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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

25
Out20

"A Lava Jato não acabou e ainda representa um perigo. E precisa acabar"

Talis Andrade

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III - “A PF, em larga escala, é comandada pelos EUA”, diz autor de livro sobre a Lava Jato

 
Daniel Giovanaz entrevista Fernando Augusto Fernandes
 

Os indícios de submissão da PF aos Estados Unidos que você descreve no livro são muito consistentes. Há alguma margem de autonomia para quem atua nessa instituição?

intervenção americana através do DEA [Drug Enforcement Administration, Administração de Fiscalização de Drogas em português], que é o departamento de entorpecentes, é gritante. Há provas, levantadas em CPI, de dinheiro dos EUA recebido pela Polícia Federal. E não é uma jaboticaba brasileira, porque há estruturas semelhantes em outros países da América Latina.

São milhões enviados para doutrinação de policiais, compra de passagens e mesmo dinheiro para operações. Está comprovado, inclusive com entrevistas de agentes da CIA. É escandaloso, mas são coisas que vão se perdendo, peças do quebra-cabeça que estão por aí e precisam ser encaixadas.

Meu livro não é a teoria da conspiração, mas sim, demonstra claramente uma interferência diante da qual não podemos ser inocentes.

A Polícia Federal está, em larga escala, influenciada a comandada pelos Estados Unidos. Mas é preciso entender a profundidade dessa doutrinação.

É evidente que o Moro e o Dallagnol não compreenderam que estão sendo objeto de condução americana, porque eles acreditaram que estavam fazendo algo pelo Brasil republicano, e que prender o Lula seria grande coisa. Eles tinham consciência, sim, das ilegalidades.

Os policiais federais, a mesma coisa. A intervenção é tão profunda que faz com que eles, ganhando milhões para fazer certas operações, acreditem que estão cumprindo um grande papel pelo país.

E os Estados Unidos aproveitam e vendem armas, helicópteros, escutas telefônicas. Esse investimento volta com a guerra armamentista, que antes era sustentada pela Guerra Fria, e hoje se baseia na guerra às drogas.

 

No artigo “Considerações sobre a operação Mani Pulite”, Moro traça um roteiro do plano que pretendia colocar em prática no Brasil. Aquele texto não derruba essa hipótese de que ele seria inocente ou ingênuo sobre o papel que cumpriu na Lava Jato?

Eu diria que atribuir a esses atores plena consciência de que estavam trabalhando pelos interesses americanos, contra a nossa pátria, estaríamos creditando a eles uma inteligência que eu não atribuo. Em segundo lugar, estaríamos falando claramente de agentes internacionais aqui. Eu não acredito nisso.

Não digo que eles são inocentes. Essa palavra é muito forte e soa como absolvição. Por isso, quando faço a dedicatória do livro, eu digo: “Uma história da qual sou advogado e testemunha, mas que a História vai julgar.” Essa absolvição ou condenação virá historicamente.

Eles têm consciência das ilegalidades cometidas, mas a doutrinação é tão profunda – e se mistura com ideologia, religião, com visão de mundo – que eles são manipulados.

 

Quantos réus e investigados você defendeu, e por que nem todos os casos são mencionados no livro?

Não devo dizer o número e o nome de todos, por uma questão de ética profissional. Eu trouxe no livro os casos que são publicamente conhecidos e que têm reflexo direto em fases decisivas da Lava Jato – fase 1, Paulo Roberto Costa [ex-diretor de Abastecimento da Petrobras], e a “fase Lula”.

Defendi o Paulo Okamotto, presidente do Instituto Lula, e colaborei com outros três deputados do PT – Paulo Teixeira, Paulo Pimenta e Wadih Damous – em duas ações muito importantes. A primeira foi o habeas corpus que visava soltar o Lula naquele domingo [7 de julho de 2018].

Embora não tenha sido cumprida, essa decisão é muito importante para se compreender que o Judiciário não pensa todo igual.

A Lava Jato não é a visão integral do Poder Judiciário, e se não houvesse a fraude das distribuições, para que tudo ficasse sempre nas mãos das mesmas pessoas, haveria decisões diferentes. É isso que mostra a tentativa de soltura do Lula naquele domingo.

A segunda foi uma decisão do Lewandowski [ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)] garantindo a entrevista do Lula. Nesse caso, o Fux [então vice-presidente do STF] suspendeu a decisão do Lewandowski, algo que se repete agora com o Marco Aurélio [ministro do STF] sobre o traficante [André do Rap, do PCC].

Veja como os autoritarismos se repetem. Naquela tentativa de soltura do Lula, no Rio Grande do Sul, foi o presidente do TRF-4 [Tribunal Regional Federal da 4ª Região] quem deu uma decisão suspendendo [o habeas corpus]. São poderes que os presidentes dos tribunais não têm.

 

Você também é advogado do almirante Othon Luiz Pinheiro, pai do programa nuclear brasileiro e condenado a 43 anos de prisão por supostos atos de corrupção na gestão da Eletronuclear. Nesse caso, também havia interesses internacionais em jogo?

Assumi a defesa do almirante Othon após a sentença em primeira instância, e mais tarde obtive o habeas corpus para soltura dele.

O almirante Othon tem uma importância histórica no programa nuclear brasileiro. Ele foi responsável por um projeto secreto, durante o regime militar. Nessa época, em cima do apartamento dele, havia agentes da CIA monitorando o apartamento.

Veja o tamanho da importância do almirante Othon. Ele também acompanhou Lula e Nelson Jobim [então ministro da defesa] na ONU ajudando o governo brasileiro a recusar determinadas exigências do governo dos EUA em relação aos nossos projetos nucleares. Bastou o almirante Othon ser preso para que esses pedidos americanos retornassem imediatamente.

No livro, nós cruzamos essas informações com um escândalo que ocorreu nos EUA, revelado pelo Glenn Greenwald, do Edward Snowden, demonstrando que os Estados Unidos já monitoravam a Dilma, a Petrobras. Eles já sabiam dos desvios – repare, não estamos dizendo que não houve desvios.

Quando o [Barack] Obama disse ao Lula que os Estados Unidos queriam entrar no projeto do pré-sal, e o Lula disse não, ficou claro o recado. Não é à toa que os EUA invadiram o Iraque, se aproveitando do [atentado de] 11 de setembro [de 2001]...

A retirada do almirante Othon de circulação foi um símbolo do enfraquecimento do Brasil, não só no petróleo, mas no seu projeto de independência nuclear. Ele recebeu a pena mais alta da Lava Jato! Maior que o Sergio Cabral [ex-governador do Rio de Janeiro].

A sentença contra ele foi a primeira dada pelo Bretas, como um exemplo de poder. Ele passou quase dois anos preso, antes de eu assumir a defesa, em um centro de fuzileiros navais. Para quem acha que isso é uma garantia, eu digo que era praticamente uma Guantánamo. Sua cela era pequena, sem contato com absolutamente ninguém.

Ele iria tentar suicídio, se não fosse interrompido por uma militar – porque ele era monitorado por câmeras. Enfim, era uma solidão absoluta.

Foi terrível o que ele viveu.  A questão é muito profunda, e ainda há muito a descobrir.

 

Você dedica um capítulo do livro apenas para falar de religião. Por que você considera esse aspecto da Lava Jato tão importante?

O poder religioso ainda é muito forte. É importante dizer que as igrejas católica e evangélica têm diversas linhas, e essas questões são complexas.

Tem uma faceta importante que é o “catolicismo ilustrado”. É um rebuscamento do catolicismo, como se você escondesse o inquisitorial. É o “amor pelo censor”. A violência – contra a mulher, por exemplo – vem sempre com um “eu te amo”. Tudo isso se conecta ao poder religioso.

E o catolicismo ilustrado tem sempre uma faceta de fingimento, e é aí que eu conecto ao Sergio Moro. Ele, que é um católico ilustrado, finge que não vaza [informações] à imprensa, mas vaza – como ele mesmo escreveu, “vaza como peneira”. Ele finge ser modesto não dando entrevistas durante todo o tempo na operação, mas curtia, de fato, a imagem de super homem.

Ele foi educado em um colégio de freiras e tinha o “caminho da perfeição” como algo fundamental na sua educação. E essa escola era da mesma linha da Universidade de Notre Dame [nos EUA], que depois vai homenageá-lo. As conexões são mais profundas do que parecem.

O Dallagnol fez uma greve de fome contra a soltura do Lula, relembrando um pastor [batista] chamado Enéas Tognini, que durante a ditadura militar utilizou o jejum em defesa da repressão, arregimentando pessoas. 

E como se difere o Dallagnol de outro grande religioso, pastor evangélico, que é o Martin Luther King! É incomparável. No caso da Lava Jato, vemos a utilização da religião para o fim da repressão, para criar permanências históricas de longa duração que nos desviam da democratização.

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A entrada de Moro no Ministério da Justiça e Segurança Pública de Bolsonaro parecia sinalizar um pacto entre a direita liberal e a direita radical. Ou seja, o lavajatismo seria a amálgama entre os dois campos, já que havia impedido o retorno do PT ao governo. Quais os impactos do rompimento entre Moro e Bolsonaro para a Lava Jato e o discurso anticorrupção?

Uma das questões fundamentais da Lava Jato foi dar sequência ao discurso do Mensalão. Na época, Moro era assessor da Rosa Weber [ministra do STF], nomeada pelo PT, e foi um dos responsáveis pela deturpação da teoria de “domínio do fato” para condenar várias pessoas, incluindo o José Dirceu [ex-ministro da Casa Civil no governo Lula].

Foi aí que começaram a colocar uma tatuagem no PT, como se o partido fosse responsável pela corrupção, e o Lula comandasse todo o processo. Não estou dizendo aqui que não houve corrupção, porque há em todos os governos. É como falar de drogas: é impossível um mundo sem drogas.

Não podemos criar uma cultura de combate à corrupção sob um ponto de vista bélico, porque isso nos desvia da democratização.

Eu não acho que a Lava Jato seja uma operação morta. Nós ainda não conseguimos resolver as fissuras democráticas, em especial do STF, sobre a Lava Jato.

 

É preciso compreender que o Moro representa um tipo de repressão e intervenção mais rebuscado, mais admissível para a classe dominante, do que representa o bolsonarismo

Como um juízo consegue conectar vários processos findos para ter a sua jurisdição prolongada eternamente, sem que haja uma distribuição, como acontece em Curitiba, como acontece com o Bretas? Isso é claramente uma ofensa ao princípio do juízo natural.

O Fachin [ministro do STF] continua sendo relator da Lava Jato no STF, o Felix Fischer [ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ)] continua sendo relator da Lava Jato no STJ.  E essas operações, em que pese estarem menores, continuam ocorrendo. Não é página virada. Ainda estamos nesse momento histórico.

É preciso compreender que o Moro representa um tipo de repressão e intervenção mais rebuscado, mais admissível para a classe dominante, do que representa o bolsonarismo. Este só foi admitido pela classe dominante em um contexto de antipetismo, mas o Bolsonaro representa algo mais grotesco, um tipo de repressão mais próximo à doutrina de segurança nacional, que já está ultrapassada.

Ou seja, a Lava Jato não acabou e ainda representa um perigo. E precisa acabar.

 

 

 
24
Out20

"Não é preciso tanque nas ruas quando é possível ter uma ditadura do Judiciário"

Talis Andrade

Lançamento do livro "Geopolítica da intervenção: A verdadeira história da  Lava Jato" de Fernando Fernandes | Grupo Prerrogativas

II - “A PF, em larga escala, é comandada pelos EUA”, diz autor de livro sobre a Lava Jato

Daniel Giovanaz entrevista Fernando Augusto Fernandes
 
 
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Brasil de Fato: Depois de atuar em vários processos no âmbito da Lava Jato, você aproveitou a quarentena para refletir sobre a operação e contrapor a narrativa construída pela mídia hegemônica. Como articula o ofício de advogado ao trabalho de escritor? As relações e os abusos que você descreve no livro eram perceptíveis no cotidiano da Lava Jato?

Fernando Augusto Fenanders: No dia a dia, não é possível compreender o que está acontecendo. No início da Lava Jato, por exemplo, não se conhecia o texto do Sergio Moro chamado “Considerações sobre a operação Mani Pulite” [sobre a Mãos Limpas, investigação realizada na Itália na década de 1990].

Historicamente, nós costumamos dizer que é preciso um distanciamento para compreender a fase em que estamos vivendo. E esse distanciamento foi possível, de certa maneira, em razão da minha experiência anterior.

Em 1997, eu descobri arquivos secretos do regime militar – gravações do julgamento de presos políticos. Isso gerou a apreensão do meu material de pesquisa e resultou no livro Voz Humana: A defesa perante os tribunais da República.Voz Humana: A Defesa Perante Os Tribunais Da Republica nas americanas

Também tive a experiência do doutorado em Ciência Política, em que analisei a formação ideológica dos advogados. O livro é Poder e saber: ideologia e campo jurídico, e ambos me deram instrumentos, para além da advocacia na qual labuto, para compreender a Lava Jato de forma mais ampla.

A Lava Jato e a intervenção americana pertencem à mesma sequência de fatos

Os dois primeiros capítulos do livro trazem debates anteriores à Lava Jato: a doutrina de segurança nacional e a guerra às drogas. Logo, fica claro que a Polícia Federal, por exemplo, sofre interferências significativas dos Estados Unidos.

Não é possível compreender o momento que estamos vivendo, e muito menos a operação Lava Jato, sem nos aprofundarmos historicamente. Ou seja, entendermos que a Lava Jato e a intervenção americana pertencem à mesma sequência de fatos.

Começa com a doutrina de segurança nacional, pós-2ª Guerra, que passa a influenciar os nossos militares. Os Estados Unidos renovam suas estruturas de intervenção para um novo inimigo interno, que deixa de ser o comunista e passa a ser o traficante, com o fim da Guerra Fria.

Em um primeiro momento, temos golpes militares na América Latina. Num segundo, temos a intervenção dos Estados Unidos na Colômbia e na Bolívia, e uma clara influência sobre os nossos policiais federais. Eles gastam milhões para levar policiais e doutriná-los.

Várias vezes, já dissemos sobre essa nova fase de intervenção: não é preciso tanque nas ruas quando é possível ter uma ditadura do Judiciário. 

Primeiro, é preciso compreender que naquele lindo momento da promulgação da Constituição de 1988, de oxigenação, de nascimento da nossa República, tivemos um poder que se estruturou para não se democratizar: o Poder Judiciário – aí, acoplado, o Ministério Público.

Esses poderes se tornam – e continuam sendo – altamente elitistas. Eles vivem como se fossem donos de fazenda, com salários que extrapolam o teto e chegam a mais de R$ 100 mil.

 

A nossa autonomia mostrou-se muito curta e altamente manipulada por poderes externos que os próprios membros do Judiciário não compreendem

 

Tem outro ponto importante, que na Lava Jato fica muito claro, que são as relações familiares. Ministro casa com desembargadora, promotor casa com procuradora, que casa com juiz. Ou seja, forma-se uma rede de conexões internas e mantém-se uma visão de mundo absolutamente distante dos movimentos sociais.

São raros os juízes com uma noção clara de direito social. No livro Poder e saber, eu demonstro como a reforma universitária de 1930, feita pelo Francisco Campos – primeiro ministro da Educação do Getúlio Vargas, que seria ministro da Justiça no Estado Novo e redigiria o Ato Institucional nº 1 após o golpe de 1964 –, retirou as ciências sociais de dentro do Direito.

Desde então, temos quadros formados por uma ideologia clara, para exercer um papel de poder. E aí, vem a descoberta americana de que, para gerar uma nova fase de intervenção, era preciso doutrinar os nossos juízes e procuradores – como já haviam feito com os militares e policiais federais. É nesse contexto que vem o Projeto Pontes, os documentos vazados pelo WikiLeaks...

Então, autonomia é algo ilusório. É tal qual falar de liberdade de imprensa sem entender que ela é um mito quando se trata do poder dos anunciantes e dos donos dos veículos de comunicação. A nossa autonomia mostrou-se muito curta e altamente manipulada por poderes externos que os próprios membros do Judiciário não compreendem.

 

Podemos considerar que a Lava Jato é a radicalização desse processo, ou a comprovação da falta de autonomia das instituições?

Eu não diria que a Lava Jato não representa uma radicalização, mas um aperfeiçoamento ou rebuscamento das formas de intervenção.

O que acontece com determinados povos que não têm condições de reagir à intervenção, como ocorreu com os incas ou os maias? É preciso refletir sobre essa insuficiência para entender o nosso Judiciário.

Quando o Marcelo Bretas [juiz da Lava Jato] vai interrogar o ex-presidente Lula, em determinado momento ele diz: “Presidente, eu votei em você. Eu estive na campanha.”

De fato, ele é o mesmo. Mas, em certo momento, determinada visão da esquerda se aproximou da direita quando o assunto é Direito Penal. Agora que a esquerda começou a despertar, porque viu o ex-presidente Lula ser preso, viu os movimentos sociais serem criminalizados. Porém, a Lei Antiterrorismo e toda legislação que levou Lula para a cadeia foram aprovadas durante os governos PT.

 

O discurso anticorrupção não pode ser o mesmo do Jânio Quadros, da “vassourinha”, ou do [Fernando] Collor, “caçador de marajás

É importante ter essa compreensão do Direito Penal radical, baseado no discurso de “anticorrupção”, na qual o PT caiu. Na campanha de 2014, os discursos da Dilma [Rousseff] e do Aécio [Neves], nesse ponto, são iguais. Não havia uma compreensão de que eram aquelas estruturas que levariam à prisão do Lula.

O PT deveria ter noção de que o que vale para os outros não valeria para ele. Era preciso entender a criminalização secundária, como diz o [Eugenio Raúl] Zaffaroni [jurista argentino], que a lei é uma coisa, mas a efetividade dela é seletiva. Ou seja, selecionaram o PT da mesma forma que a Lei Antiterrorismo seleciona os movimentos sociais.

Precisamos desmontar as estruturas radicais do Direito Penal e criar um Direito Penal garantista, que sirva para a direita e para a esquerda. O discurso anticorrupção não pode ser o mesmo do Jânio Quadros, da “vassourinha”, ou do [Fernando] Collor, “caçador de marajás”. (Continua)

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Nota deste correspondente: Sergio Moro saiu do governo atirando. Deixou os ministérios da Justiça e da Segurança Pública reclamando da pretendida interferência do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal. Abuso em julgamento no STF. 

Moro jamais reclamou da interferência dos Estados. Até facilitou... e muito. 

08
Set20

Como o maior movimento de direita da história do Brasil levou Bolsonaro ao poder

Talis Andrade

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O país ideal do bolsonarismo é o mesmo dos integralistas dos anos 30

Edison Veiga entrevista Pedro Doria

 

Pouco mais de dois anos atrás, quando o diretor da Editora Planeta no Brasil, Cassiano Elek Machado, propôs ao jornalista Pedro Doria que este escrevesse um livro sobre o movimento integralista brasileiro, Jair Bolsonaro – então deputado federal, conhecido por suas posições reacionárias – era apenas um pré-candidato à Presidência da República.

Durante o processo de pesquisa e redação, Doria observou as semelhanças entre o ascendente bolsonarismo e aquelas ideias fascistas do Brasil dos anos 1930. Foi quando o experiente jornalista – autor de outros três livros de história do Brasil, fundador da startup Canal Meio e colunista dos jornais O Estado de S. PauloO Globo e da rádio CBN – se viu, em suas palavras, tendo de enfrentar seus "próprios fantasmas".

"Foi ficando claro que Bolsonaro iria ser presidente da República, e eu tive meio que um bloqueio", diz à DW Brasil. "Eu estava imaginando como explicar a atração de algo como o fascismo. Porque hoje é evidente que aquilo foi uma coisa horrorosa, mas na década de 1930 aquilo era extremamente sedutor para a juventude. De repente, tudo o que começou a ocorrer ao nosso redor foi esse espírito agressivo, aquele jeito tão encantado com a morte de fazer política estava ressurgindo."

Assim, segundo o autor, o recém-lançado livro Fascismo à Brasileira foi escrito "sobre um espírito de tempo tão complicado" e, ao mesmo tempo, "vivendo um espírito de tempo muito similar". "Para mim, foi muito angustiante e mexeu comigo", comenta.

O livro trata da Ação Integralista Brasileira (AIB), movimento ultranacionalista, conservador e de extrema direita fundado pelo jornalista Plínio Salgado (1895-1975) em 1932 e dissolvido em 1937. Mas acabou ganhando um subtítulo que resume suas muitas reflexões sobre os tempos atuais: "como o integralismo, maior movimento de extrema direita da história do país, se formou e o que ele ilumina sobre o bolsonarismo". 

"O reacionarismo brasileiro remete às suas características: um país de base agro, a organização familiar nuclear – o homem manda, a mulher rege a casa, os filhos obedientes –, a relação forte com a Igreja. Quando Plínio Salgado fala de um Brasil ideal, essas coisas estão profundamente presentes. [...] Nesse sentido, o ideal do bolsonarismo é o mesmo de Plínio. Eles estão falando com o mesmo estereótipo de brasileiro, que na essência podemos chamar de mais puro reacionarismo brasileiro", afirma em entrevista à DW Brasil.

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DW Brasil: Logo no prefácio do livro Fascismo à Brasileira, você afirma que a AIB foi o maior movimento popular de direita da nossa história, "ao menos até o surgimento de Jair Bolsonaro". Já é possível afirmar que o bolsonarismo superou o integralismo?

Pedro DoriaExiste uma razão fundamental para podermos dizer que Bolsonaro é maior que a AIB: Jair Bolsonaro chegou ao poder, Plínio Salgado não conseguiu. Plínio era um cara muito mais sofisticado do que Bolsonaro. Mas ele calhou de viver em um tempo em que existia Getúlio Vargas, e Getúlio é provavelmente o político mais completo, mais talentoso que o Brasil já teve. A AIB era muito mais organizada, muito mais estruturada do que esse movimento do Bolsonaro.

 

Você afirma que uma diferença basilar entre o integralismo e o bolsonarismo é justamente a falta de base intelectual-filosófica do segundo em relação ao primeiro. De certa forma, ao conferirem uma "formação" aos bolsonaristas, figuras como Olavo de Carvalho e seus seguidores não se configurariam a base de pensamento da nova direita brasileira?

O Olavo de Carvalho é justamente o braço fascista do bolsonarismo. Plínio Salgado, quando estava negociando com Getúlio a sua entrada no governo do Estado Novo, queria o MEC – o Ministério da Educação e da Cultura. Quais são as áreas que o olavismo quis quando foi entrar no governo Bolsonaro? O Ministério da Educação e a Secretaria da Cultura. Por que essas duas? Porque a lógica fascista é uma lógica de doutrinação. Você tem de literalmente doutrinar crianças, adolescentes e mesmo adultos a respeito de uma determinada visão de país, de história. Você tem de impor aquela filosofia.

Mas é preciso destacar o fato de que eles [os de hoje] são muito atrapalhados, incompetentes e, nesse sentido, são muito diferentes dos fascistas anteriores. Quando você pega, por exemplo, todo mundo que passou pela Secretaria da Cultura ou mesmo o [ex-ministro da Educação, Abraham] Weintraub, não fizeram nada, absolutamente nada. Nem essa máquina de doutrinação eles conseguiram sequer chegar próximos de empregar, provavelmente porque não sabem fazer mesmo.

 

Quais são as principais semelhanças entre o bolsonarismo e o integralismo, o fascismo brasileiro dos anos 1930?

O movimento fascista tem essa característica muito peculiar que é de ser simultaneamente revolucionário e reacionário. Plínio Salgado cria esse passado épico brasileiro a partir das suas raízes, um homem do interior de São Paulo. Baseia-se nos bandeirantes, os homens que desbravaram o Brasil. O reacionarismo brasileiro remete às suas características: um país de base agro, a organização familiar nuclear – o homem manda, a mulher rege a casa, os filhos obedientes –, a relação forte com a Igreja. Quando Plínio Salgado fala de um Brasil ideal, essas coisas estão profundamente presentes. Como é o Brasil ideal de Jair Bolsonaro? Percebe-se que seu olhar está muito mais para o agronegócio do que para o Brasil das grandes cidades. Quando vemos figuras como o ministro [do Meio Ambiente, Ricardo] Salles dizendo que é preciso explorar a Amazônia, ele está falando essencialmente de um Brasil bandeirante. Nesse sentido, o ideal do bolsonarismo é o mesmo de Plínio. Eles estão falando com o mesmo estereótipo de brasileiro, que na essência podemos chamar de mais puro reacionarismo brasileiro.

 

No Brasil dos anos 1930, o "inimigo comunista" era usado para justificar um discurso de extrema direta. No mundo contemporâneo, contudo, o que baliza tais discursos?

O discurso é criado em cima de uma explicação paranoide de realidade. Para eles, existe o perigo comunista. E o que eles chamam de comunismo e de marxismo cultural é a ampliação dos direitos civis, dos direitos individuais. Estamos falando de uma sociedade que se preocupa em tratar de forma equivalente todos os seus cidadãos e, por isso, usa o Estado para interferir de certa forma nas regras do jogo para corrigir distorções, para fazer com que todo mundo tenha direitos iguais. Só que aí há essa confusão ideológica, e o que termina por acontecer é que esse troço começa a ser chamado de esquerda. Só que essa história de certa forma colou, e o ponto é que cada vez menos pessoas enxergam a realidade como ela é.

 

Em seu livro, você detalha o encontro ocorrido entre Plínio e Benito Mussolini e como isso mudou a vida do brasileiro. Pelo que se tornou Bolsonaro hoje, acredita que podemos apontar um episódio da vida dele que também tenha significado uma consolidação de seu rumo?

Não apontaria um episódio específico, mas a biografia de Jair Bolsonaro. Ele nasceu no interior de São Paulo, de família humilde, trabalhou desde cedo, tem muito esse ethos do interior paulista, de que homem é homem, mulher é mulher. Isso é muito claro na maneira como ele fala, inclusive.

Então, ele se formou no Exército em meados dos anos 1970, no auge dos anos de chumbo. Mas dentre as pessoas que se formaram no auge dos anos de chumbo, ele não foi um cara que cresceu para se tornar um major, um coronel, um general. Não, ele teve a carreira interrompida e passou para a reserva no posto de capitão. Assim, não estamos falando de alguém que tenha se desenvolvido intelectualmente dentro do Exército. A formação dele é no pico da paranoia do Exército com a ameaça comunista. Ele vê comunista por tudo quanto é parte. Na reabertura, ele acha que o Exército está afrouxando quando começa a arrumar para a democracia.

Desde o início, a gente percebe que ele não é alguém que acredita na democracia, sempre deixou isso muito claro. Quando chega a leitura meio paranoide do Olavo de Carvalho a ele, aquela leitura de que os comunistas perderam nas armas mas conquistaram na cultura, a gente vê nitidamente que o Bolsonaro era o cara pronto para comprar aquela história. É o caso de toda a formação dele. Ele se tornou a peça que se encaixa com muita facilidade nesse esquema paranoide de ver o mundo que vem dessa nova direita mundial

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02
Dez18

Eleições e(m) diálogo: travessia entre o autoritarismo e a democracia

Talis Andrade

Por Emerson de Lima Pinto e Frederico Pessoa da Silva

— Professor, o senhor parece um pouco incomodado. Qual o problema? As eleições?

 

— Não, meu caro. Eleições jamais podem ser compreendidas como um problema, mas como um processo constante de aperfeiçoamento do exercício da cidadania e uma oportunidade de aprimorarmos enquanto povo a qualidade da deliberação (e compreensão da) política. O resultado de uma eleição é sempre contextual e determinado a partir da vontade de uma maioria eventual. A questão que me coloca a refletir foi a forma pela qual o processo político em curso se deu em nosso país e o papel que todos exercemos e passaremos a exercer no período futuro.

 

— Mas o senhor teria como deixar mais claro o que está querendo nos dizer?

 

— Vejam, darei um exemplo: ao longo dos últimos tempos, notei manifestações de ex-alunos, colegas e conhecidos que esqueceram a participação fundamental da classe dos juristas na defesa e construção da democracia, manifestações de pessoas que parecem ao mesmo tempo ter esquecido do papel que nossa classe exerceu (não apenas no Brasil como no mundo inteiro) — e pode vir a exercer novamente — em desfavor dessa mesma democracia. Vejam, não estudamos a historia constitucional brasileira, bem como a comparada, para ignorarmos as duras lições sobre como se instituem e sustentam regimes autoritários ou ditatoriais e como esses sistemas políticos desprezaram o respeito às liberdades e aos direitos humanos. Incomoda como essas discussões substanciais à vida comunitária sucumbiram rapidamente num horizonte político obscurecido e empobrecido intelectualmente. O debate de projetos políticos é essencial aos regimes democráticos e sua infantilização torna nossa frágil democracia capaz de ser subtraída ideologicamente.

 

— Mas, professor, alguns professores também defenderam ideias diferentes no plano político nessas eleições?

 

— Claro que sim, é legitimo que defendam seus interesses de classe ou sua consciência de classe, isso é natural e é da vida. O problema não é o jurista colocar-se em ação na defesa de projetos políticos e sociais de esquerda, centro ou direita, ou qualquer conceito que se coloque no meio destes, contudo, brutal é qualquer saída de índole autoritária permeada por discursos antidemocráticos, discursos que se sustentam no medo e no ódio. No entanto, não acredito que professores de Direito tenham defendido teses contra direitos humanos e direitos de minoria ou tenham tido uma visão revisionista da ditadura civil-militar de 1964, da ditadura varguista do Estado Novo, ou, ainda, no plano internacional, justificando a violação de direitos humanos na Turquia ou em Guantánamo (tivemos direito a, inclusive, negacionistas da escravidão).

 

— E o papel do Poder Judiciário agora, professor, como será?

 

— O Poder Judiciário nas democracias contemporâneas cumpre um papel fundamental contramajoritário[1] de guarda da Constituição, assim devia e assim deve ser. O Judiciário é a corda que nos prende ao mastro em momentos nos quais o canto das maiorias vai de encontro à ordem constitucional vigente. Nada pode mudar com relação a isso. Me assusta a ideia de que juristas, cidadãos que (em tese) foram lapidados durante cinco anos para compor e contribuir para o engrandecimento de instituições com essa característica essencial, tenham optado por uma via autoritária. E nem estou falando apenas do segundo turno. O discurso já estava aí antes mesmo de as urnas do primeiro turno serem postas. Podemos, talvez, antecipar um detalhe: o reconhecimento de direitos no plano político e jurídico de minorias, considerando a violência discursiva que parece ter tomado conta de boa parte de nossas instituições políticas e que tende a se tornar concreta quando a autoridade legitima discursos de exclusão e ódio, será uma responsabilidade ainda mais delicada do que já era para o Poder Judiciário, que terá uma tarefa dificílima de discernir quando agir e quando não agir no atual contexto em que não se trata mais de compreender o que as regras do jogo democrático exigem, mas impedir que esse jogo dissolva-se.

 

— Mas, professor, essa é a nossa realidade a partir de agora, assim é a democracia ou não?

 

— De fato. E por isso creio que nunca foi tão importante estudarmos mais na academia. E quando eu digo estudar, quero dizer lermos mais os clássicos e os grandes autores contemporâneos. A doutrina jurídica, política e filosófica nunca se tornou tão importante para os juristas como hoje. Precisamos rapidamente desmistificar instrumentos de informação que se tornaram simplificações de conteúdos, quando não propagam informações inverídicas. As fronteiras entre a religião e o Estado nunca estiveram tão confusas no período republicano como atualmente. Contudo, meus caros alunos e alunas, é em períodos de crise que temos a oportunidade de nos tornarmos bem melhores e, no nosso caso, mais humanos frente aos desafios.

 

Lembro que o professor Lenio Streck dialoga bem com o fato de que a hermenêutica seja a propositura de se dizer a maneira de viver que resulta das circunstâncias em que cada um se acha, e não meros métodos científicos. O intérprete, se fora da tradição do texto proposto, seria impensável sua indução ao sentido que a norma busca repassar (STRECK, 1999, p.187). Ainda em mesmo sentido discute Gadamer que o ser compreende aquilo que esta em seu horizonte avaliativo, e deste círculo não pode escapar, mesmo os horizontes sendo alargados e sua opinião mudando no tempo. Com o alargamento da esfera do conhecimento, abre-se o conceito da tradição, comunicando-se com maior fonte de verdade e liberdades (STEIN, 1987, p. 107-8). Precisamos abrir os horizontes de sentido cada vez mais nas faculdades de Direito para a vida democrática que assegure tanto as liberdades quanto os direitos sociais.

 

Aos professores de Direito caberá cada vez mais aprofundar o diálogo em sala de aula[2] e, talvez, o velho modelo da tolerância deva ser superado pelo modelo da alteridade em sala. A tolerância foi uma grande conquista do pensamento liberal, porém, enquanto paradigma, deve ser superado pela alteridade a fim de compreendermos o outro enquanto outro. Não é possível nos colocarmos no lugar do outro, entretanto, temos o dever de respeitarmos o outro enquanto outro, e a partir daí estabelecermos uma relação dialógica que construa novas pontes e que permita a apropriação de conhecimento. Somente pelo conhecimento poderemos superar as dificuldades que a ignorância (de ignorar) vem trazendo ao nosso país. Acima de tudo, com tranquilidade, paciência e sabedoria para nos colocarmos ao lado dos estudantes com intuito de desvendarmos o que é conhecimento e o que é crença ou convicção. Devemos gradualmente e constantemente indicarmos as diferenças desses conceitos por meio de um autêntico dialogo gadameriano.

 

— Mas, professor, isso não é um papel ideológico? Será que isso cabe em sala de aula, isso não é doutrinação?[3]

 

— Não, meu caro, isso é responsabilidade pedagógica e exercício da liberdade de cátedra e está bem presente em nossa Constituição. Aliás, alguns esqueceram disso e o STF há pouco tempo relembrou-os ao referendar a liminar da ministra Cármem Lúcia, nos autos da ADPF 548. Ainda, vale lembrar o HC 40.910, de agosto de 1964 (sim, no início da nossa ditadura civil-militar), citado no voto do ministro Ricardo Lewandowski, deferido para trancar uma AP contra um professor universitário que incentivou seus alunos — distribuindo panfletos — a manterem-se firmes em defesa das liberdades e da democracia.

 

Com o auxílio da hermenêutica filosófica, especialmente retrabalhada pela Crítica Hermenêutica do Direito do professor Lenio Streck — imbricando Gadamer e Dworkin — nas aulas de Direito, além de afirmar que não há um conhecimento neutro, é possível denunciar a pretensão de neutralidade dos discursos científico-filosóficos e, agora, políticos. A verdade histórica vem de um distante passado, interrogado à luz do presente que reconhecemos, podemos ampliar nossos horizontes e contribuir para a humanização e democratização de nossas relações políticas, acadêmicas, institucionais e particulares. Nesse momento, nosso passado nos assombra perigosamente.

 

— Como, professor, podemos agir nessa situação e buscarmos a realização de um país melhor, mais justo e igualitário?

 

— Estudando, meus queridos alunos e queridas alunas. Estudando mais e melhor! É a vida que escolhemos abraçar. Afinal, cabe relembrar que no diálogo hermenêutico a técnica não pode resultar num fim em si mesmo, de tal modo que prescinda da compreensão do sentido a que técnica pré-exista, uma vez que na sociedade contemporânea (re)organiza-se e (re)orienta-se por meio de uma postura ética que adote uma conduta investigativa fundada na racionalidade prática que (re)aproxime o saber teórico e sua aplicação prática de modo a estimular o interligar entre a ciência, a técnica e o humano na preservação e construção do Estado Democrático de Direito para além da ascensão do subjetivismo.

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[1] Para um breve rememorar da construção deste papel contramajoritário do Poder Judiciário, ver aqui coluna escrita por Frederico Pessoa da Silva e Ziel Ferreira Lopes.
[2] Sobre um repensar do modo como pensamos o debate jurídico na Academia, ver aqui excelente coluna escrita por Ziel Ferreira Lopes a esse respeito.
[3] Ler também a coluna do professor Lenio Streck sobre o tema Escola sem partido. Não é a única sobre, pois o tema exige combatividade, mas serve como iniciação à crítica do ilustre professor.

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