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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

02
Ago21

CONTROLANDO O TEMPO DO IMPEACHMENT

Talis Andrade

Presidente da Câmara pensa que pode, mas não tem poder de ignorar acusações contra o presidente da República por prazo a perder de vista

 

por RAFAEL MAFEI E VIRGÍLIO AFONSO DA SILVA 

 

No ensaio 70 de O Federalista, escrito na época da elaboração da Constituição dos Estados Unidos, Alexander Hamilton expõe diversos argumentos para defender que a presidência da República ficasse a cargo de uma única pessoa (e não de um órgão colegiado, como um conselho ou um gabinete). Além de favorecer a tomada de decisões rápidas e enérgicas, dizia ele, a centralização do poder executivo em uma única pessoa facilitaria a responsabilização da autoridade tanto por seus erros, por meio de uma derrota eleitoral, quanto por seus altos crimes e delitos, por meio do impeachment. 

Se pudessem contemplar o que vivenciamos hoje no Brasil, Hamilton e seus colegas redatores da primeira constituição presidencialista da história provavelmente observariam com espanto o cenário que construímos para nós. Por aqui, o mais vistoso e simbólico procedimento para a responsabilização jurídico-política contra o arbítrio de uma alta autoridade nacional, o impeachment presidencial, foi entregue ao arbítrio caprichoso de uma outra autoridade – o presidente da Câmara dos Deputados. De onde vem, afinal, o desenho desse contrassenso institucional? Qual é o fundamento legal para esse poder absoluto que Arthur Lira (PP-AL) julga ter, para decidir sozinho se e quando as acusações pendentes contra Jair Bolsonaro poderão ser apreciadas pelas instituições competentes para avaliá-las? 

Esse poder que Lira julga ter não está nem na Constituição nem na Lei do Impeachment (lei 1.079/1950). O art. 19 da lei, que sequer menciona a figura do presidente da Câmara dos Deputados, é claro ao dizer que a denúncia recebida será lida e despachada à comissão especial de impeachment. A Constituição atribui o controle político sobre os processos contra o presidente da República, tanto por crimes comuns quanto por crimes de responsabilidade, ao plenário da Câmara dos Deputados – e não à pessoa que ocupa a Presidência da Casa.

Mas isso quer dizer que o presidente da Câmara deve ser um mero despachante de papéis, que se limita a juntar denúncias recebidas na seção de protocolo e encaminhá-las à comissão especial de impeachment? Certamente que não. Não faz sentido supor que essa comissão tenha que ser constituída sempre que um pedido, por mais estapafúrdio que seja, for protocolado na Câmara dos Deputados.

Justamente por isso, o regimento interno da Câmara dos Deputados dá ao presidente da Câmara poderes para rejeitar denúncias manifestamente improcedentes (art. 218, §§ 2º e 3º). É o caso daquelas em que a conduta descrita claramente não caracteriza crime de responsabilidade sequer em tese, como na acusação contra Itamar Franco por haver dançado ao lado da modelo Lilian Ramos em um camarote no carnaval de 1994. Ou das peças que deixam de cumprir com requisitos formais exigidos pela lei, como a prova de quitação eleitoral dos denunciantes.

O poder de indeferir o pedido e mandá-lo ao arquivo, porém, é diferente do poder de ignorá-lo – esse que Arthur Lira julga ter. Não apenas porque do arquivamento cabe recurso, permitindo ao plenário da Câmara reformar o ato do presidente, mas principalmente porque a rejeição sumária é ao menos uma resposta oficial à denúncia do cidadão que julga que o presidente da República cometeu crimes que merecem a atenção do Congresso Nacional. E não é demais ressaltar que a decisão de arquivar uma denúncia é o exercício de um poder do presidente da Câmara, não a sua eliminação.

Em sentido oposto, o (suposto) poder de ignorar denúncias esvazia os pedidos de qualquer efeito jurídico possível, pois do nada não decorre consequência alguma, como a instalação da comissão especial de impeachment, e contra o nada não é possível reagir, por meio de um recurso ao plenário.

Para todos os fins, esse poder autoconcedido de ignorar denúncias contra o presidente da República torna vazio o direito legal e constitucionalmente garantido de cidadãos denunciarem crimes do presidente da República.

Se nem a Constituição nem a Lei do Impeachment nem o regimento interno da Câmara dos Deputados dão a seu presidente o poder de se tornar senhor absoluto e incontrastável dos destinos do impeachment, de onde, afinal, Arthur Lira tira esse poder? A resposta está nos costumes e práticas da Presidência da Câmara em relação a denúncias de crimes de responsabilidade, sobretudo nas gestões de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Rodrigo Maia (ex-DEM, atualmente sem partido). 

Em casos anteriores à Constituição de 1988, o trabalho de sepultamento político de denúncias costumava ser feito pela comissão especial de impeachment da Câmara. O primeiro presidente a sofrer acusação de crimes de responsabilidade, Floriano Peixoto, foi poupado justamente na fase da comissão. O mesmo valeu para Getúlio Vargas, que conseguiu escapar de um impeachment poucos meses antes de seu suicídio, em 1954. 

E qual a prática após 1988? Segundo dados compilados pela plataforma Fiquem Sabendo, até a gestão Cunha, os presidentes da Câmara tinham o hábito de despachar rapidamente as denúncias que recebiam, salvo uma ou outra exceção. Mandavam-nas quase sempre ao arquivo, é verdade, mas ao fazê-lo, sujeitavam-se à possibilidade de recurso ao plenário. Nos governos de FHC, por três vezes, e Lula, por seis vezes, o plenário da Câmara deliberou sobre recursos apresentados por deputados contra decisões da Presidência da Casa que haviam negado seguimento a denúncias. 

Após a bombástica entrevista de Pedro Collor à revista Veja em maio de 1992, Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), então presidente da Câmara dos Deputados, recebeu 23 denúncias contra o presidente Fernando Collor de Mello. Apenas uma delas demorou mais de duas semanas para merecer um despacho que lhe desse destino. Com exceção da acusação apresentada por Barbosa Lima Sobrinho e Marcello Lavenère Machado, que acabaria com a condenação do então presidente, todas as demais tiveram seguimento negado em poucos dias.

Quando a denúncia de Roberto Jefferson (PTB-RJ) detonou o escândalo do mensalão, em meados de 2005, a Câmara dos Deputados era presidida por Severino Cavalcanti (PP-PE). Cavalcanti recebeu oito acusações contra o então presidente Lula e jamais demorou mais de noventa dias para apreciar qualquer delas. Antes dele, Michel Temer (PMDB-SP) e Aécio Neves (PSDB-MG), que presidiram a Câmara dos Deputados no tumultuoso segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso, foram igualmente expeditos em lidar com acusações que lhes eram apresentadas. Segundo os dados disponíveis, apenas em duas oportunidades Temer demorou mais de noventa dias para dar destino às denúncias apresentadas em sua gestão. O recorde de demora de Aécio, fiel correligionário de FHC tanto quanto Lira diz ser de Bolsonaro, foi de apenas 57 dias.rodrigo maia

Eduardo Cunha foi o personagem que nos fez acreditar que o presidente da Câmara é um senhor absoluto do impeachment, um oráculo inquestionável que decide os destinos desse importante mecanismo constitucional segundo seus caprichos e sua conveniência – uma crença evidentemente desconectada do espírito republicano que fundamenta o impeachment. 

Cunha recebeu 57 pedidos de impeachment e lidou com cada um deles de acordo com benefícios pessoais e vantagens políticas que imaginava poder ter no momento. Durante sua gestão, foram apresentadas 54 denúncias contra Dilma Rousseff; Cunha ignorou 26 delas a perder de vista. Curiosamente, ele só foi consistentemente célere na apreciação das acusações contra a presidente da República no segundo semestre de 2015, quando a base do governo estava acuada pelos avanços da Lava Jato e o próprio Cunha penava para conseguir apoio no processo que respondia no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara. A denúncia que culminou na condenação e remoção de Dilma Rousseff foi despachada por ele em razoáveis 42 dias.

Contudo, ninguém cultivou tanto a arte de sentar em cima de denúncias como Rodrigo Maia. Maia semeou esse poder arbitrário no governo de Michel Temer, quando os olhos da opinião pública estavam voltados à denúncia por crime comum apresentada pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra o presidente. Entre 2016 e 2017, Maia recebeu 31 denúncias por crimes de responsabilidade presidenciais. Com exceção de uma, as demais foram todas arquivadas apenas em 2019, já no governo Bolsonaro, quando evidentemente já não faziam mais sentido, porque Temer não era mais presidente. 

Com o estoque que deixou em sua gaveta para Arthur Lira, Maia é tão recordista do impeachment quanto o atual presidente da República: se Bolsonaro é o presidente que mais acusações sofreu na história, Rodrigo Maia é o presidente da Câmara que mais ignorou denúncias de crimes cometidos por presidentes da República. Além das 31 contra Michel Temer, fez vista grossa a 66 acusações apresentadas à Câmara contra Jair Bolsonaro.Informática, Política etc. - Fernando Melis: DISPUTA DE LIRA COM BALEIA DÁ  SAMBA-CANÇÃO

Como escapar da arquitetura de abuso de poder engendrada por Cunha, Maia e Lira sem cair no extremo oposto, no qual o presidente da Câmara se torna um simples carimbador de papel?

Políticos e juristas parecem ter se conformado com um suposto poder absoluto do presidente da Câmara para definir se e quando um pedido de impeachment será analisado, como se esse poder fosse uma decorrência natural da definição do impeachment como um “julgamento político”. Há certamente vários significados para essa expressão, mas a atribuição de um poder absoluto a uma única pessoa para bloquear um procedimento de tamanha importância certamente não é um deles.

Não se trata de querer retirar o caráter político do julgamento do presidente da República, mas de retomar a grande política, e deixar para trás a política pequena e mesquinha estabelecida por Eduardo Cunha e continuada por seus sucessores. O impeachment é necessariamente político, mas não deve ser confundido com um joguete da mais baixa politicagem, um embate de interesses paroquiais. A grande política é inteiramente compatível com as garantias do direito. Não são conceitos excludentes. A grande política decide, não esconde. Ela dá respostas aos cidadãos; não tergiversa e não se esconde no silêncio. O direito não exige muito mais do que isso: uma decisão, seja qual for. Decidir e fundamentar é o coração da atividade jurídica.

O mais surpreendente em toda essa situação é o fato de que não se trata daquilo que juristas chamam de caso difícil. Não estamos diante de uma situação para a qual o direito não tem regras claras. As regras claras estão aí, há décadas: estão na Constituição, na Lei do Impeachment e no regimento interno da Câmara dos Deputados. Vivemos sob um eclipse causado pela baixa política, que já dura mais de cinco anos. Já passou da hora de sairmos dessa sombra. As instituições funcionam melhor quando expostas à luz do sol. 

E é importante ressaltar que a interpretação das regras constitucionais e legais que defendemos aqui está longe de ser a mais restritiva para o papel do presidente da Câmara. Entendemos que o regimento interno da Câmara é compatível com a Lei do Impeachment, mesmo que atribua ao presidente da Casa poderes que a lei não menciona. Essa também é a interpretação do STF. Para quem entende que apenas a lei deve ser levada em consideração, o presidente da Câmara não tem qualquer papel relevante: ele tem simplesmente o dever de enviar todas as denúncias à comissão especial. Não seguiremos esse caminho.

A Lei do Impeachment e o regimento da Câmara estabelecem que qualquer cidadão pode denunciar o presidente da República à Câmara dos Deputados. Diante de uma denúncia, o regimento (não a lei) prevê que o presidente da Câmara tem duas opções: constituir uma comissão especial para analisar o pedido ou indeferir o recebimento da denúncia, se entender que não estão presentes os requisitos constitucionais, legais e regimentais. Se o presidente da Câmara indeferir o recebimento da denúncia, cabe recurso ao plenário da Câmara. Se não houver recurso, a denúncia é arquivada. Se houver recurso, voltamos ao passo inicial, mas agora a decisão é do plenário, não mais do presidente da Câmara: se o recurso for aceito, deverá ser constituída comissão especial para analisar a denúncia; se for recusado, a denúncia será arquivada.

Nem sempre há regras assim tão claras para resolver problemas jurídicos e políticos. E as regras do regimento interno da Câmara, já analisadas e esmiuçadas pelo STF em 2015, por ocasião do processo contra Dilma Rousseff, têm a virtude de estabelecer clareza nos procedimentos e, ao mesmo tempo, manter o caráter político das deliberações. E não toleram qualquer poder individual absoluto.

Éclaro que algumas perguntas podem ficar no ar. Um primeiro grupo de questões diz respeito aos prazos. Quanto tempo tem o presidente da Câmara para decidir por um dos dois caminhos mencionados acima? Se estiverem presentes os requisitos constitucionais, legais e regimentais para a denúncia, o presidente da Câmara deverá colocá-la na pauta da sessão seguinte. É o que diz o regimento da Câmara (art. 218, § 2º). “Sessão seguinte” pode significar ao menos duas coisas. A primeira, mais fácil de definir, é: sessão seguinte à data do protocolo da denúncia. 

Essa seria a única solução para quem entende que apenas a Lei de Impeachment deve ser levada em consideração. Mas para quem entende, como nós, que o regimento da Câmara também conta, é possível supor que a análise preliminar do preenchimento dos requisitos constitucionais, legais e regimentais da denúncia poderá levar algum tempo, e a inserção na pauta só ocorreria na sessão seguinte ao término dessa análise preliminar, feita individualmente pelo presidente da Câmara. Nesse caso, quanto tempo teria o presidente para essa avaliação? 

O regimento não define um prazo, mas o direito lida corriqueiramente com esse tipo de situação. Costuma-se exigir que pedidos feitos aos poderes públicos sejam despachados em “tempo razoável”. Por mais que “tempo razoável” não seja um conceito cronologicamente inequívoco, trata-se de uma ideia capaz de guiar inúmeros procedimentos.

No caso do impeachment, há elementos que indicam que o tempo razoável é relativamente breve. Não apenas pela importância do tema, mas pela previsão de que, feita a análise preliminar, o pedido deverá ser lido na sessão seguinte. Faria algum sentido supor que o presidente da Câmara poderia demorar o tempo que quisesse para fazer uma simples análise preliminar do pedido e, feito isso, tenha que correr para colocar o pedido na pauta da próxima sessão? Diante disso, alguém sustentará, de boa-fé, que um prazo “razoável” possa se estender por anos, ultrapassando até mesmo o mandato do presidente da República? 

Outro indício de que tempo razoável é breve em casos de impeachment: o art. 20 da lei dá à comissão especial de impeachment um prazo de dez dias para emitir parecer de mérito sobre se a denúncia deve ou não ser objeto de deliberação – uma análise muito mais complexa do que o juízo sumário que se pede do presidente da Câmara. A pretensão de que a conduta atual de Arthur Lira tenha respaldo jurídico é absolutamente insustentável.

É importante ressaltar que a interpretação segundo a qual o presidente da Câmara não é o senhor do tempo diante de denúncias de impeachment não é apenas a mais compatível com a Constituição, com a Lei do Impeachment e com o regimento interno da Câmara dos Deputados. Ela é também a mais adequada para manter o bom equilíbrio entre os poderes e para a realização da justiça em qualquer cenário (e não apenas no contexto atual). Não se trata, portanto, de uma interpretação casuísta destinada simplesmente a encontrar um caminho para se livrar de um presidente da República que comete crimes de responsabilidade. Ela mostra-se igualmente adequada em outros cenários, porque além de evitar que o presidente da Câmara dos Deputados blinde indevidamente um presidente da República aliado, também impede que denúncias represadas sejam usadas como forma de chantagear ou ameaçar um presidente da República que seja seu adversário do presidente da Câmara.

Se Lira – tanto quanto seus antecessores recentes – pratica abuso de poder ao se omitir como tem feito até aqui, a principal pergunta que resta é: como fazer com que o presidente da Câmara cumpra seu dever? 

Uma resposta pode vir das instâncias disciplinares da própria Câmara dos Deputados. Descumprir intencionalmente o regimento é quebra de decoro (Código de Ética da Câmara, art. 3º, II, e 5º, X) e qualquer cidadão pode então apresentar representação contra o presidente da Câmara no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. 

É verdade que representações a esse Conselho raramente levam a alguma punição. Ainda assim, essa movimentação obrigaria outros parlamentares – ao menos aqueles que integram o Conselho – a assumir o ônus de se colocar publicamente como fiadores da omissão do presidente da Câmara. Além disso, ajudaria a expor a própria conduta do presidente da Câmara como potencialmente indecorosa. A Comissão não tem o poder de mandar o presidente da Câmara decidir, tampouco de pautar o pedido em seu lugar, mas tem plenos poderes para dizer que seu comportamento viola as regras da Casa.

Uma segunda resposta poderia vir, naturalmente, do Supremo Tribunal Federal, a quem compete conhecer, julgar e mandar corrigir ilegalidades praticadas pelo presidente da Câmara dos Deputados. O STF tem uma jurisprudência inconstante, mas majoritariamente contrária a intervenções judiciais para corrigir desrespeitos aos regimentos internos das casas do Congresso Nacional. Há exceções, como as decisões que, em 2015, puseram um freio às manobras regimentais tentadas por Eduardo Cunha no início da tramitação do processo contra Dilma Rousseff. 

Mas os casos são distintos. No caso do impeachment de Dilma Rousseff, o procedimento já estava deflagrado, e o STF interveio para corrigir decisões tomadas por Cunha. No caso atual, uma intervenção do tribunal teria que ser mais ousada: não corrigir uma decisão, mas determinar que a decisão seja tomada. Ousada, porém, não é sinônimo de abusada, muito menos de exótica. Impor ação aos presidentes da Câmara e do Senado não é novidade para o tribunal, a exemplo das decisões que mandam instalar comissões parlamentares de inquérito.

É importante ter em mente que a questão não se limita apenas ao regimento interno da Câmara, pois é a própria Lei do Impeachment que exige que a denúncia seja lida na sessão seguinte e despachada à comissão especial. Não se trata, portanto, daquilo que o STF chama de questões interna corporis, nas quais o tribunal entende não poder intervir. Por isso, as pouquíssimas – e contraditórias – decisões já tomadas pelo STF nesse âmbito não servem como parâmetro. Nestas, o que se pedia era que o tribunal reformasse decisões tomadas pelo presidente da Câmara com base no regimento interno. O que nos interessa aqui são as decisões não tomadas, em afronta à lei.

É também fundamental lembrar que, tal qual a instalação de uma CPI, o encaminhamento de denúncias de impeachment não é matéria propriamente legislativa, na qual a deferência à autonomia do Poder Legislativo deve ser maior. Trata-se de apuração de julgamento de condutas potencialmente atentatórias às leis e à Constituição, praticadas pelo presidente da República. Quando a prática de crimes está no horizonte, nenhum agente público tem a discricionariedade de ignorar denúncias que lhe são encaminhadas: ele deve agir, e suas ações são passíveis de controle por instâncias competentes para revisá-las se for o caso.

Em um contexto conturbado como o atual, é impossível prever qual seria a posição do STF. O tribunal também faz seus cálculos, especialmente como forma de preservar sua autoridade. Mas se é a lei (e não apenas o regimento interno) que estabelece o dever que tem sido descumprido pelo presidente da Câmara, fica difícil encontrar argumentos para justificar a impossibilidade de apreciação judicial desse descumprimento.

Em qualquer caso, a boa compreensão jurídica desse ponto específico dos processos de impeachment exige não confundir, de um lado, a ausência de condições políticas para que Lira (ou qualquer outro presidente da Câmara) seja compelido a cumprir seu dever; e, de outro lado, a existência de um suposto poder do presidente da Casa de tornar ineficaz, por vontade e estratégia sua, o direito que a Constituição dá a todo cidadão de denunciar os crimes de responsabilidade cometidos pelo presidente da República, e o dever que o Congresso tem de apurá-los e puni-los. Esse poder jurídico simplesmente não existe: trata-se de uma prática arbitrária, que Arthur Lira exercita porque herdou de seus últimos antecessores, e que hoje suportamos apenas por impotência, complacência ou indisposição de quem deveria combatê-la.

Charde: Um pedido cadente de impeachment. Por Miguel Paiva

30
Jun21

Para Luiz Fux as Forças Armadas são golpistas

Talis Andrade

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Isolado e com medo, "Fux ainda vê caminho para Lula fora das eleições"

 

Nenhuma moral tem Luiz Fux, indicado por Dilma Roussef, para julgar Lula à lava jato. De avaliar o uso do princípio da moralidade para impedir o petista de concorrer em 2022. 

Engraçado que pretende aplicar a Lei da Ficha Limpa.

Historia a Wikipedia: Em 23 de março de 2011, Fux deu o voto decisivo contra o emprego da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2010. A decisão do Supremo Tribunal Federal, considerando a aplicação da lei nas eleições de 2010 inconstitucional, beneficiou diretamente vários candidatos cuja elegibilidade havia sido barrada por causa de processos na Justiça. A lei começou a valer apenas a partir de 2012, embora ainda possa ser questionada. O caso teve ampla repercussão na mídia.

Ainda na WikipédiaEm 2003, Luiz Fux foi o relator do julgamento no Superior Tribunal de Justiça que considerou a Tele Sena um título de capitalização, e não um jogo de azar, revertendo decisão da Justiça Federal da  3ª Região. Reportagem da revista Isto É revelou em 2009 que o STJ solicitava a companhias aéreas privilégios para amigos e familiares de Fux.

Em 1º de fevereiro de 2011, foi indicado pela presidenta Dilma Roussef para ocupar uma cadeira do Supremo Tribunal Federal, vaga desde agosto de 2010 com a aposentadoria do então ministro Eros Grau. A indicação foi defendida pelos políticos Sergio Cabral Filho (ex-governador do Rio de Janeiro) e Antonio Palocci (Ministro-chefe da Casa Civil).

Havia uma identificação entre Fux e Dilma. São filhos de emigrantes. Dilma, o pai búlgaro. Fux, de judeus de origem romena, exilados pela Segunda Guerra Mundial. 

Carioca, Fux, lavajatista presidente do STF (In fux we trust, disse Sérgio Moro) deveria combater a bandidagem no Rio de Janeiro. Pelo fim das quadrilhas do tráfico de drogas e jogos de azar & milícias. Em maio de 2003, foi agredido por assaltantes que invadiram seu apartamento no bairro Copacabana. Em decorrência do ataque, que também vitimou seus dois filhos Rodrigo e Marianna, Fux foi internado em estado gravíssimo no hospital Copa D'Or.

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Escreve Juliana Braga no canal My News:

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, admitiu a interlocutores ainda enxergar caminhos para reverter a decisão do colega, ministro Edson Fachin, que permite o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva participar das eleições no ano que vem. Segundo relatos, ele mencionou o uso do princípio da moralidade, dentro da Lei da Ficha Limpa, para barrar a candidatura.

Na avaliação de Fux, a eventual eleição do petista pode acirrar os ânimos com as Forças Armadas. Não permitir a candidatura poderia evitar riscos de ruptura democrática em 2022.

A percepção de Fux, no entanto, não encontra eco nos demais ministros da Corte. Seria muito difícil justificar juridicamente qualquer interpretação tendo em vista não haver condenações contra o petista.

Enquanto isso, Lula coleciona vitórias no STF. Na segunda-feira (28), o ministro Ricardo Lewandowski proibiu o uso de elementos do acordo de leniência da Odebrecht nos processos contra o ex-presidente. Na semana passada, Gilmar Mendes estendeu os efeitos da decisão sobre a parcialidade do ex-juiz Sergio Moro às demais investigações envolvendo Lula. Com base nisso, Lewandowski argumentou que o Supremo “reconheceu também, implicitamente, a incompetência dos integrantes da força-tarefa Lava-Jato responsáveis pelas investigações e, ao final, pela apresentação da denúncia”. Na prática, são menos elementos disponíveis aos juízes que herdarão os casos na Justiça no Distrito Federal.

Atualização – Às 17h35 a assessoria do ministro Fux enviou a seguinte nota: “Ao contrário do publicado, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, jamais se manifestou sobre as condições de elegibilidade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com as legislação, cabe à Justiça Eleitoral com base nas regras vigentes avaliar se um candidato preenche ou não os requisitos para ser eleito”. O Canal MyNews mantém a informação.

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27
Jun21

Quem é Ricardo Barros, apontado em CPI da Covid como pivô de esquema no caso Covaxin

Talis Andrade

Bolsonaro disse que líder do governo Ricardo Barros está envolvido no caso  Covaxin, garante deputado

Atual líder do governo no Congresso, Ricardo Barros foi ministro da Saúde de 2016 a 2018 no governo Temer

 

Citado na CPI da Covid como pivô das supostas irregularidades na compra da vacina indiana Covaxin, Ricardo Barros (PP-PR) soma mais de 20 anos como deputado federal e já integrou a base aliada de Fernando Henrique Cardoso, Luis Inácio Lula da Silva e Michel Temer, antes de apoiar o presidente Jair Bolsonaro.

Figura importante do chamado Centrão, como é chamado o bloco informal na Câmara que reúne partidos sem linha ideológica clara, mas com valores conservadores, ele foi líder ou vice-líder no Congresso Nacional de quase todos os presidentes eleitos após a ditadura militar.

Nesta sexta (25), Ricardo Barros, que atualmente é líder do governo Bolsonaro no Congresso Nacional, passou a ser um dos nomes mais mencionados nos corredores do Planalto e do Senado.

Em depoimento à CPI da Covid, o deputado Luis Miranda (DEM-DF) afirmou que Barros é o deputado ao qual Bolsonaro teria se referido ao tomar conhecimento de suspeitas de corrupção no contrato de compra da vacina indiana Covaxin.

PF ignora pedido da CPI para dar proteção aos irmãos Miranda | VEJA

Irmãos Ricardo Luis Miranda, funcionário concursado do Ministério da Saúde, e Luis Claudio Miranda, deputado federal (Dem-DF). Ricardo disse ter sido pressionado para aprovar importação da vacina Covaxin

Miranda disse que contou que ele e seu irmão, o servidor Ricardo Luis Miranda, se encontraram com Bolsonaro no dia 20 de março para relatar denúncias de irregularidades na importação da vacina.

Segundo ele, o presidente afirmou que sabia que um deputado da base do governo estava envolvido no caso e que levaria a denúncia ao delegado-geral da Polícia Federal, o que não foi feito. Apenas nesta sexta-feira (26) Bolsonaro afirmou que a PF iria abrir um inquérito sobre o caso.

Questionado na CPI da Covid sobre quem seria esse deputado, Miranda disse: "Foi o Ricardo Barros que o presidente falou".

A declaração gerou forte impacto entre a cúpula da comissão, que informou que deve levar formalmente ao STF indícios de que o presidente Bolsonaro cometeu crime de prevaricação- quando um funcionário público "retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal".

Em nota publicada nas redes sociais, Ricardo Barros afirmou que não participou "de nenhuma negociação em relação à compra das vacinas Covaxin."

"Não sou esse parlamentar citado. A investigação provará isso. Não tenho relação com esse fatos", afirmou o parlamentar.

Apoio a Lula, Dilma, impeachment, Temer e Bolsonaro...

Ricardo Barros foi líder na Câmara ou no Congresso de quase todos os governos recentes, incluindo FHC, Lula e Temer

De 1999 a 2002, Ricardo Barros foi vice-líder na Câmara do governo Fernando Henrique Cardoso e líder do governo no Congresso Nacional ao longo do ano de 2002. O PP, partido de Barros, apoiu José Serra (PSDB-SP), candidato de FHC na eleição presidencial.

Mas, quando Lula ganhou nas urnas, a legenda logo aderiou à base do governo petista, em 2003. Durante praticamente todo o período em que Lula esteve na Presidência contando com o apoio do PP, Ricardo Barros ocupou cargos de direção no partido- foi vice-líder do PP na Câmara e vice-presidente nacional do partido. Foi ainda vice-líder do governo no Congresso, em 2007.

Como integrante do PP, Barros também fez parte da base do governo Dilma Rousseff, mas depois foi um dos articuladores da criação do Centrão e apoiou o impeachment da presidente.

Com a chegada de Michel Temer ao poder, Ricardo Barros foi alavancado para o posto de Ministro da Saúde, comandando a pasta de 2016 a 2018.

Defesa de cortes no SUS

Nani Humor: PARA MINISTRO RICARDO BARROS, PACIENTES IMAGINAM DOENÇAS.

Como ministro da Saúde, Ricardo Barros tentou promover cortes na pasta e a redução do Sistema Único de Saúde (SUS).

Em diferentes momentos, ele defendeu o enxugamento de gastos do SUS, argumentando que em breve o país não teria mais como bancar direitos que a Constituição garante, como acesso universal à saúde.

"Vamos ter que repactuar, como aconteceu na Grécia, que cortou as aposentadorias, e em outros países que tiveram que repactuar as obrigações do Estado porque ele não tinha mais capacidade de sustentá-las", afirmou Barros em maio de 2016 em entrevista à Folha de S.Paulo.

Em outras ocasiões, ele se posicionou a favor da criação de planos de saúde "populares", mais baratos por oferecerem menos serviços do que a cobertura mínima prevista pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

Isso seria, segundo ele, uma forma de desafogar o sistema público.

Em 2017, em entrevista à BBC News Brasil após evento estudantil em Cambridge, nos EUA, Barros sugeriu limitar a realização de exames médicos pelo SUS.

Na ocasião, ele afirmou que "80% dos exames de imagem têm resultado normal" e que isso representa "desperdícios que precisam ser controlados".

"Temos que ter controle da demanda que os médicos fazem destes exames e passar a avaliar como utilizam sua capacidade de demandar do SUS. Se o médico solicita muitos exames que dão resultado normal, ele não está agindo de forma correta com o sistema", afirmou o então ministro da Saúde.

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17
Jun21

"Um crime está em vias de ser cometido contra a nação", protesta Dilma contra a privatização da Eletrobras em votação no Senado

Talis Andrade

Dilma Rousseff e protesto contra a privatização da Eletrobras

Está tudo entregue. Ex-esposa de Marcos Rogério, relator da privatização da Eletrobras que defende Bolsonaro e cloroquina na CPI, ganhou cargo na Aneel

 

A presidente deposta pelo golpe de 2016, Dilma Rousseff, criticou a armação da privatização da Eletrobras pelo governo Jair Bolsonaro.

"Um crime está em vias de ser cometido contra a nação e o povo brasileiro: a privatização da Eletrobras. A energia produzida pelas grandes hidrelétricas cujo investimento os brasileiros já pagaram vai ser privatizada. Vamos pagar outra vez essa energia em nossas contas de luz", disse ela no Facebook.

"Agora que, por falta de planejamento, estamos outra vez diante do colapso no setor elétrico, com ameaça de racionamento e apagão. Os senadores não devem aprovar a proposta de privatização da Eletrobras feita pelo governo. Isto elevará a conta de luz a valores astronômicos", acrescentou.

De acordo com a ex-presidente, "no setor elétrico brasileiro o planejamento é plurianual: horizonte de 5 anos para construir hidrelétricas e 3 anos para termoelétricas". "A falta de chuvas em 1 ano só leva a racionamento se não tiver ocorrido monitoramento adequado e planejamento efetivo nos anos anteriores", continuou. "Privatizar a Eletrobras é tirar do país um instrumento para evitar a falta de energia e os racionamentos".

O Senado vota nesta quinta-feira (17) a MP que privatiza a Eletrobras. Atualmente, a União possui cerca de 60% das ações da estatal, mas, com a proposta do Legislativo, deve reduzir a participação na empresa para 45%. Coisa do entreguismo, do antinacionalismo do governo militar de Bolsonaro.

O relator da MP da privatização da Eletrobras no Senado é o senador Marcos Rogério (DEM-RO), que foi premiado, pelos serviços prestados, com a nomeação da engenheira civil Andréia Schmidt para ocupar uma função comissionada na assessoria direta do diretor Efraín Cruz na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)

Informa a Revista Forum: Andréia Schmidt é ex-esposa do senador Marcos Rogério da Silva Brito que, à época da nomeação, era presidente da Comissão de Infraestrutura do Senado Federal e que, por sua vez, tem a responsabilidade de aprovar ou não as indicações de todos os nomes que vão  compor a diretoria da Aneel.

10
Jun21

“Resistência democrática me parece necessária no Brasil”, diz francesa co-autora de livro sobre Comissão da Verdade

Talis Andrade

Camille Goirand, professora de Ciências Políticas – IHEAL SorbonneCamille Goirand, professora de Ciências Políticas – IHEAL Sorbonne © Arquivo pessoal

 

por Elcio Ramalho /RFI

A produção do conhecimento da memória dos regimes ditatoriais do passado e o papel dos acadêmicos no processo da justiça de transição foram alguns dos temas discutidos por especialistas durante a mesa redonda na última sexta-feira (4). O evento foi baseado no livro “Documentar as Violências – Os usos públicos do passado na justiça de transição”, que aborda de maneira aprofundada o trabalho da Comissão Nacional da Verdade.

Assinada pela historiadora Angélica Müller, da Universidade Federal Fluminense (UFF), e Camille Goirand, professora de Ciências Políticas do Instituto de Estudos da América Latina (IHEAL) da Universidade Sorbonne, a obra é resultado de um seminário internacional em 2016, que reuniu especialistas brasileiros, franceses e até membros, como o coordenador Pedro Dallari, da Comissão Nacional da Verdade (CNV), instalada para apurar violações dos direitos humanos durante a ditadura (1964 -1985).

“A proposta do livro surgiu para pensar a experiência de diversos profissionais acadêmicos durante o trabalho da Comissão Nacional da Verdade”, diz Goirand ao destacar que os processos de justiça de transição “variam muito de uma sociedade para outra e de um momento para outro”.

“A Justiça de transição é um processo, uma variedade de mecanismos que são implementados em diversas situações, como de transição democrática ou de resolução de conflitos e processos de paz, como no caso da Colômbia. O objetivo é tentar identificar violações graves de direitos humanos, como também apurar responsabilidades e construir um processo de justiça para que a sociedade possa se pacificar”, define.  

No caso do Brasil, segundo os acadêmicos, esse processo de justiça transicional  apresenta várias especificidades, particularmente quando comparado com os vizinhos Chile e Argentina. Nestes dois países, comissões da verdade foram instaladas logo após o fim do período ditatorial, o que não foi o caso do Brasil, onde a Comissão Nacional da Verdade foi criada apenas em 2012 e concluiu seus trabalhos em 2014.

A cientista política ressalta que o trabalho da Comissão foi acompanhado com “bastante atenção e densidade” pela sociedade brasileira. “Houve uma participação social forte. As audiências e os documentos eram acessíveis no site da CNV, que recebeu milhões de conexões nos dois anos de atuação”, afirmou.

“A CNV organizou audiências das vítimas e dos familiares das vítimas na presença dos responsáveis pelas violações dos direitos humanos, o que não aconteceu no Chile. Isso deixou um aspecto bastante traumático nos trabalhos,” comentou Camille na entrevista à RFI.

A cientista política destaca ainda outro fator distintivo da experiência brasileira: a instalação de comissões da verdade nas universidades federais e assembleias legislativas de vários estados, como em São Paulo. Ela lembra ainda como a organização dos acervos e documentação, baseada na própria lei da criação da Comissão, garantiu o poder de requisição de documentos. “Com esses documentos, a CNV organizou juntamente com o Arquivo Nacional um acervo muito rico e muito importante para o futuro”

No entanto, os especialistas que participaram da reflexão sobre a experiência brasileira apontam a vigência da Lei de Anistia, de 1979, como um obstáculo no trabalho de reconciliação com a memória do passado ditatorial.   

“O processo da justiça transicional é marcado pelo fato de que a Lei de Anistia continua vigente. É o único caso na América Latina no qual a Lei de Anistia continua bloqueando o trabalho de justiça de transição”, argumenta.

“Isso não apenas gerou frustração, como também colocou limites no processo ligado ao chamado direito à verdade. Esse direito à verdade inclui o trabalho que também pode ser feito na justiça”, acrescenta.

No trabalho final entregue pela Comissão, o último capítulo foi dedicado a fazer recomendações, e entre elas, a abrogação da Lei da Anistia, de 1979. “O trabalho da CNV foi também mostrar que a luta contra a impunidade dos crimes é necessária para lutar contra a impunidade na atualidade, especialmente contra a violação dos direitos humanos que acontecem hoje. Tudo isso mostra que o caso brasileiro é muito específico quando comparado a outros casos”, destaca.

Luta contra a impunidade

A especialista francesa vê também muitas ligações entre os processos de transição e o momento político atual do Brasil. “O impeachment da presidenta Dilma Rousseff teve um motivo muito forte nos riscos que alguns militares sentiram em relação a esse problema ligado com a Lei da Anistia. Durante o trabalho da CNV houve muitas resistências, tanto individuais quanto institucionais, em oposição ao processo de justiça e da verdade”, diz Goirand, citando como exemplo a reticência do Exército em entregar documentos aos investigadores. 

“De maneira mais ampla, o processo da justiça de transição está também ligado ao problema da impunidade, ao forte agravamento das violações aos direitos humanos, aos conflitos políticos ligados à memória da ditadura e às tentativas revisionistas de integrantes do governo e do Congresso, que manifestam nostalgia ao período autoritário”, diz ela.

A cientista política do IHEAL também destaca a importância do trabalho dos pesquisadores sobre o passado e a atualidade e é preciso proteger as liberdades acadêmicas, que fazem parte das liberdades fundamentais que hoje em dia, segundo ela, estão sob risco no Brasil.

“Justiça de transição no Brasil e resistências ao processo da verdade estão ligados de uma forma muito forte ao trabalho dos pesquisadores sobre o passado e sobre a atualidade. Tem ainda uma relação com o trabalho de defesa das vítimas, de ontem e de hoje, e então de uma forma, tem uma relação com uma resistência democrática que hoje em dia me parece necessária no Brasil”, argumenta.

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22
Mai21

Cinco passos para se tornar um líder populista e fazer sucesso

Talis Andrade

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Por Márcio Chaer /Consultor Jurídico

O livro Me, the People, de Nadia Urbinati, seguido pelo documentário de mesmo nome, ensina como se tornar um líder populista em cinco passos. A fórmula serve para jornalistas, advogados, juízes, policiais e religiosos.

A receita, sinteticamente, é essa 1) identificar pessoas infelizes; 2) aumentar o medo dessas pessoas; 3) culpar alguém; 4) desmoralizar instituições, como o Congresso ou o STF; e 5) usar meios de comunicação para amplificar a mensagem.

O melhor exemplo contemporâneo, no Brasil, da eficiência desse truque foi o lavajatismo, que entregou o governo do país a Jair Bolsonaro. Os protagonistas mais visíveis dessa obra, como Sergio Moro e Deltan Dallagnol, adquiriram grande projeção. Mas, na linha auxiliar do movimento, outros personagens lucraram com o negócio.

O principal papel desses coadjuvantes foi fuzilar os ministros do Supremo, os estraga prazeres que revogavam decisões estapafúrdias da autoapelidada “lava jato”. Entre eles, brilham nomes como Modesto Carvalhosa e Joaquim Falcão, por exemplo — que chegaram a virar sócios da apelidada Fundação Dallagnol, que drenaria algo como R$ 2,5 bilhões da Petrobras.

Troca de cipó

Outro que identificou, com oportunidade, o potencial de notoriedade e negócios que é bombardear ministros do STF foi o procurador de justiça Roberto Livianu, que criou o cômico e bem patrocinado “Instituto Não Aceito Corrupção”, sala de espera luxuosa para sua futura empresa de compliance.

Fábrica de falsos heróis e falsos vilões, a “lava jato” deu fama e renda também ao hoje conhecido Conrado Hübner Mendes. Ele funcionou como caixa de ressonância de Curitiba na rotina de tentar emparedar ministros do Supremo. Críticas à chamada “operação”, só no ocaso do esquema, claro. Importante saber a hora de trocar de lado.

Já se publicou aqui em 2018: na bolsa de valores morais, faz cada vez mais sucesso dizer o que as massas querem ouvir. No campeonato nacional da demagogia, defender a prisão de quem apenas é réu conta pontos. Difícil mesmo — como foi na década de 1930 na Alemanha ou na década de 1960 no Brasil — é sustentar que a cruzada moralista contra o que se entende por corrupção não autoriza tudo.

O que o cronista mostra saber sobre o STF é o que sai nas imprecisas notícias de jornal. Sua única experiência com o Direito da vida real foi uma reclamação trabalhista, contra a FGV. Nunca advogou. Sua tese em Direito Constitucional foi no campo das ciências sociais em um país que não tem tradição de direito escrito e muito menos de jurisdição constitucional: a Escócia.

Atacar decisões sem as ler é um esporte muito praticado por comentaristas que atacam o juiz que não decide como esperam as arquibancadas. Sempre em busca do aplauso fácil, fazem o papel de animadores de auditório.

Em seus textos, Hübner continuou a fazer eco a Curitiba quando o procurador-geral da República, Augusto Aras, enquadrou a “operação”. Em seus textos, o cronista cobra de Aras que restaure a PGR da era do terror quando se empreendia caçadas como as que vitimaram Dilma, Lula e Temer.

Alvo de uma representação e um processo, o advogado licenciado agiu de maneira estranha para quem festeja processos e condenações. Assim como alguns jornalistas valentões que atacam duramente a honra alheia, mas se escondem na hora que o oficial de justiça aparece, Hübner pediu socorro à sua corporação alegando um inexistente atentado contra a liberdade de expressão. Uma lógica peculiar: o cronista e seus amigos acham que ele pode escrever o que quiser de quem for. Mas se for alvo de uma representação ou processo será um atentado contra a democracia.

Aras pode ter cometido um erro tático ao proporcionar tanta visibilidade ao cientista social amador. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça optaram por outro caminho. Abriram inquéritos para brecar a campanha profissional de desmoralização de ministros — deflagrada para manter Curitiba no governo do país. Oswaldo Eustáquio, preso na Papuda, em Brasília, também se disse vítima de um atentado contra sua liberdade de expressão.

O livro Me, the People — obra que faz a continuação de outra, o excelente Como a picaretagem conquistou o mundo, de Francis Wheen — identifica uma inflexão do populismo no mundo. Mas identificar aflitos e desnorteados (1), aludir e inflar um perigo (2), culpar o STF (3) ou desmoralizar a PGR (4) e usar a mídia (5) — mostra Hübner —, ainda funciona por aqui como fórmula fulminante para o sucesso.

14
Mai21

Livro de José Sócrates passa a limpo o processo penal do espetáculo

Talis Andrade

Só Agora Começou

"SABEM COMO FERIR"

por Rodrigo Haidar

"Eles sabem como ferir. Com prévia convocatória às televisões, a detenção constituiu o primeiro andamento de uma deliberada encenação mediática. Desafiando a inteligência de quem a tudo assistiu, justificam-na com o 'perigo de fuga', tentando esconder o que é óbvio: eu vinha a entrar no país, não a sair".

O relato é de José Sócrates, ex-primeiro-ministro de Portugal, preso no aeroporto de Lisboa em 21 de novembro de 2014, quando voltava de Paris ao seu país natal. Iria se apresentar à Justiça. Não teve tempo: ela foi buscá-lo no aeroporto com luzes, câmeras e ação, exatamente como em muitas das operações espetaculosas deflagradas pela Polícia Federal brasileira por determinação judicial. Do aeroporto, foi levado diretamente para a detenção, de onde saiu somente depois de 11 meses.

Enquanto esteve preso, Sócrates escreveu parte de Só Agora Começou, livro no qual, além de se defender das acusações de que foi alvo, faz sólidas críticas ao sistema de justiça penal português — e também ao brasileiro. Lançado em Portugal no mês passado, o livro está em pré-venda no Brasil e será publicado em junho pela editora Contracorrente, com prefácio da ex-presidente Dilma Rousseff. Na primeira parte, o autor intercala dois momentos narrativos: trechos de textos escritos no confinamento e pensamentos colocados no papel quase quatro anos depois, já longe do calor dos acontecimentos. Os questionamentos aos estratagemas de investigações, à superexposição de réus e aos métodos da imprensa fundem os dois tempos em um só.

"É apenas um político nas mãos da justiça. Depois disto, quem ainda se preocupa com detalhes sobre se seria ou não justa a detenção? Quem liga aos métodos, aos meios, quando estamos a falar de fins importantíssimos — o combate à corrupção?", questiona. A crítica à espetacularização das ações penais perpassa todas as 200 páginas do livro de modo nada sutil. José Sócrates aponta a pirotecnia como a força motora da Justiça atual e provoca as autoridades que buscam o estrelato: "No guião que todos seguem, os agentes judiciários não trazem no bolso o Código Penal, mas o telefone do editor".

O leitor que acompanhou os últimos 20 anos da política brasileira não passará incólume pelo livro. Político experiente, o autor sabe usar as palavras para perturbar e provocar a reflexão. "O chamado novo paradigma não passa do regresso do velho autoritarismo estatal, agora com novos protagonistas, novas razões, novos métodos e novas roupagens, mas o mesmo desprezo pelos direitos individuais e pela cultura de liberdade". A frase não tem como alvo autoridades brasileiras, mas como não pensar imediatamente nos próceres da chamada nova política, que usam a Lei de Segurança Nacional para perseguir e tentar constranger quem ousa criticar o governo de plantão?

A viagem pela prisão e pelas memórias de José Sócrates é também uma viagem pelo Brasil. Lá, o ex-primeiro-ministro acusado de corrupção. Aqui, o ex-presidente. Lá, operação "marquês". Aqui, "lava jato". Lá, Carlos Alexandre, o juiz herói. Aqui, Sergio Moro. Lá e aqui, dois ex-líderes muito comemorados no passado recente são presos ainda sem condenação definitiva. Lá como cá, membros do Ministério Público alçados à posição de astros. Lá e aqui, a queda dos heróis, junto com suas investigações e suas tão novas quanto breves biografias. Em Portugal e no Brasil, o show de parte do Judiciário acabou cedendo diante da real Justiça.

É impossível escapar à analogia entre as operações "marquês" e "lava jato" — até porque o próprio autor faz diversos paralelos. Mas as semelhanças são tantas que, muitas vezes, é necessário voltar um pouco para refrescar a memória. "Afinal, ele está falando de Moro ou de Alexandre?". O fato de José Sócrates ter colocado o ponto final em seu livro em setembro de 2018 não causa nenhum ruído na narrativa. Ao contrário, as histórias contadas parecem prever o desfecho, adivinhar os fatos que todos vimos se desenrolarem depois, como se fosse inevitável.

Lá, Carlos Alexandre foi afastado do processo e seu substituto, juiz Ivo Rosa, absolveu José Sócrates das acusações de corrupção. Aqui, o Supremo Tribunal Federal julgou o juiz Sergio Moro incompetente e parcial, e consequentemente anulou as duas condenações penais do ex-presidente Lula. As duas decisões, em Portugal e no Brasil, terem sido tomadas em abril de 2021, com alguns dias de diferença entre elas, é apenas mais uma na miríade de semelhanças entre os dois casos.

Regras para quem?
O que dá legitimidade a um processo judicial é o seu aspecto formal. A certeza de que as teses jurídicas em disputa em uma ação serão analisadas por um juiz sem compromisso com qualquer das partes é fundamental para a própria manutenção do sistema de Justiça. Juízes, no Brasil e em Portugal, são alçados a seus cargos por meio de concurso público. Não são eleitos.

O fato de não dependerem de votos dá segurança para que decidam sem que precisem representar quaisquer interesses. Mas a falta de legitimidade popular tem um ônus: suas decisões têm, como base, a credibilidade da Justiça. Têm apenas a força de seus próprios fundamentos. Sem a convicção de que o cidadão encontrará um juiz imparcial quando bater à porta do Judiciário, ou for a ele levado, a própria Justiça se coloca em xeque.

Já José Sócrates põe em xeque não só a Justiça de Portugal, mas o espetáculo do combate à corrupção tocado por agentes que, em nome de enfrentar o crime, acabam por cometer uma série de ilegalidades com o aval de veículos de comunicação, que assumem uma posição de contemplação, quando não de defesa, de atos ilegais. Quem, afinal, questionou com efetivo rigor o fato de um juiz de primeira instância ter divulgado a gravação de um telefonema de uma ex-presidente da República, obtida de forma ilegal? E por que não houve esse questionamento? Com a palavra, o ex-premiê português: "O uso do processo judicial como arma no conflito político: não podemos vencer-te pela política, vamos-te ao carácter e à integridade".

Os textos revelam que Sócrates acompanha com especial interesse a política brasileira e, principalmente, os desdobramentos dos processos judiciais que se originaram na "lava jato". O ex-primeiro-ministro trata da condução coercitiva de Lula e a compara à sua própria detenção, anota a situação heterodoxa de um juiz de primeira instância deixar de gozar as férias para derrubar a decisão de um juiz de instância superior — quando Sergio Moro atuou para impedir o cumprimento do Habeas Corpus concedido a Lula pelo desembargador Rogério Favreto, do TRF-4 — e fala sobre o Supremo Tribunal Federal.

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Reitor Luís Carlos Cancellier

Em uma passagem, dá especial atenção ao suicídio de Luís Carlos Cancellier, reitor afastado da Universidade Federal de Santa Catarina por decisão judicial, depois de ser preso em uma operação espetaculosa da Polícia Federal. Lembra que, no dia da operação que levou Cancellier à cadeia, um dos agentes da PF ironizou: "viu gente, também prendemos professores". E relata um trecho da fala do ex-desembargador Lédio Rosa de Andrade no funeral do amigo: "Abriu a porta e se deparou com os canos da espingarda e com a câmera de televisão. A sua vida acabou aí".

Ainda nas primeiras páginas do livro, José Sócrates escreve: "Toda uma lição de vida: aqui está o verdadeiro poder — o de prender e o de libertar". Já quase ao final trata de como se forjam novos heróis: "O combate à corrupção transforma-se na narrativa de construção do novo grande homem, que atua em nome do povo. A pulsão de fama tudo deixa para trás — o escrúpulo no cumprimento da lei, os direitos individuais, as campanhas difamatórias contra inocentes".

E estas são as questões fundamentais que atravessam todo o relato, os casos descritos, as memórias e as angústias: o hipertrofiado poder do Estado, representado por um juiz, não pode ter lado, tampouco projeto político. Não importa o crime ou a gravidade da acusação, todos temos direito a um julgamento conduzido por um juiz imparcial: Lula, José Sócrates e até mesmo Jair Bolsonaro — alçado à Presidência com o auxílio diligente da "lava jato" — quando, no futuro, vier a responder pelos crimes contra a humanidade cometidos por suas ações e omissões no enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Brasil. Este é o recado central que Só Agora Começou nos traz. Vale a pena prestar atenção nele.

O livro
Só Agora Começou 
Autor: José Sócrates
Editora: Contracorrente
Páginas: 200
Preço: R$ 50,00

12
Mai21

Bolsonaro passou o trator no Congresso

Talis Andrade

UFRJ vai fechar por falta de recursos

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Hildegard Angel no Twitter
 
Hildegard Angel
@hilde_angel
Bolsonaro passou o trator no Congresso brasileiro, deixando um rastro de grana na lama.

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Hildegard Angel
Lira do Delírio
#DilmaGuerreira
@DilmaGuerreira_
Arthur Lira: “Não há clima para impeachment “.
Só Lira levou 114 milhões do #Bolsolão
Tirem suas conclusões

tratoraço vaccari.jpgOra essa! Um governo que passa o trator em 39kg de cocaína, em 89 mil do cheque pra Michele, em 6 milhões da mansão em Brasília, em 105 reais do botijão de gás, em 15 mil de leite condensado, em 3 bi para comprar o Centrão, também passa trator tranquilo em picanha de 1.799 reais

Oportunista. Se viesse o comunismo, como eles anunciam, mudava o nome para 'o véio da Havana'

André Rocha
Eu me dou o direito de ter nojo do dono da Havan. Um sujeito que perdeu A MÃE para a Covid e segue por aí sem máscara, apoiando um genocida miliciano por conveniência. Que teve a cara de pau de colocar uns kg de comida nas lojas para abrir como "serviço essencial". Escória.

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Hildegard Angel
Guedes, querendo atacar os governos do PT, compara servidor público a militante político. Mas quem aparelhou o governo foram eles, como nunca. E pior: com desqualificados, incultos, milicianos digitais, ignorantes e Militares despreparados para as funções.
Guedes compara servidor público a militante político
"Poderíamos, assim como outros governos, estar abrindo concursos públicos, colocando gente para dentro, para aparelharmos o Estado", disse Guedes
brasil247.com

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O IMPACTO do fechamento da UFRJImage

A UFRJ vem sofrendo sucessivos cortes que parecem querer inviabilizar a ciência. Em 2020, o orçamento era de R$ 386 milhões. Agora, caiu para R$ 299 milhões e, destes, apenas R$ 146 milhões estão disponíveis. bit.ly/3nNDYky

Correio Braziliense
@correio
UFRJ vai fechar por falta de recursos, anuncia reitora. Segundo Denise Pires de Carvalho, não há mais verbas para a universidade carioca seguir funcionando. Contas de água e luz já não estão sendo pagas bit.ly/33zEfy7
 
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16
Abr21

Militares ficarão abraçados a Bolsonaro até o fim do governo

Talis Andrade
 
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Foto: André Coelho/Bloomberg via Getty Images

Mesmo que surjam novos atritos, generais estão de cabeça na missão. Conheça 4 cenários para o futuro – nenhum é bom para a democracia

 

 

A DEMISSÃO DO MINISTRO DA DEFESA, general Fernando Azevedo e Silva, e dos dos três comandantes das Forças Armadas brasileiras a dois dias do aniversário do golpe militar de 1964 acendeu a luz vermelha na relação dos militares com o governo federal. Com diversos motivos sendo colocados pela imprensa, incluindo uma suposta tentativa de implementação de um Estado de Defesa, a declaração do presidente de que os bastidores não serão divulgados à sociedade é algo de extrema gravidade. A demissão dos mais altos oficiais, no entanto, não inocenta ou sela um compromisso irrevogável das Forças Armadas com a democracia, como bem já explorou o próprio Intercept Brasil. Mas o que esperar agora?

Se Jair Bolsonaro de fato fez algum grave pedido inconstitucional aos militares, não há outra forma de interpretar o fato: o presidente da República tentou um golpe de estado em seu sentido mais clássico, colocando os militares na rua para alterar dinâmicas políticas domésticas. Bolsonaro jamais escondeu seu apreço pelo período da ditadura militar – que ele, inclusive, considerava que tinha sido branda demais.

Também jamais escondeu seus desejos de implantar um regime autoritário dinástico, com a participação ativa dos filhos nas mais importantes decisões políticas do país. Sob sua presidência, o país colocou os militares de volta na política, em número que supera até mesmo a própria ditadura – o que fez Vladimir Safatle considerar que vivemos um regime militar sem golpe. Mas isso pode estar prestes a mudar.

Trabalhemos com quatro possíveis cenários.

No primeiro, Bolsonaro faz como fez até agora no Ministério da Saúde, substituindo o ministro e os comandantes militares até que fiquem meros fantoches, dispostos a aceitar o comando de colocar as Forças Armadas nas ruas em um regime excepcional. Nesse cenário, concretiza-se o anseio do presidente de se firmar como liderança autoritária, com o comando absoluto dos militares e usando-os instrumentalmente para governar de acordo com sua única vontade. Seria o fim do regime democrático pelo golpe de estado de Bolsonaro, e a subjugação total da caserna ao ex-capitão.

Um outro desdobramento possível é uma cisão dentro das Forças Armadas, entre uma ala bolsonarista e uma ala não bolsonarista. Se o alto comando se insubordinar ao comandante-em-chefe (como demonstrou o gesto de Azevedo e Silva e dos três comandantes das Forças), recusando-se a aceitar as ordens do presidente, e talvez promovendo uma retirada em massa dos militares dos cargos políticos que hoje ocupam, teremos, igualmente, um golpe militar. Nesse caso, a retirada do apoio dos militares, um dos sustentáculos fundamentais do governo, promoveria um aprofundamento da crise política, e talvez precipitasse um processo de impeachment de Jair Bolsonaro. Quem assumiria a presidência então seria o general Hamilton Mourão, que, muito provavelmente, traria de volta a elite insubordinada ao centro do jogo político. Seria um cenário perfeito para a manutenção dos militares na política – desta vez, como salvadores da democracia (algo semelhante com 1964?), retirando uma liderança inapta e autoritária.

Um terceiro desdobramento seria, pela demora na liderança do Congresso, os próprios militares desencadearem um golpe de estado, afastando eles mesmos o presidente do Planalto. Os resultados seriam semelhantes ao do cenário anterior, onde Bolsonaro é afastado por impeachment, com um retorno “salvador” dos militares ao comando do país. Nesse cenário, teriam o argumento que era preciso afastar imediatamente o presidente da República, que estaria tentando um autogolpe e forçando as Forças Armadas a segui-lo incontestavelmente. Atropelariam o devido processo legal – e democrático – de afastamento de um presidente via impeachment, mas em “defesa da ordem democrática” (sic). Esse cenário seria baseado na visão distorcida de democracia que ainda permeia a caserna brasileira, na qual teriam um “poder moderador” (sic) e o direito a tutelar a condução política do país.

A nomeação do general Walter Souza Braga Netto para o Ministério da Defesa indicou que o caminho desejado pelo presidente era o do primeiro cenário, ao colocar um nome que aderiu ao bolsonarismo em seus primeiros momentos, e que ajudou a trazer o movimento para dentro dos quartéis.

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Braga Netto tomou posse como novo ministro da Defesa dizendo que seguirá as orientações de Bolsonaro dentro do que prevê a Constituição. Foto: Andressa Anholete/Getty Images

 

No entanto, as nomeações dos comandantes militares indicaram que este primeiro cenário se torna mais improvável, uma vez que ao menos uma queda de braço foi ganha pela caserna. A lógica profissional e institucional de senioridade para a nomeação dos comandantes foi respeitada pelo governo nas três nomeações. Tanto o general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira para o Exército, o almirante Almir Garnier para a Marinha e o brigadeiro Carlos Almeida Baptista Júnior para a Força Aérea estão entre a turma de mais antigos altos-oficiais em seus respectivos comandos. Ganhou o aspecto de profissionalização militar, na qual promoções e nomeações não são definidas pelo governo da ocasião, mas seguem um padrão institucional definido pelas próprias Forças Armadas, algo que sociólogos Samuel Huntington e Morris Janowitz desenvolveram nos trabalhos seminais do campo das relações civis-militares.

O presidente perdeu a “queda de braço”, os militares não aceitaram uma ordem inconstitucional e a democracia foi preservada graças às insubordinações salvadoras do alto comando militar, certo? Não. Pelo contrário, a foto ensaiada do general Nogueira de Oliveira com seus antecessores, típica da guerra híbrida e da comunicação social que o Exército vem gerindo há anos, pela hipótese de Piero Leirner, é um exemplo que tudo mudou para nada mudar – algo típico das “revoluções” brasileiras.

A maior crise militar do último meio século tem nos dois prévios comandantes do Exército grande responsabilidade. Villas Bôas foi o comandante do Exército que, pelo Twitter, em texto gerido por todo o alto-comando da Força, deu voz à ameaça ao STF às vésperas do julgamento de Lula em 2018 – algo já bastante explorado pela mídia, e que escancarou as portas dos quartéis para a política. Foi, segundo o próprio Bolsonaro, em mais uma declaração que esconde o conteúdo da conversa, o grande responsável por ele estar onde está.

A foto ensaiada do general Nogueira de Oliveira com seus antecessores é típica da guerra híbrida e da comunicação social que o Exército vem gerindo há anos. Tudo muda para nada mudar.

A foto ensaiada do general Nogueira de Oliveira com seus antecessores é típica da guerra híbrida e da comunicação social que o Exército vem gerindo há anos. Tudo muda para nada mudar. Foto: Reprodução/Exército Brasileiro

 

Seu sucessor no cargo, já no governo do ex-capitão, Edson Leal Pujol foi o comandante do Exército que, dentre outras coisas, foi um dos responsáveis por permitir que generais da ativa ocupassem cargos no primeiro escalão do governo, isto sem falar nos cerca de 1,6 mil militares na ativa do Exército em cargos de indicação política na administração pública federal. Foi sob sua gestão que um militar da ativa, general Eduardo Pazuello, aceitou como “missão” a obediência cega ao comandante-em-chefe à frente do Ministério da Saúde. Após 10 meses no cargo, saiu com um déficit oficial de mortes por covid-19 de cerca de 265 mil óbitos.

Luiz Eduardo Ramos, ex da Secretaria de Governo e atual ministro-chefe da Casa Civil (sim, um militar é o chefe da Casa Civil), é outro que iniciou seu período de governo ainda na ativa, sob o comando de Pujol. Por mais que o então comandante do Exército declarasse que os militares não queriam fazer parte da política, foi sob sua gestão que isso aconteceu de forma acelerada, consolidando os militares como o grupo político que, mesmo sem afiliação partidária, ocupam uma fatia maior do que a de qualquer partido político na gestão Bolsonaro.

De igual maneira, Marinha e Aeronáutica seguem com militares em postos de primeiro escalão, como o almirante Flávio Augusto Viana Rocha, na ativa pela Marinha, nomeado sob o comando do demitido almirante Ilques Barbosa Junior para a Secretaria de Assuntos Estratégicos ainda em 2020, e que, desde o mês passado, passou também a acumular a função de Secretário Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações. Marcos Pontes, ainda que na reserva da Força Aérea, ocupa desde o início da gestão Bolsonaro o cargo de ministro da Ciência e Tecnologia. Segundo o levantamento do Tribunal de Contas da União de quase um ano atrás, eram ali mais de 6 mil militares em postos da administração pública federal.

Estamos fadados a conviver com a militarização da política ao menos até o fim do atual mandato
 

Com salários que chegam à casa das centenas de milhares de reais, como o que o general Joaquim Silva e Luna (primeiro militar a ocupar o Ministério da Defesa, sob indicação de Michel Temer, mostrando que a politização da caserna é prévia ao governo Bolsonaro), que receberá R$ 226 mil por mês no comando da Petrobras, até os “módicos” 30% de bônus que os cargos de indicação política dão aos fardados, o desembarque dos militares do governo parece igualmente um cenário pouco provável. Sem falar nos ganhos institucionais, como a manutenção do orçamento do Ministério da Defesa em meio a cortes gerais em toda a Esplanada, e nos ganhos coletivos, como os privilégios mantidos pela classe durante a reforma da previdência, que veio aliada a uma reestruturação do plano de carreiras para lá de benéfica ao alto-oficialato.

A demissão dos quatro mais alto-oficiais militares nos dá uma direção que tampouco parece provável o terceiro cenário, da própria caserna derrubar Bolsonaro. A elite da tropa parece ter chegado a um limite ético que, até mesmo para os militares brasileiros, não pode ser ultrapassado. Limite que, diga-se, não inclui distanciamento da política, a conivência com uma gestão criminosa da pandemia que ceifa diariamente a vida de milhares de brasileiros ou até mesmo, segundo relato do ex-deputado Eduardo Cunha, o monitoramento detalhado das atividades e do dia-a-dia da presidenta Dilma Rousseff sem o seu devido conhecimento.

Precisamos de você para continuar produzindoDÊ UMA FORÇA! Precisamos de você para continuar produzindo

Isso nos leva a um quarto e mais possível cenário, no qual os militares tampouco abandonam o governo, mas também não embarcam nos mais severos arroubos autoritários de Jair Bolsonaro – o que não os torna necessariamente democratas ou amantes da Constituição de 1988. As leituras que os militares são os responsáveis por colocar freios no presidente da República não devem se esquecer jamais que seguem corresponsáveis por um governo calamitoso e irresponsável, e que nada disso provavelmente teria acontecido se não tivessem sido um dos primeiros a apoiar a candidatura do ex-capitão.

Vozes demitidas que hoje tentam soar como moderadas dentro das Forças, e até críticas a Bolsonaro, como o ex-ministro general Carlos Alberto dos Santos Cruz e o ex-porta voz da Presidência da República, general Otávio Rêgo Barros, se esquecem que são igualmente responsáveis pela existência do atual governo e pelo próprio engajamento militar na tutela política no país.

A não ser que os demitidos esclareçam o que de fato aconteceu, jamais saberemos o limite que a elite militar do país estabeleceu para seu grau de engajamento político doméstico. O polêmico projeto de Lei da Mobilização Nacional que o major Vitor Hugo, líder do governo na Câmara, apresentou no mesmo dia da demissão da elite militar do país nos dá uma indicativa do que seria. Não conseguindo o apoio das Forças Armadas, tudo indica que o presidente tentou elaborar uma medida que lhe garantiria o controle das Polícias Militares, de responsabilidade dos governos estaduais. A pergunta que esse cenário nos deixa é: afinal, para quê Bolsonaro quer tanto uma força armada sob seu irrestrito comando?

E, mais uma vez, apresentam-se à nação para salvá-la de um problema que eles mesmos ajudaram a criar

O quarto cenário talvez seja o mais desastroso para o país, uma vez que, não conseguindo o endosso cego dos militares ou o controle das polícias, empurra o presidente a conclamar os “cidadãos de bem”, devidamente armados pelos decretos de flexibilização do acesso a armas e munições emitidos pelo governo, e parte das milícias que controlam setores importantes das grandes cidades do país para o apoio à sua tentativa de autogolpe e a instalação de um governo de caráter autoritário no Brasil. E o recente vídeo do presidente nacional do Partido Trabalhista Brasileiro, Roberto Jefferson, apoiador e entusiasta do atual governo, parece caminhar neste sentido. Nele, Jefferson incita a população a reagir contra as autoridades públicas (ou, em suas palavras, o “satã” ou os “comunistas”) que tentarem fechar templos e igrejas para controle da pandemia do coronavírus.

O vídeo de Jefferson é um guia de incitação à ordem pública, inclusive com a indicação de um adereço militar, a balaclava, usada nos combates militar e policial para preservar a identidade e anonimizar os soldados. Estamos em um cenário em que, incitados por um governo de militares, que conta com amplo apoio de policiais, cidadãos armados podem causar uma convulsão social e precipitar um conflito civil doméstico para garantir as medidas excepcionais desejadas pelo presidente. E tudo isso com o apoio e a conivência dos cidadãos-em-armas que deveriam representar o monopólio legítimo da força dentro do país.

Todos esses cenários são igualmente desastrosos para a democracia brasileira. Nenhum deles teria acontecido se a política não tivesse entrado pela porta da frente dentro dos quartéis. Uma vez que entrou, não há saída que não seja danosa. No primeiro e no último cenários, Bolsonaro radicaliza seu governo. No segundo e no terceiro cenários, ele é substituído, e o general Hamilton Mourão assume a presidência até 2022. Ou seja: estamos fadados a conviver com a militarização da política ao menos até o fim do atual mandato. A visão que os militares salvariam o país da crise causada por Bolsonaro é absurda e falsa, uma vez que são eles também parte do problema. E, mais uma vez, apresentam-se à nação para salvá-la de um problema que eles mesmos ajudaram a criar.

Difícil é prever os custos em danos, em vidas, econômicos, institucionais e políticos que nos meteram os militares, a Lava Jato e o centrão político, que dá sobrevida à gestão de Bolsonaro mesmo com dezenas de crimes de responsabilidade praticados em plena luz do dia.

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13
Abr21

Bolsonaro ataca comunismo imaginário e convoca seus seguidores para a guerra: “prepare-se”

Talis Andrade

ccc pega comunista.jpg

 

A proclamação da República foi para destronar a corrupção. 

A Revolução de Trinta foi para fuzilar a corrupção.

O golpe do Estado Novo foi para acabar com o comunismo imaginário.

A campanha de Janio Quadros a presidente foi para varrer a corrupção.

O golpe militar de 1964 foi contra a corrupção e o comunismo imaginário.

A campanha de Collor a presidente foi para desbancar a corrupção dos marajás.

O golpe de 2016 contra a corrupção imaginária das pedaladas, o antipetismo, e o counismo imaginário.

O golpe de 2018 para que Lula preso, por imaginária corrupção, não participasse das eleições, garantido a eleição do candidato dos generais comandados por Villas Boas. 

Jair Bolsonaro resolveu atacar a esquerda, o comunismo imaginário e os governadores, após ter uma conversa divulgada pelo senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), em que pede mudanças nos rumos da investigação da CPI da Pandemia, além do impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal e a abertura de uma investigação contra chefes de executivos estaduais e prefeitos. 

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"Se a facada tivesse sido fatal, hoje você teria como Presidente Haddad ou Ciro. Sua liberdade, certamente, não mais existiria. […] Hoje você está tendo uma amostra do que é o comunismo e quem são os protótipos de ditadores, aqueles que decretam proibição de cultos, toque de recolher, expropriação de imóveis, restrições a deslocamentos etc…"
 
Bolsonaro, no Facebook, sem citar Kennedy, repete a frase erradamente: "Pergunte o que cada um de nós poderá fazer pelo Brasil e sua liberdade", para ameaçar: "E ... prepare-se".
 
Aliás, quando o Ministério da Justiça do governo Bolsonaro vai permitir que Adelio Bispo conceda entrevista? Para contar a estória da canivetada. 
 
Não pergunte o que seu país pode fazer por você. Pergunte o que você pode fazer por seu país.... Frase de John F. Kennedy.

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