O CORRESPONDENTE

A crise social na qual o Brasil está mergulhado desde o Golpe de 2016, que levou à deposição de Dilma Rousseff da Presidência da República por meio de um impeachment sem crime de responsabilidade, mantém o povo refém da agenda econômica tocada por Paulo Guedes no governo de Jair Bolsonaro.

O resultado é o aumento da pobreza, que já supera 40% da população em 14 estados brasileiros, a inflação fora de controle, que explica a falta de comida na mesa do povo, e o aumento da desigualdade e da fome. Falta emprego para o povo.

“Este país não nasceu para ser pequeno e esse país não nasceu para que o povo passe fome. Não tem explicação alguém em Piracicaba, ou alguém em minha Caeté, lá em Pernambuco, ou alguém na capital de São Paulo ir dormir com fome porque não tem o que comer”, afirma, indignado, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele voltou a sinalizar o compromisso de acabar com a fome vez e fazer o Brasil voltar a crescer, a se desenvolver, a gerar emprego e oportunidades para as pessoas.

“O que nós queremos na verdade é provar que este país não precisa ter fome. Já fizemos isso uma vez. Não tem explicação econômica nem política do povo brasileiro ter fome, 33 milhões de pessoas passando fome e 105 milhões com algum problema de insegurança alimentar, sem conseguir as proteínas e calorias necessárias para sobrevivência’, disse, durante entrevista concedida à Rádio Educadora, de Piracicaba (SP), na quarta, 30.

O ex-presidente da República, que lidera o movimento Juntos pelo Brasil ao lado do ex-governador Geraldo Alckmin (PSB), tem defendido que a situação dramática atual pode ser revertida. E que a derrota de Jair Bolsonaro em outubro será a primeira medida para fazer o país se reencontrar com um modelo de desenvolvimento econômico com Justiça social. “O país está desmontado, as instituições estão desacreditadas, brigando entre si. Precisamos fazer o pais voltar à normalidade”, defende Lula. “Este país precisa voltar a ter paz, voltar a ser humanista para que a gente se trate bem e se respeite. E isso vai acontecer com muito investimento para gerar emprego e esperança. Estou convencido de que isso vai acontecer”.

O aumento da pobreza é um problema a ser enfrentado imediatamente, diante da situação de descalabro. Na última semana, um estudo da FGV Social mostrou que em 14 estados mais de 40% da população estão em situação de pobreza. Em quatro estados, o percentual ultrapassa a metade da população: Maranhão (57,90%), Amazonas (51,42%), Alagoas (50,36%) e Pernambuco (50,32%). Na média brasileira, a parcela é de 29,62%, ou quase um terço da população vive em situação de pobreza. Ao todo, eram 62,9 milhões de brasileiros em 2021 nesta situação, quase 10 milhões a mais que em 2019.

Por esta classificação, pobres são aqueles que vivem com menos de R$ 497 per capita por mês ou U$ 5,50 por dia. A linha de corte de R$ 497 per capita mensal por mês é a mais alta para se classificar o contingente de pobres no país e segue os critérios internacionais de pobreza. Pelo Auxílio Brasil, por exemplo, só é considerado pobre quem vive com menos de R$ 210 per capita por mês.

O estudo da FGV Social aponta ainda que 25 das 27 unidades da federação registraram aumento do percentual da população na pobreza entre 2019 e 2021. A pior evolução dos indicadores no período da pandemia foi observada em Pernambuco, com um aumento de 8,14 pontos percentuais: o percentual de pobres subiu de 42,18% em 2019 para 50,32% em 2021.

“O contingente de pessoas com renda domiciliar per capita até R$ 497 mensais atingiu 62,9 milhões de brasileiros em 2021, cerca de 29,6% da população total do país. Este número representa 9,6 milhões a mais que 2019, quase um Portugal de novos pobres surgidos ao longo da pandemia”, alerta o economista Marcelo Neri, responsável na FGV Social pelo estudo produzido a partir de microdados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Ele foi ministro-chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos no governo Dilma Rousseff.

Essa tragédia social é que tem levado Lula e Alckmin a destacarem que é prioridade cuidar do bem-estar da população no novo governo, a partir de janeiro de 2023. “Quero criar um estado de bem-estar social em que as pessoas trabalhem, as pessoas morem, as pessoas comam, as pessoas vivam em paz”, defende o ex-presidente.

O ex-presidente declarou que está preocupado com o endividamento crescente das famílias brasileiras. “É preciso reduzir a política de juros, é preciso resolver o problema da dívida de 70 milhões de famílias brasileiras que estão endividadas nos cartões, algumas porque estão utilizando o cartão para comprar comida”, declarou. Ele considera que o endividamento da população e a inadimplência são consequências do contexto de desemprego, inflação alta e empobrecimento da população sob Bolsonaro, que retirou direitos dos trabalhadores e não criou políticas de valorização do salário mínimo e de geração de emprego.

Em 2003, quando Lula assumiu a Presidência da República pela primeira vez, assegurar que cada brasileiro pudesse tomar café da manhã, almoçar e jantar foi uma obsessão do governo federal. O poder de compra do salário mínimo aumentou continuamente durante todos os anos das gestões de Lula e Dilma. Em 2014, o Brasil saiu do Mapa da Fome das Nações Unidas.

No começo de junho, o país se assustou com a revelação do IBGE que apontou que o Brasil tem 33 milhões de pessoas passando o dia todo sem comer nada e qye apenas quatro em cada 10 famílias brasileiras têm acesso pleno à alimentação. Bolsonaro trouxe de volta a fome e hoje um salário mínimo não compra sequer uma cesta básica em São Paulo.

Em 2006, durante o governo Lula, era possível comprar duas cestas básicas (R$ 172,31) com um salário mínimo (R$ 350). O mesmo acontecia no governo Dilma. Em 2014, a cesta valia R$ 354,63 e o salário mínimo era R$ 724. Em maio de 2022, em São Paulo, uma cesta básica custava R$ 1.226,12, enquanto o salário mínimo é de R$ 1.212 – são R$ 14,12 a mais.

Ex-ministra de Desenvolvimento Social, a economista Tereza Campello diz que deixar a fome voltar foi uma opção do governo Bolsonaro. Em entrevista ao Jornal PT Brasil, ela acusou o atual presidente de adotar medidas que permitiram chegarmos ao caos que o Brasil vive hoje. “Nos governos Lula e Dilma, ano a ano, a insegurança alimentar caiu. Se olharmos o governo Bolsonaro, ano a ano a insegurança alimentar cresceu. E isso começou a acontecer antes da pandemia”, observou.

Entre as opções feitas pelo Palácio do Planalto e que favoreceram a volta da fome, Tereza destaca o desmonte de políticas de segurança alimentar, como o apoio à agricultura familiar, o Programa de Aquisição de Alimentos e o programa de cisternas.

“O governo tinha que viabilizar o acesso à alimentação, à renda e a produtos saudáveis”, defende. “Isso é tarefa do governo: fazer política de segurança alimentar e nutricional. Inclusive é um dispositivo da Constituição Federal, que diz que a população tem direito a alimentação adequada e saudável. Para garantir esse direito, tem que haver políticas públicas”.

Na quinta-feira, 30, a derrota do governo diante da inflação se tornou oficial. O Banco Central apontou que probabilidade de a inflação ultrapassar os limites do intervalo de tolerância da meta este ano subiu de 88% na estimativa de março para 100%. E sinalizou que a inflação deverá continuar em alta em 2023.

“A surpresa inflacionária no trimestre decorreu do comportamento dos preços livres, principalmente de alimentos. A inflação de serviços e de bens industriais se mantém alta, e os recentes choques continuam levando a um forte aumento nos componentes ligados a alimentos e combustíveis”, aponta relatório do BC. Ou seja, não há muito o que fazer, se depender da autoridade monetária.

O cenário econômico ruim é agravado pela perspectiva de uma recessão, que parece inevitável no país. A avaliação não é de nenhum economista heterodoxo ou político de esquerda, mas de gente do mercado financeiro. Essa é a opinião, por exemplo, do economista-chefe do Citi, Ernesto Revilla, para quem a recessão é certa, ainda sem poder avaliar o impacto de quando quando vai ocorrer e qual será a intensidade da contração do PIB. Ele diz que Brasil e outros países da América Latina devem voltar a enfrentar um cenário de recessão entre o fim do ano e o começo de 2023.

A possibilidade de o governo Bolsonaro conseguir uma carta-branca do Congresso para largar a política fiscal e aumentar e criar novos benefícios sociais, como o vale-caminhoneiro de R$ 1.000, o vale-gás de R$ 120 e o Auxílio Brasil de R$ 600 — com a chamada PEC do Desespero — só agrava a situação. Afinal, se aprovado o estado de emergência, que dá mais poderes ao Bolsonaro, o céu seria o limite para o Palácio do Planalto, que busca a reeleição a qualquer custo. Mas a desgraça já está feita. •

Nov21

Por uma fenomenologia da destruição

Talis Andrade

Trata-se de um desastre marcado por um duplo paroxismo – pandemia e pandemônio. Excedemo-nos nessas duas dimensões

“O nome do destruidor é Destruidor, é o nome do destruidor”

(Arnaldo Antunes, A face do destruidor).

por Renato Lessa

O que designamos como “bolsonarismo” é um fenômeno sem conceito. A obsessão de atribuir-lhe um – fascismo, populismo, autoritarismo, necropolítica, o que seja – decorre da perturbação que sentimos diante de objetos sem forma, dotados de concentração incomum de negatividade, expressões de um insuportável “absolutismo do real”. A propensão humana à fabricação conceitual é, na verdade, um recurso de auto-proteção propiciador de um sentimento de familiaridade diante do inaudito. Sensação que resulta da posse de um nome para cada coisa, por mais assustadora que seja.

Questão arcaica, já inscrita no diálogo platônico Fédon e retomada na contemporaneidade pelo filósofo alemão Hans Blumenberg (1920-1996), quando lidou com os temas da “não-conceitualidade”, dos regimes metafóricos e do próprio “absolutismo do real”.^[i] No mais, a lógica da auto-proteção, por meio da atribuição conceitual, segue o modelo do preenchimento de uma expectativa: o conceito, aplicado à coisa, é indutor de previsibilidade. Somos preenchidos pelo sentimento de “saber do que se trata”: o valor psicológico do conceito por vezes excede seu suposto alcance cognitivo. Na relação entre preenchimento e expectativa, cabe à última a configuração do primeiro.

De todo modo, movido pela sensação da inutilidade do conceito, penso na possibilidade – e no imperativo – de uma fenomenologia da destruição, sustentada na seguinte intuição: o “bolsonarismo” não possui uma história intelectual e nem sequer uma história política que o elucide. Deve, a meu juízo, ser mostrado por meio de uma história natural, ou de uma história de seus efeitos de destruição. O objeto – ou o nome – em questão não é aqui declinado como “conceito”: tem mais a ver com a etiqueta posta na gaveta para indicar que ali abrigamos uma coleção de registros de coisas extremas e abjetas. Um tipo de coleção que, em condições normais, revelaria seu coletor como sujeito passível de cuidados especiais. Para isto servem os nomes: conceitos não precedidos e comandados por intuições não passam de delírios positivitas; intuições sem nomes para as coisas são como mapas genéricos de cidades, desprovidos de roteiros.

Nos tempos que correm, o negócio é não ligar muito para isso e seguir máxima da grande antropóloga britânica Mary Douglas (1921-2007): “por a imundície sob foco”.^[ii] Algo que, como bem advertia, afetará nossos modos usuais de cognição, habitualmente concentrados na busca de uma elucidação das coisas, através da detecção de causas e de precisa determinação conceitual. No diálogo platônico Fédon, Sócrates “viu” no conceito de Sol o que não podia ver na própria coisa, sob pena de queimar as retinas. Temo que, para proceder ao ajuste do olho, tenhamos que queimar as nossas.

Fazer do país um exemplo

No estado atual das coisas, o interesse cognitivo pelo Brasil, por parte da comunidade científica internacional, parece ser diretamente proporcional ao sucesso da projeção do país como pária planetário. Um interesse, por certo, movido por difundida abjeção e espanto, diante do fator de risco sanitário global implicado: o termo “Brasil”, em desastrosa ressignificação, vale como convite à profilaxia. Cuius culpa? Mérito exclusivo de um consulado que, embora avesso à própria ideia de globalização, globalizou o Brasil como pária. Uma projeção decorrente do mais extremo processo de “desfiguração da democracia”^[iii] em curso no planeta. Um processo cujos sinais são detectáveis em escala igualmente global, mas que nas plagas brasileiras incide com maior radicalidade. Nobre feito da colusão dirigida pelo amigo-da-morte”, expressão que vale como substrato real da marca fantasia “Chefe de Estado”.

Feitas as contas, trata-se de um desastre marcado por um duplo paroxismo – pandemia e pandemônio. Excedemo-nos nessas duas dimensões, algo digno de grandes hospedeiros de desgraças. Não é para qualquer um. O país, com mais de noventa variações virais, tornou-se laboratório privilegiado para a pesquisa a respeito da pandemia. Qualifica-se, ainda, como excelente oportunidade para estudos de caso a respeito de processos de desconstrução civilizatória. De todo o modo, trata-se de ocupar a vanguarda e ter muito a ensinar ao mundo: seguimos o mote do país notável, no declive dos infinitos negativos. A seguir assim, há que temer o futuro no qual supostamente seríamos, segundo Stefan Zweig, “o país”. Pelo mundo afora, contudo, persistem fragmentos de difusa simpatia.

Em chave menor e pessoal, é o que pude constatar no gesto do Monsieur Mayer, veterano farmacêutico parisiense da Avenue de Saxe, não distante do Institute Pasteur. Ao inocular-me com a primeira dose da vacina anti-covid 19, disse-me: “c’est pour l’amitié franco-brésilienne”. Inoculado, saí tocado pelo gesto discreto e desprovido de solenidade, e pensei: M. Mayer deve ser da cepa dos franceses que se comportaram bem durante a ocupação alemã (1940-1944). Sem heroísmo armado, mas de algum modo observantes de regra tão básica quanto obsoleta: alucinar em cada indivíduo a humanidade inteira; tratar cada um como fim, nunca como meio.

M. Mayer nada sabe sobre este inoculado, a não ser a distinção da declinação polida “M. Lessa”. Bastaram o minuto efêmero e o espaço exíguo do cubículo – além do líquido e da agulha – para que uma curiosa mescla de impessoalidade e ânimo solidário compusesse o instante. M. Mayer é parte da miríade de operadores de solidariedade em ação pelo mundo. Tal como os que no Brasil persistem no combate à doença e às emanações sulfurosas do amigo-da-morte, assim como no cuidado do imenso contingente de vitimados.

Dimensão tácita

A não solenidade de atos praticados por operadores de solidariedade traz consigo uma intrigante questão: a ausência da declinação impostada do que seria o fundamento do ato solidário faz com que este tome a forma de um gesto automático e irrefletido. O contrário seria um tanto absurdo e ridículo: supor que qualquer ato ou gesto ordinário deva ser precedido de extenso e ruidoso exórdio, como justificativa e condição de inteligibilidade. Em outros termos, a boutade do M. Mayer, há pouco referida, – “c’est pour l’amitié franco-brésilienne” – vale pelo que vale: tão somente uma fórmula polida, que envolve a implicação particular de algo não-declarado, dotado de caráter geral e de incidência menos específica: vacinar a todos, não importa a quem. Foi essa, creio, a pequena e silenciosa metafísica a sustentar o ato solidário do farmacêutico kantiano – sans le savoir – da Avenue de Saxe.

O que parece subjazer a gestos e ações simples e comuns de solidariedade e cuidado é algo aparentado ao que o filósofo-químico húngaro Michael Polanyi (1891-1976) denominou como “conhecimento tácito”.^[iv] Polanyi, por certo, falava de algo inerente a cada um dos humanos, a respeito da prática de um “conhecimento pessoal”: cada um sabe mais do que é capaz de dizer e é detentor e praticante de conhecimentos que sustentam uma capacidade determinada para agir. Algo, portanto, que não transparece nas palavras, mas emerge na própria ação, uma faculdade não fundada no saber dizer, mas no saber fazer.

A intuição de Polanyi, embora incida de modo específico sobre o processo de conhecimento, pode ser estendida para outros aspectos da experiência humana. Assim como há “conhecimento tácito”, é possível imaginar a presença de dimensões tácitas nas quais sentimentos morais e crenças de reciprocidade estão fixadas. Claro está que não se trata de supô-las naturais e inatas, já que resultam acumulações culturais fixadas – sabe-se lá como – ao longo do tempo, tanto em escalas individuais quanto intersubjetivas e compartilhadas. Falo de um complexo invisível de expectativas de comportamento e de crenças de reciprocidade e pertencimento que, embora presentes, não exigem enunciação explícita quando produzem seus efeitos.

Claro está também que tal esfera subjacente e tácita não é abrigo exclusivo para crenças e sentimentos de empatia. A empatia não se mede segundo marcadores excludentes de ausência ou presença, mas pela observação de seu alcance e de sua incidência: quando e onde está, com quais implicações, para quem se dirige, a quem é negada. A esfera tácita à qual me refiro está presente de modo mais difuso, na variedade de nossos juízos e ações dotadas de implicações práticas e morais. Cumpre a função de marcador primário do que nos parece aceitável ou não. Sua consistência transparece na fixação de limites do razoável e expectável: é o que se dá a ver em sentenças tão simples quanto quotidianas tais como “isto passou dos limites” ou “não é possível que isto tenha acontecido”.

Parece razoável supor que tais sentenças decorram de um sentimento de que algo já posto e estabelecido de modo tácito foi agredido por algum tipo de ação ou ato declaratório. A generalização de uma linguagem política na qual tudo pode ser dito, associada a exortações escatológicas e eliminacionistas, supõe a rarefação – ou mesmo desfiguração – de uma dimensão tácita.

A declaração de uma lídima representante da nova turma de ocupação do Palácio da Alvorada, em janeiro de 2019, dá bem o tom: “nós não conhecemos limites”. Temos aqui a límpida vocalização do desejo de furar uma dimensão tácita, cuja consistência mínima decorre do próprio princípio da existência de limites. Talvez tenha sido este o ato declaratório mais radical proferido pelos elementos da nova ordem, já que enuncia o princípio transcendental – ou a metafísica – dos atos singulares de destruição que se sucederam na ordem do tempo. Não ter limite é tomar-se a si como limite; é estabelecê-lo em cada ação, para ultrapassá-lo na seguinte. Puro situacionismo: em tal paraíso libertário, cada ato fixa seu próprio limite, para logo a seguir ser superado. O efeito final possível é o da radical reconfiguração da dimensão tácita a partir da naturalização da anti-regra de que “não há limites”. (Continua)