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O CORRESPONDENTE

Os melhores textos dos jornalistas livres do Brasil

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O CORRESPONDENTE

19
Mar22

Contra a censura no relatório final da Comissão Nacional da Verdade

Talis Andrade

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por OLYMPUS DIGITAL CAMERA /Objethos

O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas divulgou na sexta-feira, 11, nota pública contestando a ocultação de trechos do relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV). Menções ao nome de Olinto de Sousa Ferraz, ex-coronel da Polícia Militar de Pernambuco, foram tarjadas em preto na versão do documento disponibilizada pelo Sistema de Informações do Arquivo Nacional (SIAN). As organizações que assinam a nota – entre as quais o objETHOS – qualificam a ação como uma “grave ameaça ao acesso à informação, ao direito à verdade e à memória no Brasil”.

A censura ao relatório da CNV é resultado de processo movido contra a União, em 2019, pelos filhos do ex-coronel, já falecido. Marcos Olinto Novais de Souza e Maria Fernanda Novais de Souza Cavalcanti alegam que o documento incluiu Olinto Ferraz em uma “lista de torturadores e violadores de direitos humanos”. No entanto, o relatório não o qualifica diretamente como torturador e/ou violador de direitos humanos, mas o cita entre os integrantes da cadeia de comando de órgãos usados na ditadura militar brasileira. Ferraz foi diretor da Casa de Detenção do Recife à época em que Amaro Luiz de Carvalho, militante do Partido Comunista Revolucionário (PCR), foi morto no local, em 1971.

O Fórum afirma que a decisão descumpre a Lei de Acesso à Informação (LAI), ao ocultar informações que desrespeitam a uma ação voltada para a recuperação de fatos históricos (Lei 12.527/2011, art. 31, § 4º). Além disso, a restrição contraria dispositivos internacionais, como o da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o caso de Vladimir Herzog e a “Ley Modelo de Acceso a la Información”, da Organização dos Estados Americanos (OEA), que tem o Brasil entre seus signatários.

“A decisão da Justiça Federal abre um precedente inadmissível para que a censura seja imposta a documentos que registram as graves violações aos direitos humanos ocorridas durante a ditadura militar e as investigações a respeito, bem como toda a história brasileira”, alertam as entidades. “Ignorar esse princípio e permitir o tarjamento é violar o direito ao acesso à informação e o direito à memória e à verdade de toda a sociedade brasileira”.

Por meio da nota, as organizações exigem que a Advocacia-Geral da União (AGU) tome providências para apelar contra a decisão da 6ª Vara Federal do Recife e busque o restabelecimento imediato dos trechos ocultados no relatório final da Comissão Nacional da Verdade armazenado pelo Arquivo Nacional.

Grave ameaça ao acesso à informação, ao direito à verdade e à memória no Brasil

Nota do Fórum

Restrição imposta ao relatório final da Comissão Nacional da Verdade é grave ameaça ao acesso à informação, ao direito à verdade e à memória no Brasil

Em decisão tomada no dia 8 de abril de 2021, a Justiça Federal de Pernambuco determinou a retirada de trechos do relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV), alterando pelo menos três páginas do documento. Menções ao nome de Olinto de Sousa Ferraz, ex-coronel da Polícia Militar de Pernambuco, foram tarjadas em preto no relatório final da CNV disponibilizado pelo Sistema de Informações do Arquivo Nacional (SIAN) – justamente o órgão que tem como função gerir o patrimônio documental do país. A edição original do documento, sem censura, pode ser consultada no site da CNV, no Internet Archive e em versões divulgadas pela imprensa .

A resolução atende ao pedido de filhos do ex-coronel, já falecido, em processo movido contra a União em 2019. Marcos Olinto Novais de Sousa e Maria Fernanda Novais de Souza Cavalcanti afirmam que o relatório incluiu Ferraz em uma “lista de torturadores e violadores de direitos humanos”.

Além de ser um sério retrocesso ao direito à memória e à verdade e de contrariar a legislação nacional e a jurisprudência internacional, a decisão tem problemas formais e lógicos. Na sentença que determinou a retirada do nome de Ferraz do relatório, indica-se que a mencionada lista consta de uma reportagem do Jornal do Commercio de 14 de dezembro de 2014, reproduzida por um historiador no Facebook.

O documento da CNV não qualifica diretamente o ex-coronel como torturador e/ou violador de direitos humanos, mas o aponta na cadeia de comando de órgãos usados na repressão. Olinto Ferraz é citado em dois contextos por ter sido o diretor da Casa de Detenção do Recife à época em que Amaro Luiz de Carvalho, militante do Partido Comunista Revolucionário (PCR), foi morto no local, em 1971.

O primeiro contexto é uma relação que aponta “responsabilidade pela gestão de estruturas e condução de procedimentos destinados à prática de graves violações de direitos humanos” (Volume I, página 871). O segundo, a lista de mortos e desaparecidos políticos (1970-1971), em que o ex-coronel aparece como integrante da cadeia de comando dos órgãos envolvidos – no caso, a Casa de Detenção do Recife.

O próprio juiz aponta, na sentença, que “inexiste, por parte da UNIÃO, qualquer imputação de crime de tortura ou prática de graves violações de direitos humanos ao Sr. Olinto de Souza Ferraz ao informar que ele era o responsável pelo controle de estruturas e pelos agentes de procedimentos (…)”.

Ainda assim, o magistrado atendeu ao pedido da família por considerar que o uso de uma palavra (“permitiram”) no relatório “abre margem para interpretações negativas” sobre a imagem, dignidade e honra de Ferraz. O termo aparece na explicação da CNV a respeito da lista em que o ex-coronel aparece, de responsáveis por gerir estruturas usadas na repressão:

[A seção do relatório] corresponde a agentes que, mesmo sem haver praticado diretamente graves violações de direitos humanos, permitiram, por atuação comissiva ou omissiva, que tais atos ilícitos fossem cometidos, sistemática ou ocasionalmente, em unidades do Estado sob sua administração.

“Entendo que qualquer interpretação negativa, em especial quando o assunto é o cometimento de crimes tão graves, deve ser coibida”, diz o juiz.

Coibir interpretações negativas não é um argumento válido para submeter documentos públicos a restrições de acesso de qualquer natureza.

O § 4º do art. 31 da Lei de Acesso à Informação (LAI) – sancionada simultaneamente à lei que criou a CNV – determina que “a restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância”.

A decisão da Justiça Federal abre um precedente inadmissível para que a censura seja imposta a documentos que registram as graves violações aos direitos humanos ocorridas durante a ditadura militar e as investigações a respeito, bem como toda a história brasileira. Sobretudo, a decisão deturpa a razão de ser da Comissão Nacional da Verdade – trazer justiça, ou ao menos o reparo da verdade, àqueles e àquelas que sofreram com a perseguição política, desaparecimento forçado e assassinato pelas mãos do Estado ditatorial. Ignorar esse princípio e permitir o tarjamento é violar o direito ao acesso à informação e o direito à memória e à verdade de toda a sociedade brasileira.

Além disso, a decisão judicial é contrária aos dispositivos de diversas decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Brasil, como os casos Gomes Lund e Vladimir Herzog, em que o tribunal internacional determinou ao país a adoção de medidas para assegurar o acesso à informação, o direito à memória e à verdade.

De maneira abrangente, a própria “Ley Modelo de Acceso a la Información”, da Organização dos Estados Americanos (OEA), permite que algumas informações sejam de fato tachadas em documentos em que haja registros de violações de direitos humanos – mas apenas para proteger a individualidade e a honra das vítimas. Cabe lembrar que o Brasil é signatário da OEA.

É extremamente preocupante, ainda, a omissão da Advocacia-Geral da União em seu dever de defender o direito fundamental de acesso à informação, à memória e à verdade, ao não apresentar recurso contra a decisão e emitir parecer interno pela sua imediata execução.

As organizações que constituem o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, coalizão dedicada à defesa da Lei de Acesso à Informação e da transparência pública, se solidarizam com todas as vítimas e familiares de graves violações aos direitos humanos durante a ditadura civil-militar. Exigem que a Advocacia-Geral da União (AGU) tome providências para apelar contra a decisão da 6ª Vara Federal do Recife, que ainda não transitou em julgado, e para buscar a plena aplicação da Lei de Acesso à Informação e o restabelecimento imediato dos trechos agora ocultados do relatório final da Comissão Nacional da Verdade armazenado no Sistema de Informações do Arquivo Nacional (SIAN). Trata-se de ação indispensável para a garantia do cumprimento da missão do Arquivo Nacional.

Assinam:

Agência Livre.jor

ARTIGO 19

Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)

Associação de Jornalismo Digital (Ajor)

Associação Fiquem Sabendo

Observatório da Ética Jornalística (objETHOS)

Rede Nacional de Observatórios da Imprensa (RENOI)

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20
Jun21

Governo militar de Bolsonaro ameaça: Civis que criticarem as Forças Armadas sejam julgados pela Justiça Militar

Talis Andrade

O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, atual Advogado Geral da União do governo Bolsonaro, André Mendonça. Foto: Isaac Amorim/MJSP

André Mendonça, o terrível

 

Que vergonha! 750 mi civis estiveram nas ruas provendo atos de protesto contra a ocupação militar do governo. 

Quantos brasileiros morreram por que o Ministério da Saúde, militarizado, não comprou vacinas?

 

As nulidades militares - tipo general Eduardo Pazuello -, que ocupam cargos civis, precisam ser julgadas nos tribunais civis. 

A Agu, cujo chefe cobiça o cargo de ministro no Supremo Tribunal Federal, faz todos os desejos de Jair Messias Bolsonaro contra o povo brasileiro. André Mendonça, cruelmente evangélico, é candidato a ocupar a vaga do ministro Marco Aurélio, que se aposenta em 5 de julho. André promete ser mais terrível que Nunes Marques. 

O governo Bolsonaro defendeu que civis sejam julgados pela Justiça Militar por ofensas a instituições militares e às Forças Armadas. A informação consta em um parecer protocolado no STF (Supremo Tribunal Federal) e assinado pelo advogado-geral da União substituto, Fabrício da Soller. 

Que fique claro: a crítica não é ofensa. Para o jornalista existem os direitos de informar, de opinar, de criticar. Existe o direito do povo ser informado. 

Bolsonaro fugiu dos debates na campanha eleitoral de 2018, e foi um candidato escondido pela grande imprensa, que preferiu atacar Fernando Haddad e Lula, enaltecendo a Lava Jato, e dando espaço as ameaças golpistas dos generais Villas Boas, Mourão e outros. É importante jamais esquecer o abuso de Villas Boas sabatinar candidatos a presidente... 

A posição da Advocacia-Geral da União (AGU) baseou-se em pareceres elaborados pelas áreas jurídicas do Ministério da Defesa; do Exército, Aeronáutica e Marinha; e da Secretaria-Geral da Presidência da República.

O parecer da AGU ocorre em meio à ação promovida no STF pela ABI (Associação Brasileira de Imprensa), que denuncia o silenciamento de jornalistas por meio de ameaças, hostilização instauração de procedimentos de responsabilização criminal, censura via decisões judiciais, indenizações desproporcionais determinadas pela Justiça e ajuizamento de múltiplas ações de reparação de danos contra um mesmo jornalista ou um mesmo veículo de imprensa.

Na ação, a ABI argumenta que as práticas são anticonstitucionais. O governo Bolsonaro discorda e pede punição aos críticos. 

“Se houver cometimento de ilícitos penais, mediante dolo ou ausência do dever de cuidado objetivo, deve haver sanção penal, (…) sob pena de conferir-se (…) um salvo conduto para o cometimento de crimes contra a honra de militares, políticos e agentes públicos”, cita um parecer da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência.“

Os delitos praticados por civil contra instituição militar são considerados crimes militares e, portanto, de competência da Justiça Militar”, afirmou a AGU. (Com informações da Folha de S.Paulo). 

Não confundir as pessoas com as instituições. O tenente Bolsonaro nunca representou o Exército. E dele foi expulso com o prêmio de uma aposentaria vitalícia, que nem filha, maior de idade, de militar - um parasitismo que precisa acabar. 

Parasitismo tem como sinônimos:

  • exploração, parasitação, sugação

  • enga, engás, vezo

  • enga, parasitagem

     

    Capa do jornal Folha de S.Paulo 20/06/2021

    Capa do jornal Estadão 20/06/2021

    Capa do jornal Estado de Minas 20/06/2021

     

 

23
Jan20

Glenn e a lei de abuso de autoridade

Talis Andrade

 

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Por Tereza Cruvinel

Recentemente sancionada, a lei sobre abuso de autoridade pode ser aplicada ao procurador Wellington Divino de Oliveira, que apresentou denúncia criminal contra o jornalista Glenn Greenwald, sem que ele tenha sido sequer investigado, e insurgindo-se contra a liminar do ministro do STF Gilmar Mendes, que proibira qualquer responsabilização do jornalista pelo raqueamento dos telefones de Sergio Moro e procuradores da Lava Jato (ADPF 601). 

O coordenador do grupo de advogados Prerrogativas, Marco Aurélio Carvalho, confirmando minha intuição jurídica, diz que eles estão mesmo estudando medidas contra o procurador com base na lei, votado pelo Congresso como reação aos abusos da Lava Jato e de outros setores do Judiciário.

No texto já sancionado da lei, encontro o artigo que me parece adequado ao caso. 

Diz ele, na tipificação dos crimes de abuso de autoridade: “Art. 30. Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente. Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.” 

Eximo Marco Aurélio desta interpretação, que é minha, e pode estar equivocada. 

Mas é certo que os advogados estudam medidas contra o procurador perseguidor, que também já tentou processar o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz.

Ontem o coletivo Prerrogativas divulgou nota em que afirmam: 

“Os esforços para caracterizar Glenn Greenwald como auxiliar ou mentor dos (supostos) hackers esbarram em qualquer critério de boa-fé. Não há leitura possível dos diálogos que comporte esse tipo de interpretação. É ainda muito preocupante que o Ministério Público Federal se insurja contra a autoridade da medida cautelar concedida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 601, do Supremo Tribunal Federal, que protegeu o exercício da liberdade de imprensa e, pelo menos até o dia de hoje, garantiu que Glenn Greenwald não fosse criminalizado em razão do exercício de atividades jornalísticas. Esta acusação é uma escalada perigosa na ascensão do autoritarismo, além de consagrar o uso político do processo penal e a fragilidade da nossa democracia”.
Integram o Prerrogativas, além de Carvalho, advogados renomados como Celso Antonio Bandeira de Melo, Mariz de Oliveira, Weida Zancaner, Fabiano Silva Santos, entre outros. 

E Sigmaringa Seixas, in memorian, pois foi um dos inspiradores de sua criação.

No site do grupo há um artigo da jurista Carol Proner, publicado em julho do ano passado, no início da Vaza Jato, apontando “as quatro capas de proteção constitucional do The Intercept”: imprensa, expressão, informação e verdade histórica”. Diz ela:

“Não se trata apenas de liberdade de imprensa a dar cobertura constitucional ao trabalho do The Intercept, mas também de liberdade de expressão, do direito à verdade e do direito (de acesso) à informação, quatro capas jurídicas imbricadas que garantem absoluta legalidade e o dever de proteção estatal ao trabalho dos jornalistas liderados por Glenn Greenwald.

As revelações são mais que jornalismo, pois permitem a realização do direito à verdade histórica. 

Permitem a revelação do que vinha sendo denunciado por juristas em todo o país: a disfuncionalidade de setores do sistema de justiça e o conhecimento de eventuais crimes cometidos por funcionários públicos num trabalho de inestimável valor à sociedade brasileira.”

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