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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

03
Out20

O Estadista

Talis Andrade

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por Joelma Lúcia Vieira Pires/ GGN

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O estadista modélico é sujeito histórico constituído na política que reafirma a esfera pública, é descendente da pluralidade e defende a liberdade como o direito de luta contra todas as formas de tirania para a construção da democracia fundamentada na cultura da cidadania do mundo comum e humano. O estadista é homem público infenso à escravização por seus desejos particulares, não é prisioneiro de demandas da vida privada em desprezo da pública, pois tem o discernimento de que a constituição da sua condição humana e a dos seus tem intrínseca relação com a de todos os outros em amplitude universal.

Tal estadista possui a habilidade de identificar o grupo de indivíduos que baliza suas ações consoante referenciais alheios aos interesses da esfera pública objetivando ampliar as suas vantagens na esfera privada sob a forma de benefícios e privilégios. O estadista modélico é excluído desse grupo de conluio por não ceder às tentações de apequenamento ao preço de interesses nefastos. Tal distanciamento é assimilado pelo estadista modélico com orgulho, pois revela a sua posição indisponível à corruptibilidade ordinária, e que tem na coerência a narrativa de vida.

O estadista modélico se posiciona contra a tirania dos que reproduzem práticas afins com as distorções impostas pelas iniciativas de maximização de lucros e benefícios típica da esfera privada. Ele tem o reconhecimento dos que pertencem ao mundo que prioriza a democracia como conflito que possibilita a criação de direitos iguais aos diferentes na garantia da justiça social. O estadista modélico tem projeto que considera o desenvolvimento econômico, social e cultural como benefício da humanidade, sempre prioriza o exercício de cidadania de todos e o direito de participação efetiva do povo trabalhador, em um pacto social de autonomia e cooperação fundamentado no reconhecimento do potencial e capacidade de independência do seu país.

O estadista modélico respeita a cultura, a educação emancipadora e a arte como expressão da humanização do homem. Tem a sabedoria política promotora da estabilidade social e tendente ao desenvolvimento para o bem coletivo, e a sensatez dos que constroem as suas condições. Tem coragem de assumir responsabilidade com o mundo em um projeto de emancipação da humanidade e, por isso, é aclamado por manifestar amor ao mundo (amor mundi). O estadista modélico tem a tranquilidade de quem age com lealdade, a altivez de quem conhece o significado da soberania e da dignidade, assume a individualidade que fundamenta a singularidade e a imponência da subjetividade.

O estadista modélico tem a coragem como virtude política, conhece o medo mas despreza a covardia, defende a liberdade contra a escravidão, busca a emancipação de todos como caminho de superação. Aceita o sacrifício como manifestação da honra. O estadista modélico tem compromisso com a constituição do Estado republicano como forma de antiliberalismo para a garantia da coisa pública como domínio dos cidadãos em responsabilidade com o bem comum. Para tanto, aprecia e qualifica a política como decisão coletiva quanto aos interesses e direitos da sociedade. O estadista modélico reafirma a democracia como luta pela igualdade da organização humana orientada pelo princípio da justiça social e contra a dominação insana do capital. Sabe que a espontaneidade da expressão humana como liberdade impede qualquer terror. O estadista modélico luta contra a banalização do mal, suscita sonhos e possibilita o encontro de todos com a esperança de reconstrução. (Continua)

 

07
Jan20

O que faz o juiz de garantias incluído no pacote anticrime

Talis Andrade

Câmara aprovou projeto após excluir as principais bandeiras de Sergio Moro e adicionar proposta que ganhou força com revelações sobre a conduta do ex-juiz federal na Lava Jato

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por Isabela Cruz

Nexo

Depois de passar pelo Congresso, o pacote anticrime foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. Bolsonaro vetou 25 pontos do texto aprovado pelos parlamentares, mas não aquele que mais incomodou o ministro da Justiça Sergio Moro, autor da proposta: a instituição da figura do juiz de garantias.

Moro apresentou o projeto original ao Congresso em fevereiro de 2019, sua prioridade à frente do Ministério da Justiça. A proposta pretendia alterar diversos pontos da legislação penal brasileira — nos Códigos Penal e Processual Penal — para dar mais poderes a forças policiais e endurecer punições para crimes. Ao pacote do ex-juiz federal foi anexado um projeto de mesmo escopo, apresentado por uma comissão de juristas e coordenado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.

Já nas primeiras etapas de tramitação, o grupo de trabalho da Câmara retirou da proposta alguns dos principais pontos defendidos por Moro, como o excludente de ilicitude e o plea bargain.

Ao fim da tramitação, a maioria da Câmara dos Deputados se valeu da oportunidade de mexer na legislação penal para emendar o projeto do governo e dar mais garantias individuais a investigados e réus. Foram mantidos alguns pontos defendidos por Moro, como o aumento do tempo máximo de cumprimento de pena de 30 para 40 anos, o aumento da pena para homicídio com arma de fogo em algumas situações e a criação do Banco Nacional de Perfis Balísticos, para cadastrar armas de fogo e dados relacionados a projéteis.

 

O QUE FAZ UM JUIZ DE GARANTIAS

Um juiz de garantias delibera sobre medidas tomadas durante a investigação, anterior à instauração do processo criminal. Ele busca garantir que o inquérito seja eficiente e atenta para que os direitos individuais dos investigados não sejam violados. O juiz de garantias decide, por exemplo, sobre a legalidade de medidas tomadas pelos investigadores, como prisão provisória, interceptação telefônica, quebra de sigilo fiscal, bancário ou telefônico e busca e apreensão.

Atualmente, o juiz que toma decisões na fase investigatória também profere a decisão final a respeito da condenação. Com a criação da figura do juiz de garantias, outro juiz será responsável por decidir o mérito do caso — se o réu deve ser condenado ou absolvido e qual deve ser a pena imposta.

O objetivo dessa separação é garantir a imparcialidade. Dessa forma, o juiz que vai decidir o caso não analisa os argumentos dos promotores (que fazem a acusação) a partir de avaliações preconcebidas na fase investigatória, quando o investigado se manifesta pouco. Figuras semelhantes à do juiz de garantias já existem em diversos países, como Itália e Chile.

 

O PROCESSO PENAL

INQUÉRITO

Fase em que se investiga uma suspeita. Ao fim do inquérito, a polícia pede o indiciamento do alvo se achar que há provas. É nesta etapa que um juiz de garantias atua.

DENÚNCIA

Com base na investigação, o Ministério Público decide se apresenta ou não uma denúncia formal à Justiça.

PROCESSO

O passo seguinte é a aceitação ou não da denúncia pela Justiça, para que um processo criminal seja instaurado. Em um sistema em que há juiz de garantias, é a partir daqui que outro juiz assume o caso. Ao fim do processo, ele decide pela culpa ou inocência do réu e, se for o caso, define a pena a ser aplicada.

A ideia de incluir a figura do juiz de garantias no Código de Processo Penal é antiga, mas ganhou força quando as conversas atribuídas ao então juiz Sergio Moro e ao procurador Deltan Dallagnol, chefe da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, foram divulgadas pelo site The Intercept Brasil e outros veículos parceiros, a partir de junho de 2019.

As conversas mostram articulações entre juiz e Ministério Público para processar ou condenar determinados réus e colocaram em xeque os métodos de Moro como juiz federal. Articulações desse tipo são vedadas pelo sistema penal brasileiro, no qual a separação entre o juiz e a parte de acusação é tida como fundamental para se garantir a imparcialidade do julgador. (Transcrevi trechos)

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02
Jan20

Juiz das garantias: do neoconstitucionalismo ao neo-inconstitucionalismo

Talis Andrade

 

 

Por Lenio Luiz Streck

 

Caricatura Lenio Luiz Streck (nova) [Spacca]Escrevo este texto como um primeiro passo; o primeiro ato de uma longa discussão teórica, com uma metadiscussão ainda maior sobre ela, que se avizinha à luz da suposta inconstitucionalidade do "juiz das garantias", com liminar a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli (ou o seu vice, Luiz Fux), decidirá se mantém ou suspende o dispositivo que trata do juiz das garantias. Diz a Associação dos Magistrados Brasileiros, contra o juiz das garantias, que (i) este seria inconstitucional pelo fato de a nova lei não prever regra específica de transição (onde estaria escrito na Constituição Federal que uma lei necessita marcar prazo de transição?), (ii) possível lapso temporal maior desprendido em inquéritos (argumento pragmatista, tão somente), e (iii) o fato de que "[acriação de um novo órgão no Poder Judiciário, denominado juiz de garantias, não pode prescindir de lei que promova a alteração da lei de organização judiciária" (como se o juiz de garantias fosse um novo tipo de juiz e não apenas uma função a ser desempenhada por um magistrado que pertence ao mesmo Poder Judiciário).

Bem, vamos lá. Ao primeiro passo.

Começo com uma obviedade tão óbvia quanto obviamente ignorada. Só pode ser inconstitucional o que é... contra a Constituição. Isso a gente sabe desde há muito no Direito Constitucional. Daí a pergunta:

Em que exatamente contraria a Constituição uma figura — o juiz das garantias — que materializa a própria principiologia processual-constitucional em âmbito criminal? Por que, como dizem os juízes-e membros-do-MP que contestam a inovação, "o legislador federal" teria ido "além da expedição de normas gerais, ao impor a observância imediata do 'Juiz das Garantias' no âmbito dos inquéritos policiais"?

Estamos em uma nova Era, então: do Neoconstitucionalismo, que tudo constitucionaliza e "pamprincipializa" (até a construção de ofurô em sacada pretende ser alçada a uma discussão de “constitucionalidade”, assim como o ruído produzido por igrejas depois das dez horas da noite), passamos ao Neo-Inconstitucionalismo. Sim, o Brasil inventa uma nova “teoria”: tudo agora é inconstitucional, formal e materialmente. Na verdade, trata-se apenas de uma inconstitucionalidade desejada. É inconstitucional o que desejo que seja.

Por isto, insisto: qual é a parametricidade? Por que, afinal, o legislador não estaria dentro de sua liberdade de conformação (Canotilho), sobretudo quando institui norma que sacraliza a própria principiologia constitucional?Veja-se, por exemplo, o parágrafo segundo do artigo 5º., da Constituição Federal, verbis:

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Só este parágrafo derruba qualquer pretensão de inquinar como inconstitucional o juiz das garantias. É sabido que a Constituição institucionalizou o sistema acusatório. Mais: no plano da convencionalidade e dos tratados, o juiz das garantias é uma realidade. Uma imposição de democracia. Logo, basta um raciocínio lógico: a um, em que o juiz das garantias contraria algum dispositivo constitucional? A dois, não seria o parágrafo em questão o receptáculo perfeito para uma garantia como essa? Aliás, interessante o fato de o Ministério Público ser contra o juiz das garantias, se este implementa o sistema acusatório e se é exatamente o sistema acusatório que sustenta as garantias que foram dadas a ele — MP —, semelhantes ao da magistratura? Estaria o MP indo contra si mesmo, sem saber? Até por sobrevivência institucional, o MP deveria ser o primeiro a defender o juiz das garantias.

Há, pela frente, uma grande discussão. Pelas posições que circulam por aí, vê-se que aqueles que são contra a Constituição instrumentalizam-na para declarar inconstitucional aquilo que segue justamente o que ela prevê desde 1988. Ou seja: constitucional é aquilo que se quer que seja... e inconstitucional... é a mesma coisa. Parece que estamos criando uma técnica: em vez de Interpretação Conforme a Constituição, temos a Interpretação constitucional conforme o desejo dos intérpretes. Casa bem como o realismo jurídico retrô que impera no Direito brasileiro, cuja máxima é: o Direito é aquilo que os tribunais dizem que é.

Um exemplo desse neo-inconstitucionalismo — que logo dará azo a dissertações e teses — foi o voto do ministro Edson Fachin, quando, nas ADCs 44 e 54, considerou inconstitucional o artigo 283 do CPP — que nada mais era do que a constitucionalidade chapada do artigo 5 da Constituição Federal. Pior: fez assim em sede de ADC e invocando uma interpretação conforme (cuja função, sabemos, é inversa) para dizer  que o artigo era... inconstitucional. Enfim, o realismo brasileiro é, efetivamente, criativo e inovador.

Portanto, já não bastam tantas frentes de batalha; agora temos mais essa: o neo-inconstitucionalismo. De minha parte, não vejo qualquer dificuldade em defender a absoluta constitucionalidade do juiz das garantias. Porque estou sempre a favor da coerência, da integridade, da dignidade da legislação (com Waldron), da liberdade de conformação do legislador (com Canotilho e tantos outros), com o respeito aos estatutos epistemológicos de cada ramo do direito (por todos, cito Otávio Luiz Rodrigues Jr.). Bem acompanhado estou.

Penso, assim, que a ADI contra o juiz das garantias não deve ter êxito, por ausência de inconstitucionalidade formal (é absolutamente legítima a criação do juiz das garantias, caso contrário, como reconhecer a validade da experiência da central de inquéritos de São Paulo?) e pela ausência de inconstitucionalidade material (afinal, em que sentido estaria ferido o juiz natural, se o juiz das garantias apenas assegura mais garantias ao indiciado, isto é, juiz natural é princípio protetor, sendo que o juiz das garantias é um grande avanço inclusive em relação ao juiz natural, além do fato de que o juiz das garantias é apenas uma função a mais da e na magistratura e não um “usurpador”)?

Por não existir parametricidade, penso até ser despiciendo dizer que o juiz das garantias é garantia de imparcialidade objetiva e que o juiz das garantias garante a não contaminação da segunda fase (instrução processual) — escreverei sobre isso nas próximas semanas. A discussão sobre a constitucionalidade do juiz das garantias é mais simples que isso. Porque não há preceitos e princípios violados pela nova lei.

De fato, estou à procura da parametricidade. Argumentos do tipo (i) “vai trazer dificuldades” (pragmatismo jurídico), (ii) “o tempo é curto” (igualmente é um argumento pragmático-consequencialista), (iii) “juiz natural ferido, porque o “parlamento não poderia criar essa figura” (ora, trata-se apenas da função a ser exercida por um juiz — brincando, não haverá concurso para juiz das garantias, pois não?) não têm o condão de sequer abrir a possibilidade da sindicância constitucional requerida pela AMB.

Resta, ao final, uma — irônica — pergunta: A nova lei estaria pecando por cumprir em demasia a Constituição? Seria uma hiperconstitucionalização? Tratar-se-ia, ao lado do neo-inconstitucionalismo, de uma nova “teoria”? No Brasil, cumprir demais os ditames da Carta, provocando desagrado a determinados agentes e intérpretes, acarretaria, paradoxalmente, a sua violação? Chegamos a este ponto?

Feliz 2020. Com certeza, de tédio jurídico ninguém morre neste país!

 
31
Dez19

Juiz de garantias: OAB pede ao Supremo que rejeite ações contrárias

Talis Andrade

Figura do juiz de garantias será responsável por acompanhar a investigação e autorizar etapas no âmbito da apuração, como prisões, bloqueio de bens, buscas e apreensões

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu nesta segunda-feira (30) que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite ação apresentada por associações de magistrados contra a criação do juiz de garantias sancionada na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro. A OAB defende a figura do juiz de garantias, que, pelo texto da lei, passará a ser o responsável por acompanhar a investigação e autorizar etapas no âmbito da apuração, como prisões, bloqueio de bens, buscas e apreensões.

Pela lei, após a apresentação da denúncia, outro magistrado assumirá o processo e será responsável pela sentença. Segundo a OAB, a medida não corresponde a “um novo órgão do Poder Judiciário”, nem exigirá custos extras. “Não houve qualquer alteração procedimental na fase de investigação ou no inquérito policial. Sua efetivação não exige a criação de novos cargos, apenas a regulamentação das distintas atribuições jurisdicionais entre os magistrados com competência criminal”, argumenta a OAB.

A ordem diz ao Supremo que caberá a cada tribunal regulamentar o juiz de garantias em sua região: “O art. 3-F da Lei 13.964/19 é claríssimo ao reservar a cada Tribunal a competência para a regulamentação do Juiz de Garantias, de modo a assegurar sua autonomia para escolher a melhor forma de organização judiciária.”

A Ordem se manifestou na ação protocolada no Supremo na última sexta-feira (27) pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). A OAB pediu para ingressar como parte na ação, mas quer que o pedido de suspensão da nova regra seja negado. No sábado (28), uma segunda ação contra a norma foi apresentada pelos partidos Podemos e Cidadania.

O relator das duas ações é o ministro Luiz Fux, vice-presidente do STF. Mas, como o tribunal está em recesso, os pedidos de decisões liminares (provisórias) para suspender a regra podem ser analisados pelo presidente da Corte, Dias Toffoli, que está de plantão.

A figura do juiz das garantias foi inserida por congressistas no projeto anticrime e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 24 de dezembro, mesmo com parecer contrário do ministro da Justiça, Sergio Moro. Conforme a nova lei, “nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados” como solução à necessidade de um segundo magistrado para a devida aplicação da figura do juiz das garantias.

Maior imparcialidade

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No pedido ao Supremo, a ordem diz que a Constituição assegura a imparcialidade do magistrado e que o juiz de garantias dará mais isenção ao responsável pelo caso após a apresentação da denúncia. Afinal, o magistrado não terá participado da etapa de coleta de provas. “A imparcialidade em seu aspecto objetivo restará melhor assegurada se houver uma absoluta separação entre as figuras do juiz que irá proferir decisões na fase de investigação e o juiz que irá julgar a causa. E, nesse sentido, tem se destacado a necessidade de se adotar a figura de um juiz de garantias.”

A Ordem afirma que a figura do juiz de garantias não exige debate prévio porque não cria um órgão. “Fica claro, portanto, que não se trata de instituir um novo órgão do Poder Judiciário, não é necessário criar novos cargos, não houve disciplina de um novo procedimento na fase de investigação.” Para a OAB, as adequações necessárias para a implantação “são plenamente solucionáveis em um curto período, desde que haja vontade na necessária e tardia implementação do Juiz de Garantias”.

Nesta segunda (30), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu consulta pública para que acadêmicos, juristas, magistrados e entidades se manifestem sobre a questão. Foi criado site próprio para o envio das opiniões. As contribuições podem ser feitas até dia 10 de janeiro.

O CNJ também criou um grupo de trabalho que apresentará, no dia 15 de janeiro de 2020, medidas para implantação do juiz de garantias.

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20
Nov19

OS 30 ANOS DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA

Talis Andrade

Direito ao respeito

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"As crianças têm que estudar, brincar, ser o que quiserem e ser respeitadas, que é o direito mais importante." Thalita Fernanda, 9 anos, São Luís, Maranhão

Direito de ser criança

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"Eu aprendi que temos direito a uma boa educação, de qualidade, e a não sermos obrigados a trabalhar como os adultos. Também temos direito a brincar com outras crianças, sem sermos discriminados por raça, sexo ou cor. Criança tem direito a ser criança." Brenda Maria, 12 anos, Teresina, Piauí

Direito à saúde

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"Eu sei que as crianças têm direitos. E sei também que existe o Estatuto da Criança e do Adolescente, que fala de um conjunto de direitos voltados para nós. E o direito que eu acho mais importante é à saúde porque, sem saúde, você não pode brincar nem estudar." Nicole, 10 anos, São José de Ribamar, Maranhão, Brasil

Veja in DW: Direitos iguais para todas as crianças, direito à identidade, direito ao respeito, direito à educação, direito à saúde, direito de ser criança, direito de brincar, uma criança muitos direitos, direito à alimentação, direito à segurança, jovens são politicamente ativos. 

 

 

 

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