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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

08
Jan21

‘Impeachment de Bolsonaro é urgente. A cada dia com ele mais gente morre’, diz jurista

Talis Andrade

 

Por Cláudia Motta

“Estamos naturalizando isso e não podemos. Se o país não quer ser destruído, tem de decretar impeachment de Bolsonaro já”, defende o jurista Pedro Serrano

O jurista Pedro Serrano é categórico. Para ele, a única saída hoje para o Brasil é o impeachment do presidente Jair Bolsonaro. A conduta do ex-capitão na pandemia do novo coronavírus, avalia, é extremamente grave. “Ele vulnera os mais relevantes princípios e valores que tem numa Constituição democrática que é o direito à vida e à saúde da população. Não há nada pior do que isso”, afirma Serrano, para quem a conduta de Bolsonaro está no nível de grandes genocídios. “Ele está nesse tipo de categoria. De promover morte e doença da comunidade em grande extensão por ações e omissões, principalmente. Essa conduta agora se ‘consagra’ com essa catástrofe da política pública da questão da vacina.”

O advogado observa que, sob Bolsonaro, a Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) é empecilho a um programa de imunização contra a covid-19. “Foi o que aconteceu com essa empresa americana, que foi tentar iniciar o diálogo para obter uma licença provisória da vacina e a Anvisa criou uma série de obstáculos. A Anvisa, em que o diretor de vacinação posto por Bolsonaro é um tenente coronel. Isso tudo exige uma conduta imediata das instituições”, ressalta.

Bolsonaro está destruindo consensos lógicos fundamentais para a vida em sociedade, reforça Serrano, professor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP), pela qual é doutor e mestre em Direito.

“Temos uma parte da comunidade brasileira falando contra a vacina, defendendo que o vírus não existe, enquanto o parente morre no hospital. É isso que estamos vivendo, e isso é a absoluta degradação da sociabilidade. É tanta atrocidade, que esse homem fala todos os dias e seus seguidores repercutem. E estamos naturalizado isso. É a pior coisa pra nós. Não podemos aceitar. Se o país não quer ser destruído, tem de decretar impeachment de Bolsonaro já.” 

Maia é corresponsável

Pedro Serrano avalia que o Poder Legislativo, quando se omite, comete atentado à Constituição quase tão grave quanto os cometidos por Bolsonaro. “É uma imoralidade. Tem de tirar urgente esse homem do poder, decretar o impeachment dele com a máxima celeridade, porque a cada dia que ele permanece é mais gente que tem riscos à sua saúde, à sua vida, e mais gente que morre. E não há mais nada que possa ser mais grave do que isso.”

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também estaria cometendo crime quase tão grave quanto os de Bolsonaro, porque ele se omite por interesses de poder, avalia Serrano. “Ele abandona o povo à morte e a problemas graves de saúde por se omitir em relação ao seu dever político e moral que seria por um fim nessa trajetória criminosa com o país que o governo Bolsonaro tem realizado”, explica o jurista.

Segundo ele, Maia tem cumprido péssimo papel na República, pelas omissões criminosas em não atuar na questão do impeachment de Bolsonaro. “Se ele tivesse atuado de forma adequada, talvez hoje já teria gente sendo vacinada, tendo a vida salva. Rodrigo Maia é corresponsável, junto com Bolsonaro, por toda essa devastação que a pandemia está provocando no país.”

Democracia devastada

O jurista critica o que chama de “desprezo” a essa saída via impeachment de Bolsonaro. “A maioria das pessoas que têm o mínimo de equilíbrio mental e afetivo são oposição ao Bolsonaro. Mesmo que tenham votado nele, não aceitam o que ele tem feito na pandemia. Mas acham que de uma forma ou de outra ele vai chegar ao fim do governo desgastado e que vai ser possível pela democracia retirá-lo, pelo voto. E daí você recupera o país. Não é possível”, alerta. “Esse homem está ocasionando uma tamanha devastação que sabe-se lá que país vamos ter depois de 2022. Sabe-se lá se vamos ter uma democracia. Democracia não é só voto. Democracia common ground. Um solo comum de valores, um solo comum lógico. E as pessoas estão perdendo até isso.”

Serrano lembra que tem gente falando que a Terra é plana, negando a ciência. “As palavras estão perdendo o sentido que têm. O processo comunicativo vai se deteriorando (sob Bolsonaro). A linguagem deixa de ser o lugar do comum e passa a ser o lugar da apropriação privada de sentido, onde eu empresto às palavras o sentido que eu quero que elas tenham. Ou seja, até o senso lógico de vida social está se deteriorando no país.”

Que Brasil em 2022?

O jurista explica que o sentido moral mínimo que existe em qualquer sociedade é a garantia da vida e da saúde de seus integrantes. “A única razão da estratégia humana na Terra sempre foi a sociabilidade como estratégia de sobrevivência. Quando se perde isso, se perde o vínculo humano. É muito grave isso que estamos atravessando. Eu não sei se vai haver Brasil em 2022 se continuarmos assim. O impeachment é urgente. É uma exigência, não é uma opção. Não há outro caminho de civilidade que não seja o impeachment de Bolsonaro.”

E cita uma entrevista do fotógrafo Sebastião Salgado. “Ele estava na África. Tinha uma espécie de um morro de corpos humanos. E ele viu uma mãe com um bebê, aparentemente o filho dela, chegar e jogar o corpo do bebê naquele morrinho de corpos e ir embora, sem nenhum sinal de emoção. Ele falava: ‘como o ser humano se adapta à desgraça!’.”

O relato, lembra Serrano, era porque Sebastião Salgado tinha ficado 10 anos sem vir a São Paulo. E ficou surpreso em ver como a cidade tinha se deteriorado e as pessoas, se adaptado. “Nós estamos nos adaptando a essa devastação que é o governo Bolsonaro. Estamos normalizando, e isso não é normal”, destaca. “Ele não é apenas um governo de extrema direita. Veja Hungria, Estados Unidos, Reino Unido. São governos de extrema direita, mas estão vacinando a população. Estão procurando realizar essa tarefa mínima de sociabilidade de Estado que é salvaguardar a vida e a saúde das pessoas. Bolsonaro graceja com isso, ridiculariza. E leva parte da comunidade a rir disso. A desconfiar da vacina. A ter medo da vacina e não ter medo do vírus. Veja como há uma absoluta inversão naquele consenso lógico que faz a vida social.”

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Sem razões para adiar

Não há nenhum motivo nos campos jurídico, político e moral para ficar adiando o impeachment de Bolsonaro, diz Pedro Serrano. “Ao contrário. Todas as razões apontam para uma necessidade imperiosa de se decretar imediatamente o impeachment dele. Pois é uma necessidade do país e da vida das pessoas.”

Raciocínios de cálculo político – como de que se ele poderia se fortalecer, se seria o momento, se é melhor ele se esvaziar – são cálculos típicos de disputa de poder. “Não podemos pensar assim. Tem certos momentos na vida política do país em que não se deve pensar por cálculo político. Deve se pensar por razões de justiça. Por valores morais de vida em comum. Senão a população vai sair devastada nesse processo. Seja no plano da saúde pública ou no plano econômico”, alerta. “A única razão de justiça que há hoje a ser realizada no país é o impeachment de Bolsonaro. Não há outra proposta mais urgente ou necessária que essa.”

O jurista classifica a situação como absolutamente trágica. “É incrível a situação ridícula, histórica que esse país se enfiou ao decretar impeachment de uma presidente legitimamente eleita. Ela teve seus problemas, mas foi decretado impeachment por uma razão absolutamente inconstitucional. As supostas pedaladas fiscais, além de serem meros equívocos contábeis, não foi nem a presidente que praticou. Enquanto esse homem promove, no meio da pandemia, omissões e atos que levam a mortes, a danos à saúde de milhares de pessoas, e não se faz nada.”

Para ele, o país tem uma elite destruidora de vidas que só faz a história do povo brasileiro ser de dor, sofrimento e humilhação. Essa é a realidade em toda nossa história.”

Única saída

Sobre outras possibilidades, que não o impeachment para o afastamento de Bolsonaro, o jurista é cético. “Outra hipótese seria pensar num processo crime. Ao meu ver, algumas dessas condutas poderiam ser caracterizadas como crime comum. Inclusive o próprio crime de epidemia, que é previsto no Código Penal. Mas daí depende do procurador-geral, que é muito alinhado ao Bolsonaro. Tem de propor no Supremo. É outro tipo de processo, é um raciocínio técnico em que a força popular influencia muito menos. Acho que o que está à mão do povo, onde ele pode pressionar, é o impeachment mesmo.”

Os crimes

Bolsonaro deixou de fazer o que estava obrigado como presidente, detalhou Pedro Serrano em artigo à CartaCapital:

  • Deveria ter seguido as recomendações científicas para conter a doença, em vez de estimular o desprezo pela vida.
  • Deveria ter coordenado e planejado as políticas de saúde e sanitárias, função da União, para melhorar a gestão de leitos de UTIs.
  • Garantir o isolamento social, realizar testes em massa, integrar os esforços na busca pela vacina, assegurar o auxílio emergencial para o enfrentamento do período difícil…
  • “As ações e omissões de Bolsonaro levaram seu próprio povo à morte e geraram danos irreparáveis. Isso é crime de responsabilidade. Ao povo, resta afastá-lo” , afirma o jurista.

Artigo publicado originalmente na Rede Brasil Atual. Veja o vídeo da entrevista aqui

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20
Dez20

Terrorismo judiciail: Nassif "juridicamente marcado para morrer"

Talis Andrade

censura eleitoral juiz TRE

Criou-se uma atmosfera em tudo semelhante à dos anos 70, quando muitos profissionais, marcados pela ditadura, eram obrigados a mergulhar, a buscar trabalhos de forma clandestina, para não serem esmagados pelas restrições impostas pela ditadura.

03
Dez20

Que sacanagem! TJ-SP aprova criação de auxílio-saúde aos magistrados do estado

Talis Andrade

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O povo em geral nestes tempos de pandemia não tem acesso ao teste. 

Não tem acesso a um leito hospitalar. Não terá acesso à vacina. 

Os sem teto, os sem terra, os sem emprego, os sem nada dependem do SUS sucateado, por falta de uma justiça que fiscalize as políticas públicas, principalmente a precarização dos serviços essencias. 

Os governos federal, estaduais e municipais estão privatizando ser√iços. E quando a justiça fala de auxílio, significa beneficiar os negócios particulares na área de saúde. Inclusive estrangeiros.

Para a justiça nunca falta grana, e banca salários acima do teto constitucional, & mais penduricarilhos como auxílios, para uma vida de luxo e esbanjamento.

Escreve Tábata Viapiana no ConJur:

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou, por unanimidade, a criação de auxílio-saúde aos magistrados, extensivo também aos inativos. O auxílio será pago mediante ressarcimento parcial de despesas com planos privados de assistência à saúde e/ou odontológico, de livre escolha e responsabilidade do beneficiário.

O auxílio-saúde deve respeitar o valor máximo mensal de até 10% do subsídio ou proventos do magistrado, incluindo seus dependentes. "O auxílio-saúde, que não configura rendimento tributável e sobre o qual não incide contribuição previdenciária, não será incorporado ao subsídio, aos proventos ou à pensão", diz a portaria de criação do benefício.

Ainda conforme a portaria, que entra em vigor em 1º de fevereiro de 2021, as despesas decorrentes da criação do auxílio-saúde "correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor".

O pagamento de auxílio-saúde a juízes foi regulamentado em setembro de 2019 pelo Conselho Nacional de Justiça. Pela regra, os tribunais têm três opções: convênio com planos de saúde (inclusive com coparticipação), serviço prestado diretamente ao tribunal ou auxílio de caráter indenizatório, modalidade escolhida pelo TJ-SP.

Leia a portaria da presidência do TJ-SP:

Artigo 1º - Fica instituído auxílio-saúde aos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, extensivo aos inativos, verba de caráter indenizatório, mediante ressarcimento parcial de despesas com planos privados de assistência à saúde médica e/ou odontológica, de livre escolha e responsabilidade do beneficiário.
Parágrafo único - Só fará jus ao auxílio-saúde o beneficiário que não receber qualquer tipo de auxílio correlato custeado, ainda que em parte, pelos cofres públicos.

Artigo 2º - O auxílio-saúde, que não configura rendimento tributável e sobre o qual não incide contribuição previdenciária, não será incorporado ao subsídio, aos proventos ou à pensão.

Artigo 3º - O auxílio-saúde será pago nos termos, limites e proporção fixados em ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, respeitado o valor máximo mensal de até 10% do respectivo subsídio ou proventos do magistrado.
Parágrafo único – No teto mencionado no caput deste dispositivo estão incluídos os beneficiários e seus dependentes.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta resolução correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 5º - Esta resolução entra em vigor em 1º de fevereiro de 2021.

 

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31
Out20

"Todos os dias, os dominantes ignoram direitos e rasgam a constituição" (vídeos)

Talis Andrade

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Que sejamos mais baderneiros

 
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Sempre que realizamos algum protesto de expressão popular sobre qualquer reivindicação que seja (saúde, educação, direitos trabalhistas, etc) a primeira crítica que escutamos da mídia conservadora ou quando lemos alguns comentários nas redes sociais é de que tudo não passa de obra de um bando de baderneiros.

No entanto, todas as nossas manifestações dos últimos anos são reivindicações de princípios e direitos já garantidos na constituição brasileira. A baderna da juventude que ocupa escolas e universidades, muito além de lutar por uma educação pública de qualidade (Art. 6º da Constituição), também promove a autonomia e a participação social e politica dos jovens, previstos tanto no Estatuto da Criança e do Adolescente quanto no Estatuto da Juventude.

A baderna, promovida pelos grupos feministas, é a luta pela equidade de gênero e pela dignidade humana da mulher, da mesma maneira que a baderna realizada pelos movimentos negros é a luta antirracista e pela igualdade. Outro exemplo é a baderna dos sem terra e dos sem teto, que apenas lutam pela realização da função social da terra rural e da terra urbana. Até porque, segundo a própria constituição, a propriedade privada deve cumprir a sua função social porque senão ela servirá apenas como mais um instrumento de acumulação de riquezas e de promoção da desigualdade.

 

As ditas badernas giram em torno do que já está garantido no papel, mas que precisa se concretizar na vida cotidiana das minorias!

Todos os dias, os dominantes ignoram direitos e rasgam a constituição. Em casos como o de Rafael Braga, preso por estar com pinho sol e 0.6g de maconha - o que não deixaria nenhum filhinho de papai de pele clara na delegacia por mais de duas horas - é um clássico exemplo de que a lei não é aplicada para todos da mesma maneira.

O episódio dos 18 jovens do Centro Cultural de São Paulo (CCSP) que estão sendo processados por estarem indo a um protesto do “Fora Temer” - que se por ironia fosse uma manifestação pró-impeachment de Dilma Rousseff nem sequer teriam sido abordados - é também um exemplo de desrespeito ao direito de livre manifestação.

Os detentores do poder, que se escondem debaixo de togas, de mandatos e de empresas, tentam inverter os papéis da sociedade. Eles não se enxergam como responsáveis por perpetuar as desigualdades e ainda se consideram vítimas das ações afirmativas; entendem como regalias os direitos que são concedidos pelo Estado aos trabalhadores mais vulneráveis. Por isso que todas as vezes que questionamos e tomamos as ruas pela luta por direitos, o sistema contra-ataca nos intitulando de baderneiros. Esquecem que os causadores do verdadeiro caos são eles mesmos, que persistem na manutenção de seus próprios privilégios.

Essa classe raivosa atropela direitos dos trabalhadores, dos negros, das mulheres e LGBTIS. Cinicamente conseguem transformar a luta por direitos em arma de criminalização e repressão aos movimentos sociais. Eles passam por cima do crivo popular em seus projetos de lei, medidas provisórias e propostas de emendas constitucionais - e de tempos em tempos golpeiam a democracia.

Particularmente considero o adjetivo “baderneiro” muito mais como um elogio. Pois, se estamos exigindo o compromisso com a constituição e reivindicando direitos das minorias ainda não consolidados, significa dizer que estamos exercendo a cidadania, que apenas se inicia nas urnas.

Mais do que nunca é preciso ser mais baderneiro e ir às ruas, porque denunciar as injustiças dos ordeiros e paladinos da moralidade não cabe dentro de um vídeo de 15 segundos feito para a televisão.

Gostem ou não, a cidadania é construída nas ruas por quem mais gera riquezas para o país: o povo. É da cidadania plena que eles mais têm medo, porque sabem que é através dela que podemos vencê-los. Enquanto a nossa baderna girar em torno da luta pela justiça social, pela verdadeira democracia e pela fraternidade entre as pessoas, estaremos no caminho certo.

Que sejamos todos cidadãos, que sejamos mais baderneiros.

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25
Out20

COVID-19 e o Direito à Vacina

Talis Andrade

Imunização

 

por Jean Keiji Uema 

O direito à vacina contra a Covid-19 é um direito extraído diretamente da Constituição, assim como o direito a outras ações e serviços de saúde, pois está expresso em seu texto que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (CF, art. 196, caput, grifo nosso).

O conjunto dessas ações e serviços constituem, também nos termos da Constituição, em seu art. 198, um sistema único de saúde (SUS) que funciona segundo princípios de organização – rede regionalizada e hierarquizada – e de diretrizes: descentralização, integralidade – que abrange a prevenção mediante vacinas, por exemplo –, e participação da comunidade. Daí derivam sua universalidade e gratuidade, características que reunidas tornam o SUS uma das mais engenhosas criações da Constituição de 1988, elaborada a partir da produção teórica e da luta social de milhares de brasileiras e brasileiros nas décadas anteriores. Verdadeira garantia institucional de direitos fundamentais.

A Lei nº 8.080/90 regula e organiza, segundo os princípios constitucionais, o SUS. Do ponto de vista da vigilância epidemiológica (art. 6º, I, “b”), que abrange as ações do sistema para a detecção e prevenção de doenças, estabelece a competência da direção nacional do SUS, exercida pelo Ministério da Saúde, para definir e coordenar o sistema nacional de vigilância epidemiológica (art. 16, III, “c”) e coordenar e participar de suas ações (art. 16, VI). Aos Estados (art. 17, IV, “a”) e Municípios (art. 18, IV, “a”) competem a execução dos serviços. No caso da vacinação, por exemplo, é nos postos de saúde e outros equipamentos municipais e estaduais que as pessoas irão receber a vacina.

Vê-se, pois, que na engenharia do SUS – um sistema único em um Estado federado – as atribuições do sistema estão legalmente definidas, harmonizando-se a atuação dos entes federados.

No caso das vacinas, a decisão sobre quais devem ser incorporadas ao SUS e fornecidas à população deve ser tomada pelos órgãos competentes do Ministério da Saúde, uma vez que estejam registradas pela Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, órgão integrante do SUS responsável pela vigilância sanitária (art. 6º, I, “a”) na produção de bens e serviços de saúde.

Assim, temos um processo em duas etapas no fornecimento de equipamentos, medicamentos e insumos de saúde pelo SUS, o que inclui as vacinas: na primeira etapa, a Anvisa, nos termos da Lei 9.782/99 e em conformidade com a experiência mundial de outras agências similares, faz um primeiro controle da sua qualidade, atestando que ela é segura, e assim não produzirá um dando maior do que o benefício, e possui algum grau de eficácia, ou seja, produzirá resultados na prevenção ou tratamento da doença. Se aprovada, a Anvisa concede o registro da vacina (art. 7º, IX), o que possibilita, inclusive, sua comercialização no Brasil pelo setor privado.

Na segunda etapa, para que a vacina seja fornecida pelo SUS, é preciso um processo administrativo específico de incorporação conduzido pela CONITEC, que é a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde, criada pela lei nº 12.401 de 28 de abril de 2011.

Nessa segunda etapa será avaliada a efetividade da vacina comparativamente a outras vacinas e tratamentos disponíveis, podendo ser aprofundados os estudos técnicos e científicos sobre ela.

Nesse momento também se avalia uma relação de custo/benefício, considerando os impactos orçamentário ao SUS.

Conforme determina a lei, o “relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente: I – as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso; II – a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas…” (§2º do art. 19-Q da Lei nº 8.080/90, acrescido pela Lei nº 12.401/11).

Esse processo de incorporação conduzido pela CONITEC é efetuado com a participação das áreas técnicas respectivas do Ministério da Saúde. Se é um medicamento para tratamento do câncer, por exemplo, deverá ser efetuado em conjunto com a área técnica que cuida das doenças oncológicas, e assim por diante. No caso específico de vacinas, a área técnica responsável é o Programa Nacional de Imunização (PNI), que é quem tem competência para avaliar a situação epidemiológica, o risco, a eficácia, a vulnerabilidade, condições administrativas e as especificidades sociais que indicam o melhor caminho a ser trilhado.

O Programa Nacional de Imunização (PNI), instituído pela Lei nº 6.259/75 e regulado pelo Decreto nº 78.231/76, incorporado ao SUS, constitui um reconhecido programa de Estado, respeitado internacionalmente pelos resultados já alcançados no Brasil. A ele, como estrutura de governança dessa área tão sensível, deve competir a avaliação e as decisões sobre a complexa campanha nacional de vacinação contra a COVID-19, o que passa obviamente sobre as vacinas que deverão compô-la, quem será vacinado em primeiro lugar, em quais regiões, entre outras decisões fundamentais.

Haverá, ainda, um importante debate sobre a obrigatoriedade da vacinação, já que a Lei 6.259/75 estabelece que “Cabe ao Ministério da Saúde a elaboração do Programa Nacional de Imunizações, que definirá as vacinações, inclusive as de caráter obrigatório” (art. 3º) e, mais ainda, a lei especial sobre a emergência decorrente do coronavírus reforça essa possibilidade nos seguintes termos: “Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as seguintes medidas: (…) III – determinação de realização compulsória de: (…) d) vacinação e outras medidas profiláticas”.

O que fica evidente, verificado o ordenamento jurídico do SUS, é que as decisões relacionadas ao tema deverão ser tomadas pelos órgãos legais responsáveis a partir de critérios estritamente técnicos e científicos, e considerando a maior finalidade que é a garantia da saúde da população brasileira, direito fundamental previsto na Constituição.

Advirta-se que nesse processo decisório não há espaço para interferência de agentes governamentais estranhos, por mais elevados que estejam na estrutura do Estado brasileiro. Desse modo, não cabe ao Presidente da República manifestar-se sobre qual será a vacina que deverá ser aprovada pela Anvisa e ser incorporada, comprada e fornecida pelo SUS. Ainda mais considerando que tais manifestações possuem um conteúdo xenofóbico, negacionista da ciência, contrário às leis e à Constituição do país, e efetuadas apenas em função de disputas políticas e ideológicas.

Se ficarem apenas no campo da bravata, entrarão para o triste e lamentável repertório dos absurdos proferidos pelo Presidente. Porém, se de alguma forma influenciarem ilegal e negativamente na atuação administrativa, por ação ou omissão, como no caso de atrasos injustificáveis, os órgãos de controle devem agir para evitar prejuízos e responsabilidades devem ser apuradas e punidos os agentes que derem causa. O Presidente da República, nesse caso, se comprovada a ilegalidade cometida, poderá ser punido por crime de responsabilidade previsto na Lei nº 1.079/50, art. 9º, itens 6 e 7 (art. 9º. São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração: (…) 6 – Usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagí-lo a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrupção para o mesmo fim;7 – proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decôro do cargo).

Espera-se, porém, que os órgãos do Sistema Único de Saúde não considerem as declarações do Presidente e atuem conforme a legalidade em defesa da vida e da saúde das pessoas, encontrando o melhor caminho para que a vacina almejada chegue a todas as brasileira e brasileiros.

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18
Jul20

A Renda Básica Universal na América Latina e no Caribe, uma medida de vida ou morte após a pandemia

Talis Andrade

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A pandemia está instalando, com maior ênfase, o debate sobre a possibilidade de garantir uma renda universal para toda a população. Até recentemente, era um slogan de grupos políticos e acadêmicos críticos e hoje faz parte da agenda da governança global.

A reportagem é de Alfredo Zaiat, publicada por Sputinik, 15-07-2020. A tradução é do Cepat.

O Presidente do Fórum Econômico Mundial (Davos), Klaus Martin Schwab, em encontro no qual participa o establishment financeiro e líderes das principais potências, incorporou esta iniciativa à agenda. É claro que essa ação não significa uma revisão ideológica do poder mundial, mas uma reação defensiva na busca de evitar o colapso do sistema, em razão de uma das crises mais graves da história.

Até o FMI está estudando. O diretor do Departamento de Assuntos Fiscais, o português Vítor Gaspar, explicou na última edição do relatório 'Monitor fiscal' que a renda básica universal "é uma das várias ideias que podem ser examinadas em resposta a essa crescente incerteza".

A Igreja Católica liderada pelo Papa Francisco também vem se pronunciado a favor da implementação de um salário universal que compense os efeitos excludentes de uma economia financeirizada.

Vacina
Como a experiência indica, as crises econômicas costumam ser melhor aproveitadas por setores do poder econômico para assentar bases de crescimento organizadas sobre pautas de maior desigualdade. Hoje, esse terreno está em disputa e a bateria de políticas, decisões públicas e comunitárias que estão sendo resolvidas determinará qual será a orientação a emergir dessa crise inédita.

Enquanto não for encontrada uma vacina eficaz para conter o coronavírus e a economia possa retornar a uma certa normalidade, é essencial implementar medidas que atenuem os efeitos da crise nos grupos sociais afetados. Nesse cenário, irrompeu com intensidade a ideia de uma renda básica universal. Seria uma medida paliativa em primeira instância e, em seguida, pode se tornar uma base para ampliação de direitos. É um debate global que não está resolvido.

Transferências

A Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL) propõe que os governos garantam transferências monetárias temporárias imediatas para satisfazer necessidades básicas e sustentar o consumo das famílias.

A médio e longo prazo, o organismo reitera que o alcance dessas transferências deve ser permanente, ultrapassar as pessoas em situação de pobreza e chegar a amplos estratos da população que são muito vulneráveis a cair nela, o que permitiria avançar em direção a uma renda básica universal, para assegurar o direito básico à sobrevivência.

O relatório

O desafio social em tempos de Covid-19 detalha o impacto social e os desafios relacionados que a atual crise teria para os países da América Latina e do Caribe. Este documento propõe uma renda básica de emergência para ser implementada imediatamente, com a perspectiva de permanecer ao longo do tempo de acordo com a situação em cada país.

Isso é relevante, uma vez que se estima que a superação da pandemia levará tempo e as sociedades devem coexistir com o coronavírus, o que dificultará a reativação econômica e produtiva.

"A pandemia tornou visíveis problemas estruturais do modelo econômico e as deficiências dos sistemas de proteção social. Por esse motivo, devemos avançar para a criação de um Estado de bem-estar social com base em um novo pacto social que considere o fiscal, o social e o produtivo", disse Alicia Bárcena, secretária executiva da CEPAL.

Pobreza

A proposta de uma renda básica de emergência seria equivalente ao custo per capita de adquirir uma cesta básica de alimentos e outras necessidades básicas (uma quantia que determina a linha de pobreza de cada país), durante seis meses, para toda a população vulnerável.

A CEPAL calcula que deveria alcançar 215 milhões de pessoas, 34,7% da população regional. Isso implicaria um gasto adicional de 2,1% do PIB latino-americano para cobrir todas as pessoas que se encontram em situação de pobreza este ano.

"A pandemia exacerbou as dificuldades da população em satisfazer suas necessidades básicas. Portanto, é necessário garantir renda, segurança alimentar e serviços básicos a um grande grupo de pessoas cuja situação se tornou extremamente vulnerável e que não necessariamente estavam incluídos nos programas sociais existentes antes da pandemia", afirmou Bárcena.

O que é renda básica universal?

É uma renda periódica paga pelo Estado a cada pessoa, sendo um direito sem quaisquer condições. Essa renda corresponde a uma política social redistributiva. Os governos buscariam, assim, garantir um nível mínimo de renda para todas as pessoas e reduzir as desigualdades sociais.

Diferentemente de outras políticas de assistência social, na renda básica, o direito a essa renda não é determinado pela situação pessoal do beneficiário. Isso porque é considerado um direito pelo simples fato de ser um membro da sociedade.

Dessa maneira, a situação financeira, familiar e pessoal não impediria ninguém de acessar essa renda. No entanto, o valor recebido pode variar dependendo de certos fatores, dependendo das características específicas do programa de renda básica.

A ideia de renda básica universal não está desligada de uma reformulação geral dos critérios operacionais do Estado, da economia e das relações internacionais.

O exemplo da Espanha

O caso mais recente de implementação é a Espanha. O governo aprovou a renda mínima vital no último Conselho de Ministros. É um benefício com o objetivo de cobrir 80% das pessoas em extrema pobreza no país.

É uma medida que pode chegar a beneficiar mais de 850.000 famílias e será um benefício gerenciado através da Seguridade Social. Ao contrário de outros auxílios, é uma medida estrutural e indefinida.

Será uma rede de seguridade permanente para os mais vulneráveis e o dinheiro investido nessa medida é estimado em cerca de 3 bilhões de euros por ano.

A proposta na Argentina

A Argentina é um dos países da região onde se está definido um esquema de renda básica universal. O ministro do Desenvolvimento Social, Daniel Arroyo, informou que esse benefício estará vinculado ao mundo do trabalho.

Afirmou que não está pensando nisso como uma renda básica no "modelo europeu", que não é mais que um problema de renda, mas considera necessário acrescentar a complexidade que a situação argentina demanda: associá-la ao trabalho de quem recebe o dinheiro.

Arroyo sustenta que o problema social argentino não pode ser entendido sem o relacionar ao trabalho, renda e acesso a serviços, e que separar um do outro é um erro.

A base para implementar a renda básica na Argentina está dada nas 9 milhões de pessoas que recebem a Renda Familiar de Emergência, uma medida preparada no início da pandemia para atender setores vulneráveis.

Redistribuição

Um documento de pesquisa do Instituto de Pensamento e Políticas Públicas afirma que o poder da renda universal ou da renda cidadã ou de qualquer outro instrumento que permita democratizar a renda ao conjunto da população pode atrapalhar as relações de poder capitalistas.

O economista italiano Andrea Fumagalli explica que a renda como amortecedor e proteção social intervém na redistribuição da renda, uma vez que a riqueza produzida se distribui entre os fatores de produção que contribuíram para sua criação.

A diferença é fundamental para deixar claro que a reivindicação de renda básica incondicional é uma reivindicação social e sindical que afeta diretamente o processo de organização da produção e do trabalho.

Proteção

Para articular a proteção social a curto, médio e longo prazo, a CEPAL ressalta que, além de implementar medidas imediatas para responder à emergência, é necessário superar desafios operacionais, como a bancarização da população, o preenchimento de registros sociais, atualizá-los e interconectá-los.

A médio e longo prazo, deve ser garantido o exercício dos direitos através do fortalecimento do Estado de bem-estar e da provisão universal de proteção social, da introdução de um sistema de assistência, da implementação gradual e da busca e mecanismos inovadores de financiamento sustentável.

"Em vista das grandes lacunas históricas que a pandemia agravou, a CEPAL reitera que é hora de implementar políticas universais, redistributivas e de solidariedade com uma abordagem baseada em direitos", afirmou Alicia Bárcena.

"Gerar respostas emergenciais, a partir da proteção social, para evitar uma grave deterioração das condições de vida é inevitável na perspectiva de direitos e bem-estar", acrescentou, concluindo que "construir o Estado de bem-estar e sistemas de proteção social universais é chave para evitar mais uma década perdida” na América Latina e no Caribe.

 

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