O CORRESPONDENTE

Mai23

Crime de lesa-pátria perpetrado pela Abin

Talis Andrade

As ilicitudes da Abin nos atos antidemocráticos do 8 de Janeiro

Por André Soares /ConJur

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Caberá ao STF (Supremo Tribunal Federal), à Comissão de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CRE) e à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos atos antidemocráticos do Congresso investigarem o crime institucional mais hediondo cometido contra a democracia, o Estado de Direito e a soberania nacionais, responsável pela malfadada tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro.

Trata-se do crime de lesa-pátria perpetrado pela Abin (Agência Brasileira de Inteligência), que, mais uma vez, falhou no cumprimento de sua precípua missão institucional de salvaguardar o Estado brasileiro contra graves ameaças e contingências, ferindo de morte o diploma legal de sua criação, Lei 9.883, de 7 de dezembro de 1999.

"Art. 4º - À ABIN, além do que lhe prescreve o artigo anterior, compete:
I - planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente da República;
II - planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade;
III - avaliar as ameaças, internas e externas, à ordem constitucional."

Nesse contexto, temos como séria agravante as equivocadas declarações sobre a inteligência de Estado no país, feitas pelo então ministro interino do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Ricardo Cappelli, publicadas em seu Twitter oficial, às 8h38 de 28/4/2023, afirmando que:

"Não há uma Central de Inteligência no Brasil responsável pela coordenação de todas as inteligências existentes nos diferentes órgãos. Quem é a autoridade máxima? Não há unidade de comando. Quando há falha, uma corporação empurra para a outra. Esta é a questão importante."

Pois causa profunda perplexidade que o então ministro interino do GSI e o governo Lula desconheçam que a Lei 9.883 criou a Abin primordialmente como órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), conforme preconizado em seu Artigo 3º:

"Art. 3º - Fica criada a Agência Brasileira de Inteligência — ABIN, órgão da Presidência da República, que, na posição de órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, terá a seu cargo planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência do País, obedecidas à política e às diretrizes superiormente traçadas nos termos desta Lei."

Verifica-se que, conforme o ordenamento jurídico vigente, a Abin é, nas palavras de Ricardo Cappelli, a "central de Inteligência no Brasil responsável pela coordenação de todas as inteligências existentes nos diferentes órgãos" e a "autoridade máxima" da inteligência nacional; que, estranhamente, o então ministro interino do GSI e o governo Lula desconhecem.

Quanto a essa importante questão, cumpre ressaltar que a melhor contribuição que o governo Lula prestará ao Brasil, no cerne de sua dramática crise de inteligência de Estado, não será ignorando a legislação em vigor; mas extirpando suas aberrações de inteligência. Porque a criação da Abin como órgão central do Sisbin pela Lei 9.883 é uma teratológica heresia jurídica sobre inteligência de Estado, que não encontra precedentes em nenhuma das grandes potências possuidoras dos melhores serviços secretos do mundo.

Na verdade, o real e obscuro propósito que demandou, no governo Fernando Henrique Cardoso, a aberração da criação da Abin como órgão central do Sisbin, foi o de contemplar o principal serviço secreto brasileiro com os poderes máximos da inteligência nacional, a serviço do projeto criminoso de poder dos militares, que, 23 anos depois, perpetrou a tentativa terrorista de golpe de Estado no Brasil, no fatídico 8 de janeiro de 2023.

Mas os crimes de lesa-pátria da Abin nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro vão muito além de sua escabrosa e criminosa ineficiência quanto ao cumprimento de suas atribuições como órgão central e autoridade máxima do Sisbin. Tais crimes se inserem no contexto das falsas acusações de omissão e conivência para com os atos antidemocráticos, direcionadas contra o governo Lula, notadamente sobre o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino; acusados de terem sido oportunamente e eficientemente informados pela Abin, por meio de relatórios de inteligência sigilosos, que foram impropriamente publicados e difundidos na rede social privada WhatsApp, dos Estados Unidos; ressaltando-se que a impropriedade dessa difusão, que demandou gravíssimo comprometimento dos relatórios de inteligência sigilosos da Abin, também foi reincidentemente cometido pela agência quando dos movimentos dos caminhoneiros em 2021; dos atos de 7 de setembro de 2022; das eleições de 2022; e da posse presidencial em 1º de janeiro de 2023.

Nos desdobramentos dessa falsa narrativa, os relatórios da Abin vêm sendo apresentados como prova da suposta eficiência da agência e da omissão e conivência do atual governo com os atos golpistas.

Destarte, resta irrefutavelmente comprovado, em autoria e materialidade, por confissão da própria Abin, os seguintes ilícitos cometidos pela agência:

1. O flagrante, doloso e reincidente cometimento do crime de "violação do segredo profissional", tipificado no Artigo 154 do Código Penal:

"Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem."

2. O cometimento do comprometimento dos relatórios de inteligência sigilosos da Abin, tipificado no Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, em seu Artigo 2º:

"Art. 2º - IV - comprometimento - perda de segurança resultante do acesso não autorizado."

Ademais, por ainda mais agravante, é notório que os melhores e mais eficientes serviços secretos mundiais, primando pela contrainteligência e segurança de suas informações sigilosas, desenvolvem canais de comunicação próprios e seguros para a sua difusão criptografada.

Contrariamente, a Abin, além de não possuir canal de comunicação próprio e seguro para difusão de seus relatórios de inteligência à Presidência da República, publicou-os ostensivamente e sem a devida proteção criptográfica em rede social privada, concedendo livre acesso de suas informações sigilosas ao WhatsApp, dos EUA, maior potência política, econômica, militar e de espionagem mundial.

Nesse tsunami de ilicitudes da Abin nos atos antidemocráticos, urge denunciar a massiva desinformação produzida pela agência sobre sua suposta eficiência institucional, junto à Presidência da República. Nesse mister, revelar-se-á, a seguir, provas técnicas e documentos oficiais da própria Abin comprobatórios das graves ilicitudes perpetradas pela agência na sua produção informacional, os quais são desconhecidos do STF, CCAI, CRE e CPMI; subsidiando-os quanto às responsabilizações criminais da Abin.

Nesse sentido, importa enfatizar que, ao contrário do que a sociedade imagina, a produção informacional de inteligência de Estado da Abin é de péssima qualidade e baixíssima credibilidade. Tamanha é a gravidade desse atentado à segurança nacional, que, desde sua criação, a degenerescência institucional da Abin vem sendo veementemente alardeada por todos os ex-presidentes da República; desde o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso até o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva — que, ao não apurar e responsabilizar rigorosamente as ilicitudes da Abin nos atos antidemocráticos, persiste nos mesmos graves erros dos seus mandatos anteriores, quando também não apurou rigorosamente as clandestinidades da Abin nas operações mídia (2004) e satiagraha (2008), cujos crimes hediondos, se cometidos nas principais potências mundiais, condenariam os dirigentes da Abin à prisão perpétua ou à pena capital.

O recrudescimento do caos da caixa-preta da Abin vitimou também os mandatos presidenciais de Dilma Rousseff, ao extremo limite da ex-presidente ter expedido nota oficial, em 6/1/2019, intitulada "A inteligência na qual não se deve acreditar", destacando várias situações de manifesta ineficácia do GSI e da Abin/Sisbin durante seus mandatos presidenciais, como a gravíssima espionagem em seu gabinete, no avião presidencial e na Petrobras, realizada em 2013, pela National Security Agency (NSA), dos EUA.

Quanto ao ex-presidente Jair Bolsonaro, relembremos que, em 22 de abril de 2020, na sua histórica reunião presidencial com seus ministros de Estado — a qual foi tornada pública pela sábia decisão monocrática do então ministro Celso de Melo, do STF—, a mais grave das irregularidades que ali foram desveladas foram as veementes revelações proferidas a plenos pulmões pelo presidente Bolsonaro sobre o caos da Abin e da inteligência nacional, manifestadas em suas seguintes palavras:

"Eu não posso ser surpreendido com notícias";
"A gente não pode viver sem informações";

"Eu tenho a inteligência das Forças Armadas, que não têm informações";

"A Abin tem seus problemas, aparelhamento etc.";

"A gente não pode ficar sem informações";

"O serviço de informações nosso, todos, é uma vergonha!, é uma vergonha!...eu não sou informado";

"Sistema de informações, o meu funciona, o meu particular funciona,.... os que tem oficialmente desinforma... eu prefiro não ter informações do que ser desinformado pelo sistema de informações que eu tenho...".

Por todo o exposto, resta cristalino que é de todo temerário a uma autoridade governamental, especialmente ao presidente da República, tomar qualquer decisão de Estado com base nas péssimas informações e conhecimentos da Abin, notadamente em situações de urgência e de graves contingências nacionais, como ocorreu nos atos golpistas de 8 de janeiro.

O minucioso diagnóstico da degenerescência institucional da Abin revela um festival de ilicitudes perpetradas quanto à péssima qualidade do seu trabalho informacional, cujo aprofundamento descortinará uma gravíssima realidade, diametralmente oposta ao pseudodiscurso oficial sobre sua eficiência, a exemplo do conteúdo do site da agência, que, dentre outras inverdades, informa:

"No processo de análise, os dados têm sua credibilidade avaliada e são interpretados a partir de metodologia específica de produção de conhecimentos de Inteligência."

Trata-se de uma dupla desinformação da Abin. Porque tanto a sua referida "Técnica de Avaliação de Dados (TAD)", quanto a sua referida "metodologia específica de produção de conhecimentos de Inteligência", são tão absurdamente incoerentes, que constituem inaceitável ofensa até mesmo aos mais baixos níveis da inteligência humana. E esse atentado à segurança nacional vitimou mais uma vez o Estado brasileiro, pela consecução dos atos golpistas de 8 de janeiro, decorrente de várias ilicitudes da Abin.

A primeira delas é estupefaciente. Porque, pasmem, a Abin, desde sua criação, há mais de duas décadas, não possui doutrina oficial sobre "metodologia específica de produção de conhecimentos de Inteligência de Estado". Na verdade, a referida metodologia da Abin é uma assombrosa oficiosidade, engodo com mais de meio século e reencarnação do extinto e famigerado Serviço Nacional de Informações (SNI), do qual a agência é sua legítima sucedânea. Portanto, não existe absolutamente na Abin qualquer metodologia científica específica nessa seara, o que fere de morte novamente sua missão institucional, prevista na Lei 9.883.

"[...] Art. 4º - à ABIN, além do que lhe prescreve o artigo anterior, compete:
IV – promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de inteligência, e realizar estudos e pesquisas para o exercício e aprimoramento da atividade de inteligência."

Contudo, o epicentro da degenerescência institucional da Abin quanto à sua produção informacional está na absurda Técnica de Avaliação de Dados (TAD). Porque a TAD da Abin é outra reencarnação maldita do SNI, na qual a agência primou por introduzir graves retrocessos. Fato inconteste é que a TAD representa um verdadeiro acinte à cientificidade e ao raciocínio lógico, sendo incoerente, dissociada de qualquer base técnico-científica, completamente falha, e é tão absurdamente ineficiente que produz 100% de erro nos seus resultados, conforme comprovado em livro de minha autoria (Ex-Agente Abre a Caixa-Preta da Abin, 2005, páginas 63 a 102 — disponibilizado gratuitamente em aqui).

Para melhor compreensão e estupefação quanto à aberração da TAD, registra-se que o seu engodo doutrinário fundamenta-se no que a agência denomina de "estados da mente perante a verdade", segundo a qual toda a produção informacional de Inteligência de Estado da Abin deriva do mais absoluto subjetivismo e subordina-se aos variados estados mentais de cada persona dos seus analistas, em detrimento dos rigores do conhecimento objetivo, da lógica e da cientificidade do mundo moderno.

Essa absurdidade doutrinária da Abin está claramente explicitada no artigo da agência intitulado "A mãe das Inteligências":

"[...] A Inteligência — isso deve ser muito bem entendido — é atividade incerta. Por melhores que sejam as fontes, por mais bem preparados que sejam seus 'operadores', na maioria das vezes ninguém pode garantir que a informação A ou X ou Y ou Z seja 'exata'. Seguramente ela é honesta, imparcial e representa convicção — persuasão íntima — do analista e, por consequência, do Órgão de Inteligência (OI) que a produziu/disseminou [...]" (Revista Brasileira de Inteligência, v. 2, nº 2, abril/2006).

Por conseguinte, a verdade sobre a TAD é expressamente proibida e agressivamente acobertada por seus dirigentes em todo o Sisbin, em razão do forte potencial de revelar as escabrosas deficiências institucionais existentes na sua produção informacional, que é realizada rigorosamente à mercê de subjetivismos.

Por mais estarrecedor que possa parecer, esse é o verdadeiro "modus operandi" que a Abin emprega na produção de suas informações e conhecimentos sigilosos que assessoram o presidente da República em suas importantíssimas decisões de Estado. Significa que os relatórios de inteligência da Abin sobre os atos antidemocráticos que foram difundidos à Presidência da República não foram produzidos sob os rigores do profissionalismo de inteligência de Estado, muito menos sob a chancela de metodologia lógica e científica, mas lastreados no "puro achismo" e diletantismo mais criminoso da agência, conforme está cabalmente comprovado no documento da Abin referenciado abaixo (e transcrito em Ex-Agente Abre a Caixa-Preta da Abin, páginas 210 a 217).

"(Agência Brasileira de Inteligência - Departamento de Inteligência - Coordenação-Geral de Assuntos Nacionais - Ofício s/nr, de 18 de dezembro de 2003 (com 08 páginas); Do: Major EB André Costa Soares; À: Coordenação-Geral de Assuntos Nacionais; Assuntos: Legislação de Inteligência e regulamentações; Doutrina de Inteligência; Procedimentos internos da CGAN/DI/ABIN; Ofício s/nr, de 13 de novembro de 2003).

Síntese das impropriedades técnicas de Inteligência de Estado da ABIN, relativas aos seus relatórios sigilosos, difundidos à Presidência da República.

*IMPROPRIEDADES DA ABIN*	*AVALIAÇÃO*
Relatórios de inteligência sem avaliação de credibilidade e sem indicação da avaliação de credibilidade (TAD).	GRAVÍSSIMO
Não avaliação de credibilidade (TAD) dos dados de outros órgãos do SISBIN.	GRAVÍSSIMO
Ausência de informações e conhecimentos de inteligência efetivamente úteis ao nível estratégico da Presidência da República.	GRAVÍSSIMO
Informação de dados irrelevantes e sem utilidade ao nível estratégico da Presidência da República.	GRAVE
Emprego massivo de termos subjetivos, expressões genéricas, conteúdos inespecíficos e indeterminados.	GRAVE
Não quantificação e qualificação dos dados informados (pessoal, efetivos, materiais, tropas, armas, etc).	GRAVE
Mera intermediação à Presidência da República de dados de órgãos do SISBIN.	GRAVE
Fortes indícios do cometimento de falsa confirmação de fonte e falsa confirmação de origem.	GRAVE
Fortes indícios do cometimento de assunção de fonte e assunção de origem.	GRAVE"

A caixa-preta dos serviços secretos, mais poderosa organização criminosa (orcrim) do país, absolutamente acima da lei e que há mais de meio século é comandada ditatorialmente pelos militares, é o quartel-general do seu projeto criminoso de poder que engendrou a tentativa de golpe de Estado de 8/1/2023.

A eclosão desse cenário subversivo, que inaugura a mais gravosa crise política e militar do país desde o término da ditadura, é a comprovação mais cabal da absoluta falência da inteligência de Estado no Brasil, protagonizada pela criminosa degenerescência institucional da Abin, cuja extinção completa e urgente é a única solução e condição "sine qua non" para a edificação de uma nova e eficiente inteligência de Estado e de um próspero Brasil.

Destaca-se que a decisão do presidente Lula pela transferência da subordinação da Abin do GSI para a Casa Civil da Presidência da República, afastando a agência da influência militar tão somente em nível hierárquico, é apenas mero paliativo inócuo, que não terá efetividade contra a influência militar sobre a Abin e em nada combaterá a sua criminosa ineficiência institucional.

Quanto ao futuro do Brasil, importa destacar que a completa e urgente extinção da Abin e a quebra total do monopólio dos militares sobre o GSI, por si só, destruirão a mais poderosa orcrim do país. Contudo, caso o presidente Lula persista na reincidência dos mesmos erros presidenciais passados, condenará novamente o Brasil a perpetuar-se como refém da caixa-preta dos serviços secretos, fortalecendo a criminalidade insaciável dos militares golpistas, ávidos pela deposição do governo petista e pela implantação de uma ditadura no país.

Jan23

Operação contra o terror golpista é a maior da história

Talis Andrade

A prioridade é encontrar financiadores organizadores, bem como integrantes da PM e das Forças Armadas que foram cúmplices

por Bepe Damasco

Os números da megaoperação impressionam: 943 prisões preventivas decretadas e 454 pessoas liberadas, mas usando tornozeleiras, sem acesso às redes sociais e com passaportes confiscados, enquanto seguem sendo investigadas.

E, ao que tudo indica, os que participaram da destruição golpista das sedes dos Três Poderes passarão uma longa temporada na cadeia, pois responderão pelos seguintes crimes:

1) Crime contra o estado democrático: tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o estado democrático de direito. Pena: prisão de quatro a oito anos.

2) Golpe de estado: tentar depor, com emprego de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído. Pena: de quatro a 12 anos.

3) Associação criminosa. Pena: de um a três anos.

4) Crimes contra o patrimônio cultural. Pena: reclusão de um a três anos.

5) Danos ao patrimônio público da União. Pena: prisão de seis meses a três anos.

Se levarmos em conta que o trabalho conjunto do Judiciário, com o ministro Alexandre de Moraes à frente, Ministério da Justiça/Polícia Federal e da Secretaria de Segurança do DF sob intervenção, com o apoio do Ministério Público Federal e Tribunal de Contas, está apenas começando, veremos que estamos diante da maior ação coordenada da história do país contra o terrorismo de extrema direita.

E tudo dentro dos marcos da legalidade democrática.

A prioridade agora é encontrar os financiadores e organizadores do 8 de janeiro, bem como integrantes da Polícia Militar e das Forças Armadas que foram cúmplices ou tiveram participação direta na arruaça delinquente. Estão sendo procurados também os muitos golpistas que se exibiram nas redes sociais durante o quebra-quebra, mas se encontram foragidos.

Na certa os golpistas não esperavam que seriam alcançados pelo braço forte da democracia e da justiça de forma tão célere e contundente.

Isso quer dizer que a cadela do fascismo saiu do cio? Claro que não. Varrer da sociedade o extremismo antidemocrático leva ainda algum tempo. Contudo, um detalhe da paisagem urbana dos grandes centros indica que os bolsonaristas sofreram uma derrota significativa: praticamente sumiram as bandeirolas do Brasil dos automóveis e as que ficavam penduradas nas janelas dos apartamentos.

Para completar, Lula, numa muito bem-vinda demonstração de autoridade, demitiu o comandante do Exército que se insubordinara. O recado está dado: não há outro caminho possível para os militares no regime democrático fora de sua subordinação completa ao poder civil. É assim em todos os países que prezam a democracia. Há de ser assim também no Brasil.

Ou os milicos mamateiros servem à democracia, ou devem ser dissolvidos…ninguém precisa desses inúteis que só fazem ameaçar a democracia. #BolsonaroPreso

Ago22

A formação das milícias bolsonaristas

Talis Andrade

por Victor Farinelli

A flexibilização da legislação para comercialização, aquisição e porte de armas de fogo por parte de civis, o que inclui a multiplicação de CACs (caçadores, atiradores desportivos e colecionadores de armas) e dos clubes de tiro, não só é uma das promessas feitas por Jair Bolsonaro em sua campanha de 2019 e cumpridas durante seu mandato como Presidente da República. Também parece ser um dos pontos centrais da estratégia política com a qual pretende, ao menos, assegurar um setor da população fiel ao seu projeto político e manter-se no poder através dela.

Esta peça do Xadrez da Ultradireita abordará como o bolsonarismo não só impulsionou decretos favoráveis à disseminação de armas de fogo nas mãos da população civil como também aproveitou brechas legais para alimentar certos setores, como os CACs e clubes de tiro.

Além disso, recordará os casos em que essas políticas terminaram sendo aproveitadas por grupos paramilitares e facções criminosas.

O javali e a multiplicação dos CACs

A introdução do javali no território brasileiro mudou completamente um panorama onde a caça era uma atividade totalmente proibida em todo o território nacional, há até pouco tempo.

Se trata de uma espécie natural das matas brasileiras: estudos indicam que os primeiros javalis entraram no Brasil pela fronteira com o Uruguai na Década de 1960. No começo deste século, se tornaram uma praga para os agricultores do Rio Grande do Sul, que reclamavam que o animal consumia parte de suas plantações, e também aumentava o risco de transmissão de doenças. Por essa razão, em 2013, o IBAMA autorizou a caça desse animal em todo o território nacional, com o objetivo de evitar sua reprodução – e, ainda assim, acrescentando regras para a atividade de forma a coibir os maus tratos.

No entanto, os resultados dessa política mostram um retumbante fracasso nesse objetivo. Em 2002, segundo dados do Plano Nacional de Prevenção, Controle e Monitoramento do Javali (programa coordenado pelo Ibama), havia presença de javalis em apenas 12 municípios brasileiros, todos eles no Rio Grande do Sul. Em 2015, já eram 472 cidades com javalis, incluindo estados do Sudeste, Nordeste e Centro-Oeste. Após a autorização, o salto foi ainda maior: entre 2015 e 2019, com a caça já legalizada em todo o Brasil, o número de munícipios que registraram presença dessa espécie quase dobrou, chegando a 816 no final desse período.

Além do fracasso dessa política em controlar a suposta praga, também é chamativo o fato de que ela desencadeou outra tendência que vem crescendo nesse mesmo período, a partir de 2015, que é a de licenças para CACs (sigla para Caçadores, Atiradores Desportivos e Colecionadores de Armas), status que facilita o porte e a aquisição de armas de fogo.

A caça do javali foi a porta de entrada de muitos CACs, através de uma das modalidades pela qual se pode solicitar tal licença: obviamente, a dos caçadores. Com a desculpa de que atuariam no combate à disseminação dessa espécie no interior do Brasil, o número de CACs vem aumentando paulatinamente.

Segundo uma reportagem da BBC News, em 2014 havia somente 9 mil licenças vigentes para CACs no Brasil. Em 2018, esse número saltou para 88 mil – os números são do Exército, que é quem entrega essas licenças a civis.

Porém, foi no governo de Jair Bolsonaro que os CACs não só se multiplicaram exponencialmente como passaram a contar com novos benefícios, através das novas portarias que facilitaram a aquisição de armamento de maior qualidade, e em maior quantidade.

Segundo reportagem do Fantástico da Rede Globo, também com dados entregues pelo Exército, foram registradas 193 mil licenças de caçadores (uma das modalidades de CACs) entre janeiro de 2019 (início do governo de Bolsonaro) e agosto de 2021, um aumento de 243% em comparação com todo o governo de Michel Temer (maio de 2016 a dezembro de 2018). Como o javali é a única espécie cuja caça é legalizada, supõe-se que todo esse contingente estaria atuando exclusivamente no combate a esse animal.

Sem limites para a aquisição de armas

Esse crescimento no número de CACs levou a um cenário inédito na história do Brasil: atualmente, existem mais civil que militares e policiais com autorização para usar armas de fogo. Sim, porque os CACs atualmente são 605 mil (segundo dados do Exército), enquanto o número de militares na ativa nas três Forças Armadas é de cerca de 360 mil, segundo o Global Fire Power Index, e as forças policiais brasileiras reunidas possuem cerca de 406 mil, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

Junto com esse aumento das licenças está o maior acesso dessas pessoas a armamentos pesados e em quantidades que nem os policiais e militares possuem. Tal situação foi proporcionada pelos decretos assinados por Jair Bolsonaro em 2019, logo em seus primeiros meses de governo, com o qual iniciou o cumprimento de suas promessas de flexibilização do acesso às armas outorgando facilidades e benefícios aos CACs.

Essa situação preocupa até mesmo policiais ativos, como o vereador porto-alegrense Leonel Radde (PT-RS), que é policial civil licenciado e que defende um discurso de que o armamento da população civil aumenta substantivamente os riscos para o trabalho policial.

“Os colecionadores não têm limites para a aquisição de armas de fogo, os atiradores e caçadores têm um limite de 60 a 100 armas de fogo, o que é gravíssimo porque pra quê um indivíduo teria acesso a essa quantidade de armas de fogo, e uma quantidade absurda de acesso a munições de todos os calibres”, comentou o vereador, em entrevista ao GGN.

Radde também chama a atenção para o esforço de Bolsonaro em dificultar a possibilidade de rastreio das armas adquiridas por CACs. Em abril de 2020, o presidente revogou as portarias 46, 60 e 61 (todas elas de março de 2020), cuja finalidade era permitir o rastreamento dos chamados PCEs (Produtos Controlados pelo Exército), como são as armas e munições dos CACs. “Um indivíduo que diz defender a segurança pública negar o rastreio de armas de fogo não tem nenhum sentido lógico”, reclamou o vereador gaúcho.

Porém, na época, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) tinha outra opinião a respeito da revogação das portarias: “Atiradores e CACs sempre apoiaram Bolsonaro para que tenhamos pela primeira vez um Presidente não desarmamentista. É inadmissível que se faça portarias restringindo a importação. A quem isso interessa? Certamente não ao Presidente, que determinou a revogação destas portarias”. O filho do presidente ainda terminou seu tuíte com uma promessa: “mais medidas virão”.

Desvio de armas dos CACs para milícias e facções

Um dos maiores temores relacionados à flexibilização das armas no Brasil é que uma nova legislação nesse sentido favorecesse o desvio de armas para organizações paramilitares e para o crime organizado, seja de forma involuntária, com o cidadão armado mas inexperiente perdendo suas armas para criminosos organizados, seja de através do uso voluntário das novas regras para vender ou desviar armas para grupos como milícias e facções criminosas.

Matéria do jornalista Rafael Santos, publicada em fevereiro de 2022 em O Globo, mostra que existem ao menos 25 processos tramitando em Tribunais de Justiça de todo o Brasil sobre o envolvimento de CACs com o crime organizado ou com grupos paramilitares, como as milícias do Rio de Janeiro. Em alguns desses processos, os CACs envolvidos já foram condenados pelos ilícitos, que incluem a facilitação de armamento para os grupos criminosos com os quais colaboram.

A reportagem cita o caso de uma invasão miliciana na favela do Quitungo, na Zona Norte do Rio de Janeiro, no início de 2021. Após alguns meses de domínio da região por parte da milícia, a Polícia Civil fluminense montou uma operação que terminou com a captura de seis integrantes da organização. Após os interrogatórios, os policiais descobriram que dois dos detidos possuíam armas obtidas de forma legal: Marcelo Orlandini e Wallace César Teixeira possuíam licença emitida pelo Exército para atiradores desportivos, uma das modalidades dos CACs.

Em sua defesa, Orladini e Teixeira argumentaram que portavam suas armas enquanto estavam em caminho a um clube de tiro, situação que é legal desde fevereiro de 2021, quando um novo decreto pró-armas de Jair Bolsonaro autorizou o porte de armas municiadas por parte dos CACs “em qualquer itinerário para o local da prática do tiro”.

Um caso que teve repercussão ainda maior, e que também foi lembrado na matéria de O Globo, é o de Vitor Furtado Rebollal Lopez, também conhecido como Bala 40, segundo a Polícia Civil do Rio de Janeiro. Furtado possuía licença de colecionador de armas, outra das modalidades de CACs, e a utilizou para montar um esquema de compra legal de armas, que posteriormente eram vendidas para milícias e facções do crime organizado.

Furtado foi preso em fevereiro de 2022 quando se encontrava em Goiânia, em meio a uma viagem – supostamente de negócios. Em sua bagagem, a polícia encontrou mais de 11 mil balas de fuzil. Dias depois, em uma outra diligência em sua casa, na Zona Norte do Rio de Janeiro, foram apreendidas 54 armas, incluindo 26 fuzis.

Segundo o promotor Rômulo Santos Silva, responsável por investigar o caso, Furtado “usava a prerrogativa de ser CAC para comprar uma quantidade muito grande de armas e munição, o que é permitido atualmente, e depois vender para traficantes”.

Em abril de 2021, a ministra Rosa Webber, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu temporariamente alguns dos decretos de Bolsonaro que facilitavam a aquisição e o porte de armas de fogo no Brasil, incluindo as aqueles que beneficiavam os CACs.

Na ocasião, em entrevista para a CNN Brasil,o ex-ministro da Justiça Raul Jungmann (Governo Temer) disse que concordava com a decisão da ministra, e que os decretos de Bolsonaro, especialmente os que outorgavam regalias aos CACs, estavam sendo aproveitados por organizações criminosas para obter armas de fogo legalmente.

Em sua argumentação, Jungmann recordou o episódio de 1995 em que o próprio Bolsonaro, então deputado federal, foi assaltado quando estava em sua moto e tentou se defender com sua arma, mas essa também acabou sendo roubada pelo assaltante. Colecionadores, atiradores e caçadores são uma fonte de arma para o crime organizado. Assalto na vida real não é filme de bang bang e quem fica com a arma são os criminosos”.

Outra reportagem, da Agência Pública, revelou, em novembro de 2021, que apenas no ano passado, segundo dados obtidos junto ao Comando do Exército via Lei de Acesso à Informação, as polícias registraram cerca de 840 armas roubadas ou extraviadas dos CACs entre janeiro e novembro do ano passado, o que significa uma média de 3 armas desviadas por dia.

“A maior parte dessas armas foi levada em roubos ou furtos: 692 neste ano, uma média de 2,5 por dia. O número é maior que em 2020 e em 2019. A legislação estabelece que no caso de arma roubada ou extraviada, um CAC deve procurar uma unidade policial local para fazer um boletim de ocorrência e levar uma série de documentos para comunicar à Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC)”, diz a matéria assinada pelos jornalistas Bruno Fonseca e Laís Martins.

Mais recentemente, em junho de 2022, a Polícia Civil de São Paulo iniciou uma investigação sobre a existência de um possível esquema de venda de armas registradas legalmente em nome de CACs para organizações criminosas como o PCC.

Segundo matéria da Folha de S.Paulo, o pedido de abertura de investigação foi solicitado após duas operações recentes na capital paulista nas quais foram apreendidas grandes quantidades de armas de fogo de alto calibre, incluindo fuzis e submetralhadoras, e quantidades ainda maiores de munição.

Ainda segundo a reportagem, ambas as operações teriam sido realizadas em endereços ligados a supostos membros do PCC e boa parte das armas apreendidas teriam seu registro legal atrelado a pessoas com licenças de CACs.

Benefício ao crime organizado

Em entrevista para o GGN, o advogado Felippe Angeli, do Instituto Sou da Paz, explicou como a flexibilização do acesso às armas por parte dos decretos de Bolsonaro, especialmente aqueles que beneficiam os CACs, acabam sendo aproveitados pelas milícias e facções do crime organizado: “agora a gente começa a ver o crime organizado mesmo comprando armas, registrando laranjas como CACs, que são os caçadores, atiradores e colecionadores, e arrumando laranjas para adquirir armamento no mercado legal a partir dessas pessoas, porque, no fim, a arma no mercado legal acaba sendo mais barata que a arma no mercado ilegal”.

Angeli completa dizendo que “a arma de fogo utilizada em crimes em algum momento foi legal. As armas de fogo são instrumentos industriais, salvo alguns raros casos de armas artesanais, feitas por armeiros, cuja circulação no mercado ilegal ou sua apreensão em operações policiais são situações muito excepcionais. A grande maioria das armas de fogo tem marca, é Beretta, é Smith Wesson, é Glock, é Taurus… São produtos industriais que em algum momento, em algum país, foram fabricados dentro da legalidade, e que, em outro momento aquilo foram desviados para o mercado ilegal. Sempre é preciso ter em mente que a arma ilegal já foi legal um dia”.

O vereador porto-alegrense Leonel Radde (PT-RS) considera que essa política de facilitação do acesso às armas por parte do Governo Bolsonaro obedece a uma lógica de fortalecimento de grupos específicos. “O que nós vemos é uma vulgarização e uma propagação ilimitada de armas de fogo, e uma propagação e vulgarização também dos clubes de tiro, com objetivos muito evidentes de armar pequenos grupos paramilitares e milícias. Não por acaso, enquanto nós não temos nenhuma política pública de segurança pública neste momento, também temos que conviver com essa realidade de propagação de armas de fogo entre a população não policial”, analisou o legislador, que também é policial civil licenciado.

Benefício ao bolsonarismo

Este tópico não é uma continuação do anterior, que abordou a forma como o crime organizado se aproveita da flexibilização da legislação com respeito às armas de fogo.

Seria uma acusação infundada dizer que Jair Bolsonaro pretende armar o crime organizado com as políticas que promove. Seus interesses em armar a população são outros, e o desvio desses produtos às facções criminosas parecem ser somente um efeito colateral que o bolsonarismo está disposto a aceitar em nome de causas maiores.

O primeiro e primordial interesse tem a ver com cumprir suas promessas à indústria de armas, talvez a mais fiel patrocinadora da sua carreira política desde os tempos em que era um deputado sem pretensões presidenciais, e também da carreira política dos seus filhos.

O advogado Felippe Angeli, do Instituto Sou da Paz, lembra que “em sua longa carreira como deputado federal, Jair Bolsonaro sempre defendeu a maior circulação de armas de fogo, a ampliação do comércio de armas de fogo, sempre foi sua pauta histórica e também dos seus filhos quando ingressaram na política. Sua campanha presidencial também trouxe esse tema, e não foi surpresa que tenha se tornado uma das principais obsessões do Governo Bolsonaro”.

Efetivamente, o discurso a favor de facilitar a aquisição de armas de fogo por parte da população civil é uma marca registrada de Jair Bolsonaro e todos os seus filhos, especialmente através do mantra de que “armar a população é a melhor forma de evitar que se instale uma ditadura no Brasil” – ideia que costuma ser repetida pelo presidente em vários dos eventos públicos em que participa, e também em suas lives transmitidas via redes sociais.

Porém, nenhum outro membro da família, nem mesmo o próprio Jair Bolsonaro, marca tanta presença junto a eventos da indústria ou da ideologia armamentista quanto o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que assim como o pai, também tem uma forte ligação com a indústria de armas.

“É notório o envolvimento da família Bolsonaro, especialmente o Eduardo Bolsonaro, com a indústria de armas, com empresas como a Glock, como a SIG Sauer, a participação do Eduardo em eventos comerciais de armas de fogo nos Estados Unidos, no Brasil, a presença dele em reuniões entre representantes comerciais dessas empresas e o governo. É uma atuação direta junto ao mercado de armamento, uma atuação forte da família como um todo, mas especialmente do deputado Eduardo Bolsonaro, isso é público”, comenta Angeli.

O terceiro filho de Jair Bolsonaro, que é deputado federal por São Paulo, também é o principal interlocutor da família e do governo com representantes a NRA (sigla em inglês da Associação Nacional do Rifle, maior organização estadunidense em favor do discurso e da ideologia armamentista.

O primeiro contato de Eduardo com a NRA foi em 2016, quando foi apresentado a eles pelo ex-lutador Royce Gracie e pelo instrutor de tiro Tony Eduardo, pertencente à família proprietária do clube de tiro Ponto 38 de Santa Catarina – o estabelecimento ficou conhecido nacionalmente em 2018, porque foi visitado pelos filhos de Jair Bolsonaro e por Adélio Bispo dias antes da facada sofrida pelo então candidato em Juiz de Fora, durante evento de campanha.

Talvez pela proximidade com a NRA estadunidense, Eduardo Bolsonaro tenta potenciar a consolidação de uma versão brasileira da organização, participando de eventos armamentistas e incentivando movimentos que defendem esse discurso.

Embora nenhuma organização armamentista nacional tenha alcançado ainda a força que a NRA tem nos Estados Unidos, algumas começam a fazer barulho, especialmente com a ajuda das redes sociais. A mais barulhenta delas é o Movimento Pró-Armas, liderado pelo advogado Marcos Pollon – e não causará nenhuma surpresa citar que este é uma pessoa próxima ao deputado Eduardo Bolsonaro.

Dias antes, em 1º de setembro de 2021, Pollon e Eduardo Bolsonaro se reuniram com Silvinei Vasques, diretor-geral da PRF (Polícia Rodoviária Federal, a mesma entidade responsável pela morte do trabalhador Givanildo Santos em Sergipe, em maio passado). O site do Governo Federal diz que o encontro serviu para “apresentação do manual de fiscalização de CACs, que visa trazer segurança jurídica e orientação aos policiais rodoviários federais e já está em fase final de elaboração”. Contudo, parte da imprensa especulou com um suposto pedido para flexibilizar a fiscalização de pessoas que viajavam para Brasília, onde ocorreria o ato de 7 de setembro, convocado pelo presidente para pressionar o STF.

Também foi em um evento do Movimento Pró-Armas, ao lado de Marcos Pollon, que Eduardo Bolsonaro disse que “não tem que respeitar esses caras (da esquerda)”. A frase foi dita em Brasília, e seu discurso transmitido ao vivo pela internet na tarde de 9 de julho de 2022.

Horas depois, em Foz do Iguaçu, o agente penitenciário Jorge José da Rocha Guaranho, bolsonarista fanático, invadiu uma festa de aniversário na qual não estava convidado, em fúria ao saber que a decoração do evento homenageava o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seu partido, o PT. Depois de uma primeira discussão na porta do clube onde era realizada a festa, ele deixou o local prometendo “matar todo mundo”. Voltou minutos depois, armado e disparando ao entrar. Assassinou o aniversariante, o guarda municipal Marcelo Arruda, militante petista, mas também terminou sendo ferido – o que impediu que ele continuasse atirando e cumprisse a promessa que tinha feito pouco antes.

O caso de Foz do Iguaçu termina sendo um alerta para outro possível interesse de Bolsonaro ao armar os cidadãos, ao promover os CACs e a se tornar um ídolo para as pessoas que não só defendem a liberdade de ter armas de fogo como uma ideologia e que conseguiram, graças aos seus decretos, um acesso mais fácil a esses produtos.

Ataques como o de Guaranho, se reproduzidos em vários lugares do Brasil, poderiam gerar o caos que alguns analistas políticos consideram propício para levar adiante estratégias que visem adiar as eleições ou desconhecer os resultados eleitorais se estes forem desfavoráveis a Bolsonaro – e se essa possível derrota, junto com o mantra de que a oposição pretende fraudar as eleições, provocar a ação de lobos solitários dispostos a fazer justiça com as próprias armas.

O vereador porto-alegrense Leonel Radde afirma que toda a oposição – e mais especificamente os partidos de esquerda, como o PT e o PSOL – deve estar preparada para essa possibilidade.

“Eu não digo que a esquerda tenha que temer a lógica desses grupos antidemocráticos, mas ela tem que considerar isso um risco real, e uma grande probabilidade de que isso vai acontecer, senão uma certeza. Nós teremos ações violentas vinculadas ao processo eleitoral, vinculadas a uma disputa ideológica, uma disputa de programas de governo, e isso vai acontecer, não sei se de uma forma estruturada, a ponto de desestabilizar todo o país, mas vai acontecer em algumas regiões”, afirmou Radde, em uma entrevista ao GGN que aconteceu antes do assassinato do petista Marcelo Arruda por ação do bolsonarista Jorge Guaranho.

***

Essa reportagem faz parte da investigação do projeto “Xadrez da ultradireita mundial à ameaça eleitoral“, uma campanha do Catarse para produzir um documentário sobre o avanço da ultradireita mundial e a ameaça ao processo eleitoral. Colabore!

Equipe de proteção de Lula aponta opositores armados e radicais como 'adversidades'

Documento fala sobre acesso ampliado a armas em 2019, após decreto de Bolsonaro
Delegados chamam de 'cenário inédito' na democracia brasileira
PF diz que ameaças contra Lula são frequentes

Entre as “adversidades” enfrentadas pela equipe da Polícia Federal que realiza a segurança do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi apontado o "acesso a armas de letalidade ampliada decorrente das mudanças legais realizadas em 2019" como uma das principais.

A PF tem feito a proteção do candidato durante a campanha eleitoral. O documento elaborado pela equipe, ao qual o jornal Folha de S. Paulo teve acesso, pede apoio às superintendências dos estados por onde Lula irá passar.

"O contexto político e social no qual se realizará a operação de segurança é composto por, entre outras adversidades, opositores radicalizados e acesso a armas de letalidade ampliada decorrente das mudanças legais realizadas em 2019", diz o documento. Naquele ano, o presidente Jair Bolsonaro (PL) editou um decreto que ampliou o acesso a armas de fogo entre a população.

Ainda de acordo com a equipe, há "ameaças de morte ao candidato e representantes dos partidos, bem como a perpetração de atos de intimidação e violência, identificados antes do início da campanha, como o atentado ao ônibus da caravana ao ex-presidente Lula, alvejado em maio de 2018 na cidade de Quedas do Iguaçu e Laranjeiras do Sul/PR".

A equipe que protege o petista é de responsabilidade dos delegados federais Andrei Augusto Passos Rodrigues (coordenador), Rivaldo Venâncio (operacional substituto) e Alexsander Castro Oliveira (chefe operacional).

Conteúdo não suportado.

O jornalista Luis Nassif recebe a jornalista Letícia Oliveira e o historiador e professor Michel Gherman. Letícia é editora do El Coyote e monitora grupos de extrema-direita há 10 anos. Michel é Professor de Sociologia da UFRJ, diretor acadêmico do Instituto Brasil Israel, coordenador do Núcleo Interdisciplinar de Estudos Judaicos-NIEJ do Instituto de História da- UFRJ, Coordenador do LAREP e pesquisador associado do Centro de Estudos Judaicos da USP e do Centro Vital Sasson de Estudos de Antissemitismo da Universidade Hebraica de Jerusalém. Juntos, eles discutem sobre os movimentos da ultradireita no país. 📌 A democracia brasileira é coisa frágil. Defendê-la requer um jornalismo capaz de lançar luz sobre a escuridão. Junte-se a nós: http://www.catarse.me/jornalggn

Ago22

Menos de 40% dos homicídios praticados no Brasil são esclarecidos

Talis Andrade

Adriano deixa rastro de mortes sem solução: matadores são suspeitos de 18 homicídios não esclarecidos

Um levantamento do Instituto Sou da Paz, divulgado nesta terça-feira (2), mostra que de cada dez homicídios, em apenas quatro um suspeito é identificado e levado à Justiça no Brasil. O Jornal Hoje mostrou casos não resolvidos.

O estudo compilou dados sobre homicídios dolosos, quando há intenção de matar, registrados em 2019. O instituto usa uma metodologia que considera "esclarecido" um assassinato que tenha resultado em ação penal até o fim do ano seguinte, ou seja, quando a investigação identificou um suspeito que foi levado à Justiça. Dos 39 mil assassinatos em 2019, só 37% geraram denúncia.

É muito grave o fato do Brasil esclarecer tão pouco os homicídios, porque gera uma série de consequências negativas. Primeiro, as famílias dessas vítimas ficam sem direito à justiça, sem direito a verdade, essa sensação de impunidade num crime que é dos mais graves. E aí, um criminoso contumaz, aquele que mata sempre, ou o crime organizado sabendo que esse é um crime que não vai ser esclarecido, não vai haver responsabilização, também se sente muito mais à vontade para continuar matando. Então é negativo por muitos aspectos e é uma pena que a gente ainda não consiga avançar mais na resposta aos homicídios do nosso país”, explica Carolina Ricardo, diretora-executiva do Instituto Sou da Paz.

O levantamento usou dados de 18 estados e do Distrito Federal. Oito estados não enviaram informações suficientes. Rondônia e Mato Grosso do Sul foram os que mais conseguiram apontar culpados. Amapá e Rio de Janeiro são os que menos denunciam suspeitos.

Sobre a morte do adolescente Igor Bernardo, a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo disse que o inquérito foi finalizado em julho - sem indiciamento - e remetido para análise do Poder Judiciário.

[Coronéis deputados federais e estaduais dão o exemplo. Matar rende votos. Os assassinos juram crimes de lesa-majestade, ameaçam Lula de morte, enquanto Bolsonaro promete um golpe de estado neste Brasil republiqueta de bananas. Viva a sangreira!, bando de homicidas em massa.

Ameaçaram matar Lula os deputados general Eliezer Girão Monteiro, os coronéis Marcio Tadeu Anhaia de Lemos, André Luiz Vieira de Azevedo, Washington Lee Abe, Paulo Adriano Lopes Lucinda Telhada, cabo Junio Amaral. Até Carla Zambelli por ser esposa de um coronel, Aginaldo de Oliveira. Pasmem! o pastor Otoni de Paula. Na lista criminosa o sargento vereador Anderson Simões, o delegado Paulo Bilynskj e outros safados. Vide tags]

Rastro de assassinatos do Escritório do Crime

Supostas vÃtimas do EscritÃ³rio do Crime â Foto: Editoria de Arte/G1

por Rafael Soares /Extra

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Morto por policiais militares na Bahia, o ex-capitão do Bope Adriano da Nóbrega deixou um rastro de assassinatos sem solução no Rio. O Escritório do Crime, consórcio de matadores que criou com outros dois agentes que também haviam sido expulsos da PM, é suspeito de participar de 18 homicídios desde 2004. O EXTRA teve acesso a inquéritos e à ficha disciplinar de Adriano na corporação e consultou agentes que investigaram a quadrilha para montar a linha do tempo das mortes. A lista de vítimas tem bicheiros, policiais militares, presidentes de escolas de samba, políticos e até um casal executado por engano.

Há casos já arquivados sem solução em que há a menção, em depoimentos, da participação do grupo. Outros seguem em andamento, sem denúncia à Justiça. Os inquéritos mais recentes estão no Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) do MP do Rio, que investiga a atuação do consórcio de matadores. Adriano morreu sem nenhuma condenação por homicídio.

Seis das mortes, entre 2004 e 2009, se relacionam com a guerra pelo espólio criminoso do bicheiro Waldomiro Paes Garcia, o Maninho. A execução do contraventor, aliás, é a primeira da lista: o caso foi arquivado em 2018 sem que ninguém fosse indiciado. Na época, Adriano era ligado a um dos melhores amigos do bicheiro, o pecuarista Rogério Mesquita, a quem chamava de “padrinho”. Mesquita acabou ficando com parte dos bens e recrutou Adriano para sua quadrilha em 2006.

Anos depois, ameaçado pelo “afilhado”, ele apontou, em depoimento à polícia, Adriano como autor das mortes de Carlos Alberto Alano, o Carlinhos Bacalhau, funcionário de Maninho assassinado no Centro do Rio, e do ex-deputado Ary Brum, executado na Linha Amarela — ambas em 2007.

A quadrilha fundadores mortos

Os fundadores do Escritório do Crime: Capitão Adriano, tenente João e o ex-PM Batoré

Os três fundadores do Escritório do Crime foram mortos num intervalo de pouco mais de três anos em situações distintas. Adriano foi baleado numa ação do Bope da Bahia. O ex-tenente João foi executado perto da casa onde morava, na Ilha do Governador. Já Bator é foi morto num carro junto com o traficante Fernando Gomes de Freiras, o Fernandinho Guarabu, por PMs na Ilha do Governador.

Novo chefe

A polícia e o MP já sabem que o grupo tem um novo chefe. Ele não é policial. É ligado à milícia que domina a Praça Seca e já foi alvo da investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco.

O nome

A quadrilha foi batizada em referência ao local onde os integrantes se encontravam: um bar na Favela Rio das Pedras, chamado de “escritório” pelos matadores.

Outras mortes

Velório do dirigente portelense Marcos Falcon, que foi morto dentro de seu comitê de campanha Foto: Márcio Alves / Agência O Globo

Entre as mortes em que há suspeita de participação do grupo, há um caso em que o tráfico é investigado por encomendar o crime. É o assassinato do major Alan Luna, lotado no batalhão da Ilha do Governador. Ele foi executado em Nova Iguaçu,na Baixada Fluminense, a caminho da unidade. O MP apura se o chefe do tráfico da Ilha, Fernandinho Guarabu, contratou o grupo para matar o oficial. Outras mortes investigadas por ligação com o grupo são a do subtenente reformado Geraldo Pereira, a do soldado Márcio Allevato e do comerciante Marcos Souza.

Executados por engano

Quando foi recrutado por Mesquita, Adriano chamou seu melhor amigo para trabalhar com ele, o ex-tenente João André Martins — com quem se formou no curso de Operações Especiais. Os dois foram apontados, em relatos à polícia, como responsáveis pelas mortes do casal Rafael Mendes Figueiredo, de 24 anos, e Juliana Roberto Alves, de 25, na Autoestrada Grajaú-Jacarepaguá, em 2007.

De acordo com o depoimento de Rogério Mesquita, os dois “fizeram merda”. Ambos foram contratados pelo genro de Maninho, José Luiz de Barros Lopes, o Zé Personal, para matar Guaracy Paes Falcão, então vice-presidente do Salgueiro e postulante a uma parte do espólio. Na saída de um ensaio da escola, a dupla perseguiu um carro errado e acabou matando o casal a tiros. Guaracy e sua mulher, Simone Moujarkian, foram executados no Andaraí semanas depois. As quatro mortes seguem sem esclarecimento.

Guaracy Falcão, vice-presidente do Salgueiro, foi fuzilado com a mulher no carro Foto: Fernando Quevedo

Adriano e João ainda eram suspeitos de matar um funcionário de Maninho num haras, Rogério Mesquita e também Zé Personal. O objetivo era ascender na quadrilha.

R$ 200 mil por crime

Após Adriano e João serem expulsos da PM, em 2014, por envolvimento com a contravenção, os dois se juntaram com o também ex-PM Antônio Eugênio Freitas, o Batoré, e formaram o Escritório do Crime. A partir daí, deixaram de trabalhar exclusivamente para herdeiros de Maninho. Já famoso no submundo do crime pelos assassinatos “perfeitos”, o trio passou a cobrar até R$ 200 mil pelos serviços.

Ex-deputado Ary Brum foi executado na Linha Amarela, em 2007 Foto: Fábio Guimarães

Segundo o MP, as mortes cometidas pelo grupo têm o mesmo ‘‘modus operandi’’. São disparados muitos tiros nas vítimas, quase sempre com fuzil. Quatro assassinatos sob investigação no Gaeco se encaixam neste roteiro: o de Marcos Falcon, presidente da Portela e candidato a vereador, executado em seu comitê de campanha; os de Haylton Escafura, filho do bicheiro José Escafura, o Piruinha, e sua namorada, a PM Franciene Soares, mortos num quarto de hotel; e o do empresário Marcelo Diotti, fuzilado no estacionamento de um restaurante. Nos dois primeiros casos, a suspeita é que bicheiros tenham pago pelos crimes. No último, a hipótese mais forte é a de guerra entre milícias.

Num relato à polícia, um comparsa expôs o método de Adriano para cometer “crimes perfeitos”: “Ele usa um fuzil com a coronha cortada e se coloca no banco de trás do veículo, de forma que posiciona somente o cano da arma para o lado de fora, evitando assim que as cápsulas deflagradas sejam ejetadas para fora do veículo”.

Conteúdo não suportado.

Jul22

Bolsonaro questiona o Sistema Eleitoral: A fase de cogitação (preparação) do GOLPE

Talis Andrade

O Brasil não pode tolerar esse comportamento faccioso, fratricida, que vai jogar o país no abismo. O que mais o povo vai esperar?

por Arnóbio Rocha

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Diga não ao GOLPE, defendamos o sistema eleitoral e a Democracia.

Bolsonaro chamou hoje 18.07, os embaixadores de todos os países e mais uma vez envergonhou o Brasil, de forma humilhante discursou pateticamente para dizer que o sistema eleitoral brasileiro não presta, que pode (já foi) ser fraudado, criou a figura de um hacker que roubou senhas de altos funcionários do Tribunal Superior Eleitora (TSE) e de ministros da corte eleitoral brasileira.

Isso se chama crime de lesa-pátria.

Mais um crime de responsabilidade praticado por Bolsonaro, aliás, nesses quase quatro anos, raras são as semanas em que ele não pratica crimes contra o Brasil, sem nenhum pudor. Dessa vez assume maior gravidade, pois o país se prepara para suas eleições mais importantes, Presidente, Governadores, 1/3 do Senado e Deputados Federais e estaduais.

Bolsonaro põe em xeque as eleições, é como se preparasse para um crime maior, um GOLPE de Estado, está na fase de cogitação, nesse caso, já comete o crime quando mente e cria uma ficção diante do mundo, para não aceitar sua provável derrota nas urnas.

Bolsonaro mais uma vai para o confronto com as instituições, TSE e STF, mais uma acusação vergonhosa, sem provas, até então, quem tentava emparedar o TSE, eram os generais milicos-marajás, estes faziam acusações genéricas, propõe uma ridícula apuração paralela e depois votação paralela com cédulas, parecem não querer perder suas mamatas.

Agora, e muito mais grave, é o chefe da nação que fala para o mundo que o Brasil é uma República e bananas, que não tem condições de fazer eleições livres, que ele não aceitará os resultados da urnas.

Bolsonaro não mais fala genericamente, nesse momento ele diz abertamente que as eleições não são confiáveis.

O Brasil não pode tolerar esse comportamento faccioso, fratricida, que vai jogar o pais no abismo, a humilhação internacional está dada desde 2016, o que mais o povo vai esperar?

BASTA.

Todos que defendem a Democracia precisam se unir, independente da posição política, tem que garantir o processo eleitoral e afastar o GOLPE e os Golpistas, a família Bolsonaro e sua trupe de aventureiros. Fazer cumprir a Constituição, o STF, o TSE e o Congresso precisam dar resposta URGENTE. Os partidos políticos, os sindicatos, as entidades de classe, como a OAB, ABI, não podem aceitar em silêncio tamanho disparate.

BASTA!

Jun22

Na Amazônia, o coração das trevas

Talis Andrade

A trama que põe a nu as redes dos interesses do nosso capitalismo autoritário

por Luiz Werneck Vianna /A Terra É Redonda

- - -

O assassinato dos heróis amazônidas Bruno Pereira e Don Philipps (já se deve falar assim) em plena atividade nas investigações que realizavam sobre atividades ilegais nas remotas regiões do vale do Javari no extremo oeste da Amazônia, além da comoção mundial que suscitou, trouxe para nós, com evidência solar, o projeto de capitalismo pirata que serve de bússola de orientação do governo Bolsonaro, apresentado sem subterfúgios em reunião ministerial de infausta memória nos idos de junho.

Foi nela que se alardeou o programa de desmatamento sistemático da floresta para fins de expansão do agronegócio, abrindo passagem para a boiada, na expressão do seu ministro do Meio Ambiente, na presença patibular da sua ministra da Agricultura, quando também foram ouvidas manifestações escandalosas de teor predatório das nossas instituições e dos valores cultivados por que há de melhor em nossas tradições nacionais.

O que o país e o mundo não sabiam até o desfecho trágico do assassinato dos amazônidas Bruno e Don era que havia homens com têmpera de heróis que, mesmo desprotegidos e desprovidos de recursos, porfiavam em defesa da floresta e dos seus povos enfrentando riscos mortais, denunciando, mesmo que com baixo poder de vocalização à opinião pública, nacional e estrangeira, os crimes de lesa pátria que ali se praticavam.

A execução criminosa deles destampou para horror universal – alguém já lembrou propósito o livro Coração das trevas de Joseph Conrad – a crueldade a que estavam expostos os naturais da região, particularmente os indígenas, objetos da exploração predatória exercida por uma rede de pequenos interesses que estavam na ponta a serviço de grossos interesses capitalistas, envolvendo inclusive setores do narcotráfico e da traficância de armas, em movimentos expansivos que visavam por sob controle grande parte dos imensos recursos naturais ali disponíveis.

A ocupação criminal daquela região não pode ser encoberta pela razão cínica de que ali o Estado estava a léguas de distância, embora ele contasse com um histórico de presença, mesmo que rudimentar, malbaratada que foi pela ação do governo Bolsonaro em sua política de abrir uma estrada real para a passagem de boiadas, pastos, mineração, das madeireiras e tudo que pudesse ser convertido em objeto de lucro pela ação de caçadores da fortuna, agentes da livre iniciativa na linguagem do nosso governante, num capitalismo flibusteiro renomeado com o solene nome de defesa da soberania nacional.

Será desse lugar remoto da floresta que pela ação destemida de intelectuais locais aliados a indígenas e a segmentos da população amazônida, conscientes da necessidade de interlocução com a opinião pública nacional e estrangeira e com círculos universitários, especialmente os vinculados às universidades da Amazônia, que vai ter partida o movimento até então o mais significativo, pela ressonância externa e interna que provoca, na estratégica questão ambiental para a democracia brasileira.

Dali desvela-se a trama que põe a nu as redes dos interesses do nosso capitalismo autoritário, na antiga conceituação do antropólogo Octávio Velho, cujas raízes estiveram e estão radicadas no mundo agrário solidamente defendidas pelos aparelhos repressivos à disposição dos movimentos expansivos do capital entre nós. Emancipar a região das fronteiras amazônicas do crime organizado, protegê-la por um Estado democrático no que pode vir a ser a missão da iniciativa atual do Senado em instituir uma comissão para averiguar o que se passa no vale do Javari, pois que é de lá que deveremos decifrar o projeto sinistro em curso de assentar no país uma nova floração para o capitalismo autoritário.

O trágico episódio que vitimou nossos bravos amazônidas, trazendo para o centro da agenda do mundo civilizado os temas dominantes no cotidiano de resistência em que viviam, é exemplar do papel transformador que a convicção fundada nos ideais de justiça é capaz de operar.

Jun22

Bolsonaro comete crime de lesa-pátria e diz a Biden que, ao contrário de Lula, trabalha para defender os interesses dos EUA

Talis Andrade

Reportagem da Bloomberg informa que Jair Bolsonaro pediu ajuda ao presidente Joe Biden e disse que Lula, ao contrário dele, defende os interesses do Brasil. Bolsonaro sonha com os soldados de Biden. A transformação do Brasil numa Ucrânia, as cidades destruídas pela guerra civil

247 – Uma reportagem da agência Bloomberg confirma o que muitos brasileiros já sabem: Jair Bolsonaro trabalha contra os interesses nacionais e, portanto, comete o crime de lesa-pátria. "O presidente brasileiro Jair Bolsonaro pediu ajuda ao presidente dos EUA, Joe Biden, em sua candidatura à reeleição durante uma reunião privada à margem de uma cúpula regional nesta semana, retratando seu oponente de esquerda como um perigo para os interesses dos EUA, segundo pessoas familiarizadas com o assunto", informa o jornalista Eric Martin, da Bloomberg.

"Durante a reunião desta quinta-feira, Biden destacou a importância de preservar a integridade do processo eleitoral democrático no Brasil e, quando Bolsonaro pediu ajuda, Biden mudou de assunto, disse uma das pessoas. Os comentários de Bolsonaro a Biden sobre seu rival, Luiz Inácio Lula da Silva, ecoaram suas advertências públicas sobre o ex-presidente de dois mandatos, segundo as pessoas, que pediram anonimato para discutir uma conversa privada. A assessoria de imprensa da presidência do Brasil não respondeu imediatamente a um pedido de comentário, enquanto a assessoria de imprensa da Casa Branca se recusou a comentar imediatamente", acrescentou o jornalista.

Ao contrário de Bolsonaro, que entrega todas as riquezas nacionais, como fez com a Eletrobrás e pretende fazer com o pré-sal, Lula defende boas relações com os Estados Unidos, mas sem abrir mão da soberania nacional.

[Bolsonaro, em 2018, lançou sua campanha eleitoral a presidente nos Estados Unidos, e repete o feito de lesa-pátria ao dizer, ao se proclamar candidato a reeleição fora do Brasil.

Em 2018, bateu continência para a bandeira dos Estados Unidos e para Trump, transformando o filho 03 Eduardo Bolsonaro, deputado federal, uma espécie de embaixador in pectore para a trama de golpes inclusive a invasão do Capitólio.

Agora diz que Lula eleito não é bom para os Estados Unidos. Uma deduragem que só um traidor da pátria é capaz. Ele, Bolsonaro, da extrema direita de Trump, fica de quatro para Biden, ele e todos os seus marechais, para receber pomposas aposentadorias, e generais vassalos e golpistas que não pretendem perder as mamatas. Quando democracia é um governo que o povo exerce a soberania. Os militares não representam o povo. Os militares não foram eleitos pelo povo. Como castas pretendem ser fiscais de urnas. Quando Bolsonaro passou quatro anos malandrando, ele e sua corja. Que o povo julgue se devem permanecer mamando nas alturas, e os civis passando fome. 33 milhões de brasileiros civis passam fome, e 116 milhões de civis sofrem de insuficiência alimentar, isto é, não atingem o consumo básico de 2.100 calorias por dia, ou não tem garantida a alimentação]

O CORRESPONDENTE

O CORRESPONDENTE

"Brasil está de volta à cena internacional", diz Lula na China em posse de Dilma no Banco do Brics

Crime de lesa-pátria perpetrado pela Abin

Operação contra o terror golpista é a maior da história

A formação das milícias bolsonaristas

O javali e a multiplicação dos CACs

Sem limites para a aquisição de armas

Desvio de armas dos CACs para milícias e facções

Benefício ao crime organizado

Benefício ao bolsonarismo

Menos de 40% dos homicídios praticados no Brasil são esclarecidos

Bolsonaro questiona o Sistema Eleitoral: A fase de cogitação (preparação) do GOLPE

Na Amazônia, o coração das trevas

Bolsonaro comete crime de lesa-pátria e diz a Biden que, ao contrário de Lula, trabalha para defender os interesses dos EUA

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