por Jeferson Miola

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Ao incluir militares das Forças Armadas no inquérito do STF sobre o 8 de janeiro, o ministro Alexandre de Moraes decidiu da única maneira que poderia ter decidido.

Os militares não são intocáveis, nem estão acima da lei.

É dever constitucional das instituições e poderes civis processar e julgar os crimes cometidos por todos cidadãos brasileiros, sejam eles paisanos ou fardados.

A justiça militar, que inclusive precisa ser extinta, “não julga crimes de militares, mas sim crimes militares”, como diz a jurisprudência do STF.

É fundamental se distinguir o crime cometido por militar, ou seja, pelo cidadão fardado, do crime propriamente militar, cometido no exercício da atividade militar, como motim, insubordinação e outros.

Caso contrário, sem esta distinção, qualquer militar que cometesse feminicídio, para usar este exemplo, poderia não ser julgado pela justiça civil, mas sim pela justiça militar; a qual, não raramente, atua com espírito de camaradagem e cumplicidade corporativa.

Por isso, os militares envolvidos na insurgência terrorista de 8 de janeiro devem ser investigados no inquérito do STF. Todos eles, de todas as patentes e das três Forças – de sargentos e coronéis a generais e comandantes.

Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes esclareceu que

“inexiste, portanto, competência da Justiça Militar da União para processar e julgar militares das Forças Armadas ou dos Estados pela prática dos crimes ocorridos em 8/1/2023, notadamente os crimes previstos nos arts. 2º, 3º, 5º e 6º (atos terroristas, inclusive preparatórios) da Lei 13.260/16, e nos arts. 147 (ameaça), 147-A, § 1º, III, (perseguição), 163 (dano), art. 286 (incitação ao crime), art. 250, § 1 º, inciso I, alínea ”b” (incêndio majorado), 288, parágrafo único (associação criminosa armada), 359-L (abolição violenta do Estado Democrático de Direito), 359-M (golpe de Estado), todos do Código Penal, cujos inquéritos tramitam nesse SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL a pedido da Procuradoria Geral da República” [íntegra do despacho].

Com base neste entendimento, o ministro Moraes fixou “A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES OCORRIDOS EM 8/1/2023, INDEPENDENTEMENTE DOS INVESTIGADOS SEREM CIVIS OU MILITARES” [caixa alta no original].

E autorizou “A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO [pela Polícia Federal] para apuração de autoria e materialidade de eventuais crimes cometidos por integrantes das Forças Armadas e Polícias Militares relacionados aos atentados contra a Democracia que culminaram com os atos criminosos e terroristas do dia 8 de janeiro de 2023”.

Atentar contra a Constituição e o Estado de Direito com o objetivo de impor um governo de força, não eleito pela soberania popular, é um crime de extrema gravidade. E cuja gravidade aumenta ainda mais quando perpetrado pela imposição das armas.

Os criminosos do 8 de janeiro precisam ser julgados e punidos na forma plena da lei, com a aplicação das consequências cíveis, criminais e, inclusive, funcionais, com a demissão do serviço público, se for o caso.

 

 

 

 

Em carta, 46 congressistas pedem ao líder americano que revogue permissão de permanência do ex-presidente brasileiro. Texto também exige investigação de possíveis ações tomadas nos EUA em apoio aos ataques em Brasília.

Cresce a pressão nos Estados Unidos para que o presidente do país, Joe Biden, force Jair Bolsonaro a deixar o território americano, na esteira dos ataques perpetrados por apoiadores extremistas do ex-presidente na Praça dos Três Poderes, em Brasília, em 8 de janeiro.

Um grupo de 46 congressistas do Partido Democrata enviou uma carta a Biden pedindo que ele revogue o visto diplomático ou qualquer permissão que Bolsonaro tenha para permanecer nos EUA.

No documento, os parlamentares também exigem que o governo "investigue qualquer ação tomada em solo americano para ajudar a insurreição" ocorrida em Brasília, seja apoiando, coordenando ou financiando os atos golpistas e violentos.

"Não devemos permitir que Bolsonaro ou qualquer outro ex-funcionário do governo brasileiro se refugie nos Estados Unidos para escapar da justiça por crimes que possam ter cometido durante seu mandato, e devemos cooperar plenamente com qualquer investigação do governo brasileiro sobre suas ações, se solicitado", escreveram os congressistas na carta.

Visto de autoridade

O ex-presidente de extrema direita está na Flórida desde o fim de dezembro, quando abandonou a Presidência da República dois dias antes da posse de Luiz Inácio Lula da Silva.

Na carta, os democratas observam que Bolsonaro entrou nos EUA ainda como chefe de Estado brasileiro, portando então um visto A-1, concedido a diplomatas ou funcionários de governos.

"Como ele não é mais o presidente do Brasil, nem está servindo atualmente como funcionário do governo brasileiro, solicitamos que se reavalie o status dele no país para determinar se existe uma base legal para sua estada e se revogue qualquer visto diplomático que possa ter", afirmam.

O governo americano ainda não se manifestou sobre o status legal que Bolsonaro mantém nos Estados Unidos.

Contudo, o porta-voz do Departamento de Estado americano, Ned Price, afirmou na segunda-feira que estrangeiros que entram nos EUA com um visto A-1 têm 30 dias para deixar o país se não fizerem mais parte de um governo.

"Ameaça às instituições democráticas"

Na carta, os congressistas também dizem que Bolsonaro, durante seu governo, ameaçou as instituições democráticas e que suas ações incitaram apoiadores radicais a cometerem atos de violência.

"Sua disseminação de desinformação, sua recusa em pedir a seus apoiadores que aceitassem os resultados das eleições e seus apelos ativos para se mobilizar contra as instituições democráticas incitaram milhares de manifestantes a invadirem prédios do governo e se envolverem em atos violentos", afirma o texto.

Após os ataques golpistas de 8 de janeiro, Biden conversou por telefone com o presidente Lula e expressou "o apoio inabalável dos Estados Unidos à democracia no Brasil".

A condenação entre congressistas americanos também foi rápida, bem como o apoio à expulsão de Bolsonaro do país. Ainda no dia 8, o deputado democrata Joaquín Castro, do Texas, pediu a extradição do ex-presidente brasileiro.

"Ele é um homem perigoso. Deveriam mandá-lo de volta para seu país natal, o Brasil", disse o deputado. "Apoio o presidente Lula e o governo democraticamente eleito no país", completou o democrata, que também relacionou a invasão em Brasília com o ataque ao Capitólio americano em 2021. "Terroristas domésticos e fascistas não podem usar a cartilha de Trump para minar a democracia."

A deputada democrata Alexandria Ocasio-Cortez, de Nova York, também relacionou os eventos em Brasília com o Capitólio: "Vemos fascistas tentando fazer o mesmo no Brasil." Na mesma mensagem, ela manifestou solidariedade a Lula e apoiou o fim do "refúgio" de Bolsonaro nos EUA.

(DW, Efe, AFP)

 

 

 

 

Para pesquisadora, envio de oficiais para ex-Escola das Américas pode ter relação com discurso golpista do presidente