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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

08
Out21

Pobreza menstrual do governo Bolsonaro

Talis Andrade

 

 

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Ana Júlia no Twitter
 
A média de idade da primeira menstruação das brasileiras é de 13 anos, sendo que quase 90% delas têm essa primeira experiência entre 11 e 15 anos de idade. Assim, a maioria absoluta das meninas passará boa parte de sua vida escolar menstruando.
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@najuliaribeiro
No Brasil, estima-se que 23% das pessoas que menstruam entre 15 a 17 anos não tem condições financeiras para adquirir produtos para usar durante a menstruação.
"Crianças e adolescentes que menstruam têm seus direitos à escola de qualidade, moradia digna, saúde, incluindo sexual e reprodutiva violados", afirma a no recente relatório "Pobreza Menstrual no Brasil: desigualdade e violações de direitos". #LivreParaMenstruar
Leia Pobreza Menstrual, por Melina Bassoli
 
Falta de acesso a absorventes por questões econômicas ou circunstanciais provoca grandes riscos para a saúde de quem precisa buscar alternativas para lidar com essa situação (Nota Pública CUT)
 

Jair Bolsonaro (ex-PSL), mais uma vez, ataca os direitos das mulheres ao vetar artigos do Projeto de Lei 4968/2019, de autoria da deputada federal Marília Arraes (PT-PE).  Aprovado pelo Congresso em setembro, esse projeto previa que absorventes higiênicos seriam distribuídos, entre outros públicos, a estudantes de baixa renda de escolas públicas, mulheres privadas de liberdade, em situação de rua ou de vulnerabilidade extrema.

Sabemos que a falta de acesso a absorventes por questões econômicas ou circunstanciais – como no caso da população carcerária e mulheres em situação de rua – provoca grandes riscos para a saúde de quem precisa buscar alternativas para lidar com essa situação. Isso porque métodos como uso de tecidos não apropriados, jornais e até miolos de pão são utilizados durante o período menstrual para suprir a falta dos itens de higiene. Além disso, diversos estudos indicam que uma em cada quatro jovens já faltou à aula por não poder comprar absorvente.

De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), o acesso à higiene menstrual é tido como um direito e deve ser tratado como uma questão de saúde pública e de direitos humanos. É importante destacar que hoje, no Brasil, os absorventes não são considerados pela lei como produtos de higiene básica, o que impede que eles façam parte do conjunto de itens essenciais em cestas básicas e sejam isentos de impostos.

Esse debate ganhou visibilidade através das lutas das mulheres organizadas, que seguem construindo em seus movimentos de resistência, entre eles o movimento sindical, para atacar a falta de acesso à informação, a produtos menstruais e ausência de políticas públicas para transformar essa realidade.

Portanto, a Secretaria da Mulher trabalhadora da CUT-SP, junto ao seu Coletivo de Mulheres, se junta à campanha pela derrubada do veto de Bolsonaro, já!

Secretaria da Mulher Trabalhadora da CUT-SP

Coletivo Estadual de Mulheres da CUT-SP

 
 
09
Set21

É a Constituição, estúpido!

Talis Andrade

 

 

por Lenio Streck /Folha de S.Paulo.

 

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A depender dos arroubos, Bolsonaro pode ser coautor intelectual de uma tragédia

“É a economia, estúpido”, respondeu o marqueteiro de Bill Clinton, James Carville, quando afirmou, contra tudo e contra todos, que George Bush não era invencível. Aqui, a frase é: “É a Constituição, estúpido”!

Um bom conceito de Constituição é: “trata-se de um remédio contra maiorias”. Outro: “é o estatuto jurídico do político”.

Foi a partir do segundo pós-guerra que reinventamos o conceito. A Constituição virou norma jurídica. Tem de ser cumprida.

Dentro da Constituição temos “um quarto do pânico”, onde nos protegemos dos bárbaros. Quando vêm os inimigos, temos as cláusulas pétreas. Não é de qualquer jeito que se pode mudar a Constituição.

 

Ninguém na Europa (Espanha, Alemanha, Portugal, França, Inglaterra) pensa em propor golpes ou alterações constitucionais quando surgem crises políticas ou econômicas. Mas aqui, no Brasil, não absorvemos essas conquistas. Por aqui é: quem paga pedágio para a política acaba sendo o direito.

As recentes decisões do Supremo Tribunal Federal tendem a demonstrar que é o direito que pode salvar a democracia. A história mostrará o acerto do STF. Fora do direito, portanto, do respeito à Constituição, não existe salvação.

As democracias fortemente atacadas como a nossa podem ser salvas pelo direito? Para mim, a resposta é positiva. Sou otimista, como o autor de “Fragilie Democracies”, Samuel Issacharoff. E isso passa pelo papel das Supremas Cortes, mormente em países periféricos. E o somos.

Nesse ponto, o Brasil é um caso exemplar. Daí a importância da incisiva atuação do Supremo Tribunal Federal. Tanto na pandemia como na preservação da democracia, delimitando os espaços institucionais transpassados constantemente pelo presidente da República.

O presidente, de tanto atravessar o Rubicão, já fez ponte. A questão é saber como lidaremos com isso.

Bolsonaro aposta na desinstitucionalização. Dia a dia. Na degeneração do direito. E, por consequência, naquilo que sustenta a Constituição: o Supremo Tribunal Federal. Por isso a ênfase nas críticas e ataques à Suprema Corte.

Regimes populistas somente se mantêm quando as instituições são fracas. Ou enfraquecidas. Se o discurso golpista vingar, isso mostrará que fracassamos. E ficará claro que o direito, no Brasil, ficou relegado a um desossado braço da política. E, assim, manipulado por quem tem poder. Com tantas faculdades de direito, formamos uma multidão de reacionários e antidemocratas? A ver.

Bolsonaro aposta nisso. Tirando do direito (Constituição) o papel de filtro da política e contraponto do poder, o caminho fica livre para golpismos. Ou o caos institucional. “Vamos enquadrar os ministros”, diz o presidente.

Não fosse por nada, isso pode configurar vários crimes. Até mesmo, a depender dos arroubos do 7 de Setembro, pode configurar crime previsto na lei que recentemente ele mesmo sancionou. Além disso, pode ser coautor intelectual de uma tragédia.

Avisos não faltam. Por isso, permito-me, republicanamente, “dar uma” de assessor de Clinton: “É a Constituição, estúpido”.

É ela que vai nos segurar. Sem o seu cumprimento, você estará como o sujeito que mora com vários inimigos. O que impede que o joguem do 10º andar onde moram? Simples. Uma cláusula que diga que, sob hipótese alguma, estará em jogo qualquer votação que diga respeito à vida e à integridade física da minoria: você. É a cláusula pétrea, estúpido. É a democracia, estúpido. E a dignidade de uma nação!

18
Ago21

Senadores apresentam notícia-crime ao STF contra Aras por prevaricação

Talis Andrade

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247 - Os senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE) protocolaram no final da manhã desta quarta-feira (18) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma notícia-crime contra o procurador-geral da República, Augusto Aras, por prevaricação. 

“O comportamento desidioso do Procurador-Geral da República fica evidente não só pelas suas omissões diante das arbitrariedades e crimes do presidente da República, mas também pelas suas ações que contribuíram para o enfraquecimento do regime democrático brasileiro e do sistema eleitoral e para o agravamento dos impactos da Covid-19 no Brasil, além de ter atentado direta e indiretamente contra os esforços de combate à corrupção no país. O conjunto de fatos demonstra patentemente que o Procurador-Geral da República procedeu de modo incompatível com a dignidade e com o decoro de seu cargo”, argumentam os senadores.

O pedido foi enviado ao gabinete da ministra Cármen Lúcia, que deverá encaminhar o caso ao Conselho Superior do Ministério Público Federal.

Cármen Lúcia já é relatora de um processo sobre os ataques de Jair Bolsonaro ao sistema eleitoral e, por esta razão, recebeu nesta quarta-feira a manifestação dos senadores.

O pedido é motivado, de acordo com os senadores, pela omissão de Aras em relação aos ataques ao sistema eleitoral brasileiro, além das recusas do PGR de atuar em relação ao dever de defender o regime democrático brasileiro e ao dever de fiscalizar o cumprimento da lei no enfrentamento à pandemia da Covid-19.

 

26
Jun21

‘Demorou. Todo mundo sabia que Moro não é imparcial’

Talis Andrade

Charge do Zé Dassilva: A suspeição de Moro | NSC Total

 

Por Leonardo Miazzo

Para o jurista Lenio Streck, decisão do STF que reconhece a suspeição do ex-juiz retoma a dignidade do Direito: ‘Moro foi declarado herege’

Ao confirmar a suspeição do ex-juiz Sergio Moro contra o ex-presidente Lula no caso do triplex do Guarujá, o Supremo Tribunal Federal recupera a dignidade do Direito, já que um magistrado suspeito contraria o que é mais sagrado na área: a imparcialidade.

A avaliação é de Lenio Streck, jurista, pós-doutor em Direito e professor de Direito Constitucional. “Então, Moro foi declarado hoje um herege, finalmente”, disse o especialista em contato com CartaCapital.

Streck explica que na Europa prevalece a’ teoria da aparência’: ou seja, não basta um juiz ser imparcial. Ele tem de parecer imparcial.

“Todos os que olham o processo têm de ter certeza que o juiz foi imparcial. No caso do Moro, todo mundo que olhava sabia que ele não era imparcial, portanto, demorou muito, foi uma grande luta até se chegar a isso. Mas o STF finalmente confirmou essa parcialidade.”

A Segunda Turma do STF já havia reconhecido, em março deste ano, a suspeição de Moro, por três votos a dois. No julgamento em plenário iniciado em abril e concluído nesta quarta, sete ministros votaram pela manutenção da decisão da Turma: Gilmar Mendes, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Rosa Weber.

Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello e Luiz Fux votaram para reverter a decisão.

O reconhecimento da suspeição de Moro é mais uma vitória de Lula conquistada no STF. Em 15 de abril, a Corte anulou por oito votos a três as condenações do ex-presidente na Lava Jato, declarando a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba. Posteriormente, a maioria do plenário determinou que as ações fossem encaminhadas à Justiça Federal no Distrito Federal.

“Seria muito difícil para professores, como eu sou há mais de 40 anos, pensar no que dizer para alunos de Processo Penal ou de Direito Constitucional se por acaso o STF não confirmasse a suspeição do Moro. Nesse ponto, foi uma vitória para o futuro do Direito. O STF hoje marca um passo para a história, foi um julgamento que fica na história”, prosseguiu Streck.

O jurista, no entanto, manifestou surpresa com o voto do decano do STF, o ministro Marco Aurélio, “que tem um histórico de decisões garantistas, que preservam a Constituição”. O magistrado se aposenta compulsoriamente em 12 de julho.

“No crepúsculo, ele acaba politizando”, criticou Streck. “O ministro Marco Aurélio Mello sempre diz que processo não tem capa. Talvez no último julgamento ele tenha se desdito. A gente viu que, às vezes, o processo tem capa, onde estão nome, endereço e CPF do réu”.

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22
Abr21

O dever que a Constituição impõe: reação defensiva ao fascismo processual penal

Talis Andrade

 

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Nos últimos sete anos, a Justiça criminal brasileira sofreu profundas, complexas e decisivas transformações.

A Constituição de 1988 inseriu-se em um movimento internacional de consagração do catálogo de direitos fundamentais assegurados aos cidadãos, a partir do reconhecimento da necessidade da criação de obstáculos claros, precisos e rigorosos ao exercício do poder, sob o primado do respeito à dignidade da pessoa humana.

Trata-se de uma conquista civilizatória inestimável de nossos antepassados, como principal legado dos horrores da Segunda Guerra e dos crimes cometidos pelos regimes de força espalhados pelo mundo ao longo do último século.

Esse movimento internacional, com origem na Declaração Universal dos Direitos Humanos, ganha força com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e projeta-se especificamente para a América Latina com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Em 1966, o italiano Giuseppe Bettiol afirmou: “O nazismo menosprezou o interesse do acusado e eliminou toda uma série de disposições que serviam a sua tutela. Ampliou os casos de prisão preventiva e repudiou a concepção do processo como litígio entre duas partes em situação de paridade, para conceder todo o favor à acusação pública. Os modos e os termos de defesa foram atenuados; limitadas as possibilidades de recurso; admitida a executoriedade das decisões do magistrado, mesmo antes do caso julgado”. Bettiol, na mesma obra, esperava que no futuro o processo penal tivesse as seguintes características: “Plena publicidade de todo o processo; liberdade pessoal do acusado até a condenação definitiva; paridade absoluta dos direitos e poderes da acusação e defesa; passividade do juiz na recolha das provas tanto da condenação como de absolvição”.

E esse foi o modelo escolhido pelo Constituinte de 1988, prestigiando, no campo processual penal, as garantias individuais como limitadoras da atividade investigativa e persecutória do Estado.

Mas nosso Código de Processo Penal, em vigor até hoje, de raízes inquisitoriais, pois inspirado no Código Rocco, do fascismo de Mussolini, seguia a ideologia da Constituição de 1937, desidratando garantias, ampliando desigualdades, subjugando o indivíduo perante a força do arbítrio oficial.

Com a redemocratização do país, o processo penal passou a respirar os novos ares de liberdade, colhendo na promessa do constituinte de 1988 a esperança de que a Justiça criminal adotasse postura diametralmente oposta às práticas ditatoriais, com o reposicionamento do cidadão como sujeito de direitos fundamentais, e não mais como mero objeto de prova, por vezes de investigações clandestinas com métodos violentos.

E, assim, andamos por algum tempo, com a ilusão de que a Constituição seria suficiente para mudar a essência profundamente autoritária da legislação processual, com o esforço doutrinário e profissional de advogados e defensores para convencer nossos tribunais de que era não apenas possível, mas obrigatório, reler o Código de Processo Penal a partir da Constituição Federal, com o novo sentido que o conjunto de suas garantias imprimia às antigas regras, evidentemente incompatíveis com o novo modelo acusatório.

Mas a mentalidade inquisitória, vitaminada pelas crises econômicas e sociais, moldada a melhor potencializar a tendência natural do ser humano ao abuso de poder, voltou a predominar em nosso conturbado ambiente jurídico e político. Trata-se de fenômeno conhecido ao longo da história, e que muitos denominam de eterno retorno do fascismo.

No Brasil, esse renascimento do espírito de intolerância e de erosão das garantias fundamentais atendeu pelo nome de operação “lava jato” (particularmente o lavajatismo), expressão que hoje sintetiza uma série de esforços para a desconstitucionalização da Justiça criminal, em um percurso marcado por sucessivas tentativas de ataque aos princípios essenciais de estruturação de um processo penal de respeito aos direitos humanos e à dignidade do cidadão.

Esse caminho se iniciou com o projeto das Dez Medidas Contra a Corrupção, em que o juiz Sergio Moro e membros da força-tarefa “lava jato” defendiam, entre outras inomináveis violações à Constituição e a tratados internacionais, a restrição ao Habeas Corpus, a utilização de prova ilícita, a supressão de recursos, a execução das penas antes do trânsito em julgado.

Já se desenhava nesse momento a tentativa de criminalização da política e a politização da Justiça criminal, instrumentalizadas mediante uma agressiva campanha de marketing e trabalho massivo de grupos obscuros nas redes sociais, cujo apogeu ocorreu tempos depois com a eleição de Jair Bolsonaro e a nomeação de Sergio Moro ao Ministério da Justiça.

Foram derrotados no projeto das Dez Medidas, especialmente porque os abusos foram corretamente denunciados pela comunidade acadêmica e porque o Congresso Nacional já percebia que, sob o timbre do combate à corrupção, escondiam-se nefastos interesses pessoais, político-partidários e econômicos, posteriormente iluminados pelas mensagens da “vaza jato”.

Ao contrário do que se costuma alegar, a contundente resistência ao projeto não veio da elite econômica, mas daqueles que melhor conhecem as injustiças, preconceitos e desigualdades do sistema penal, bastando mencionar que a Defensoria Pública do Rio de Janeiro foi quem lançou a primeira campanha pública e institucional contrária à aprovação (Dez Medidas em Xeque).

Paralelamente, centenas de milhares de empregos eram dizimados, enquanto a sociedade, a imprensa e os tribunais eram cegados pela cortina de fumaça de operações espetaculares, entrevistas coletivas cuja única finalidade era estigmatizar, prejulgar e constranger.

Sim, é inegável que a operação revelou casos gravíssimos de corrupção, que não podem ser relativizados. Mas, como lembra Rui Cunha Martins, é falsa a ideia de que o Estado de Direito seja salvo cada vez que o sistema penal pune um poderoso ou um convicto corrupto; por mais que custe à chamada “opinião”, o Estado de Direito só é salvo se um poderoso ou um convicto corrupto é punido no decurso de um devido processo legal; o contrário disso é populismo puro.

Nesse período, ganha corpo uma importante reação jurídica de advogados, defensores, instituições e associações acadêmicas que buscam no Supremo Tribunal Federal a reafirmação da força normativa da Constituição, com o reconhecimento da inconstitucionalidade das conduções coercitivas, ícone de deterioração do direito de defesa, e da execução da pena a partir da decisão de segunda instância.

O Direito, sequestrado pelo falso moralismo, é resgatado nos julgamentos das ADPFs 395 e 444 e das ADCs 43, 44 e 54.

Mas a luta segue, ainda mais dura, com a vitória do programa fascista de Jair Bolsonaro e a ascensão de Sergio Moro ao poder.

Como havia escrito no início da “lava jato”, em artigo na imprensa, para Moro “o problema é o processo”, ou seja, suas garantias, formas e ritos, construídos ao longo de décadas de avanço civilizatório.

E, para concretizar o projeto autoritário, o ministro apresenta ao Congresso Nacional o chamado pacote “anticrime”, que, para além de não oferecer qualquer ação estruturada de enfrentamento das causas reais da criminalidade, estimulava a opressão contra os mais pobres, prevendo a ignominiosa licença para matar, a gravação de conversas entre cliente e advogado, o fim da audiência de custódia pessoal pelo magistrado.

A proposta de criação da “barganha penal” (uma tradução equivocada do plea bargain americano) era o xeque-mate inquisitorial, pois a pena passaria a ser executada sem direito de defesa, contraditório, instrução penal e revisão pelos tribunais. O processo seria extinto e, então, acabaria o “problema” anunciado pelo ex-juiz.

Já com o caos instalado no país, o Congresso percebe os riscos antidemocráticos da dupla Moro-Bolsonaro e, sensibilizado, instaura importante diálogo com a sociedade civil, com a criação pelo presidente Rodrigo Maia de uma comissão especial para a discussão das propostas, presidida pela deputada Margarete Coelho.

Ouvindo nossos principais juristas, OAB, Defensorias, IBCCrim, IDDD, IAB, Abracrim, Aasp, Iasp, IGP, Conectas, institutos e associações da advocacia criminal e de direitos humanos, que denunciaram o grave retrocesso patrocinado pela irresponsabilidade jurídica do governo federal, o Congresso reage.

Formou-se, a partir de então, um bloco parlamentar informal de distintas orientações ideológicas, mas com idêntico compromisso social com o interesse público, erigindo-se ali um pacto de preservação mínima das garantias fundamentais.

Dessa comunhão democrática, formada por vários deputados (Margarete Coelho, Marcelo Freixo, Orlando Silva, Paulo Teixeira, Paulo Abi-Ackel, Lafayette Andrada, entre outros), resultou a obtenção das mais importantes conquistas pós-Constituição no Direito Processual Penal brasileiro, como a vedação da prisão preventiva de ofício e a contemporaneidade da medida, a revisão da necessidade da prisão, a exigência da cadeia de custódia da prova, a regulamentação da delação premiada, mitigando seu valor probatório. A aprovação da Lei de Abuso de Autoridade integra esse pacote democrático-civilizatório.

O autoritarismo presenciado no processo penal brasileiro nos últimos sete anos foi o gatilho para a inversão do pêndulo legislativo em direção à conformação de uma Justiça criminal de tutela do status libertatis do cidadão, e não mais um altar de degradação humana.

Nesta semana, a derrubada do veto do presidente Bolsonaro à obrigatoriedade de audiência de custódia presencial, melhor e mais efetivo instrumento de combate à tortura, foi nova demonstração do quadro virtuoso do Congresso Nacional no campo da proteção dos direitos individuais.

A Constituição persevera e vence, a cada dia, a arrogância e o arbítrio, derrotando projetos autoritários, mas ainda devemos a ela os dois passos finais dessa jornada.

A aprovação do novo Código de Processo Penal pelo Congresso Nacional e a derrubada da liminar que impede a entrada em vigor do instituto do juiz de garantias, a mais importante mudança recentemente aprovada pelo Parlamento, é pressuposto essencial e inegociável de uma Justiça criminal leal, justa e imparcial.

Em “Recordações da Casa dos Mortos”, que retrata a vida dos condenados em uma prisão na Sibéria, Dostoievski ensina que a tortura mais grave aplicada aos presos era a submissão a trabalhos inúteis. A humilhação de construir um muro de pedras que nada separava ou protegia e que, quando pronto, era imediatamente destruído pelos guardas, feria mais que os castigos físicos.

Na advocacia criminal, e em especial na defensoria pública, nos últimos anos, perante alguns juízes, muitas vezes achamos que a defesa era um trabalho inútil, como o muro de Dostoievski. Entretanto, acordávamos todas as manhãs sabendo que nossa função é construir eternamente esse muro que protege a liberdade do indivíduo contra o arbítrio do Estado.

Cada vez que o Estado consegue derrubá-lo, recomeçamos o trabalho com mais vigor e tentamos construí-lo com mais força e mais resistência. Essa é a vida que escolhemos. O dever que a Constituição nos impõe.

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16
Abr21

Fachin, tão suspeito como Moro, joga sujo contra Lula

Talis Andrade

O MINISTRO DA LAVA JATO SERÁ REFÉM DA JBS ? | Visão Plural

 

"Fachin seria mais digno se seguisse o exemplo do seu comparsa Sérgio Moro e se despisse do disfarce da toga para assumir o caminho político", escreve o colunista Jeferson Miola ao comentar sobre o julgamento do STF nesta quarta-feira

por Jeferson Miola

A rigor, antes de se admitir a participação de Edson Fachin em processos judiciais envolvendo Lula, se deveria avaliar se este ministro do STF reúne – ou não – os predicados de imparcialidade e de insuspeição para participar de julgamentos que envolvem o ex-presidente.

Celebrado pela gangue da Lava Jato como “Aha!, Uhu!, o Fachin é nosso!”, no mínimo Fachin deveria prestar esclarecimentos para tal homenagem.

 

Esta atitude, evidentemente, seria esperável de alguém com a dignidade e a lealdade jurídica que faltam a Fachin. Só alguém que sentisse o menor constrangimento com a divulgação de indecente intimidade com a bandidagem chefiada por Sérgio Moro se reconheceria impedido de julgar um desafeto declarado. Não parece ser o caso, entretanto, do Fachin.

Mas Fachin não está desacompanhado. No quesito “predicados insuficientes”, aliás, outros colegas dele foram tratados com candura pela gangue de Curitiba: “In Fux we trust” e “Barroso vale por 100 PGRs” – este último, inclusive, anfitrião de convescote na própria casa para Deltan, o “prodigioso menino combatente da corrupção” no Brasil.

Barroso vai sumir com 5,5 milhões de eleitores? — Conversa Afiada

E, mesmo assim, estes íntimos amigos dos inimigos do Lula não se sentem impedidos de condenar Lula. Tudo em nome do código penal do inimigo e do Estado de Exceção.

Fachin, do mesmo modo que Moro, Deltan & gangue da Lava Jato, se alimenta de obcecado e irascível ódio a Lula. Eles se atribuíram como missão de vida deixar Lula abatido, aniquilado, destruído, morto, inelegível para viabilizar a tomada do poder pela extrema-direita. No que, evidentemente, fracassaram.

O ministro Ricardo Lewandowski foi direto ao ponto e manifestou sua estupefação com a cara de pau do Fachin: “Vou me manifestar contrariamente, mas desde logo já manifestando esta minha perplexidade com relação a se pinçar um determinado paciente e tirá-lo de um juiz natural, que é a Segunda Turma, e trazê-lo para o plenário”.

Lewandowski expressou “estranheza que dos milhares de habeas corpus que a Primeira e a Segunda Turma julgam durante o ano todo, por que justamente o caso do ex-presidente é que é submetido a plenário desta Suprema Corte? Será que o processo tem nome e não tem apenas capa, como o eminente ministro Marco Aurélio? Isso causa estranheza”, afirmou ele.

Fachin seria mais digno se seguisse o exemplo do seu comparsa Sérgio Moro e se despisse do disfarce da toga para assumir o caminho político.

Estes personagens menores ficariam menos desprezíveis se se habilitassem a enfrentar Lula nas urnas, e não no tapetão, com decisões judicias fraudulentas e processos burlescos.luiz fux | Humor Político – Rir pra não chorar

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Nota deste correspondente: Luís o santo, Luís o calvo ou cabeleira, Luís o sem cabeça, reis de Oropa, França e Bahia. 

Exoneração de secretário causa mal-estar no Supremo e desgaste interno a  Fux - O CORRESPONDENTE

11
Abr21

Brasil, indignai-vos!

Talis Andrade

 

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por Jamil Chade

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Chora a nossa pátria mãe gentil. Choram Marias e Clarisses, mas também Julianas, Carolinas, Ruths, Danielas, Patrícias, Estelas, Anas e Milcas. Choram ainda Josés, Pedros, Joãos e tantos outros.

Primeiro foram os hospitais públicos que declararam que não tinham mais vagas. Depois, foram os hospitais privados. E, por último, foram os cemitérios que suspenderam os enterros por falta de valas. Desesperada pela falta de acesso à saúde, a elite brasileira descobriu como vivem…os brasileiros.

Nos últimos dias, o Brasil somou mais mortes que o total das vítimas do desembarque aliado da Normandia. E, diante de um estado fracassado, nenhum ato solene, nenhuma medalha, nenhuma declaração de reconhecimento e muito menos ações para compensar as perdas foram consideradas.

O trauma pelo qual passamos exigirá Justiça, um processo de reconstrução da memória e uma investigação. As cicatrizes são profundas.

Mas a história não irá nos poupar quando perguntar: o que faziam aquelas pessoas enquanto o país sepultava diariamente seu futuro?

Nossa geração tem um desafio de grandes proporções. Precisaremos de uma ruptura com o que parece ser um destino intransigente que nos persegue e nos teima em adiar os sonhos.

Mas, para isso, o oxigênio deve ser destinado para a indignação, talvez a mesma que permita que uma flor tenha a audácia de romper um inverno.

Num país historicamente insensível aos corpos estendidos no chão, em viadutos ou em arcos de obras arquitetônicas premiadas, a covid-19 aprofundou a banalização da morte e ganhou novas proporções diante de um governo que adotou uma estratégia deliberada de desvalorizar a vida.

A indignação, se também morrer, pode ser fatal para uma sociedade. Ao longo da história, ela foi o alicerce de mudanças. Hoje, só ela nos resta para entender que, no cemitério Brasil, o enterro é do futuro, justamente num país que jamais sepulta seu passado. Só ela nos mostra que nada disso era inevitável.

A indignação não apenas move a ação. Ela é a mãe da dignidade, palavra essa que foi deliberadamente resgatada para ser usada na Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 para marcar uma ruptura com o horror da morte. Naquele texto, repleto de indignação, estabelecia-se que a dignidade é um direito inalienável.

Na mesma Declaração, pode-se ler o óbvio em uma frase poderosa: todos têm o direito à vida. O poder intransigente nessa sentença não vem da palavra vida. Mas da constatação de que ela um direito de todos.

Em muitos sentidos, depois do horror nazista, aquele texto inaugura uma nova era para o que consideramos como uma vida digna.

Luis Alves e Luiz Antonio Teixeira, ambos da Fiocruz, também apontam como Foucault já descrevia como a era moderna tinha criado uma nova maneira de lidar com a vida e com a morte. Se na Idade Média a autoridade tinha o poder de fazer seus súditos morressem ou deixassem que eles sobrevivessem, a política atual é baseada em outro pilar: governos têm o dever de permitir que cidadãos vivam. A saúde, portanto, é um assunto de estado.

Mas quando não há a defesa da vida, quando a dignidade é abandonada e quando a fronteira da morte é cruzada, o contrato social foi de forma permanente abalado. Quando não há mais espaços nas funerárias, uma sociedade precisa interromper sua procissão de caixões sem rumo para se indignar e romper o sepultamento diário de um projeto de país.

A principal divisão no mundo não é entre esquerda ou direita. Nem entre religiosos e ateus. Mas entre humano ou desumano. E é nessa encruzilhada civilizatória que nossa geração no Brasil se encontra.

Há dez anos, o cientista político Alan Wolfe também já alertava que matar todos os judeus não foi um gesto de loucos. Foi um plano de poder. Expulsar todos que não se parecem com você não é uma questão de insanidade. Mas garantir o domínio eterno de um grupo da sociedade. Aterrorizar pessoas indefesas não é uma doença. Mas forçar o inimigo a desistir. Há, portanto, um método em toda a aparente loucura, concluiria Wolfe.

Os 20 mil mortos nesta semana ou os mais 300 mil em um ano não são resultados de loucuras. Enquanto as autoridades forem acusadas de insanidade estaremos dando provas de que nada entendemos de governo.

Para nós que ficamos, o único monumento que podemos erguer em homenagem aos que partiram é reconstruir o país. E, para isso, resgatar a indignação é o primeiro degrau de um longo caminho.

Só com ela é que, murmurando entre quatro paredes, nas artes, nos hospitais, nas escolas, nas escolhas de atitude, por zoom ou nos berros das manchetes, poderemos devolver a pergunta sobre onde estávamos.

E rebater a quem ajudou a disseminar a escuridão com uma outra ainda mais poderosa: “quando o dia raiar, onde é que vocês vão se esconder?”

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24
Mar21

Kássio Nunes Marques, vergonha nacional

Talis Andrade

 

por Eric Nepomuceno

 

Nenhuma surpresa, nenhuma decepção: em sua estreia num caso de real importância, Kássio Nunes Marques, indicado por Jair Messias para ocupar uma das vagas do Supremo Tribunal Federal, mostrou uma mediocridade estrondosa, aliada a uma tentativa de manipulação do óbvio. Fez exatamente o que qualquer pessoa com um mínimo de lucidez esperava, ou seja, atendeu com abjeto servilismo a vontade de seu nomeador.

Que semelhante nulidade tenha tido sua indicação aprovada pelo Senado apenas confirma que o atual Congresso é o pior em décadas.  

Se a primeira consequência do voto de Nunes Marques foi a satisfação de Jair Messias, a segunda foi uma vergonhosa, humilhante resposta de Gilmar Mendes.  

Dele, aliás, pode-se pensar o que quiser, mas a contundente, quase perversa sova que ele aplicou no monumento à mediocridade foi iluminada e iluminadora.

Não recordo, ao menos em tempos recentes, semelhante humilhação, semelhante vergonha pública na corte suprema de justiça. Mendes, aliás, aproveitou seu momento de indignação para acabar com o pó da raça que sobrou da funesta dupla Moro-Dallagnol.  

Claro que cabe a pergunta inevitável: só agora ele percebeu o que estava mais que visível e palpável desde sempre? Seja como for, trata de desfazer o absurdo do qual foi cúmplice.

Voltando a Nunes Marques, tivesse ele um mínimo de dignidade, de respeito por si mesmo, depois de ter sido triturado por Gilmar Mendes trataria de sair de fininho do lugar em que foi depositado por seu mentor e chefe. Mas se foi indicado por Jair Messias, é evidente que mantém distância oceânica de qualquer vestígio de dignidade e, a menos a julgar pela sua intervenção, de conhecimento jurídico. Ou carece desse último ponto, ou é outro manipulador barato.  

Além de Gilmar Mendes, a patética figurinha ainda levou nova lavada, mais suave, é verdade, e indireta, já que seu nome não foi mencionado, de Ricardo Lewandovski.

E então Nunes Marques pediu para falar. Falou, falou e não disse absolutamente nada. Vestiu a carapuça da vergonha nacional. Mais que intimidado, parecia apavorado.

A última pá de cal no caso veio pela ministra Carmem Lúcia. Ao mudar seu voto de 2019, ela mandou Moro, Dallagnol e toda a caterva da República de Curitiba para o beleléu. E devolveu a Lula o que foi negado a ele ao longo de anos: justiça.

20
Mar21

As incompatibilidades de Bolsonaro

Talis Andrade

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Por Henrique Matthiesen

Diante de sua maior tragédia sanitária – jamais vista em nossa História – contamos diariamente os mortos no Brasil, que batem recordes atrás de recordes; ao mesmo tempo em que assistimos o colapso do nosso sistema de saúde e o sofrimento do nosso povo.

Tragédia esta que poderia ter sido mitigada em sua dimensão, se não tivéssemos um genocida a frente da condução do país.

A adjetivação referente ao Bolsonaro se esgota ante a sua desumanidade. Falta-lhe qualquer senso de dignidade, decência e empatia. Não há qualquer resquício de altruísmo, revelando-se um pária.

Acentua-se, ainda mais, com todas irrefutáveis consequências trágicas da pandemia o seu propósito de continuar em sua jornada charlatanista, a sua negação irresponsável e criminosa com omissões e ações agravando a situação já calamitosa.

Bolsonaro, internacionalmente, sabota todas as ações sanitárias sendo o mais efetivo propagador do vírus, assim como seu bando de acéfalos igualmente desprovido de decência e humanidade.

Se não bastasse a mortandade causada por Bolsonaro ao povo brasileiro, hoje, nos tornamos uma séria ameaça aos outros países.

Ao tornarmo-nos epicentro pandêmico, devido ao negacionismo e as ações dietas e indiretas de Bolsonaro, se verifica a possibilidade alarmante de múltiplas mutações do vírus que podem neutralizar a ação das vacinas, mergulhando a humanidade em inimagináveis implicações.

Cabe, aqui, ações urgentes e inadiáveis do Congresso Nacional e do STF para frearem este genocídio cada dia mais cortante. A verdade insofismável que se impõe é que Bolsonaro é incompatível com a condução do Brasil, ainda mais com uma pandemia que ele próprio agravou. 

Inaptidão somada ao negacionismo obscurantista, adicionada a sua imoralidade humanística, acrescida de sua vassalagem aos interesses espúrios de ideologizar vacinas, e agregando ações maliciosas de intimidação ao combate a pandemia, incluindo sua sabotagem, são suficientes para incriminá-lo e tirá-lo imediatamente da Presidência.

A cada triste recorde de casos e de mortes é comprovada sua incompatibilidade de gerir o país e a superação desta grave pandemia.

Bolsonaro é incompatível. 

Incompatível com o sofrimento das famílias enlutadas ou enfermadas;

Incompatível com a ciência;

Incompatível com a decência;

Incompatível com a humanidade;

Incompatível com a civilização.

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12
Jan21

Idosos, cuidadores e a lei

Talis Andrade

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Um dos graves problemas para idosos de famílias pobres e da classe média consiste na falta de instituições públicas municipais destinadas a lhes proporcionar abrigo, alimentação, assistência à saúde, lazer e acompanhamento adequado

 

por Almir Pazzianotto Pinto

- - -

Como é sabido a Constituição promete mais do que pode assegurar. No artigo 230 garante à pessoa com idade superior a 65 anos "sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito à vida". A única promessa concretizada foi a do transporte urbano gratuito, prevista no parágrafo 2º.

As normas constitucionais estão regulamentadas no Estatuto do Idoso e dispositivos do Código Civil relativos ao contrato de prestação de serviços (arts. 593/609) e às relações de parentesco (arts. 1.591/1.694). Quem se detiver na leitura dos artigos 2º, 3º e 4º do Estatuto dos Idosos chegará à conclusão de que o Poder Legislativo é integrado por nefelibatas movidos por incontrolável populismo.

Um dos graves problemas para idosos de famílias pobres e da classe média consiste na falta de instituições públicas municipais destinadas a lhes proporcionar abrigo, alimentação, assistência à saúde, lazer e acompanhamento adequado. A omissão sugere duas soluções, ambas ruins: onerosa internação em casa particular, ou dispendiosa contratação de cuidadores.

Razoável número de homens e mulheres chega a 70, 80, 90, 100 anos de idade. A velhice, contudo, cobra elevado preço em doenças típicas da ancianidade. Muitos são viúvos ou viúvas cujos filhos, sobrecarregados por encargos de família, não reúnem condições de arcar com as necessidades mínimas dos pais. O problema assume proporções dramáticas entre membros da classe média e os pobres. Como assegurar à mãe, ao pai ou a ambos, idosos e desprovidos de recursos, a preservação da dignidade, do bem-estar, da saúde e os cuidados necessários garantidos na Constituição e Código Civil? Poucos dispõem de recursos pessoais. São aposentados pelo INSS ou pelo serviço público, que não acumularam fortuna. Os filhos, pequenos empresários, profissionais liberais, comerciários, bancários, operários, proprietários rurais, impotentes para lhes oferecer a assistência exigida.

A empregada doméstica é amparada por legislação especial. Trabalha oito horas diárias. Cuida da casa e não dos donos da casa. Vítima de depressão, osteoporose, acidente vascular cerebral, mal de Parkinson, Alzheimer, falência do sistema renal, artrose generalizada, demência senil, cardiopatia grave, o idoso exige atenção constante. Desde o momento em que acorda necessita de alguém que o levante, conduza ao sanitário para a higiene diária, lhe dê alimentação três vezes ao dia, ministre medicamentos, troque de roupa, coloque na poltrona ou cadeira de rodas, leve para tomar sol, à noite o ponha de volta à cama e o agasalhe para dormir.

Se lhes aplicarmos a Consolidação das Leis do Trabalho ou a legislação da doméstica, serão necessários quatro ou cinco cuidadores em regime de revezamento. O leitor já percebeu que só a elite econômica teria recursos suficientes. As relações entre cuidador e idoso não pertencem ao amplo círculo da legislação do trabalho, mas aos dispositivos concernentes ao Direito das Obrigações e da Família do Código Civil. Ser idoso e inválido não é profissão da qual alguém tire proveito. Resulta da longevidade e natural vontade de sobreviver. É errado enquadrar como empresário ou profissional liberal quem não exerce atividade econômica ou sem fins lucrativos.

A realidade a tudo se impõe. Em nome da proteção do cuidador, não se pode relegar ao abandono homens e mulheres aos quais o Estado nega a assistência programada na Constituição e na Lei. Estamos diante de gravíssimo problema social potencializado pela pandemia. Os idosos, integrantes da camada mais vulnerável da população, exigem medidas de defesa específicas.

Surgem as primeiras reclamações trabalhistas ajuizadas por cuidadores. Reivindicam registro em carteira, reconhecimento de vínculo empregatício, pagamento de horas extraordinárias, descanso semanal remunerado, férias mais um terço, décimo terceiro salário, Fundo de Garantia. Para muitos idosos isto significa o risco de perda do apartamento ou da casa em que residem, o único bem acumulado durante a vida.

O Poder Judiciário do Trabalho deve compreender que as relações entre cuidador e idosos e idosos e parentes em linha reta não se resolvem com aplicação da CLT ou da legislação da doméstica. O mundo jurídico se defronta com desafio ético e moral: como assegurar aos pais e avós idosos dignidade e assistência se o Poder Judiciário lhes impuser obrigações insuportáveis? A solução passa pela incidência da Constituição e do Código Civil. Não se pode deixá-los morrer à míngua de assistência, por falta de recursos.

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