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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

21
Jan21

Com base na LSN, PF abre investigação contra advogado por criticar Bolsonaro

Talis Andrade

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Por Tiago Angelo /ConJur

A defesa do advogado Marcelo Feller impetrou um pedido de Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça para trancar um inquérito que corre contra ele por ter criticado a atuação do presidente Jair Bolsonaro no combate à Covid-19.

O inquérito foi aberto a pedido do ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, com base na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83), para investigar as críticas. 

Durante um programa da CNN, Feller afirmou que o presidente era parcialmente responsável pelas mortes por Covid-19 no Brasil. A investigação já foi aberta e, no último dia 2, a Polícia Federal intimou o advogado. O depoimento está marcado para 1º de fevereiro. 

O inquérito cita o artigo 26 da LSN, que fixa pena de 1 a 4 anos para quem "caluniar ou difamar o presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação".

Mendonça pediu a investigação em julho, logo depois de o advogado dizer que "pelo menos 10% dos casos de Covid no Brasil" se devem à postura do presidente da República. Na ocasião, Feller comentava uma declaração do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Referindo-se à falta de ações eficientes do governo Bolsonaro no combate à Covid-19, Mendes disse que o Exército estava se associando a um genocídio. 

"Não é o Exército que é genocida, é o próprio presidente, politicamente falando. E de fato, as Forças Armadas estão, perigosamente, se associando, dia após dia, ao presidente", disse Feller na CNN.

O advogado também citou um estudo feito por professores de economia das universidades de Cambridge e da Fundação Getúlio Vargas. Os especialistas apontaram que atos praticados pelo presidente influenciaram comportamentos arriscados da população frente à epidemia . 

Habeas corpus
A defesa de Feller, feita pelo advogado Alberto Zacharias Toron, ajuizou nesta quinta-feira (21/1), no Superior Tribunal de Justiça, um pedido de habeas corpus solicitando o trancamento do inquérito e a consequente suspensão do depoimento à Polícia Federal. 

"A hipótese deduzida neste autos revela, a mais não poder, a completa falta de justa causa para a instauração de inquérito policial contra o paciente, advogado militante, sério e competente, e então comentarista da CNN", diz a peça. 

Ainda segundo Toron, "criticar o governo Bolsonaro, ou mesmo tachar de criminosa sua política, é parte do debate político que, longe de ameaçar o Estado, engrandece-o; engrandece a democracia". "Só mentes autoritárias não enxergam isso. Daí porque, o inquérito policial instaurado mediante requisição deve ser trancado como medida de justiça."

No HC, a defesa argumenta que a declaração feita por Feller na CNN tem teor parecido com muito do que foi dito na imprensa nos últimos meses. O documento cita como exemplos os editoriais da Folha de S. Paulo e do Estado de S. Paulo que criticaram duramente o presidente e qualificaram sua conduta com relação à epidemia como criminosa. 

Toron também lembra no habeas corpus que a própria declaração de Mendes, objeto da discussão na CNN, teve teor parecido com a fala de Feller e não foi alvo de inquérito.

"Sabemos que nem o Ministro da Justiça, nem o da Defesa, tomaram qualquer medida contra o cidadão Gilmar Ferreira Mendes ou órgãos de imprensa. E com razão! A opinião do ministro do STF, malgrado a enorme repercussão que teve, se insere no direito de crítica, na liberdade de expressão e de pensamento, que é um dos direitos fundamentais mais caros à cidadania. Idem, os editoriais dos jornais."

O documento, por fim, cita uma série de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a mera crítica, mesmo que feita contra autoridades, não configura ofensa à Lei de Segurança Nacional, norma que foi editada durante a ditadura militar. 

Isso porque, segundo o Plenário do STF, para que haja crime político é necessário lesão ou perigo de lesão contra a integridade territorial e a soberania nacional; o regime representativo e democrático; a Federação e o Estado de Direito; e os chefes dos poderes da União. 

"A política de governar intimando por meio de requisição de procedimento investigatório foi uma das marcas da ditadura de 1964. O fato retratado nestes autos relembra o lado mais triste e assombroso da nossa história recente", conclui o HC. 

De janeiro de 2019 até junho de 2020, a Polícia Federal abriu 30 inquéritos com base na LSN. Esse é o maior número dos últimos 20 anos de período democrático. 

Clique aqui para ler o pedido de HC

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20
Dez20

Terrorismo judiciail: Nassif "juridicamente marcado para morrer"

Talis Andrade

censura eleitoral juiz TRE

Criou-se uma atmosfera em tudo semelhante à dos anos 70, quando muitos profissionais, marcados pela ditadura, eram obrigados a mergulhar, a buscar trabalhos de forma clandestina, para não serem esmagados pelas restrições impostas pela ditadura.

05
Ago20

Deputado Glauber Braga volta a chamar: Moro, "juiz ladrão!"

Talis Andrade

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Que Sergio Moro juiz não faria para ser ministro da Justiça e Ministro da Segurança Pública e ministro do Supremo Tribunal Federal? Tem mais: ele pediu para Jair Bolsonaro uma pensão.

Publicou na época o portal jurídico Migalhas: Moro disse que a única condição que impôs para aceitar cargos de Bolsonaro era a garantia de pensão à sua família caso algo lhe acontecesse. "Isso pode ser confirmado por Bolsonaro e pelo general Heleno, destacou Moro" 

Que diabo de pensão é essa? Bolsonaro e Augusto Heleno jamais revelaram. Deve ser uma gorda botija de ouro e prata.

O deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ) voltou a bater no ex-ministro da Justiça e da Segurança Pública Sérgio Moro, após o Supremo Tribunal Federal conceder à defesa de Luiz Inácio Lula da Silva o direito de ter acesso aos sistemas de contabilidade utilizados pela Odebrecht (Drousys e MyWebDay) e decidir que a delação do ex-ministro Antonio Palocci não poderá ser usada contra o ex-presidente. O ministro da Corte Ricardo Lewandowski também afirmou que, enquanto juiz da Operação Lava Jato, Moro "violou o sistema acusatório, bem como as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa".

"Deixa eu ver se entendi... O STF invalidou a delação que Moro usou no período da campanha por considerar que foi um uso político eleitoral? É isso? Então, agora o STF aderiu à tese de que Moro foi juiz ladrão e só usou umas expressões mais rebuscadinhas? Com licença: JUIZ LADRÃO!", escreveu o parlamentar no Twitter.

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24
Jul20

Eu quero o fim do delegado de polícia

Talis Andrade

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Cargo é herança do Brasil imperial, quando autoridade jurídica e policial se misturavam. Divide corporação em castas; nos inquéritos, viola direito ao contraditório e a ampla defesa — alicerçando as injustiças

por Almir Felitte/ Outras Palavras

Motivos não faltam para que a esquerda brasileira faça inúmeras críticas às Polícias Militares do país. As cenas de violência policial, agora em maior quantidade nos programas jornalísticos porque gravadas pelos cidadãos, geralmente são protagonizadas pelos policiais fardados, sendo natural que a maior parte do repúdio popular recaia sobre as PMs. As esquerdas, sejam elas partidárias ou de movimentos sociais, porém, não podem cair no erro de focar suas acusações apenas nos militares. Por trás da violência da farda, há um sistema de segurança pública ainda mais complexo que deve ser compreendido.

No Brasil, este sistema é fragmentado pelo chamado ciclo fracionado de policiamento. No âmbito estadual, que possui as maiores competências da segurança, possuímos duas polícias: a militar, responsável pelo policiamento preventivo de caráter ostensivo e pela manutenção da ordem, e a civil, responsável pela polícia judiciária, ou seja, a que investiga e dá as condições para que um crime vire um processo penal. Assim, o ciclo do trabalho policial brasileiro é fracionado em duas instituições diferentes, podendo-se dizer que nossos estados têm, na verdade, duas meias-polícias, que realizam apenas metade da atividade de policiamento cada uma.

Este é um modelo que difere da maior parte do mundo, principalmente dos países desenvolvidos, onde as instituições policiais, ainda que múltiplas, realizam o ciclo completo. Mesmo na França, por exemplo, onde há a militarizada Gendarmerie e a Polícia Nacional de caráter civil, a divisão entre estas é feita por critérios territoriais, e não por atividade, ficando a gendarmaria mais restrita a pequenas cidades rurais e regiões de fronteira. O mesmo acontece em Portugal, com a militar GNR e a civil PSP. Todas estas, ao contrário das brasileiras, são polícias de ciclo completo.

Ineficaz e marcado por rivalidades, este sistema fracionado brasileiro tem raízes históricas e pode ser explicado pela presença de duas figuras que sofreram pouquíssimas alterações no desenvolvimento do nosso Estado: o Delegado de Polícia e o inquérito policial. E se a história da Polícia Militar remete a tempos autoritários em que o controle social sobre os escravos e os mais pobres ditava os objetivos das instituições, a história destas duas figuras que estruturam a Polícia Civil não é muito diferente.

Assim como as PMs, a origem das Polícias Civis também remonta aos tempos do Império, principalmente ao conturbado período Regencial, recheado de revoltas abolicionistas, republicanas e separatistas, além das rotineiras insurgências de escravos. É nesse contexto que o Código de Processo Criminal de 1832 estruturou um sistema centrado nos Juízes de Paz, que acumulavam, de certa forma, funções policiais e judiciárias, trabalhando desde a prisão até a formação de culpa dos acusados, com o auxílio de escrivães, oficiais de justiça e inspetores de quarteirões. A confusão entre Judiciário e policiamento era tanta que o próprio Chefe de Polícia deveria ser um Juiz de Direito.

Em 1841, uma grande reforma seria, para muitos, o marco da origem das Polícias Civis do país, recriando o cargo de Delegado, encarregado das funções dos Juízes de Paz e de outras como a vigilância e a manutenção da tranquilidade pública. Para se ter uma ideia do impacto histórico desta reforma, Polícias Civis como a paulista ou a gaúcha a comemoram como seus próprios nascimentos. Simbólico da centralidade que a figura do Delegado exerce nestas instituições.

Estes Delegados, ainda misturando funções judiciárias e policiais, teriam em suas mãos um instrumento com alta capacidade de controle social que, por mais de um século, marcou a história do Brasil: os chamados “termos”. O “termo de bem viver” e o “termo de segurança” tinham a capacidade de qualificar pessoas criminalmente sem qualquer tipo de julgamento, fixando penas, de forma sumária, contra pessoas em situação de “vadiagem” (desempregados e sem domicílio fixo), bêbados ou prostitutas.

Como um “superjuiz”, capaz de prender pessoas em atividades de policiamento e julgá-las, o trabalho dos Delegados, desde os primórdios, era marcado pela inquisitorialidade, ou seja, pela falta de oportunidades de defesa aos que eram acusados. Some-se a isso um Código Criminal de 1830 que, apesar de praticamente ter abolido a pena de morte, a manteve aos crimes ligados à insurreição de escravos, além de apresentar uma série de outros tipos penais que poderiam ser usados como forma de censura a opositores do Império. Ao lado dos Corpos Permanentes militarizados recém-formados, igualmente, os Delegados teriam para si todos os instrumentos necessários para uma política policial de controle social.

Outra reforma, em 1871, porém, poderia ter iniciado um novo rumo para a Polícia Civil em formação. Nesta, finalmente as atividades judiciárias e policiais seriam separadas, retirando dos delegados as funções jurisdicionais e a capacidade de formar culpa aos acusados, limitando-os ao preparo dos processos dos crimes por meio do inquérito policial. Ainda assim, este inquérito, por sua vez, acabou representando uma peça essencial para a futura formação de culpa, ocupando-se de diligências e coletas de indícios que virariam provas nos processos judiciais.

Problemático, já que o próprio inquérito conservaria uma das principais características das atividades do Delegado de Polícia: a inquisitorialidade. Ou seja, apesar da reforma visar a separação entre as funções julgadora e policial, as atividades dos delegados continuaram possuindo papel essencial, ainda que inicial, na formação de culpa dos acusados e sem precisar respeitar a ampla defesa e o contraditório. Anos se passariam, as polícias, tanto as militarizadas quanto as civis, seriam amplamente usadas de forma política, como mecanismos de controle social sobre os mais pobres e os trabalhadores organizados, em regimes como o da Velha República, da Era Vargas ou da Ditadura Militar, e estas características pouco se alterariam.

O inquérito, por exemplo, é basicamente regido pelo Código de Processo Penal atual, vigente desde 1941, o qual manteve a inquisitorialidade como essência desta peça. Mesmo legislações mais novas mantêm estes traços imperiais, como a Lei 12.830 de 2013, que determina que as atividades do Delegado de Polícia são de natureza jurídica, devendo ser restritas a bacharéis de direito, ao mesmo tempo que lhe concede a qualidade de autoridade policial.

Esta dubiedade dos Delegados e, por consequência, do inquérito policial gera algumas perguntas: a carreira de Delegado é policial ou jurídica? O inquérito é um procedimento meramente administrativo ou ainda tem características jurisdicionais? Questionamentos que parecem pequenos, mas escondem um grande conflito democrático.

Afinal, se a carreira de Delegado for essencialmente jurídica, conservando traços imperiais de quando este cargo se confundia com o de juiz, não faz sentido que ela possa ignorar dois dos mais fundamentais princípios jurídicos: o contraditório e a ampla defesa. Da mesma forma o inquérito que, se considerado jurisdicional, deveria se submeter a estes dois preceitos. E alguém duvida do impacto que os inquéritos têm na fase processual de um julgamento? Sobretudo em um país como o Brasil, onde a palavra dos policiais tem sido sistematicamente usada para fundamentar condenações. Pautado pela inquisitorialidade, o Delegado de inquérito nas mãos pode ser tão ou mais antidemocrático do que a anomalia de uma polícia militarizada.

Mas esta falta de democracia não se manifesta só nas relações da Polícia Civil com os cidadãos. A figura do Delegado causa reflexos autoritários dentro da própria corporação. Afinal, a exemplo da Polícia Militar, dividida entre oficiais e praças, a Civil também acaba fracionada em duas castas: a superior, dos Delegados, e a inferior, das demais carreiras como a de investigadores, agentes ou escrivães.

Também de forma semelhante aos militares, as Polícias Civis são estruturadas por regimentos recheados de normas que permitem todo tipo de arbitrariedade da casta superior contra seus subalternos. A Lei Orgânica da Polícia Civil de São Paulo, por exemplo, chega a caracterizar como transgressão o descuido da aparência física e permite a remoção de policiais das demais classes para outras localidades de forma pouco justificada. Falar na extinção da carreira de Delegado através da imposição da carreira única dentro da Polícia Civil, portanto, é também falar na própria democratização interna da instituição.

Assim, não faltam motivos para que as críticas da esquerda, quando o assunto for segurança pública, não foquem apenas na estrutura militarizada da PM. A desmilitarização, logicamente, é a bandeira central da reforma que precisamos para este sistema, porém, não pode ser levantada de maneira isolada. Precisamos também combater as arbitrariedades dos inquéritos policiais e questionar a própria necessidade de existir um cargo dúbio como o de Delegado de Polícia.

O “esculacho” de um soldado da PM nas periferias das cidades é apenas a ponta de lança de um amplo, complexo e arcaico sistema de segurança pública. O Delegado de Polícia, aliás, poderia ser o primeiro no combate a este tipo de atitude, já que é ele quem diariamente recebe presos espancados por policiais em seu expediente. Mas não é o que se vê na realidade brasileira. No nosso dia a dia, por trás de toda violência de um soldado da PM, existe a leniente caneta de um Delegado de Polícia. Este sistema precisa acabar. 

 

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