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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

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O CORRESPONDENTE

11
Jul21

Crimes do presidente e o superpoder do presidente da Câmara

Talis Andrade

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É de se perguntar, ao final, se diante da negativa do presidente Arthur Lira em examinar os 126 pedidos de impeachment, caso haja um pedido do STF para instaurar a ação penal, o que fará?

 

por Tânia Oliveira /ConJur

- - -

É razoavelmente comum alguma confusão, inclusive nas divulgações jornalísticas, sobre o enquadramento e o processamento de crimes cometidos pelo presidente da República. E pode-se afirmar, sem muitas delongas, que a redação do texto constitucional e da legislação infraconstitucional que sustenta o tema não é muito precisa, o que termina por contribuir com os equívocos interpretativos que têm se acentuado agora com a conjuntura.

O presidente da República pode cometer crimes comuns ou de responsabilidade. Não se inclui nas possibilidades do regime da ação de improbidade administrativa, de que trata a Lei nº 8.429/92, sendo as condutas ali descritas enquadradas nos crimes de responsabilidade, com foro estabelecido na Constituição Federal. Esse é o entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal.

Crimes comuns e crimes de responsabilidade facilmente se confundem nas análises, tendo em vista que a tipicidade das condutas descritas como crimes de responsabilidade conduzem a tipos abertos tanto no artigo 85 da Constituição Federal quanto na Lei 1.079/50. É necessário, em regra, que haja a correspondência na lei infraconstitucional própria ao se apontar um crime comum como crime de natureza político-administrativa, portanto de responsabilidade, em cumprimento a requisito básico.

O atual presidente Jair Bolsonaro possui 126 pedidos de impeachment protocolados na Câmara dos Deputados até esta quarta-feira (7/7). Todos pendentes de recebimento pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.

Em paralelo, a ministra Rosa Weber acatou a notícia-crime apresentada pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, para investigar Jair Bolsonaro pelo crime de prevaricação, definido no artigo 319 do Código Penal como o ato de "retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício ou praticá-lo contra a disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal", determinando um prazo de 90 dias para a investigação por parte da Polícia Federal. No caso, o presidente, segundo afirmado pelo deputado Luís Miranda (DEM-DF) e até hoje não negado, foi formalmente informado de um esquema de corrupção na compra da vacina Covaxin e deixou de comunicar à autoridade pública para que o investigasse.

Estabelece o artigo 86 da Constituição Federal de 1988 que cabe à Câmara dos Deputados autorizar o processamento da acusação contra o presidente da República, com o quórum de dois terços de seus membros, em votação aberta em Plenário, tanto ao Supremo Tribunal Federal nas infrações penais comuns quanto ao Senado nos crimes de responsabilidade.

Isso após o presidente da Câmara dos Deputados receber os pedidos. E aqui começa o gargalo jurídico que pretende este artigo abordar.

No sistema de freios e contrapesos é coerente que nas duas modalidades de responsabilização do chefe do Poder Executivo haja a participação dos poderes Legislativo e Judiciário nos ritos, lembrando que cabe ao presidente do STF conduzir o processo de impeachment no Senado.

Problema evidente é o vazio jurídico, tanto na Constituição Federal quanto na Lei 1.079, causado pela ausência de regramento na fase de recebimento de ambas as denúncias, deixando a cargo dos artigos 217 e 218 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados o procedimento.

"Artigo 217  A solicitação do presidente do Supremo Tribunal Federal para instauração de processo, nas infrações penais comuns, contra o presidente e o Vice-presidente da República e os Ministro de Estado será recebida pelo presidente da Câmara dos Deputados, que notificará o acusado e despachará o expediente à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, observadas as seguintes normas:
A
rtigo 218  É permitido a qualquer cidadão denunciar à Câmara dos Deputados o presidente da República, o Vice-presidente da República ou Ministro de Estado por crime de responsabilidade.
§2° Recebida a denúncia pelo presidente, verificada a existência dos requisitos de que trata o parágrafo anterior, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada à Comissão Especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos" (grifos da autora).

Nos mais recentes exemplos de processamentos ocorridos, o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha, acatou o pedido de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff em dezembro de 2015, que foi aprovado no plenário da casa legislativa. Já Rodrigo Maia encaminhou a análise do pedido do STF para investigar Michel Temer em agosto de 2017, que foi rejeitado pelos parlamentares. Nenhuma das decisões, contudo, tratou do aspecto da discricionariedade do ato.

O verbo utilizado nos dispositivos regimentais, tanto no pedido de qualquer cidadão por crime de responsabilidade, como de autorização do Supremo Tribunal Federal para instaurar ação por crime comum, é o mesmo: receber.

Importante consignar que na legislação civil pátria, como nos regimentos internos dos tribunais, todas as vezes que se usa o verbo "receber" não se está concedendo à autoridade a possibilidade de deixar de despachar os pedidos. As normas não conferem poder para se promover qualquer antecipação ao juízo de admissibilidade de mérito a priori, competindo exclusivamente a aferição dos requisitos formais. São exemplos:

"O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias...", "ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante..." (artigos 406 e 422 do CPP). "Ao receber inquérito oriundo de instância inferior, o Relator verificará a competência do Supremo Tribunal Federal, recebendo-o no estado em que se encontrar" (artigo 230-a RISTF), "o presidente, ao receber o pedido: I - tomará as providências oficiais que lhe parecerem adequadas para remover, administrativamente, a causa do pedido; II - mandará arquivá-lo, se for manifestamente infundado, cabendo da sua decisão agravo regimental" (artigo 313, RISTJ).

Como se dessume, a aplicação dos artigos 217 e 218 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados não se coaduna com a melhor interpretação doutrinária. É facultado ao presidente da casa legislativa negar seguimento aos pedidos, por considerar inexistentes os pressupostos ou encaminhar por entendê-los presentes, mas nunca de deixar de examiná-los simplesmente.

É de se perguntar, ao final, se diante da negativa do presidente Arthur Lira em examinar os 126 pedidos de impeachment com inúmeras demonstrações do cometimento de crimes de responsabilidade pelo presidente Jair Bolsonaro, caso haja um pedido do STF para instaurar a ação penal, o que fará? Usará o mesmo verbo "receber" em sua acepção errônea e guardará em uma gaveta? A ver.

O que parece inexorável é a necessária e urgente mudança de procedimento nessa tomada de decisão, seja por nova interpretação dos dispositivos regimentais, seja por nova redação a eles conferida.

Casamento de Jair Bolsonaro e Arthur Lira. Por Amarildo Lima

16
Abr21

Bolsonaro cometeu crimes de homicídio e de responsabilidade, expõe OAB

Talis Andrade

charges: Últimas Notícias | GZH

 

Jair Bolsonaro é responsável por crimes de responsabilidade e delitos de homicídio e lesão corporal por omissão imprópria na condução da pandemia de Covid-19 no Brasil

Por Patricia Faermann

A Comissão Especial da OAB para Análise e Sugestões de Medidas de Enfrentamento da Pandemia do Coronavírus publicou um parecer, no qual aponta que o presidente da República, Jair Bolsonaro, é responsável por crimes de responsabilidade e delitos de homicídio e lesão corporal por omissão imprópria, a nível nacional, e crimes contra a humanidade, segundo Cortes internacionais.

O documento disponibilizado (leia abaixo) detalha as infrações cometidas pelo mandatário na condução da pandemia de Covid-19 no Brasil, tanto em crimes comum até o de responsabilidade.

“Por expressa determinação da Constituição Federal, o Chefe do Poder Executivo da União tem o dever de zelar pela saúde pública (por meio da implementação de políticas sociais e econômicas) e, em última instância, de evitar situações que possam colocar a vida e a integridade física dos indivíduos em perigo”, expõe, acrescentando trechos de jurisprudência.

Segundo a Comissão da OAB, o que se verificou foi exatamente o contrário disso. “Constatou-se, a mais não poder, a sistemática e deliberada violação por parte de ambos [chefe do Executivo e ministro da Saúde] do seu elevado munus de implementação ad tempus de políticas sociais e econômicas capazes de reduzir os progressivos riscos do coronavírus.”

Citando como exemplos o caso do desinteresse mostrado na aquisição da vacina da Pfizer, ainda com incisivas tentativas por parte do laboratório de fechar negociações com as autoridades brasileiras, e também dos esforços do Instituto Butantan para a disponibilização da CoronaVac, com a suspensão e atrasos na compra, o documento também lembra que o governo federal havia gasto somente 9% da verba destinada à compra do imunizante até o dia 13 de fevereiro deste ano.

“Mais um dado a evidenciar a violação por parte do Chefe do Poder Executivo da União do seu dever constitucional de salvaguardar a saúde pública”, informa.

Por fim, a Comissão também elenca a “renitente resistência em operacionalizar medidas previstas na Lei 13.979/20”, que possibilita a restrição de circulação de pessoas e o lockdown, medidas que, além da vacina, são as únicas que impedem a proliferação do vírus.

Até hoje, contudo, Bolsonaro se mostra contrário às medidas de isolamento. “É preciso aqui registrar que o Presidente da República não somente violou o seu dever constitucional de zelar pela saúde pública, como também tentou impedir, por meio da abstrusa ADI 6764/DF, que Governadores cumprissem com o seu dever de decretar medidas restritivas necessárias.”

Os especialistas da OAB recorreram a jurisprudências de outros países, como Alemanha e Itália, além de pareceres e estudos nacionais para defender os conceitos de “probabilidade próxima da certeza” e de “teoria do incremento do risco”, que significam que mortes por Covid-19 certamente seriam evitadas caso o presidente adotasse as medidas correspondentes, ainda que não seja possível quantificar quantas dessas mortes têm responsabilidade do presidente.

“A questão que se põe no presente momento é a seguinte: pode-se provar com segurança, e de acordo com as leis da natureza, que centenas de milhares de vidas teriam sido salvas, caso o Presidente e outras autoridades tivessem cumprido com o seu dever constitucional de zelar pela saúde pública? A resposta é um retumbante sim.”

“Deve, por isso mesmo, responder por tais mortes, em omissão imprópria, a título de homicídio. Deve também, evidentemente, responder, em omissão imprópria, pela lesão corporal de um número ainda indeterminado de pessoas que não teriam sido atingidas caso medidas eficazes de combate à Covid-19 tivessem sido implementadas”, continuou.

Sem a capacidade de provar o número de mortes que seriam evitadas, a título de responsabilidade criminal, o presidente “agiu, na melhor das hipóteses, com dolo eventual”, devido à sua falta de atuação, consciente do cenário nacional, e indiferença.

Diretamente relacionado a estes fatores, a Comissão Especial da OAB para Análise e Sugestões de Medidas de Enfrentamento da Pandemia aponta o crime de responsabilidade do mandatário, lembrando que, entre estes crimes está o de atentar “contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra: o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais”.

Com uma lista de embasamento jurídico, o grupo conclui que “o Presidente não só violou o seu dever de zelar pela saúde pública (art. 23, inciso II da CF), como também, e em razão disso, conspurcou acintosamente esse direito social fundamental”. “Em suma: as omissões e ações do Presidente da República ao longo da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV2) são perfeitamente subsumíveis ao tipo prescrito no art. 7º, inciso 9 da Lei 1.079/50, representando um ataque frontal a um dos núcleos da Constituição Cidadã, qual seja, o direito à saúde e, em última instância, à própria vida.”

Leia a íntegra do parecer aqui

As fake news do Corona - Extra Classe

16
Abr21

Bolsonaro tem encontro marcado com a história e os tribunais, diz autor de pedidos de impeachment

Talis Andrade

Jorge Braga - 14 de abril de 2021

 

A CPI da Covid mal foi anunciada no Senado e já é alvo de pressões. O presidente Jair Bolsonaro pediu a pelo menos um senador, Jorge Kajuru, para que comissão investigue não apenas a gestão da pandemia pelo governo federal, mas também por governos estaduais e prefeituras, numa tentativa de dispersar as responsabilidades pelas mais de 353 mil mortes por coronavírus registradas no país até o momento.

Enquanto isso, mais de 100 pedidos de impeachment do presidente já foram protocolados no Congresso. Dois deles são assinados pelo advogado Mauro Menezes, que acredita que, "cedo ou tarde”, Jair Bolsonaro terá de responder pela negação da pandemia e a omissão diante do avanço da doença no Brasil.

"Há de prevalecer o ordenamento jurídico e o império do Direito. É inevitável que Jair Bolsonaro venha a responder por seus crimes, sejam crimes de responsabilidade, sejam crimes comuns”, alega o advogado em Brasília e ex-presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência da República. “Jair Bolsonaro tem um encontro marcado com a história e com as barras dos tribunais. Isso não é algo perceptível apenas por nós, juristas. É perceptível pelas pessoas que tenham bom senso e conheçam as leis e a Constituição.”

Pedido de lockdown nacional

Em nome de cientistas e entidades sindicais e trabalhistas, Menezes e um grupo de advogados acabam de entregar ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma ação para pedir a imposição de um lockdown nacional de 21 dias, para frear a dinâmica de contágios e mortes por Covid no país e trazer um alívio para os hospitais saturados.

Reiteradamente, Bolsonaro se opõe a qualquer tipo de restrição de atividades comerciais e circulação de pessoas, apontadas pelos epidemiologistas como medidas fundamentais para conter a disseminação do vírus. O confinamento, alegam os requerentes, preservaria ao menos 22 mil vidas no mês de abril.

“O Supremo, de acordo com a nossa Constituição, tem, sim, a competência para impor o lockdown, fazendo cumprir as diretrizes constitucionais de redução dos riscos da doença, de garantia do direito de todos à saúde, como um dever do Estado, e de defesa da vida”, afirma Menezes.
 
"Estamos diante do que chamamos de um Estado de coisas inconstitucional. Existe no Brasil um conflito muito claro entre uma autoridade exacerbada e abusiva do presidente, de um lado, e o Estado Constitucional, do outro. Ele tem se empenhado de maneira reiterada e agravada em combater e em afrontar diversas normas e comandos constitucionais”, diz o advogado.
 

CPI dará destaque à falta de atuação do governo

A gravidade da situação sanitária, que elevou o Brasil a epicentro mundial da pandemia e a celeiro de novas variantes do vírus, tende a acelerar os procedimentos jurídicos contra Bolsonaro, argumenta Menezes.

"Se o presidente agora ameaça senadores, direta ou indiretamente, para desviar a investigação de onde realmente interessa, que é o governo federal, estamos diante de algo anômalo que reforça o pedido de impeachment. E ele vai além, chega a sugerir que senadores abram processo de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal”, frisa.

"A desobediência às regras básicas da democracia são próprias da atuação de Jair Bolsonaro. Esperemos que a CPI seja capaz de empreender um passo importante na superação e na virada de página desse momento trágico vivido pela sociedade brasileira.”

 

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