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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

26
Out21

Áudio de André Esteves revolta porque revela a força do poder não eleito, maior do que a do poder eleito

Talis Andrade

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Striptease do banqueiro revela para os brasileiros que o dinheiro corrompe a democracia e dita as cartas na política econômica, assim como manda em todas as instituições da República

 

por Leonardo Attuch

O áudio do banqueiro André Esteves, publicado em primeira mão pela TV 247, tem provocado intensa repercussão porque representa, como bem definiu meu colega Rodrigo Vianna, um striptease involuntário de um dos donos do Brasil, que é também um dos reis da Faria Lima, em São Paulo. Esteves tirou as vestes porque estava cercado por fãs e por um cordão de puxa-sacos endinheirados numa conferência interna chamada "Future Leaders", dedicada a clientes e filhos de grandes empresários. Talvez inebriado pelos aplausos, o banqueiro não teve a prudência necessária para se conter. Faltou sabedoria.

Na fala, ele revela como determina a agenda econômica do Congresso Nacional, como o Banco Central praticamente come na sua mão para definir a taxa de juros e como "educa" até o Supremo Tribunal Federal para promover mudanças institucionais importantes, como a independência do Banco Central. Sobre este tema, Esteves se jacta de que poderá manter seu poder até mesmo num eventual governo Lula, "porque teremos mais dois anos de Roberto Campos Neto". Curiosamente, o banqueiro trata a gestão de Campos Neto com um sucesso, sem levar em conta que a inflação de dois dígitos, duas vezes maior do que a meta definida pelo Conselho Monetário Nacional, tem empurrado milhões de brasileiros para a fome e a miséria.

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O que revolta, em seu áudio, é a demonstração da força do poder não eleito, maior do que a do poder eleito. Ao falar sobre o golpe contra a ex-presidente Dilma Rousseff, que, segundo ele, "perdeu a calculadora", o banqueiro praticamente confessa que os empresários que, como ele, se uniram para derrubá-la, agiram da mesma forma que os golpistas que solaparam a democracia em 1964, jogando o Brasil num período de trevas que durou 21 anos. Depois do golpe dos "farialimers", as trevas já duram cinco anos. Quando Dilma calculava, o Brasil deixou o mapa da fome, alcançou o menor desemprego da história e reduziu a desigualdade. Depois que meia dúzia de espertalhões sequestraram o Brasil, como definiu a jornalista Cristina Serra, o resultado de suas calculadoras foi muito lucro pessoal, mas também fome, miséria, destruição da cultura, da identidade e da imagem do Brasil.

O que também é pedagógico no áudio de André Esteves são as gargalhadas da plateia. As risadas revelam que o Brasil tem muitos candidatos a golpistas em 2040, 2050 ou quiçá 2060. A idolatria ao banqueiro demonstra que ele é admirado justamente por se mostrar como o mais capaz de usar o dinheiro para sequestrar a democracia e a soberania popular. O mais esperto. O mais fodão. 

Como consequência da divulgação do áudio, pode ser que nada aconteça, porque o Brasil hoje é governado por Marias Antonietas e o país, aparentemente, tem um povo manso e instituições corrompidas por seus plutocratas. Pode ser até que o BTG Pactual atraia mais clientes por reinar nesta desordem. Até agora, de concreto, há apenas um pedido de convocação de Roberto Campos Neto, que, segundo o líder do Partido dos Trabalhadores, deputado Bohn Gass (PT-RS), tratava André Esteves como chefe, e não como um banqueiro regulado pelo Banco Central.

Ocorre que a soberba nunca é boa conselheira. Por isso mesmo, a editora do Valor Econômico, Maria Cristina Fernandes, definiu André Esteves como "um pedagogo que não aprende". Foi um recado sutil, como se o poder mais antigo dissesse que os jovens poderosos devem, antes de tudo, esconder o seu poder – e jamais exibi-lo.

 

14
Out21

O Brasil da fome

Talis Andrade

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por Fernando Brito

Para onde a gente se vire, a fome virou tema onipresente no noticiário, bom tempo depois de tornar-se onipresente na realidade.

Os restos de ossos no Rio, a coleta de refugos no mercadão paulistano, agora a fila em busca de doação de comida que dobra no Ceasa de Goiânia, tudo isso já ocorria faz tempo, mas a escala em que se agravou nos últimos meses, levou estas cenas aos telejornais e sites.

Paulo Guedes rebate que a “inflação está alta em todo o mundo”, especialmente em energia e alimentos.

Não é a essencialmente a inflação que está provocando estas cenas é a degradação continuada do emprego e renda provocada pela estagnação econômica e pelas políticas que levam a isso.

Daniel Balaban, representante do Brasil do Programa Mundial de Alimentos da ONU, diz à Folha que nosso país é “um exemplo perfeito de erros de política e seus resultados, que redundaram no aumento da fome” e que isso poderia ser atenuado por medidas como um “aumento de salário mínimo, política que foi interrompida no Brasil, e por financiamentos aos pequenos produtores. No Brasil, eles são 5 milhões de famílias que produzem cerca de 70% do que consumimos”.

Mas estamos vendo os preços dos alimentos – como acontece com os dos combustíveis – dispara ao sabor dos dólares do setor agroexportador.

A R$ 5,56 por dólar, não há maneira de baixar, mesmo.

Guedes e Bolsonaro vão ficar roucos de tanto falar que “a crise é mundial”, porque a crise é ali mesmo quando se abre o armário da cozinha cada vez mais vazio.

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06
Out21

Apontamentos sobre a “teoria do autoritarismo”

Talis Andrade

APONTAMENTOS SOBRE A “TEORIA DO AUTORITARISMO” - martinsfontespaulista

 

por Renata Couto Moreira e Heloisa Rodrigues Fernandes /A Terra É Redonda

Apresentação e Prefácio do livro de Florestan Fernandes

Apresentação [Renata Couto Moreira]

A imensa responsabilidade de contribuir com a apresentação de um livro do querido professor, político e cientista social Florestan Fernandes nos remete aos dilemas, desafios e tarefas postos aos movimentos socialistas na atualidade, assim como à necessidade de fortalecer a construção de um sujeito coletivo, e de massa, capaz de enfrentá-los. É com, e pela construção de uma consciência coletiva, não somente do nós homens, mas também da afirmação humana do nós mulheres, que nos colocamos em marcha na sistematização e elaboração necessárias à reflexão permanente sobre nossas táticas e estratégia. Neste sentido, esta apresentação se estrutura em dois temas geradores de diálogo entre 1978 e hoje, mais de 40 anos depois.

Partimos da perspectiva de que a realidade é aprendida em sua historicidade, o que nos leva a princípio a contextualizar de forma breve a época em que o livro foi escrito e o que ocorreu com as experiências concretas do capitalismo e do socialismo desde então, das semelhanças e diferenças entre elas, assim como dos elementos estruturais e históricos específicos. Importa registrar que o livro foi escrito a partir de anotações de aulas para o curso de graduação sobre a “Teoria do Autoritarismo” do Departamento de Política da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), no final de 1977. Em seguida, trazemos debates e categorias apresentados no texto, que procuramos colocar em diálogo com reflexões sobre a atualidade da luta de classes e a expansão, em 2018, dos golpes de Estado e governos autoritários, como elementos fascistas e ultraliberais sobre o continente latino-americano e sobre o capitalismo global, em sua crise estrutural, configurando a contrarrevolução em escala mundial.

Contextos históricos de 1978 e 2018, revolução e contrarrevolução quarenta anos depois

Nosso autor escreve em uma época em que as experiências socialistas do século XX, como as da Iugoslávia, China, Cuba, URSS, estavam vigentes e disputavam a hegemonia mundial com a superpotência capitalista, numa polarização entre revolução e contrarrevolução. A Guerra Fria será uma das principais expressões dessa disputa e traz à tona importantes contradições tanto para o bloco socialista quanto para o imperialismo. Com relação a este, é de se destacar, por um lado, a derrota dos EUA na Guerra do Vietnã; por outro, a bem-sucedida política de fomentar golpes civis-militares na América Latina que se caracteriza para Florestan como contrarrevolução preventiva no intuito de evitar o surgimento de “novas Cubas”. No que toca aos países socialistas, a URSS consolida-se como grande pivô gerando dependência e conflitos entre as diferentes nações deste campo; recordemos, por exemplo, o conflito sino-soviético, a invasão da Iugoslávia pelas forças militares soviéticas etc. O debate sobre as relações autoritárias presenciadas tanto em países capitalistas como em socialistas ganha espaço no debate político e na sociedade.

No Brasil, em 1964 se inicia uma ditadura civil-militar promovida e apoiada pelos EUA que esmaga a possibilidade de se realizar as reformas de base propostas pelo governo de João Goulart com o apoio das forças de esquerda. Consolida-se, nesse processo, segundo Florestan Fernandes, o desenvolvimento capitalista brasileiro e o seu caráter autocrático. Nosso autor, compromissado com os de baixo, assume clara postura de oposição à ditadura em sua atividade de professor de Sociologia na Universidade de São Paulo (USP). Em abril de 1969, com o recrudescimento da repressão que tem como marco o Ato Institucional 5 (AI-5) de dezembro de1968, Florestan é compulsoriamente aposentado por suas posições políticas de suas funções docentes; diante dessa conjuntura, ele procura exílio bastante a contragosto, pois não queria abandonar o seu país, no Canadá, onde atuará como professor da Universidade de Toronto. Segundo Heloisa Fernandes (2009), é nessa época que Florestan se dedicará ao estudo das revoluções.

Retorna ao Brasil em 1972, ainda sob a ditadura em seus tempos mais obscuros, passando por uma existência aprisionada em sua casa, que chamava “gaiola de ouro”, até 1977, quando volta a exercer atividades públicas. Nestes anos ele se aprofunda no estudo da obra do revolucionário russo V. I. Lênin, que passa a ser um dos eixos de sua produção teórica. Ainda segundo Heloisa Fernandes (2009, p. 40), “agora, socialista e sociólogo estão definitivamente fundidos no mesmo texto e o seu projeto é ‘enlaçar a Sociologia, como ciência, ao socialismo, como movimento político revolucionário’ […]”.

Esta obra faz parte da construção das ideias do autor sobre as mudanças do Estado sob o capitalismo monopolista da época, tanto nos países centrais do Ocidente como nos periféricos. Articula, neste sentido, a expansão do movimento e a força da contrarrevolução em âmbito mundial, e autoritarismo que se manifesta nas soluções dos governos capitalistas, e se confundem nas experiências socialistas, principalmente no período da crise mundial do petróleo, vivida pela sociedade moderna industrial nos anos 1970.

A confusão estabelecida, muitas vezes propositalmente, na Guerra Fria entre os regimes autoritários de transição socialista, com grande influência do regime soviético, e a intolerância dos regimes fascistas e totalitários das ditaduras latino-americanas produzia o caos terminológico propício para avançar na “caça ao comunismo” e levar a uma ausência de teoria e de perspectivas, como já alertava Florestan Fernandes.

O cerco capitalista, que foi se materializando no plano nacional e no plano mundial, vincula intrinsecamente a realidade interna à externa da Guerra Fria. A situação perpassará a vida e a obra de Fernandes, que tece sua crítica radical aos instrumentos escondidos nas entranhas da defesa da “democracia burguesa” no centro e nas periferias do sistema. Dentre eles destaquemos a capacidade de cooptação e coerção direta e indireta da classe operária pela ideologia da classe dominante. Como ressalta o autor, o esforço da ordem no capitalismo despojou o conflito social do seu sentido político, o que continua minando a defesa da revolução socialista até a atualidade. A massificação da cultura, a fragmentação e pulverização das condições objetivas de existência de uma classe revolucionária suscitadas pelo autor continuam sua trajetória acelerada de desenvolvimento no imperialismo, potencializadas ao extremo com as novas revoluções tecnológicas.

Vivenciamos, no início do século XXI, um avanço da contrarrevolução em escala mundial expressa no retorno de ideias fascistas, na defesa aberta do totalitarismo de classe e da democracia restrita aos “mais iguais” impondo ao pólo da revolução a necessidade de resistir e de se reorganizar para a defesa e construção de um projeto de emancipação da classe trabalhadora. Este último passa pela avaliação e crítica das experiências do socialismo real, para deixar de lado a deturpação destas divulgada largamente pelos defensores da ordem.

As forças econômicas e sociais que levam a cabo essa ofensiva são parte do mesmo projeto que, à época em que foi escrito este livro, sustentou as ditaduras civis-militares na América Latina e que implantou o neoliberalismo. A presença das grandes corporações multinacionais e trustes e a hegemonia econômica, social e política sobre as nações já eram elementos ressaltados no texto de 1979, e continuam chamando a atenção de estudiosos do capitalismo contemporâneo. Além da generalização agora constituída da internacionalização dos processos de produção capitalista, o controle ideológico se consolida de forma eficaz, apoiado em uma maior flexibilidade para o aumento do despotismo burguês e sua margem de autodefesa e privilegiamento.

É ainda no contexto de crises do capital, Guerras Mundiais culminando em uma Guerra Fria, ou “paz armada” que o autor analisará o surgimento do Welfare State como necessidade histórica de deprimir o poder de pressão do movimento operário, por um lado, e, por outro, das pautas rebaixadas do socialismo reformista na Europa e no Japão: não se tratava de “generosidade da burguesia”. O monopólio da violência institucionalizado no capitalismo, que Florestan Fernandes associa ao autoritarismo e despotismo burguês, nos dá elementos para compreender como a mobilização e participação da massa na defesa da “democracia” e do próprio “capitalismo” em si reforçaram na história, e novamente no presente, o imperialismo dos Estados Unidos da América como modelo ideal.

Muito da realidade de então se vinculava ao avanço do imperialismo das nações desenvolvidas e hegemônicas sobre as colônias, semicolônias e nações dependentes da periferia, com o movimento das multinacionais, cada vez mais internacionalizado sobre nossos territórios, o que já figurava nas reflexões do autor. São sobre estas condições nacionais e mundiais que os Apontamentos… pontuarão o método de leitura da realidade, assim como identificarão elementos e categorias fundamentais de análise para compreender a teoria do autoritarismo e a dinâmica do capitalismo dependente que dispomos enquanto classe. O texto também contribuiu para nossa compreensão e superação das relações autoritárias e do Estado democrático/autocrático burguês, que se transmuta e se adequa à era reacionária conservadora e fundamentalista atual.

Entender como, quando e por que se realizam as transferências de valores e riqueza das periferias para o centro, e as funções e faces que o Estado capitalista assume, foram e continuam sendo questões cruciais para elaboração das estratégias contra os riscos de uma regressão colonial, ou do controle do próprio processo de revolução dentro da ordem de uma burguesia subordinada e “solidária” aos interesses imperialistas.

Debates e categorias em um diálogo de 40 anos

O conceito de autoritarismo é apresentado por Fernandes como ambíguo. Desde a simples exorbitância da autoridade, na ideia geral de autoritarismo cabe mesmo sua versão mais tirânica que desemboca no fascismo. Além disso, o autor evidencia a consolidação do poder burguês e a autodefesa de seus privilégios de classe, em que se fortalecem aspectos sociopáticos da autoridade constituída, com distintas repercussões sobre as nações centrais e periféricas do capitalismo já globalizado.

A análise desenvolvida por Florestan procura estabelecer a relação entre estrutura e história, isto é, entre a lógica e a dinâmica de desenvolvimento do fenômeno e suas manifestações históricas; nesse sentido, como expõe na primeira parte do livro, a compreensão do autoritarismo apenas como em sua face política próprio da ciência política liberal mostra-se falha, uma vez que não a relaciona com o próprio movimento e necessidades de expansão do capital e do capitalismo. Assim, ele procura demonstrar como o comportamento humano, no liberalismo e nos regimes fascistas e intolerantes do despotismo burguês, o elemento autoritário é compreendido como componente estrutural e dinâmico da preservação, fortalecimento e expansão do “sistema democrático capitalista”. No processo histórico, ele analisa como a burguesia passa de classe revolucionária à classe dominante e com isso reproduz e acelera a reificação e a mistificação.

No entanto, o Estado autocrático burguês da periferia dependente do capitalismo terá suas especificidades no funcionamento do sistema em cada padrão de acumulação. Florestan trabalha exaustiva e profundamente este tema aquela que é sua obra-prima: A revolução burguesa no Brasil, de 1975. Para ele, o Estado autocrático burguês suigeneris das economias dependentes surge da combinação específica da forma de dominação externa imposta pelos Estados capitalistas de desenvolvimento autônomo e ordem social-democrata e do despotismo burguês reacionário de uma burguesia periférica que vive na contrarrevolução e na autodefesa permanente. Estas burguesias locais, nestas condições, são convertidas em um “elo interno da dominação imperialista externa”, interpostas entre a realização limitada da democracia burguesa de um lado e, do outro, os riscos da sublevação da ordem.

Para Florestan, o Estado surge como o lócus exclusivo, ou principal, de relações autoritárias, o que leva ao centro do debate a concepção e as funções que o Estado assume em sua forma capitalista. Assim, ele aprofunda a compreensão da relação entre o Estado e os padrões de reprodução do capitalismo em geral e as mudanças na máquina estatal no capitalismo monopolista industrial de então. Apresenta-nos a necessária coexistência da dominação burguesa no poder econômico e político como forma adequada de produção e reprodução da ordem. As relações autoritárias, sugeridas pelo autor desenvolvem-se de forma generalizada, do micro ao macro na sociedade capitalista, desdobrando-se em suas instituições, estruturas, ideologias e processos sociais. A violência institucionalizada que esta rede de relações autoritárias reproduz constituem formas de autodefesa dos interesses econômicos, sociais e políticos das classes dominantes, que Florestan evidencia no momento de crise do capital.

O autor separa, portanto, o autoritarismo que surge e passa a fazer parte da “normalidade da vida burguesa”, nas condições “normais da ordem”, do Estado de exceção que brota do Estado democrático em toda América Latina à época, o que não é difícil de reconhecer no agora, mesmo que com novas roupagens. Com a crise, crescem as relações autoritárias, a democracia apenas para uma minoria, dos “mais iguais” como frisa Fernandes, mas também as condições de uma revolução socialista.

A partir do conflito de classes como linha de análise e suas múltiplas polarizações, ainda presente nas críticas e perseguições do cerco capitalista de hoje, nosso autor enfrenta o debate sobre a ditadura do proletariado. Como uma democracia da maioria, ou elemento proletário da democracia, a diferencia completamente do autoritarismo e do despotismo burguês. Debate necessário e ainda mais difícil de enfrentar na atualidade devido à desintegração da União Soviética e a crise das experiências de transição ao socialismo culminando com a queda do muro de Berlin em 1989, que retiraram do horizonte próximo a utopia das revoluções que ainda inflamavam o debate nos anos de 1960 e 1970. Com o Consenso de Washington, não por acaso também em 1989, a era neoliberal é inaugurada com a hegemonia do capitalismo no mundo e no imaginário das classes, sejam opressoras ou oprimidas.

A relação entre o Estado capitalista e a dominação de classe em Marx é resgatada pelo autor, que mostrará um Estado liberal não como um Estado fraco, ao contrário. A transformação global do Estado se apoiará em fatores históricos considerados vitais, quais sejam: do pólo proletário, a Revolução Russa; do polo do capital, as revoluções tecnológicas que chegam a dimensões inimagináveis e a articulação crescentemente acelerada, e acrescentamos escancarada, dos interesses das classes dominantes e do Estado (dentro da “nação” e nas estruturas internacionais de poder). Com a crise dos anos de 1970, a década perdida dos anos 1980 e a reviravolta neoliberal dos anos 1990, chegamos à nova crise internacional com epicentro no estouro da bolha dos subprimes, levando abaixo o sistema financeiro mundial em 2008. Enquanto o capitalismo se debate e se reinventa em sua flexibilidade de produção e articulação da riqueza, cada vez mais acumulada, aumenta na mesma dimensão a rigidez do Estado burguês em sua contrarrevolução mundial.

O Estado autocrático burguês da periferia coexiste, na análise dialética proposta, com o Estado democrático burguês do centro imperialista. A ditadura de classe aberta no contexto da contrarrevolução política, de modernização e da industrialização em curso nos anos 1970, é analisada em sua aliança entre tecnocratas, civis e militares nas funções contrarrevolucionárias. Para Fernandes (2015), a classe dominante nas economias dependentes fundamenta seu autoprivilegiamento e a autodefesa de seu poder em determinações de natureza fascista, entrelaçadas a formas de violência organizada e institucionalizada nas estruturas de poder e na maquinaria do Estado. Assim, o fascismo na América Latina atua em duas frentes concomitantes: pelo enfraquecimento da ordem política ꟷ bloqueando os avanços progressivos e a democratização como processo de mudança estrutural, interrompendo qualquer possibilidade de revolução democrática burguesa ou nacionalista com as reformas de base no sentido da revolução “dentro da ordem”, e pelo uso estratégico do espaço político para ajustar o Estado e o governo a uma concepção nitidamente totalitária de poder contra todos os movimentos socialistas buscando barrar qualquer movimento da revolução “contra a ordem”. Impregna assim todas as estruturas de poder na sociedade com um alto nível de militarização e tecnocracia de forma que qualquer mudança vem no sentido de manter o status quo. Não importa quem ocupe o governo, desde que mantenha as massas sob controle.

Em outros textos que compõe sua obra, Fernandes salienta esse movimento histórico de polarização conservadora da consciência burguesa no Brasil que esconde como a outra face do nacionalismo, seus interesses de dominação de classe e de solidariedade de classe com os capitalistas estrangeiros. Com isso, para ele, a revolução nacional assume limites que sejam compatíveis com a reprodução da dependência e do subdesenvolvimento, mantendo-a em um “circuito fechado”, no qual cria uma superestrutura de opressão e bloqueio a qualquer mudança social relevante. Naturaliza-se a dominação burguesa como a única fonte de poder legitima e estabelece-se uma opressão sistemática e mecanismos de repressão que aparecem conciliados com os ideais de democracia. No entanto, na essência escondem a dominação organizada e institucionalizada do despotismo burguês, com uma profunda cisão entre “sociedade civil” e a “Nação”. Aquela composta por uma minoria “ativa” e “esclarecida”, e esta por uma ficção em torno da concepção burguesa do que deve ser “ordem democrática”. Mantém assim a renovação e o fortalecimento do poder burguês como fim em si mesmo, articulando com a extrema concentração social da riqueza, a drenagem para fora de grande parte do excedente econômico nacional e a superexploração da força de trabalho latino-americana.

A instabilidade interna do sistema reside em fissuras na própria classe dominante, assim como em pressões de baixo em permanente expansão das classes populares e do proletariado, num contexto comparado a uma guerra civil latente. Há, assim, necessidade constante de garantir a ordem e o desenvolvimento com “segurança”. Para alcançá-los, estabelece uma paz armada num processo de contrarrevolução prolongada. Ainda neste livro, Florestan não somente escancara as entranhas das leis gerais e suas determinações na periferia do sistema capitalista como também sistematiza três faces em que pode aparecer o Estado autocrático burguês.

Sua roupagem pode se dar na forma democrática, autoritária e/ou fascista, dependendo dos conflitos de classes e eficácia dos aparatos de poder burguês e estatal (militar, policial e jurídico). As formas que assumirá o Estado burguês acompanham o próprio movimento da burguesia enquanto classe revolucionária, consolidada e associada às corporações estrangeiras, em que se torna conservadora, até sua crise e necessidades crescentes ultra-repressivas e de “institucionalização da opressão sistemática” contra o movimento sindical e os protestos populares. Como as reflexões do texto dialogam com nosso contexto atual. A constituição do Estado forte sintetizada no debate sobre a democracia burguesa e a democracia de participação ampliada retorna materializada nos governos autoritários conservadores e mesmo ultraliberais que se generalizam novamente no continente latino-americano.

O livro nos apresenta enfim, mas não menos importante, elementos fundantes da estrutura e dinâmica de questões fundamentais dos dilemas que vivemos enquanto classe oprimida em constituição em si e para si. No contexto do capitalismo contemporâneo, de dominância e crise da esfera financeira e dos capitais fictícios sobre a produção real de mercadorias, retomamos questões como: qual a capacidade de resistência e flexibilidade do capitalismo? Onde residem os elementos estruturais do despotismo burguês? A exacerbação do elemento autoritário salvará o capitalismo? São temas que o autor se propõe a discutir de forma sistemática no seu tempo, contudo tão atuais e necessários ao nosso. Acrescentam contribuições valorosas na elaboração sobre nossos dilemas e desafios sob os limites da barbárie já estabelecida pela alienação profunda no capitalismo, assim como sobre a capacidade do movimento socialista, enquanto negação do capitalismo, de ressurgir das cinzas.

Prefácio à edição de 1979 [Heloisa Rodrigues Fernandes]

Como escrever o prefácio ao livro do próprio pai? Impossível traduzir no papel o verdadeiro pânico que se apodera de alguém sujeito a um desafio tão íntimo, tão direto. Pai e filha são submetidos ao face a face mais aberto, mais declarado, mais sem subterfúgios: quem eu sou, quem é você, na raiz. Um confronto, um ajuste, um choque de duas pessoas que, no final, não são dois outros, mas produtos um do outro.

Quem é você já está indicado pelo fato de você não ter pedido, mas exigido, que eu fizesse este prefácio. Quem sou eu também é sugerido neste entreato: a filha que entra em pânico com o confronto, mas que, de qualquer modo, o aceita, ainda que como desafio. Um desafio pessoal?

Aceitei, portanto, o confronto. Li e reli seu trabalho atentamente, pacientemente, criticamente. Li, reli, refiz a leitura. E posso afiançar que este livro é imprefaciável. Um prefácio garante o dicionário, significa aquilo que se diz no principio. Trata-se, portanto, de uma advertência, de um prólogo. Logo, quem escreve o prefácio demonstra dominar, em algum nível, o próprio livro ou seu autor.

Quanto ao autor é desnecessário repisar aqui aquilo que todos admitem inclusive seus oponentes: você é um intelectual insubmisso, inquieto e indomável. Uma inteligência que não se domestica, não se submete frente ao adversário: aos que dominam, oprimem, reprimem. Entretanto, submete-se à disciplina férrea e estafante do trabalho intelectual. Horas e horas de uma vida quase integralmente consumida nas bibliotecas, nas pesquisas, na produção de livros, nas salas de aula, nas conferências e na prática política. Em resumo, uma inteligência que não se submete à dominação porque firmou um compromisso com o socialismo e a tarefa histórica da Revolução.

Quanto ao livro, traduz quem o produz. A história da dominação burguesa se nos apresenta como ela é: selvagem, dura, estrutural, mas, por isso mesmo, histórica, grávida de contradições que se afirmam como potencialidades, brechas; rupturas que seu trabalho não só alude, mas aponta e denuncia. Uma realidade histórica impossível de ser dominada por uma pessoa, mas apenas pela prática revolucionária de uma classe. É a partir dela, sobre ela e para ela que este livro é escrito. Entretanto, esta classe não escreve prefácios. Age, elabora, recria na história da sua própria luta. Neste processo ela incorpora um trabalho intelectual como o seu da forma que lhe é específica: ela se apropria da teoria como sua arma da e para a prática. Não escreve prefácios, mas faz a História. É nesta História que, no ajuste de contas, será escrito, como realização, o “prefácio” deste seu livro.

Entretanto, se tanto o produtor como seu produto são indomáveis e não se prestam ao artifício de um prefácio que os contenha nas linhas de um resumo, é porque possuem “linhas de força”, no sentido mais vital e histórico do termo. Se a inteligência não se submete é porque luta contra e se afirma no seu próprio campo. Esta luta se traduz em linhas de força do próprio trabalho.

Primeira insubmissão. Esta pode ser salientada no processo mais formal que dá origem à produção deste livro: trata-se de anotações de aulas para um curso de graduação para alunos do Departamento de Política da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo. Portanto, é o resultado de um trabalho pedagógico especifico: são aulas que têm por finalidade a formação de um determinado público universitário. Entretanto, isto não significa que os temas sejam tratados superficialmente. Ao contrário, se transforma esta limitação na primeira força vital do trabalho: os temas são demarcados e examinados em extensão e profundidade sem qualquer complacência ou pseudopaternalismo é impossível sequer realizar um levantamento bibliográfico integral dos autores utilizados ao longo deste curso. Do prisma da qualidade não se faz nenhuma concessão ao público: este é submetido a um trabalho pedagógico sério, profundo, extenso e, por isso mesmo, estafante. Entretanto daí nova linha de força o respeito ao público se traduz na forma da exposição: a clareza constitui o princípio pedagógico a partir do qual ideias e conceitos se ligam dialeticamente na delimitação da problemática do curso. Princípio que traduz a sua concepção do trabalho pedagógico: educar é elevar, construtivamente e criticamente. A clareza é um instrumento deste trabalho.

Segunda insubmissão. Esta ocorre quando é subvertido o tema do próprio curso. Esta subversão ocorre em dois momentos. No primeiro momento, com a justificativa de não ser um cientista político, quando, na verdade, subjacente a esta afirmação está uma questão de método: aceitar as “formações acadêmicas específicas” significava, no fundo, validar uma postura que conduz à pulverização do processo do real em “níveis” compartimentalizados, estanques e, por isso mesmo, estéril à prática política. Subjacente à justificativa está, de fato, uma postura através da qual se preserva a essência deste processo: sua unicidade, apreendida, entretanto, nas múltiplas e mutuamente contraditórias formas de sua manifestação. Em síntese, novamente se transforma uma aparente limitação pessoal em nova linha de força: a realidade é apreendida na sua historicidade mesma. Afirma-se, portanto, como trabalho que reivindica e afirma seu lugar no campo do materialismo histórico.

No segundo momento, quando subverte a problemática do próprio curso. Aqui, de fato, a crítica não é sub-reptícia, mas direta e radical. O trabalho se inicia pela crítica contundente e definitiva não só à própria teoria que empresta realidade e conceito e ao tema, como denuncia as forças sociais subjacentes a esta teoria; forças através das quais “a ‘defesa da ordem’ se instaura no horizonte intelectual do analista político. […] Portanto, a ciência política fecha-se dentro do universo burguês, e introduz o elemento autoritário na substância mesma do ‘raciocínio científico’. Ou tal defesa da ordem não se funda na ideia de que a autoridade da ‘ciência’ confere um caráter racional, definitivo e eterno ao modelo de democracia que resultou do capitalismo?”

Ou seja, denuncia a problemática do adversário que elabora e justifica o conceito mesmo de “autoritarismo”, conceito que permanece comprometido com a crítica liberal burguesa e cujo verdadeiro oponente não é de fato, a ditadura fascista, mas a revolução proletária e a democracia popular. Novamente, portanto, aquilo que indicava uma limitação do trabalho ꟷ submetido às exigências impostas por um tema produzido pela problemática do adversário se transforma em linha de força.

Através da crítica do conceito, se recusa a problemática do oponente e, no mesmo processo, se afirma a essência e os limites da própria: “A partir do elemento burguês da democracia tem-se feito a defesa militante do liberalismo ou da democracia parlamentar. É igualmente legítimo fazer o inverso: a partir do elemento proletário da democracia, fazer-se a defesa do socialismo e da revolução social. […] A equação que foi posta em relevo: estrutura e história. O que permite ao sociólogo combinar a investigação rigorosa e a responsabilidade intelectual […]. O que isso tem a ver com o presente curso? Tudo! Primeiro, não vemos o poder como uma realidade transcendental e em termos formais-dedutivos. Mas como uma realidade histórica. Segundo, porque não nos separamos do processo histórico-social descrito. […] Essa perspectiva é que permite encarar o capitalismo recente em termos de forças sociais que ‘enfrentam o desmoronamento’, com vistas a consolidar a defesa da ordem existente e a sua reprodução; e as forças alternativas, que ‘aprofundam o desmoronamento’, procurando criar dentro das condições existentes não só uma ‘mudança da ordem’, mas também, a transição social para uma ordem social diferente”.

Delimita-se, assim, a problemática central deste trabalho: as formas de realização e reprodução da dominação burguesa e as formas de luta e transformação do proletariado. Estrutura e história apreendidas por e através das forças sociais em luta. Estrutura e história da dominação burguesa ꟷ apreendida no próprio processo de realização intensiva e extensiva do modo de produção capitalista. História das lutas das classes dominadas e estrutura de uma nova história: do movimento socialista e da revolução proletária (na Rússia, China, Iugoslávia, Cuba, Vietnã…). Problemática cuja análise é balizada pela perspectiva que centra a ótica do curso: a luta de classes, o cerco capitalista e os problemas inerentes à realização do próprio “socialismo de acumulação”. História da nossa época, da nossa civilização, da nossa conjuntura. História que não admite “prefácios”, mas exige respostas teóricas e decisões práticas. Eis o cerne deste trabalho.

Entretanto, as insubmissões afirmam-se dentro de limites claramente demarcados pela responsabilidade intelectual. A análise que reconstrói o processo do real objetiva à prática, mas à prática sem idealismos e sem dogmatismos. Insubmissão responsável e científica porque não menospreza a envergadura da tarefa a realizar nos dois campos.

De um lado, porque, sob o campo da dominação burguesa “a questão do ‘tigre de papel’ precisa ser evocada. Os que subestimam a flexibilidade do capitalismo na era do imperialismo e a capacidade de decisão de uma burguesia ameaçada devem rever o diagnóstico […] para interpretar melhor o presente e não ‘simplificar a história’. O cerco capitalista é uma realidade externa e interna ao funcionamento do capitalismo no plano nacional e no plano mundial. Temos de compreender isso para entender melhor o fluxo da história e as alternativas da contrarrevolução e da revolução”.

E, de outro lado, porque, sob o campo socialista, a “principal consequência econômica do ‘socialismo em um só país’ aparece na prioridade do desenvolvimento econômico sobre a própria revolução socialista” (ver adiante a p. 156). Não obstante, mais “do que um socialismo democrático, o que se espera da Rússia neste último quartel do século XX é uma demonstração da viabilidade do próprio comunismo”.

Conhecer e ousar, estrutura e história, teoria e prática, ideais com realismo, este o campo de forças a partir do qual se irradia a problemática deste trabalho.

Propositadamente, adiei para o final uma última insubmissão. Insubmissão que constitui sua força pessoal: obstinada, inflexível, inquebrantável. Insubmissão daquele que se recusa ao silêncio e afirma sua presença a qualquer custo: por todos os poros e por todas as brechas.

Este trabalho, já foi dito, é o resultado de um curso realizado na PUC. E não na Universidade de São Paulo. Não na USP à qual você dedicou metade de sua vida. Com a qual Myriam, Noêmia, Beatriz, Sílvia e eu, e, um pouco menos, o Júnior e a Lúcia repartimos 25 anos da sua existência. E que rival! Quanto amor e dedicação você lhe deu! Quantas milhares de horas de estudo, de pesquisa, de aulas, de trabalho duro!

Até que, em 1969, você foi premiado por sua dedicação: aposentadoria compulsória. Sei quanto isso foi duro. Mas você ultrapassou tudo isso. Você que saíra grande da universidade agigantou-se ainda mais. Sua obra posterior foi crescendo, foram se quebrando as amarras da academia. O espaço do socialista da apresentação e do cientista do texto se adensou. Hoje socialista e cientista estão fundidos num mesmo texto. As rachaduras que lhe afligiam foram sendo preenchidas. Você se superou. Você não está vivo só para a universidade, mas para a sociedade, para a revolução social.

E é por isso que disse que seu livro é imprefaciável. Porque ele é um desafio. Não só a mim que tive essa incumbência, mas a toda minha “geração”. É a ela que transfiro esse desafio: de um trabalho cientificamente coerente, e social e politicamente consequente. Que não é só um problema de integridade, mas de coragem intelectual. É muito fácil nadar com as ondas a favor, mas é preciso extrema tenacidade e resistência para nadar contra elas. E você conseguiu.

27
Set21

Vivemos os piores mil dias de nossas vidas

Talis Andrade

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por Emir Sader

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Já vivemos momentos muito ruins em nossas vidas. Momentos de ditadura, de fome, de falta de esperança.

Já vivemos tempos muito desesperadores, como durante o regime militar. Já vivemos anos de muita miséria, de abandono, de degradação do país.

Mas nunca como nestes mil dias. Nunca se juntaram tantas coisas ruins ao mesmo tempo. Nunca o que há de pior esteve no governo do Brasil como agora.

Pelo menos 2 milhões de pessoas tiveram a renda reduzida e caíram para a extrema pobreza.  Em regra são pessoas que vivem nas ruas ou em barracos e enfrentam insegurança alimentar. Só no estado de São Paulo há 1,79 milhões de pessoas na pobreza e cerca de 394 mil novos pobres desde 2020.

Temos o maior número de pessoas na miséria – 41,1 milhões. Há ainda 2,8 milhões de pessoas na pobreza, com renda per capita entre 90  e 178 reais mensais. O número de desempregados chega a 14,8 milhões de pessoas.    

O salário mínimo necessário seria de 5.422 reais, 5 vezes maior que o piso existente. A insegurança alimentar aumentou em 33%.

Entre desempregados e pessoas vivendo na precariedade – isto é, com formas de sobrevivência inseguras, sem carteira e contrato de trabalho, sem férias remuneradas, sem licença maternidade, sem garantia que seguirão tendo ganhos no mês seguinte -, estão hoje a maioria dos brasileiros. Nunca tanta gente vive e dorme nas ruas das grandes cidades brasileiras, completamente abandonados.

Não bastasse tudo isso, o país vive a degradação de ter um presidente que não governa o país, que se preocupa em sobreviver, ele e seus filhos, diante da imensa quantidade de crises cometidas. Vivemos em um país como uma nau desgovernada, na direção do abismo, sem que ninguém faça nada.

A inflação cresce dia a dia e corrói o parco salário das pessoas. Os preços, sobretudo dos alimentos, diminuem cada vez mais o que as pessoas conseguem comer.

Mil dias de dilapidação da ação do Estado, de liquidação do patrimônio público, de ausência da do Estado como regulador da economia, como limite para a superexploração dos trabalhadores.Image

Tentam impor o ódio entre as pessoas, o ódio contra quem diverge, as ameaças de golpe e os sentimentos de morte. Fazem do cotidiano das pessoas um inferno.

Passamos a ter, como nunca, vergonha de ser brasileiros. O país é escrachado pelo mundo afora, é vítima de chacotas. O país tem o presidente mais ridicularizado, mais vítima de piadas na mídia mundial.

São os piores mil dias que já tivemos nas nossas vidas. Dias e noites de ansiedade, de insegurança, de depressão, de desesperança.

Tempos de acordar e não ter coragem de contar quanto tempo ainda seguiremos nesse pesadelo interminável. Sem capacidade de pensarmos como vamos viver ainda no meio das mentiras e do descaso com a pandemia.

Como sobreviver com a grande maioria passando fome, na miséria, no abandono, sem governo e sem cuidados? Como ter ânimo para acordar cada manhã com esse governo, com esse cara na presidência do país?

Como o país pode sobreviver sem governo, sem Congresso, sem política econômica que faça o país voltar a crescer e gerar empregos? Como sobreviver a esse governo por tanto tempo ainda?

Mil dias querendo destruir nossas esperanças de que o Brasil pode ser melhor e vai ser melhor. Mil dias que tentam nos desmoralizar, nos desalentar. Como se tivéssemos que viver assim para sempre, como se não tivéssemos alternativas.

Mil dias de tentativas de que nos esqueçamos de que já tivemos um Brasil melhor para todos, um país que tinha outra imagem no mundo, que tinha presidente e presidenta respeitados e referência no mundo.

Não haverá rancor, mas justiça contra quem nos faz viver os piores anos das nossas vidas.

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10
Set21

DA PONTA DA PRAIA ÀS QUATRO LINHAS DA CONSTITUIÇÃO

Talis Andrade

 

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anais da setembrada

 

Sete de Setembro desfilou nova roupagem jurídica do golpismo de Bolsonaro – a que se apropria do texto constitucional para interpretá-lo a seu modo

 

por RAFAEL MAFEI /Revista Piauí

Jair Bolsonaro é o pior governante que o Brasil já teve nos 199 anos desde o Sete de Setembro de 1822? Tudo depende da régua pela qual medimos seu desempenho. Se esperamos dele as realizações de um governo comum, como atender às grandes urgências do país ou pôr em prática um plano que nos eleve de patamar como nação, então, sim, Bolsonaro é o pior líder que já tivemos desde o grito do Ipiranga.

Mas e se seu plano for outro? Ou melhor: e se o plano de Bolsonaro for o mesmo desde sempre, aquele pelo qual ele trabalhou em todos os instantes de sua vida em que não estivesse dormindo, comendo, tomando banho, contratando funcionários fantasmas ou ensinando a arte da rachadinha aos filhos? Se enxergarmos em Jair Bolsonaro o propósito de trabalhar firmemente pela destruição da democracia implementada pela Constituição de 1988, documento que ele sempre desprezou por consagrar a derrota da ditadura cuja idolatria é o único sentido de sua vida pública, então Bolsonaro não vai mal. Ao contrário: nunca um presidente foi tão bem-sucedido em corroer as instituições de um sistema constitucional em tão pouco tempo.

Para um presidente que vive de hostilizar a democracia liberal, com as limitações de poder a ela inerentes, a tarde de hoje foi uma glória. Rivalidades políticas à parte, é impossível não se preocupar com a quantidade de gente que gastou um feriado ensolarado para se aglomerar empunhando cartazes golpistas, tietar Fabrício Queiroz e ouvir ameaças explícitas ao Poder Judiciário disfarçadas de exortações ocas à Constituição e suas quatro linhas, que Bolsonaro desenha conforme lhe convém. Em São Paulo, especialmente, o protesto foi expressivo. 

É curioso notar a frequência com que Jair Bolsonaro tem invocado a Constituição que ele sempre desprezou. Até as vésperas da sua posse, a retórica dominante era a da guerra e da eliminação dos adversários, fuzilados ou encontrados na ponta da praia. Não era só papo de candidato: nos primeiros meses da pandemia, Bolsonaro e seu entorno mais fiel, inclusive de ministros de Estado, voltaram à carga contra os demais poderes que a Constituição empodera tanto quanto a Presidência da República: “não queremos negociar nada”, “acabou a época da patifaria”, alertou o presidente poucos dias após o STF confirmar os poderes de governadores e prefeitos na gestão da pandemia.

Desde então, estava claro o fundamento pelo qual Bolsonaro julgava que podia fazer o que faz: a especial relação que ele diz ter com uma parcela do povo que é tão especial quanto ele, por representarem, todos juntos, os verdadeiros brasileiros. “Agora é o povo no poder”, “agora é Brasil acima de tudo e Deus acima de todos”. Os partidos de oposição e Rodrigo Maia, Alexandre de Moraes e o resto do STF, prefeitos e governadores, a crescente proporção de brasileiros que reprova o seu governo, todos precisariam esquecer os direitos, as competências e poderes que a Constituição lhes reconhece e “entender que estão submissos à vontade do povo”, que não se confunde nem com maiorias eleitorais episódicas, nem com aqueles que oscilam na aprovação ou reprovação ao governo. O povo é quem se liga a Bolsonaro por uma relação de confiança e identificação metafísica. “Eu estou aqui porque acredito em vocês. Vocês estão aqui porque acreditam no Brasil”, disse ele em 19 de abril de 2020, como poderia ter dito neste Sete de Setembro de 2021.

 

De lá para cá, ao menos duas mudanças importantes aconteceram no xadrez político nacional. A primeira, o controle da Câmara dos Deputados por Arthur Lira (PP-AL), político com quem Bolsonaro selou – “heteramente”, ele frisaria – um casamento de conveniência, no qual deputadas e deputados fazem a festa com o cartão de crédito do Tesouro Nacional, Bolsonaro segue destruindo a Constituição, e Paulo Guedes não reclama. A segunda, que se liga à primeira e explica muito do tom deste Sete de Setembro, foi a elevação do Supremo Tribunal Federal ao posto de inimigo número um de Bolsonaro. Performando ao fundo, enquanto isso, esteve a popularidade decrescente do governo, cuja percepção de ruim/péssimo subiu mais de 20 pontos percentuais desde abril de 2020 até o mês passado, pressionando Bolsonaro a recorrer cada vez mais à única habilidade de seu repertório: a capacidade de barbarizar.

É possível imaginar que essa mudança deva-se não apenas à neutralização da ameaça que poderia vir do Congresso Nacional, onde a turma liderada por Arthur Lira está ocupada demais fazendo o papel de cupim, como também à percepção do presidente de que o STF assumiu o papel impróprio de oposição ao governo. Em maio de 2020, o então decano Celso de Mello, liderança incontestável do Supremo àquela altura, expôs ao Brasil as entranhas de uma reunião de governo ocorrida no mês anterior, onde ministros como Abraham Weintraub e Damares Alves falavam em prisão de adversários, inclusive ministros do STF. Estavam todos inflamados pela derrota imposta pelo tribunal ao governo federal na disputa contra prefeitos e governadores por conta da possibilidade de decretação de medidas restritivas em razão da pandemia. A decisão é até hoje pretexto para mentiras e campanhas de desinformação, inclusive com participação pessoal do presidente.

O antagonismo entre STF e Bolsonaro espraiou-se a partir de então para o inquérito das fake news, uma investigação que existia desde 2019 e não havia incomodado o governo até ali, enquanto mirava apenas adversários como os procuradores da Lava Jato de Curitiba e outras figuras desimportantes da fauna bolsonarista. A coisa mudou de figura quando os canhões do inquérito voltaram-se contra nomes importantes do bolsonarismo nas redes sociais, como os blogueiros Oswaldo Eustáquio e Allan dos Santos, em julho de 2020. Foi só então que Bolsonaro passou a invocar as balizas da Constituição, insistindo na ilegalidade de um inquérito tocado à revelia do Ministério Público: a PGR já havia se manifestado pelo arquivamento da investigação desde a gestão Raquel Dodge, em abril de 2019. O restante da Constituição, que ordena coisas como decoro presidencial, demarcação de terras indígenas ou proteção do meio ambiente, ele seguiu ignorando.

Dando a Jair Bolsonaro um crédito que ele não merece, é possível especular que o seu transtorno paranoide contra o STF, que serviu de principal mote aglutinador para o festival golpista de hoje, tenha chegado ao cume com a surpreendente decisão do ministro Edson Fachin de anular as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em março de 2021. A decisão, que abriu caminho para devolver a Lula os direitos políticos a tempo das próximas eleições, não é mesmo fácil de ser explicada, não tanto pelo seu mérito, e sim por seu indecifrável percurso. 

Desde os primeiros momentos da Lava Jato, Lula brigou com unhas e dentes por sua inocência nas ações penais e depois por seu direito de candidatura, na Justiça Eleitoral, e invariavelmente perdeu. Como era possível que, apenas três anos depois, os mesmos ministros e ministras reconhecessem que tudo estava errado, e havia de ser desfeito? Um espanto adicional vinha tanto do meio – uma decisão solitária do ministro Fachin, que aparentemente desautorizava um edifício de julgamentos anteriores que vinham da primeira instância e alcançava o próprio STF – quanto do fundamento de sua decisão, que apontava a incompetência da 13ª Vara de Curitiba para a condução dos processos. O leigo perguntará, com toda razão, se algum dos supremos achava que Moro era juiz do Guarujá, ou de Atibaia. É evidente que os mais céticos se perguntarão se não houve mesmo cálculos políticos por trás dessa suprema bateção de cabeças.

O percurso absolutamente irracional do Supremo para decidir as ações em que os interesses e direitos de Lula estavam em jogo fornece um importante combustível para a desconfiança do imaginário bolsonarista contra a integridade das eleições e da Justiça Eleitoral. Os protestos contra “voto não auditável” e “apuração sigilosa” ganham apelo para quem enxerga que os mesmos ministros que defendem o atual formato das votações deram um cavalo de pau em sua jurisprudência para reabilitar um candidato condenado em duas instâncias, e que estava dentro de uma cela, com aval desses mesmos ministros, quando Bolsonaro foi eleito. 

Como fazem os céticos das vacinas e da Terra esférica, é claro que esses mesmos descrentes ignoram as evidências que vão contra suas certezas, como as reportagens da Vaza Jato e as vozes de tantos juristas que sempre apontaram ilegalidades na atuação de Sergio Moro e da trupe de Deltan Dallagnol. Preferem fixar-se na certeza da qual não estão dispostos a abrir mão: todos que estão contra Bolsonaro participam de uma conspiração esquerdista para impedir o sucesso de seu governo, e não há por que excluir dela os membros do tribunal que estão montando o tabuleiro para a derrota do Mito no ano que vem, seja escolhendo o candidato com mais chances de batê-lo (Lula), seja escolhendo as urnas (eletrônicas e sem comprovante de voto impresso) na qual a farsa eleitoral será encenada. Neste Sete de Setembro, os gritos contra as urnas foram também gritos contra o Supremo Tribunal Federal.

 

2021 foi o ano em que Jair Bolsonaro percebeu que seu projeto de destruição substantiva da nossa democracia seria muito mais difícil se ele mantivesse sua tradicional retórica de explícito antagonismo à Constituição de 1988. Celebrar a ponta da praia, o coronel Ustra e o fuzilamento de adversários objetivamente reduz as chances de êxito desse seu objetivo maior, porque aliena apoio de gente que acha a atual Constituição ruim e toparia substituí-la por outra sem pestanejar, mas não fica totalmente à vontade em comemorar extermínios e tortura. A retórica ponta da praia dá combustível fácil a quem quer desacreditar Bolsonaro como sujeito cruel, pecha que se tornou mais crível para fora do círculo de seus adversários a partir de seu comportamento chocantemente insensível e desumano para com as mortes da pandemia.

Para mudar esse quadro, ele precisa, de um lado, desacreditar a instituição majoritariamente associada à defesa da Constituição em nosso imaginário político – o Supremo Tribunal Federal. Este tem sido o principal objetivo político no qual ele realmente se empenha de uns tempos para cá. De outro lado, Bolsonaro precisou começar a adotar ele próprio uma retórica valorização da Constituição, ainda que completamente desprovida de substância. Isso explica por que temos ouvido, à exaustão, a cantilena das “quatro linhas”, que começou a ser repetida por ele a partir de março deste ano, mesma época em que o STF começou a reabilitar a candidatura de Lula para 2022, e foi repetida em suas falas de hoje.

Bolsonaro parece ter aprendido duas lições valiosas que ensinamos nas faculdades de direito. A primeira é que estar ao lado do direito é uma vantagem para qualquer governante, seja ele um democrata ou um autoritário: além de eficiência burocrática, o direito fornece um princípio de legitimidade para qualquer ação governamental, que passa pela simbologia de suas formas e pela aparência de normalidade que ele confere. A segunda é que o direito é relativamente indiferente à qualidade democrática dos atos que ele viabiliza: as economias escravistas, os governos segregacionistas na África do Sul e nos Estados Unidos, o nazismo e as ditaduras sanguinárias da América Latina, todos tinham direito, constituições e juristas que os justificavam com naturalidade.

A escolha entre aniquilar uma constituição ou apropriar-se dela para mudar-lhe totalmente o sentido é, para uma alma autocrática com a de Bolsonaro, uma decisão de momento, a ser tomada à luz da conjuntura do dia. É neste pé que se encontra seu projeto golpista, bastante visível nas comemorações de hoje: como já aconteceu com a camisa amarela da Seleção, com a bandeira do Brasil e com a própria data festiva da Independência, seu principal objetivo de momento é apropriar-se da Constituição, desde que ele possa controlar o modo como ela é interpretada. Para isso, além da insistente projeção de desconfiança sobre o Supremo como intérprete preferencial do texto constitucional, há um trabalho de formiguinha que Bolsonaro e seu séquito têm cumprido com obstinação.

 

A habilidade de distorcer a C onstituição para enxergar nela o que convém vem sendo treinada na esfera pública há algum tempo pelos bolsonaristas, que teimam em defender que o artigo 142 da Constituição eleva as Forças Armadas a uma espécie de Poder Moderador. O atual fetiche dessa escola de pseudopensamento jurídico está no conceito de “liberdade”, que para os bolsonaristas se resume à ausência de limites, sem parâmetros ou responsabilidades. No imaginário constitucional bolsonarista, não há diferença entre aquilo que o bêbado pode dizer em um boteco vazio sobre os ministros do STF e aquilo que o presidente da República pode incitar a seus milhões de apoiadores a fazer contra o tribunal, ainda que a Constituição textualmente exija deste último o compromisso com o livre exercício do poder Judiciário, concorde ele ou não com suas decisões.

Nessa Constituição imaginada, as quatro linhas aplicam-se mais aos outros do que ao presidente. Do Poder Judiciário, por exemplo, o presidente pode exigir que não estique a corda, ao mesmo tempo em que ele próprio fica dispensado de considerar a temperatura e a pressão do momento, pintando alvos a todo instante nas costas de ministros do Supremo com os quais ele escolheu antagonizar. Como alguém que insiste em se identificar essencialmente com o povo, que é soberano – não por acaso, outro trecho da Constituição reiteradamente lembrado por Bolsonaro –, os limites da ordem jurídica valem mais para os outros. Ele observa as regras de cima, sem submeter-se propriamente a elas. No constitucionalismo bolsonarista, esquerdistas devem ir para a cadeia e Alexandre de Moraes deve sofrer impeachment, mas o presidente da República nunca será preso e só deixa o cargo quando Deus quiser.

Outro pilar da fantasia constitucional bolsonarista está na ideia estapafúrdia de que o Executivo, com apoio das Forças Armadas, tem o direito de responder “fora das quatro linhas” caso o STF tome alguma medida que o mesmo Executivo julgue constitucionalmente imprópria. Além do contrassenso de que a própria Presidência da República será o juízo final das circunstâncias nas quais ela pode justificadamente abandonar a Constituição e partir para cima de um tribunal, esse poder não existiria sequer na hipótese de haver relativo consenso jurídico sobre o erro de alguma decisão judicial. A Constituição não pode garantir que juízes, ou qualquer outra autoridade, acertem sempre; ela só pode garantir meios para que eventuais erros tenham a chance de ser corrigidos, através de recursos. Mas de modo algum o dever de obediência a decisões judiciais, especialmente por parte de agentes públicos, está condicionado à concordância com o mérito das decisões.

Por fim, essa Constituição inventada acaba com a proibição de que militares tomem partido nas disputas políticas civis. Até aqui, nunca houve dúvida sincera de que a linha que demarca o protesto legítimo ou ilegítimo desses agentes esteve no binômio ativa versus reserva: militares da ativa devem guardar estrita neutralidade diante das oposições que agitam a política civil, pois terão o dever de servir a qualquer lado que vença eleições. Na nova hermenêutica bolsonarista, os binômios pretendem-se outros, sempre de modo a permitir que oficiais da ativa, que empunham armas e exercem o monopólio estatal da violência, tomem partido: militares em dia de folga, de férias, ou simplesmente sem farda estariam liberados para participar de manifestação que pedem o fechamento de um tribunal que, no dia seguinte, eles podem ser convocados para proteger – ou seria para constranger? A hermenêutica golpista de Bolsonaro dá fundamentação jurídica à anarquia militar.

 

O Sete de Setembro de Jair Bolsonaro, ao fim e ao cabo, foi uma grande encenação para passar alguns recados claros. O primeiro é que o governo está enfraquecido por sua incompetência notória e por sua impopularidade crescente, mas não é uma força política morta. Bolsonaro não foi amador como Fernando Collor, que convocou um protesto de improviso em 1992 e viu o tiro sair pela culatra: preparou sua manifestação por meses, empenhou-se pessoalmente em sucessivas convocações e garantiu financiamento para caravanas e carros de som, de modo a não correr o risco do insucesso. A briga está longe do fim, o governo não está morto e sabe usar seus poderes, inclusive legais, para manter-se na disputa.

O segundo recado é estampar, em cores fortes e letras garrafais, o risco que o Supremo corre ao seguir tomando decisões que o governo desaprove, já que há um número não desprezível de cidadãos e organizações dispostos a bancar o Executivo em um confronto com o Judiciário mesmo “fora das quatro linhas”. Quem esteve hoje nas ruas, e quem aprova as manifestações mesmo sem ter ido a elas, aplaudirá qualquer medida do governo que desafie o tribunal, que terá cada vez mais de fazer o cálculo mais perigoso para uma instituição judicial: como garantir que suas decisões sejam cumpridas caso o governo ou seus apoiadores oponham resistência a elas. O Supremo terá força para executar uma decisão sua que fira os brios do Exército, ao atingir, digamos, um militar que faz ou tenha feito parte do governo? Os ministros mandariam empregar força contra um local cercado por apoiadores civis do presidente? Eles terão como garantir fidelidade de agentes policiais dos quais suas ordens poderão depender?

Os ministros do STF hão de saber que qualquer recuo seu, a partir de agora, perigará desacreditar o tribunal, o que seria fatal para sua autoridade. Tribunais só têm força na medida em que há expectativa social de que suas decisões serão obedecidas, pois são legítimas e obedecê-las é um dever inegociável. Se a alternativa da desobediência tornar-se carta que algum dos jogadores se disponha a jogar, o tribunal precisa garantir que esse jogador seja exemplarmente punido e eliminado do jogo, sob pena de rumar para a irrelevância. Mas como garantir isso quando esse jogador é o próprio presidente da República, embalado por um número considerável de fiéis apoiadores, e blindado por uma costura até aqui bem feita na Câmara dos Deputados? Esta carta está no jogo, e Bolsonaro a tem nas mãos: este foi um segundo recado de hoje, especialmente em sua fala na Avenida Paulista.

Um terceiro recado foi para os outros ministros do Supremo que não são Alexandre de Moraes ou Luís Roberto Barroso: ou o STF “enquadra os seus”, ou acontecerá “aquilo que não queremos”. Hoje foi o dia em que o presidente da República convocou multidões para servirem de testemunha à escolha que ele apresentou aos demais ministros do tribunal. Ou eles convencem seus dois colegas a deixarem o governo em paz, ou todos os onze estarão em situação pior em breve. Na Constituição imaginada de Bolsonaro, ele tem o direito constitucional de não ser contrariado por juízes. Ameaçá-los em praça pública é liberdade de expressão, não crime de responsabilidade.

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02
Set21

Dermi Azevedo, uma vida dedicada à justiça e dignidade

Talis Andrade

 

"Muita gente ainda acha que não houve ditadura nem tortura no Brasil”

Morreu nesta quarta combativo jornalista e cientista político, ligado à defesa dos Direitos Humanos. Exemplo de resistência, ele viu o horror da ditadura: preso e torturado, teve filho de um ano também sadicamente seviciado pelos militares

01
Set21

Onde estão os nossos desaparecidos políticos?

Talis Andrade

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Se queremos um outro país, sem genocídios e sem racismo, com uma democracia também para o povo periférico, somos obrigados a reconhecer que os desaparecidos são “nossos”.

 

 

por Edson Teles /Blog da Boitempo

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“Onde estão?” Essa é uma pergunta que ganhou certa notoriedade, durante os anos 1980, devido aos movimentos de diretos humanos da América Latina. Foi a década de queda das ditaduras militares no continente e um dos resultados desses regimes foi a produção, em larga escala, de corpos desaparecidos. Normalmente, os “desaparecidos políticos” eram opositores que foram presos em centros clandestinos ou oficiais do Estado, torturados e assassinados sofrendo, por fim, o ocultamento de seus corpos. As mães, companheiras, irmãs e outros familiares mantiveram nas novas democracias a exigência de apuração das circunstâncias dos fatos, localização dos corpos e responsabilização dos agressores.

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No Brasil, segundo o Relatório da Comissão Nacional da Verdade (CNV – 2012/2014), a Ditadura e sua fábrica da morte produziu 243 desaparecidos políticos. Desses, 35 foram identificados ao longo dos anos. Na imensa maioria, por esforço dos movimentos de familiares e dos parentes mais próximos. O Estado democrático se manteve na condição de agente do desaparecimento forçado, já que é um crime considerado contínuo até que o corpo seja localizado. De modo distinto ao caso argentino, por exemplo, não houve uma política pública de encaminhamento da questão. O Estado brasileiro fabricou os corpos desaparecidos e os mantém nessa condição até os dias atuais.

Contudo, não estamos nos referindo aos desaparecidos da Ditadura quando lançamos a questão: “Onde estão os nossos desaparecidos políticos?”. Mesmo com o fim da Ditadura e depois de mais de 30 anos de democracia o país continua (e sofistica) sua máquina de desaparecer pessoas. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2017 foram registrados 82.684 boletins de ocorrência de desaparecimentos. Infelizmente, não há dados completos sobre esse tipo de violação de direitos. Mas, sabemos por outras pesquisas e pela atuação dos movimentos de mães de vítimas de violência policial que um número importante desse total configura o desaparecimento forçado.

 

78.584 pessoas desaparecidas.

56% são pessoas negras

 

No Sistema Nacional de Localização e Identificação de Pessoas Desaparecidas (Sinalid), ligado ao Conselho Nacional do Ministério Público, no momento em que escrevo este texto temos registradas no país 78.584 pessoas desaparecidas. O sistema não registra os casos de vítimas de desaparecimento forçado, mas é possível verificar que a máquina de desaparecer funciona a pleno vapor. Desses quase dezenas de milhares de desaparecimentos, 56% são pessoas negras. Certamente, quando tivermos formas de separar os desaparecimentos forçados esse percentual terá um salto alarmante, ilustrando o racismo estrutural.

A gestão da segurança pública aposta na militarização da vida e na estratégia da guerra. O resultado tem sido o aumento da violência e a criação de territórios nos quais o Estado aterroriza suas populações. É o caso, por exemplo, das favelas e das periferias. E, como mostram os números, essa guerra tem um alvo: os negros.

As vítimas endêmicas da violência urbana são jovens negros e pobres das periferias. Um jovem negro tem 147% mais chances de sofrer homicídio do que um branco. O país supostamente cordial e democrático tem três mulheres assassinadas por dia. E a maioria é composta de mulheres negras. Segundo pesquisa da Flacso, entre 2003 e 2013 a morte violenta de mulheres negras aumentou 54%, enquanto a de mulheres brancas diminuiu 9,8%. Não vamos nesse texto nos aprofundar nos dados sobre a política de morte contra o povo negro. Há diversos estudos apontando para isso. E, principalmente, o movimento negro denunciando o “genocídio” há décadas.

No caso do desaparecimento forçado ocorre o crime de ocultação de corpos, em geral com as vítimas já mortas, cometido por agentes do Estado ou por organização não estatal, mas atuando de acordo com determinadas práticas da violência de Estado. Em geral, caracteriza-se por esse crime o ataque a opositores políticos ou segmentos populacionais que, por sua própria existência, são contra as normas de ideologias e grupos conservadores com acesso às instâncias de poder. Segundo o Tribunal Penal Internacional (TPI), e o documento “Estatuto de Roma”, o desaparecimento forçado qualifica-se como crime contra a humanidade e assim se caracteriza quando ocorre o ataque sistemático a uma população civil.

O filósofo camaronês Achille Mbembe, no começo do século XXI, lançou o conceito de “necropolítica” para definir uma estrutura fundamental do capitalismo global: a rejeição de vidas classificadas via racismo. A partir dessa experiência fundante o autor discorre sobre o “devir negro”, através do qual os corpos precarizados e descartáveis tendem a sofrer processos de morte. São instituições, conhecimentos, arquiteturas, discursos que conformam regimes de produção de sujeitos – poderíamos mesmo dizer de “corpos” – que devem ser submetidos a controles, incluindo a violência e o desaparecimento.

Se o conceito de “necropolítica” faz sentido e se o movimento negro e das mães de vítimas de violência policial têm razão em denunciar o “extermínio”, então, podemos afirmar que o desaparecimento forçado no Brasil tem conotação de um desaparecimento político. Produz vítimas de uma política racista por parte do Estado.

Quem sintetiza bem essa situação é a lutadora dos direitos humanos Rute Fiuza: “para mim a democracia nunca chegou. Há um complô de genocídio, de extermínio da juventude negra”. Rute é mãe de Davi Fiuza, desaparecido desde que foi levado detido em uma abordagem da Polícia Militar do Estado da Bahia, no ano de 2014. Até hoje não sabemos o paradeiro de Davi. Rute representa e organiza o Movimento Mães de Maio no Nordeste e, assim como ela, muitas mulheres relacionam o desaparecimento forçado de seus filhos com a política de morte da juventude negra e periférica.

Se queremos um outro país, sem genocídios e sem racismo, com uma democracia também para o povo periférico, somos obrigados a reconhecer que os desaparecidos são “nossos”. Uma eficaz estratégia do Estado democrático com relação aos reclames dos familiares de desaparecidos da Ditadura foi manter a dor e a história sem luto entre as famílias. Nunca o país foi encarado de frente e o crime dos desaparecidos enfrentado como um problema nacional. Assim também é com a história de Rute e dos milhares de jovens negros que desaparecem todos os anos.

Ou batemos de frente, por meio de políticas públicas, afetos, lutas sociais, produção de conhecimento, ou seguiremos reféns da militarização e dos golpes. Davi, André, os três meninos de Belford Roxo, Amarildo são todos desaparecidos políticos e a suas histórias são a nossa história.

Onde estão os nossos desaparecidos políticos?

meinkamp santa cruz desaparecidos bolsonaro.png

 

30
Ago21

A ameaça de guerra bolsonarista

Talis Andrade

Blog do Farias Júnior: COLUNA DO PROFESSOR PIXOTE - Segunda Guerra Mundial

por Jeferson Miola

A conclamação do Bolsonaro para a matilha fascista se armar com fuzil não é galhofa; é estratégia política: “povo armado jamais será escravizado!”, brada o “mito”.

Esta estratégia política vem sendo materializada pelo Exército por meio da liberalização geral das normas sobre compra, posse e uso de armamentos e munições por particulares.

Desde 2019, o governo militar publicou mais de 20 portarias e decretos com este objetivo. “Como resultado da guinada, este é o momento de toda a história nacional em que existem mais armas nas mãos de cidadãos comuns. Em 2019 e 2020, os brasileiros registraram 320 mil novas armas na Polícia Federal. De 2012 a 2018, o total havia sido de 303 mil. As autorizações concedidas pelo Exército a caçadores, atiradores esportivos e colecionadores de armas também bateram recorde no atual governo — 160 mil nos últimos dois anos contra 70 mil nos sete anos anteriores. O mercado de armas e munições, tanto as de origem nacional quanto as importadas, está extraordinariamente aquecido”, noticia site do Senado.

Além da escória armada que se proclama “gente de bem” – empresários, latifundiários, pastores, caminhoneiros, motoqueiros, militantes de extrema-direita, frequentadores de CACs [clubes de colecionadores, atiradores e caçadores] etc –, as milícias e o crime organizado também se beneficiam com a estimulação deste mercado homicida.

Esta estratégia bolsonarista é coerente com a ideia da política como exercício da violência, inclusive armada, analisa o professor Paulo Arantes. É o confronto violento entre diferentes “visões, valores e expectativas humanas”; “é luta, é violência, é eliminação do adversário”.

 

"Nós temos é que desconstruir muita coisa. Desfazer muita coisa"

Paulo Arantes entende que Bolsonaro representa uma ruptura com base popular e significa a descontinuidade do padrão civilizatório. O “bolsonarismo, como tal, reintroduziu a política no cenário contemporâneo” nos termos mencionados.

Ele critica que enquanto a esquerda pensa a política numa perspectiva gestionária, de gestão e atenuação da barbárie capitalista com políticas compensatórias ao invés da superação revolucionaria do sistema, eles “romperam com a ideia gestionária de política, estão se lixando para políticas públicas e em governar; vieram para destruir e encaminhar o programa deles”. O bolsonarismo significa, neste sentido, uma perspectiva renascentista.

É uma visão apocalíptica, diz Arantes, que chama atenção para o ativismo orgânico da extrema-direita: “eles estão seriamente engajados”.

Os bolsonaristas acreditam que “cedo ou tarde vão encerrar o ciclo inaugurado por essa coisa nova que foi 64, que não foi uma quartelada, mas foi uma mudança de civilização que não se completou, [porque] foi traída” pelos generais que traíram a “revolução de 64” e devolveram o poder aos vencidos [sic].

É esta geração de oficiais ressentidos e reacionários – órfãos e viúvos da ditadura – que chegou ao poder através do Bolsonaro e que comanda o país. Augusto Heleno, por exemplo, foi ajudante-de-ordens do general Sílvio Frota, um expoente da linha mais facínora da ditadura que era radicalmente contra o fim do regime.

 

O horizonte bolsonarista da luta política é o extermínio, o aniquilamento do inimigo

Bolsonaro precisa ser levado a sério nas suas sandices. Como, por exemplo, quando reclama que a ditadura assassinou menos opositores do que deveria; ou quando explica didaticamente a natureza destrutiva/ecocida/genocida do projeto que lidera: “O Brasil não é um terreno aberto onde nós pretendemos construir coisas para o nosso povo. Nós temos é que desconstruir muita coisa. Desfazer muita coisa. Para depois nós começarmos a fazer”.

O horizonte bolsonarista da luta política é o extermínio, o aniquilamento do inimigo; não uma disputa institucional entre distintos projetos políticos e de gestão do Estado; é guerra.

O bolsonarismo aposta no confronto, na guerra armada. Eles acreditam no “vaticínio da guerra civil”, alerta Arantes. Na visão dele, há um “sistema jagunço brasileiro que está sendo montado e está sendo armado”, que faz com que o Brasil seja “a primeira nação a voltar mil anos atrás, em que a origem do Estado é o crime organizado, a extorsão”.

Com a politização nova das Forças Armadas, diz Paulo Arantes, “que, ao contrário da interferência desde que existe República no Brasil, que eles fazem e desfazem políticas, dão quarteladas, se transformam em guarda pretoriana etc, pela primeira vez estão na direção de se transformar em um bando armado, como foi o Estado Islâmico, como vai ser o Afeganistão agora”.

Diante deste cenário, de nada adianta se “cortar os pulsos” por desespero ou se contentar com notinhas de repúdio e discursos vazios dos líderes das instituições que “funcionam normalmente”.

É preciso mais, muito mais, sobretudo em termos de capacidade de mobilização democrática e popular na escala de dezenas de milhões de manifestantes nas ruas.

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29
Ago21

Intervenção armada: crime inafiançável e imprescritível

Talis Andrade

Sorriso Pensante-Ivan Cabral - charges e cartuns: Charge: Pátria Armada  Brasil

 

por Ricardo Lewandowski

Na Roma antiga existia uma lei segundo a qual nenhum general poderia atravessar, acompanhado das respectivas tropas, o rio Rubicão, que demarcava ao norte a fronteira com a província da Gália, hoje correspondente aos territórios da França, Bélgica, Suíça e de partes da Alemanha e da Itália.

Em 49 a.C., o general romano Júlio César, após derrotar uma encarniçada rebelião de tribos gaulesas chefiadas pelo lendário guerreiro Vercingetórix, ao término de demorada campanha transpôs o referido curso d'água à frente das legiões que comandava, pronunciando a célebre frase: "A sorte está lançada".

A ousadia do gesto pegou seus concidadãos de surpresa, permitindo que Júlio César empalmasse o poder político, instaurando uma ditadura. Cerca de cinco anos depois, foi assassinado a punhaladas por adversários políticos, dentre os quais seu filho adotivo Marco Júnio Bruto, numa cena imortalizada pelo dramaturgo inglês William Shakespeare.

O episódio revela, com exemplar didatismo, que as distintas civilizações sempre adotaram, com maior ou menor sucesso, regras preventivas para impedir a usurpação do poder legítimo pela força, apontando para as severas consequências às quais se sujeitam os transgressores.

No Brasil, como reação ao regime autoritário instalado no passado ainda próximo, a Constituição de 1988 estabeleceu, no capítulo relativo aos direitos e garantias fundamentais, que "constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático".

O projeto de lei há pouco aprovado pelo Parlamento brasileiro, que revogou a Lei de Segurança Nacional, desdobrou esse crime em vários delitos autônomos, inserindo-os no Código Penal, com destaque para a conduta de subverter as instituições vigentes, "impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais". Outro comportamento delituoso corresponde ao golpe de Estado, caracterizado como “tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído”. Ambos os ilícitos são sancionados com penas severas, agravadas se houver o emprego da violência.

No plano externo, o Tratado de Roma, ao qual o Brasil recentemente aderiu e que criou o Tribunal Penal Internacional, tipificou como crime contra a humanidade, submetido à sua jurisdição, o "ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil", mediante a prática de homicídio, tortura, prisão, desaparecimento forçado ou "outros atos desumanos de caráter semelhante, que causem intencionalmente grande sofrimento, ou afetem gravemente a integridade física ou a saúde física ou mental".

E aqui cumpre registrar que não constitui excludente de culpabilidade a eventual convocação das Forças Armadas e tropas auxiliares, com fundamento no artigo 142 da Lei Maior, para a "defesa da lei e da ordem", quando realizada fora das hipóteses legais, cuja configuração, aliás, pode ser apreciada em momento posterior pelos órgãos competentes.

A propósito, o Código Penal Militar estabelece, no artigo 38, parágrafo 2º, que "se a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso, ou há excesso nos atos ou na forma da execução, é punível também o inferior".

Esse mesmo entendimento foi incorporado ao direito internacional, a partir dos julgamentos realizados pelo tribunal de Nuremberg, instituído em 1945, para julgar criminosos de guerra. Como se vê, pode ser alto o preço a pagar por aqueles que se dispõem a transpassar o Rubicão.

Desde o século XIX que “intervenção militar” é prática frequente no Brasil  | Jornalistas Livres

29
Ago21

Janio de Freitas: quem nega altos riscos na ação de bolsonaristas no 7 de Setembro está a serviço de Bolsonaro

Talis Andrade

 

247 - "Quem nega altos riscos na ação de bolsonaristas no 7 de Setembro —um coro que cresce a cada dia— está a serviço de Bolsonaro ou comete uma leviandade", escreve Janio de Freitas em sua coluna publicada no jornal Folha de S.Paulo.

De acordo com o colunista, "sabe-se que o bolsonarismo é perigoso em si mesmo, sempre potencialmente criminoso nos meios e nos fins".

E Bolsonaro, ele sim, emite sinais claros de sentimentos opressivos, de cerco e medo: o ataque frontal ao Supremo, a incessante corrida a aglomerações excitáveis de Norte a Sul, o agravamento de suas falas — e a convocação às manifestações do 7 de Setembro do povo. Nesse estado de país enlouquecido, as polícias militares passam de proteção social a fontes de medo coletivo. Os militares do Exército, que exigiram a referência à segurança interna, na Constituição, como domínio seu, reduzem-se a uma incógnita nos riscos das manifestações", acrescenta.

Crimes de Maio de 2006: o massacre que o Brasil ignora - Ponte JornalismoOs Crimes de Maio de 2006 e a luta das mães contra a violência do Estado –  OASLCanal Reload على تويتر: "A #HQReload desta semana é baseada em matéria da  @pontejornalismo sobre os 15 anos do massacre dos Crimes de Maio. A chacina  deixou mais de 560 pessoas mortasSTJ mantém a condenação de PMs por massacre do Carandiru

Eles chegaram atirando mesmo”, lembra sobrevivente do Massacre do Carandiru  | Agência BrasilJacarezinho e a prerrogativa da guerra às drogas para a violência policialMais de 24 horas após operação, Polícia Civil não divulgou identidade dos  mortos no Jacarezinho | Rio de Janeiro | G1

Charge: Brasil-avestruz não vê clima pra golpe. Por Aroeira

Nota deste correspondente: Golpe se faz com chacinas de opositores, prisões de adversários, tortura e exílio.

Golpe não é um simples desfile de civis com um fuzil novo. Ou de militares para comemorar a Independência do Brasil. 

Independência tem as seguintes características que a extrema direita abomina:

Característica de quem é livre e autônomo:

1 emancipaçãoautonomialiberdadelibertaçãosoberania.

Característica de quem não se deixa influenciar:

2 isençãoequanimidadeequidadeimparcialidadejustiçaneutralidade.

Boa condição material:

4 bem-estarfortunaprosperidade.

Significado de Golpista

Quem planeja ou realiza golpes, estratagemas ou tramas ilegais que buscam enganar: golpista que lesava seus clientes.adjetivo Que busca enganar por meio de tramas e estratagemas.Que tenta, através de estratagemas, retirar o poder de um governo: general golpista. Presidente que perdeu o apoio popular. Que não possui mais os votos que garantiram a eleição legítima, soberana, livre e democrática. 

Golpista é sinônimo de: ardilosoenganadorfraudulento

Golpista é o contrário de: honestojustoíntegrohonradoprobosério

 

 

 

 

 

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