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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

29
Nov20

Fraude em pesquisa no RS já devia ter gente presa

Talis Andrade

 

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Extrema direita mela campanha com

pesquisa falsa na véspera da votação

por Fernando Brito

- - -

O Brasil já teve regras que proibiam pesquisas eleitorais a menos de 15 dias das eleições, sob o fundamento de que terminavam por influenciar o eleitor indeciso a “apostar no cavalo vencedor”.

Naquela época, os colunistas de jornal, com informações privilegiadas, gostavam de dizer que “o elevador do candidato tal subiu dois andares” e “o do candidato qual desceu três”.

Liberaram-se as pesquisas sob o argumento de que os institutos de pesquisa eram sérios e os meios de comunicação mais ainda.

Mas o Tribunal Superior Eleitoral e os regionais passaram a ser fiadores das responsabilidades dos que faziam e divulgavam as pesquisas, a partir da obrigatoriedade de que fossem registradas lá.

Portanto, a divulgação de uma pesquisa falsa pela rede Bandeirantes – atribuindo-a ao Datafolha – dando a vitória ao candidato Sebastião Melo em Porto Alegre não é só um crime de fraude à opinião pública como, também, uma ofensa à Justiça Eleitoral.

E, até agora, não se viu uma ação do Ministério Público Eleitoral para descobrir a autoria deste crime.

Só o que há é uma “correção” da Band: “Diferente do que foi publicado anteriormente pelo Band.com.br, não houve pesquisa de intenção de voto para o segundo turno de Porto Alegre (RS) do instituto Datafolha divulgada neste sábado”.

Não houve e a Band publicou?

Não há sigilo de fonte, neste caso. A emissora precisa explicar quem lhe trouxe a informação e exlipar porque a suposta confiabilidade da fonte a dispensou da checagem.

É preciso saber quem levou números falsos, indicando a vitória de Melo, e a mando de quem o fez.

 
11
Mar20

Ministra Rosa Weber responde para Bolsonaro que denunciou fraude nas eleições presidenciais: "Existindo prova TSE agirá com presteza e transparência"

Talis Andrade

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Ao participar de um evento na Flórida, Estados Unidos, nesta segunda-feira 9, Jair Bolsonaro desacreditou o TSE e disse ter provas de que foi eleito no primeiro turno nas eleições de 2018.

“Eu acredito que, pelas provas que tenho nas minhas mãos e que vou mostrar brevemente, eu fui eleito em primeiro turno, mas no meu entender houve fraude”, declarou.

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, sem citar o nome de Bolsonaro, reagiu nesta terça-feira, 10, à gravíssima acusação:

"Ante a recente notícia, replicada em diversas mídias e plataformas digitais, quanto a suspeitas sobre a lisura das eleições 2018, em particular o resultado da votação no 1º turno, o Tribunal Superior Eleitoral reafirma a absoluta confiabilidade e segurança do sistema eletrônico de votação e, sobretudo, a sua auditabilidade, a permitir a apuração de eventuais denúncias e suspeitas, sem que jamais tenha sido comprovado um caso de fraude, ao longo de mais de 20 anos de sua utilização.

Naturalmente, existindo qualquer elemento de prova que sugira algo irregular, o TSE agirá com presteza e transparência para investigar o fato. Mas cabe reiterar: o sistema brasileiro de votação e apuração é reconhecido internacionalmente por sua eficiência e confiabilidade. Embora possa ser aperfeiçoado sempre, cabe ao Tribunal zelar por sua credibilidade, que até hoje não foi abalada por nenhuma impugnação consistente, baseada em evidências.

Eleições sem fraudes foram uma conquista da democracia no Brasil e o TSE garantirá que continue a ser assim."

 

06
Dez19

Vídeo: Carla Zambelli mostra entusiasmada comitê eleitoral ilegal de Bolsonaro em Belo Horizonte

Talis Andrade

“Gente, olha que coisa mais linda o que o pessoal de BH fez aqui. Olha isso, adesive o seu veículo grátis aqui. Drive Trhu17. Tem um luminoso BH17”, exclama a deputada em comitê não declarado à Justiça Eleitoral

 
Revista Forum - Circula nas redes, na manhã desta sexta-feira (6), um vídeo ao vivo, feito no período eleitoral, em Belo Horizonte, onde a deputada federal, Carla Zambelli (PSL-SP), mostra em detalhes o comitê não declarado pela campanha do então candidato Jair Bolsonaro.

No vídeo, a deputada apresenta, entusiasmada, toda a faixada do enorme imóvel de 3.500 m2 no bairro da Pampulha:

Circula nas redes, na manhã desta sexta-feira (6), um vídeo ao vivo, feito no período eleitoral, em Belo Horizonte, onde a deputada federal, Carla Zambelli (PSL-SP), mostra em detalhes o comitê não declarado pela campanha do então candidato Jair Bolsonaro.

No vídeo, a deputada apresenta, entusiasmada, toda a faixada do enorme imóvel de 3.500 m2 no bairro da Pampulha:

“Gente, olha que coisa mais linda o que o pessoal de BH fez aqui. Olha isso, adesive o seu veículo grátis aqui. Drive Trhu17. Tem um luminoso BH17. Abraão, quantos carros já foram adesivados aqui?”, pergunta a deputada para o empresário de mineração Abraão Veloso, que responde: “Aqui em Belo Horizonte já foram mais de 5.000 veículos adesivados”. Ele chamou o local de “um centro de convivência Bolsonaro”.

O empresário aproveita para divulgar: “hoje, o grande evento aqui da intolerância religiosa contra o Bolsonaro. Diversos líderes religiosos, aqui às 20h no QG BH17”.

Zambelli então prossegue: “Olha só que legal, gente ‘Brasil acima de tudo, Deus acima de todos’, é no QG17, o pessoal vem, entra, adesiva o carro. Tem camiseta também, eu ganhei a minha. Eles vendem a camiseta aqui também, né? ”.

No final do vídeo, a deputada ainda diz, com espanto: “Olha o tamanho do lugar, gente”.

 

Crime eleitoral: Comitê não declarado

O local, cujo aluguel mensal hoje é oferecido pela imobiliária a R$ 95 mil mensal mais IPTU de R$ 3.000, funcionou como comitê de campanha do atual presidente Jair Bolsonaro. Nenhum gasto ou cessão do imóvel foram declarados à Justiça Eleitoral nem pela campanha de Bolsonaro nem pela dos aliados, o que contraria a lei eleitoral, segundo especialistas.

De acordo com documento da Prefeitura de BH o imóvel pertence a uma empresa, a concessionária de veículos Brasvel. Um dos donos, Eduardo Brasil, confirmou à reportagem que o imóvel foi “cedido” a um grupo de bolsonaristas. Desde 2015 as doações de empresas para campanhas eleitorais são proibidas.

 

 

26
Nov19

Presidente do Supremo diz que novo “AI-5 é incompatível com a democracia’

Talis Andrade

Em entrevista na segunda-feira na capital norte-americana, Guedes disse que é inconcebível a ideia de um novo AI-5 no Brasil, mas ao mesmo tempo afirmou que as pessoas não devem se assustar com a ideia de alguém pedi-lo diante da radicalização de possíveis protestos

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Correio do Brasil - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, afirmou na manhã desta terça-feira que o “AI-5 é incompatível com a democracia”, em comentário após o ministro da Economia, Paulo Guedes, ter dito na véspera em Washington que as pessoas não devem se assustar se alguém pedir um AI-5.

— O AI-5 é incompatível com a democracia. Não se constrói o futuro com experiências fracassadas do passado — disse Toffoli, durante Encontro Nacional do Poder Judiciário em Maceió, de acordo com sua assessoria.

Em entrevista na segunda-feira na capital norte-americana, Guedes disse que é inconcebível a ideia de um novo AI-5 no Brasil, mas ao mesmo tempo afirmou que as pessoas não devem se assustar com a ideia de alguém pedi-lo diante da radicalização de possíveis protestos.

O ministro, fã do ditador Pinochet, fez o comentário após dizer que é uma “insanidade” o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter convocado a população a ir às ruas. O AI-5, o mais duro ato da ditadura militar, permitiu ao governo da época de aumentar a repressão contra civis, que tiveram liberdades individuais restringidas, e cassar parlamentares, juízes, desembargadores, entre outras iniciativas de terrorismo policial e judicial.

A ameaça de Guedes é realizada na véspera do julgamento de Lula no TRF de 4, em Porto Alegre, e lembra a promessa de Bolsonaro de "Lula apodrecer na cadeia".

Investigações

No mercado de câmbio, o dólar bateu nova máxima nominal recorde acima de R$ 4,27, com os investidores repercutindo declarações do ministro da Economia, entre elas de que o câmbio de equilíbrio “tende a ir para um lugar mais alto” e seu apoio a uma possível intervenção militar, no país.

“O mercado já vem operando com real mais desvalorizado e a fala de (Guedes de) ontem é mais uma razão para isso acontecer”, destacou a corretora Tullet Prebon, em nota a clientes.

Outro ponto de desequilíbrio dos pratos, na balança da democracia brasileira, foi a divulgação da análise de centenas de notas fiscais que integram a prestação de contas eleitorais dos 27 diretórios estaduais do PSL. O relatório mostra que a campanha de Jair Bolsonaro em 2018 foi mais cara do que a declarada por ele à Justiça Eleitoral; além de ter sido financiada em parte por dinheiro público, o que ele sempre negou ter usado.

Notas fiscais

Os documentos vazados para o diário conservador paulistano Folha de S. Paulo revelam que ao menos R$ 420 mil — parte dele, dinheiro público do fundo eleitoral — foram usados para a confecção de 10,8 milhões de santinhos, adesivos, panfletos e outros materiais para a campanha de Bolsonaro, isoladamente ou em conjunto com outros candidatos do PSL.

Este número, no entanto, pode ser maior. Em alguns casos, as notas fiscais listam o material eleitoral produzido sem especificar quais candidatos foram beneficiados. Os atuais R$ 420 mil equivalem a 17% de tudo o que Bolsonaro declarou à Justiça como gasto de sua campanha, R$ 2,46 milhões.

 

 

28
Fev19

Sergio Moro e o uso político da justiça

Talis Andrade

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Por Gaspard Estrada e William Bourdon

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O juiz que conduziu a operação Lava Jato e é hoje ministro da Justiça do governo de Jair Bolsonaro, apresentou seu plano de combate ao crime e corrupção ao Congresso Nacional na terça-feira (19). Foi uma coincidência que, no dia anterior, o presidente Bolsonaro demitiu Gustavo Bebianno, seu ministro da Secretaria-Geral da Presidência.

O novo governo tomou posse há nove semanas e um alto funcionário já caiu por envolvimento em um escândalo de corrupção. Não indica nada de bom para Bolsonaro, que chegou à presidência com uma campanha contra a corrupção

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Diante das acusações de corrupção contra o partido de Bolsonaro (o Partido Social Liberal), seu círculo mais próximo e seus familiares, o ministro Moro se mantém em silêncio. Mutismo que se agrava quando se analisa o pacote de medidas contra o crime e a corrupção que ele propôs na semana passada. É uma proposta que não só tem poucas novidades, mas que, se aprovada, poderá ser contraproducente para o Brasil.

O pacote judicial de Moro se resume em três propostas: a liberalização da posse de armas de fogo, a prisão dos condenados em segunda instância (embora existam apelações, como o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva) e a criação de novos instrumentos para facilitar o uso do mecanismo da delação premiada.

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Em conjunto, esta reforma corre o risco de provocar um aumento na violência policial - ao diminuir as penas para os policiais que tenham assassinado sem motivo a um indivíduo (apenas em 2017, dos quase 64.000 assassinatos ocorridos no país, 5144 ocorreram em operações policiais) - e lotar ainda mais os cárceres brasileiros nos quais, para muitos analistas, são mais escolas do crime do que centros de reintegração social.

O mais importante da reforma de Moro é o que ela não inclui e que, por isso mesmo, se trata de um feixe de propostas que não ataca a origem da corrupção. Seu pacote não impõe tetos para as doações de pessoas físicas às campanhas eleitorais, e isso permite às empresas driblar a proibição às contribuições empresariais decidida pelo STF em 2015. Não põe também limites ao uso de dinheiro em uma campanha eleitoral, um caminho clássico para esconder gastos duvidosos. Talvez a ausência mais notória seja a da penalização dos gastos ilegais de campanha.

Quando esteve à frente da Operação Lava Jato, Moro dizia que esta ação tinha que ser um delito, um “crime contra a democracia”. Mas agora decidiu deixar isso de lado. A Operação Lava Jato foi uma investigação sem precedentes na América Latina e revelou quão profundamente a corrupção está arraigada no Brasil.

Mas se Sérgio Moro não alterar sua reforma judicial ou condenar e dar autonomia para julgar possíveis casos de corrupção no círculo íntimo Bolsonaro, no final também poderá fazer com que o legado da Lava Jato não seja bom: ter feito um uso político da justiça.

As consequências da operação Moro, iniciada em 2014, foram enormes: centenas de pessoas foram presas, o ex-presidente Lula da Silva está na prisão e o rejeição à política tradicional foi decisivo para a vitória da Bolsonaro, que centrou seu discurso na erradicação da corrupção.

Não há como negar que Sérgio Moro desempenhou um papel decisivo no processo eleitoral de 2018 e é também inevitável notar que a investigação que conduziu acabou sendo favorável a Bolsonaro. Quando Lula liderou as pesquisas para reconquistar a presidência, Moro intensificou a perseguição ao ex-presidente, que foi preso em em abril de 2018.

Então, poucos dias depois da vitória eleitoral de Bolsonaro, quando foi anunciado que Moro faria parte do novo governo, para muitos de seus críticos a parcialidade do juiz se confirmou: Moro politizou a justiça brasileira. Este é o lugar onde as questões são particularmente importantes - Moro usou estes métodos no processo judicial e não incluiu, como se viu em seu próprio veredito condenando Lula nenhuma evidência direta de atos ilícitos.

Cinco anos de pesquisa - isso permite examinar o legado de Lava Jato: a percepção de corrupção aumentou no Brasil e o precedente de Lula não serviu para o ex-presidente Michel Temer fosse afastado, embora algumas investigações demonstrassem seu envolvimento em atos de corrupção. Hoje, figuras políticas e empresariais alvos da Lava Jato - Marcelo Odebrecht, Antonio Palocci e João Santana - libertados da prisão e sem desistir de ganhos ilícitos obtidos, estão cumprindo suas sentenças em prisão domiciliar. Enquanto Lula está na prisão após ser condenado duas vezes por "atos de comércio indeterminado". Odebrecht, por exemplo, está preso em sua mansão em São Paulo.

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Desde o fim da ditadura militar, em 1985, apenas um (Fernando Henrique Cardoso) de cinco presidentes democraticamente eleitos não foi demitido ou diretamente envolvido em um escândalo de corrupção. Isso revela que o desvio de dinheiro público é um problema que deve ser tratado sem recorrer a propostas que atacam a corrupção, mas não erradicam das raízes.

Nesse sentido, Moro teria que refazer a sua reforma judicial e abraçar as mudanças que são realmente necessários: reestruturar o financiamento das campanhas e o sistema eleitoral. Este esquema é o que permite, a fim de governar e criar maiorias parlamentares, que os líderes aceitem compromissos - às vezes fora da lei - que abrem as portas para a corrupção.

 

* Fonte: The New York Times. Tradução de José Carlos Ruy.

28
Fev19

Proposta de Moro para criminalizar caixa 2 não cumpre o que promete: ser ferramenta de combate à corrupção

Talis Andrade

Projeto do pacote anticrime carece de inovação sobre a legislação atual e deveria contemplar as hipóteses mais graves de doação eleitoral proibida

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por Adriano Teixeira

---

A proposta de criminalização autônoma do chamado “caixa dois” incluída no “Pacote Anticrime”, formulado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, não será o primeiro projeto legislativo a respeito. Tal como antes, a atual proposta não cumpre o que promete: ser uma ferramenta de combate à corrupção. A criminalização do “caixa dois” eleitoral já constava do PL 4850/16, de relatoria do então deputado Onyx Lorenzoni, projeto esse que consolidava as chamadas “10 medidas contra a corrupção”, elaboradas pelo Ministério Público Federal. E realmente, sem nenhuma coincidência, a atual proposta é quase idêntica à formulação constante do PL 4850 — a rigor, a proposta de Moro aproveita elementos tanto da versão original do PL quanto de seu substitutivo.

A nova proposta acresce um art. 350-A ao Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), logo após, portanto, o art. 350, que incrimina a conduta chamada de “falsidade ideológica eleitoral”. É exatamente ao art. 350 do Código Eleitoral que até então muitas vezes recorrem o Ministério Público e os magistrados brasileiros para punir a prática do “caixa dois eleitoral”, especialmente quando não se consegue provar o cometimento de corrupção. Ocorre que esse tipo penal — “falsidade ideológica eleitoral” — não apreende com exatidão a conduta de “caixa dois eleitoral” e prevê uma pena relativamente baixa.

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A conduta básica que se pretende agora punir é “arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar qualquer recurso, valor, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral”, sendo prevista uma pena de reclusão de dois a cinco anos. Os parágrafos primeiro e segundo estendem a punibilidade a “quem doar, contribuir ou fornecer recursos, valores, bens ou serviços nas circunstâncias estabelecidas no caput” e aos “candidatos e os integrantes dos órgãos dos partidos políticos e das coligações quando concorrerem, de qualquer modo, para a prática criminosa”.

 

A respeito do conteúdo da proposta, cabe formular duas perguntas: 1) a proposta traz realmente uma inovação ao ordenamento jurídico brasileiro?; 2) essa inovação é bem-vinda e/ou foi bem concretizada?

 

O cidadão que se depara com essa proposta poderia perguntar-se: o “caixa dois eleitoral” já não é um crime punível no Brasil? Ou, ainda de modo mais específico, o “caixa dois eleitoral” não é corrupção, já punível conforme os arts. 317 e 333 do Código Penal? A conduta de manter uma contabilidade paralela no âmbito de um partido político pode, dependendo do caso concreto, constituir um ato preparatório ou o exaurimento de um ato de corrupção, mas, por si só, não realiza os tipos penais da corrupção passiva e da corrupção ativa. A corrupção constitui-se por um pacto ilícito envolvendo o oferecimento ou a solicitação de uma vantagem indevida a um funcionário público, em razão do exercício de suas funções típicas (corrupção passiva) ou para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício (corrupção ativa). Ou seja, no Brasil, país que não conhece o delito de administração desleal ou infidelidade patrimonial, a conduta, em si, de manter valores paralelamente à contabilidade oficial de um partido não é crime. Por isso, constitui um disparate, como infelizmente se ouviu e até hoje se ouve de alguns congressistas, falar em “anistia” do crime de “caixa dois eleitoral”. Não se pode anistiar o que não é crime. As condutas pretéritas obviamente não poderão ser punidas com base na nova lei, mas por força da proibição constitucional de retroatividade da lei penal (art. 5º, XL, da Constituição Federal).

 

Como afirmado anteriormente, o anseio de criminalização do “caixa dois eleitoral” não é novo e parece não contar com muitos opositores. Em geral, considera-se a nova incriminação uma importante ferramenta na “luta contra a corrupção”. Não é à toa que a atual proposta se origina das famosas “10 medidas contra a corrupção”, do MPF. No entanto, do modo que está redigido o tipo penal ora proposto, não é possível perceber qualquer conexão normativa com um delito contra a Administração Pública, cujo principal expoente é o crime de corrupção. A incriminação de manutenção de contabilidade paralela em partido político assemelha-se muito mais a uma infração administrativa-eleitoral, agora alçada a delito, consistente na sonegação à autoridade fiscalizadora (a Justiça Eleitoral) das reais informações contábeis. Se, no entanto, como se supõe, o objetivo é prevenir a realização de condutas próximas ou antecipatórias da corrupção, a proposta teria de ser redigida diversamente, de modo a contemplar as hipóteses mais graves de doação eleitoral proibida, como as de grande porte ou realizadas por grandes corporações. Afinal, são esses tipos de doações que constituem a antessala da corrupção e que são capazes de contaminar a formação da atividade legislativa. Exemplos de regulações nesse sentido não faltam no direito comparado, como na Espanha e em Portugal.

 

Em suma: a Proposta de criminalização do caixa dois eleitoral seria, de fato, uma inovação no ordenamento jurídico brasileiro. Contudo, tal inovação, tal qual atualmente formulada, não é adequada para cumprir os propósitos enunciados.

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MAIS INFORMAÇÕES

 
19
Out18

Bolsonaro usou e abusou do WhatsApp, uma arma eleitoral sem lei

Talis Andrade

"Não tem como uma empresa trabalhar com o WhatsApp sem infringir uma regra do  Tribunal Superior Eleitoral"

 

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 DADO RUVIC REUTERS

 

 

El País/ Espanha
___
 

"Não tem como uma empresa trabalhar com o WhatsApp sem infringir uma regra do TSE [Tribunal Superior Eleitoral]", diz Osmar Lazarini, diretor da Agência Trampo, especializada em marketing digital. Lazarini, cuja empresa participou de cinco campanhas neste ano, diz que nunca disparou uma mensagem em massa pelo aplicativo. Segundo ele, o TSE deixava claro que o envio de mensagens para milhares de usuários ao mesmo tempo era proibido, mas as regras acabaram ficando tão abrangentes que liberaram o disparo de mensagens para celulares válidos — aqueles cujos números foram adquiridos de forma legal. Parece ter sido essa a porta usada por empresários apoiadores de Jair Bolsonaro para turbinar ilegalmente a campanha digital do candidato de extrema direita, segundo uma reportagem da Folha de S.Paulo. De acordo com o jornal, houve a compra de pacotes massivos de mensagem anti-PT para favorecer o candidato do PSL. Mesmo se não for comprovado que a campanha do capitão reformado tem ligação direta com a operação (ele disse que "não controla" os apoiadores), a prática de apoio financeiro de empresas a postulantes na eleição é crime porque está vedada pela lei eleitoral.

O caso trouxe de vez o tema do WhatsApp e sua influência na campanha para o centro do debate eleitoral. A reportagem da Folha e seus possíveis desdobramentos, como o eventual avanço da ação de impugnação contra Bolsonaro movida pelo PT, acrescentam um capítulo importante na nebulosa legislação sobre propaganda de campanha virtual, aliada à falta de preparo das autoridades para lidar  tanto com as ferramentas como com as mentiras disseminadas por elas. Trata-se de uma problemática que já tinha colocado os holofotes sobre o papel do duopólio dos gigantes de tecnologia Facebook (dono do WhatsApp) e Google na campanhas no Brasil, mas que está longe de se restringir às disputas eleitorais locais.

 

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Falta de rigidez nas regras e de meios para auditar mensagens geram desconfiança sobre influência indevida

 

Do escândalo do uso abusivo de dados pela Cambridge Analytica via Facebook nas eleições dos EUA à investigação da influência russa nas conversas políticas por lá, ainda não está totalmente claro o alcance e o tamanho do impacto das plataformas, quer usadas legal ou ilegalmente, nos sistemas democráticos. Em todo o mundo, autoridades ainda debatem como regular as redes sociais: esbarram em questões técnicas, no modelo de negócios praticamente monopólico das empresas envolvidas e no debate a respeito sobre de que forma o monitoramento pode ser feito sem limitar a liberdade de expressão. Enquanto não se descobrem soluções factíveis, os escândalos se sucedem e a nuvem de suspeitas cresce. 

 

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Tribunal Superior Eleitoral tratou do aplicativo em reunião nesta semana, dias antes do segundo turno

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Nesta campanha brasileira, o problema se torna ainda mais complexo, dado o pretenso rígido controle da propaganda eleitoral no Brasil que passou a conviver com as novas regras inéditas para o financiamento de campanha nas redes sociais e as especificidades de um aplicativo como o WhatsApp. Pesquisas já apontavam a centralidade dele, de uso intenso, na circulação de informação. Um estudo conjunto da UFMG, da USP e da Agência Lupa estimou, por amostragem de grupos públicos, que 4 em cada 50 imagens que circulavam no aplicativo era falsa. Enquanto isso, as autoridades eleitorais brasileiras se limitavam a dizer – como fez a presidente do TSE, Rosa Weber, no primeiro turno – que ainda estavam "entendendo" o fenômeno das mentiras distribuídas como notícias. Os controladores do WhatsApp, por sua vez, repetiam mensagens protocolares de que a ferramenta havia reduzido a escala de disseminação de mensagens. 

 

Foi só na última terça-feira, a 12 dias do segundo turno, que o TSE se reuniu com dois representantes do WhatsApp para discutir a utilização do aplicativo na campanha. Um dos membros do Conselho Consultivo sobre Internet e Eleições do TSE que participou da reunião disse ao EL PAÍS que os dois executivos, que participaram por videoconferência, reconheceram a gravidade dos problemas e garantiram ter banido centenas de milhares de contas durante o primeiro turno. A mensagem foi reforçada pela empresa nesta quinta-feira por meio de nota após a publicação da reportagem da Folha e está em consonância com a campanha do Facebook, que criou uma "sala de guerra" para monitorar as eleições no Brasil e nos Estados Unidos.

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Quatro meses sem reuniões no TSE "para tratar de questionamentos levantados no primeiro turno das Eleições

 

 

O Conselho Consultivo do TSE, composto por representantes da Justiça eleitoral, do Governo Federal, do Exército e da sociedade civil, ficou quatro meses sem se reunir entre o dia 4 de junho e a semana passada — um hiato que ocorreu durante a troca de comando do ministro Luiz Fux pela ministra Rosa Weber na presidência da Corte. Para esta sexta-feira, o tribunal anuncia uma entrevista coletiva junto com representantes do Governo federal  "para tratar das medidas institucionais adotadas para responder aos questionamentos levantados no primeiro turno das Eleições 2018".

 

Na última reunião do Conselho Consultivo do TSE, o WhatsApp recebeu uma série de sugestões para tentar evitar o risco de que seja usado para espalhar desinformação. Entre as propostas estão reduzir de 20 para 5 o número de reencaminhamentos de mensagem, uma medida já adotada na Índia, e diminuir de 9.999 para 499 o teto de grupos que podem ser criados por cada usuário. Mas a mecânica das empresas que oferecem envio de mensagens em massa não se submete a esses limites.

 

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Ayman Toon

 

"As mensagens chegam com o nome do cliente e a taxa de aceitação é impressionante:  95% são abertas" 

 

Em novembro de 2015, Alessandro Santana, CEO da agência Atmosfera Publicidade, descreveu ao site Infomoney como o sistema funcionava: "Compramos linhas de telefone comuns e disparamos através de um software. As mensagens chegam com o nome do cliente e a taxa de aceitação é impressionante: 95% da mensagens são abertas". Procurado pela reportagem nesta quinta-feira, Santana disse que deixou de usar o sistema logo depois de conceder a entrevista em que era apresentado como "responsável pela criação do conceito de WhatsApp Marketing no Brasil". "Para mim, não deu certo. Naquela época, já tinha alguns concorrentes, mas não demos continuidade", diz. Hoje, Santana diz não acreditar que os disparos de fato funcionem. "Eu acho que ninguém dispara nada. Não conheço ninguém que recebeu, acho que é mentira. Antes de o Facebook comprar o WhatsApp, até funcionava. Começou a ter um bloqueio maior, eles têm um nível de segurança muito forte", diz.

 

O fato é que o serviço de WhatsApp marketing é fartamente anunciado por agências de propaganda na Internet. "O WhatsApp Marketing é uma revolução no Marketing Direto de relacionamento com o cliente final", diz o site da Bulk Services. "Você pode enviar imagens com textos mais elaborados e até mesmo vídeos em anexo, tendo um impacto maior na conversão em suas campanhas de ativação. Empresas de todo porte tem (sic) usado esse canal com um retorno positivo. É um dos aplicativos mais utilizados no Brasil e no mundo, com 120 milhões de brasileiros ativos atualmente", diz a empresa, que também oferece "listas segmentadas" por "sexo, idade, cargo, estado, cidade, bairro, renda, classe social e muito mais", e acrescenta: "Além disso, temos base tanto para pessoa física quanto para pessoa jurídica".

 

Na nota divulgada nesta quinta-feira, o WhatsApp diz que tem "tecnologia de ponta para detecção de spam que identifica contas com comportamento anormal ou automatizado, para que não possam ser usadas para espalhar spamou desinformação”. O problema é que não é possível auditar a ferramenta, na qual, segundo reportagem recente do The New York Times baseada num estudo de uma empresa israelense, é possível até se falsear o autor de uma mensagem enviada. "O crime compensa. O WhatsApp não tem ferramenta de rastreio. Não adianta passar uma portaria para pedir a entrega de dados para saber quem começou a passar a mensagem. O Facebook [dono do WhatsApp] não vai entregar. Esses mecanismos precisam ser criados", diz Osmar Lazarini, da Agência Trampo. Segundo ele, é possível comprar pacotes para enviar 1 milhão de mensagens por valores entre 35.000 e 85.000 reais.

 

Dados pessoais como os números de telefone e endereços de e-mail são captados por robôs disparados por softwares criados para coletar informações, e sua utilização vai além do WhatsApp. Em meio ao obscuro terreno virtual, os boatos prosperam. Lazarini ouviu dizer que um candidato ao Senado usou um crawler, um software que faz varreduras por informações, para se cadastrar em 800 grupos de Facebook. “Enviamos mais de 140 propostas de marketing político digital neste ano. Convertemos apenas cinco campanhas e, mesmo assim, parciais. Tenho receio de que a nossa baixa conversão foi porque deixamos explícito que trabalhamos dentro das regras do TSE”, diz o diretor da Agência Trampo.

 

 

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