vontade por parte do acusado, mas a criação de uma forte estrutura de incentivos para que abdique de seu direito de ampla defesa, da produção de provas no processo, e se autoincrimine, para evitar uma pena maior, ainda que a considere injusta. Conforme Rakoff, esses “acordos” equivalem a um “contrato de adesão”, em que uma parte pode efetivamente impor sua vontade à outra. Segundo explica o jurista Geraldo Prado, professor de Direito Processual Penal da UFRJ, ex-Promotor de Justiça e Desembargador aposentado, “não se produz consenso entre sujeitos que estão em posição desigual”.

Prado lembra que o professor John Langbein, da Faculdade de Direito da Universidade de Chicago, em texto da década de 1970, comparou o sistema penal do “plea bargaining” com a justiça criminal medieval europeia, baseada na tortura – que também visava a extrair a confissão dos acusados, também com supostas salvaguardas para que esta não decorresse somente do afã de se livrar do sofrimento imposto. Segundo Langbein (v. aqui), há paralelos notáveis quanto à “origem, função e até mesmo pontos específicos da dotrina”, entre os dois sistemas.

O caráter não consensual da “justiça penal negociada” já pode ser observado no Brasil, na experiência das transações realizadas pelos juizados especiais criminais (para crimes de menor potencial ofensivo, de penas de até dois anos), desde 1995. Vera Ribeiro de Almeida, na dissertação de mestrado “Transação Penal e Penas Alternativas: uma pesquisa empírica nos juizados especiais criminais do Rio de Janeiro” (Universidade Federal Fluminense, 2014, p. 219-220), concluiu: “durante as audiências preliminares e na fase de aplicação das transações penais, o ‘acordo’ foi gerado pelo mecanismo da imposição da vontade do agente estatal, fosse ele representado pelo atuar do conciliador ou do promotor de justiça. Os diálogos entre as partes foram evitados pelas interferências dos operadores e as reivindicações das vítimas foram afastadas, em face do objetivo exclusivo da penalização do autor do fato. (…) Em geral, a transação penal foi representada como imposição de uma pena, de forma antecipada, prevalecendo o caráter repressivo deste procedimento”.
A autora observou também “práticas que, fundadas na mesma lei, variaram conforme o juizado, a situação econômica ou social do infrator, ou ainda, a necessidade de se confirmar e assegurar a autoridade do promotor de justiça, entre tantos outros critérios. O ‘processo’, por sua vez, foi representado como uma ameaça ao cidadão e não como uma garantia”. Ela também chama a atenção para a “ausência das justificativas das escolhas dos promotores de justiça” – um dos aspectos da falta de transparência desse instituto, apontada por Rakoff –, o que “refletiu sua desobrigação quanto à prestação de contas de seus atos e sua irresponsabilidade frente ao serviço público, comportamentos estes que embora se aproximem do perfil de um Estado de polícia, representam a forma muito característica do Estado Democrático de Direito brasileiro”.

Sérgio Moro pretende, agora, ampliar a possibilidade de celebração de acordos de não persecução penal (em que o Ministério Público não apresenta a denúncia, em troca da confissão e ajustamento da pena) para crimes com penas de até quatro anos. Além disso, propõe também a possibilidade de celebração de acordos já após o recebimento da denúncia; nesses casos, aplicáveis a todo e qualquer crime (inclusive aqueles com penas maiores), não se trata de acordo de não persecução penal, por óbvio (uma vez que a denúncia já foi apresentada), mas para a aplicação imediata das penas, com renúncia à produção de provas e à apresentação de recursos, pelo denunciado. Que dizer, então, da pessoa que já esteja presa provisoriamente – situação de mais de um terço dos mais de 650 mil presos do Brasil? Estará em condições de negociar “livremente” um acordo penal?

Não se trata, portanto, de uma mudança marginal, mas de uma transformação estrutural do processo penal brasileiro, para que, tal como nos Estados Unidos, o modelo da justiça penal “negociada” – ou imposta – pelos promotores torne-se predominante.

O rechaço a esse modelo de negociação não implica negar quaisquer métodos “alternativos” de resolução de conflitos. Devemos fortalecer a participação ativa das vítimas no processo penal, conforme propõe o paradigma da justiça restaurativa; a proposta de Sérgio Moro, entretanto, não caminha nessa direção.

 
A inconsistência do discurso neoliberal que sustenta o modelo punitivista do “plea bargain”

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Os defensores da justiça criminal “negociada” argumentam que produzirá redução de gastos com a máquina do processo penal e a conclusão dos processos em tempo mais breve. Em suma, ganhos de eficiência. Trata-se de um modelo impulsionado pela crescente força da abordagem do “Law and Economics” ou “análise econômica do direito”, que submete a estrutura do Judiciário e as suas decisões a cálculos de natureza econômica, vinculados à redução do gasto público e maximização do lucro privado.
Contra o raciocínio econômico estreito da propaganda do “Law and Economics”, devemos considerar, em primeiro lugar, que direitos fundamentais – ao devido processo legal, à presunção de inocência, contraditório e ampla defesa – não podem ser sacrificados porque seriam muito “caros”, em nome da lógica da “austeridade fiscal”. A análise de custo-benefício da L&E (ou AED) depara-se com sérios limites, diante do fato de que não é possível mesurar quanto vale uma vida, ou condenar uma pessoa inocente a passar anos na prisão, ou produzir uma catástrofe social por meio da política de encarceramento em massa [sobre o assunto, v. o livro “Priceless: On Knowing the Price of Everything and the Value of Nothing”, de Frank Ackerman e Lisa Heinzerling, de 2004]. O nosso desafio é estruturar as decisões de política econômica e política pública para garantirem direitos fundamentais (segundo propõem abordagens como a “análise jurídica da política econômica”, AJPE), e não nos conformarmos à violação de direitos em nome de decisões econômicas contingentes, apresentadas como necessárias.

De qualquer modo, em segundo lugar, a generalização do sistema de “justiça penal negociada”, nos Estados Unidos, ao ser um dos instrumentos para o superencarceramento, não gerou economia para o Estado – pelo contrário, dados os altos custos do sistema prisional. Produziu, isto sim, lucros vultosos para grades empresas privadas que têm explorado a privatização dos presídios, nesse país, ao longo das últimas décadas. O “plea bargaining” avançou decisivamente, nos EUA, a partir da década de 1970, de modo simultâneo às políticas neoliberais de privatizações, desmonte dos serviços públicos, precarização das relações trabalhistas e aumento do desemprego. Não se trata de uma coincidência, mas fruto da maior incidência de uma determinada classe sobre as decisões do Estado, vinculado à dinâmica do capitalismo crescentemente concentrado, financeirizado e “improdutivo”.

Em terceiro lugar, e não menos importante, há propostas de reformas da legislação penal e do sistema de justiça criminal que, ao mesmo tempo que promoveriam efetiva redução de gastos estatais (e, inclusive, aumento de arrecadação), também seriam positivas para a política de segurança pública e para a garantia de direitos. Entre estas, encontram-se: o fim da política da guerra às drogas; o estímulo à justiça restaurativa e às chamadas “medidas alternativas” à prisão; e ofortalecimento das garantias no processo penal.

 
A reforma necessária do processo penal: contra o encarceramento em massa

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A reforma do processo penal de que precisamos caminha precisamente no sentido oposto ao da proposta de Sérgio Moro. São urgentes medidas como aquela proposta pelo ex-deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ), no PL 7973/2017, que cria a figura do juiz de garantias, responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos fundamentais do acusado. Atualmente, um mesmo juiz participa da fase de inquérito e profere a sentença. Esse projeto atribui ao juiz de garantias atuar na fase da investigação, e ao juiz do processo julgar o mérito do caso, tendo competência para controlar a legalidade das provas produzidas na fase de investigação.

“Trata-se de alteração indispensável à materialização da ideia de sistema processual penal acusatório, em que as figuras do acusador e do julgador estão organicamente separadas”,argumenta Wyllys.

O projeto apresentado por ele foi elaborado pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), em conjunto com a Pastoral Carcerária Nacional – CNBB, a Associação Juízes para a Democracia e o Centro de Estudos em Desigualdade e Discriminação (da Faculdade de Direito da UnB), como parte de um conjunto de dez medidas processuais penais contra o encarceramento em massa.

O desencarceramento, enfim, é a saída para aumentar a eficiência do nosso processo penal; gerar maior celeridade dos julgamentos; debilitar uma das fontes do poder de organizações criminosas, que recrutam novos membros em prisões superlotadas e sucateadas; e, sobretudo, reduzir injustiças estruturais cometidas por um sistema de justiça que opera com gritantes filtros de seletividade de classe e raciais.

É exatamente para isso que tem apontado o crescente movimento, nos Estados Unidos, em defesa da reversão da política de encarceramento em massa. Da luta social à inserção institucional, essa pauta tem ganhado ressonância e força crescente na sociedade americana. Se é para seguir exemplos gringos, nossos políticos precisam de menos “Law and order”, e mais aprendizado com Angela Davis e Alexandria Ocasio Cortez.

* Com colaboração de Pedro Brandão (Doutor em Direito pela Universidade de Brasília).

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