por Beatriz Castro /DCM 

O PT entrou com uma representação no Conselho de Ética da Câmara contra o deputado federal cabo Junio Amaral (PL-MG), após ele divulgar um vídeo segurando uma arma e dizer que aguardava a “turma” do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chegar em sua casa. “Serão muito bem-vindos”, afirmou o parlamentar. 

O vídeo de Amaral foi uma reação a fala de Lula durante evento da Central Única dos Trabalhadores (CUT), na segunda-feira (4). O petista sugeriu que os sindicalistas mapeiem o endereço dos parlamentares e se dirijam às residências deles para “incomodar a tranquilidade”, pressionando-os com demandas sindicais.

“Então, se a gente (…) pegasse, mapeasse o endereço de cada deputado e fossem 50 pessoas para a casa desse deputado… Não é para xingar, não, é para conversar com ele, conversar com a mulher dele, conversar com o filho dele, incomodar a tranquilidade dele. Eu acho que surte muito mais efeito do que a gente vir fazer manifestação em Brasília,” disse o ex-presidente. 

A representação do partido, segundo reportagem do Estadão, afirma que a resposta do parlamentar foi “desproporcional, autoritária, odiosa, totalmente incompatível com o que se espera de um deputado federal”. O PT pede a abertura de um processo ético, disciplinar, no Conselho, por quebra de decoro parlamentar.

“O representado responde à fala do presidente Lula fazendo expressa ameaça, consistente em receber, tanto o presidente, quanto eventuais cidadãos (manifestantes), com uma arma de fogo totalmente carregada, a indicar que poderia matá-los ou lesioná-los, de forma grave”, denuncia o PT.

[É preciso conhecer o histórico desse cabo de guerra. Se participou de alguma chacina. Que perigo representa.

A ameaça de morte é a ameaça, feita geralmente de forma anônima, de matar alguém. A ameaça de morte constitui crime na maioria das jurisdições modernas. O propósito das ameaças de morte é o de constranger ou dissuadir a vítima, sendo ainda uma forma de coerção.

Ameaça se torna mais grave quando realizada por um militar, um profissional que sabe usar arma de fogo, treinado para matar. 

Do tipo objetivo no crime de Ameaça

 

por Eduardo Luiz Santos Cabette

 

O verbo do tipo do artigo 147, CP é “ameaçar”. No caso, ameaçar alguém de um mal injusto e grave. Como diz claramente a lei, o mal prometido há que ser “injusto”, ou seja, não configurará o crime a ameaça de um mal “justo”. Por exemplo, não configura crime de ameaça o fato de alguém dizer que irá pleitear seus direitos na justiça ou registrar ocorrência policial contra outrem. Além disso, o mal deverá ser “grave”. Esse elemento do crime deve ser analisado de acordo com o caso concreto, aferindo se o mal prometido atinge um interesse de considerável importância para a vítima.

A ameaça é crime de forma livre, podendo ser perpetrada de diversas maneiras: oralmente, por escrito, por telefone, por gestos etc.

A doutrina costuma classificar a ameaça em algumas espécies:

a) Ameaça direta – aquela que incide sobre a pessoa ou patrimônio da vítima;

b) Ameaça indireta – aquela que incide sobre pessoas próximas à vítima devido a laços familiares, amorosos, de amizade etc.

c) Ameaça explícita – feita diretamente, de maneira clara, sem sutilezas. Por exemplo, dizer a alguém que vai agredi-lo ou matá-lo.

d) Ameaça implícita – aquela feita sutilmente, indiretamente, de forma velada. Por exemplo, dizer a alguém que ela ficaria muito feia com os dois olhos inchados ou dizer a outra pessoa que naquela região costuma-se resolver as questões na faca.

e) Ameaça condicional – quando a ameaça do mal está condicionada a alguma ação ou omissão da vítima. Por exemplo: se você repetir o que disse lhe dou um tiro.

Deve-se lembrar que para a configuração do crime o mal ameaçado deve ser daqueles que se encontram na esfera de ação do autor. Se a ocorrência ou não do evento não está vinculada à atuação do agente, desconfigura-se o ilícito. Exemplo disso são as pragas e maldições. Se alguém diz para outrem que “vá para o inferno” ou que quer que a vítima morra, não ocorre o crime de ameaça, embora possa eventualmente caracterizar-se a injúria (artigo 140, CP).

Questão controversa na doutrina é aquela que versa sobre a necessidade de que o mal prenunciado na ameaça seja futuro. Alguns autores entendem que o crime somente se configura quando o mal ameaçado é futuro. Se o mal for presente ou iminente (“ameaça em ato”), descaracterizado estaria o crime de ameaça. Neste sentido: Celso Delmanto[1], Rogério Greco [2] e Guilherme de Souza Nucci [3]. No entanto, há quem entenda que o mal pode ser futuro ou mesmo presente ou iminente, já que o tipo penal não faz nenhuma distinção ou restrição. Neste sentido: Ney Moura Teles [4], Damásio E. De Jesus [5], Flávio Augusto Monteiro de Barros [6], Luiz Regis Prado, [7] Manzini, Piromallo, Nelson Hungria [8], Agnes Cretella, [9] dentre outros.

Parece-nos mais correto o segundo entendimento, o qual inclusive predomina. Apenas deve-se ter em conta o devido cuidado com a acepção que se pretenda imprimir à palavra “presente”. Note-se que acaso um mal, por exemplo, de agressão física, seja ameaçado contra alguém em meio a uma discussão, sendo que neste mesmo momento a dita agressão se concretize, ocasionando lesões na vítima, ficará afastado o crime de ameaça, o qual será absorvido pelas lesões corporais. É claro que qualquer ameaça é sempre de um mal “futuro”, senão não seria uma ameaça e sim um ato concreto. Quando se fala em caracterização do crime de ameaça, referindo-se a ameaças presentes pretende-se referir-se a situações em que o autor do crime promete agir naquele momento ou muito próximo no tempo. Nestes casos não há por que afastar o crime de ameaça. Inclusive se o mal for muito remoto, aí sim é que estará descaracterizado o ilícito sob comento.[10]

Cezar Roberto Bitencourt é bastante claro sobre o tema de acordo com nossa linha de pensamento:

“Só a ameaça de mal futuro, mas de realização próxima, caracterizará o crime, e não a que se exaure no próprio ato; ou seja, se o mal concretizar-se no mesmo instante da ameaça, altera-se a sua natureza, e o crime será outro e não este. Por outro lado, não o caracteriza a ameaça de mal para futuro remoto ou inverossímil, isto é, inconcretizável”.[11]

No mesmo diapasão leciona Mirabete:

“Entende-se que somente haverá o crime se a ameaça for da prática de mal iminente e não do prenunciado para futuro remoto. Por outro lado, discute-se se o prenúncio de mal a ser executado no curso de entrevero ou de contenda caracteriza o crime de ameaça (...) ou se deve ser de um mal ‘futuro’ (podendo ser próximo ou iminente) e que não se confunde com a simples etapa de um mesmo complexo material ou verbalmente agressivo (...). Mais correta se nos afigura a conclusão de que haverá ameaça com a promessa de mal iminente, mas que será ela absorvida pela concretização do mal ou pela tentativa de causá-lo”.[12]

Vale ainda lembrar que predomina na doutrina o entendimento de que a ameaça, para configurar o tipo penal, precisa ser marcada pela seriedade e idoneidade, razão pela qual são encontráveis diversas decisões jurisprudenciais apontando a não configuração de crime quando a ameaça é produto de ato impensado, “em momento de cólera, revolta ou ira”; estando o autor ébrio; ou quando a vítima não lhe confere maior relevância. [13]

Por derradeiro deixe-se consignado que o crime de ameaça é subsidiário, de modo que quando compõe o “iter criminis” de outros ilícitos, é por estes absorvido. Por exemplo, nos casos de estupro, roubo, extorsão, tortura etc.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BARROS, Flávio Augusto Monteiro de. Crimes contra a pessoa. São Paulo: Saraiva, 1997.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Volume 2. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

CRETELLA, Agnes. A ameaça. Revista dos Tribunais. São Paulo: vol. 470, p. 299 – 304, dez., 1974.

DELMANTO, Celso, “et al.” Código Penal Comentado. 6ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Volume II. 2ª ed. Niterói: Impetus, 2006.

JESUS, Damásio Evangelista de. Direito Penal. 2º Volume. 27ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

MIRABETE, Julio Fabbrini, FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal. Volume II. 25ª ed. São Paulo: Atlas, 2007.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 3ª ed. São Paulo: RT, 2003.

PRADO, Luiz Regis. Comentários ao Código Penal. 2ª ed. São Paulo: RT, 2003.

TELES, Ney Moura. Direito Penal. Volume II. São Paulo: Atlas, 2004.

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[1] DELMANTO, Celso, “et al.”Código Penall Comentado. 6ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 316.

[2] Curso de Direito Penal. Volume II. Niterói: Impetus, 2006, p. 570. Greco faz uma abordagem interessante do assunto fundamentando com esmero seu entendimento, merecendo a consulta mais detida do leitor.

[3] Código Penal Comentado. 3ª ed. São Paulo: RT, 2003, p. 466.

[4] Direito Penal. Volume II. São Paulo: Atlas, 2004, p. 293.

[5] Direito Penal. 2º Volume. 27ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 254.

[6] Crimes contra a pessoa. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 237.

[7] Comentários ao Código Penal. 2ª ed. São Paulo: RT, p. 608.

[8] Apud, JESUS, Damásio Evangelista de. Op. Cit., p. 254.

[9] A ameaça. Revista dos Tribunais. São Paulo: vol. 470, dez., 1974, p. 301.

[10] Neste ponto a doutrina é pacífica.

[11] Tratado de Direito Penal. Volume 2. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 449.

[12] MIRABETE, Julio Fabbrini. FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal. Volume II. 25ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 162.

[13] Sobre o tema, ver por todos: DELMANTO, Celso, “et al.” Op. Cit., p. 316.

Ao participar de um evento na Flórida, Estados Unidos, nesta segunda-feira 9, Jair Bolsonaro desacreditou o TSE e disse ter provas de que foi eleito no primeiro turno nas eleições de 2018.

“Eu acredito que, pelas provas que tenho nas minhas mãos e que vou mostrar brevemente, eu fui eleito em primeiro turno, mas no meu entender houve fraude”, declarou.

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, sem citar o nome de Bolsonaro, reagiu nesta terça-feira, 10, à gravíssima acusação:

Por Charles Alcantara

O endosso maldisfarçado à tentativa de homicídio contra o senador Cid Gomes e ao motim de policiais no Ceará não são atos irrefletidos ou irresponsáveis do clã Bolsonaro. São um movimento calculado para avançar num projeto cada vez mais evidente: o de instaurar um governo autocrático.

Acontece que esse projeto não se viabiliza sem o engajamento efetivo das forças armadas e do seu braço auxiliar e mais numeroso e capilarizado: as polícias militares. 

Bolsonaro, seus filhos e militares do núcleo duro do governo já colocaram em marcha esse projeto.

Os sinais estão aí, todos os dias e noites, evidentes, gritantes.

Primeiro, a adesão do braço armado; ato contínuo, um soldado e um cabo bastam para submeter o Congresso e o Supremo. Depois, a caça (sem aspas) aos opositores, sindicalistas e críticos.

Não será possível fazer o serviço completo de desmontar o serviço público e o Estado Social de Direitos, sem dinamitar os pilares que restam do regime democrático e sem, portanto, implementar um estado policial/miliciano. 

Até mesmo do ponto de vista da sobrevivência e da liberdade do clã, em face do aumento da percepção na sociedade de seu envolvimento com milicianos, é necessário criar o caos, para que se justifique a instauração da ordem.

A entrada em cena da versão bolsonariana das SA (as “tropas de assalto”) que espalhou o pânico nas ruas de Sobral-CE na manhã da última quarta-feira, 19, antes portanto dos tiros desferidos contra Cid Gomes, serve bem ao propósito de criar o caos justificador do endurecimento do regime.

A alegria e a liberdade que tomam as ruas do país durante o carnaval podem estar com os dias contados. Pode ser o nosso último carnaval com liberdade de expressão, ao menos por um período.

A quarta-feira de cinzas pode não ser apenas o fim de uma quadra momesca, mas o fim do ciclo histórico inaugurado com a Carta de 1988.

O mês de março, penso, será decisivo para os rumos do nosso país.

Ou saímos às ruas, ou seremos trancafiados em casa ou em celas - quando não, enterrados em covas - por um longo período.

- Ah, mas quanto exagero! - certamente alguns haverão de dizer.

- Ah, o Bolsonaro é um um cara sincero, brincalhão e bem intencionado - muitos disseram, antes e ainda hoje.

Pois digo a esse magnífico povo brasileiro, tão espirituoso e brincalhão: 

- acabou a brincadeira!

"O senador Cid Gomes foi baleado por uma arma de fogo na tarde desta quarta-feira (19), em Sobral. Neste momento, o senador passa por estabilização no Hospital do Coração de Sobral e será transferido para a Santa Casa de Misericórdia de Sobral", diz nota da assessoria do senador.

Os disparos ocorreram no momento em que o senador tentava invadir, com uma retroescavadeira, um quartel da Polícia Militar que estava ocupado por manifestantes. Momentos antes, Cid fez um discurso com críticas ao movimento de paralisações deflagrado nas últimas horas pela Polícia Militar do Ceará. “Eu vim aqui defender a paz e a tranquilidade do povo de Sobral. Ninguém será chantageado, ninguém deixará de trabalhar, de abrir suas portas e caminhar com tranquilidade em Sobral”, disse o senador.

“Uma coisa é se amotinarem em um local, outra são os próprios que deveriam defender a paz e a tranquilidade serem eles próprios os incitadores da violência. Eu tô aqui desarmado, e vou enfrentar quem armado estiver, sob o custo da minha vida. Mas ninguém vai fazer o que esses bandidos estão fazendo aqui em Sobral”.

Por Paulo Moreira Leite

Jornalistas pela Democracia 

Qualquer que seja a verdade sobre a conversa de portaria no condomínio Vivendas da Barra, cabe não perder de vista o essencial.

Um ano e oito meses depois, o assassinato de Marielle Franco e de Anderson Gomes segue à espera de esclarecimentos capazes de levar ao julgamento e punição de responsáveis -- não apenas os operadores de ponta, mas os mandantes graduados.

A morte da vereadora do PSOL, em 18 de março de 2018, é o grande crime político ocorrido na estrada torta que conduziu uma democracia já esfrangalhada pelo impechament para um período de perseguição aberta e violência à espreita. A evolução dos acontecimentos tem uma cronologia clara.

Um mês antes da morte de Marielle, Michel Temer assinou o Estado de Emergência no Rio de Janeiro, entregando o segundo maior estado brasileiro, subjugado pelo poder paralelo das milícias, ao comando das Forças Armadas.

Um mês depois do assassinato, como se fosse uma sequência natural, Lula seria conduzido de helicóptero para a cela de Curitiba. Depois do assassinato impune, passou-se à prisão sem prova.

Em agosto, por 6 votos a 5, o Supremo decidiu que o candidato favorito ao pleito presidencial estava fora da campanha, decisão sacramentada por um tuíte do então comandante do Exército, general Villas Boas. Em janeiro de 2019, quando tomou posse, Bolsonaro reconheceu em voz alta que o general fora um dos responsáveis por sua  chegada à Presidência.

A história brasileira ensina que a preservação do esquema criminoso que assassinou Marielle e acobertou as responsabilidades maiores é parte essencial de mudanças recentes que ameaçam direitos e garantias conquistados com tantas dificuldades.

Acima de qualquer direito civilizatório, o segredo deve ser preservado de qualquer maneira. É o que se aprende nos manuais de guerra revolucionária dos professores da ditadura, heróis do presidente da República, que usavam até codinomes para dar choques e conduzir cidadãos indefesos para o pau-de-arara.

Quando foi possível acender luzes naquela indizível escuridão, diminuíram os crimes mais infames, a barbárie mais violenta, as atitudes mais hediondas. Nem tudo foi esclarecido, nenhum carrasco foi julgado, o que é uma lástima.

Ainda assim, por três décadas o país teve direito a encontrar-se consigo mesmo, curar  dores agudas, alimentar  esperanças.

Examinada em retrospecto, única forma de se compreender a História de um povo, a operação que assassinou Marielle Franco e Anderson representa uma tentativa de fazer a história andar para trás.

Está inteiramente ligada ao que veio depois. É preciso que seja esclarecida, para que a roda da história retome seu curso.

Alguma dúvida?

247 - Segundo Leandro Demori, editor executivo do Intercept Brasil, "a ONU está preocupada com os ataques que o Intercept Brasil vem sofrendo e escreveu ao governo brasileiro sobre a urgência de garantir nossa proteção, punir os responsáveis pelas ameaças e prevenir uma possível tragédia", escreveu nesta quarta-feira (4).

Demori conta que na terça-feira (3), o jornalista Jamil Chade divulgou uma carta enviada ao Itamaraty pelo relator das Nações Unidas para a proteção do direito à liberdade de opinião, David Kaye, mas que "o governo Bolsonaro não deu a menor bola".

"Recebemos essa notícia na redação com muita preocupação, mas ao mesmo tempo agradecidos por saber que as autoridades internacionais estão de olho no que acontece por aqui (...). Kaye escreveu ao governo brasileiro para comunicar que tomou conhecimento de uma série de ameaças contra o Intercept Brasil após as primeiras publicações da #VazaJato. Por esta razão, o relator se disse profundamente preocupado com a minha segurança e a de Glenn Greenwald, cofundador e colunista do Intercept, de sua família e dos demais membros da nossa redação", relatou Demori.

Kaye escreveu que "se os fatos alegados estiverem corretos, constituem uma clara violação dos artigos 19 e 2 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, do qual o Brasil é signatário desde de 24 de janeiro de 1992. Manifesto, sobretudo, minha preocupação com a hostilidade de membros do Senado e do governos contra as pessoas mencionadas em reação às revelações feitas por elas".

Demori conta que desde o início da série de reportagens da #VazaJato, em junho de 2019, ele e equipe do Intercept foram "obrigados a tomar novas medidas de cautela e investir pesado em nossa segurança física e digital. É uma tristeza que isso seja necessário, mas sabemos que Brasil é um dos países mais perigosos no mundo para jornalistas. Aqui, a verdade mata. E desde que o governo atual decidiu enquadrar a imprensa — e a Constituição Federal — entre seus principais inimigos, este cenário apenas piorou".

por Esmael Moraes

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Nas vésperas de deixar a Procuradoria-Geral da República, Raquel Dodge resolveu meter o bedelho no Caso Marielle Franco, qual seja, no assassinato da vereadora do PSL do Rio e de seu motorista, Anderson Gomes, em 2018, cuja autoria ainda é uma incógnita.

A procuradora-geral pediu ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) a íntegra do inquérito policial instaurado para apurar possíveis irregularidades na investigação dos covardes assassinatos da parlamentar e de seu assessor.

O em que Raquel Dodge se enfia nesse imbróglio coincide com a crise na Polícia Federal do Rio, aberta depois da intervenção do presidente Jair Bolsonaro (PSL) nas investigações da corporação que envolvem além da morte de Marielle e de Anderson a conexão entre seu filho, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), o Caso Queiroz, com a milícia no estado fluminense.

“O fundamento para este pedido só pode ser analisado diante de evidências que foram coligidas no inquérito instaurado para verificar se havia o desvio ou deficiência na investigação. Além disso, há ainda indícios de envolvimento de pessoa com prerrogativa de foro junto ao STJ”, justificou a procuradora-geral da República.

ConJur - A fala do presidente Jair Bolsonaro sobre o pai do presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, atenta não só contra a dignidade do cargo, mas também contra a moralidade a que estão sujeitos os ocupantes de cargo público. A afirmação é do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS).

Na segunda-feira, Bolsonaro usou o assassinato do pai do advogado, durante a ditadura militar, para criticar a OAB. 

Em nota desta quinta-feira (1º/8), o Instituto lembra que a Constituição Federal e diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, "repudiam a ofensa aos direitos e garantias fundamentais, assim como a tortura e a apologia à tortura".  

"Cabe recordar, ainda, que a Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 2010, condenou o Estado brasileiro, dentre outras violações, pela afronta à preservação da dignidade do corpo de perseguidos políticos", diz o Instituto.

Clique aqui para ler a nota.