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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

16
Mai21

O Homem da Caneta

Talis Andrade

AJD Portal - Manifesto da AJD contra política de extermínio de negros(as) e  moradores(as) nas favelas e periferia

 

por Cristina Cordeiro /Justificando /Combate

De seu gabinete refrigerado, ou de sua casa, em home office, o Homem da Caneta não sabe o que é uma favela.

O Homem da Caneta imagina a favela como um antro de promiscuidade, em que as pessoas ou apoiam o tráfico ou então dele são reféns. Não concebe que o indivíduo que se associa ao tráfico nasceu e cresceu ali –  é “cria” –  e é dessa forma que é visto pelos vizinhos. “No crime, entra quem quer, porque muita gente pobre nunca cometeu crime algum, sempre trabalhou e conseguiu sobreviver” – pensa o Homem da Caneta.

O Homem da Caneta enxerga o tráfico na favela como uma estrutura linear, em que todos os integrantes são sanguinários esquartejadores. O Homem da Caneta não reflete sobre onde estão os grandes traficantes de armas e drogas, os verdadeiros chefes. Nem sobre a estrutura de corrupção que permite que as drogas e as armas cheguem ao morro. Talvez o Homem da Caneta imagine que “brotam” ali.

Para o Homem da Caneta, existem outras oportunidades para o adolescente que recebe um trocado para arriscar sua vida e morrer antes dos 18. O Homem da Caneta não entende por que o adolescente não aspira ser policial, bombeiro, médico, engenheiro ou juiz. O Homem da Caneta delira que as oportunidades são iguais para todos: “é uma questão de meritocracia”.

O Homem da Caneta não sabe como são as vielas, nem sente o cheiro da ausência de saneamento básico. Não sabe se as creches e escolas funcionam ou se as aulas são interrompidas por tiroteios. Não sabe como é o transporte nem se o posto de saúde dá conta da demanda. O Homem da Caneta tem carro, plano de saúde, uma cama macia e temperatura ideal para dormir oito horas de sono.

Talvez, também, o Homem da Caneta desconheça a história das favelas, como e por que se constituíram. Não sabe decerto da pujança cultural e afetiva, de como as pessoas se ajudam: o que é bater laje, jogar pelada no campo, beber cerveja com os amigos de toda a vida, sorrir numa roda de samba, sobreviver se aquilombando. O Homem da Caneta possivelmente sequer conhece seus próprios vizinhos de condomínio, perdeu o senso de coletividade, só cumprimenta os colegas do clube de tênis.

Para o Homem da Caneta, favelado faz escândalo, protesta porque é conivente, protege os “bandidos”… talvez o Homem da Caneta não consiga dissociar favela do crime, salvo quando é época de Carnaval e ele vai aos ensaios e feijoadas, para postar fotos nas redes sociais. Ou quando acontece uma calamidade e ele faz campanha de arrecadação de donativos (para também postar nas redes sociais).

O Homem da Caneta não se convenceu com a decisão da ADPF 635, em que o Supremo Tribunal Federal manteve, por maioria, a cautelar concedida pelo Ministro Edson Fachin, em junho de 2020, determinando a suspensão de operações policiais nas favelas e periferias do estado do Rio de Janeiro durante a pandemia da Covid-19.

Para o Homem da Caneta, a versão dos agentes policiais é inquestionável. Afinal, há súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, desde 2003, quase sacraliza o testemunho exclusivamente policial (“O fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação.” – Súmula 70).

Assim, quando o Homem da Caneta escuta que houve troca de tiros ou que a Polícia “revidou a injusta agressão”, ele não estranha que haja desproporção entre os óbitos de policiais e de “bandidos”. Secretamente (ou não), o Homem da Caneta pensa que “bandido bom é bandido morto”.

Quiçá, como a desigualdade também expõe as populações das favelas de forma mais cruel à Covid-19, o Homem da Caneta é servido, em seu lar, por empregados que usam transporte público abarrotado (quando não são “convencidos” a abrir mão das folgas). Empregados que moram em uma das 800 favelas do Rio de Janeiro – que o Homem da Caneta prefere denominar, nesse contexto, de “comunidade”.

O Homem da Caneta não se enxerga como instrumento da necropolítica. Não percebe seu papel de impedir a barbárie de um estado que mata. 

O Homem da Caneta não se assombrou no último dia 06 de maio de 2021, quando a Favela do Jacarezinho foi palco da maior chacina da história do Rio de Janeiro. Se o Homem da Caneta por acaso acessou as redes sociais, viu-as tingidas de sangue.

Mas será que o Homem da Caneta perdeu o sono com a imagem do corpo sem vida de um jovem negro, descalço, camisa da empresa de coleta de lixo jogada sobre um dos ombros, sentado em uma pilha de cadeiras plásticas, num arranjo cênico cruel, que incluiu a inserção de seu dedo indicador na boca?25 pessoas são mortas em chacina no Jacarezinho | Voz das Comunidades

Na foto de Fabiana Rocha, dois negros executados pela polícia do governador Cláudio Castro

 

Creio que não. O Homem da Caneta não se considera racista ou higienista. Mas enche a boca para dizer que ali o que houve foi “faxina”.

A coluna se chama Cláusula Pétrea. É preciso lembrar, acho, que o Brasil não tem pena de morte, a não ser em caso de guerra declarada. 

O Homem da Caneta que se guia pelo senso comum, que não compreende segurança pública como um direito de todas as pessoas (independentemente de seu CEP de residência)… não deveria ter o poder da caneta!

Mas, com uma canetada, o Homem da Caneta empresta sua assinatura a sentenças de morte, sem processo, sem julgamento, instantâneas, sob o pretexto de “proteção à sociedade”.

Que sociedade é essa, que aplaude que pessoas sejam executadas sumariamente?

Nenhuma mãe deveria enterrar seu filho, nem a mãe do policial nem a dos apontados “suspeitos” da Chacina do Jacarezinho. Nenhuma morte evitável deveria ser exaltada pelos “canceladores de CPF”. 

vidas canceladas.jpg

 

O Homem da Caneta é um “homem de bem” com poder.

O Homem da Caneta mal se dá conta que o exercício desse poder sob a lógica pós-democrática, desmedidamente, vai se voltar contra ele próprio.

Ao Homem da Caneta, vale lembrar Wilson das Neves:

“O dia em que o morro descer e não for carnaval
Ninguém vai ficar pra assistir o desfile final
Na entrada, rajada de fogos pra quem nunca viu
Vai ser de escopeta, metralha, granada e fuzil
Guerra civil
O dia em que o morro descer e não for carnaval
Não vai nem dar tempo de ter o ensaio geral
E cada uma ala da escola será uma quadrilha
A evolução já vai ser de guerrilha
E a alegoria, um tremendo arsenal
O tema do enredo vai ser a cidade partida
No dia em que o couro comer na avenida
Se o morro descer e não for carnaval
O dia em que o morro descer e não for carnaval
Ninguém vai ficar pra assistir o desfile final
Na entrada, rajada de fogos pra quem nunca viu
Vai ser de escopeta, metralha, granada e fuzil
É a guerra civil
O dia em que o morro descer e não for…”

15
Mai21

Ação da polícia na comunidade do Jacarezinho

Talis Andrade

Campanha 'Vacina Pra Favela, Já!' Lançada no Dia de Enfrentamento da  Covid-19 nas Favelas - RioOnWatch

 

Raquel Rolnik entende que existe uma ambiguidade nos territórios populares em relação à cidade. Esses locais são legais ou ilegais? Não existe uma resposta, justamente por causa dessa ambiguidade, que possibilita ações de força por parte do Estado

Por Sandra Capomaccio

No último dia 6 de maio, a comunidade do Jacarezinho, no Rio de Janeiro,  foi invadida por forças policiais civis, que executaram 27 pessoas sob a justificativa de “guerra às drogas”. No local, de controle do Comando Vermelho (CV), crianças estariam sendo recrutadas, o que justificaria uma exceção à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) das favelas, que tramita no STF (Superior Tribunal Federal) e tem medida cautelar que suspende ações policiais no Rio de Janeiro durante a pandemia.

Nas cidades latino-americanas, desde os anos 1990, políticas urbanísticas e de segurança pública constituem verdadeiros perímetros de intervenção excepcionalizada nas cidades.

São demarcações territoriais e aparatos cultural-midiáticos, construiu-se um entrelaçamento entre drogas, raça e território, delimitando – em áreas populares, em regiões centrais, favelas e comunidades e/ou nas quebradas e periferias – as fronteiras que separam o legal do ilegal, do ponto de vista urbanístico, mas também do ponto de vista moral. A territorialização do comércio e do consumo de drogas  no local opera no sentido de conferir sentido a projetos urbanos de “revitalização”, ou seja, de não reconhecimento da existência de vidas ali. “É absolutamente viável superar esse muro e integrar esses espaços em uma cidade diversa e heterogênea, que abrigue as diversas formas de morar”, avalia a professora Raquel Rolnik.

Parem o genocídio do povo preto e pobre! Punição aos responsáveis pela  chacina de Jacarezinho/RJ - Fenasps

14
Mai21

Governador do RJ pode responder por crimes na operação policial que matou 28 pessoas

Talis Andrade

Investigação da PGR avança sobre linha sucessória de Witzel no RJ | VEJA

por Sérgio Rodas

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PSC), pode responder por crime de desobediência à liminar do Supremo Tribunal Federal que restringiu operações policiais durante a epidemia de Covid-19 a casos "absolutamente excepcionais". Porém, apenas se ficar provado que ele soube previamente da ação na favela do Jacarezinho, que deixou 28 mortos, e nada fez para impedir sua deflagração. Castro pode até responder por homicídio, mas se com a demonstração de que ele sabia que os agentes de segurança visavam matar moradores da comunidade.

O Movimento Nacional de Direitos Humanos pediu, nesta segunda-feira (10/5), que o Superior Tribunal de Justiça instaure ação penal contra Cláudio Castro por ter desobedecido a decisão do STF.

Em 5 de junho de 2020, o ministro Edson Fachin concedeu liminar para limitar, enquanto durar a epidemia de Covid-19, as operações policiais em favelas do Rio a casos "absolutamente excepcionais", devendo ser informadas e acompanhadas pelo Ministério Público. A decisão foi confirmada pelo Plenário do STF em agosto.

De acordo com criminalistas ouvidos pela ConJur, o governador só responde pelo crime de desobediência ("desobedecer a ordem legal de funcionário público", previsto no artigo 330 do Código Penal) se houver comprovação de que teve conhecimento da operação antes de ela acontecer, sabia que ela desrespeitava a decisão do Supremo e não agiu para barrar a investida.

O professor da Fundação Armando Alvares Penteado (Faap) Alberto Zacharias Toron lembra que Luiz Antônio Fleury Filho, governador de São Paulo em 1992, à época do massacre do Carandiru, não foi responsabilizado pelas mortes dos 111 presos.

"Se o governador soube a posteriori da operação, se ele não se envolveu na preparação, se isso ficou no âmbito do secretário de Polícia Civil, dos chefes da Polícia Civil, essas serão as pessoas responsabilizadas. Obviamente que Cláudio Castro pode ser investigado para saber o que aconteceu. Mas ele não pode ser diretamente responsabilizado sem ter se envolvido na operação", disse Toron.

De forma semelhante, o governador do Rio também pode responder pelos 27 homicídios de moradores do Jacarezinho (um dos mortos era policial), avalia o professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro Breno Melaragno Costa. Mas só ficar constatado que ele tinha ciência de que os agentes de segurança tinham a intenção de assassinar as pessoas da favela.

"Se ficar comprovado que a Polícia Civil, antes da operação, já havia decidido entrar para matar, sem ser em legítima defesa, e, além disso, se o governador sabia disso e nada fez, aí sim, pela teoria do domínio do fato, ele teria responsabilidade pelos homicídios."

Crime de responsabilidade
Além disso, Castro pode responder a processo de impeachment se houver prova de que ele soube previamente da operação policial e não agiu para evita-la, aponta o professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Davi Tangerino.

O artigo 12 da Lei 1.079/1950 estabelece que são crimes de responsabilidade contra o cumprimento das decisões judiciárias impedir, por qualquer meio, o efeito dos atos, mandados ou decisões do Poder Judiciário; recusar o cumprimento das decisões do Poder Judiciário no que depender do exercício das funções do Poder Executivo; deixar de atender a requisição de intervenção federal do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral; e impedir ou frustrar pagamento determinado por sentença judiciária.Parem de nos matar! Tomar as ruas contra a política assassina de Witzel –  CST-PSOL

Cláudio Castro, sucessor e herdeiro da política higienista de Witzel

 

O antecessor de Cláudio Castro, Wilson Witzel (PSC), foi destituído do cargo ao ser condenado, em 30 de abril, pela prática de crimes de responsabilidade. Além disso, o Tribunal Especial Misto (TEM), composto por deputados estaduais e desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio, condenou o ex-juiz federal à inabilitação para exercer funções públicas por cinco anos.  

Todos os dez integrantes do TEM votaram pela condenação de Witzel por crimes de responsabilidade em fraudes na compra de equipamentos e celebração de contratos durante a epidemia de coronavírus.

Os deputados e desembargadores concluíram que Witzel cometeu atos ilícitos ao promover, em março de 2020, a requalificação da organização social (OS) Unir Saúde para firmar contratos com o estado e ao contratar a OS Iabas para construir e administrar sete hospitais de campanha anunciados pelo governo no início da epidemia de Covid-19.

Para os julgadores, o ex-governador cometeu os crimes de responsabilidade de atentar contra a Constituição Federal, especialmente contra a probidade na administração (artigo 4º, V, da Lei 1.079/1950), e de proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo (artigo 9º, 7, da Lei 1.079/1950).

13
Mai21

O aumento das milícias expõe a ausência do Estado

Talis Andrade

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Violência policial é histórica no Brasil

por José Dirceu

- - -

Em 6 de maio, ao ver as cenas da chacina de 28 jovens da comunidade de Jacarezinho pela Polícia Civil do Rio de Janeiro às ordens do governador Cláudio Castro (PSC), me veio à memória nossa longa e tenebrosa história de chacinas e suas origens num Brasil remoto e bem próximo a nós. No passado tínhamos os jagunços e os pistoleiros de aluguel, que sobrevivem até hoje alugando suas mãos e armas para assassinar líderes rurais e ambientalistas, sindicalistas e políticos.

Lembro aqui 3 líderes, vítimas de pistoleiros de aluguel em pleno vigor da vida e da militância: Margarida Alves, líder dos camponeses e trabalhadores rurais da Paraíba; Chico Mendes, destacado ambientalista e defensor da Amazônia; e Marielle Franco, vereadora do PSOL (Partido Socialismo e Liberdade), assassinada pelas milícias.

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Nosso Brasil escravocrata, quando ainda colônia, conviveu com as bandeiras e com os capitães do mato. Na República Velha e mesmo durante os anos da Constituição de 1946, o latifúndio impunha no campo sua lei e vontade pelas mãos de jagunços e pistoleiros de aluguel sob as vistas de uma Justiça cúmplice. Nada muito diferente dos dias de hoje, em que assassinatos de representantes dos trabalhadores rurais continuam impunes.

ESQUADRÕES DA MORTE

Também é preciso lembrar da prática da tortura como política de Estado e do assassinato de opositores no Estado Novo (1937-1945) e durante a longa Ditadura Militar (1964-1985). Nos porões da Operação Bandeirantes —financiada por empresários e organizada por policiais civis e militares das Forças Armadas, com pleno conhecimento de seus estados-maiores e dos presidentes militares de plantão—, surgiram facções criminosas que passaram a controlar o jogo do bicho e o tráfico de drogas. Essas facções muitas vezes usavam dinheiro e propriedade dos presos torturados ou assassinados para financiar suas atividades. Um exemplo dos expoentes dessa prática odiosa foi o capitão Guimarães, famoso no Rio de Janeiro e nos carnavais da Unidos de Viradouro.

Quando cheguei em São Paulo, em 1961, ainda bem jovem, era comum se ouvir sobre as práticas violentas e criminosas da polícia mineira e também sobre esquadrões da morte, grupos de extermínio que atuavam à sombra dos governos e da Justiça. O mais famoso era o comandado pelo delegado Sérgio Paranhos Fleury, de São Paulo.

Esses esquadrões, além de assassinar “suspeitos” e desovar “presuntos”, vendiam proteção para comerciantes e ficavam com os despojos e bens dos assassinados ou extorquidos. Como é sabido, esses mesmos policiais civis e militares serviram depois à ditadura e se associaram aos Doi- Codi na repressão criminosa às oposições em geral, e não só aos guerrilheiros, como provam os covardes assassinatos do deputado Rubens Paiva e do jornalista Vladimir Herzog, entre tantos outros.

HERANÇA DOS PORÕES

As práticas criminosas que pareciam ter sido enterradas no processo de redemocratização do país começaram a ressurgir pela conivência de governantes com o crime organizado e a violência policial e pela falência das políticas públicas —não só a de segurança— nas grandes cidades brasileiras. O nome no século 21 dos que foram os esquadrões da morte que extorquiam e matavam é milícia. As milícias, que se espalham pelo país, de Belém a Porto Alegre, já controlam 27,7% dos bairros do Rio de Janeiro, onde vivem 2,178 milhões de pessoas, ou seja, 33,8% da população da cidade, segundo o relatório “Expansão das Milícias no Rio de Janeiro” (íntegra – 1 MB), de janeiro deste ano, produzido pelo Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (Geni/UFF) e Observatório das Metrópoles (Ippur/UFRJ).

Apresentadas por alguns governantes e muito especialmente pela família Bolsonaro como solução para combater o controle de territórios pelo tráfico organizado e trazer segurança à população, as milícias não passam de bandos de criminosos. A pretexto de vender proteção às famílias e empresas, essas organizações, compostas geralmente por ex-policiais militares, controlam a economia das comunidades onde atuam e a vida de seus moradores. Vendem, ilegalmente, serviços como os de energia, gás, TV.

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Também atuam no mercado imobiliário, no de transporte, vendem produtos roubados e até controlam alguns órgãos públicos. E se impõem pelo terror, por ameaças e pela chantagem, quando não pelo assassinato de “inimigos” na disputa de territórios com o tráfico de drogas.

O avanço das milícias é proporcional à ausência do Estado nesses territórios, onde fracassou mais do que a política de segurança. Nesses locais também faltam educação, saúde, atividades culturais, saneamento, transporte público e emprego para os jovens. Carências crônicas, fruto da desigualdade social e da concentração de renda, o problema mais agudo do país que emerge em toda sua dimensão nas periferias das grandes cidades brasileiras e nas comunidades.

A pretexto de combater o tráfico, as milícias vão expulsando, no caso do Rio de Janeiro, os grupos de traficantes do Comando Vermelho, Amigos dos Amigos, Terceiro Comando Puro para assumir seu lugar. Hoje, já respondem por 58,6% dos territórios sob controle do crime organizado, de acordo com o relatório já citado. Da Barra da Tijuca a Jacarepaguá temos um arco dominado pelas milícias, inclusive em bairro de classe média, revelando uma coincidência entre a votação de Bolsonaro e seus candidatos e esse território. Essa falência do Estado foi, em parte, camuflada pela atuação das UPPs (Unidades de Polícia Pacificadora), que fracassaram, em grande medida, pela corrupção, cooptação e colaboração de amplos setores da Polícia Militar com o crime organizado.

Do controle de territórios as milícias passaram ao controle político de eleitorados, com a eleição de vereadores e deputados ligados a elas, o que também se verifica em menor grau com o tráfico. Foi um salto rápido. Hoje temos representantes das milícias não só nos legislativos, mas em governos e nas máquinas públicas, como decorrência da corrupção e da cooptação de funcionários públicos. Políticas de segurança, nomeações e promoções, legislação urbana, de transporte, são hoje, em muitas câmaras municipais e assembleias legislativas, determinadas pelas milícias.

A bárbara e covarde chacina de Jacarezinho é mais um capítulo da falência da segurança pública, que infelizmente não conseguiu ser detida nem pelas UPPs, nem pelas operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem). A pura e simples eliminação, assassinato, execução, como nos tempos dos esquadrões da morte de triste histórico no Rio de Janeiro —as tragédias de Vigário Geral, Alemão e Calendária não nos deixam esquecer— é a opção pela guerra como solução.

Como revelam fotos e vídeos da chacina e depoimentos de moradores, 28 jovens, 13 dos quais sequer eram investigados, foram assassinados a sangue frio, executados, quando se entregavam ou quando encontrados em casas onde se esconderam. Tudo isso na frente de famílias e crianças. E levanta-se suspeita sobre a morte do policial civil André Frias, pois foi baleado quando descia de um veículo policial e não em confronto.

Estamos falando de um ato de barbárie pela mão do Estado por meio de sua Polícia Civil. E não se trata de um caso isolado. Infelizmente, trata-se de um padrão, de uma política planejada que substitui a prevenção, a inteligência, a presença do Estado com políticas públicas para as favelas e bairros, e para os jovens pela guerra e extermínio de grupos e organizações criminosas. Uma guerra sem nenhum efeito prático na diminuição do tráfico ou do aliciamento de menores, razão apresentada para a operação.

DEBATE NACIONAL

A opção do povo não pode ser escolher entre o tráfico e as milícias. E o país não pode aceitar a pena de morte para suspeitos. Suspeitos que o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, chamou de “bandidos” e o delegado Felipe Curi, do Departamento Geral de Polícia Especializada do Rio de Janeiro, considera criminosos como se condenados fossem, sem o devido processo legal, substituindo a Justiça e instituindo, na prática, a pena de morte, proibida pela Constituição Federal.

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Gravíssimo é o fato de a operação da Polícia Civil em Jacarezinho ter sido feita à revelia da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), de junho de 2020, que proibiu operações em favelas do Rio durante a pandemia. E mais grave ainda o que disse o presidente Jair Bolsonaro ao dar parabéns, no Twitter, à Polícia do Rio de Janeiro pela operação: “Ao tratar como vítimas traficantes que roubam, matam e destroem famílias, a mídia e a esquerda os igualam ao cidadão comum, honesto, que respeita a lei e o próximo. É uma grave ofensa ao povo que há muito é refém da criminalidade”.

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A letalidade trágica da política de segurança no Rio de Janeiro e em todo país, expressa no altíssimo número de mortos (944, incluindo policiais, desde a decisão do STF) exige uma imediata e radical mudança em toda a estrutura policial e na política de segurança pública. As medidas precisam passar, também, pela reforma do sistema penitenciário, pela mudança na legislação sobre drogas que trata o usuário como traficante e pela revogação de toda legislação, via decretos de Bolsonaro, de liberalização de armas promovida à revelia do Estatuto do Desarmamento e das decisões judiciais.

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A repercussão da chacina de Jacarezinho, em nível nacional e internacional, e o repúdio a ela exigem uma resposta do Congresso Nacional: propor e debater uma nova política de segurança pública sob pena de regredirmos à época dos esquadrões da morte e grupos de extermínio agora diretamente pelas mãos do Estado e de suas polícias. Exigem também uma resposta do STF, que teve sua decisão desrespeitada. Não se pode permitir a impunidade dos policiais e superiores responsáveis pela criminosa operação.

É uma urgência nacional que a questão das milícias, do crime organizado, do tráfico e das drogas seja prioridade nos debates da próxima campanha presidencial.

Artigo publicado originalmente no Poder 360 / Grupo Prerrogativas

Humor Político – Rir pra não chorar | Página: 6

12
Mai21

O que já se sabe sobre o massacre do Jacarezinho

Talis Andrade

Protesto pede Justiça para as vítimas do Jacarezinho

 

A maior matança policial da história do Rio de Janeiro segue com uma série de perguntas em aberto, enquanto denúncias de abusos se proliferam

por DW

O Rio de Janeiro vivenciou na última quinta-feira (06/05) a mais letal operação das forças de segurança de sua história: foram 28 mortos, incluindo um policial, na comunidade do Jacarezinho. A ação é descrita por testemunhas, imprensa local e entidades de defesa dos direitos humanos como um massacre, e ainda tem muitas perguntas em aberto.

O motivo alegado para a operação

A operação foi comandada pela Polícia Civil. A corporação diz ter agido após receber denúncias de que traficantes estariam aliciando crianças e adolescentes no Jacarezinho.

Segundo a polícia, a região de Jacarezinho, na Zona Norte do Rio de Janeiro, é um dos bastiões da facção criminosa Comando Vermelho.

A polícia diz ter identificado, através de inteligência, 21 integrantes da quadrilha, que seriam responsáveis por garantir o domínio do território através do uso de armas. Eles foram denunciados pelo Ministério Público e eram alvos de mandados de prisão.

A denúncia do Ministério Público tem como base fotos publicadas em redes sociais em que os 21 suspeitos aparecem armados. Porém, não há menção a aliciamento de menores e sequestro, como alegado pela polícia.

Um relatório sigiloso da operação obtido pelos jornais O Globo e Extra, ambos do Rio, traz outra justificativa para a ação: "Em razão da dificuldade de se operar no terreno, em razão das barricadas e das táticas de guerrilha realizadas pelos marginais, o local abrigaria uma quantidade relevante de armamentos, os quais seriam utilizados nas retomadas de favelas perdidas por facções rivais ou para se reforçar de possíveis investidas policiais", diz um trecho do documento, sem citar a questão do aliciamento de menores.

Quem são as vítimas

A Polícia Civil garante que todos os 27 mortos por seus agentes na operação eram suspeitos de envolvimento com o tráfico. Todos, além disso, teriam morrido em confronto com os policiais e tinham antecedentes.

Mas, do total de mortos, apenas quatro eram inicialmente alvo da operação. Além disso, dois dos mortos não tinham ficha criminal, o que contradiz a Polícia Civil. As informações estão no relatório sigiloso da Subsecretaria de Inteligência da polícia, realizado três dias após a ação, ao qual os jornais cariocas tiveram acesso.

De acordo com o documento, dos 27 mortos apenas 12 tinham anotações por crimes relacionados ao tráfico.

Sem que as investigações tenham sido concluídas, o presidente Jair Bolsonaro classificou os mortoscomo "traficantes que roubam, matam e destroem famílias".

Organizações de defesa dos direitos humanos e da sociedade civil consideram que houve uma chacina no Jacarezinho. A polícia insiste que todos os mortos pelos agentes eram suspeitos de tráfico.

Presos e denúncias

Há pouca informação por parte da polícia sobre a forma como foram levados os seis presos na operação. 

O Ministério Público do Rio começou a ouvir parentes e testemunhas. Segundo a defensora Mariana Castro, coordenadora do Núcleo de Audiências de Custódia que participou das sessões, os seis presos estavam em locais diferentes e foram levados em circunstâncias distintas. Todos dizem que foram abordados em sua casa ou na casa de parentes.

Quatro dos seis foram acompanhados pelo órgão durante os depoimentos, dois dias depois da operação. Três possuíam marcas físicas de violência. Um narrou ter visto policiais executando dois homens em uma casa.

Três presos já disseram em audiência de custódia que foram agredidos por policiais. Quatro deles, além disso, contaram que foram obrigados "a carregar corpos para o caveirão", veículo usado pela polícia.

A operação teve a participação de 200 agentes, e terminou com apenas 23 armas e 12 granadas apreendidas.

O momento da operação

A operação ocorreu sob a vigência de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limita ações policiais em comunidades durante a pandemia. A decisão é de junho do ano passado. A polícia é obrigada a justificar ao Ministério Público suas incursões.

A proibição pelo STF às operações em favelas reduziu em 34% o número de mortes por agentes de segurança no Rio de Janeiro em 2020. Foi a primeira queda desde 2013. 

Em entrevista à DW, o advogado criminalista Joel Luiz Costa, coordenador do Instituto de Defesa da Pessoa Negra (IDPN) e que participou no mês passado de uma audiência no STF para debater o cenário da letalidade policial, afirmou:

"Fica claro como esse tipo de atuação não é pontual. Não se trata de um caso isolado, mas da realidade das periferias do Rio de Janeiro. É uma prova cabal de que não há direito à vida, inviolabilidade do domicílio e presunção de inocência."

Abusos

Entidades ligadas à defesa dos direitos humanos, como a Human Rights Watch e a Anistia Internacional, pediram a investigação de eventuais abusos.

"A população negra e moradora de favelas e periferias tem seus direitos humanos violados sistematicamente. O que está acontecendo agora no Jacarezinho é uma chacina", escreveu, ainda no dia da operação, a Anistia.

Em nota, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns (Comissão Arns) manifestou seu "mais veemente repúdio" pela operação, que classificou de "desastrosa".

O Ministério Público do Rio (MPRJ) diz que investiga se houve abuso na operação.

Moradores denunciaram a execução de suspeitos durante a ação. Defensores públicos afirmaram que relatos e imagens capturadas por moradores e jornalistas indicam que houve execuções sem que fosse dada a chance de os suspeitos se renderem.

"Estão encurralando. Não querem deixar os meninos se entregarem", denuncia uma residente em um vídeo, mostrando um policial.

Outra moradora descreveu como uma idosa foi retirada de sua casa para que um homem fosse morto, classificando a ação de "uma covardia".

"A favela está toda perfurada, tem cano vazando em toda a favela, tem sangue derramado em toda a favela. Hoje de manhã tinham corpos jogados na casa de moradores, nas ruas, em todos os lugares", relatou outra residente, citada pelo Jornal Nacional.

O Alto Comissariado da Organização das Nações Unidas, com sede em Genebra, pediu ao Ministério Público do Rio que realize uma investigação independente, completa e imparcial da operação

Problemas na perícia

Os documentos tornados públicos até agora deixam questionamentos em aberto sobre onde, quando e como aconteceram as perícias nos locais de confronto.

Os registros de ocorrência indicam que a polícia descumpriu a determinação do STF de evitar a remoção de vítimas das ações policiais.

Segundo a imprensa local, os documentos e registros dos hospitais sugerem que 25 das 27 vítimas mortas pela polícia foram retiradas pelos próprios agentes do local onde foram baleadas.

Os registros de ocorrência, além disso, apontam que os atingidos nos tiroteios teriam sido socorridos para hospitais ainda vivos, mas teriam morrido logo em seguida.

Porém, Rodrigo Mondego, procurador de Direitos Humanos da OAB-Rio, afirmou haver informações de que 20 pessoas teriam dado entrada no hospital já mortas. Ele pediu à prefeitura do Rio detalhes sobre como os baleados chegaram ao Hospital Municipal Souza Aguiar.   

ÁUDIOS E VÍDEOS RELACIONADOS

 

 

12
Mai21

"Trauma que desmoraliza a polícia e o Estado": lideranças comentam o massacre em Jacarezinho

Talis Andrade
Pessoas participam de um protesto contra a violência policial  após uma operação policial que resultou em 25 mortes na favela do Jacarezinho, zona norte do Rio de Janeiro, Brasil, em 7 de maio de 2021.Pessoas participam de um protesto contra a violência policial após uma operação policial que resultou em 25 mortes na favela do Jacarezinho, zona norte do Rio de Janeiro, Brasil, em 7 de maio de 2021. REUTERS - RICARDO MORAES

 

11
Mai21

Chacina em Jacarezinho: um rio de sangue corta o Rio de Janeiro

Talis Andrade

jacarezinho por thiago.jpgA chacina de Jacarezinho aconteceu no dia seguinte à agenda que reuniu o governador, o comandante do Gabinete de Segurança InstitucionalMarcelo Bertolucci e o presidente Jair Bolsonaro.

"O Rio de Janeiro vive uma crise civilizatória que, há muito, decretou o fracasso do nosso modelo de sociedade", escrevem Bernardo Cotrim, jornalista, e Noemi Andrade, diretora do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da UFRJ e da CUT-RJ, em artigo publicado por Rede Brasil Atual:

A favela do Jacarezinho, na zona norte do Rio de Janeiro, amanheceu ao som de helicópteros e tiros. A restrição explícita que vigora desde junho de 2020, quando o STF suspendeu operações policiais em favelas (salvo hipóteses absolutamente excepcionais, e com obrigação de comunicar o Ministério Público), foi aparentemente driblada pela Polícia Civil, já que a comunicação ao Ministério Público do Rio de Janeiro aconteceu horas depois do início da ação. A Operação Exceptis, que investiga o aliciamento de crianças e adolescentes para ações criminosas, mobilizou enorme contingente policial para a favela. O saldo da barbárie é, até agora, de 25 mortes na chacina do Jacarezinho, configurando a mais sangrenta operação policial já realizada no estado. Entre as vítimas fatais, um policial e “vinte e quatro suspeitos”. A polícia, no entanto, não informou as identidades nem as circunstâncias em que foram mortos.

Os relatos dos moradores e as cenas que circulam pela rede falam por si: dois passageiros foram atingidos no metrô, na altura da estação de Triagem; uma gestante, com parto marcado, foi impedida de sair de casa; uma noiva perdeu o próprio casamento. Em frente a unidade básica de saúde de Manguinhos, uma fila de pessoas que aguardava a vacinação contra covid-19 correu a procura de abrigo depois que a unidade de saúde teve a abertura inviabilizada pela operação.

Famílias inteiras trancadas em casa, intoxicadas pelo gás das bombas atiradas pela polícia, enquanto um rio de sangue corria pela favela. Mortos com marcas de tiros nas costas, um salão de beleza destruído pela polícia na perseguição e execução de um suspeito. Uma pessoa já baleada deitada no chão, sem oferecer risco, foi assassinada com mais quatro tiros. No registro mais impactante, o corpo de uma vítima foi colocado sentado em uma cadeira com o dedo na boca. Barbárie.

Na entrevista coletiva, realizada ao final da operação, faltou explicação nas declarações do delegado Oliveira, que é subsecretário operacional da Polícia Civil, mas sobraram autoelogios e verborragia ideológica reacionária, com a complacência grotesca dos presentes. “Não estamos comemorando, mas tiramos vários criminosos de circulação”; “a polícia sempre se fará presente para defender a sociedade de bem”; “o ativismo judicial prejudica a ação policial e fortalece o tráfico”; “a Polícia Civil não irá se furtar a garantir o direito de ir e vir da sociedade de bem” foram algumas das pérolas proferidas pelo comandante da Polícia Civil, entremeadas com críticas aos “pseudoespecialistas em segurança pública” e bravatas diversas contra “ativistas e ONGs”, chegando ao cúmulo de responsabilizar estes setores pela morte do policial civil na operação.

A entrevista foi encerrada abruptamente com um seco “o combinado não sai caro” proferido pelo delegado no momento em que acabaram as perguntas dos repórteres de programas sensacionalistas e jornalistas de outros veículos se preparavam para apresentar suas questões.

A falência da política de guerra às drogas não é novidade. Em vigor no estado há décadas, sem interrupção, não há sinal de enfraquecimento do poder do tráfico. Assusta, no entanto, a banalidade da violência: uma operação contra a cooptação de crianças e adolescentes pelo tráfico, organizada para cumprir 21 mandados de prisão, invadiu a favela com blindados e helicópteros e deixou um rastro de 25 mortos. Mandados cumpridos? Apenas seis. Mas, na opinião da Polícia Civil, a operação foi “um sucesso”, e lamenta-se apenas a morte do policial. O restante, “24 vagabundos”, são vidas descartáveis, em um conceito elástico que incorpora cada vez parcelas maiores da juventude negra e favelada nos seus limites.

O relatório final da CPI realizada no Senado, em 2016, atesta o massacre de jovens negros em curso no Brasil. Segundo o texto, “a quantidade de jovens mortos no Brasil é um problema social que demanda a adoção de providências urgentes, profundas e multidimensionais. Além disso, também se concluiu que o Estado brasileiro precisa se debruçar mais atentamente sobre o racismo existente de maneira estrutural nas políticas públicas de modo geral. Se nada for feito, nossos jovens, sobretudo a nossa juventude negra, continuarão sendo mortos precocemente, deixando famílias desprovidas de seus filhos e o Brasil privado de toda uma geração de crianças e adolescentes”.

De lá pra cá, o problema se agravou. A ascensão da extrema direita, com a vitória de Bolsonaro para a presidência, e de Wilson Witzel para governador do Rio de Janeiro, endossou a barbárie e promoveu, na prática, uma licença para matar: Em 2019, foram 1.814 mortos pela polícia fluminense; destes, 86% são negros.

alta de mortes continuou durante a pandemia, motivando a proibição de operações policiais pelo STF. Mesmo assim, em outubro de 2020, houve um aumento de 415% de mortes, obrigando o Supremo a cobrar explicações do governador em exercício (com o afastamento de Witzel), Claudio Castro.

Agora governador em definitivo, com a conclusão do impeachment de WitzelClaudio Castro mostra seu cartão de visitas. A operação no Jacarezinho aconteceu no dia seguinte à agenda que reuniu o governador, o comandante do Gabinete de Segurança InstitucionalMarcelo Bertolucci e o presidente Jair Bolsonaro. O alinhamento absoluto entre governador e presidente promete novos atos de delinquência. E a ação de hoje, que registra o maior número de mortos em uma única operação no RJ, poderá durar pouco tempo no topo do ranking da morte.

Rio de Janeiro vive uma crise civilizatória que, há muito, decretou o fracasso do nosso modelo de sociedade. Escolher entre a vida e a morte tornou-se um imperativo, ou o ciclo de violência continuará alimentando o tráfico, as milícias e aqueles que lucram com os corpos empilhados, ao passo em que uma parcela expressiva da população, não obstante a convivência forçada com a negação de direitos, engrossa a macabra estatística da negação da vida.

 

10
Mai21

Claudio Castro continua com as mãos sujas de sangue

Talis Andrade

Claudio Castro cantando e rezando na Paróquia Santa Rosa de Lima, em agosto de 2020

Surgem duvidas sobre a morte do policial.

Delegados provocam STF, governador se omite

 

por Marcelo Auler

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Carismático como é, certamente ao ingressar em uma igreja – o que pode até ter ocorrido neste domingo, uma vez que tem o hábito de assistir às missas na Paróquia Santa Rosa de Lima, na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro -, o governador Claudio Castro certamente molha os dedos na água benta existente na entrada de cada templo. Será em vão. Mesmo que ocorresse um descuido e algum padre trocasse o líquido santo por removedor, Castro dificilmente apagará de suas digitais as marcas do sangue que a polícia do governo que controla fez jorrar na quinta-feira, dia 06/05, nas ruas, becos, vielas e residências da Comunidade do Jacarezinho, Zona Norte do Rio.

Ainda que seja cedo para se cravar que a operação policial responsável pela morte de 28 pessoas tenha sido autorizada antecipadamente pelo governador – cabe o direito da dúvida e a presunção de inocência -, decorridos quatro dias da maior chacina provocada por forças oficiais que se tem notícia no Estado, não há mais como inocentá-lo e deixar de responsabilizá-lo.

A responsabilidade lhe cai não apenas pelo pouco que já disse, seja por meio de nota oficial na própria quinta-feira – ocasião em que alegou que “a ação foi pautada e orientada por um longo e detalhado trabalho de inteligência e investigação, que demorou dez meses para ser concluído” -, seja através de áudio, no dia seguinte, quando expôs que “a operação de ontem realizada pela Polícia Civil foi o fiel cumprimento de dezenas de mandados de prisão”. Não foi, nem uma coisa, nem outra.

Mais grave, porém, foi Castro omitir-se, como se estivesse concordando com tudo o que ocorreu. Omitiu-se, como lembra a deputada estadual Daniella (Dani) Monteiro (PSOL), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio (ALERJ), no decorrer da própria operação que perdurou por cerca de 10 a 11 horas. Ele poderia, desde cedo, ter dado ordens para suspendê-la, mas nada fez.

Delegados provocam STF, Castro se omiteRodrigo Oliveira participou diretamente das ações no Alemão

Rodrigo Oliveira: “Meu negócio é a adrenalina das ruas”

Também se omitiu diante das provocações de delegados que se acharam empoderados o suficiente para criticarem e questionarem à autoridade da mais alta corte do país, o Supremo Tribunal Federal. O governador calou-se, consentindo, após o subsecretário Operacional da Polícia Civil, Rodrigo Oliveira, disparar pérolas como: “o ativismo judicial prejudica a ação policial e fortalece o tráfico”; “a Polícia Civil não irá se furtar a garantir o direito de ir e vir da sociedade de bem”. Tão grave quanto as “pérolas” foi o silêncio do governador.

Felipe Curi: Sempre criticou a decisão do STF 

Os delegados, porém, não conseguiram expicar qual foi a “excepcionalidade” que os fez desrespeitarem as ordens do Supremo Tribunal Federal impedindo operações policiais em comunidades durante a pandemia. Não havia nenhum risco eminente naquele dia. Prender traficantes, não se encaixa nas hipóteses admitidas para descumprir a ordem da mais alta corte do país.

Isto, porém, não é tudo. Até o domingo (10/05), o governo não explicou a demora em mais de 48 horas para identificar 27 das 28 vítimas da operação. Afinal, se a ação foi fruto de inteligência, no  “fiel cumprimento de mandados de prisão”, seria razoável imaginar que a polícia sabia de antemão quem seriam as suas vítimas, os seus alvos. Mas o único identificado foi o agente policial André Frias, um dos primeiros a tombar naquela manhã.

Ocorre que entre os 27 mortos, como constatou um levantamento preliminar feito pelas Comissões de Direitos Humanos da ALERJ e como afirma Álvaro Quintão, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados (OAB) seccional do Rio, ao menos um terço dos assassinados sequer tinham passagem pela Justiça. Entre os mortos, segundo aqueles que estiveram na comunidade, há os que simplesmente transitavam pelas ruas com destino certo, sem ligações com o submundo do crime. Sem falar nos dois passageiros da Linha 2 do Metrô que sequer estavam na comunidade – talvez nem a conheçam – e foram feridos dentro de um trem em circulação.

Não pode o governador endossar um discurso de “um longo e detalhado trabalho de inteligência e investigação, que demorou dez meses para ser concluído” quando se descobre que dos 21 “alvos” desejados pelas forças policiais apenas seis foram encontrados e somente três acabaram presos. Outros três engrossam a lista dos chacinados. Que inteligência existe em uma operação na qual se invade uma comunidade com um número bem superior de policiais e acaba não se conseguindo encontrar aqueles a quem se procurava.

Tais fatos, por si só, já deveriam deixar ressabiado o chefe do Executivo fluminense, superior hierárquico desses policiais, levando-o a desconfiar do serviço feito por seus subordinados. Mas Castro calou-se. Endossou. Está passando o pano”.

Pior ainda, permanece calado – “passando o pano” – quando surgem versões conflitantes com a oficial. Relatos de famílias denunciando que a polícia matou aqueles que se renderam. Que pessoas que entraram vivas no Caveirão surgiram depois no Instituto Médico Legal (IML) com tiro no estômago. Ou duvidaremos do desesperado morador da comunidade que, chorando, demonstrou toda sua preocupação com o futuro da filha de 9 anos que viu assassinarem um “procurado”, já ferido na perna – logo, sem condições sequer de fugir – ser morto junto à cama que ela dorme?

Surgem duvidas sobre a morte do policial

O policial Andre Farias morreu no início da operação e surgem questionamentos a respeito

São relatos que colocam em dúvida a versão oficial e, ao levantarem suspeitas sobre a mesma permitem que se vá mais longe nos questionamentos. Terá mesmo o agente policial André Frias, último que desceu do blindado, morrido por disparo dos supostos traficantes? Quem garante que ele não foi vítima, ainda que ocasionalmente, de um “fogo amigo”?

É possível se afastar a possibilidade de queima de arquivo, quando se sabe que ele esteve envolvido na apreensão de 60 fuzis no Aeroporto Internacional Tom Jobim, na Ilha do Governador, Zona Norte do Rio, em 1º de junho de 2017. Um armamento que, pelo que se deduziu, abasteceria milicianos?

Todas essas apurações que surgem esparsamente em um trabalho conjunto das comissões de Direitos Humanos da ALERJ, da OAB e o esforço de defensores públicos do estado e da União começam a indicar que a versão oficial é falaciosa.

Apesar disso, ela continua sendo endossada pelo governador que deveria, em nome da total imparcialidade das apurações, afastar os policiais envolvidos na desastrosa e mortífera operação. Mantê-los na geladeira enquanto perdurarem investigações feitas por outros e pelos demais órgãos de controle da ação policial. Apurações sérias e descomprometidas. Uma decisão que permitiria até, futuramente, direito a pedidos de desculpas caso se comprove que os policiais não mentiram, o que é pouco provável que aconteça. Mas o governador ainda não deu sinais de que assim agirá.

Com isso, Castro mantem seus dedos sujos do sangue derramado na Comunidade do Jacarezinho e alimenta ainda mais as suposições que ligam a chacina ao encontro que teve na véspera com o presidente Jair Bolsonaro, um intransigente defensor das milícias e das operações policiais violentas. Um político que, acuado, precisa manter seu discurso de ódio e de violência para agradar seu público, cada vez mais reduzido.

10
Mai21

IBCCrim repudia ação policial que provocou a morte de 25 pessoas no Rio

Talis Andrade

O que é necropolítica. E como se aplica à segurança pública no Brasil -  Ponte Jornalismo

 

"INSTRUMENTO DE NECROPOLÍTICA"

 

por ConJur - Consultor Jurídico

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O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais divulgou nota repudiando a operação da Polícia Civil contra o tráfico de drogas que terminou com a morte de 25 pessoas na comunidade do Jacarezinho, no Rio de Janeiro, na manhã desta quinta-feira (6/5) — apesar de decisão do Supremo Tribunal Federal suspendendo ações de forças de segurança na cidade durante a epidemia de Covid-19.

Conforme divulgado pelo Grupo de Estudos dos Novos Legalismos (Geni) da Universidade Federal Fluminense e a plataforma Fogo Cruzado, a operação desta quinta-feira (6/5) é a mais letal da história do Rio.

Segundo a polícia, foram mortos 24 suspeitos. A 25ª vítima foi um policial baleado na cabeça. Na nota, o IBCrim lembra que o fato de "tais mortes ocorrerem a despeito de liminar concedida pelo ministro Edson Fachin, do STF, revela a gravidade da situação".

Em junho de 2020, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar solicitada pelo PSB, que pediu a suspensão de operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro enquanto perdurar a epidemia da Covid-19.  

Na análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, Fachin considerou que as operações podem causar ainda mais prejuízo a uma população já fragilizada pelo risco do contágio pelo coronavírus, pois são locais com sérios problemas de saneamento básico. O caso voltará a ser apreciado pela Corte, no Plenário virtual, a partir de 21/5.

Em nota, o Ministério Público do Rio de Janeiro afirmou que "desde o conhecimento das primeiras notícias referentes à realização da operação que vitimou 24 civis e um policial civil, vem adotando todas as medidas para a verificação dos fundamentos e circunstâncias que envolvem a operação e mortes decorrentes da intervenção policial, de modo a permitir a abertura de investigação independente para apuração dos fatos, com a adoção das medidas de responsabilização aplicáveis".

Segundo a organização Human Rights Watch, o Ministério Público do Rio de Janeiro deveria iniciar imediatamente uma investigação minuciosa e independente da operação. "O Ministério Público tem a competência e obrigação constitucional de exercer o controle externo sobre a polícia e garantir investigações criminais adequadas de abusos policiais", diz trecho do comunicado.

A OAB-RJ também divulgou nota sobre o ocorrido, destacando o aparente descumprimento à decisão do STF. "É importante observar que a incursão policial de hoje acontece durante a vigência de medida cautelar proferida nos autos da ADPF 635 (STF), cujo dispositivo reserva operações dessa natureza, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a hipóteses completamente excepcionais e justificadas. E com acompanhamento do Ministério Público", explica parte da manifestação.

Nota do IBCCrim

Na data de hoje, 06 de maio de 2021, ao menos 25 pessoas morreram em decorrência da ação da polícia na comunidade do Jacarezinho, no Rio de Janeiro. Outras tantas feriram-se, até mesmo passageiros do metrô. Temos visto essas revoltantes notícias repetirem-se com assustadora periodicidade em comunidades vulneráveis e, agora, culminam na operação policial mais letal do Rio de Janeiro. O fato de tais mortes ocorrerem a despeito de liminar concedida pelo Min. Edson Fachin, do STF, revela a gravidade da situação. Assim, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais vem expressar seu repúdio à prática reiterada de violência e execuções por parte de agentes do Estado, sobretudo das forças policiais.

As declarações dadas pela polícia civil à imprensa no sentido de que os 24 civis mortos seriam suspeitos são absolutamente inaceitáveis. Violam nossa Constituição, que repudia a pena de morte e a aplicação de pena sem processo. Violam a dignidade da população, brutalizada e oprimida pelas forças estatais, que deveriam amparar com maior atenção exatamente os locais nos quais geralmente são realizadas tais operações. Violam os direitos fundamentais mais básicos, elementares e evidentes. E violam, que jamais se esqueça, a vida de 24 pessoas, cuja proteção e promoção é função do Estado brasileiro.

A decisão já citada do Min. Fachin expressa textualmente que operações policiais só poderiam ser realizadas em hipóteses absolutamente excepcionais, com comunicação imediata de sua justificativa por escrito ao Ministério Público, bem como com a adoção de cuidados especiais para a preservação da população.

A condescendência de tantas autoridades públicas com esses fatos não pode ser mais aceita, sobretudo após a decisão do STF. Autoridades públicas devem ser pessoalmente responsabilizadas por seus atos e omissões que levaram a tantas mortes. Tudo sob o manto do devido processo legal e os mais comezinhos princípios de justiça, sob pena de retrocesso a um Estado que se volta nitidamente de maneira brutal contra pobres e pretos.

Além disso, precisamos refundar a discussão brasileira sobre segurança pública, que não pode mais ser instrumento de necropolítica e de aprofundamento do racismo.

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais"

Comunicado da OAB-RJ

"A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, vem a público manifestar grande preocupação com a recente incursão policial no Jacarezinho, que contabiliza até o momento 25 pessoas mortas e 5 feridas. Tal número de vítimas coloca essa ação policial entre as mais letais da história do Estado.  

Operações de enfrentamento ao crime organizado são necessárias, mas devem ser feitas com inteligência e planejamento. Salientamos que o norte permanente da atuação das forças de segurança deve ser a preservação de vidas, inclusive a dos próprios policiais.

É importante observar que a incursão policial de hoje acontece durante a vigência de medida cautelar proferida nos autos da ADPF 635 (STF), cujo dispositivo reserva operações dessa natureza, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a hipóteses completamente excepcionais e justificadas. E com acompanhamento do Ministério Público.

Independente das circunstâncias, as forças de segurança devem cumprir suas funções respeitando o universo de direitos e garantias fundamentais previsto na Constituição Federal. Nunca será aceitável que um braço do Estado opere acima das leis.

A Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária da OABRJ já está acompanhando o caso." 

Linguagens – A importância do SUS – Necropolítica – Cursinho Popular  Carolina de Jesus

10
Mai21

Fachin envia a Aras vídeo com indícios de "execução arbitrária" no RJ

Talis Andrade

Colégio Marista de Natal provoca polêmica com charge mostrando racismo e  violência da PM

 

por Sérgio Rodas /ConJur

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin pediu, nesta sexta-feira (7/5), que o procurador-geral da República, Augusto Aras, investigue se houve abusos policiais, inclusive execuções, na operação desta quinta (6/5) que deixou 29 mortos na favela do Jacarezinho, zona norte do Rio de Janeiro.

Ao encaminhar a Aras ofício e vídeos enviados a seu gabinete pelo Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular, ligado à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Fachin apontou que "os fatos relatados parecem graves e, em um dos vídeos, há indícios de atos que, em tese, poderiam configurar execução arbitrária".

"Certo de que vossa excelência, como representante máximo de uma das mais prestigiadas instituições de nossa Constituição cidadã, adotará as providências devidas, solicito que mantenha este relator informado das medidas tomadas e, eventualmente, da responsabilização dos envolvidos nos fatos constantes do vídeo", disse o ministro.

Em 5 de junho de 2020, Fachin concedeu liminar para limitar, enquanto durar a epidemia de Covid-19, as operações policiais em favelas do Rio a casos excepcionais, devendo ser informadas e acompanhadas pelo Ministério Público. A decisão foi confirmada pelo Plenário do STF em agosto.

Decisão descumprida
Na petição, o Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular afirmou que a decisão do STF vem sendo descumprida pelas Polícias Civil e Militar do Rio. E destacou que o Ministério Público não está fiscalizando as operações.

A entidade citou estudo do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (Geni-UFF). De acordo com a pesquisa, a liminar do Supremo que restringiu as operações policiais no Rio reduziu as mortes causadas por agentes de segurança em 34%, salvando pelo menos 288 vidas em 2020.

O Geni-UFF informou que houve dois momentos desde a liminar proferida por Edson Fachin em 5 de junho de 2020. Nos quatro primeiros meses (junho a setembro), a decisão parece ter sido razoavelmente cumprida. No entanto, no segundo momento, que se inicia em outubro, a liminar passou a ser "sistematicamente violada", com o aumento de operações e mortes.

Além disso, o Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular apresentou ao ministro imagens que apontam abusos de policiais na operação no Jacarezinho.

Dessa maneiro, a entidade pede o cumprimento da decisão na ADPF 635. Também requer que o governador do Rio, Cláudio Castro (PSC), esclareça os procedimentos adotados para evitar abusos de policiais e indique os motivos e resultados da operação no Jacarezinho.

O grupo ainda quer que o Ministério Público do Rio informe como vem fiscalizando as ações policiais.

Clique aqui para ler o ofício
ADPF 635

Necropolítica

"Nunca existiu presunção de inocência nas favelas do Rio de Janeiro", dizem advogados, leia reportagem de Sérgio Rodas 

 

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